{
    "2009-04-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "749818": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.505 \r\n\r\nDE 2 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nDispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público é Instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, e do art. 167, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o Decreto Estadual nº 32.768, de 11 de fevereiro de 2003, dentre outras providências, regulamentou os serviços prestados por oficiais e praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, no âmbito do Ministério Público, atribuindo-lhes a natureza de serviço típico das carreiras de policial militar e de bombeiro militar;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, dentre outras providências, determinou que a cessão de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, integrantes da Polícia Civil, Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, Agentes de Polícia do Degase, Policiais Militares e Bombeiros Militares ao Ministério Público, será sempre efetuada com ônus para o cessionário;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria de Segurança e Inteligência e pelos Grupos de Apoio (GAP's) aos Promotores no cumprimento das funções constitucionais do Ministério Público, bem como a necessidade de adequação da realidade orçamentária do Parquet fluminense ao Decreto supracitado,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COORDENADORIA DE SEGURANÇA E INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - A Coordenadoria de Segurança e Inteligência terá um Coordenador, membro do Ministério Público, e um Subcoordenador. O efetivo será composto por servidores civis e militares, integrantes ou não do Quadro de Serviços Auxiliares da Instituição, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Coordenador da CSI, dentre outras atribuições conferidas pelo Procurador-Geral de Justiça, incumbe:\r\n\r\nI - buscar permanente integração com os membros e órgãos do Ministério Público, prestando auxílio e assessoramento nas atividades ligadas às áreas de segurança e inteligência;\r\n\r\nII - informar os membros do Ministério Público sobre o andamento dos trabalhos realizados pela CSI;\r\n\r\nIII - informar os membros do Ministério Público sobre situações de risco decorrentes do exercício de suas funções;\r\n\r\nIV - interagir com a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), a Polícia Federal, as Polícias Civis e Militares dos Estados e demais órgãos congêneres das áreas de inteligência e segurança, visando ao intercâmbio de informações e à troca de experiências;\r\n\r\nV - recepcionar os relatórios encaminhados por órgãos federais e estaduais, nas áreas de segurança e inteligência, com sua posterior difusão aos órgãos de execução com atribuição;\r\n\r\nVI - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões quanto à política institucional relativa às áreas de segurança e inteligência;\r\n\r\nVII - sugerir a celebração de convênios e a realização de eventos e cursos sobre temas correlatos às áreas de segurança e inteligência;\r\n\r\nVIII - atuar como órgão fiscalizador do Ministério Público no planejamento, coordenação, controle e execução dos convênios celebrados pela Instituição nas áreas de segurança e inteligência;\r\n\r\nIX - interagir com os Coordenadores dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional e dos Centros de Apoio Operacional nas atividades desenvolvidas pelos Grupos de Apoio aos Promotores;\r\n\r\nX - requisitar o efetivo dos Grupos de Apoio aos Promotores necessário para a realização de operações do Ministério Público;\r\n\r\nXI - informar previamente ao Procurador-Geral de Justiça sobre a realização de diligências investigatórias do Ministério Público;\r\n\r\nXII - solicitar dos membros e órgãos do Ministério Público, dados, informações e manifestações processuais para instrução de banco de dados da CSI;\r\n\r\nXIII - regulamentar a organização interna e o funcionamento dos órgãos integrantes da CSI.\r\n\r\nParágrafo único - Cabe ao Subcoordenador assessorar o Coordenador e substituí-lo nos casos de ausência e impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadoria de Segurança e Inteligência será integrada pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Gerência de Inteligência;\r\n\r\nII - Gerência de Apoio Operacional;\r\n\r\nIII - Gerência de Segurança;\r\n\r\nIV - Secretaria.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 4º - A Gerência de Inteligência será integrada pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Supervisão de Inteligência;\r\n\r\nII - Supervisão de Contra-Inteligência.\r\n\r\nArt. 5º - À Gerência de Inteligência, dentre outras atribuições, incumbe:\r\n\r\nI - coligir e analisar dados e informações visando à produção e difusão dos conhecimentos necessários à atuação dos órgãos do Ministério Público, no que tange à segurança e inteligência;\r\n\r\nII - prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse operacional; segurança da Instituição ou de seus membros, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem;\r\n\r\nIII - coligir e analisar informações e dados obtidos junto aos órgãos de segurança pública, a respeito da prática de infrações penais ocorridas no sistema prisional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - subsidiar com informações e dados os órgãos de execução do Ministério Público na atividade de prevenção e repressão de infrações penais;\r\n\r\nV - elaborar e manter atualizado banco de dados sobre as atividades de interesse do Ministério Público.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nArt. 6º - A Gerência de Apoio Operacional será integrada pelos seguintes setores:\r\n\r\nI - Supervisão de Apoio Operacional;\r\n\r\nII - Supervisão de Operações no Sistema Prisional. \r\n\r\nArt. 7º - À Gerência de Apoio Operacional, dentre outras atribuições, incumbe:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio operacional dos órgãos de execução do Ministério Público;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e executar as operações de fiscalização e incursão no sistema prisional;\r\n\r\nIII - exercer a supervisão técnica e hierárquica dos integrantes dos Grupos de Apoio aos Promotores (GAP's);\r\n\r\nIV - sugerir ao Coordenador da CSI a requisição do efetivo dos GAP's necessário para a realização de operações do Ministério Público;\r\n\r\nV - solicitar aos supervisores dos GAP's a realização de diligências de interesse da CSI nas suas áreas de atuação;\r\n\r\nVI - elaborar e manter atualizado banco de dados sobre as operações e diligências realizadas pela CSI e pelos GAP's.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA GERÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 8º - A Gerência de Segurança será integrada pelos seguintes setores: \r\n\r\nI - Supervisão de Segurança Pessoal;\r\n\r\nII - Supervisão de Segurança Orgânica.\r\n\r\nArt. 9º - À Gerência de Segurança, dentre outras atribuições, incumbe:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar todas as atividades de segurança pessoal dos membros do Ministério Público;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e executar as atividades de apoio emergencial aos membros do Ministério Público;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar todas as atividades de segurança institucional do Ministério Público;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e executar todas as atividades de prevenção a incêndio e pânico nas instalações do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 10 - O membro do Ministério Público, cuja integridade pessoal ou de sua família estiver em situação de risco decorrente do exercício de suas funções, poderá solicitar segurança ao Procurador-Geral de Justiça que, mediante a análise técnica da CSI, avaliará o cabimento da medida.\r\n\r\nArt. 11 - A decisão que deferir a segurança do membro do Ministério Público deverá indicar o modo de execução e fixar prazo certo e determinado para duração, podendo ser prorrogada pelo Procurador-Geral de Justiça, em caso de necessidade comprovada.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 12 - À Secretaria da Coordenação incumbe:\r\n\r\nI - controlar e distribuir os procedimentos internos;\r\n\r\nII - realizar a supervisão administrativa dos recursos humanos e da logística da CSI e dos GAP's;\r\n\r\nIII - fornecer aos órgãos integrantes da CSI e dos GAP's apoio técnico e de informática no desempenho de suas atividades;\r\n\r\nIV - controlar a utilização dos materiais de consumo e dos equipamentos à disposição da CSI e dos GAP's;\r\n\r\nV - interagir com as instituições civis e policiais que prestam apoio físico, humano e logístico à CSI;\r\n\r\nVI - manter cadastro atualizado de todos os servidores à disposição da CSI e dos GAP's;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades de apoio administrativo determinadas pelo Coordenador da CSI.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS GRUPOS DE APOIO AOS PROMOTORES\r\n\r\nArt. 13 - Os GAP's têm por finalidade prestar apoio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no exercício de suas funções.\r\n\r\nArt. 14 - Os GAP's serão integrados por servidores civis e militares, integrantes ou não do Quadro de Serviços Auxiliares da Instituição, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, após indicação da CSI e manifestação do Coordenador da unidade administrativa correspondente.\r\n\r\nParágrafo único - Cada GAP terá um supervisor, devendo a escolha, sempre que possível, seguir os padrões da hierarquia militar.\r\n\r\nArt. 15 - Os GAP's constituem uma descentralização administrativa da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e serão integrados à estrutura das seguintes unidades administrativas do Ministério Público:\r\n\r\nI - CRAAI Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - 1ª Central de Inquéritos;\r\n\r\nIII - CRAAI Niterói;\r\n\r\nIV - CRAAI São Gonçalo;\r\n\r\nV - 2ª Central de Inquéritos;\r\n\r\nVI - CRAAI Duque de Caxias;\r\n\r\nVII - CRAAI Nova Iguaçu;\r\n\r\nVIII - 3ª Central de Inquéritos;\r\n\r\nIX - CRAAI Campos;\r\n\r\nX - CRAAI Itaperuna;\r\n\r\nXI - CRAAI Macaé;\r\n\r\nXII - CRAAI Nova Friburgo;\r\n\r\nXIII - CRAAI Petrópolis;\r\n\r\nXIV - CRAAI Teresópolis;\r\n\r\nXV - CRAAI Cabo Frio;\r\n\r\nXVI - CRAAI Volta Redonda;\r\n\r\nXVII - CRAAI Angra dos Reis;\r\n\r\nXVIII - CRAAI Barra do Piraí.\r\n\r\nParágrafo Único - O Procurador-Geral de Justiça pode autorizar, após solicitação da Coordenadoria correspondente e desde que subordinados à própria supervisão dos GAP's de origem, a criação de núcleos de extensão dos GAP's, em razão de critérios de especialização e territorialidade.\r\n\r\nArt. 16 - Aos Coordenadores das unidades administrativas mencionadas no artigo anterior incumbe:\r\n\r\nI - realizar a supervisão administrativa dos GAP's, através do controle, da organização e da execução das diligências nas suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII - controlar a assiduidade e o cumprimento da carga horária de trabalho dos servidores dos GAP's;\r\n\r\nIII - organizar sistema de plantão de sobreaviso nas suas respectivas áreas de abrangência e com os servidores dos GAP's correspondentes;\r\n\r\nIV - encaminhar ao Coordenador da CSI a relação dos servidores dos GAP's afastados por motivo de férias, licenças ou outras situações que impeçam o exercício habitual de suas funções;\r\n\r\nV - encaminhar ao Gerente de Apoio Operacional ou aos demais Coordenadores de GAP's o cumprimento de diligências em suas áreas de atuação;\r\n\r\nVI - solicitar ao Coordenador da CSI apoio para a realização de diligências extraordinárias;\r\n\r\nVII - disponibilizar o efetivo dos GAP's necessário para a realização de operações do Ministério Público;\r\n\r\nVIII - encaminhar mensalmente ao Coordenador da CSI os relatórios estatísticos e das diligências realizadas, salvo no caso de medida sigilosa;\r\n\r\nIX - comunicar ao Coordenador da CSI a ocorrência de eventuais desvios disciplinares ou infrações administrativas cometidos pelos integrantes dos GAP's.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 - A divulgação de áudio e vídeo das diligências realizadas pela CSI dependerá de prévia anuência do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 18 - Cabe ao Procurador-Geral de Justiça autorizar previamente qualquer solicitação, dispensa, cessão ou utilização temporária de servidor civil ou militar.\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público deve apresentar bimestralmente ao Procurador-Geral de Justiça um relatório sobre as atividades desenvolvidas.\r\n\r\nArt. 20 - Fica a Secretaria-Geral do Ministério Público autorizada a confeccionar identidade funcional aos servidores da CSI.\r\n\r\nArt. 21 - A Coordenadoria de Segurança e Inteligência do Ministério Público adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, encaminhando para aprovação do Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, as normas disciplinadoras do contingente da CSI e dos GAP's.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 749818"
                    ],
                    "749819": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 02.04.2009 \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 03 de abril de 2009, a Procuradora de Justiça GLADYS MARY LICINIO HOLANDA para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Direito Público, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça REGIANE CRISTINA DIAS PINTO para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Macaé.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de abril de 2009, a Promotora de Justiça DINA MARIA FURTADO DE MENDONÇA VELLOSO para exercer as funções de Coordenadora do CRAAI Macaé, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELENA SILVEIRA SOUSA para responder pelo expediente da Subcoordenadoria do 7º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Investigação Penal - 2ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 30 de abril de 2009, em razão das férias do titular, Promotor de Justiça Cláucio Cardoso da Conceição, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 06 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de dezembro de 2005, que designou a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para oficiar nos procedimentos oriundos da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA (Processo nº MP-2009.00067903).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 06 de abril de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 2009, que designou a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para exercer as funções de Assistente da Assessoria de Proteção Integral à Infância e à Juventude (Processo nº MP-2009.00067903).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2007.00073365 - (Requerente: 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85.\r\n\r\nId: 749819"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "749820": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Bangu para, se entender cabível, ajuizar ação de interdição de ANDERSON PROTASIO PINHEIRO, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00093041).\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade do menor D.O.A., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00122461).\r\n\r\nDESPACHO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProcesso nº 2008.00070799 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Sólida Engenharia Ltda, referente à locação do imóvel situado na Avenida Brasil, nº 10, lojas 208 a 210, Centro, Araruama, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00125489 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Determino o arquivamento dos autos por ausência de comprovação de descumprimento dos deveres funcionais por parte do servidor.\r\n\r\nId: 749820"
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                }
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            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "749821": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 26 de março de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de divina, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 19 de março de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, informou que, com relação aos processos que foram encaminhados ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, para proferir voto de desempate na questão do arquivamento em razão do anonimato, a matéria será apresentada na próxima sessão, para debate e deliberação final. Após, noticiou que foram recebidos diversos procedimentos pela Secretaria dos Órgãos Colegiados, atendendo o disposto no art. 9 da Resolução do CNMP nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, no sentido da obrigatoriedade de o Promotor de Justiça oficiante informar ao Conselho Superior a prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito civil. Acrescentou que deveriam decidir sobre a forma de deliberação nesses processos, uma vez que o Regimento Interno do Colegiado era omisso com relação à matéria. Após discussão sobre o tema, foi constituída Comissão para examinar a questão, composta pelos Conselheiros Denise Freitas Fabião Guasque, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Júlio Cesar Lima dos Santos, sendo deliberado que as sugestões serão apresentadas na próxima sessão do Colegiado. Após, o Sr. Presidente deu as boas vindas ao Ilustre Corregedor-Geral, parabenizando-o pela expressiva votação recebida, ressaltando que essa nova etapa de sua gestão muito contribuirá para o aperfeiçoamento da Instituição, aderindo às suas palavras os demais Conselheiros. O Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares agradeceu ao Sr. Presidente e aos demais integrantes pelas palavras elogiosas e aproveitou a oportunidade para saudar os novos Conselheiros, Drs. Orlando Carlos Neves Belém, Denise Muniz de Tarin, Guilherme Eugênio de Vasconcellos e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. A seguir, o Sr. Presidente deu início à Ordem do Dia. 1. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos adiante relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00006729 - CECON XXIX - Dra. Carla Araújo de Carvalho Tilley (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00137339 (um volume e dois apensos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP' nº 10.607 de 26.09.08, nº 10.793 de 14/10/2008 e n º 10.779 de 14/10/2008 (Parte(s): New Sport Street e outros), Processo nº 2008.00154803 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 14.08.2008 (Parte (s): Alessandro Santos do Couto), Processo nº 2008.00160798 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 13.07.2004 (Parte (s): Gisele Mey das Graças Silva e outros), Processo nº 2009.00014861 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1252 de 01.09.2005 (Parte (s): Alexsandro Vinícius Barbosa Góes), Processo nº 2009.00032297 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 31.07.2006 (Parte (s): Roberto Rosa), Processo nº 2009.00033564 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 005/99 de 20.05.1999 (Parte (s): Projeto Escola Legal - Todos Pela Educação), Processo nº 2009.00034971 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 098 de 30.09.08 (Parte(s): Carmelita Santana), Processo nº 2009.00034959 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 038 de 28.06.07 (Parte(s): Roselari Delocco Rodrigues), Processo nº 2009.00034961 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 27.12.05 (Parte(s): Juliano Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00035628 - 1ª e 2ª Promotorias e Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 17.11.08 (Parte(s): Jayme Vieira de Andrade), Processo nº 2009.00035852 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2008.33 de 23.10.08 (Parte(s): Neusa Rodrigues de Souza), Processo nº 2009.00035976 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 19.08.08 (Parte(s): CIEP 322 - Mozart Cunha Guimarães), Processo nº 2009.00036229 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 2018/09 de 29.01.09 (Parte(s): Eliane dos Santos Araújo), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00038625 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 068/09 de 03.02.09 (Assunto: Apreensão de animais silvestres, mantidos em cativeiro ilegal), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00034403 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 123 de 27.04.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Vilmar José Dias de Oliveira), Processo nº 2009.00034404 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 101 de 17.10.07 (Parte(s): Sérgio Nunes Correia), Processo nº 2009.00034406 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 18.03.08 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Edmundo Gomes da Silveira Neto), Processo nº 2009.00034408 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 21.02.05 (Parte(s): Serla e Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2007.00115128 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 148 de 27.04.06 (Parte(s): Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Araruama e Nathigel Imobiliária Ltda), Processo nº 2009.00034388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 084 de 27.04.06 (Parte(s): Centro de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Homeopatia Fonte Viva da Aldeia Ltda), Processo nº 2009.00034389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 220 de 27.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2009.00034390 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 026 de 24.11.04 (Parte(s): Juízo da 92ª Zona Eleitoral - Araruama e Paulo Melo), Processo nº 2009.00034391 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 10.05.07 (Parte(s): Batalhão Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Elzer Alves da Silva), Processo nº 2009.00034392 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 100 de 30.05.08 (Parte(s): Marmoraria Ouromel), Processo nº 2009.00034394 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 084 de 08.09.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Iguaba Grande), Processo nº 2009.00034397 (apenso IC nº 137/07) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - ICs nº 168 de 06.12.07 e nº 137 de 28.11.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00034398 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 036 de 20.02.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00034399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 082 de 14.09.05 (Parte(s): “Casa Bar”), Processo nº 2009.00034400 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 054 de 01.04.08 (Assunto: suposta omissão do poder público na preservação do cemitério municipal), Processo nº 2007.00031492 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 706 de 29.03.07 (Parte(s): Felicidade Pereira da Silva), Processo nº 2007.00137104 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.916 de 31.01.08 (Parte(s): Oswaldo Paes Leira), Processo nº 2007.00137660 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.951 de 26.12.07 (Parte(s): Sebastião Barbosa Galvão), Processo nº 2008.00007291 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 073 de 25.01.08 (Parte(s): Maria José Magalhães Sampaio), Processo nº 2008.00041691 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 741 de 09.04.08 (Parte(s): André Borges), Processo nº 2008.00142738 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 30.10.08 (Parte(s): Verdiana Amaral Furtado), Processo nº 2008.00160752 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 230 de 05.11.08 (Parte(s): Elias Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00032704 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 12.08.05 (Parte(s): Luciene Pedro Macedo), Processo nº 2009.00032764 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 11.08.06 (Parte(s): Maria de Fátima de Oliveira), Processo nº 2009.00032843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 15.03.06 (Parte(s): Edgard Antonio Pizone), Processo nº 2009.00032933 (dois volumes) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 03.03.05 (Parte(s): Maria do Rosário Gomes de Araújo), Processo nº 2009.00033387 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 846 de 04.11.08 (Parte(s): Associação Educacional Veiga de Almeida), Processo nº 2009.00033391 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 773 de 20.08.07 (Parte(s): Lúcio da Silva Cavadas e Telemar), Processo nº 2005.001.34991.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1428 de 10.11.05 (Parte(s): José Soares de Lima), Processo nº 2006.00075926 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 28.12.06 (Parte(s): Maria Célia Alexandre), Processo nº 2008.00074758 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 06.06.08 (Parte(s): Juan Diego Jure Batista), Processo nº 2008.00110338 - Promotoria da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 026 de 08.08.08 (Parte(s): João Domingos Rizzo), Processo nº 2008.00159878 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 164 de 10.11.08 (Parte(s): Elaine de Souza Freitas), Processo nº 2008.00163566 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 171 de 24.11.08 (Parte(s): Vaneska Rosa Teixeira), Processo nº 2009.00029837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - REP nº 148 de 12.11.07 (Parte(s): Alair Francisco Correa), Processo nº 2009.00033171 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 087 de 20.12.07 (Parte(s): Terceira Vara Cível da Comarca de Resende e Cooperativa de Transporte das Agulhas Negras - COOPTRAN), Processo nº 2009.00033985 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 074 de 26.08.08 (Parte(s): Segunda Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Magno de Tal), Processo nº 2009.00034183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 073 de 01.11.07 (Parte(s): Maria Inês Pandeló Cerqueira e Telemar), Processo nº 2009.00034240 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 055 de 24.06.08 (Parte(s): Selma Cândido Araújo), Processo nº 2009.00036590 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 007 de 31.01.08 (Parte(s): João Nunes Fagundes), Processo nº 2009.00036627 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 080 de 21.08.06 (Parte(s): Cláudio José de Medeiros Filho), Processo nº 2009.00036648 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 062 de 29.06.06 (Parte(s): Nádia Aparecida de Lima Ramos Azevedo), Processo nº 2009.00031150 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 113 de 02.10.07 (Parte(s): Sidnei Frias Duizit e Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00031151 (dois volumes e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 29.09.03 (Parte(s): Paulo Pereira Leite Filho e Secretaria de Obras de Resende), Processo nº 2009.00031152 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 012 de 28.12.05 (Parte(s): Vivax S.A), Processo nº 2009.00036130 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 082 de 18.07.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Alto Penedo), Processo nº 2009.00036618 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PG nº 045 de 08.09.05 (Parte(s): Lúcia Helena Barbosa de Souza), Processo nº 2009.00040654 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 061 de 05.10.05 (Parte(s): Patty Vídeo), Processo nº 2009.00040658 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PP nº 341 de 05.10.05 (Assunto: eventual inconstitucionalidade de projeto de lei municipal que confere a servidores municipais ocupantes de cargos em comissão direito à incorporação dos vencimentos respectivos em caráter definitivo), Processo nº 2009.00040835 (três volumes e um anexo com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 099 de 03.11.03 (Parte(s): Hospital São José de Teresópolis), Processo nº 2007.00095800 (2 volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2376 de 18.10.04 (Parte(s): ACEGRI - Associação Comercial dos Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio e CEASA - Centrais de Abastecimentos), Processo nº 2007.00107742 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1.791 de 19.10.07 (Parte(s): Juraci Silva dos Santos), Processo nº 2007.00118625 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.124 de 07.11.07 (Parte(s): Alfredo Valdetaro da Silva Júnior), Processo nº 2008.00011706 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 13.02.07 (Parte(s): Belmiro de Souza), Processo nº 2008.00053771 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 30.04.08 (Parte(s): Maria Anunciada de Souza), Processo nº 2009.00026453 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 10.02.09 (Parte(s): José de Azevedo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00031724 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 589 de 16.02.09 (Parte(s): Fernando Borges da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00027347 (2 volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4026 de 20.09.05 (Parte(s): Geraldo Luiz Marques Rodrigues), Processo nº 2009.00038249 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de 02.03.06 (Parte(s): Hidro Academia), Processo nº 2009.00038257 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 117 de 26.01.05 (Parte(s): Ronaldo Moreira Diniz), Processo nº 2004.001.48167.00 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2408 de 10.03.04 (Parte(s): 8ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas e Banco Dracma S/A), Processo nº 2008.00196394 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 034 de 18.07.08 (Parte(s): Transportes e Comércio Turisguá), Processo nº 2008.00196398 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 038 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Tamandaré), Processo nº 2008.00196399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 039 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Campostur), Processo nº 2008.00196401 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 041 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Rangel Ltda), Processo nº 2008.00196408 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 048 de 18.07.08 (Parte(s): Transportes e Comércio Turisguá), Processo nº 2008.00196412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 052 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Tamandaré), Processo nº 2008.00196413 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 053 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Campostur), Processo nº 2008.00196415 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 055 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Rangel Ltda), Processo nº 2004.001.51374.00 (dois volumes e três anexos - anexo três com dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6515 de 10.12.04 (Parte(s): Anaton Albernaz de Oliveira), Processo nº 2007.00051690 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 05.08.05 (Parte(s): Cecília Cascais), Processo nº 2008.00193405 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1.701 de 15.12.08 (Parte(s): Juízo da 45ª Zona Eleitoral - Porciúncula e Leonardo Coutinho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00069652 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 485 de 09.07.07 (Parte(s): Cláudio Rodrigues dos Santos), Processo nº 2007.00138208 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 07.12.07 (Parte(s): Marcelo da Silva Moreira), Processo nº 2007.00142807 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 18.12.07 (Parte(s): Lauriana dos Santos Braga), Processo nº 2007.00148067 (apenso IC nº 314/07) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 23.05.06 (Parte(s): Julma Alves Monteiro e Expresso Barreto), Processo nº 2008.00180349 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 290 de 03.11.08 (Parte(s): Júlia Maria de Oliveira), Processo nº 2009.00029678 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 001 de 15.01.09 (Parte(s): Greide Maria de Oliveira da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00036526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 016 de 13.06.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Ramon Bastos Filho), Processo nº 2009.00036527 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 237 de 04.07.05 (Parte(s): Grupamento de Bombeiro Militar de Itaperuna e Cooperativa Agropecuária de Itaperuna Ltda), Processo nº 2009.00036529 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 020 de 04.07.05 (Parte(s): Vinícius Goulart Alberoni e Prefeitura Municipal de Laje do Muriaé), Processo nº 2005.001.32958.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 228 de 04.04.05 (Parte(s): Fernando Machado Furtado e Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ), Processo nº 2007.00155333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 058 de 23.08.07 (Parte(s): Maria Aurelina Amaral); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2007.00155420 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 039 de 08.11.06 (Parte(s): Abrigo Meu Sonho Pensionato para Idosos), Processo nº 2008.00054567 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 07.05.08 (Parte(s): Lourenço Alexandre da Silva), Processo nº 2008.00066103 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 982 de 05.06.08 (Parte(s): Guiomar Soares), Processo nº 2009.00006743 - CECON XXIX - Dra. Gabriela Brandt de Oliveira (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00106118 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 12.08.08 (Parte(s): Ludovina Augusta Vila Verde), Processo nº 2008.00128439 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 514 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Cavalcanti Pessoa), Processo nº 2008.00142888 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 13.10.08 (Parte(s): Beatriz Joaquina Mathias), Processo nº 2008.00159623 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 07.11.08 (Parte(s): Zélia Santos Rodrigues), Processo nº 2009.00000968 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2891 de 18.08.05 (Assunto: vazamento de óleo na Baía de Guanabara, em frente ao Cais do Porto), Processo nº 2009.00011689 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 055 de 22.01.09 (Parte(s): Simone de Assis Ribeiro Pontes, Prefeitura Municipal de Natividade e outros) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00025273 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 515 de 04.02.09 (Parte(s): Zilma Maria Junqueira Rezende), Processo nº 2009.00032444 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 06.03.08 (Parte(s): Abel Pereira de Figueiredo), Processo nº 2009.00033822 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 359 de 22.10.08 (Parte(s): Carlos Magno Rudy dos Santos), Processo nº 2009.00036508 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Leandro José Vianna), Processo nº 2009.00036552 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI São Gonçalo - PA nº 055 de 09.08.05 (Parte(s): Maria da Glória Ferreira Viana), Processo nº 2003.001.09647.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2.978 de 17.12.02 (Parte(s): Maternidades Herculano Pinheiro e Carmela Dutra), Processo nº 2007.00040586 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 323 de 24.04.07 (Parte(s): Rubens Manoel de Mattos e Maria Izete Fernandes de Mattos), Processo nº 2008.00024379 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4080 de 11.03.08 (Parte(s): Bar e Restaurante Urca), Processo nº 2009.00035974 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 036 de 02.09.08 (Parte(s): Escola Municipal Washington Emmerick), Processo nº 2009.00038515 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 050 de 14.10.08 (Parte(s): Edmilson José Caetano), Processo nº 2009.00038517 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 11.11.08 (Parte(s): Emerson França Pachine), Processo nº 2009.00038518 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 054 de 11.11.08 (Parte(s): Rosângela Nicolau dos Passos), Processo nº 2009.00038771 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 003 de 20.01.09 (Parte(s): Manoel Passos), Processo nº 2009.00042582 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.582 de 12.02.09 (Assunto: possível irregularidade na inauguração de um centro de cidadania na comunidade “Favela do Aço”) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00042622 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.574 de 05.02.09 (Assunto: suposto assédio moral praticado pelo Comando do 23º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00046119 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 308 de 12.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2008.00192022 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 421 de 12.12.08 (Parte(s): João Bosco Rodrigues), Processo nº 2009.00033933 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1225 de 05.05.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00038301 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 104 de 21.11.06 (Parte(s): Cosme Inácio Clei de Jesus), Processo nº 2009.00038316 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 18.11.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2009.00041029 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 22.01.08 (Parte(s): Eliana Santos Lopes), Processo nº 2009.00041030 - 1ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 045 de 29.04.04 (Parte(s): Omair Cunha Diniz e Eduardo Galil), Processo nº 2007.00038747 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 31.05.2006 (Assunto: Menores em situação de rua), Processo nº 2007.00042216 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 574 de 31.05.2006 (Assunto: Menores em situação de rua), Processo nº 2008.00119986 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 372 de 04.09.2008 (Parte(s): Patrícia Feitosa de Sena Thomaz), Processo nº 2008.00012157 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 20.07.06 (Parte(s): Severina Lourdes Cavalcante), Processo nº 2009.00032549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 226 de 04.12.08 (Parte(s): José Carlos de Oliveira Machado), Processo nº 2009.00032567 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 038 de 16.02.07 (Parte(s): Thoquino Empreendimentos Imobiliários), Processo nº 2009.00032568 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 128 de 20.04.07 (Parte(s): Loteamento Jardim Paraíso 02), Processo nº 2009.00032569 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos - CRAAI Campos - IC nº 262 de 12.09.07 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal dos Usuários da Foz do Rio Paraíba do Sul), Processo nº 2009.00038651 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 244 de 05.11.08 (Parte(s): Chris Barnard X. Caldeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00042600 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11542 de 29.01.2009 (Parte(s): Armando Nunes Coelho Junior), Processo nº 2009.00043046 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 037 de 27.05.08 (Parte(s): Sobradinho Night), Processo nº 2009.00043541 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10462 de 17.09.2008 (Parte(s): Comunidade Evangélica Apoio ao Menor - CEAMA), Processo nº 2009.00043543 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10023 de 29.07.2008 (Parte(s): Simone Daher de Sousa), Processo nº 2009.00043623 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 815 de 05.05.2005 (Parte(s): José Siqueira Nunes Filho), Processo nº 2009.00043626 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1295 de 21.05.2005 (Parte (s): Dircilene de Souza), Processo nº 2009.00043651 - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 15.05.2008 (Parte(s): Associação dos Ex-Alunos das Escolas de Formação de Oficiais da Marinha - ADEFOMM), Processo nº 2002.001.34302.00 (um volume, quatro apensos e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3546 de 04.05.2005 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00007005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 088 de 26.08.2008 (Parte(s): Prefeitura de Cardoso Moreira), Processo nº 2009.00007015 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 060 de 12.05.2008 (Parte(s): Colégio de Aplicação de Itaperuna), Processo nº 2009.00007018 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 002 de 17.01.2008 (Parte(s): Hospital São Vicente de Paula), Processo nº 2009.00007025 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 064 de 04.06.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna), Processo nº 2009.00036410 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 060 de 01.10.2005 (Parte(s): Hospital São Vicente de Paula), Processo nº 2009.00036426 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 231 de 06.06.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Novo Sabor e Boate Bosque Open), Processo nº 2009.00036441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 124 de 29.05.2003 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus, na Av. José Cerqueira Garcia, 803, Itaperuna), Processo nº 2007.00101021 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1006 de 07.08.06 (Assunto: Eventual desvio de finalidade na nomeação de pessoal aprovado no concurso público de Belford Roxo), Processo nº 2009.00035865 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 412 de 03.10.08 (Parte(s): Márcio Antônio de Lacerda), Processo nº 2009.00035867 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 112 de 10.12.04 (Parte(s): Engler Emmanuel Camargo), Processo nº 2009.00035873 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 25.05.04 (Parte(s): Fabiana Ferreira Furtado), Processo nº 2009.00036494 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 094 de 11.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos Ipiabas), Processo nº 2006.007.41572.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 682 de 19.06.2006 (Parte(s): José Maria Gonçalves), Processo nº 2007.00012576 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 573 de 22.05.2006 (Parte(s): Denis de Souza Macedo), Processo nº 2008.00026405 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1987 de 08.04.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro e CEDAE), Processo nº 2009.00044908 (dois volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1988 de 08.04.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro e CEDAE), Processo nº 2009.00045071 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1730 de 19.10.2007 (Parte(s): Salão de Festas Belíssima), Processo nº 2009.00045072 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1719 de 08.10.2007 (Parte(s): Vessada Construção e Terraplanagem Ltda.), Processo nº 2007.00154835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 105 de 10.09.07 (Partes(s): SPL Construtora e Pavimentadora Ltda e Prefeitura Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00071784 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte(s): Marlene da Silva Santos), Processo nº 2008.00071779 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 07.08.08 (Parte(s): Maria Eugênia Xavier dos Santos), Processo nº 2009.00038079 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 020 de 20.01.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Resende e Conselho Fundacional para a Infância e Adolescência de Resende - CONFIAR), Processo nº 2009.00038232 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 051 de 16.06.08 (Assunto: suposta exploração de mão-de-obra e emissão de notas fiscais superfaturadas na construção de casas populares pela Prefeitura Municipal de Resende), Processo nº 2009.00038235 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 27.03.07 (Assunto: ausência de registro de nascimento e crianças e adolescentes matriculados nas redes de ensino pública e privada de Arraial do Cabo), Processo nº 2009.00038338 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 042 de 28.05.08 (Parte(s): Auto Posto Beira Rio Ltda), Processo nº 2009.00041024 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 080 de 26.12.05 (Parte(s): Germana de Araújo Dias e Pop's 1,99 Presentes”), Processo nº 2009.00041045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 017 de 13.04.08 (Assunto: prática de queimada irregular, de autoria ignorada, em pastagem da Fazenda dos Órfãos, Zona Rural de São Sebastião do Alto), Processo nº 2009.00041053 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 30.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), Processo nº 2009.00041056 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 966 de 26.05.08 (Parte(s): Fundação de Saúde de Angra dos Reis - FUSAR), Processo nº 2009.00041051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 10.04.08 (Parte(s): Município de Macuco), Processo nº 2009.00041052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 955 de 29.04.08 (Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos de Paraty), Processo nº 2009.00041058 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 653 de 25.07.06 (Parte(s): Cristina S. M. da Conceição), Processo nº 2009.00041159 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1452 de 23.11.2005 (Assunto: Irregularidades no Conselho Tutelar - Centro), Processo nº 2009.00041164 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 668 de 24.10.2007 (Parte(s): Marcos Pereira Ortega), Processo nº 2009.00041167 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708 de 28.07.2006 (Parte(s): Muciano Bernardo Garcia Junior), Processo nº 2009.00041170 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 10.02.2006 (Parte(s): Tânia Nogueira Cardoso), Processo nº 2009.00041176 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 16.03.2006 (Parte(s): Ester Maria dos Santos), Processo nº 2009.00041178 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 542 de 18.05.2006 (Parte(s): Renata Silva de Souza), Processo nº 2009.00041188 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 20.08.2002 (Parte(s): Fundação Leão XIII), Processo nº 2009.00041195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7559 de 01.04.2004 (Parte(s): Shirley da Silva Pinto), Processo nº 2009.00041255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 23.10.02 (Parte(s): CEDAE e Município de Duas Barras), Processo nº 2009.00041303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 219 de 06.10.08 (Parte(s): Mônica Pereira), Processo nº 2009.00041470 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - REP s/nº de 02.04.07 (Parte(s): Luiz Ramires Pinto Ferreira), Processo nº 2009.00041579 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 009 de 02.02.2009 (Parte(s): Creche Nova Esperança), Processo nº 2008.00155413 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 210 de 31.10.2008 (Parte(s): Renato da Silva e Liliane Trigilio da Cruz), Processo nº 2008.00163563 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 230 de 13.11.2008 (Parte(s): Elso Gonçalves de Souza e Mônica Martins de Souza), Processo nº 2008.00168164 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 414 de 10.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00033894 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 835 de 29.08.2005 (Parte(s): Associação Centro Social Comunitário dos Moradores do Edifício Vila Real) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00033908 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 492 de 08.07.2004 (Parte(s): Antônio da Silva Valle e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2009.00033945 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 373 de 12.11.2008 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00044607 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 07.02.2008 (Parte(s): Clody José Panema Costa e CRIAM/SG); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00044754 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - RAAI São Gonçalo - IC nº 1474 de 11.09.2006 (Parte(s): Jaldair de Souza Almeida Filho), Processo nº 2009.00044823 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 06.12.2007 (Parte(s): Perla Oliveira Nascimento), Processo nº 2009.00044845 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8146 de 14.11.2007 (Parte(s): José Alex de Souza da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00006745 - CECON XXIX - Dra. Glícia Pessanha Viana Crispim (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00044759 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 422 de 12.12.08 (Parte(s): Clínica Santa Paula), NDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00044766 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 006 de 14.01.05 (Parte(s): Jaqueline Dutra da Silva), Processo nº 2009.00044819 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 016 de 23.12.08 (Parte(s): Hospital Regional Darcy Vargas), Processo nº 2009.00044827 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 18.07.03 (Parte(s): Leidiane Silva dos Santos), Processo nº 2009.00044836 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 28.08.03 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva e Vera Lúcia Alves), Processo nº 2009.00044838 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 22.05.07 (Parte(s): Anival de Souza Quintanilha e Nilda Lopes de Souza Quintanilha), Processo nº 2009.00044870 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2909 de 06.10.2004 (Parte(s): Sonia Maria Farias Escalzo), Processo nº 2009.00045142 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 009 de 30.12.2008 (Parte(s): Patrícia Silva de Andrade), Processo nº 2009.00045629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 690 de 09.10.2008 (Parte(s): Transporte Zona Oeste LTDA), Processo nº 2009.00045776 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 081 de 11.05.06 (Parte(s): Empresa Iron Construtora Incorporadora LTDA), Processo nº 2009.00045781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 234 de 05.02.07 (Parte(s): CARMOPREV - Instituto Municipal de Previdência de Carmo), Processo nº 2009.00045786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PP nº 293 de 29.03.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Teresópolis), Processo nº 2009.00045791 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 070 de 22.10.2008 (Parte(s): Colégio São Paulo), Processo nº 2006.001.24497.00 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 012 de 16.10.07 (Parte(s): Aldinélio Nascimento e Silva), Processo nº 2008.00035814 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 24.03.2007 (Parte(s): Evany Fanzeres), Processo nº 2008.00148399 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 02.04.08 (Parte(s): Sandra Regina Silva de Oliveira Loredo), Processo nº 2008.00176419 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 05.05.2008 (Parte(s): Luciana Caetano dos Santos), Processo nº 2009.00038900 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 435 de 12.11.2004 (Parte(s): Márcia Moraes e Colégio São Bento), Processo nº 2009.00039582 - 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - REP nº 60319 de 28.11.08 (Parte(s): Maria Emília Miranda Afonso), Processo nº 2009.00039584 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 207 de 05.06.08 (Parte(s): Ivani da Conceição Manoel), Processo nº 2009.00039603 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 184 de 28.05.08 (Parte(s): Neide Gonçalves Tavares), Processo nº 2009.00045854 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10531 de 22.09.2008 (Parte(s): Escola Municipal Camilo Castelo Branco), Processo nº 2009.00045856 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6087 de 22.11.2006 (Parte(s): Evandro Sarno Couto), Processo nº 2009.00045863 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 709 de 05.11.2005 (Parte(s): Maria Flores), Processo nº 2009.00045906 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10207 de 26.08.2008 (Parte(s): CEDAE e Fundação Santa Cabrini), Processo nº 2005.001.20681.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3234 de 01.02.05 (Parte(s): Leila Maria Maywald), Processo nº 2008.00057855 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 31.10.08 (Parte(s): Karina Nonato de Sá), Processo nº 2008.00199649 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 015 de 18.12.07 (Parte(s): Verônica da Silva Zanardi), Processo nº 2008.00196407 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 047 de 18.07.08 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes Ltda), Processo nº 2009.00002743 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 269 de 08.08.08 (Parte(s): Mario Catarino de Paula), Processo nº 2009.00006928 - Procuradoria da República no Município de Volta Redonda - Representação de 19.12.2008 (Parte(s): Drs. Gustavo Torres Soares, Paulo Gomes Ferreira Filho e Maria da Glória Barboza Silva), Processo nº 2009.00037579 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 029 de 30.05.07 (Partes(s): Sandra Helena Inácio), Processo nº 2009.00038896 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 31.08.07 (Parte(s): Wallace Charles Jerônimo), Processo nº 2009.00044837 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 27.11.07 (Parte(s): Dulcinéia da Silva Valadares e Alípio Cardoso), Processo nº 2008.00023604 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 492 de 27.02.2008 (Parte(s): Ubaldo Faustino Machado), Processo nº 2008.00026334 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 598 de 04.03.2007 (Parte(s): Elza Pedreira Balbo), Processo nº 2008.00046611 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 627 de 23.09.2008 (Parte(s): Sebastião Paulo de Oliveira e CEDAE), Processo nº 2008.00155008 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 487 de 18.08.2008 (Parte(s): Andréia de Souza e Hospital Santa Maria Madalena), Processo nº 2008.00069285 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2135 de 16.05.08 (Parte(s): Enio Clapp Menezes), Processo nº 2008.00071627 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 04.06.2008 (Parte(s): Maria Margarida dos Santos), Processo nº 2008.00108554 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 091 de 11.08.2008 (Parte(s): Norma dos Santos Cruz), Processo nº 2008.00113515 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 831 de 31.10.2008 (Parte(s): Empresa Rio Ita), Processo nº 2008.00118948 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 22.08.08 (Parte(s): Virginia Ivete Monvoisin), Processo nº 2008.00122695 -4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 03.09.2008 (Parte(s): Thereza Rodrigues Lage), Processo nº 2008.00136620 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 18.09.2008 (Parte(s): DIX, Golden Cross, UNIMED e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00162346 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 30.10.2008 (Parte(s): Fernando Roque Rodrigues), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00174658 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 26.11.2008 (Parte(s): Tereza da Costa), Processo nº 2008.00177600 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 26.11.2008 (Parte(s): Atamir José da Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00039658 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 007 de 15.02.08 (Parte(s): Carina Pineschi), Processo nº 2009.00039663 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 053 de 23.06.08 (Parte(s): Comunidade do Marrocos), Processo nº 2009.00042235 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 30.03.08 (Parte(s): Kevelin Santos Oliveira), Processo nº 2008.00071706 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 30.07.08 (Parte (s): Edimilson Batista dos Santos), Processo nº 2008.00083855 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10007 de 28.07.2008 (Parte(s): Sindicatos SEPE/RJ, SINDPOL e SINDMED), Processo nº 2008.00103041 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 387 de 05.08.08 (Parte (s): Áurea Athanásio de Araújo), Processo nº 2008.00131863 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 29.09.2008 (Parte(s): Lucy Alves Leão), Processo nº 2008.00161246 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1029 de 29.10.2008 (Parte(s): José Ricardo Pinto Amen), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00017562 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 326 de 21.02.2008 (Parte(s): Filomena Carnaval Perrota), Processo nº 2008.00176325 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10.687 de 24.10.2008 (Parte(s): Eduardo Gameleira), Processo nº 2009.00017419 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 29.01.2009 (Parte(s): Osvaldina Rosa de Sousa Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00043649 (sete volumes) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 494 de 26.09.2008 (Parte(s): João Paulo Bagueira Leal Lins e Silva), Processo nº 2006.012.17377.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 22.07.2003 (Parte(s): Prefeitura de Cabo Frio), Processo nº 2008.00073752 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 022 de 11.06.2008 (Parte(s): Luís F. Assaf Bastos e DETRAN-RJ), Processo nº 2008.00155366 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 665 de 05.06.2006 (Parte(s): Prefeitura de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00179421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 818 de 05.07.2006 (Parte(s): Luiz Cláudio Nunes Braga), Processo nº 2008.00185477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 220 de 18.09.2008 (Parte(s): Crucelina da Conceição Miranda), Processo nº 2009.00020379 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 14.01.2008 (Parte(s): Banco Unibanco), Processo nº 2009.00038997 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 07.01.2009 (Parte(s): Raquel Leitão Santos e Adriano Mury Japer), Processo nº 2009.00042573 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PROT. OUVIDORIA nº 48651 de 25.06.2008 (Parte(s): loja C&A, na Rodovia Presidente Dutra), Processo nº 2009.00043196 - 2ª Promotoria de Justiça - CRAAI Itaperuna - PA nº 259 de 18.09.2007 (Parte(s): Nívea de Oliveira Silva e Casa de Saúde e Maternidade Santa Therezinha), Processo nº 2009.00043379 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2336 de 26.08.2008 (Parte(s): Sulamita do Carmo da Silva, Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2009.00043986 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 825 de 06.07.2006 (Assunto: notícia de possível dano ambiental em imóvel na Rua José de Aquino, 155, Xerém), Processo nº 2009.00044217 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 25.08.2008 (Parte(s): Leitice Pacheco do Carmo), Processo nº 2009.00044236 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 006 de 18.02.2009 (Parte(s): Osmar Pereira e Município de Magé) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00044239 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 034 de 22.10.2007 (Parte(s): Thadeu Mário Ferreira), Processo nº 2008.00007748 (dois volumes e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 161 de 14.02.07 (Parte(s): Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA), Processo nº 2009.00045633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 054 de 28.01.2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades de higiene dos quiosques 15 e 16 da Lagoa), Processo nº 2009.00045784 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 061 de 26.03.03 (Parte(s): Empresa Viação Progresso e Turismo S/A), Processo nº 2009.00045778 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 330 de 10.07.08 (Parte(s): Luiz Carlos Pereira), Processo nº 2009.00045780 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 328 de 10.07.08 (Parte(s): Fabrício dos Santos Baião), Processo nº 2009.00045788 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 317 de 07.11.07 (Parte(s): Município de Carmo), Processo nº 2009.00045852 (um volume e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9923 de 15.07.2008 (Assunto: Investigar a conduta irregular de membros do CBMERJ na compra de materiais para combate a incêndios), Processo nº 2004.001.53276.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 016 de 22.09.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2006.001.36992.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 05.07.06 (Parte(s): Eliseu Marques), Processo nº 2006.014.48080.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 689 de 21.06.06 (Parte(s): Padaria e Confeitaria Manos), Processo nº 2008.00101766 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 050 de 06.02.07 (Parte(s): Maria José Diogo da Costa), Processo nº 2008.00157983 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 056 de 04.11.08 (Parte(s): Francisco Rocha Filho), Processo nº 2008.00037482 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 016 de 02.04.08 (Parte(s): Luciana Rosa Genoveva), Processo nº 2009.00039592 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 13.11.08 (Parte(s): Inácia Maria Leonardo), Processo nº 2009.00039601 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 04.06.08 (Parte(s): Nadir Santana do Nascimento), Processo nº 2009.00042973 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2031 de 06.05.08 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade São Francisco de Paula), Processo nº 2009.00043228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 90.110 de 04.03.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2009.00043254 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 121 de 22.11.07 (Parte(s): Manoel Barbosa do Nascimento e Prefeitura Municipal de Araruama), Processo nº 2009.00044392 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 25.01.08 (Parte(s): Zélia Teodoro da Silva), Processo nº 2007.00155049 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 377 de 07.10.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2009.00039238 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 19.12.07 (Parte(s): Francisca Gonçalves de Oliveira), Processo nº 2009.00039369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 092 de 20.12.07 (Parte(s): Telemar); Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00063509 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 928 de 21.05.2008 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2008.00168061 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1158 de 14.11.2008 (Parte(s): Vitória Correia Alfenas), Processo nº 2009.00003428 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 12.01.2009 (Parte(s): Elvira José Teixeira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00052243 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 329 de 10.07.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Sumidouro), Processo nº 2009.00053279 (apenso Processo nº 2009.00055714) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11537 de 29.01.09 (Parte(s): Cid Ferreira Valentim e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), Processo nº 2009.00053318 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9671 de 02.06.2008 (Parte(s): Rioluz), Processo nº 2009.00053321 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5239 de 10.07.2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro do AR - AMMAR), Processo nº 2009.00053799 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 12.06.2008 (Parte(s): Israel Manoel dos Santos), Processo nº 2008.00180304 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 245 de 03.11.08 (Parte(s): Almerita Eugênia da Conceição), Processo nº 2008.00180306 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 247 de 03.11.08 (Parte(s): Antônia da Silva Souza), Processo nº 2008.00180323 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 264 de 03.11.08 (Parte(s): Idiméa de Souza Mattos), Processo nº 2008.00180333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 274 de 03.11.08 (Parte(s): Maria dos Santos), Processo nº 2009.00052139 (três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1598 de 20.04.1999 (Parte(s): Os Verdes - Movimento de Ecologia Social e Renault), Processo nº 2006.001.59225.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2669 de 18.10.2004 (Parte(s): Jota Bar), Processo nº 2007.00156379 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 231 de 27.03.2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói), Processo nº 2007.00156388 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 239 de 27.03.2007 (Parte(s): Wood Lounge e Município de Niterói), Processo nº 2008.00126441 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5974 de 30.10.2006 (Parte (s): Carlos Correia e Ricardo Meirelles Gaspar), Processo nº 2008.00143392 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 008 de 03.03.2009 (Parte(s): João José da Silva), Processo nº 2008.00161368 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2457 de 29.10.2008 (Parte(s): José Antônio Barbosa Lemos e Roberto Paes Teixeira), Processo nº 2008.00084070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 238 de 25.06.2008 (Parte(s): Universidade Cândido Mendes e Município de Niterói), Processo nº 2009.00047206 - CECON XXX - Dra. Daniela Pessoa Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00045245 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 023 de 28.03.2008 (Parte(s): Maurício Paiva), Processo nº 2009.00045855 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - REP nº 123 de 16.05.2005 (Parte(s): Maria de Fátima Soares Lopes), Processo nº 2009.00050176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 155 de 16.05.2007 (Parte(s): Telemar Norte/Leste S/A), Processo nº 2004.001.30383.00(três volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2459 de 09.11.2006 (Parte(s): Cláudia Monteiro Alonso e Átila Nunes Pereira Filho), Processo nº 2006.001.31970.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 526 de 08.06.2006 (Parte(s): Nilton José da Silva), Processo nº 2007.001.21130 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 786 de 25.10.2007 (Parte(s): Michele Xavier da Silva e Marinaldo Gomes de Souza), Processo nº 2007.00111766 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 134 de 18.09.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Educação), Processo nº 2007.00123404 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Cabo Frio - REP nº 845 de 26.10.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00161529 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 04.11.2008 (Parte(s): Mário Biase Barletta e CEG)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00174236 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Educação - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 264 de 24.11.2008 (Parte(s): SUESC e Grupo Kroton/Pitágoras), Processo nº 2008.00186780 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 10.11.2008 (Parte(s): Maria Felisbina de Oliveira), Processo nº 2009.00045839 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - Volta Redonda - PP nº 033 de 29.04.2008 (Parte(s): Auto Porto Comercial de Quatis Ltda. e Prefeitura de Quatis), Processo nº 2009.00050729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 029 de 21.02.2005 (Parte(s): Cia. Eletricidade do Rio de Janeiro - AMPLA), Processo nº 2005.001.43898.11 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1732 de 23.09.2005 (Assunto: Idoso em situação de risco), Processo nº 2008.00075689 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11039 de 12.11.2008 (Parte(s): Grupamento Especial de Policiamento em Estádios da PMERJ - GEPE), Processo nº 2008.00104485 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 04.08.2008 (Parte(s): Yara da Costa Barros Soares), Processo nº 2008.00131866 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 587 de 29.09.2008 (Parte(s): Marilza Xavier de Souza), Processo nº 2008.00156462 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 956 de 24.10.2008 (Parte (s): Maria da Penha Dias), Processo nº 2008.00156812 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 23.10.2008 (Parte(s): Abrigo Doce Morada), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00195961 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 356 de 15.12.2008 (Parte(s): Brasilino Pereira da Silva), Processo nº 2009.00047066 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 032 de 25.03.2008 (Parte(s): Jayme Filho), Processo nº 2009.00048971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 137 de 26.01.2009 (Parte(s): Carlos Alberto Pessanha Arêas), Processo nº 2009.00048972 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2167 de 01.10.2008 (Parte(s): Cássio Morigut), Processo nº 2009.00048974 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2413 de 06.11.2008 (Parte(s): Município de Campos), Processo nº 2009.00048976 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 192 de 20.10.2008 (Parte(s): Empresa Águas do Paraíba), Processo nº 2009.00051804 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 456 de 16.11.2005 (Parte(s): Transportes Oeste LTDA), Processo nº 2009.00051927 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 03.07.2008 (Parte(s): Juliana Gonçalves Moreno), Processo nº 2009.00051925 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.07.2008 (Parte(s): Érica do Nascimento Racca), Processo n º 2009.00051930 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 05.12.2005 (Parte(s): Luiz Costa Pinto), Processo nº 2002.00000176 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 034 de 05.02.2009 (Parte(s): Município de Queimados), Processo nº 2005.00000448 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 285 (antigo 319) de 14.12.2005 (Parte(s): Posto Rocha Negra), Processo nº 2006.00079605 (um volume e sete apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 495 (antigo 1718) de 05.07.2006 (Parte(s): Secretaria Estadual de Obras), Processo nº 2007.00153993 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 845 (antigo 2429) de 31.08.2007 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ), Processo nº 2009.00008629 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 19.01.2009 (Parte (s): Francisco Álvares Lolader), Processo nº 2003.001.02338.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 14.01.2004 (Parte(s): Rita Maria Silvano Ribeiro), Processo nº 2009.00054470 (um volume e quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4342 de 01.06.2006 (Parte(s): Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ), Processo nº 2009.00054479 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9550 de 13.05.2008 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo nº 2009.00055803 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11031 de 11.11.2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), Processo nº 2009.00055967 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 394 de 11.06.2007 (Parte(s): Casa de Festas Girassol), Processo nº 2006.001.14996.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 553 de 26.02.2008 (Parte(s): Auto Viação 1001), Processo nº 2006.001.39271.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1154 de 25.06.2008 (Parte(s): Otacílio Pinheiro), Processo nº 2007.00137676 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2952 de 31.01.2008 (Parte(s): Ana Therezinha de Mattos), Processo nº 2008.00009245 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 710 de 25.01.2007 (Parte(s): Carlita Moreira de Souza), Processo nº 2008.00013331 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juvetude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 26.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00024854 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 324 de 14.05.2007 (Parte(s): TNL PCS S/A - OI Celular), Processo nº 2008.00059550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 448 de 04.08.2008 (Parte(s): Luiz Sérgio Silva e Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.), Processo nº 2008.00062767 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 922 de 19.05.2008 (Parte(s): Zuleide Costa), Processo nº 2008.00092106 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juvetude - CRAAI Angra dos Reis - REP s/nº de 09.07.2008 (Assunto: menor em situação de risco) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00134701 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.09.2008 (Parte(s): Maria Adelaide da Silva), Processo nº 2008.00136973 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124 de 19.09.2008 (Parte(s): Mirian Passos), Processo nº 2008.00186797 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 502 de 26.08.2008 (Parte(s): Drogarias Pacheco S/A), Processo nº 2009.00016304 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 27.01.2009 (Parte(s): Adelina Liberata Riorio de Paiva e Lourdes da Nova Campos Mendes), Processo nº 2003.001.43517.00 (um volume e três anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1644 de 11.06.2003 (Parte(s): Empresa Transticket Serviços), Processo nº 2007.00022168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 286 de 07.05.2007 (Parte(s): Pedro Fernando de Sousa Alves), Processo nº 2007.00088423 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 13.12.2007 (Parte(s): Daniel Fernandes), Processo nº 2008.00004879 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7999 de 21.09.2007 (Parte(s): Marco Aurélio Cantuária Madeira de Lei), Processo nº 2008.00071781 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 149 de 15.07.08 (Parte(s): Mario Antonio Nunes), Processo nº 2008.00093313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 13.02.2008 (Parte(s): Herbarium Laboratório Botânico LTDA), Processo nº 2008.00117661 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8063 de 26.09.2007 (Assunto: Investigar a regularidade no patrulhamento dos depósitos públicos de veículos apreendidos, o qual seria realizado por policiais militares), Processo nº 2008.00179405 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 14.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00179441 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 14.12.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00185911 (Apenso - Recurso nº 2008.00185912 - Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 11313 de 12.12.2008 (Assunto: Apuração da implementação do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) no estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00031288 (dois volumes e cinco apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 006 de 25.04.2005 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro e Azerigolan Comércio do Brasil Ltda.), Processo nº 2006.00081552 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 149 de 10.11.2005 (Parte(s): Oásis Empreendimentos Imobiliários LTDA), Processo nº 2007.00156479 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 280 de 09.11.2007 (Assunto: Verificação quanto ao cumprimento dos TAC's celebrados com as construtoras e incorporadoras quanto à comissão de corretagem), Processo nº 2008.00081710 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 30.06.2008 (Parte(s): Sonia Regina Soares Silva), Processo nº 2008.00009242 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 31.01.2008 (Parte(s): Alaíde Cavalcante Barbosa), Processo nº 2008.00098811 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 10.10.2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto), Processo nº 2008.00111005 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 235 (antigo PP 188) de 30.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto da Costa), Processo nº 2008.00127420 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 02.06.2008 (Parte(s): José Guilherme G. dos Santos), Processo nº 2008.00151833 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 13.11.2008 (Parte(s): Gisela Mecthild Maria Rogeberg), Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares), Processo nº 2009.00041466 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - Rep s/nº de 01.12.08 (Parte(s): Waltemir Francisco da Paixão), Processo nº 2009.00053858 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 837 de 24.03.2008 (Parte(s): Patrícia Canduro da Silva), Processo nº 2009.00054482 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11462 de 14.01.2009 (Parte(s): Deise José da Silva), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00054483 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11578 de 04.02.2009 (Parte(s): Márcio Henrique Moreira de Luna e Banco do Brasil S/A), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00054933 (um volume e quatro apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4072 de 11.03.2008 (Parte(s): Kellen Vieira); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00046883 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2213 de 04.08.08 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo nº 2009.00049271 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2189 de 07.07.08 (Parte(s): Light S/A), Processo nº 2009.00049280 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2260 de 05.11.08 (Parte(s): Maria das Graças Rocha), Processo nº 2007.00115158 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2079 de 13.11.2007 (Parte(s): Lucia Fonseca Caminha), Processo nº 2007.00137701 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2934 de 23.01.2007 (Parte(s): Oswaldira Ramos Rossi Ubaldi), Processo nº 2008.00048120 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 011 de 06.08.2007 (Parte(s): Dilma da Cunha Vivas), Processo nº 2008.00091865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 223 de 28.04.04 (Assunto: Apurar eventual loteamentos irregulares no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00142203 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 370 e 264 de 07.10.2008 (Parte(s): Olegário Martins Zarandon), Processo nº 2008.00166721 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2152 de 05.06.08 (Parte(s): Transportes Flores LTDA), Processo nº 2008.00016921 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 21.02.2008 (Parte(s): Lauro Rodrigues Viana), Processo nº 2008.00184299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 983-CID de 18.04.08 (Parte(s): Viação Fácil), Processo nº 2009.00048486 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA nº 025 de 23.10.2008 (Parte(s): Robson da Silva Domingos), Processo nº 2009.00050764 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2152 de 05.06.08 (Parte(s): Transportes Flores LTDA), Processo nº 2009.00050809 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2153 de 05.06.08 (Parte(s): Limousine Carioca LTDA), Processo nº 2007.00015422 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.02.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00115537 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 168 de 08.10.2007 (Parte(s): Ronaldo Plínio Gonzaga), Processo nº 2007.00138219 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 071 de 29.11.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00139903 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 191 de 22.10.2008 (Parte(s): Débora Botelho da Silva Quadrelli), Processo nº 2008.00162622 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 03.11.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00049274 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 097 de 03.07.2008 (Parte(s): Clube Petropolitano), Processo nº 2009.00049279 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 189 de 22.10.2008 (Parte(s): Carlos Eduardo Honorato), Processo nº 2009.00049684 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 28.10.2008 (Parte(s): Sebastião Rodrigues Campos), Processo nº 2009.00047193 - CECON XXX - Dr. Anderson Torres Bastos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00049765 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - REP S/nº de 25.07.2006 (Parte(s): Clara Cristina Trindade Silva), Processo nº 2009.00049769 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 196 de 30.10.2008 (Parte(s): Valéria Boynard Alves de Paiva), Processo nº 2009.00049772 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1657 de 17.10.2006 (Parte(s): Irene Maria Soares), Processo nº 2009.00050940 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 14.10.2008 (Parte(s): Célia da Conceição Falcões), Processo nº 2009.00051089 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9321 de 10.04.2008 (Parte(s): Governo do Estado e Prefeitura do Rio de Janeiro e Polícia Militar), Processo nº 2009.00052149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 106 de 07.04.2004 (Parte(s): Casa Nossa Senhora de Lourdes), Processo nº 2009.00052176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Nova Friburgo - REP nº 093 de 11.08.2008 (Parte(s): Escola Municipal Manoel Bittencourt da Silva Júnior), Processo nº 2009.00052180 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 3299 de 31.01.2007 (Assunto: deslizamento de encosta na Travessa Aymoré, 525, Penha), Processo nº 2009.00052185 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 885 de 10.12.2007 (Parte(s): José Cláudio Araújo, Steiner Peixoto Braga e Instituto Ambiental Costa Verde), Processo nº 2009.00052189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 3299 de 09.02.2006 (Parte(s): Imoval Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2004.001.03565.00 (três volumes e cinco anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 096-CID de 10.02.04 (Parte(s): Marcos André Lima Nogueira), Processo nº 2009.00052091 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 956 de 30.04.08 (Parte(s): Raphaela Maia Julião e outros), Processo nº 2006.001.31250.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 034 de 28.06.2006 (Parte(s): Alexandre de Paula), Processo nº 2007.00122013 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2166 de 16.01.2008 (Parte(s): Alzira de Lemos), Processo nº 2008.00029639 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 270 de 13.03.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00136635 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 166 de 13.11.2008 (Parte(s): Jorgina Soares Mendes), Processo nº 2008.00136586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 04.11.2008 (Parte(s): Dina Dias da Silva), Processo nº 2008.00142739 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 13.11.2008 (Parte(s): Antonio Pereira), Processo nº 2008.00171867 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 13.11.2008 (Parte(s): José Carlos Belazze Passos), Processo nº 2008.00196282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 071 de 07.04.2008 (Parte(s): Romário Gesteira Fernandes e Amarize Mendonça da Silva), Processo nº 2008.00196393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 033 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Rogil Transportes), Processo nº 2009.00039535 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 13.06.2008 (Parte(s): Odenir de Carvalho), Processo nº 2009.00044974 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 685 de 30.07.2008 (Parte(s): Margareth Rosa dos Santos), Processo nº 2009.00044976 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 022 de 11.06.2008 (Parte (s): Marcos Antônio Pereira Rocha), Processo nº 2009.00044978 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 095 de 30.01.2008 (Parte(s): Marco Antonio de Souza e Joana Correa de Magalhães), Processo nº 2009.00045728 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 28.02.2007 (Parte(s): Juarez Rodrigo Braga Pinto), Processo nº 2009.00046977 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 025 de 18.10.2007 (Parte(s): Genoir Pinheiro Peçanha), Processo nº 2009.00047061 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 956 de 30.04.08 (Parte(s): Raphaela Maia Julião e outros), Processo nº 2009.00049475 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 05.05.2008 (Parte (s): Josiane de Andrade Martins), Processo nº 2009.00049632 - Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 17.10.2007 (Parte(s): Maria Aparecida Barbosa), Processo nº 2009.00050129 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 021 de 27.06.2007 (Parte(s): Projeto Criança Feliz), Processo nº 2009.00050132 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 048 de 31.08.2006 (Parte(s): Maria de Jesus Lima Marcelino), Processo nº 2009.00050006 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 010 de 08.08.06 (Parte(s): Sheila Costa Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00050014 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 013 de 22.09.06 (Parte(s): Ingrid da Silva Capelupe), Processo nº 2009.00052043 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 927 de 28.02.08 (Parte(s): Marpar, Mega Petróleo, Hexagonal, Sea Park e Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA), Processo nº 2009.00052066 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9.599 de 21.05.08 (Parte(s): Marlene Gomes de Sá e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00052060 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 943 de 08.04.08 (Parte(s): José Carlos Porto Neto e Élison Luis Assis Ribeiro), Processo nº 2009.00052074 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 760 de 04.07.07 (Parte(s): Ministério Público Federal e Ampla), Processo nº 2009.00052081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PG nº 244 de 10.03.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Angra dos Reis), Processo nº 2009.00052093 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 889 de 10.12.07 (Parte(s): José Cláudio Araújo), Processo nº 2009.00052118 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 327 de 10.07.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Teresópolis), Processo nº 2009.00052183 (dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3259 de 01.06.06 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários Ltda), Processo nº 2003.001.27168.00 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 114 de 29.11.2004 (Parte(s): Abrigo de Idosos Nicolino Gulhot), Processo nº 2007.00089137 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 243 de 20.08.2007 (Parte(s): Sandra Edme Zomer Silvares), Processo nº 2008.00171264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PA nº 121 de 14.08.2008 (Parte(s): sociedade empresária Cineshow), Processo nº 2009.00003354 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 19.12.2008 (Parte(s): Márcia Corrêa Muniz Pereira), Processo nº 2009.00017817 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8887 de 27.06.2005 (Parte(s): Anderson Luiz Ferreira Raimundo), Processo nº 2009.00045710 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 068 de 08.01.2004 (Parte(s): Peterson Ehrich Vasques Ramos), Processo nº 2009.00045729 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 049 de 12.06.2008 (Parte(s): sociedade M.B. de Souza Comércio e Serviços ME. E Biota Engenharia Ltda.), Processo nº 2009.00045752 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 010 de 18.03.2005 (Parte(s): Prefeitura e Câmara Municipal de Quatis), Processo nº 2009.00045851 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 16.03.2004 (Parte(s): TELEMAR S/A), Processo nº 2009.00045871 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 077 de 29.10.2004 (Parte(s): Diogo da Silva Alves), Processo nº 2009.00047340 - Promotoria de Justiça de Itatiaia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 06.09.2007 (Parte(s): Cláudia da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00047348 - Promotoria de Justiça de It ataia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 056 de 14.06.2006 (Parte(s): Ariane Carolina Fernandes da Silva e Luís Eduardo Pereira de Godoy), Processo nº 2009.00047358 - Promotoria de Justiça de It ataia - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 06.06.2006 (Parte(s): Kátia Vitoriano Germano), Processo nº 2009.00044846 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 071 de 01.10.08 (Parte(s): Eliane Vasconcelos Vale, Wilsan Peres de Vasconcelos e Assistência Médica Internacional Ltda - AMIL), Processo nº 2009.00047124 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Sindicância nº 015 de 12.05.06 (Parte(s): Luana Gama Moreira), Processo nº 2009.00048909 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 182 de 21.06.06 (Parte(s): Valdo Roque Barros da Silva e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00050118 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 1021 de 30.10.08 (Parte(s): Maria Miranda Silvestre), Processo nº 2009.00050120 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 16.05.08 (Parte(s): Emerson Vitor dos Reis Oliveira), Processo nº 2009.00050121 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 14.02.08 (Parte(s): Solange Pereira da Silva), Processo nº 2009.00050122 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 993 de 24.10.08 (Parte(s): Namir Gonçalves), Processo nº 2009.00050123 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 016 de 10.06.08 (Parte(s): José Anésio Gomes do Nascimento), Processo nº 2008.00002173 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 015 de 14.01.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00049743 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 029 de 17.04.2007 (Parte(s): Fabiana dos Santos Garcia Meloni), Processo nº 2009.00049745 -1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 045 de 29.08.2007 (Parte(s): Fernanda Augusto da Conceição), Processo nº 2009.00049746 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 053 de 11.10.2007 (Parte(s): Márcia Maria Braz e Henrique Ferraz), Processo nº 2009.00049747 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 066 de 11.09.2007 (Parte(s): Solange Raposo dos Santos), Processo nº 2009.00049748 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 022 de 04.04.2007 (Parte(s): Sandra de Souza Lopes Teixeira), Processo nº 2009.00049752 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 068 de 28.09.2007 (Parte(s): Josenilde Sales de Souza), Processo nº 2009.00049754 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 070 de 27.11.2007 (Assunto: Apurar denúncia de que em determinado local estava sendo realizado um baile funk com a presença de adolescentes e com venda de bebida alcoólica), Processo nº 2009.00051806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 816 de 06.11.2008 (Parte(s): Ercio de Andrade Braga), Processo nº 2009.00051807 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 538 de 08.09.2008 (Parte(s): Casa de Saúde Nossa Senhora), Processo nº 2009.00051856- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 618 de 24.10.2006 (Parte(s): Juracir Pendenga e Brasil Nutrition Comércio de Vitaminas LTDA), Processo nº 2009.00051858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 732 de 08.10.2008 (Parte(s): Flávio Bustamante e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A), Processo nº 2009.00051862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 118 de 20.02.2008 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e Viação Estrela Azul) Processo nº 2005.001.36311.00 (um volume e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 144 de 28.01.2008 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00107892 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Sheila Rodrigues dos Santos Moreira), Processo nº 2009.00006726 - CECON XXIX - Dr. André Luiz Farias da Silva (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00013556 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 19.09.05 (Parte(s): Bazar Emergente Ltda), Processo nº 2009.00020506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8133 de 09.10.08 (Parte(s): Riofilme), Processo nº 2009.00020508 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9627 de 02.06.08 (Parte(s): Kátia da Silva Moreno e Secretaria Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00025346 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10653 de 24.10.2008 (Assunto: Suposta irregularidade em financiamento junto ao BID para obra em Vila Croácia), Processo nº 2006.00079639 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 485 (antigo IC nº 1908/06) de 01.11.06 (Parte(s): Marcelo Costa Teixeira), Processo nº 2008.00151187 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1634 de 23.07.08 (Parte(s): Jorge Luiz Campos), Processo nº 2008.00179124 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 15 de 04.06.2008 (Parte(s): José Gomes Barbosa), Processo nº 2008.00179128 -3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 06 de 27.02.2008 (Parte(s): João Antônio da Costa e Maria Rocha da Costa), Processo nº 2009.00038177 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 24.07.2007 (Parte (s): Patrícia da Silva), Processo nº 2009.00038178 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 16.12.2008 (Parte (s): Teresa Rufino de Moraes), Processo nº 2009.00038185 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 245 de 09.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038186 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 09.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038187 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 250 de 05.07.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038188 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 24.04.2005 (Parte (s): Monique de Souza da Costa), Processo nº 2009.00038189 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 12.02.2008 (Parte (s): Saulo Muniz Bravo), Processo nº 2009.00038190 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 19.10.2005 (Parte (s): Júlia de Jesus Venâncio dos Santos), Processo nº 2009.00038194 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9996 de 04.12.2006 (Parte (s): Luan Braga Machado), Processo nº 2009.00038195 -8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1068 de 14.05.2002 (Parte (s): Marlon Santana Abraão Gomes), Processo nº 2009.00038196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8674 de 19.04.2005 (Parte (s): Tiago da Silva Pereira), Processo nº 2009.00038198 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9410 de 07.02.2006 (Parte (s): Vilma de Araújo), Processo nº 2009.00038204 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 190 de 15.12.2004 (Parte (s): Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00038205 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 038 de 19.06.2001 (Parte (s): Alessandra de Freitas), Processo nº 2009.00038206 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 21.05.2008 (Parte (s): Movimento Rio de Combate ao Crime), Processo nº 2009.00038207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171 de 15.12.2004 (Parte (s): Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00038208 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 286 de 06.10.2005 (Parte (s): Fabiana Santos da Conceição), Processo nº 2009.00038210 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 15.12.2004 (Parte (s): Lar Pedro Richard), Processo nº 2009.00035767 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 249 de 03.09.07 (Assunto: suposta existência de criança em situação de risco), Processo nº 2009.00036205 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 09.07.07 (Parte(s): Maria das Dores da Silva), Processo nº 2009.00036228 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 27.04.08 (Parte(s): Natali Cristina de S. Vieira), Processo nº 2009.00036248 (apenso PA nº 310/05) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 11.08.05 (Parte(s): Vander Freitas Célios de Oliveira), Processo nº 2009.00036298 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 09.07.04 (Parte(s): Maurício e Arsélia de Tal), Processo nº 2009.00036378 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.02.09 (Parte(s): Herculano Pinheiro de Faria), Processo nº 2009.00036449 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1341 de 13.06.06 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - SG e Carrefour Comércio e Indústria Ltda), Processo nº 2007.00063897 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 16.04.07 (Parte(s): Miguel Garcez Costa), Processo nº 2008.00006014 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1312.01 de 08.03.07 (Parte(s): Município de Belford Roxo), Processo nº 200800053510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 30.04.08 (Parte(s): Cláudia Patrícia Batista Pontes), Processo nº 2008.00057297 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.685.01 de 19.06.06 (Parte(s): Jander Alves Pereira e outro), Processo nº 2008.00094594 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 127 de 10.07.2008 (Parte(s): Moradores da Rua Cadete Xavier Leal), Processo nº 2008.00102886 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 307 de 19.08.2008 (Parte(s): Assembléia Permanente de Entidades de Defesa do Meio Ambiente), Processo nº 2008.00121823 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2089.03 de 24.07.08 (Parte(s): PSF Parque Esperança), Processo nº 2009.00006050 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 14.01.09 (Parte(s): Cláudio Macedo de Mesquita), Processo nº 2009.00031154 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 002 de 14.03.07 (Parte(s): Clube SEC-Social Esporte Clube), Processo nº 2009.00031153 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 008 de 01.02.07 (Parte(s): Norival da Silveira Diniz), Processo nº 2009.00035026 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 052 de 23.10.07 (Parte(s): Jorge Francisco Siqueira), Processo nº 2009.00035109 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 066/09 de 18.02.09 (Parte(s): Milton Gonçalves dos Reis ), INDEFERIMENTO DE REPREENTAÇÃO, Processo nº 2009.00035120 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1363.01 de 08.03.07 (Parte(s): Andréia Almeida Zito dos Santos), Processo nº 2009.00038211 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 14.12.2007 (Parte (s): Leidiana Joice da Silva), Processo nº 2009.00038212 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8323 de 08.12.2004 (Parte (s): Andréa dos Santos Cavalcanti), Processo nº 2009.00038214 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 21.02.2006 (Parte (s): José Paulo de Medeiros Junior), Processo nº 2009.00038218 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 17.01.2005 (Parte (s): Natália Lopes), Processo nº 2009.00038220 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 15.07.2004 (Parte (s): Lilian de Oliveira Mendonça), Processo nº 2009.00038221 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 21.02.2005 (Parte (s): Patrícia Veloso da Silva), Processo nº 2009.00038222 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 11.08.2006 (Parte (s): Manoela dos Santos Silveira Moreira), Processo nº 2009.00038227 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 240 de 17.08.2007 (Parte (s): Amanda Quintas Pauluce), Processo nº 2009.00038229 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 30.01.2004 (Parte (s): Jucielen Ribeiro de Lima), Processo nº 2009.00038429 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 165 de 16.05.2005 (Parte (s): Liliane Rosa de Oliveira), Processo nº 2005.001.47640.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1475 de 06.10.2005 (Parte(s): Andréia Halfeld Alonso), Processo nº 2008.00007270 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00093 de 25.01.2008 (Parte(s): Áurea Rodrigues Afonso Miranda), Processo nº 2008.00127265 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 07 de 11.01.08 (Parte(s): Ilda Ferreira Coelho), Processo nº 2008.00127340 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 083 de 27.03.08 (Parte(s): Marcílio Ocílio Rosa e Therezinha Meireles Rosa), Processo nº 2008.00127428 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 157 de 05.06.08 (Assunto: Idosa em situação de rua), Processo nº 2008.00127470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 192 de 22.07.08 (Parte (s): Marfisa Gomes Colvara ), Processo nº 2008.00127474 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 194 de 24.07.08 (Parte (s): Antonia da Silva Gonçalves), Processo nº 2008.00127477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 199 de 31.07.08 (Parte (s): Constantino Pires da Silva), Processo nº 2008.00194178 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/2009 de 12.01.09 (Parte (s): Maria Oliveira Aureliano), Processo nº 2008.00019731 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 00481 de 29.02.2008 (Parte(s): Antônio Pereira), Processo nº 2009.00017806 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 336 de 27.11.2007 (Parte (s): Casa de Passagem Cely Campello), Processo nº 2009.00017809 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8433 de 16.02.2005 (Parte (s): Moisés Correia do Nascimento), Processo nº 2009.00018051 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 709 de 13.11.07 (Parte(s): Luiz Carlos Felipe e CEDAE), Processo nº 2009.00018052 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 537 de 04.09.08 (Parte(s): OI Móvel), Processo nº 2009.00018190 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8884 de 11.02.08 (Parte(s): Felippe Rougemont), Processo nº 2009.00018191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9390 de 14.04.08 (Parte(s): Márcio Cabral), Processo nº 2009.00025864 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 418 (antigo IC 190) de 17.12.07 (Parte(s): Câmara Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2009.00033389 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 126 de 18.03.05 (Parte(s): Serplex Engenharia LTDA e DER-RJ), Processo nº 2009.00033642 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 014 de 07.04.2006 (Parte (s): Summer Machine), Processo nº 2009.00040183 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 949 de 28.04.08 (Parte(s): Marcos Pinheiro), Processo nº 2009.00040172 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 803 de 02.08.07 (Parte(s): Empresa Posto Distribuidora de Combustíveis LTDA), Processo nº 2009.00040187 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 962 de 19.05.08 (Parte(s): José Aristides Almeida), Processo nº 2009.00040191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 961 de 19.05.08 (Parte(s): José Aristides Almeida), Processo nº 2009.00040671 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 032 (antigo 192/2002-SA-CID) de 25.07.02 (Assunto: Inexecução de obras de construção de uma creche no Distrito de Jamapará), Processo nº 2004.001.30879.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 236 de 27.07.2004 (Parte (s): Abrigo Beija-Flor), Processo nº 2004.001.50966.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 18.01.2005 (Parte (s): Faculdade Unicarioca), Processo nº 2005.001.22523.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 218 de 13.06.2005 (Parte (s): Cláudia Christianes de Lima), Processo nº 2006.001.31254.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.34841.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 200 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.37359.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2005.299.03 de 15.06.05 (Parte(s): Clínica de Assistência Médica LTDA - CLAM, COTEFIL S/A e Casa de Saúde e Maternidade Terezinha de Jesus), Processo nº 2006.014.62710.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.550.03 de 19.05.06 (Parte(s): Casa de Saúde e Maternidade de Belford Roxo), Processo nº 2006.001.68488.00 (um volume e um apenso) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nº 012 de 24.01.2007 e nº 163 de 17.11.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.69235.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 097 de 30.03.2007 (Parte (s): Elza Mendonça dos Santos), Processo nº 2007.00009120 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 12.02.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00044019 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1346.02 de 08.03.07 (Parte(s): Escola de Samba Acadêmicos do Grande Rio), Processo nº 2007.00052808 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 21.06.2007 (Parte (s): Tadeu de Jesus dos Santos Martins), Processo nº 2007.00098402 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.09.2007 (Parte (s): Heloisa dos Santos Malhado), Processo nº 2007.00126828 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 328 de 14.11.2007 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00018506 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 05.03.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00061525 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 02.01.2007 (Parte (s): Maria Elizabete Leocádio Pereira), Processo nº 2008.00089890 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 177 de 16.06.2008 (Parte (s): Escola Técnica FAETEC); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00080832 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 045 de 14.08.06 (Parte(s): Célia da Costa Franco), Processo nº 2007.00098566 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 379 de 21.09.07 (Parte(s): Fininvest - Negócios de Varejo Ltda), Processo nº 2007.00155359 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 05.11.07 (Parte(s): Moisés de Souza), Processo nº 2008.00066403 (apenso Processo nº 2008.00066397) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 28.05.08 (Parte(s): Ignês Apolônia Scalabrin), Processo nº 2008.00091314 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3995 de 31.10.07 (Parte(s): Antonio Claudio de Souza e “Comunidade Batista Vivendo em Plenitude”), Processo nº 2008.00129828 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 527 de 17.11.08 (Parte(s): Therezinha Conceição Santos da Silva), Processo nº 2008.00136747 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 719 de 29.09.08 (Parte(s): Satyro Patrocínio Ribeiro), Processo nº 2008.00141430 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.901 de 04.11.08 (Parte(s): Basília Magda Soares Paim e Clínica da Gávea), Processo nº 2008.00158901 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 236 de 19.11.08 (Parte(s): Rafael Machado de Simões), Processo nº 2009.00041236 - CECON XXIX - Dra. Márcia de Oliveira Pacheco (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00176938 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 398 de 19.11.08 (Parte(s): Ovídio de Sá), Processo nº 2009.00034411 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 003 de 09.01.08 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Silva Jardim), Processo nº 2009.00034414 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 061 de 17.12.07 (Parte(s): Oficinas de Pinturas Japão Nacional e Internacional), Processo nº 2009.00035388 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 638 de 16.02.09 (Parte(s): Florência Antônia Garrido Farfan), Processo nº 2009.00040880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 182 de 08.10.08 (Parte(s): Miriam Alves dos Santos), Processo nº 2009.00043150 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.476 de 24.10.06 (Parte(s): Igreja Evangélica Assembléia de Deus Central de São Gonçalo), Processo nº 2009.00043516 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 215 de 26.06.07 (Parte(s): Heloísa Helena S. da Silva), Processo nº 2008.00003483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 29.01.2008 (Parte(s): Luciana Santos do Nascimento), Processo nº 2008.00122498 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 156 de 09.07.2008 (Parte(s): Vânia Maria de Medeiros Dias), Processo nº 2009.00019221 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 30.09.2008 (Parte(s): Abrigo Lar Nossa Senhora das Graças), Processo nº 2009.00019222 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 148 de 27.08.2008 (Parte(s): Liceu Municipal Prefeito Cordolino), Processo nº 2009.00019223 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 175 de 15.10.2008 (Parte(s): Locadora Petro), Processo nº 2009.00019250 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.06.2006 (Parte(s): Marta Maria da Silva Santos), Processo nº 2009.00019252 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP nº 177 de 22.12.2005 (Parte(s): Adão da Silva Estrella), Processo nº 2009.00019258 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Rita de Cássia Mello Lagoa), Processo nº 2009.00019267 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 12.05.2006 (Parte(s): Luciana Alvarenga Azevedo Cardoso), Processo nº 2009.00019272 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 20.01.2005 (Parte(s): Sueli Silva de Sá), Processo nº 2009.00019287 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 006 de 09.10.2008 (Parte(s): Oswaldo Augusto Petrocchi), Processo nº 2009.00043764 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 132 de 30.07.2008 (Parte(s): Ana Cecília), Processo nº 2009.00043765 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 177 de 15.10.2008 (Parte(s): Eliana Lucia Ferreira Pires), Processo nº 2009.00047054 (três volumes e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1125 de 21.11.2002 (Parte(s): Sindicato dos Reformados e Pensionistas da Polícia Militar), Processo nº 2004.001.26072.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PP nº 10439 de 26.05.2004 (Parte(s): Maria de Lourdes Conceição Borges e Adilson da Silva Ferreira), Processo nº 2008.00034711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 01.04.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00038314 - Promotoria de Justiça Eleitoral - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 16.09.2008 (Parte(s): Antônio Franco e Colégio Ativo), Processo nº 2009.00038430 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - REP nº 139 de 26.08.2008 (Parte(s): Assentamento de Trabalhadores Rurais União da Conquista e Federação dos Trabalhadores na Agricultura) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00048299 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 145 de 10.04.2006 (Parte(s): Clínica Pró-Med São Judas Tadeu), Processo nº 2009.00048836 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 064 de 31.12.2005 (Parte(s): Elen de Cássia Martins Máximo), Processo nº 2009.00050058 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10051 de 01.08.2008 (Parte(s): Hélio de Araújo e DETRAN), Processo nº 2009.00050062 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10439 de 16.09.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Obras), Processo nº 2009.00050322 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6023 de 31.10.2006 (Parte(s): Sílvio Barbato e Teatro Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00050367 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 183 de 26.06.2007 (Parte(s): Almir de Oliveira Souza e Manalisa Ferreira da Silva), Processo nº 2009.00050368 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 14.05.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00050371 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 07.05.2007 (Parte(s): Flávio Cardoso de Mendonça e Maristela de Mello Schroder), Processo nº 2009.00050372 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041de 09.05.2008 (Parte(s): Lar Fabiano de Cristo - Casa Joaquim Garcia), Processo nº 2009.00050373 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 09.10.2008 (Parte(s): Juçara Mendes Pereira), Processo nº 2009.00050374 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 13.06.2005 (Parte(s): Robson Mota Mafra e Cláudia Maria Moreira Mafra), Processo nº 2009.00050404 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 30.04.2008 (Parte(s): Maria Aparecida dos Santos), Processo nº 2009.00050407 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 18.02.2009 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00050408 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 28.04.2004 (Parte(s): Márcio Daniel de Almeida Tavares), Processo nº 2009.00050412 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 093 de 29.04.2008 (Parte(s): Jaqueline Dias Carneiro, Secretaria Municipal de Assistência Social e Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Polo Igreja Batista de Inhaúma), Processo nº 2009.00050417 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4032 de 27.08.2003 (Parte(s): Ernesto Fernandes de Souza Veiga e Jackeline do Amaral Veiga), Processo nº 2009.00050419 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8907 de 06.07.2007 (Parte(s): Aline de Souza Macedo e Moisés Veloso de Oliveira Júnior), Processo nº 2009.00050422 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude -CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 11.01.2008 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Mariângela da Costa Rabelo), Processo nº 2008.00098382 (quinze volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2170 de 18.06.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro, CEDAE e Consórcio Radikal), Processo nº 2009.00050837 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 012 de 21.03.2007 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Quiosques Ita Lanches, Point do Bacana, Caldo de Cana Rodoviária e Big Nigth), Processo nº 2009.00050841 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 203 de 11.02.2005 (Parte(s): José Maria Brinckman Filho e Luiz Fernando Gouveia), Processo nº 2009.00050845 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 269 de 01.10.2005 (Parte(s): Bar e Lanchonete Ponto Z), Processo nº 2009.00050849 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 022 de 19.06.2006 (Parte(s): Jorge Luiz de Paula), Processo nº 2009.00050855 (dois volumes e anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 003 de 12.06.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Itaperuna), Processo nº 2008.00043640 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 907 de 10.07.06 (Parte(s): Marilza Cristina de Souza), Processo nº 2009.00049292 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2192 de 09.07.08 (Parte(s): Banco BMG S/A), Processo nº 2009.00050168 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1903 de 11.01.08 (Parte(s): Supermercado Manacéu), Processo nº 2009.00050169 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1943 de 04.03.08 (Parte(s): Banco Bradesco S/A), Processo nº 2009.00050995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 075 de 21.06.07 (Parte(s): Paulo Jorge), Processo nº 2009.00051005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 20.06.06 (Parte(s): Município de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00051009 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 102 de 26.06.07 (Parte(s): Município de Cachoeiras de Macacu), Processo nº 2009.00051012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 033 de 25.03.03 (Assunto: Apuração de eventual de desmatamento no Sítio Saudade em Nova Friburgo), Processo nº 2009.00051014 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 153 de 30.09.04 (Parte(s): Bar Oggi), Processo nº 2009.00051018 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 108 de 26.12.05 (Parte(s): Empresa Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00051020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 138 de 07.11.07 (Parte(s): Valdenir Mafot), Processo nº 2003.001.23025.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 088 de 25.07.03 (Assunto: Ocupação irregular na faixa marginal de proteção na Rua Hermes de Lima, Recreio dos Bandeirantes), Processo nº 2003.001.35940.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 143 de 30.10.03 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Valqueire Tênis Clube), Processo nº 2004.001.08889.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 110 de 15.07.03 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.11196.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 05.10.04 (Parte(s): Vicência Gomes Neves), Processo nº 2006.001.42398.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5.585 de 26.07.06 (Parte(s): Fátima Maria Lemos Silva e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00061939 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 05.06.07 (Parte(s): Moradores da Rua Luís Sá e Brazuca Grill Restaurante Ltda), Processo nº 2008.00011500 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9047 de 02.06.08 (Parte(s): Gustavo Barbosa Lima, Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro e Fagga Promoção de Eventos S/A), Processo nº 2008.00071727 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 12.08.08 (Parte(s): Idemilton Andrade dos Santos), Processo nº 2008.00071749 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 23.09.08 (Parte(s): Joelson Teles Luiz), Processo nº 2008.00140833 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 001 de 10.09.08 (Parte(s): Município de Resende), Processo nº 2006.001.49082.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1598 de 24.08.2006 (Parte(s): Sebastião Gomes dos Santos Filho), Processo nº 2006.001.65269.00 (três volumes)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 942 de 24.07.06 (Parte(s): Município de São João de Meriti, Santa Terezinha LTDA, Viação Beira Mar LTDA e outros), Processo nº 2007.00046754 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 713 de 05.05.06 (Parte(s): Casa de Saúde e maternidade Teresinha de Jesus), Processo nº 2007.00121955 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2331 de 07.12.2007 (Parte(s): Louis Antoine Ishar), Processo nº 2007.00121958 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2173 de 07.12.2007 (Parte(s): Leda Aquilão Bussiere), Processo nº 2008.00051507 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 20.11.2005 (Parte(s): Parlamento Popular de Bento Ribeiro - PPBR), Processo nº 2008.00119733 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2207 de 22.07.08 (Parte(s): SENAI e FIRJAN), Processo nº 2008.00015574 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 19.02.2008 (Parte(s): Almerinda P. Portugal Soares); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00039655 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 107 de 18.12.08 (Parte(s): Câmara Municipal de Resende), Processo nº 2009.00039773 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 027 de 05.04.07 (Parte(s): Telemar), Processo nº 2005.001.03939.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 12.04.2006 (Parte(s): Carlos Alberto de Tal), Processo nº 2009.00006761 - CECON XXIX - Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00035644 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1931 de 18.01.08 (Parte(s): Casa de Shows Via Show), Processo nº 2009.00038402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 139 de 01.12.08 (Parte(s): DETRAN), Processo nº 2008.00097843 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2040 de 07.05.08 (Parte(s): ONG Associação de Moradores do Bairro Sublime), Processo nº 2008.00136737 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 718 de 29.09.2008 (Parte(s): Anna Helena de Carvalho), Processo nº 2008.00140270 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1911 de 14.01.08 (Parte(s): Rainha da Serra Cereais LTDA), Processo nº 2008.00158937 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 809 de 11.02.2008 (Parte(s): Cleice de Araujo Cavalcanti), Processo nº 2009.00003609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2134 de 16.05.08 (Parte(s): Município de São João de Meriti), Processo nº 2009.00039109 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 134 de 25.05.05 (Assunto: Inexistência de tratamento de hemodiálise no Município de Resende), Processo nº 2009.00042728 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 004 de 30.05.03 (Assunto: Conduta desidiosa dos conselheiros e a irregularidade e insuficiência dos repasses de verbas do Município para o órgão), Processo nº 2009.00043140 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 064 de 05.02.09 (Parte(s): Romildo Moreira e outros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00044419 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2338 de 26.08.08 (Assunto: Apurar eventual desvio de verbas do FUNDEF pela vice-prefeita de Belford Roxo, no ano de 2005), Processo nº 2009.00008681 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 19.01.2009 (Parte(s): Wanderley dos Santos Souza), Processo nº 2006.00080976 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 023 de 24.10.06 (Parte(s): Maria da Rocha Machado), Processo nº 2007.00155547 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 055 de 28.11.07 (Parte(s): Júlio José dos Santos Júnior), Processo nº 2007.00155571 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 079 de 04.12.07 (Parte(s): Maria Portela Martins), Processo nº 2008.00005411 e Processo nº 2009.00000340 - Quadros Gerais de Antiguidade dos Membros do Ministério Público relativos aos exercícios de 2007 e 2008, Processo nº 2008.00033228 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Comarca de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 12.03.08 (Partes(s): Francisco Pereira), Processo nº 2008.00185393 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 089 de 20.08.07 (Parte(s): Sebastiana Ferreira dos Santos), Processo nº 2008.00185403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 099 de 02.04.08 (Parte(s): Antonieta Gomes Ferreira), Processo nº 2008.00185498 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 243 de 07.10.08 (Parte(s): Maria Celestina Coelho), Processo nº 2009.00039091 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 131 de 09.05.05 (Assunto: invasão e desmatamento de terreno particular em Penedo/Itatiaia), Processo nº 2009.00044617 (2 volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 051 de 24.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00044619 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 098 de 13.06.05 (Parte(s): Superintendência de Saúde Coletiva e “Restaurante da Dona Maria”), Processo nº 2009.00044620 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 01.06.04 (Parte(s): Paulo Frederico Lohan), Processo nº 2009.00044622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 22.01.08 (Assunto: poluição sonora produzida por bares localizados no cruzamento da Avenida Nossa Senhora do Amparo com a Rua Rosa Pinheiro), Processo nº 2009.00044624 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 027 de 10.04.07 (Parte(s): Associação de Moradores das Braunes/Sans Souci e Autarquia Municipal de Trânsito de Nova Friburgo - AUTRAN), Processo nº 2008.00074261 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 056 de 05.06.08 (Parte(s): Alair Veloso de Lucas da Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00075442 (um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1615 de 17.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São João de Meriti), Processo nº 2008.00090408 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 060 de 03.07.2008 (Assunto: suposta ausência de pagamento de pecúlio post mortem pelo IPERJ) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00147035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2195 de 14.07.08 (Parte(s): David Nascimento Alves e Prefeitura Municipal de Belford Roxo), Processo nº 2009.00012301 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 541 de 15.10.08 (Parte(s): Flávia Castilho), Processo nº 2009.00017241 - 3ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 01.10.08 (Parte(s): Sônia Gerolles Moraes), Processo nº 2009.00039667 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 013 de 10.03.08 (Parte(s): Fabiana Falbo Kohl da Silva e Agência de Saneamento Básico do Município de Resende - SANEAR), Processo nº 2009.00043166 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 596 de 28.10.04 (Parte(s): Henry Charles Armond Calvert, FEEMA e Polifix Indústria e Comércio Ltda), Processo nº 2009.00044497 - 1ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PI s/nº de 05.03.09 (Parte(s): Maria dos Santos Bazílio e Oraida Gomes Fraga), Processo nº 2007.00022896 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 177 de 20.07.05 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Carmo), Processo nº 2009.00039017 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 032 de 05.11.07 (Assunto: acompanhamento das eleições para o Conselho Tutelar de Macaé para o triênio 2008-2011), Processo nº 2009.00039105 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002 de 20.01.04 (Parte(s): Kahemafe Indústria de Produtos Alimentícios Ltda), Processo nº 2005.001.38792.00 (09 volumes e 10 anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 052 de 31.01.05 (Parte(s): Paulo César Melo de Sá), Processo nº 2007.00155321 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 046 de 26.07.07 (Parte (s): Severino Primo Cavalcante), Processo nº 2007.00155331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 22.08.07 (Parte (s): Maria Araújo Machado), Processo nº 2008.00174603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 326 de 18.11.08 (Parte (s): Maria Elza Salles), Processo nº 2008.00180169 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 108 de 22.07.08 (Parte (s): Geny Teixeira dos Santos), Processo nº 2008.00180231 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 172 de 09.09.08 (Parte (s): Léa Ferreira Lidório), Processo nº 2008.00180343 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 284 de 03.11.08 (Parte (s): Rosa Maria da Conceição), Processo nº 2009.00048945 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 19.12.07 (Parte (s): Sérgio Simões), Processo nº 2009.00043197 (seis volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 066 de 15.05.07 (Parte(s): Município de São Gonçalo), Processo nº 2007.00091264 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 105 de 18.09.07 (Parte(s): José Carlos Faria), Processo nº 2009.00039148 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 17.02.06 (Parte(s): Daiane Emília de Souza), Processo nº 2009.00047702 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 121 de 02.09.2008 (Parte(s): Luciano Pita Félix e Elisabete Correia de Oliveira Pita Félix), Processo nº 2009.00048241 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 125 de 08.04.2005 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2009.00048245 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 701 de 12.11.2007 (Parte(s): Banco Unibanco), Processo nº 2009.00048248 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 345 de 27.06.2008 (Parte(s): Derby Grill Churrascaria LTDA - Symbol), Processo nº 2009.00048250 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 741 de 27.08.2008 (Parte(s): Fábrica de Iogurte no centro de Santa Cruz), Processo nº 2009.00048252 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 705 de 13.11.2007 (Parte(s): Plano de Saúde Assim), Processo nº 2009.00048254 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 669 de 22.10.2007 (Parte(s): Crematório da Santa Casa de Misericórdia), Processo nº 2009.00048297 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 25.09.2008 (Parte(s): Supermercados Sendas), Processo nº 2009.00048302 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 025 de 17.01.2008 (Parte(s): Carlos Alberto Soares Teles e Fábrica de Automóveis Citroën), Processo nº 2002.001.02616.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 020 de 28.01.02 (Parte(s): M.M. Engenharia e Topografia e Construtora e Incorporadora Mil de Três Rios), Processo nº 2008.00045202 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 881 de 24.04.2008 (Assunto: Possível exploração sexual de adolescentes no Mercado São Sebastião na Penha - Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00059492 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 16.06.2008 (Parte(s): Alessandra Cavalcante de Gusmão), Processo nº 2008.00152546 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 271 de 24.11.2008 (Parte(s): Wanderson Junior de Souza), Processo nº 2008.00186786 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063 de 20.05.2008 (Parte(s): Rosangela Lopes Pereira), Processo nº 2009.00039139 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 26.06.08 (Parte(s): Kátia Goulart Martins), Processo nº 2009.00039203 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 27.05.03 (Parte(s): Colégio Professor Patitucci), Processo nº 2009.00039791 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 10.03.2009 (Parte(s): Edvaldo Gonçalves da Rocha), Processo nº 2009.00050060 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11682 de 20.02.2009 (Parte(s): Jorge Emílio Fontenele), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00050365 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 360 de 12.03.2009 (Parte(s): Jussara do Nascimento), Processo nº 2009.00050366 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 321 de 08.11.2007 (Parte(s): Empresa de Ônibus Nossa Senhora de Lourdes), Processo nº 2009.00050405 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 088 de 09.10.2007 (Parte(s): Andréia Ângelo da Hora), Processo nº 2009.00050406 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 16.04.2008 (Parte(s): Robson Henrique Castro Pereira), Processo nº 2009.00050416 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2421 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Soares), Processo nº 2009.00050418 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1118 de 03.09.2008 (Parte(s): Luiz Frederico Soares Santos), Processo nº 2009.00050916 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumido - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 572 de 15.09.2008 (Parte(s): Suzana Alves e Editora RT), Processo nº 2007.00155334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 30.08.07 (Parte (s): Marina de Oliveira Fernandes), Processo nº 2008.00180103 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 041 de 27.05.08 (Parte (s): Maria da Conceição Martins Coelho), Processo nº 2008.00180156 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 095 de 23.07.08 (Parte (s): Geraldo de Lima), Processo nº 2008.00180164 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 103 de 23.07.08 (Parte (s): Sérgio Roberto de Oliveira Alves), Processo nº 2009.00011025 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9172 de 06.10.2005 (Parte(s): Alana Mendonça), Processo nº 2009.00045939 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 279 de 10.12.07 (Parte(s): André Banana e outro), Processo nº 2009.00046277 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 085 de 04.03.2004 (Parte(s): Edila Garbocci de Almeida), Processo nº 2009.00046278 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 256 de 04.09.2007 (Parte(s): Casa Remer), Processo nº 2009.00046293 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 086 de 16.04.2008 (Parte(s): Edmilson Modesto Pinto Ferreira e Neli da Silva França), Processo nº 2009.00046296 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 345 de 29.08.2005 (Parte(s): Maria Célia Soares), Processo nº 2009.00046289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 390 de 13.09.2005 (Parte(s): Cíntia Tamiko Date), Processo nº 2009.00046290 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 24.01.2007 (Parte(s): Rebeca de Queiroz Pereira), Processo nº 2009.00046291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1684 de 08.11.2000 (Parte(s): Verônica Lima da Silva), Processo nº 2009.00046292 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2434 de 23.10.2001 (Parte(s): André Pereira Brum), Processo nº 2009.00046294 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 366 de 08.09.2005 (Parte(s): Ana Lúcia Mineiro Duarte de Freitas), Processo nº 2009.00046839 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 049 de 26.01.2009 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo nº 2003.001.30752.00 (dois volumes e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1873 de 22.09.03 (Parte(s): Anthony Garotinho e Internad Publicidade Ltda). Os trabalhos foram suspensos às 11:40 horas, tendo o Sr. Corregedor-Geral se retirado da sessão, justificadamente. Reabertos os trabalhos às 13:30 horas, o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém apresentou minuta de Recomendação, relativa à tutela individual do idoso, tendo em vista que foi designado na última sessão do Colegiado para relator da matéria. Foi distribuída cópia da minuta aos Conselheiros, sendo deliberado que a questão será apreciada na próxima sessão. A seguir, o Sr. Presidente deu prosseguimento à Ordem do Dia. 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselheiro José Maria Leoni de Oliveira se retirou da sessão às 16:40 horas, justificadamente. O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00001612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 69 de 20.04.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2005.001.43938.00 (dois volumes e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4094 de 12.09.05 (Parte(s): Paulo Ferreira de Melo), Processo nº 2005.001.54491.00 (3 volumes e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 15 de 10.06.2006 (Parte(s): Colégio Estadual Fernando Magalhães), Processo nº 2006.012.24213.00 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 019 de 09.04.2003 (Parte (s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.001.36154.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 052 de 31.01.2007 (Parte(s): II Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil), Processo nº 2006.00073127(1 volume e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 25.01.2005 (Parte (s): Mª das Graças Tuze de Matos), Processo nº 2006.00080893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 829 de 19.09.06 (Parte(s): Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS), Processo nº 2007.00039424 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 009 de 05.01.2007 (Parte (s): TCE-RJ e Município de Araruama), Processo nº 2007.00068409 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5865 de 16.06.08 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00145717 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 005 de 14.02.2008 (Parte (s): Hospital da Mulher e outros no Município de Cabo Frio), Processo nº 2007.00154065 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 721 (antigo 2281) de 23.07.2007 (Parte (s): Secretaria Municipal de Saúde de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00136703 (um volume e um apenso) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5420 de 29.08.2006 (Parte (s): CEASA-RJ), Processo nº 2008.00154423 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.257 de 17.04.06 (Parte(s): Alessandro Paiva Rosa e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2009.00004610 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Rep. nº 1865 de 10.12.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Ernenilce Fraga Menezes Franco), Processo nº 2009.0010891 - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé- ICP nº 002 de 04.04.2000 (Parte (s): Escolas Municipais de Silva Jardim), Processo nº 2009.00011371 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 060 de 10.05.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Júlio César Mendonça Ferreira), Processo nº 2009.00011498 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 21.01.2002 (Assunto: Investigar a superlotação da 121ª Delegacia e Polícia no Município de Casimiro de Abreu), Processo nº 2009.00011516 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 097 de 14.09.2005 (Parte (s): Elpídio Gonçalves Nina), Processo nº 2009.00011538 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 307 de 17.04.06 (Parte(s): Cláudia Dias e Viação Saens Pena), Processo nº 2009.00016546 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 104 de 20.10.2008 (Parte(s): Patrícia Gonçalves de Lima), Processo nº 2009.00016912 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 06 de 06.04.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paulo de Frontin), Processo nº 2009.00016913 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 86 de 02.12.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e Light S/A.). Atendendo pedido do Relator, o Sr. Presidente inverteu a pauta para a relatoria dos processos a seguir: b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2003.00000331 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 018 de 10.12.2008 (Assunto: inconstitucionalidade da Lei municipal nº 5.980/01), Processo nº 2007.00074220 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3633 de 20.08.2007 (Parte(s): POLAM DE LOAN Restaurante e Bar LTDA), Processo nº 2007.00083647 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3509 de 14.02.2007 (Parte(s): Marluce Rita de Moura Mendonça e René Pereira Afonso), Processo nº 2008.00110991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 209 de 05.06.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00153187 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 017 de 14.03.2008 (Assunto: Possível lesão ao direito de uso de vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência no município de Niterói), Processo nº 2008.00166923 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11090 de 10.12.08 (Parte(s): Mirandolina Barros de Souza e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00190039 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1529 de 17.06.1998 (Parte(s): Abatedouro Carioca Ltda.), Processo nº 2008.00191333 -2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1812 de 18.07.08 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre na localidade de Macaé de Baixo em Nova Friburgo), Processo nº 2008.00196078 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177 de 17.11.05 (Parte (s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Barra Mansa), Processo nº 2008.00196147 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 398 de 01.12.08 (Parte(s): Ministério Público Federal e Fox Fire), Processo nº 2008.00198013 -7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11146 de 12.11.2008 (Parte (s): Paulo Roberto Valim), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198017 -3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11174 de 03.12.2008 (Parte (s): Cid Ferreira Valentim), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00198787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10100 de 07.08.2008 (Parte (s): Anderson Duarte), Processo nº 2008.00199405 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9357 de 10.04.2008 (Assunto: Averiguação de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de deficiência no serviço de saneamento na comunidade Vila São Bento em Bangu), Processo nº 2009.00017387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 033 de 06.12.2006 (Parte(s): Derblay de Alemida), Processo nº 2009.00020709 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 04.04.06 (Parte(s): Casa de Festas de Penélope), Processo nº 2009.00028688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1105 de 24.05.06 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2009.00029057 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 26.02.2008 (Parte(s): Marilza de Fátima Coelho e Luiz Eugênio Vieira Muniz), Processo nº 2009.00029064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 09.06.2006 (Parte(s): Fidelis Amaral Júnior), Processo nº 2009.00029687 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 034 de 14.04.08 (Parte(s): Murilo César Soares Guelpeli, Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda e outros), Processo nº 2009.00029957 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3751 de 28.05.07 (Assunto: suposta invasão de área de reserva florestal localizada na Rua Valparaíso, Tijuca), Processo nº 2009.00031172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 03 de 15.01.2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Wanderlei Jardim Sias e Rodrigo Cabral Sias); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.48003.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 445 de 07.10.2005 (Parte(s): Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.), Processo nº 2006.001.42771.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 28.06.2006 (Parte(s): Marcia Cristina Farria Barbosa da Silva e FAETEC), Processo nº 2008.00147820 (dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 338 de 21.07.2006 e 552 de 14.12.2005 (Parte(s): Transportes Campo Grande), Processo nº 2009.00001805 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 592 de 16.09.2008 (Parte(s): Mário César Gasparini Nascimento, TIM Celular, TopSport Ventures S/A. e Responsfrabriken Serviços de Comunicação Ltda.), Processo nº 2009.00003829 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 22.01.08 (Parte (s): Conselho Tutelar do Centro), Processo nº 2009.00003845 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 406 de 01.12.2008 (Parte(s): Marcelino Goes), Processo nº 2009.00004262 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 157 de 23.02.06 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), Processo nº 2009.00004962 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11349 de 07.01.09 (Parte(s): Rosa Marques de Oliveira e 33ª Vara Cível da Comarca da Capital), Processo nº 2009.00006430 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11389 de 07.01.2009 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Alessandro Brasil), Processo nº 2009.00006496 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1441 de 10.11.05 (Parte(s): Cíntia Cândido Agostinho); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00181471 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5417 de 12.04.08 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00185497 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 242 de 01.10.08 (Parte(s): Maria da Glória do Carmo Souto), Processo nº 2008.00195950 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 114 de 05.11.07 (Assunto: Apuração da adesão do Município de Araruama ao programa de atendimento aos portadores de doença falciforme e outras medidas pertinentes), Processo nº 2008.00197233 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 200 de 16.07.02 (Assunto: Apuração de irregularidades praticadas pela fiscalização municipal de transporte alternativo), Processo nº 2009.00019009 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 35 de 26.11.2008 (Parte(s): Rosemere de Andrade Silva); e. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00141142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7996 de 15.10.07 (Parte(s): Brumabel e Coordenadoria Regional de Educação de Itaguaí), Processo nº 2007.00143577 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2866 de 25.01.08 (Parte(s): Isabel da Silva Lima), Processo nº 2008.00000125 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4873 de 17.05.06 (Parte(s): Centro de Estudos, Pesquisas e Ações de Guaratiba e Secretaria Municipal de Assistência Social), Processo nº 2008.00135076 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10620 de 29.09.2008 (Assunto: não aplicação da lei 2451/1996, que regula concessão de gratificação para os servidores municipais) INDEFERIMENTO DE PLANO, Processo nº 2008.00178136 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 013 de 15.08.2006 (Parte(s): César Murilo Carvalho e Souza e Sonilda Rodrigues Cortes), Processo nº 2008.00179194 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 39380 de 26.12.07 (Parte(s): Luiz Martinez Buendia e Clube Sírio Libanês), Processo nº 2008.00179316 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2116 de 12.08.2008 (Parte(s): Célia da Conceição Gabriel); f. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2000.001.08706.00 (apenso MPRJ nº 2000.001.10029.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1718 de 07.06.00 (Parte(s): Carl Vagn e Carl Alfred Orberg), Processo nº 2005.001.04696.00 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3398 de 18.12.07 (Parte(s): Alcom Petróleo Ltda e Maria Therezinha Xavier), Processo nº 2006.001.07875.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 30.01.06 (Parte(s): Escola Especial Maurício de Medeiros), Processo nº 2006.001.18314.00 (nove volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 661 de 02.05.2005 (Parte(s): Ministério da Educação e Celso Jacob), Processo nº 2007.00051400 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 362 de 29.03.2007 (Parte(s): Petrobrás, Prefeitura de Duque de Caxias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Sociedade Brasileira de Estudo e Pesquisa da Infância), Processo nº 2008.00045225 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 868 de 07.05.08 (Parte(s): Quezila Gomes da Silva), Processo nº 2008.00114850 (um volume e três apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3909 (antigo 2917) de 05.08.2005 (Parte(s): Empresa ROTA concessionária da RJ 116), Processo nº 2008.00131962 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 745 de 21.10.2008 (Parte(s): Fabiana de Araújo Lima e outros e T4F Entretenimento S/A), Processo nº 2008.00144351 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 789 de 23.10.2008 (Parte(s): Thiago Assinger Cavalcante e Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2008.00182973 (dois volumes e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 067 de 27.02.2008 (Parte(s): Prefeitura Niterói), Processo nº 2008.00183303 (três volumes e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096 de 29.08.03 (Parte (s): Conselho Municipal de Saúde de Paty do Alferes), Processo nº 2008.00183747 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Campos - PA nº 011 de 10.07.06 (Assunto: Direito Individual Indisponível à Saúde), Processo nº 2008.00184598 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 27.04.05 (Parte (s): Avany Dornelles de Mello), Processo nº 2008.00185093 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 955 de 04.04.2008 (Parte(s): Roberto Wagner Lima Nogueira), Processo nº 2008.00192101 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.204 de 26.08.08 (Parte(s): CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e o CIEE - Centro de Integração Empresa - Escola) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00017044 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 09.01.08 (Partes(s): Paulo César Simões), Processo nº 2009.00019111 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 08.01.2003 (Parte(s): Wireless World Service Ltda.), Processo nº 2009.00019570 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 26.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de crianças e adolescentes em situação de risco), Processo nº 2009.00019843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 26.11.07 (Assunto: suposta prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Estado da Guanabara), Processo nº 2009.00019853 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 29.09.06 (Assunto: supostas irregularidades na adoção de crianças por parte de funcionários da Clínica Medicina do Trabalho), Processo nº 2009.00019873 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 08.10.07 (Parte(s): Maria Madalena de Souza Oliveira), Processo nº 2009.00020742 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.11.06 (Parte(s): Maria Neuma Barbosa Carneiro), Processo nº 2009.00020772 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 16.01.07 (Assunto: suposta exploração sexual sofrida por adolescentes), Processo nº 2009.00021524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 013 de 04.01.2007 (Parte(s): Annelore Meier e Ebazar. Com.Br Ltda.), Processo nº 2009.00021528 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 13.06.2007 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e TV SBT); g. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.37023.00 (4 volumes, dois apensos e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1846 de 11.09.2003 (Parte(s): Susa do Brasil Indústria e Comércio de Couros e Confecções Ltda. e Governo do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.00077609 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 26.12.2006 (Parte(s): Bar do Xandão, na Rua Bataillard), Processo nº 2008.00122073 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 28.08.08 (Parte(s): Nilto José Xavier Rosa), Processo nº 2008.00143551 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 29.09.08 (Parte(s): Mariney Ferreira de Souza), Processo nº 2008.00145232 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 01.10.08 (Parte(s): Jorge da Silva Oliveira), Processo nº 2008.00149031 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 08.10.08 (Parte(s): Eder de Carvalho); h. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 1999.001.03023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1586 de 08.03.1999 (Parte(s): André Barreto Fernandes), Processo nº 2006.014.64558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 763 de 10.07.06 (Assunto: Distribuição de medicamentos falsificados), com expedição de ofício à ANVISA, nos termos do voto da Relatora, Processo nº 2007.00042823 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 561 de 22.05.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00123712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 440 de 01.09.2008 (Parte(s): Aroldo Batista de Guimarães e Solange Maria Aguiar de Guimarães), Processo nº 2008.00139262 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 040 de 09.12.08 (Parte (s): Daniel Alves dos Santos), Processo nº 2008.00153949 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Luz), Processo nº 2008.00168078 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178 de 07.11.2008 (Parte(s): Claudilena Vieira Pontes), Processo nº 2008.00182160 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266 de 02.12.2008 (Parte(s): Gualter Dulci da Costa), Processo nº 2008.00184355 (antigo Processo nº 2008.00152593) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 967 de 09.04.2008 (Parte(s): Ana Cristina de C. Ribeiro e Estabelecimento Bicho e Cia.), Processo nº 2008.00199344 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1629 de 29.12.2008 (Parte(s): Felisberto Schiavo Belém), Processo nº 2009.00006401 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 13.01.2009 (Parte(s): Isabele Cristina de Azevedo Barbosa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00008187 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7269 de 06.07.2007 (Parte(s): Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG/UERJ), Processo nº 2009.00008196 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10529 de 29.09.2008 (Parte(s): José Carlos Costa Simonin), Processo nº 2009.00017707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2855 de 05.12.08 (Parte (s): Guarda Civil Municipal de Campos), Processo nº 2009.00020063 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 636 de 22.02.2005 (Parte(s): TCE-RJ, Sérgio Nascimento e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2009.00021111 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067 de 23.10.07 (Parte (s): Empresa GT Trading Com. Imp. Exp. LTDA), Processo nº 2009.00021218 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PROT. nº 116 de 13.03.2007 (Parte(s): Miramaia Cardoso Nascimento e Paulo Eduardo Lima Oliveira), com remessa de cópias dos autos ao Município de Mato Verde/BA; Processo nº 2009.00021421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 27.02.08 (Parte (s): Ricardo Barbudo), Processo nº 2009.00022981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 08.08.04 (Assunto: Apurar irregularidades relacionadas aos postos e distribuidores de combustíveis localizados no Município de Itatiaia), Processo nº 2009.00028296 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2157 de 05.06.08 (Parte (s): Sociedade Empresária Costa Verde Transporte LTDA), Processo nº 2009.00031442 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 29.10.2008 (Parte(s): Catarina Batista da Rosa e Colégio Pedro II). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00107122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1722 de 05.10.2007 (Parte(s): Antonia Maria da Silva Almeida); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2005.001.24530.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 08.11.2006 (Parte(s): José Marquiore Filho e Júlia Menezes de Aquino), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 01 e 06/2007, Processo nº 2007.00110676 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2008 de 05.11.2007 (Parte(s): Maria José Rodrigues Ramos), Processo nº 2007.00145471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2868 de 19.12.2007 (Parte(s): Ilda Mercedes Pinto), Processo nº 2008.00023319 (apenso Processo nº 2008.00015059) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606 de 12.03.2008 (Parte(s): Esperança da Cunha Machado), Processo nº 2008.00049690 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786 de 28.04.2008 (Parte(s): Josepha Martins Pereira), Processo nº 2008.00070270 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 03.06.2008 (Parte(s): Fernando Gonçalves Bastos), Processo nº 2008.00134727 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676 de 02.10.2008 (Parte(s): Maria da Conceição Ribeiro Ramos), Processo nº 2008.00136906 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 467 de 24.09.2008 (Parte(s): Beatriz Martins de Medeiros), Processo nº 2008.00167369 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1138 de 14.11.2008 (Parte(s): Laura Gama Gouveia Pires Alves), Processo nº 2008.00167374 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1139 de 14.11.2008 (Parte(s): Preciosa Moreira de Souza Lima), Processo nº 2008.00167985 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149 de 14.11.2008 (Parte(s): Arlindo Fernandes), Processo nº 2008.00189932 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426 de 16.12.2008 (Parte(s): Corina Sampaio de Lucena), Processo nº 2008.00192009 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 302 de 16.12.2008 (Parte(s): Nildo Joaquim José); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00016582 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 288 de 18.02.2007 (Parte(s): Maria Januária do Nascimento), Processo nº 2008.00019242 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 11.06.2008 (Parte(s): Raimundo Rodrigues), Processo nº 2008.00019252 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428 de 31.10.08 (Parte(s): Luci Ferraz Penido), Processo nº 2008.00119299 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PP nº 061 de 27.05.08 (Parte(s): Juizado Especial Cível de Maricá e Celetem Brasil S/A), Processo nº 2008.00159637 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 989 de 06.11.08 (Parte(s): Carlos Costa Paes Leme); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00131885 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 586 de 29.09.08 (Parte(s): Augusta Adelaide Fonseca), Processo nº 2008.00172903 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PI nº 439 de 05.08.08 (Parte(s): Adão Jorge da Silva), Processo nº 2008.00187696 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306 de 09.12.2008 (Parte(s): Amélia Moura), Processo nº 2008.00196249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 026 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria José Gregório Gomes); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00091416 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 08.07.2008 (Parte(s): Mariana Pereira da Silva), Processo nº 2008.00135542 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 240 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria José Barbosa Nascimento), Processo nº 2008.00173578 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 265 de 18.11.2008 (Parte(s): Eunice Oliveira Cruz), Processo nº 2009.00020334 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038 de 30.08.07 (Parte (s): Elza Gomes). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00000123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 890 de 12.09.06 (Parte (s): Bar Parque Paulicéia); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00149786 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 484 de 11.04.2006 (Parte(s): Supermercado Feira Nova). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00003481 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8486 de 07.03.2005 (Parte(s): Anaclau da Silva Costa); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00032717 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 10.11.2004 (Parte(s): Dielly Maria Rosa de Melo), Processo nº 2009.00033071 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 13.01.2004 (Parte(s): Daniele Oliveira Melo); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00170016 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 07 de 24.01.2006 (Parte(s): Evelin Peres Souza); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00019863 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 18.01.05 (Parte(s): Ingrid Balbino Rodrigues da Silva), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados nºs. 04 e 09/2007; Processo nº 2009.00020761 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 17.12.03 (Parte(s): Stefania de Abreu Chagas), Processo nº 2009.00020769 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 028 de 15.10.03 (Parte(s): Jociele Lima da Silva), Processo nº 2009.00020770 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 30.08.06 (Parte(s): Tuanni da Silveira Melo), Processo nº 2009.00020777 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 27.01.06 (Parte(s): Irvela Costa da Silva), Processo nº 2009.00020778 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.03.07 (Parte(s): Marcos Vinicius da Silva Lopes), Processo nº 2009.00020779 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 08.01.08 (Parte(s): Thiago Barbosa de Paula), Processo nº 2009.00020780 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 26.09.05 (Parte(s): Daniele Farias da Silva e Júlio César Farias da Silva), Processo nº 2009.00023481 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 06.07.05 (Parte(s): Maria Angélica Carneiro de Souza); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00141813 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 54 de 13.10.2008 (Parte(s): Alda Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00006585 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 05.08.2008 (Parte(s): Mariana de Oliveira Masseno); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00027314 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 05.02.2006 (Parte(s): Bruno Olímpio Lacerda), Processo nº 2009.00031441 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 19.07.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2006.014.34719.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.867.01 de 10.07.2006 (Parte (s): Empresa Pedigás S/A); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00198858 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1741 de 24.10.2007 (Assunto: Apuração de ocupação irregular de Lava a Jato), Processo nº 2009.00025702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2216 de 04.08.08 (Assunto: suposto desmatamento em às margens do Rio Iguaçu); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00116612 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3795 de 10.05.2007 (Assunto: funcionamento irregular de empresa, na Rua Engenho Gama Lobo, 117, Vila Isabel, causando poluição atmosférica), Processo nº 2008.00179193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Protocolo nº 36457 de 15.10.07 (Parte(s): Rodrigo Machado Araújo Maia e Maria José de Tal). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00029294 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 049 de 10.01.2008 (Parte(s): Dulcinea Pereira); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00085739 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 02.07.2008 (Parte(s): Olga da Silva Fernandes), Processo nº 2008.00098799 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 22.07.2008 (Parte(s): Adélia de Azevedo Correia), Processo nº 2008.00128463 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.09.08 (Parte(s): Regina Luiza Castello Branco Dadald), Processo nº 2008.00131357 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557 de 29.09.2008 (Parte(s): Abel Nogueira Catarino), Processo nº 2008.00131893 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579 de 03.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto Bartolo); c. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00007762 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 31.01.08 (Parte(s): Maria José Sampaio Xavier), Processo nº 2008.00015565 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 31.01.08 (Parte(s): Adelaide de Moraes Xavier), Processo nº 2008.00015590 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiencia - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 268 de 18.02.2007 (Parte(s): Edicleia Figueiredo Valente), Processo nº 2008.00016586 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 291 de 28.02.08 (Parte(s): Margarida Delphina Curty), Processo nº 2008.00016595 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 19.02.08 (Parte(s): Maria Tereza dos Santos), Processo nº 2008.00016596 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 19.02.08 (Parte(s): Mercedes Carvalho da Conceição), Processo nº 2008.00016603 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 25.02.07 (Parte(s): Stella Argento Moura), Processo nº 2008.00018532 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 367 de 26.02.2007 (Parte(s): Tereza de Jesus Lopes), Processo nº 2008.00019236 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 04.03.08 (Parte(s): Oswaldo Pedrosa Gomes de Pinho), Processo nº 2008.00019747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 476 de 29.02.2008 (Parte(s): Nancy Gomes Netto), Processo nº 2008.00128143 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 495 de 17.09.08 (Parte(s): Margarida Lima de Argandoña), Processo nº 2008.00132167 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 641 de 30.09.08 (Parte(s): Julieta da Silva Ferreira); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00127631 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 15.09.2008 (Parte(s): Dolores Mansur); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2007.00121941 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2427 de 10.12.07 (Parte(s): Eunice Machado Valoura), Processo nº 2008.00106119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 05.08.08 (Parte(s): Wylles Marco de Freitas), Processo nº 2008.00171874 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1204 de 13.11.2008 (Parte(s): Ilcenir Mariano Pinto e Banco Central do Brasil) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00019657 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 062 de 03.03.2008 (Parte(s): Leão Barroso), Processo nº 2008.00125381 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 05.09.2008 (Parte(s): Elvira Costa dos Santos), Processo nº 2008.000148634 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 234 de 08.10.2008 (Parte(s): Pedro de Alcântara e Regina de Oliveira), Processo nº 2008.00154943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 24.10.2008 (Parte(s): Lygia Reis Branco Brandão), Processo nº 2009.00021904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 049 de 08.08.2008 (Parte(s): Maria da Glória Faria), Processo nº 2009.00021909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 069 de 29.09.2008 (Parte(s): Maria Judith de Araujo); VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00021705 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Regional da Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 439 de 25.02.2007 (Parte(s): Luiza da Cruz e Lucy Estefânio da Cruz), Processo nº 2008.00147949 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 895 de 13.10.2008 (Parte(s): Geraldo Fiel Ferreira); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00019159 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 29.01.2008 (Parte(s): Eulina Gomes de Sousa); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00021905 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 10.11.2008 (Parte(s): Marly Francisca Lourenço). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00177269 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 090 de 14.10.2003 (Parte(s): Patrícia da Silva e Diego Santos de Souza); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.48553.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 001 de 25.01.2005 (Parte(s): Francisco de Oliveira), Processo nº 2009.00003575 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 174 de 29.09.2008 (Parte(s): Viviane Maria Conceição da Silva), Processo nº 2009.00003643 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 184 de 08.10.2008 (Parte(s): Aline Vianna de Lucca), Processo nº 2009.00004273 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 19.01.07 (Parte (s): Mônica Cristina Cardoso), Processo nº 2009.00004294 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 150 de 14.10.08 (Parte(s): Iguatemy Souza Lima), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs 09 e 18/2007, Processo nº 2009.00007591 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 226 de 04.02.02 (Parte (s): Instituto Carioca de Cultura), Processo nº 2009.00007851 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 17.04.06 (Parte (s): Centro Educacional Berenice Barra); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00110358 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 03.09.07 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00147385 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 28.10.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00183189 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 20.09.08 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00021978 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 891 de 28.11.2008 (Parte(s): Rute Nascimento de Paula), Processo nº 2009.00032682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1814 de 16.12.2002 (Parte(s): Elaine Cristina Alves), Processo nº 2009.00032708 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 434 de 19.10.2005 (Parte (s): Carlos Renato Oneto Freire Leal), Processo nº 2009.00032756 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0481 de 17.08.2007 (Parte(s): Sibele Andréia Ferreira), Processo nº 2009.00032765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 27.01.2006 (Parte(s): Walmira Melo dos Santos), Processo nº 2009.00032856 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 20.07.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Pereira da Silva), Processo nº 2009.00035736 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 18.01.05 (Parte(s): Wanderson de Tal), Processo nº 2009.00035770 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209 de 24.09.2008 (Parte (s): Adriana de Andrade Manoel), Processo nº 2009.00035866 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 12.03.08 (Parte(s): João da Silva e Vip Home Serviços de Internet Ltda), Processo nº 2009.00035903 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 22.02.07 (Parte(s): Daniel Acioli); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00179145 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 05.12.05 (Parte(s): Eliane de Moraes Pereira); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.012.56421.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 21.05.2005 (Assunto: Apurar notícia de exploração do trabalho infantil no lixão da Baía Formosa), Processo nº 2007.00098665 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 751 de 30.08.07 (Parte(s): Mazilane Helena Bento), Processo nº 2007.00109064 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 20 de 02.09.2008 (Parte(s): Nadies Anacleto dos Santos), Processo nº 2009.00016587 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 01 de 31.01.2006 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama), Processo nº 2009.00017807 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 20.07.2004 (Parte(s): Marlene de Souza), Processo nº 2009.00019864 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 07.12.05 (Parte(s): Sergio dos Santos Barcelos), Processo nº 2009.00021979 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 23.01.2008 (Parte(s): Rosimere Mendonça da Silva), Processo nº 2009.00023424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156 de 09.07.04 (Parte(s): Diogo Freitas Custódio), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs 09 e 14/2007, Processo nº 2009.00023426 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 10.02.06 (Parte(s): Adriana Cid da Silva), Processo nº 2009.00023436 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 30.10.08 (Parte(s): Gilberto Santos Soares), Processo nº 2009.00023469 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 133 de 12.06.08 (Parte(s): Patrícia Brito Pereira), Processo nº 2009.00023471 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 361 de 28.06.07 (Parte(s): Daiene Ribeiro Queiroz), Processo nº 2009.00023482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1756 de 03.12.02 (Parte(s): Maria Angélica Carneiro de Souza), Processo nº 2009.00023483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 15.07.02 (Parte(s): Rachel Gomes da Silva); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00185723 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9955 de 17.11.2006 (Parte(s): Maria Ângela Miranda e Ramiro Nonato de Miranda), Processo nº 2008.00185777 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 522 de 17.09.2007 (Parte(s): Michele Santos Costa e Maria Glória dos Santos), Processo nº 2008.00185781 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 05.01.2007 (Parte(s): Humberto César Lima e Vera Lúcia Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00012275 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 580 de 04.11.2008 (Parte (s): Queli Cristina da Conceição), Processo nº 2009.00012316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 331 de 12.11.2007 (Parte (s): Patrícia Neiva), Processo nº 2009.00012321 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250 de 30.08.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Elias); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00030594 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 25.09.2008 (Parte(s): Flávio do Espírito Santo Pereira e Rita Cássio de Cássio da Silva Brasil), Processo nº 2009.00031472 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 21.08.2006 (Parte(s): Leandro da Silva e Michele Gonçalves), Processo nº 2008.00098269 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 28 de 11.06.2008 (Parte(s): Clemilda da Silva Fazollo), Processo nº 2008.00114424 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 06.03.2008 (Parte(s): Cristina Isabel Timóteo), Processo nº 2006.001.68326.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 70 de 13.09.07 (Parte(s): Maria Lúcia Gama), Processo nº 2009.00020352 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 05.05.2008 (Parte(s): Cláudia Regina Correa Pascoal e Jair Batista), Processo nº 2009.00021004 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 018 de 14.05.08 (Parte (s): Ana Lúcia Ramilo), Processo nº 2009.00022867 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 26.04.2006 (Parte(s): Graziela Duarte Sodré). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00067374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 14561 de 07.05.07 (Assunto: Apurar a ocorrência de poluição atmosférica praticada por atividade de fabricação clandestina de cloro no município de Duque de Caxias); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00155255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 566 de 19.12.2007 (Parte(s): 1ª Vara Criminal de Barra Mansa e Metalúrgica Giorgi S/A). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.38919.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 085 de 06.04.2005 (Assunto: Ocorrência de lesão ao direito do consumidor por lojas de produtos naturais que comercializam produtos fitoterápicos sem registro pelo Ministério da Saúde), Processo nº 2009.00000623 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 434 de 22.07.2008 (Parte (s): Arnaldo F. e Posto Rio Lima LTDA), Processo nº 2009.00000624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 358 de 20.06.2008 (Parte (s): Sergio Greikson Costa e DETRAN), Processo nº 2009.00001806 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP's nºs. 052 de 08.02.2006 e 094 de 05.02.2007 (Parte(s): Bruno Tamega, Ivo de Souza, Antonio Luiz Silva de Araújo, Aline de Oliveira Gonçalves, Helaine Christina da Silva Felippe, Viação Breda Rio Transportes Ltda. e Viação Top Rio Ltda.), Processo nº 2009.00001808 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 718 de 15.10.08 (Parte(s): Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais), Processo nº 2009.00007363 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 318 de 02.06.2008 (Parte(s): Total Spin Brasil e Renata Pinho), Processo nº 2009.00007364 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 291 de 28.05.2008 (Parte(s): Priscila Abida); b. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00049985 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 374 de 30.06.2008 (Parte (s): Luciano Vinícius Azevedo e Escola de Excelência CEP 3D - FUNCEFET); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00069322 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 12.12.2008 (Parte(s): Viação Rio Ita Ltda), Processo nº 2009.00018053 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 047 de 25.01.2008 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e Transporte Braso Lisboa), Processo nº 2009.00021527 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 623 de 23.09.2008 (Parte(s): Jorge Luis Rodrigues Dias e Empresa Transportes Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2009.00021529 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 777 de 30.05.2008 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental S/A.); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.68240.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 314 de 28.05.2008 (Parte(s): Ministério Público do Rio Grande do Sul, Biomerieux Brasil S/A e Eprol Esterilizadora de Produtos Ltda). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00011688 (dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4175 de 07.11.05 (Parte(s): Rioarte - Instituto Municipal de Arte e Cultura e Kraft Color do Brasil), Processo nº 2009.00017168 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep nº 418 de 07.10.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2002.001.35515.00 (seis volumes, três apensos e 18 anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 950 de 16.09.2002 (Parte(s): SMTU E DETRO); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00179740 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2000 de 29.11.2000 (Parte (s): Partido Trabalhista Brasileiro e Nelson Costa Mello), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com base nos Enunciados CSMP nºs. 12/2007 e 21/2008. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00001812 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 712 de 10.10.08 (Parte(s): Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e Frigorífico Agrícola Guarantã), Processo nº 2009.00001813 (apenso PP nº 056 )- 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 16.01.08 (Parte(s): Robson Caetano da Silva, Jorge Carlo e CEDAE), Processo nº 2009.00003821 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 220 de 04.07.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Élbio Henrique Mendes Ribeiro e Prefeitura Municipal de São Gonçalo); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00141016 (dois volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 202 de 06.06.05 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00018054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 452 de 30.07.2008 (Parte(s): Maria Lucia da Conceição Quadros e Cedae), Processo nº 2009.00019854 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 18.01.05 (Assunto: supostas irregularidades no funcionamento da Escola Técnica RH o Fator). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00032667 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274 de 05.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00032809 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020/09 de 23.01.2009 (Parte (s): Adriana da Silva Bonifácio); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2005.001.21536.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423 de 25.05.05 (Assunto: Exploração de menores na Avenida Augusto Severo), Processo nº 2005.001.42088.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 08.07.2005 (Parte(s): Sonia Rocha Calazans), Processo nº 2006.001.08228.00 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça de família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 20.02.06 (Assunto: Menores em situação de risco), Processo nº 2009.00003611 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - IC nº 09 de 08.10.2008 (Parte(s): Colégio Santa Mônica); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2007.00089731 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 03.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00032745 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1003 de 23.06.2008 (Parte(s): Sônia Maria da Costa Albuquerque), Processo nº 2009.00032763 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 06.02.2007 (Parte(s): Lucimar Oliveira Paiva), Processo nº 2009.00032831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 12.12.2007 (Parte(s): Heloísa dos Santos Malhado); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00136760 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 016 de 07.02.08 (Parte(s): Márcio Guerra Ferreira), Processo nº 2007.00138221 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1468779 de 29.11.2007 (Parte(s): Nila Maria Teixeira da Silva); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00063701 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 28.02.2007 (Parte(s): Kátia Maria Araújo Souza), Processo nº 2008.00031729 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 945 de 29.04.08 (Parte(s): Renato da Fonseca Tavares), Processo nº 2008.00068067 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 19.06.08 (Assunto: suposta violência sofrida por criança), Processo nº 2009.00020813 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.06.2008 (Parte(s): Luciana Lucinda Marques), Processo nº 2009.00020815 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 26.01.2006 (Parte(s): Martinha da Conceição Costa), Processo nº 2009.00023454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.07.04 (Parte(s): Gino Serafim), Processo nº 2009.00023461 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 11.08.06 (Parte(s): Renata Cristina da Silva), Processo nº 2009.00023465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 12.01.04 (Parte(s): Fábio Ferreira Damásio); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.61949.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Daiane e Solange Vilma Carvalho Rodrigues), Processo nº 2006.001.61950.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 25.10.2006 (Parte(s): Cíntia da Silva e João Carlos Bizano), Processo nº 2006.001.65448.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 10.11.2006 (Parte(s): Ana Paula e Fábio Carvalho da Silva), Processo nº 2006.001.70950.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 06.12.2006 (Parte(s): Ari Soares Alves e Roselene da Silva Alves), Processo nº 2006.00072556 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 13.12.2006 (Parte(s): Ana Amaro Leandro, Moisés de França Ferreira e Isaque Bezerra da Silva), Processo nº 2007.00032176 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 02.04.2007 (Parte(s): José Gilson Dantas e Amélia Stadnik Dantas), Processo nº 2009.00012306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091 de 15.04.2008 (Parte (s): Norma José da Silva); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00017583 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 67 de 07.04.2008 (Parte(s): Janaína Lemos Ferreira), Processo nº 2008.00093610 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 138 de 10.07.2008 (Parte(s): Alessandra Vianna de Almeida), Processo nº 2008.00156150 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 221 de 06.11.2008 (Parte (s): Maria de Fátima da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00031401 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 10.05.2007 (Parte(s): Marcelo Dias Piza e Solange Ribeiro Neves), Processo nº 2009.00031402 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 11.08.2005 (Parte(s): Ronaldo da Nova Rodrigues e Ellen Carretero Vida). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00146162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 319 de 27.12.07 (Parte(s): Rodrigo Brito de Azevedo e Boate Happy News), Processo nº 2008.00003702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 048 de 17.12.07 (Parte(s): Marco Antonio Saldanha Fornaciari e Equipe 1 Vestibular e Colégio), Processo nº 2008.00175863 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 271 de 14.03.2006 (Parte(s): Cardoces Indústria de Doces Ltda.); b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00021519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 456 de 19.07.2007 (Parte(s): Bernardo Abreu de Medeiros, Paulo Edson da Silva Nogueira, Ana Luiza Pinto e Vivo Rio); c. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00196389 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 029 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Brasil S/A), Processo nº 2008.00196395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 035 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Conquistense), Processo nº 2008.00196396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 036 de 18.07.08 (Assunto: eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00196397 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 037 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Jacarandá), Processo nº 2008.00196402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 042 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Auto Viação São João Ltda.), Processo nº 2008.00196403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 043 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Brasil S/A), Processo nº 2008.00196409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 049 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Conquistense), Processo nº 2008.00196410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 050 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Cordeiro), Processo nº 2008.00196411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 051 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Jacarandá); d. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00196388 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 028 de 18.07.2008 (Parte(s): Auto Viação São João LTDA). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00004298 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 016 de 21.01.04 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00032737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 25.09.2008 (Parte(s): Cláudia Janaína de Andrade), Processo nº 2009.00032852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 426 de 06.10.2004 (Assunto: Apuração de notícia de agressão física em criança perpetradas pelos genitores), Processo nº 2009.00033072 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 23.08.2006 (Parte(s): Maria Luiza Gonçalves da Silva), Processo nº 2009.00035729 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297 de 10.08.2005 (Parte (s): Denise Batista Antunes), Processo nº 2009.00035734 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 30.01.04 (Assunto: crianças da mesma família em situação de risco), Processo nº 2009.00035848 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 05.07.04 (Parte(s): Auxilene Ferreira do Nascimento), Processo nº 2009.00035889 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 10.01.2007 (Parte (s): Adriana dos Santos); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00176467 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 058 de 04.04.08 (Parte(s): Selma de Tal); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2006.001.68816.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 12.02.07 (Parte(s): Rodolfo de Tal), Processo nº 2007.00022047 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 19.03.07 (Parte(s): Kariene Torres Assis), Processo nº 2007.00035581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 11.05.2005 (Parte(s): Fábio Rodrigo de Moraes), Processo nº 2008.00068018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 05.02.07 (Assunto: notícia de existência de criança e mãe adolescente em situação de risco), Processo nº 2008.00082039 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Ref. Denúncia de 25.06.2008 (Assunto: Apuração de notícia de suposto abuso sexual perpetrado contra menores), Processo nº 2008.00049815 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 04.12.08 (Assunto: suposta violência sofrida por adolescente), Processo nº 2008.00120846 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 18.09.08 (Assunto: notícia de existência de menores em situação de risco, vítimas de agressões por parte do genitor), Processo nº 2008.00127072 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 19.07.05 (Assunto: notícia de existência de adolescente em situação de risco), Processo nº 2008.00185798 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 12.12.08 (Assunto: notícia de criança em situação de risco); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2006.001.66609.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 16.11.2006 (Assunto: suposta exploração sexual de menor), Processo nº 2006.00072152 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 12.12.2006 (Assunto: suposta exploração sexual de menor), Processo nº 2008.00106378 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 08.07.2004 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00154805 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 29.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2008.00196287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 077 de 07.04.2008 (Parte(s): Eloisio Gonçalves Figueira); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00007744 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 05.02.2009 (Assunto: Agressão a adolescente não identificado), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00021810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 024 de 22.12.2005 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Valdinéa Corrêa), Processo nº 2009.00031422 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 14.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00018209 (três volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4034 de 21.09.05 (Parte(s): Solange Amaral); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00032452 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2948 de 15.12.2005 (Parte(s): Biovert Florestal e Agrícola Ltda. e Marcelo de Mendonça Costa); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00002406 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8670 de 27.02.07 (Parte(s): Walter da Silva Muniz Júnior e Viação Acari); d. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00177595 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1232 de 26.11.08 (Parte(s): Francisco Célio de Souza Lima), Processo nº 2009.00036289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118 de 29.05.2008 (Parte (s): Viação Verdun), Processo nº 2009.00036291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 11.06.2008 (Parte (s): Viação Verdun); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2003.001.40733.00 (dezoito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - IC nº 1071 de 09.05.2007 (Assunto: Apura irregularidade cometida no concurso público do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2001/2002); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00084442 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 938-B de 08.07.2007 (Parte(s): Mirtes dos Santos), Processo nº 2008.00002174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 11.01.2008 (Parte(s): Fabrícia Pinheiro Borges e Antônio Carlos Clemente Porto), Processo nº 2008.00154946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 948 de 17.10.2008 (Parte(s): Empresa Real Auto ônibus), Processo nº 2008.00156457 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 959 de 21.10.2008 (Parte(s): Empresa Auto Viação Tijuca), Processo nº 2009.00007829 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 14.03.2008 (Parte(s): Fátima Coelho Minas), Processo nº 2009.00018228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 143 de 12.08.03 (Parte (s): Fundação Teatro Municipal Trianon), Processo nº 2009.00022127 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 14.01.2008 (Parte (s): Associação Evangélica Resgate e Ame - REAME), Processo nº 2009.00022717 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 24.06.2003 (Parte(s): Luís Fernando Oliveira). XVII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00199048 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2478 de 13.11.08 (Parte (s): Ney da Silva Costa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XVIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 20/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 20/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que os ruídos atingem somente os vizinhos, sendo a lesão apenas a direito individual ou de grupo, e não a direitos difusos ou coletivos, cuja tutela deve ser dada pelos próprios interessados, com base nos direitos de vizinhança, faltando atribuição ao Ministério Público, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00190811 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 035 de 04.03.2008 (Parte(s): Prefeitura de Itaperuna e Maria Helena Mendes Messias). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.001.58737.00 (3 Volumes e 21 apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1743 de 06.01.06 (Partes(s): Empresa Construir Arquitetura Ltda), Processo nº 2007.00046116 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2008.1297.02 de 21.12.2006 (Parte (s): Renata Campos Mello); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.014.43677.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 741 de 10.07.06 (Parte (s): Câmara Municipal de Vereadores de Guapimirim), Processo nº 2006.014.52869.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 785 de 10.07.06 (Parte(s): Nelson Costa Melo e Renata Campos de Mello), Processo nº 2008.00047357 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1886 de 10.03.08 (Parte (s): Câmara Municipal de Magé e Núbia Cozzolino); c. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.26971.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2925 de 16.07.2007 (Parte(s): Rubanito Altino Moreno, Antônio Carlos Rodrigues Nunes e Hospital Penal Hamilton Agostinho Vieira de Castro), Processo nº 2009.00006445 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9636 de 03.06.2008 (Parte(s): Sauler Sakalem); d. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2007.00154226 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 307 de 13.08.2007(Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00066834 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2006.1252.02 de 13.11.06 (Parte (s): Rosemar de Souza Soares - Presidente do Centro de Cultura Afro de Piabetá), Processo nº 2008.00085407 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - 195 de 15.05.2008 (Parte(s): Hospital da Polícia Militar de Niterói e Carlos Henrique Alves Lima), Processo nº 2008.00095004 (dois volumes e um anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7090 de 09.07.07 (Parte(s): NUSEG - Núcleo Superior de Estudos Governamentais e Instituto de Segurança Pública), Processo nº 2008.00185086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - PP nº 1044 de 08.09.2008 (Parte(s): André Luiz Pinto Lourenço e Maurício Fernando Goulart de Freudenthal); e. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2005.00000654(dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 294 (antigo1185/05) de 13.05.05 (Parte(s): Câmara Municipal de Japeri), Processo nº 2006.00079645 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 565 de 30.11.06 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual Rangel Pestana); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 166 (antigo nº 1228/05) de 29.07.05 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Queimados), Processo nº 2008.00012726 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9205 de 17.04.2008 (Assunto: Apurar irregularidades nos acordos judiciais trabalhistas realizados pela CEDAE), Processo nº 2009.00020830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 111 de 21.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Macaé - Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00021093 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 059 de 19.11.03 (Parte (s): Hospital Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00024063 (cinco volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 064 de 27.08.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovado nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00055551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1357.01 de 08.03.07 (Parte(s): ONG - Núcleo de Resistência Comunitária - NUCRESCOM), Processo nº 2009.00010869 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 314 de 21.05.2004 (Parte (s): Carlos Lyra), Processo nº 2009.00010871 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 013 de 27.02.2007 (Parte (s): Conselho Municipal das Associações de Moradores de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00016644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1020 de 25.11.05 (Parte(s): José da Silva Ferreira e Ampla); b. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2008.00197232 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1967 de 07.04.08 (Parte(s): Marcos Aurélio da Silva Valença e Light Serviços de Eletricidade S.A), Processo nº 2009.00029373 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 25.08.04 (Parte(s): Félix Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2009.00029717 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10574 de 02.10.08 (Parte(s): Fabrício Araújo Casquilha e Companhia Municipal de Energia e Iluminação); c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00134920 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8999 de 25.02.08 (Parte(s): Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro - RIOLUZ). XXI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2002.001.34546.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 27.02.03 (Parte(s): Tele Entulho Transporte e Coleta de Entulho Ltda), Processo nº 2002.001.35349.00 (três volumes e doze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1155 de 13.08.03 (Parte(s): Fundação Santa Cabrini), Processo nº 2006.001.16061.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 11.01.2006 (Parte(s): César Maia), Processo nº 2006.001.36555.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 04.04.2000 (Parte (s): Conselho Tutelar de Silva Jardim), Processo nº 2006.009.43161.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - SIND nº 023 de 19.07.06 (Parte(s): Sebastião da Silva), Processo nº 2006.009.47062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brasil e Solange de Almeida), Processo nº 2006.001.60716.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5997 de 09.11.2006 (Parte(s): Ivan do Nascimento Reis e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.00079973 (dois volumes e apenso Processo nº 2005.001.00383.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1650 de 31.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2006.00079990 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 22.11.06 (Parte(s): Jorge Martins e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2007.00012647 (apenso PP nº 7711 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6484 de 24.04.07 (Parte(s): Flávio Batista), Processo nº 2007.00016703 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.03.07 (Parte(s): Renato Franco de Barros), Processo nº 2007.00025222 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 035 de 21.07.03 (Parte(s): Gastão Antônio Cosate Tavares e Narriman Felicidade Côrrea Zito dos Santos), Processo nº 2007.00043097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 17.01.05 (Parte(s): Adriana de Jesus Estevão), Processo n.º 2007.00052907 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC n.º 061 de 23.02.2002 (Parte(s): Antonio da Costa Moreira), Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha), Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.2007 (Parte(s): Sírio Camilo Leite), Processo nº 2007.00111207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva), Processo nº 2007.00125308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163 de 23.10.2007 (Parte(s): Creuzontina Martins Salgueira), Processo nº 2007.00132063 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1076 de 24.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda e RIOLUZ), Processo nº 2008.00111584 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 215 de 26.04.06 (Parte(s): João Rosa Campos e Rio Luz), Processo nº 2008.00129512 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5640 de 03.09.2003 (Parte(s): Fernanda Rodrigues Mota), Processo nº 2008.00129769 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 20.03.2008 (Parte(s): Touro Bravo, Comércio de Alimentos e Açougue Ltda e Prefeitura de Bom Jardim); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2004.001.52054.00 (dois volumes)- 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3061 de 21.12.2004 (Parte (s): Wilson Carlos Mendes); Processo nº 2009.00000155 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 127 de 28.02.2008 (Parte (s): Helder do Amaral Oliveira), Processo nº 2009.00006492 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7239 de 17.02.04 (Parte (s): Bruno Bandeira Brandão); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2008.00180965 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 053 de 04.04.02 (Parte(s): Gilliat Imóveis e Terplac Empreendimentos Imobiliários Ltda), Processo nº 2008.00198520 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 134 de 04.12.02 (Parte (s): IBAMA e Ana Cláudia Pereira de Carvalho), Processo nº 2008.00198552 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 359 de 05.06.2008 (Parte(s): Agência Dinâmica RH), Processo nº 2009.00000070 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 148 de 31.07.02 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Projetos Especiais e Carlos Alberto Ribeiro), Processo nº 2009.00006497 (um volume e um apenso) -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 833 e 129 de 16.05.05 (Parte (s): Pedro Paulo Ferreira da Costa e Marilúcia da Conceição Luzia), Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença), Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703, PP nº 8157 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00173020 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 486 de 03.09.07 (Parte(s): José Eugênio Costa Muniz e Prefeitura Municipal de Aperibé), Processo nº 2008.00174144 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1222 de 18.11.08 (Parte(s): Eraldo Santana da Fonseca e Real Auto Ônibus); e. Conselheiro: SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00138435 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 22.09.2008 (Parte(s): Eliana Schweikardt); f. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.00080958 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 738 de 01.02.2006 (Parte(s): NUSEG e Município de Três Rios), Processo nº 2008.00019245 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 11.06.2008 (Parte(s): Ercita Ferreira de Carvalho), Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.2008 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos), Processo nº 2008.00097491 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6447 de 28.09.07 (Assunto: Falta de titulação de propriedade dos imóveis e construções irregulares na Cruzada São Sebastião no Leblon), Processo nº 2009.00020051 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 019 de 19.01.09 (Parte (s): José Ricardo de Abreu Branco), Processo nº 2009.00022823 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 12.05.2008 (Parte(s): Maura Barbosa da Cruz), Processo nº 2009.00030700 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 58111 de 06.02.2009 (Parte(s): Fabiana dos Santos Pontes), Processo nº 2009.00030809 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10615 de 26.09.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Deptº. Geral das Ações Sócio-educativas). XXII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00041243 - Dr. André Ferreira João; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00006728 - Dr. Bruno Roberto Figueiredo Calvano; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00041242 - Dr. Diego Abreu dos Santos Flores da Silva. XXIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto dos respectivos Relatores: a. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2008.00192309 (antigo Processo nº 2008.00048769) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 178 de 05.05.2008 (Parte (s): Débora de Lemos Nascimento e Fundação Municipal de Educação de Niterói), Processo nº 2009.00004323 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 12.03.07 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis), Processo nº 2009.00007579 -1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 417 de 03.12.07 (Parte(s): Colégio Estadual Doutor Aldino Xavier e Casa de Show Caneco 90); b. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2007.00149812 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 032 de 28.08.08 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes em Charitas), Processo nº 2008.00012890 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 217 de 30.01.2008 (Parte(s): Fabrício Dantas e Caixa Econômica Federal), Processo nº 2008.00176937 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 793 de 14.10.08 (Parte(s): Sônia Neves de Assis, Serasa e Associação Comercial de São Paulo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00179200 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PP nº 001 de 16.01.08 (Parte(s): Banco Itaú); c. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2005.001.06578.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 12.04.06 (Parte(s): Genilson Moraes Sampaio), Processo nº 2009.00019110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 850 de 07.11.2008 (Parte(s): Janete Libório e Previmil), Processo nº 2009.00021526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 289 de 10.04.2006 (Parte(s): Divaldison Mesquita Pinheiro Castello Branco e CEG), Processo nº 2009.00021583 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 19.05.2006 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento), Processo nº 2009.00023463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 04.04.05 (Parte(s): Luzia Aparecida Moreira), com a remessa de cópia da promoção de arquivamento à Promotoria de Justiça de Macaé, Processo nº 2009.00017808 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8969 de 08.08.2005 (Parte(s): Bruno Ferreira de Souza); d. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00075503 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.06.2008 (Parte (s): Michele da Cunha Veloso Cavalcante); e. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00070333 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 14.05.2007 (Assunto: notícia de maus-tratos à criança não identificada), Processo nº 2008.00154646 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 729 de 12.12.2007 (Parte(s): Escola Municipal Mestre Valdomiro), Processo nº 2009.00020316 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 23.09.2008 (Parte(s): Elaine de Araújo Ribeiro), Processo nº 2009.00021399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 032 de 10.03.08 (Parte(s): APREMERJ e Escritório de Advocacia Siqueira Castro), com remessa de cópia da decisão ao 6º CAOP, para difusão entre os Promotores de Justiça de Tutela Coletiva. XXV - JULGAMENTOS SUSPENSOS: O Conselho deliberou pela suspensão do julgamento dos processos a seguir relacionados, em virtude dos pedidos de vista formulados, conforme a seguir: a. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00021094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 245 de 09.08.2007 (Parte(s): Sandro Ribeiro Rodrigues). A Relatora votou no sentido do deferimento do pedido de desarquivamento, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pelo Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista; b. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2008.00177391 (dois volumes e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 132 de 07.10.02 (Parte (s): Tinoco Machado Comércio e Representações LTDA e Município de Quissamã). O Relator votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido o julgamento suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pela Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque e os demais Conselheiros decidiram aguardar o voto-vista. XXVI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir: COM A REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00034045 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 7002 de 03.01.2007 - cópia do IP nº 100 de 08.05.2006 (Parte(s): Vetor Engenharia Ambiental Ltda), Processo nº 2009.00016919 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 08 de 11.02.2007 (Parte(s): Walnir Benedito Amaral da Silva), Processo nº 2009.00016923 (uma anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 58 de 30.08.2005 (Parte(s): Gustavo Becker Gonzalo e Rozenilda Medeiros do Couto Barbosa da Paixão), Processo nº 2009.00017154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 032 de 06.04.2004 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Paracambi); COM A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA DESIGNAÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00151140 (antigo Processo nº 2008.00052174) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 082 de 04.03.08 (Parte(s): Arnaldo Pedro da Silva); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2006.001.71646.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 416 de 28.12.06 (Parte (s): Alice Rebelo da Costa e Hugo Rebello da Costa), tendo sido homologada a promoção de arquivamento com relação às partes que atingiram à maioridade, com base no Enunciado CSMP nº04/2007, e convertido em diligência com relação à menor C., nos termos do voto do Relator; c. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00084460 (Apenso Processo nº 2008.00187035) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 52 de 13.12.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores perpetrados por genitora). 3. ASSUNTOS GERAIS. 3.1 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos observou que, nos julgamentos dos feitos, diversos procedimentos eram relativos a idosos abandonados, sugerindo que o Colegiado deveria realizar uma análise de suas decisões, para que fossem propostas políticas públicas à Instituição, solicitando aos demais Conselheiros que refletissem sobre a questão; 3.2 - O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos recordou que foi designado relator da proposta da revogação da Súmula 1 do Colegiado, informando que fez um estudo sobre o tema e observou que a matéria estava sendo interpretada de diversas formas em outros Estados, sugerindo que aguardassem a regulamentação do inquérito civil, para deliberarem sobre a revogação da referida súmula, anuindo os demais integrantes. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 17:45 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 02 de abril de 2009)\r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nId: 749821"
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                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
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                        "IA - Editais",
                        "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo identificados, esclarecendo que as remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Ninô Biscaia Fernandes (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça João Luiz Ferreira de Azevedo Filho (critério de merecimento);\r\n\r\n3) Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo (critério de antiguidade);\r\n\r\n4) Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Mendes Somesom Tauk (critério de merecimento);\r\n\r\n5) 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tiago Joffily (critério de antiguidade);\r\n\r\n6) 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristina Figueiredo de Castro do Rego Monteiro (critério de merecimento);\r\n\r\n7) Promotoria de Justiça da Comarca de Italva/Cardoso Moreira, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Waldemiro Jose Trocilo Junior (critério de antiguidade);\r\n\r\n8) Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fernanda Rocha Jorge (critério de merecimento);\r\n\r\n9) Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Antonio Carlos Fonte Pessanha (critério de antiguidade);\r\n\r\n10) Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Elisa Maria Azevedo Macedo Barbosa (critério de merecimento);\r\n\r\n11) Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Ana Paula Corrêa Esteves (critério de antiguidade);\r\n\r\n12) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz (critério de merecimento);\r\n\r\n13) 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Roberto Goes Vieira (critério de antiguidade);\r\n\r\n14) 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça André Luis Cardoso (critério de merecimento);\r\n\r\n15) 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Pereira Grumbach Carvalho (critério de antiguidade);\r\n\r\n16) 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes (critério de merecimento);\r\n\r\n17) 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca (critério de antiguidade).\r\n\r\nCONCURSO DE LOTAÇÃO EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos para lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo relacionadas, esclarecendo que os atos de investidura temporária resultantes deste concurso terão validade a contar de 01 de maio de 2009.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 9ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Barra da Tijuca, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Paula Petra Lopes Tavares Pais;\r\n\r\n2) 17ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, Comarca da Capital, em virtude da promoção da Promotora de Justiça Cristina Medeiros da Fonseca;\r\n\r\n3) 20ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Méier, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Denise Becker Atherino;\r\n\r\n4) 121ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Ramos, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Ana Cristina Huth Macedo;\r\n\r\n5) 167ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Pavuna, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Isabela Jourdan da Cruz Moura;\r\n\r\n6) 177ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Vista Alegre, Comarca da capital, em virtude do término de investidura temporária do Promotor de Justiça Sauvei Lai;\r\n\r\n7) 205ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Copacabana, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Marisa Paiva Carvalho da Costa;\r\n\r\n8) 207ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Cascadura, Comarca da Capital, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Egberto Zimmermann;\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n9) 59ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Pedro da Aldeia, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Túlio Caiban Bruno;\r\n\r\n10) 111ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Valença, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Adriana Araújo Porto;\r\n\r\n11) 134ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de São Gonçalo, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Caroline Andrade Bueno Fernandes;\r\n\r\n12) 152ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Belford Roxo, em virtude da remoção da Promotora de Justiça Luciana Barbosa Delgado;\r\n\r\n13) 227ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Petrópolis, em virtude do término do prazo de investidura temporária da Promotora de Justiça Tânia Faria Torres Lana;\r\n\r\n14) 249ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Campos, em virtude do término do prazo de investidura temporária do Promotor de Justiça Êvanes Amaro Soares Júnior.\r\n\r\nId: 749823"
                    ],
                    "749824": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a 2ª reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 13 de abril de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 749824"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "749825": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de maio próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de abril de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de maio de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de abril de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de maio de 2009.\r\n\r\n01/04\r\n\r\n13/04\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de maio, junho, julho e agosto de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos)\r\n\r\nDesignações Temporárias\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n27/03\r\n\r\n07/04\r\n\r\ne Plantão \r\n\r\nEdital\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n30/03\r\n\r\n01/04\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n02/04\r\n\r\n04/04\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n07/04\r\n\r\n-\r\n\r\n06/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/04\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\n29/04\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de maio de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 749825"
                    ],
                    "749826": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 02 e 03 de abril de 2009, a Promotoria de Justiça de Fundações estará funcionando parcialmente para atendimento ao público, em razão da realização de treinamento para a utilização do Sistema de Cadastro e Prestação de Contas - SICAP. As atividades serão normalizadas no dia 06 de abril de 2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no dia 03 de abril de 2009, as Promotorias de Justiça sediadas no Fórum de São Gonçalo, situado na Av. Getúlio Vargas, nº 2512, Santa Catarina, estarão fechadas para atendimento ao público, em razão de obras para adequação de suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 06 de abril de 2009, a partir das 13 horas.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 03 e 06 de abril de 2009, a Promotoria de Justiça de Piraí estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 07 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 749826"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "749827": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS CONVIDA os membros do Ministério Público, em especial aqueles com atribuição na área criminal, para participarem do evento “Direito Processual Penal: Reforma Pontual do Código de Processo Penal (Leis nº 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.900/09) e Alterações do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 11.705/08)”, com palestras a serem proferidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial, Dr. Antonio José Campos Moreira, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, das 14h00 às 17h30, no auditório do 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas por correio eletrônico (cejur@mp.rj.gov.br) ou pelos telefones nº (21) 2550-9060 ou 2550-9059.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles com atuação na Promotoria de Justiça de Fundações, para participarem do evento “Apresentação dos Programas SICAP”, a realizar-se no dia 03 de abril de 2009, sexta-feira, das 09:00 às 17:00 horas, na Sala de Multimídia do Centro de Estudos Jurídicos, situada na Av. Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programa abaixo:\r\n\r\nPalestrante: Professor Eduardo Filinto (Economista e Pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nAtividades:\r\n\r\n9h00 às 10h00\r\n\r\nMódulo de Leitura das Prestações de Contas (SICAP Promotor) - Programa que recupera os dados dos disquetes ou CD ROM recebidos \r\n\r\ne dispõe as informações para leitura, visualização e formação de banco de dados. Utilização restrita aos Senhores Promotores de Justiça que \r\n\r\ntêm atividade de execução.\r\n\r\n10h00 às 12h00\r\n\r\nMódulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) - Programa que recupera os dados dos \r\n\r\ndisquetes ou CD ROM recebidos e dispõe as informações para análise. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do Ministério Público.\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador) - \r\n\r\nPrograma que permite a remessa (exportação) dos dados cadastrados para a FIPE. Utilização restrita ao órgão fiscalizador centralizado do \r\n\r\nMinistério Público.\r\n\r\n12h00 às 13h00\r\n\r\nIntervalo para almoço\r\n\r\n13h00 às 17h00\r\n\r\nContinuação: Módulo de Administração e Auditoria dos Dados Cadastrados (SICAP Administrador) e\r\n\r\nMódulo de Exportação dos Dados Cadastrados (SICAP Exportador)\r\n\r\nId: 749827"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "749514": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 1107/2004\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 260.428-4/00\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Dalton Borges de Mendonça\r\n\r\n4. UNIDADE: AQUASERV - Empresa Saquaremense de Serviços S/A\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Especial realizada na AQUASERV - Empresa Saquaremense de Serviços S/A, no período de 16/04 a 26/05/2000, a fim de dar cumprimento ao decidido no Processo TCE nº 110.412-7/99 (anexo ao Processo TCE nº 260.426-6/00).\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades mencionadas no Relatório de Inspeção de fls. 02/25;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável em tela foi notificado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, tenha sido apresentada circunstância capaz de infirmar a instrução dos presentes autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, ex-Prefeito de Saquarema, nos termos do artigo 63, inciso IV, c/c os artigos 28 e 65 da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento à decisão de 27/05/2003 deste Tribunal, a ser recolhida ao erário estadual, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9. ATA Nº 56/2004\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 19/08/2004\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/09/2004.\r\n\r\nId: 749514"
                    ],
                    "749149": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 63/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.836-7/2008 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/FUNDAÇÃO MUN. ESPORTES DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por IVANILDO DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.402-3/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. DE NITERÓI - EMUSA/Recurso de Revisão interposto por FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO.\r\n\r\nId: 749149"
                    ],
                    "749150": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 64/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.565-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por WAGNER LANZELOTTI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 102.792-4/2006 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Imputação de Débito a ANTONIO JOÃO RODRIGUES.\r\n\r\nId: 749150"
                    ],
                    "749579": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 65/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 28/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.260-9/2006 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por AARÃO DE MOURA BRITO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.699-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MENDES/Embargos de Declaração interposto por RICARDO RAMALHO MELLO.\r\n\r\nId: 749579"
                    ],
                    "749227": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/03/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n113996-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8720/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107328-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n8764/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\nId: 749227"
                    ],
                    "749228": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 26/03/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213017-8/2008\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n7632/2009\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n205179-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7682/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201787-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7711/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208673-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7825/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n204379-6/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n7874/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223236-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8014/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8072/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222012-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8183/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205250-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8404/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209969-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8672/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231458-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8681/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n212136-9/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8824/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n231139-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8826/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213421-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8828/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n213417-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8829/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n209914-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n8832/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n201418-6/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n8891/2009\r\n\r\n469.686.287-91\r\n\r\n222626-6/2006\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n8549/2009\r\n\r\n377.894.307-34\r\n\r\n235625-9/2008\r\n\r\nANA CHRISTINA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n8326/2009\r\n\r\n936.255.707-00\r\n\r\n217561-5/2007\r\n\r\nANDREYA LEMOS FERREIRA\r\n\r\n8149/2009\r\n\r\n032.739.087-50\r\n\r\n226674-5/2008\r\n\r\nÂNGELA MARIA MARREIROS DIAS\r\n\r\n7818/2009\r\n\r\n213.460.547-20\r\n\r\n226857-9/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n7848/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n226858-3/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n7849/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n241074-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n8009/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n219986-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n8348/2009\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n208841-8/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n8084/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n208841-8/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n8088/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n226333-9/2006\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n7427/2009\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n227102-5/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n8289/2009\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n227279-4/2006\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n8302/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n213519-0/2000\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n7624/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n215910-6/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n8395/2009\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n215911-0/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n8660/2009\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n215916-0/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n8661/2009\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n215840-5/2007\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO DE PAULA PORTO\r\n\r\n8665/2009\r\n\r\n569.960.637-87\r\n\r\n233467-1/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n8239/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n226168-6/2008\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n8598/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n230297-1/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n8749/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n225242-9/2007\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ MAGALHÃES\r\n\r\n8751/2009\r\n\r\n470.068.627-87\r\n\r\n220920-0/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n8206/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n230706-2/2007\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n8022/2009\r\n\r\n444.436.337-15\r\n\r\n107916-5/2005\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n8098/2009\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n217852-0/2006\r\n\r\nHEITOR VILA NOVA PURGER\r\n\r\n7251/2009\r\n\r\n092.701.247-20\r\n\r\n228420-6/2008\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n8035/2009\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n231357-4/2007\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n8021/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233553-0/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n8403/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n233769-1/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n8413/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n218642-8/2005\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n8417/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n201833-6/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n8529/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n223811-4/2008\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n8447/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n221963-7/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n8849/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n221965-5/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n8854/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n221876-8/2007\r\n\r\nJAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\n8855/2009\r\n\r\n050.058.417-68\r\n\r\n233461-7/2008\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n8138/2009\r\n\r\n429.889.507-68\r\n\r\n216176-1/2008\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n8670/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n230695-7/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURO CHAFIC HADDAD\r\n\r\n8698/2009\r\n\r\n664.636.887-20\r\n\r\n216133-7/2007\r\n\r\nLUCAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n7923/2009\r\n\r\n561.730.407-00\r\n\r\n229237-2/2007\r\n\r\nLUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n8259/2009\r\n\r\n446.605.377-49\r\n\r\n235257-4/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n8092/2009\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n235257-4/2006\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n8093/2009\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n209442-5/2007\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n8432/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n106033-4/2006\r\n\r\nLUTERO DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\n7732/2009\r\n\r\n188.983.278-20\r\n\r\n212091-3/2006\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n8690/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n201178-4/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n7873/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n211633-0/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n8821/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n228630-1/2007\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n8478/2009\r\n\r\n278.687.887-04\r\n\r\n201640-7/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n8266/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n240698-3/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n8788/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n243039-2/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8457/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n243039-2/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8459/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n218656-3/2007\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n8254/2009\r\n\r\n900.122.917-49\r\n\r\n218656-3/2007\r\n\r\nNEWTON OLIVEIRA VALLADÃO\r\n\r\n8255/2009\r\n\r\n900.122.917-49\r\n\r\n212955-5/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n8673/2009\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n226823-4/2006\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n8823/2009\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n228055-7/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8157/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n209468-9/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8245/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201648-9/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8415/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201628-9/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8422/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201651-6/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8429/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201584-7/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8434/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201338-6/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8440/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201650-2/2009\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n8443/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n223862-1/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n7846/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n231032-8/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n8004/2009\r\n\r\n104.600.207-49\r\n\r\n223273-4/2007\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA GOMES\r\n\r\n8061/2009\r\n\r\n719.197.837-68\r\n\r\n221367-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8201/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n226176-9/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8331/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218299-9/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8506/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218299-9/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8508/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218237-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8514/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218237-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8516/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218257-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8518/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218257-1/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8519/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218278-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8534/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218278-5/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n8536/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n218476-1/2007\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n8129/2009\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n233727-5/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n8621/2009\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n261587-8/1999\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n7728/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n224126-0/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n7782/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n201660-7/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n7736/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n203015-0/2009\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n7891/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n231627-5/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n8345/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n200310-3/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n8346/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n221515-4/2006\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n8445/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n229602-7/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n8494/2009\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n228546-4/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n8076/2009\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\n231016-0/2006\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n7937/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 749228"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "744980": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260228-8/03\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n691/2009 \r\n\r\n230578-3/07\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1787/2009 \r\n\r\n230687-0/07\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1793/2009 \r\n\r\n230605-2/07\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n1802/2009 \r\n\r\n229981-3/06\r\n\r\nRENATO VIANNA DE SOUZA\r\n\r\n18/03/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2707/2009 \r\n\r\n100158-0/02\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2805/2009 \r\n\r\n111618-7/01\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2826/2009 \r\n\r\n202896-9/06\r\n\r\nFÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n18/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3074/2009 \r\n\r\n250486-9/99\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4609/2009 \r\n\r\n219465-7/06\r\n\r\nMARGARETH CASPARY BARRETO DIAS\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4701/2009 \r\n\r\n251584-3/02\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5539/2009 \r\n\r\n220684-4/01\r\n\r\nSAMUEL MARQUES CONCEIÇÃO\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n33101/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n211744-7/02\r\n\r\nJOSÉ MARCOS CASTILHO\r\n\r\n29/01/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n2758/2009 \r\n\r\n227420-9/08\r\n\r\nJOSIAS DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2851/2009 \r\n\r\n262146-8/03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n2896/2009 \r\n\r\n222411-3/08\r\n\r\nSUED ELIAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3036/2009 \r\n\r\n212635-5/06\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n3746/2009 \r\n\r\n233565-9/08\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n4093/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n204522-1/96\r\n\r\nCHARLES COZZOLINO\r\n\r\n27/11/2008\r\n\r\n1125/2009 \r\n\r\n272236-9/02\r\n\r\nDANIELE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n1601/2009 \r\n\r\n105544-0/03\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n2278/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n260228-8/03\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n690/2009 \r\n\r\n271645-9/03\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO SALLES GOMES\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n2631/2009 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n210952-3/04\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n31/2009 \r\n\r\n105680-0/08\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\n16/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n90/2009 \r\n\r\n108851-0/02\r\n\r\nAVANIR CARVALHO PONTE\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n226/2009 \r\n\r\n100158-0/02\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2806/2009 \r\n\r\n100186-7/02\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n18/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n2828/2009 \r\n\r\n228925-6/08\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n27/01/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n4931/2009 \r\n\r\n210216-3/07\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5008/2009 \r\n\r\n207878-2/06\r\n\r\nGILCEMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n5226/2009 \r\n\r\n113644-8/05\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n12/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5290/2009 \r\n\r\n250193-3/02\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n5421/2009 \r\n\r\n209280-3/06\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n5612/2009 \r\n\r\n229615-6/06\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n17/02/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n6505/2009 \r\n\r\n241658-0/08\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6804/2009 \r\n\r\n241720-9/08\r\n\r\nOSCAR JORGE BERRO\r\n\r\n10/02/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n6809/2009 \r\n\r\nId: 744980"
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                "Atos": {
                    "749699": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.803 - Aposenta NILTON DA COSTA FILHO, Motorista-Segurança, 2ªCategoria, matr. 02/2911/0-1, de acordo com o disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, com validade a contar de 31.03.2009.\r\n\r\nId: 749699"
                    ],
                    "749715": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 11 - 2ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.811 - Exonera DIANAIR DA GRAÇA SALLES GUIMARÃES, matr. 02/3847/0-3, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.811 - Exonera, a pedido, DIANAIR DA GRAÇA SALLES GUIMARÃES, matr. 02/3847/0-3, ...\r\n\r\nId: 749715"
                    ],
                    "749708": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.135-5/2009 - Maria Tereza de Jesus Almeida Sampaio, matr. 02/1276/3-6. DEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.808-7/2009 - Hudson Ventura, matr. 02/1363/3-1. INDEFIRO a isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.486-5/2009 - Luiz Carlos Vieira de Miranda. AUTORIZO os pedidos.\r\n\r\nId: 749708"
                    ]
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            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "749689": [
                        "IB - Despacho",
                        "APOSTILA DECLARATÓRIA DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 15.700, de 04.01.2007 - SANDRA MARIA DO CARMO FREITAS. A servidora a quem se refere o presente título teve seu nome alterado para Sandra Maria Freitas Ganem, tendo em vista o constante no processo TCE nº 301.315-7/09.\r\n\r\nId: 749689"
                    ],
                    "749712": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.136-9/2009 - Seni Antonio Rippel Junior, matr. 02/2675/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 749712"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "749456": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 11/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.792-5/2008\r\n\r\nDIA: 28/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBERTURA DE SEGURO DE 63 VIATURAS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 63.537,61\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.787-0/2008\r\n\r\nDIA: 28/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS CENTRAIS TELEFÔNICAS PHILIPS SOPHO IS-3030 (3 UNIDADES) E IS-3050 (UMA UNIDADE), SEM REPOSIÇÃO DE PEÇAS E COM ALOCAÇÃO DE 02 TÉCNICOS RESIDENTES \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 106.924,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 17/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 305.796-1/2008\r\n\r\nDIA: 29/04/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DE DIVERSAS PORTAS, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.692,52\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia dos editais e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 749456"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "749828": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2009\r\n\r\nREVOGA O INCISO I, DO ART. 40, DO DECRETO-LEI Nº 220/75. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o inciso I, do art. 40, do Decreto-Lei nº. 220, de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro dispositivo draconiano, absolutamente incompatível com o regime democrático instituído legalmente pela Constituição Federal de 1988. Trata-se do inciso I, do art. 40, do Decreto-Lei nº. 220/75, que proíbe ao funcionário público “referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da Administração Pública, ou censurá-los, pela imprensa ou qualquer outro órgão de divulgação pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço”.\r\n\r\nInfelizmente, tal norma não se encontra esquecida no ordenamento jurídico do Estado do Rio Janeiro, embora seja nítida sua colisão com o princípio constitucional da livre manifestação do pensamento. Em diversas ocasiões, a mencionada regra tem sido utilizada por autoridades públicas para intimidar e calar servidores públicos que discordam dos rumos políticos de determinada instituição ou exercem seu legítimo direito de associação profissional, censurando especialmente a militância de lideranças sindicais. Em relação à última greve dos servidores do Judiciário (2008), por exemplo, há notícia de que foram abertas sindicâncias contra servidores, com base no famigerado dispositivo, em retaliação à participação dos mesmos no movimento de reivindicação salarial liderado pelo SIND-JUSTIÇA. \r\n\r\nNo mesmo sentido, foi aprovado na ALESP projeto de lei, em 10 de dezembro de 2008, que pôs fim ao artigo 242 da Lei Estadual 10.261/68, conhecida como “Lei da Mordaça”, que proibia o servidor público de se manifestar criticamente em relação aos atos da administração. Em São Paulo, professores foram punidos com base nesta lei ao longo de sua vigência. A presente proposição se inspira nessa iniciativa para terminar com um processo de criminalização do movimento sindical que também no Rio de Janeiro tem feito seus estragos ao Estado Democrático de Direto. Com isso, pretende-se impedir o cerceamento ora em curso sobre as idéias veiculadas em assembléias, panfletos e informativos de categorias de trabalhadores. \r\n\r\nRessalta-se ainda que a Lei Federal nº. 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, posterior à Constituição Federal, acertadamente não recepcionou, em seu art. 117, que trata das proibições ao servidor público, qualquer restrição à liberdade de expressão desses trabalhadores, restando agora eliminar também dos estatutos estaduais de funcionários públicos todo subproduto legal da ditadura militar, como no caso do inciso I, art. 40, do Decreto-Lei nº 220/75, que impõe sem respaldo constitucional o silêncio aos funcionários públicos. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2155/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS, PARA RECOMPOSIÇÃO FLORESTAL DE SUAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os municípios, através das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente e de Agricultura e Abastecimento, para recomposição florestal de áreas de preservação permanente localizadas nesses municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Compete a Secretaria de Estado do Ambiente e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, o fornecimento de mudas de espécies adequadas, a orientação e a assistência técnica gratuita as Prefeituras Municipais, e também aos proprietários rurais ou urbanos dos municípios que possuam áreas de preservação permanente.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende regularizar uma situação de suma importância para o meio ambiente de nosso Estado.\r\n\r\nComo se sabe, a arborização e a recomposição das áreas de preservação permanente constituem providências fundamentais para evitar a degradação do meio ambiente, e o leito dos rios e ribeirões pertence à União, mas as áreas de preservação ao longo dos mesmos pertencem aos proprietários dos imóveis que os margeiam.\r\n\r\nA maioria desses proprietários quer da zona rural ou do perímetro urbano, não possuem condições financeiras suficientes ou conhecimentos técnicos adequados para levar a efeito a recomposição florestal nas partes de suas propriedades consideradas de preservação permanente.\r\n\r\nDesta forma, o Poder Público pode e deve auxiliar as Prefeituras Municipais e esses proprietários de imóveis no trabalho de recomposição florestal das áreas de preservação permanente, pois tal empreendimento é na realidade uma significativa contribuição do Estado para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que vivem nesses municípios. \r\n\r\nEm razão do exposto, e por se tratar de um assunto de relevante importância para a o aumento da qualidade de vida de nossa população, contamos com o apoio de nossos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2156/2009\r\n\r\nCRIA O BANCO DE CÓRNEAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado o Banco de Córneas do Estado do Rio de Janeiro, com sede na Capital.\r\n\r\nParágrafo único -- Unidades do Banco de Córneas poderão ser criadas em municípios com mais de 400.000 (quatrocentos mil) habitantes.\r\n\r\nArt. 2º- O Banco de Córneas realizará a captação e a doação, para as cirurgias necessárias, exclusivamente de córneas.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá aos órgãos competentes programarem cadastro para atendimento dos receptores, com o cadastro também dos dados dos profissionais médicos que acompanham seus casos.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá aos órgãos competentes desenvolverem também cadastro para atendimento dos futuros doadores que, em vida, expressem a vontade de terem suas córneas doadas após o falecimento. \r\n\r\n§1º- Quando o doador expressar seu desejo de doação deverá indicar os meios de contatos para que os órgãos competentes tenham acesso aos seus familiares.\r\n\r\n§2º- No instante do cadastramento do doador, um de seus familiares, para validade do cadastro, deverá assinar conjuntamente sua ficha cadastral, indicando estar ciente do desejo de seu parente.\r\n\r\nArt. 5º- Comunicado o falecimento do doador, o Banco de Córneas disponibilizará equipe especializada para a retirada dos materiais.\r\n\r\nArt. 6º- A equipe que retirar as córneas ficará responsável pelos procedimentos necessários à conservação das mesmas, além de proceder aos exames indispensáveis para a verificação do aproveitamento do material retirado.\r\n\r\nArt. 7º- Cadastradas e analisadas as córneas obtidas, o Banco entrará em contato com os profissionais médicos que cuidam do caso do receptor mais adequado ao transplante, além de manter contato também com o próprio paciente e seus familiares.\r\n\r\nArt. 8º- Os profissionais médicos responsáveis pela cirurgia no receptor deverão se cadastrar junto ao Banco de Córneas, na conformidade do artigo 3º.\r\n\r\nArt. 9º- Os órgãos competentes realizarão campanhas periódicas de incentivo a doação de córneas.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessário a sua regulamentação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de abril de 2009\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente, convém lembrar que em nada estamos ferindo competência constitucional com este nosso projeto de lei, uma vez que a própria Carta Magna determina a obrigação do Estado em cuidar e preservar a saúde da população.\r\n\r\nA Constituição Federal, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\r\n\r\n“Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde\r\n\r\nE a nossa proposta visa obter córneas em quantidade suficiente para a defesa da saúde de inúmeros pacientes que aguardam anos por um transplante desse tipo.\r\n\r\nHoje existem perto de 25 mil brasileiros aguardando um transplante de córnea. Muitos desses brasileiros são do nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que será bastante útil e mais rápido para o paciente, com trâmites menos burocráticos, a existência de Bancos de Córneas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa maneira, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares para a aprovação desta importante propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2157/2009\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE ALAÔR SCISINIO A RODOVIA RJ-152 DE EUCLIDELÂNDIA (CANTAGALO) A LARANJAIS (ITAOCARA). \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido a Rodovia RJ-152 de Euclidelândia em Cantagalo a Laranjais em Itaocara o nome de ALAÔR SCISINIO .\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se às disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 abril de 2009.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nItaocarense nascido em 19-01-1927, filho de Aristides Scisínio de Araújo, pintor, e Olga Macuco de Araújo, musicista. Foi professor nas faculdades de Direito da UFRJ, da UFF e da SUESC.\r\n\r\nMembro do instituto dos Advogados Brasileiros e seu primeiro Secretário, Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio. \r\n\r\nFoi Procurador Geral do Município de Niterói e seu Secretário de Cultura. Integrou as seguintes entidades culturais: Academia Brasileira Maçônica de Letras; Academias Fluminense, Niteroiense, Itaocarense, Friburguense e Cordeirense de Letras. Cenáculo Fluminense de Letras; Instituto Histórico de Alagoas. Trovador (Presidente do UBT-Niterói); jornalista; contista; poeta; historiador; e advogado. Publicou vários livros, entre eles, Itaocara - Uma Democracia Rural. Mas sua publicação mais conhecida é o livro Dicionário da Escravidão. O intelectual itaocarense faleceu no ano de 2000.\r\n\r\nPor se tratar de uma pessoa de importante relevância para as cidades ligadas pela rodovia, creio que seja justa a homenagem em nomear a RJ-152 com nome de ALAÔR SCISINIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2158/2009\r\n\r\nPROÍBE A VIVISSECÇÃO E O USO DE ANIMAIS EM PRÁTICAS EXPERIMENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a vivissecção e o uso de animais em práticas experimentais, com as seguintes finalidades: \r\n\r\nI- pedagógicas;\r\n\r\nII- industriais;\r\n\r\nIII- comerciais.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins desta lei, considera-se vivissecção toda a operação feita em animais para estudo de fenômenos fisiológicos, causando sofrimento físico ou psíquico.\r\n\r\nArt. 2º. Instituições e estabelecimentos de ensino, industriais ou comerciais, que descumprirem as determinações apontadas no artigo anterior serão punidas progressivamente, por animal utilizado, em:\r\n\r\nI - multa de 3.000 (Três mil) UFIR-RJ, no caso da primeira infração;\r\n\r\nII - multa de 6.000 (Seis mil) UFIR-RJ, no caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 10.000 (Dez mil) UFIR-RJ, em caso de nova reincidência.\r\n\r\nIV - Cassação do alvará de funcionamento da instituição ou o estabelecimento.\r\n\r\nArt. 4º. A presente Lei não se aplica às práticas de vivissecção utilizadas por Entidades Públicas de Pesquisa Científica. \r\n\r\nArt. 5º. Aplica-se o prazo de um ano para que as instituições de ensino e empresas particulares possam se adequar às novas formas de estudo. \r\n\r\nParágrafo Único. Após o prazo previsto no caput , serão aplicadas as sanções demonstradas no art.3º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA maior parte das pessoas crê conhecer, ainda que vagamente, o significado da palavra vivissecção. A vivissecção é sinônimo de “experimentação animal”, assim como o empregavam Claude Bernard (fisiologista, 1813-1878) e seus discípulos contemporâneos de tais métodos. Tal termo é assim empregado ainda hoje.\r\n\r\nDiz a Enciclopédia Americana quanto ao vocábulo vivissecção: “o termo se aplica a todo tipo de experiência em animais, sejam dissecados ou não”. E o grande Merrian-Webster, dicinário utilizado nas maiores universidades americanas afirma: “vivissecção é toda forma de experimentação em animais que provoca sofrimento aos mesmos”. Ou seja, o termo vivissecção se aplica a toda experimentação que causa sofrimento físico ou psíquico.\r\n\r\nÉ uma realidade dura, dolorosa, que atormenta a mente com imagens de cães, macacos, porcos da índia, camundogos, ratos, gatos, porcos, coelhos, mas também cavalos, burros, cabras, pássaros, rãs, peixes e toda espécie viva de animais, os quais são mutilados, envenenados, queimados, congelados, privados de comida, esmagados, cortados, escalpelados, infectados com doenças, submetidos ao estress, choques e todo tipo de privações. \r\n\r\nQuando nos anos 20 (1920) a dissecação foi introduzida mundialmente no currículo educacional, foi considerada um bom método de aprendizagem para o estudo da anatomia, fisiologia e da teoria da evolução. Hoje em dia encontram-se disponíveis métodos de ensino sofisticados que substituem a dissecação, salvando milhares de animais. \r\n\r\nMas a dissecação é um enorme negócio. Milhões de animais são mortos todos os anos para serem dissecados em experiências com fins educativos e comerciais. Muitos destes animais, como rãs, minhocas, lagostins, percas, etc., são retirados dos seus habitats naturais e ecossistemas inteiros ficam ameaçados. Muitos animais são submetidos a uma crueldade e sofrimento inacreditáveis até se tornarem “espécimens para dissecação”. Os cães e gatos que se encontram abandonados ou em canis, ratos, coelhos e porquinhos-da-índia são levados para locais que colaboram com escolas, universidades e empresas privadas, onde vão ser atordoados e posteriormente aprisionados por um sistema onde lhes vai ser injetado, ainda conscientes, formol. Esta substância, que serve para preservar, quando introduzida no corpo dos animais equivale à introdução de água fervente.\r\n\r\nCada vez mais alunos se recusam a fazer dissecações, propondo aos professores livros, vídeos e modelos de plástico e informáticos. Esse é o caso, por exemplo, da USP, uma das mais importantes universidades brasileiras.\r\n\r\nEntendemos que existam diferenças gritantes entre o trabalho que chamaremos de PESQUISA CIENTÍFICA, produzido por cientistas e as práticas utilizadas por Universidades e Escolas, bem como por empresas comerciais como as que encontram-se listadas nos ramos de cosméticos e artigos de toucador.\r\n\r\nA diferença entre os trabalhos dos cientistas e o dos estudantes universitários não reside no método, mas principalmente nos propósitos. Os cientistas já estão trabalhando com o intuito de promover o avanço da ciência para a Humanidade; os estudantes ainda estão trabalhando para o crescimento de sua ciência.\r\n\r\nNão desconhecemos a importância das pesquisas científicas de instituições como a FIOCRUZ, FAPERJ e outras de mesma constituição. Tais entidades promovem pesquisas, muitas vezes utilizando animais, para o bem estar, saúde e vida dos Humanos e mesmo de espécies animais diversas. São os casos das vacinas animais, das pesquisas de doenças, entre outras. Por tanto, cremos atualmente na necessidade da continuidade da utilização das pesquisas animais por tais entidades, não estando a presente lei proibindo a prática consciente de tais instituições.\r\n\r\nA pesquisa cientifica objetiva fundamentalmente contribuir para a evolução do conhecimento humano nos principais setores, sendo sistematicamente planejada e executada segundo rigorosos critérios de processamento das informações. Será chamada pesquisa científica se sua realização for objeto de investigação planejada, desenvolvida e redigida conforme normas metodológicas consagradas pela ciência.\r\n\r\nDiferentemente, nas Universidades, a pesquisa com animais podem ser substituidas por modelos mais humanos, tecnológicos e que não imputem o atual sofrimento a espécies animais. Nesse caso, elencamos o caso das instituições que já utilizam próteses de material sintético e programas especializados de computador em seus estudos e experiências.\r\n\r\nNo caso particular das empresas comerciais que se utilizam das práticas de vivissecção, o caso é inteirmanete diferente. Um bom exemplo é o das empresas de cosméticos e artigos de toucador. Tais pesquisas não corroboram com a finalidade precípua da denominação de “PESQUISA CIENTÍFICA” visto que não produzem em tempo algum para o desenvolvimento do conhecimento humano, mas apenas suas atividades mercantilistas.\r\n\r\nElencamos aqui algumas das práticas mais usuais nas pesquisas com animais:\r\n\r\nTestes mais comuns:\r\n\r\nTeste Draize de irritação dos olhos\r\n\r\nDiversas substâncias são introduzidas nos olhos de coelhos e outros animais, causando frequentes e dolorosas ulcerações. É comum nos testes de cosméticos.\r\n\r\nTeste da dose letal\r\n\r\nOs animais são forçados a ingerir substâncias para ver qual o efeito no seu organismo. A dosagem da substância vai diminuindo até que morra apenas uma pequena percentagem de animais, mas antes que isso aconteça milhares de animais são sacrificados. É comum nos testes de produtos de limpeza.\r\n\r\nTeste de irritação dermal\r\n\r\nO pêlo dos animais é raspado e a pele sensibilizada. São aplicadas substâncias na pele (ultra-sensível) dos animais. Ratos, coelhos, primatas, cães, gatos, porcos, camundongos e porquinhos-da-índia são os animais mais procurados e usados para estes fins. É comum nos testes de cosméticos.\r\n\r\nTestes de colisão\r\n\r\nOs animais são lançados contra paredes de cimento. Babuínos, fêmeas grávidas e outros animais são despedaçados e mortos nesta prática. São comuns nos testes de viação.\r\n\r\nTestes de toxidade alcoólica e tabaco\r\n\r\nOs animais são obrigados a inalar fumo e a embriagar-se, para que depois sejam analisados e dissecados.\r\n\r\nTestes neurológicos e comportamentais\r\n\r\nAos primatas, como chimpanzés, babuínos e macacos, são colocados eléctrodos nos seus cérebros (sem anestesia) e são-lhes infligidos danos cerebrais graves e irreversíveis (paralisantes e incapacitantes), para que os cientistas possam analisar o efeito de medicamentos, chips e descargas eléctricas. Os estudos comportamentais incluem: privação da protecção materna; privação social na inflição de dor, ou seja afastar os animais da convivência de outros, para a observação do medo; o uso de estímulos adversativos, como choques eléctricos para aprendizagem; e a indução dos animais a estados psicológicos stressantes, como o afastamento das crias recém-nascidas das suas mães, por exemplo. Estes testes são comuns nas áreas de neurologia, neurocirurgia, neurofisiologia e psicologia comportamental. Como resultado destes testes muitos animais ficam profundamente deprimidos, enlouquecem e auto mutilam-se.\r\n\r\nTestes bélicos\r\n\r\nOs animais são submetidos a radiações e produtos de armas químicas e biológicas, assim como a descargas de armas tradicionais. São expostos a gases e baleados na cabeça, para o estudo da velocidade dos mísseis e projéteis.\r\n\r\nTestes dentários\r\n\r\nOs animais são forçados a manter uma dieta nociva à base de açúcares, e a manter hábitos alimentares errados para, no final, adquirirem cáries, terem as gengivas descoladas e a arcada dentária removida.\r\n\r\nTestes médico-cirúrgicos\r\n\r\nMilhões de animais são mortos nas cirurgias das faculdades de medicina. \r\n\r\nCom o presente projeto de Lei, cremos estarmos em comunhão com os ideias de humanidade, respeito e ecologia, princípios esses que certamente garantirão a permanência dos seres humanos sobre a face da Terra, bem como dos eco-sistemas tão necessários para sua existência. Tais medidas não visam impactar com as Pesquisas Científicas, mas apenas coibir a prática que, diante das evoluções científicas, já tornou-se obsoleta no que se refere a atividades estudantis e mercantis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2159/2009\r\n\r\nAUTORIZA A CAUTELA, POR UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL, DE MATERIAIS ORIUNDOS DE SUAS APREENSÕES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Autoriza a cautela, por unidades da Polícia Civil, de materiais oriundos de suas apreensões, em casos específicos de lavagem de dinheiro e tráfico de drogas.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Segurança Pública definirá qual autoridade policial ficará responsável pela cautela do bem.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam as dependências policiais autorizadas a fazer uso dos bens apreendidos, após a definição da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\n§ 1º - Os bens referidos no caput deste artigo devem ser utilizados estritamente para o serviço policial da dependência e de acordo com a definição dada pelo secretário de segurança. \r\n\r\n§ 2º - Incluem-se nas disposições desta lei as armas de calibres diversos.\r\n\r\n§ 3º - Os veículos automotores apreendidos poderão ser caracterizados conforme os padrões da Secretaria de Estado de Segurança Pública para uso regular, sem alterar as características principais do bem, devendo para tanto serem cadastrados nos devidos departamentos.\r\n\r\nArt. 3° - Não se aplicam as disposições da presente lei às apreensões de material caracterizado como:\r\n\r\nI - Entorpecentes;\r\n\r\nII - Valores Financeiros;\r\n\r\nIII - Jóias;\r\n\r\nIV - Qualquer outro bem que não vise o aparelhamento das dependências policiais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ DO PV\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal iniciativa visa à melhora no aparelhamento das unidades policiais sem onerar a Administração Pública Estadual. Visa também à boa utilização de bens que por vezes acabam se deteriorando em depósitos estaduais, quando poderiam ter melhor serventia na manutenção da ordem, em investigações, dentre outras utilidades na atuação da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nPelas importantes razões de interesse público apresentadas pleiteio pela aprovação do Projeto de Lei que ora apresento. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2160/2009\r\n\r\nMODIFICAM-SE OS ARTIGOS 1º E 4º E ACRESCENTA-SE O ARTIGO 2º NA LEI Nº 3.915, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Artigo 1º da Lei 3.915, de 12 de agosto de 2002, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam as concessionárias de serviço público obrigadas a instalar medidores individuais dos serviços que fornecerem.\"\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado o Artigo 2º na Lei 3.915, de 12 de agosto de 2002, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As edificações novas de uso residencial, comercial e misto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro somente poderão obter a \"Declaração de conclusão das instalações para habite-se\", concedida pelas concessionárias de serviços públicos de água, gás, luz e telefone, se possuírem previsão para instalação de medição por unidade.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica modificado o Artigo 4º da Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º- As despesas com a instalação dos medidores correrão por conta da concessionária de serviço público.\r\n\r\nParágrafo único - O grupo ou condomínio interessado poderá arcar integral ou parcialmente com as despesas de instalação dos medidores individuais.\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de abril de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 3.915, de 12 de agosto de 2002 foi criada para que os usuários dos serviços concedidos de luz, água, gás e telefonia fixa que sempre mantém suas contas quitadas até a data do vencimento das mesmas não sejam penalizados por aqueles que não cumprem com suas obrigações financeiras, os quais não pagam as respectivas contas em dia e se tornam inadimplentes. Quem deixa de pagar sua conta até o dia do vencimento da mesma acaba acarretando aos outros condôminos um aumento da parcela que os mesmos deveriam pagar.\r\n\r\nEntretanto, a lei não é cumprida, especialmente pelas concessionárias de serviço público de fornecimento de água, e desta forma continua lesando, significativamente, os usuários. Na maior parte dos condomínios brasileiros a cobrança da conta de água é feita em conjunto, e não condômino por condômino; isso significa que o custo é rateado por todos os moradores, e aqueles que gastam menos pagam igualmente àqueles que gastam mais. Em condomínios onde foram implementados o medidor individual verificou-se uma redução não menor do que 20% na conta de água. Em alguns condomínios já se verificar uma queda de 46%, fruto da correção de vazamentos detectados pelo sistema e mudança de hábito dos consumidores. Pessoas que moram sozinhas ou casais sem filhos percebem o retorno mais rapidamente, pois passam a pagar apenas pelo seu consumo. Já no caso de famílias numerosas, que graças ao consumo mais alto passam a pagar mais, o retorno vem na forma de valorização do imóvel. Há necessidade da realização de uma análise técnica da estrutura hidráulica do edifício, para identificação do local no qual serão colocados os hidrômetros individuais. Há algumas variáveis que influem no custo, por exemplo se a construtora deixou ou não preparado, fisicamente, o local para a instalação dos hidrômetros. Por isso a necessidade da mudança da Lei. Além disso trata-se de uma questão de justiça social e preocupação ambiental, além da valorização patrimonial que o medidor individualizado proporciona.\r\n\r\nOs medidores individuais de água já são amplamente utilizados em diversos estados, não apresentando nenhum tipo de impedimento na instalação, até mesmo em prédios antigos, como em Minas Gerais, Pernambuco e Bahia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2161/2009\r\n\r\nCRIA O \"DIA DO ATIVISTA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. \r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Ativista\".\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia do Ativista\" de que trata o caput desta Lei é comemorado no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe ao Poder Executivo incluir o \"Dia do Ativista\", criado pela presente Lei, no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA imprensa por vezes usa o termo ativismo como sinônimo de manifestação ou protesto. Nas ciências políticas também pode ser sinônimo de militância, particularmente por uma causa. Usualmente, ativismo pode ser entendido como militância ou ação continuada com vistas a uma mudança social ou política, privilegiando a ação direta. A propositura objetiva homenagear um dos maiores ativistas sociais do Brasil: Abdias do Nascimento, e a todos os ativistas brasileiros.\r\n\r\nAbdias do Nascimento nasceu em Franca no dia 14 de março de 1914. É um dos maiores defensores da defesa da cultura e igualdade para as populações afrodescendentes no Brasil, intelectual de grande importância para a reflexão e atividade sobre a questão do negro na sociedade brasileira. Teve uma trajetória longa e produtiva, indo desde o movimento integralista, passando por atividade de poeta (com a Hermandad, grupo com o qual viajou de forma boêmia pela América do Sul), até ativista do Movimento Negro, ator (criou em 1944 o Teatro Experimental do Negro) e escultor. Após a volta do exílio (1968-1978), insere-se na vida política (foi deputado federal de 1983 a 1987, e senador da República de 1997 a 1999), além de colaborar fortemente para a criação do Movimento Negro Unificado (1978). Em 2006,em São Paulo, criou o dia 20 de Novembro como o dia oficial da consciência negra. recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Brasília. É autor de vários livros: \"Sortilégio\", \"Dramas Para Negros e Prólogo Para Brancos\", \"O Negro Revoltado\", e outros. Foi Professor Benemérito da Universidade do Estado de Nova York e doutor \"Honoris Causa\" pelo Estado do Rio de Janeiro, grande militante no combate à discriminação racial no Brasil. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2162/2009\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PARA DETECÇÃO PRECOCE DE TUBERCULOSE ENTRE INGRESSOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, fica obrigado a realizar exame de diagnóstico clínico para detecção precoce de tuberculose, entre os ingressos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O exame a que se refere esse artigo será realizado sob a responsabilidade técnica do médico especialista da unidade ou do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n§ 2º - Detectado o resultado positivo de tuberculose no novo apenado, o tratamento deverá ser iniciado imediatamente, seguindo o esquema terapêutico do Programa Nacional de Controle da Tuberculose, devendo o paciente, ser orientado e aconselhado a realizar espontaneamente o exame de HIV.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria -SEAP deverá instituir um Serviço de Transporte específico para o Serviço de Saúde, destinado exclusivamente ao deslocamento de pacientes e materiais biológicos entre as Unidades Prisionais e as Unidades de Saúde e Laboratórios de Referência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria -SEAP ou congêneres, como forma de otimizar equipamentos e pessoal, deverá centralizar a entrada de internos, de maneira a permitir a execução dos exames de saúde admissionais, como parte do previsto pela Lei de Execuções Penais, em seu título II, artigos 5º e 14º.\r\n\r\nParágrafo único - Em casos de unidades prisionais dispersas, recomenda-se a regionalização da entrada dos internos.\r\n\r\nArt. 4º. De acordo com as características de cada unidade prisional, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, deverá providenciar, junto ao Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN,h a aquisição, de equipamentos, fixos ou móveis, que permitam a realização do exame a que se refere o Art. 1º. E os demais exames admissionais como parte do Protocolo de Entrada no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, contemplando, minimamente, o elenco de Ações previstas no Plano Nacional de Saúde Penitenciária, normatizado pela Portaria Interministerial nº 1.777/2003 (MJ/MS).\r\n\r\nParágrafo único - Para a consecução desta Lei, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, além das Secretarias Estaduais de Saúde; de Segurança e de Assistência Social e dos Direitos Humanos, poderá também, estabelecer pactos de atuação conjunta com as Secretarias Municipais de Saúde ou demais procedimentos devidamente previstos no Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura é uma contribuição do Legislativo Fluminense ao tema circunstante, tem por propósito introduzir em nosso Estado um sistema de gestão destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, em cumprimento a determinação conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério da Saúde, através da Portaria Interministerial nº 1777, de 09 de setembro de 2003.\r\n\r\nConvém esclarecer que tal matéria já foi recomendada, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, através pela Resolução nº 11, de 07 de dezembro de 2006, No entanto, não é demais salientar que a veiculação de tal assunto, através de Resolução de âmbito nacional, que trata apenas de recomendação, acarreta uma certa precariedade à norma, pois, poderá se tornar inócua por falta de consideração. Daí a necessidade da edição de uma lei, que, para ser revogada, necessita da deliberação majoritária e democrática dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nCabe registrar, por dever de justiça, que a presente proposição foi inspirada em matéria correlata de iniciativa do Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas e contribuiu de forma valiosa para a concepção do projeto em apreço:\r\n\r\n“O Sistema Penitenciário do Estado do Amazonas assumiu posição de liderança na detecção precoce de tuberculose em novos presos. Desde o dia 16 de fevereiro deste ano, todas as pessoas que chegam à rede carcerária estadual têm o estado de saúde avaliado com o objetivo de identificar se o novo detento é portador de tuberculose. Quando confirmada a doença, o indivíduo inicia o tratamento imediatamente. Essa ação cumpre a recomendação da mencionada Resolução nº 11/06, do CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça. O documento indica que presos tenham acesso ao exame ao ingressar nos presídios como estratégia de controle da tuberculose. \r\n\r\nOutra iniciativa pioneira no Amazonas será a oferta do teste rápido de detecção de HIV para os novos prisioneiros que tiverem diagnóstico de tuberculose, a partir de abril deste ano. Ou seja, a pessoa que tiver tuberculose, principal doença oportunista em pessoas soropositivas, será orientada e aconselhada a fazer o teste. No entanto, a decisão de realizar ou não o teste de detecção de HIV é tomada pelo paciente. \r\n\r\nA ação de controle da tuberculose iniciada no Amazonas é realizada em parceria com as secretarias de saúde do estado e do município de Manaus e conta com o apoio da Sociedade Civil Organizada e dos ministérios da Saúde e Justiça, pastas que vem discutindo ações para melhorar a atenção à saúde nas penitenciárias. \r\n\r\nDe acordo com dados do Ministério da Saúde, a incidência da tuberculose entre presidiários é 40 vezes maior do que a população em geral, só perdendo para \r\n\r\nmoradores de rua, que têm taxa 60 vezes maior. Entre os grupos mais vulneráveis à doença também estão as populações indígenas e as pessoas que vivem com HIV/aids, com incidências respectivamente quatro e seis vezes maiores em relação ao que é verificado na média do País. \r\n\r\nA tuberculose é dos principais problemas de saúde pública do Brasil e do mundo. De acordo com dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), 100 milhões de pessoas são infectadas pelo bacilo que provoca a doença, todos os anos. Destes, 9,2 milhões desenvolvem a tuberculose, dos quais 700 mil pessoas HIV positivos. A doença mata 1,7 milhão de pessoas. No Brasil, são cerca de 80 mil novos casos por ano e cinco mil óbitos provocados pela doença. \r\n\r\nFLUXO - O procedimento de exames médicos nos detentos é feito um dia após a chegada à prisão. Para a detecção da tuberculose, o primeiro passo é a realização de um raio-X de tórax, que indicará ou não a necessidade de uma baciloscopia, exame que detecta a tuberculose. Nesta primeira etapa, o interno aguarda o resultado por 48 horas em área de isolamento. Caso o resultado do raio-X levante suspeitas, a pessoa faz a baciloscopia, exame de escarro que detecta a doença. Se a tuberculose for confirmada, o interno é encaminhado para outra área de isolamento, destinado a pessoas em tratamento. Seguindo as recomendações do Ministério da Saúde, enquanto recebe os cuidados iniciais, o indivíduo permanece longe dos outros presos durante os primeiros 15 dias de tratamento. Esse é o tempo necessário para que o paciente deixe de transmitir a doença.\r\n\r\nDe acordo com dados do Sistema Penitenciário do Amazonas, até o dia 16 de março deste ano, 255 novos presos foram avaliados pela equipe de saúde que atende aos detentos e 100% fizeram raio-x do tórax. Destes, um homem foi diagnosticado com tuberculose e está em tratamento em uma área destinado ao isolamento para esses casos. \r\n\r\n“Se não detectássemos esse caso na entrada, esse indivíduo estaria transmitindo a tuberculose e só descobriríamos depois que ele e outros presos apresentassem os sintomas da doença”, afirma o coordenador da área de saúde do Sistema Penitenciário do Amazonas e diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Manaus, Williams Damasceno. “Atualmente, temos 16 casos de tuberculose que foram diagnosticados em pessoas que já estavam presas e em contato com outros detentos. Também há oito casos de HIV que já ingressam com a infecção”, diz Damasceno. “É muito importante detectar doenças como essas na porta de entrada para controlar a disseminação dessas enfermidades”, completa.\r\n\r\nNa avaliação do coordenador do Programa Nacional de Controle da Tuberculose do Ministério da Saúde, Draurio Barreira, “a oferta de exames para identificar a tuberculose e HIV representa um avanço para o nosso sistema prisional”. \r\n\r\nO Cento de Diagnóstico de Tuberculose Dr. Carlos Augusto Bomfim Borborem, que atende aos novos internos, funciona anexo ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ligado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. É para esta unidade que são encaminhados todos os presos, mesmo que em caráter provisório. \r\n\r\nEssa é porta de entrada para o Sistema Prisional do Amazonas, composto por 11 unidades. \r\n\r\nPara detectar a tuberculose, é realizado o exame físico e o raio-x do tórax do indivíduo. Se o resultado mostrar machas na região dos pulmões, o detento faz o exame de escarro, chamado baciloscopia. Este teste mostrará se o prisioneiro está com tuberculose. Causada pelo bacilo de Koch, cientificamente chamado Mycobacterium tuberculosis, a doença é transmitida pela pessoa infectada quando ela fala, espirra ou tosse, lançando gotas de secreção respiratória que se propagam pelo ar. \r\n\r\nPILOTO - O projeto-piloto implantado em Manaus contou com investimento inicial de R$ 150 mil do Fundo Global Fundo de Luta Contra a AIDS, Tuberculose e Malária. O projeto é realizado em parceria com as secretarias de saúde do estado e do município e conta com o apoio da Sociedade Civil Organizada e dos Ministérios da Saúde e Justiça. Dados do PNCT mostram que o Amazonas tem a segunda maior incidência de tuberculose do país, com taxa de 67,6 casos por 100 mil habitantes. O Rio de Janeiro ocupa o primeiro lugar, com 73,27 casos por 100 mil. A média brasileira em 2007 foi de 38,2 por 100 mil. \r\n\r\nDamasceno afirma que a implantação do projeto parceria com o fundo global foi imprescindível para avançar no atendimento aos presos. Segundo ele, o serviço de saúde do Sistema Penitenciário do Amazonas também faz diagnóstico e tratamento de malária e hanseníase.\r\n\r\n“Esse é um avanço que queremos ampliar para outros sistemas prisionais dos estados e municípios”, afirma o coordenador do PNCT, Draurio Barreira. Entusiasmado com o projeto, o coordenador da área de tuberculose do escritório brasileiro da Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), Rodolfo Rodrigues, classificou como “revolucionário” a iniciativa do Estado do Amazonas.\r\n\r\nPara reforçar o controle da tuberculose nos presídios do Governo do Estado do Amazonas, Damasceno afirma será feito, ainda em 2009, um levantamento epidemiológico nas 11 unidades que compõem o sistema para fazer busca ativa de casos. O sistema prisional de Manaus tem 4,5 mil pessoas presas, dos quais são 95% homens, entre 19 e 35 anos. \r\n\r\nA ação no sistema amazonense integra o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, instituído pela Portaria Interministerial nº 1.777, publicada em 2003 pelos Mistérios da Saúde e Justiça. De acordo com a área Técnica de Saúde no Sistema Penitenciário do Ministério da Saúde, o objetivo do plano é dar acesso à população encarcerada ao Sistema Único de Saúde (SUS) com “a implantação de ações e serviços de atenção básica em saúde nas unidades prisionais, e \r\n\r\nencaminhamento aos demais níveis de atenção à saúde, através das referências pactuadas por estados e municípios.”. \r\n\r\nFUNDO GLOBAL - O Fundo Global de Luta Contra a AIDS, Tuberculose e Malária é sediado em Genebra, na Suíça, e foi criado com o objetivo de apoiar ações de controle destas doenças nos países onde há maior incidência. Segundo dados da instituição, atualmente o Fundo Global é o maior financiador internacional de projetos para estas enfermidades, dispondo de recursos da ordem de US$ 10 bilhões, destinados a cerca de 140 países ao redor do mundo. O Projeto brasileiro foi aprovado em setembro daquele ano e em 1º de maio de 2007 teve iniciada sua execução, com um aporte de recursos da ordem de US$ 27 milhões, para o período 2007-2012. O Projeto Fundo Global Tuberculose Brasil abrange 57 municípios das regiões metropolitanas de Belém, São Luís, Fortaleza, Recife, Salvador, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo, Baixada Santista e Porto Alegre e o município de Manaus. Estes municípios concentram 45% dos casos de tuberculose no Brasil.”\r\n\r\n(Fonte: Vigilância e saúde - Ministério de Estado da Saúde). \r\n\r\nSão estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto de Lei que ora submetemos à deliberação dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2163/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUTORIDADE POR UM DIA, VOLTADO AOS ALUNOS DO 1º GRAU DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - Fica criado o PROGRAMA, Autoridade por um dia, voltado aos alunos do 1º Grau da rede pública e particular do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtº 2º - As escolas promoveram entre seus alunos uma seleção, onde será apresentado os vencedores, que concorrerão (representante de cada escola), resultando os dez melhores, de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A modalidade de disputa, será por intermédio de teste de conhecimentos gerais, elaborado pela Secretaria de Educação.\r\n\r\nArtº 3º - Entre os dez melhores, haverá um sorteio, onde será escolhido orgão e o cargo que cada um irá acompanhar durante o expediente de um dia útil de trabalho.\r\n\r\nArtº 4º - O s Orgãos a serem envolvidos neste projeto:\r\n\r\n1 - Governador do Estado\r\n\r\n2 - Vice-Governador do Estado\r\n\r\n3 - Presidente da Assembléia Legislativa\r\n\r\n4 - Presidente do Tribunal de Justiça\r\n\r\n5 - Secretário de Educação\r\n\r\n6 - Secretário de Segurança\r\n\r\n7 - Secretário de Defesa Civil\r\n\r\n8 - CMT Polícia Militar\r\n\r\n9 - CMT Bombeiros\r\n\r\n10 - Chefe de Polícia Civil\r\n\r\nArtº 5º - Todos os orgãos relacionados, deverão no dia oficial estabelecido, oferecer ao estudante todas as informações necessárias para que o mesmo leve a seus colegas de turma e de Instituição a melhor impressão sobre o mecanismo de nosso Estado conforme cada seguimento, devendo o orgão ser informado sobre o nome, endereço do visitante, no mínimo com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, sendo que neste dia também será de responsabilidade do orgão o transporte (ir e vir) bem como as necessidades básicas de alimentação.\r\n\r\nArtº 6º - O dia Oficial da AUTORIDADE POR UM DIA, será o 5º dia útil das férias escolares.\r\n\r\nArtº 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de Abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo seria bom, se nossas crianças tivessem uma idéia sobre a administração de nosso Estado. Passar um dia inteiro com o Governador, observar seus despachos, perceber as pessoas que buscam as autoridades para solucionar seus problemas.\r\n\r\nPoderiam entender, o motivo pelo qual, de quatro em quatro anos ocorrem as eleições e porquê do exercício da democracia. Como funciona o sistema de segurança do Estado, as ordens que são emanadas de um Comandante Geral, um Chefe de Polícia aos diversos seguimentos da Instituição.\r\n\r\nE o mais importante, o fato de ser uma promoção onde além de oferecer ao aluno esta visita como prêmio, poderíamos conseguir uma melhoria nos índices de aproveitamento estudantil. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2164/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtº 1º - As concessionárias de energia elétrica só poderão promover reparos, vistorias ou qualquer serviço nos marcadores domiciliares com a presença do consumidor ou seu representante.\r\n\r\nArtº 2º - Não havendo a presença do consumidor ou representante a concessionária deverá deixar no endereço a comunicação da necessidade da realização do serviço e retornar em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArtº 3º - O serviço de marcação da tarifa poderá ser executado de forma normal, pois o mesmo não incide em manuseio do equipamento instalado.\r\n\r\nArtº 4º - O serviço de interrupção de fornecimento (CORTE DE ENERGIA), por inadimplência do consumidor, deverá ser:\r\n\r\na - Avisado no local da instalação por intermédio de AVISO DE CORTE independente de continuar constando na conta.\r\n\r\nb - Realizado 24 (VINTE E QUATR0) horas após o aviso.\r\n\r\nArtº 5º - A não observância desta Lei, acarretará a concessionária multa de 1000 (Mil) Ufirs.\r\n\r\nArtº 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de Março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é nossa intenção fazer apologia ao errado, ou, prejudicar o bom andamento dos serviços, porém, há de se ter preocupação com determinadas ações que são praticadas. As concessionárias de fornecimento de energia acumulam muitos problemas. Temos notícias de pessoas que se locupletam de algumas falhas do sisitema para surrupiar energia, os chamados GATOS, mas, esta fraude deve ser combatida dentro do mais profundo aspecto da legalidade. Hoje os terceiros que são contratados pelas concessionárias, chegam nos locais, principalmente quando se trata de vilas de casas, entram, abrem os marcadores e depois chamam o consumidor para apresentar a irregularidade. No caso de corte ainda é pior, eles ganham um determinado valor para a execução do serviço de corte e religação, se o consumidor já está com a conta paga, porém, a mesma não está presente no local eles não tomam conhecimento e executam deixando o judiciário resolver, problemas que podem ser absorvidos por esta Lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 811/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DIRETOR JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR, ao Diretor José Carlos Aranha Manga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Edino Fonseca, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCARLOS MANGA \r\n\r\nBIOGRAFIA DE CARLOS MANGA, PARA O MUSEU DA TELEVISÃO BRASILEIRA\r\n\r\nCarlos Manga , cujo nome completo é José Carlos Aranha Manga, nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1928. Manga começou sua vida profissional como bancário. Mas gostava muito de cinema e tinha amigos. Foi um deles,o cantor e ator Cyll Farney que o levou à Atlântida, grande companhia de cinema da época. Ali, Manga entrou como almoxarife, passando depois a contra-regra, depois assistente de montagem e diretor. Fez carreira. Em 1951 passou a atuar como diretor musical da Atlântida. A companhia fazia sucesso com chanchadas e foi nelas que Manga entrou. Em 1953 lançou \"A Dupla do Barulho\", que eram Grande Otelo e Oscarito, este um ator espanhol, que fazia enorme sucesso com suas imitações, principalmente de políticos, entre os quais Getúlio Vargas, Presidente da República de então. Com Manga trabalhavam grandes outros nomes, como Watson Macedo, J.B. Tanko, José Carlos Burle. Manga diz que aprendeu lições com todos eles e foi dando jeitinhos seus. Assim os filmes dirigidos por Manga foram aparecendo, uns após os outros. Em 1954 , fez:\"Matar ou Morrer\". A seguir:\"Nem Sansão Nem Dalila\"; \"Colégio de Brotos\";\"Vamos com Calma\";\"Guerra ao Samba\" \"O Golpe\"; \"De Vento em Popa\"; \"Papai Furacão\"; \"Garotas e Samba\"; \"É a Maior\"; \"O Homem do Sputnik\"; \"Esse Filho é Meu\"; \"Quanto Mais Samba Melhor\"; \"Pintando o Sete\"; \"O Palhaço O Que É?\";\"Os Dois Ladrões\"; \"O Cupim\";\"Cacareco Vem Aí\"; \"Entre Mulheres e Espiões\"; \"As Sete Evas\"\";O Marginal\"; \"Assim era a Atlântida\"; \"Os Trapalhões e o Rei do Futebol\". Os filmes quase todos fizeram muito sucesso e são lembrados até hoje. E foram um, dois ou três por ano,sendo que em 1960 chegou a dirigir 6 filmes no mesmo ano. Manga era uma máquina de idéias , criatividade e trabalho. Foi também eventualmente ator. Em 1950 atuou em :\"Somos Dois\"; em1960, em:\"Aí Vem a Alegria\"; e em 2003,\"Apolônio Brasil, Campeão da Alegria\".\r\n\r\nMas Manga percebeu que as chanchadas poderiam declinar e começou também em outra atividade que lhe dava paixão: publicidade. E ainda voltou seus olhos para a televisão, embora, na época, todos dissessem que essa era uma arte menor. Manga passou pelas TV Rio, TV Excelsior,TV Record. E aí não só dirigiu musicais, como dirigiu um programa grandioso de entrevistas, que foi:\"Quem Tem Medo da Verdade\", onde o entrevistado ficava em verdadeira berlinda, com perguntas muito incômodas.. \r\n\r\nFoi em 1980 , que Chico Anysio o convidou para dirigir o \"Chico City\". E Manga entrou na Rede Globo de Televisão. E assim, após alguns anos em que trabalhava só como publicitário, Carlos Manga reconquistou prestígio nacional., dirigindo grandes minisséries, como:\"Agosto\";\"Engraçadinha\"; \"Um Só Coração\". E até novela, como;\"Torre de Babel\". \r\n\r\nEnfim, Carlos Manga, é unanimidade. Todos o consideram um grande diretor do país. Hoje(2007) encabeça o grupo, que dirige: \"Eterna Magia\". E prepara minissérie sobre Carmen Miranda.Ele é diretor de núcleo da Rede Globo de Televisão. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2009\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR “POST MORTEN” AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedido o DIPLOMA CRISTO REDENTOR “Post Morten\", ao ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Edino Fonseca, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Marcus Vinícius, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fabio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, Jose Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOscarito\r\n\r\n(Ator brasileiro)\r\n\r\n16-8-1906, Málaga, Espanha \r\n\r\n4-8-1970, Rio de Janeiro (RJ) \r\n\r\nFilho de uma família de circenses, com uma tradição de mais de 400 anos de picadeiro, Oscar Lorenzo Jacinto de la Imaculada Concepción Teresa Dias, cujo diminutivo ficou sendo Oscarito, nascido na Espanha, veio para o Brasil com 1 ano, onde se naturalizou e tornou-se um dos maiores gênios da comédia brasileira. Ao lado da família, estreou no circo aos 5 anos, como índio numa adaptação da peça O Guarani, de José de Alencar. Foi palhaço, acrobata, trapezista e ator de teatro de revista. Destacou-se nos palcos satirizando Getúlio Vargas em Calma, Gegê (1932). Sua primeira aparição nas telas foi em A Voz do Carnaval (1933). No início dos anos 40, estreou na Atlântida. Fez uma parceria com Grande Otelo, que se estendeu por longos anos e resultou em 34 chanchadas. No final dos anos 40, passou a parodiar as superproduções feitas em Hollywood. No antológico Este Mundo é um Pandeiro (1947), travestiu-se de Rita Hayworth numa sátira ao filme Gilda; em Nem Sansão Nem Dalila (1954), imitou Sansão e Dalila, de Cecil B. de Mille; em Matar ou Correr (1954), foi a vez do bangue-bangue Matar ou Morrer, de Fred Zinnemann. Com 45 filmes, virou um fenômeno de bilheteria e o comediante mais popular da época. O filme Colégio dos Brotos (1956) foi visto por 250 mil espectadores na primeira semana de exibição. Outros filmes célebres: Carnaval no Fogo (1949), Aí Vem o Barão (1951) e Aviso aos Navegantes (1951). \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 813/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES “POST MORTEN” E RESPECTIVO DIPLOMA AO ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.04. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes “Post Morten\" e respectivo DIPLOMA, ao ATOR OSCAR LORENZO JACINTO DE LA IMACULADA CONCEPCIÓN TEREZA DIAS. “OSCARITO”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOscarito\r\n\r\n(Ator brasileiro)\r\n\r\n16-8-1906, Málaga, Espanha \r\n\r\n4-8-1970, Rio de Janeiro (RJ)\r\n\r\nFilho de uma família de circenses, com uma tradição de mais de 400 anos de picadeiro, Oscar Lorenzo Jacinto de la Imaculada Concepción Teresa Dias, cujo diminutivo ficou sendo Oscarito, nascido na Espanha, veio para o Brasil com 1 ano, onde se naturalizou e tornou-se um dos maiores gênios da comédia brasileira. Ao lado da família, estreou no circo aos 5 anos, como índio numa adaptação da peça O Guarani, de José de Alencar. Foi palhaço, acrobata, trapezista e ator de teatro de revista. Destacou-se nos palcos satirizando Getúlio Vargas em Calma, Gegê (1932). Sua primeira aparição nas telas foi em A Voz do Carnaval (1933). No início dos anos 40, estreou na Atlântida. Fez uma parceria com Grande Otelo, que se estendeu por longos anos e resultou em 34 chanchadas. No final dos anos 40, passou a parodiar as superproduções feitas em Hollywood. No antológico Este Mundo é um Pandeiro (1947), travestiu-se de Rita Hayworth numa sátira ao filme Gilda; em Nem Sansão Nem Dalila (1954), imitou Sansão e Dalila, de Cecil B. de Mille; em Matar ou Correr (1954), foi a vez do bangue-bangue Matar ou Morrer, de Fred Zinnemann. Com 45 filmes, virou um fenômeno de bilheteria e o comediante mais popular da época. O filme Colégio dos Brotos (1956) foi visto por 250 mil espectadores na primeira semana de exibição. Outros filmes célebres: Carnaval no Fogo (1949), Aí Vem o Barão (1951) e Aviso aos Navegantes (1951).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 814/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DIRETOR JOSÉ CARLOS ARANHA MANGA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.04. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo DIPLOMA, ao Diretor José Carlos Aranha Manga.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Marco Figueiredo, Paulo Ramos, Dr. Wilson Cabral, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Édino Fonseca, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Marcus Vinicius, João Peixoto, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Armando José, Átila Nunes, Audir Santana, Caetano Amado, Coronel Jairo, Délio Leal, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCARLOS MANGA \r\n\r\nBIOGRAFIA DE CARLOS MANGA\r\n\r\nCarlos Manga , cujo nome completo é José Carlos Aranha Manga, nasceu na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1928. Manga começou sua vida profissional como bancário. Mas gostava muito de cinema e tinha amigos. Foi um deles, o cantor e ator Cyll Farney que o levou à Atlântida, grande companhia de cinema da época. Ali, Manga entrou como almoxarife, passando depois a contra-regra, depois assistente de montagem e diretor. Fez carreira. Em 1951 passou a atuar como diretor musical da Atlântida. A companhia fazia sucesso com chanchadas e foi nelas que Manga entrou. Em 1953 lançou \"A Dupla do Barulho\", que eram Grande Otelo e Oscarito, este um ator espanhol, que fazia enorme sucesso com suas imitações, principalmente de políticos, entre os quais Getúlio Vargas, Presidente da República de então. Com Manga trabalhavam grandes outros nomes, como Watson Macedo, J.B. Tanko, José Carlos Burle. Manga diz que aprendeu lições com todos eles e foi dando jeitinhos seus. Assim os filmes dirigidos por Manga foram aparecendo, uns após os outros. Em 1954, fez: \"Matar ou Morrer\". A seguir: \"Nem Sansão Nem Dalila\"; \"Colégio de Brotos\";\"Vamos com Calma\";\"Guerra ao Samba\" \"O Golpe\"; \"De Vento em Popa\"; \"Papai Furacão\"; \"Garotas e Samba\"; \"É a Maior\"; \"O Homem do Sputnik\"; \"Esse Filho é Meu\"; \"Quanto Mais Samba Melhor\"; \"Pintando o Sete\"; \"O Palhaço O Que É?\";\"Os Dois Ladrões\"; \"O Cupim\";\"Cacareco Vem Aí\"; \"Entre Mulheres e Espiões\"; \"As Sete Evas\"\";O Marginal\"; \"Assim era a Atlântida\"; \"Os Trapalhões e o Rei do Futebol\". Os filmes quase todos fizeram muito sucesso e são lembrados até hoje. E foram um, dois ou três por ano,sendo que em 1960 chegou a dirigir 6 filmes no mesmo ano. Manga era uma máquina de idéias, criatividade e trabalho. Foi também eventualmente ator. Em 1950 atuou em :\"Somos Dois\"; em1960, em:\"Aí Vem a Alegria\"; e em 2003,\"Apolônio Brasil, Campeão da Alegria\".\r\n\r\nMas Manga percebeu que as chanchadas poderiam declinar e começou também em outra atividade que lhe dava paixão: publicidade. E ainda voltou seus olhos para a televisão, embora, na época, todos dissessem que essa era uma arte menor. Manga passou pelas TV Rio, TV Excelsior, TV Record. E aí não só dirigiu musicais, como dirigiu um programa grandioso de entrevistas, que foi:\"Quem Tem Medo da Verdade\", onde o entrevistado ficava em verdadeira berlinda, com perguntas muito incômodas.\r\n\r\nFoi em 1980, que Chico Anysio o convidou para dirigir o \"Chico City\". E Manga entrou na Rede Globo de Televisão. E assim, após alguns anos em que trabalhava só como publicitário, Carlos Manga reconquistou prestígio nacional., dirigindo grandes minisséries, como:\"Agosto\";\"Engraçadinha\"; \"Um Só Coração\". E até novela, como;\"Torre de Babel\". \r\n\r\nEnfim, Carlos Manga, é unanimidade. Todos o consideram um grande diretor do país. Hoje(2007) encabeça o grupo, que dirige: \"Eterna Magia\". E prepara minissérie sobre Carmen Miranda.Ele é diretor de núcleo da Rede Globo de Televisão.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 815/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO SR. TENENTE CORONEL LÚCIO FLÁVIO BARACHO DE SOUSA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.04. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilmo. Sr. Tenente Coronel Lucio Flávio Baracho de Sousa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Março de 2009\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEIXOTO, Aparecida Gama, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Édino Fonseca, Graça Matos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustre Tenente Coronel Lúcio Flávio Baracho de Sousa, tendo em vista os relevantes serviços que o homenageado vem prestando ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPeço aos meus pares nesta Casa Legislativa, o reconhecimento do seu valor, aprovando a concessão da Medalha Tiradentes como a maior honraria da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente Coronel Lúcio Flávio Baracho de Sousa.\r\n\r\nPara ilustrar a presente proposição, segue em anexo, o seu vasto curriculum vitae.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 750/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ ZVEITER, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Zveiter, para que envie mensagem a esta Assembléia Legislativa, nos termos do seguinte Ante-Projeto de Lei, complementado com as medidas para sua efetivação: \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES NA BARRA DA TIJUCA.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criada na Barra da Tijuca, na capital do Estado do Rio de Janeiro, uma Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nArt. 2º- Fica alterado o artigo 94, §4º, inciso VIII do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01/1975), que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Haverá nos Foros Regionais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - No Foro Regional da Barra da Tijuca: sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas de Família, um Juízo de Direito de Vara de Órfãos e Sucessões, um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível e um Juízo de Direito de Juizado Especial Criminal;\r\n\r\nArt. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda autorizado, se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Judiciário editará as normas complementares e regulamentará esta lei a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa principalmente atender a grande demanda que hoje existe relativa a Órfãos e Sucessões na Barra da Tijuca e uma Vara, especializada, certamente trará mais celeridade processual. Como de geral conhecimento, a Barra da Tijuca apresenta elevada renda “per capita”, o que, por certo, se reflete nos valores envolvidos nos eventuais processamentos de inventários, arrolamentos, e procedimentos análogos, resultando no recolhimento de tributos em geral, de forma mais célere e profícua. Ressalte-se, ainda, a elevada migração de população que escolhe e adota a citada região do nosso Estado para estabelecer residência e seus negócios.\r\n\r\nDiante de tais argumentos, de indiscutíveis conteúdos meritórios para a proposição, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 335/2009\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR DENÚNCIAS DE IRREGULARIDADES EM CONCURSOS OU SORTEIOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DICA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV do Artigo 110 do Regimento Interno e Parágrafo Único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a constituição de Comissão Especial para apurar denúncia de irregularidades em concursos ou sorteios realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão Especial será composta de 5 (cinco) membros e terá prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DICA, Paulo Melo, Aparecida Gama, Marco Figueiredo, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, Jorge Babu, José Nader, Marcelino D'Almeida, Olney Botelho, Renato de Jesus, Sula do Carmo, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 336/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O PROJETO DE LEI Nº 2673/2007, EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 270/2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 270/2008, por 90 (noventa) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 11 de abril de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria e da grande quantidade de situações que merecem atenção da referida Comissão Especial, bem como do extenso trabalho de levantamento de informações e averiguação das mesmas, faz-se necessário o pedido a que se refere este requerimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Presidente; FLÁVIO BOLSONARO; Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT, RELATOR; GERALDO MOREIRA, JOSÉ NADER. \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 01\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1837, de 2008, oriundo da Mensagem nº 42/08 de autoria do Poder Executivo, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5367, de 05 de janeiro de 2009, que “ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 03\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1787, de 2008, oriundo da Mensagem nº 38/08 de autoria do Poder Executivo, Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5369, de 08 de janeiro de 2009, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 07\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1558, de 2008, de autoria do Senhor Deputado José Nader, que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5372, de 12 de janeiro de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COSTA VERDE - INSTITUTO COSTA VERDE”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 13\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1228, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Domingos Brazão que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5374, que “DÁ O NOME DE MARCEL LUÍS SETTE FORTES DE ALMEIDA AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 29\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1966, de 2009, de autoria da Mesa Diretora que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.386, de 03 de fevereiro de 2009, que “ABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 30\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1540, de 2008, de autoria dos Senhores Deputados André Corrêa e Paulo Melo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.387, de 10 de fevereiro de 2009, que “ALTERA A LEI 4.534 DE 04 DE ABRIL DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 31\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1789, de 2008, de autoria do Senhor Deputado João Pedro que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5.339, de 19 de fevereiro de 2009, que “CONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 33\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 803, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Nelson Gonçalves que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5392, de 03 de março de 2009, que “CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL À ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 34\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1124, de 2007, de autoria da Senhora Deputada Graça Pereira que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5393, de 03 de março de 2009, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FACULDADE JÁ - IFJ”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 35\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1820, de 2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Melo que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5394, de 03 de março de 2009, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 36\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 796, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5395, de 04 de março de 2009, que “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA ESTADUAL DO COMBATE AO MAU COLESTEROL'”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 39\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2001, de 2009, oriundo da Mensagem nº 08/2009, de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5397, de 10 de março de 2009, que “AUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 40\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2848, de 2005, de autoria do Sr. Deputado Paulo Ramos que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 5398, de 10 de março de 2009, que “DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 69\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 473-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Pedro Augusto que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2°, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 5419, DE 26 DE MARÇO DE 2009, que \" OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CARTAZES SOBRE AS RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS\" .\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDO. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 473-A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE \"OBRIGA ÓRGÃOS ESTADUAIS A AFIXAREM, EM LOCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBUCOS, CARTAZES SOBRE ASRESPONSABIUDADES DOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS\".\r\n\r\nEm que pese o mérito do Projeto, inviável sancioná-Io integralmente, incidindo o veto apenas sobre o art. 3°. As razões, para tanto, passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o mencionado artigo, a autoridade estadual competente responsável pelo órgão público prestador do serviço que não afixar cartaz na localidade determinada por este projeto e com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"A Administração Público, na prestação de serviço público, responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\"\r\n\r\ndeverá ser responsabilizada, administrativamente, por esta omissão.\r\n\r\nCerto é que o Estado é uma pessoa jurídica que possui personalidade jurídica, tanto interna como externamente. E para possa exercer sua vontade, o Estado necessita organizar-se internamente e o faz por meio da criação de órgãos públicos.\r\n\r\nLogo, de acordo com o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de Direito Administrativo, 19ª edição, às fls. 15:\r\n\r\n\"(...) pode-se conceituar órgão público como compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.\"\r\n\r\nComo estrutura interna de poder, o órgão público é um ente despersonalizado. Apenas compõe a pessoa jurídica que lhe criou. Sendo assim, responsabilizar o agente público que atua em tal estrutura interna e a quem incumbia a tarefa de afixar os aludidos cartazes é o mesmo que atribuir responsabilidade a um ente que não a possui, visto que o agente público é presentante do órgão em que atua.Ou seja, o órgão manifesta-se pela atuação de seus agentes e se aquele não possui personalidade jurídica. estes não podem arcar com eventual responsabilização relativa à omissão abordada no art. 3° do projeto, vez que são apenas a força motora de uma estrutura despersonalizada.\r\n\r\nPor todo o exposto é que entendi mais adequado apor o veto parcial que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO Nº 030/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Senhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me da presente missiva para comunicar a V. Exa. minha ausência do País, no período compreendido entre os dias 03 à 12 de abril de 2009, por motivo familiar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar-lhe meu protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nM.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2007 QUE “CRIA A FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: DEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão propõe a criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO AO SETOR DE PANIFICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que a iniciativa é relevante para a economia do Estado, manifesto meu voto favorável à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 213/2007..\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES; 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3ª Vice-Presidente; OLNEY BOTELHO, 4º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n3477 - SOLICITA ao Exmo Sr. Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas para que seja reduzido de 5% para 2% o ISS das Cooperativas de Táxis Especiais e Convencionais na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3478 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador providências, para a instalação de uma Delegacia Legal no Município de São João da Barra.\r\n\r\n3479 - SOLICITA ao Secretário Estadual de Obras do Estado do Rio de Janeiro viabilizar o asfaltamento de um trecho com aproximadamente 13 Km de extensão da Estrada que liga Cardoso Moreira a Dr. Matos.\r\n\r\n3480 - SOLICITA ao Secretário Estadual de Obras que seja asfaltada o trecho que liga o Distrito de Areia Branca a Governador Venâncio no Município de Laje do Muriaé. \r\n\r\n3481 - SOLICITA ao Secretário Estadual de Obras que seja asfaltada a Estrada que liga o Distrito de São Joaquim, Município de Cardoso Moreira ao Distrito de Vila Nova em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n7913 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Cabo BM CLEITON ALEXANDRE FARIAS, RG 21604, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n7914 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Cabo BM AGNALDO CLEMENTINO DE SOUZA, RG 24406, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n7915 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Cabo BM ADEMILSON GONÇALVES AZEVEDO, RG 21897, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n7916 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sargento BM GENIVALDO DOS SANTOS SILVA, RG 15798, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n7917 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Tenente BM ÉRIKA MARQUES DA CUNHA, RG 36602, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\n7918 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Sargento BM EDGARD FIORENTINI BARBOSA, RG 13045, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nDEPUTADA INES PANDELO\r\n\r\n7943 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇOES ao Senador PAULO PAIM, pela aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei de sua autoria que extingue o Fator Previdenciário.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n7922 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Professor JOSÉ FLÁVIO PESSOA DE BARROS.\r\n\r\n7923 - DE APLAUSOS E LOUVOR a União de Negros pela Igualdade - UNEGRO. \r\n\r\nDEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\n7942 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao GRÊMIO RECREATIVO ACADÊMICOS DO SOSSEGO, pelo Título do Grupo Rio de Janeiro II no Carnaval de 2009. \r\n\r\nDEPUTADA WALDETH BRASIEL\r\n\r\n7832 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA, matrícula 68.497, por sua conduta inspirada no bem estar de nosso Estado. \r\n\r\n7833 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. MARCO ANTONIO PEREIRA PEIXOTO, ma trícula 65.897, por sua conduta inspirada no bem estar de nosso Estado. \r\n\r\n7834 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. WESLEY VELASCO DE BRITO, matrícula 65.824, por sua conduta inspirada no bem estar de nosso Estado. \r\n\r\n7835 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. JOCIMAR FERRAZ RODRIGUES, matrícula 65.787, por sua conduta inspirada no bem estar de nosso Estado. \r\n\r\n7836 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. LUCIANO ALVES DE FREITAS, matrícula 65.210, por sua conduta inspirada no bem estar de nosso Estado. \r\n\r\n7837 - DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Cabo da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sr. WALLACE DE OLIVEIRA SÃO JOSE, matrícula 64.549, por sua conduta inspirada no bem estar de nosso Estado. \r\n\r\nId: 749828"
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                        "ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Caetano Amado, Coronel Jairo, Edson Albertassi, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Mario Marques, Olney Botelho (9), assume a Presidência o Senhor Deputado OLNEY BOTELHO, 4º Vice-Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; LUIZ PAULO, a convite; MARIO MARQUES, a convite; EDSON ALBERTASSI, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Olney Botelho, Sr. Deputado Mário Marques, Srs. Deputados, ontem, a Assembleia Legislativa, no Expediente Inicial de 14h30, que se estendeu até 17h00, recebeu neste plenário o Presidente da Petrobrás, o economista Gabrielli, que fez uma preleção sobre os investimentos da Petrobrás nos próximos anos.\r\n\r\nA verdade é que o pré-sal se anuncia, para uma realidade futura, como algo profundamente positivo para o nosso país e para o Estado do Rio de Janeiro. Se V.Exas. verificarem, o Campo de Tupi tem uma previsão de produção em torno de cinco bilhões de barris, enquanto a produção da Petrobrás nos últimos 50 anos foi de aproximadamente seis bilhões de barris. \r\n\r\nQuer dizer, só o Campo Tupi corresponde à produção da Petrobrás nos últimos 50 anos, o que é uma perspectiva de futuro bastante interessante, mas a situação presente é muito grave. Eu dizia aqui - e a TV Alerj fez uma boa produção da preleção do Presidente da Petrobrás, com as perguntas dos parlamentares - que, para mim, uma questão muito relevante é como os 92 municípios do nosso Estado vão enfrentar essa gravíssima crise econômica que, seguramente, Deputado Olney Botelho, já deve estar atingindo o seu município de Friburgo, sua terra natal, visto que sua base eleitoral é todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA produção de royalties e a participação especial, cujas estimativas foram feitas quando o preço do barril do petróleo flutuava entre 120 e 140 dólares - hoje está na casa dos 45 -, fez com que os orçamentos da União, do Estado e dos municípios, principalmente aqueles municípios ditos petroleiros, ficassem totalmente superestimados. \r\n\r\nNesse primeiro trimestre, a queda da receita do royalty e participação especial, cotejada com 2008 - não é nem com a previsão de 2009 -, já atingiu 27%. E a previsão é de que, até o final do ano, essas perdas cheguem a 40%. De outro lado, o ICMS já teve uma perda no primeiro trimestre - também cotejada com 2008 e não com o orçamento de 2009 - na ordem de 3%. \r\n\r\nAs transferências federais estão sofrendo um baque violentíssimo. Por que, Sr. Presidente? Porque as transferências federais se respaldam, para montar o Fundo de Participação dos Municípios, nas receitas do IPI e do imposto de renda. Se falta dinheiro para a população, aumenta a inadimplência do imposto de renda. De outro lado, a indústria automobilística está sendo sucessivamente beneficiada com a retirada da alíquota do IPI. Então, o IPI, associado ao imposto de renda, está sofrendo forte queda.\r\n\r\nDiante desse quadro, que receitas sobrarão para os municípios? ICMS, com queda ainda pequena, mas com queda de 3%; royalty e participação especial com 30%; FPE seguramente já deve estar batendo os 10% de perda. Teria IPVA, IPTU e ISS. Todos nós sabemos que os municípios, na sua imensa maioria, nunca se prepararam para fazer cobranças reais do IPTU. \r\n\r\nOntem esteve aqui a ex-governadora Rosinha, atual prefeita de Campos - nosso Deputado estava aqui presente e assistiu -, que afirmou que a arrecadação do IPTU em Campos simboliza apenas, Deputado Armando José, 5% da receita, porque largaram de mão a receita própria do IPTU. Isso que aconteceu em Campos, seguramente aconteceu em grande parte dos municípios. Então, tirando aqui a capital e um ou outro município, talvez Niterói ou algum município da Baixada, o IPTU está nessa faixa de 5% a 10% da receita. \r\n\r\nAí sobra o IPVA. O Secretário Joaquim Levy, Tesoureiro do Estado, isto é, administra o Tesouro do Estado, afirmava aqui que, no norte e noroeste fluminense, ele tem feito constantes blitze, junto com a Secretaria de Segurança, e fará outras mais ainda, porque os veículos que lá transitam estão com placa do Espírito Santo. Se estão com placa do Espírito Santo, está havendo fuga do IPVA, porque sabe bem V.Exa. que o IPVA é 50% do Estado e 50% do município que emplaca o veículo. \r\n\r\nDeputado Armando José, V.Exa. que tem parcela dos seus votos em Campos, pode de me responder por que os moradores de Campos, São Fidelis, Bom Jesus, vão emplacar seus carros em endereços fictícios, no Espírito Santo? Por que será? Dou-lhe um doce se V.Exa. acertar! \r\n\r\nSim, é claro, vão para lá porque o IPVA lá é mais barato: “Vovó viu a uva!” Isso, portanto, isso não vai ser resolvido com blitz. Blitz só serve para dar susto, porque ninguém tem estrutura neste Estado para ficar fazendo blitz. Não conseguem fazer blitze para prender os bandidos! Todo dia tem tiroteio por toda a cidade do Rio de Janeiro! A Zona Sul diariamente tem sido palco de tiroteio, como já era o subúrbio do Rio. Diariamente, Copacabana, Humaitá, Botafogo, Lagoa, frequentam as páginas dos jornais. \r\n\r\nEntão, como vão resolver o problema? Certamente, não será com blitz, palavra que mais parece nome de conjunto musical! Isso vai ser resolvido quando equipararem os valores do IPVA. Aí, deixa de ter fuga.\r\n\r\nA situação é muito difícil, e o nosso tesoureiro, Secretário de Fazenda, está administrando bem o caixa, mas sem muita perspectiva sobre a nossa economia. Vejam só: no orçamento de 2009, tudo o que estava ali planejado para um possível descontrole do caixa em função da crise, está dando tiro na água.\r\n\r\nVamos lá, um por um. Primeira coisa que foi alocada no orçamento, é que a Cedae iria vender suas ações na bolsa de Nova York e, com isso, arrecadar um bilhão de reais. É possível, Deputado? Claro que não! Neste ano de 2009, esta ação não acontecerá. Por quê? Porque não tem mercado, ninguém compra, não há dinheiro pululando para se comprar ações da poderosa Cedae, que ainda não resolveu nem os dramas do saneamento básico do nosso Estado. Então, esse um bilhão não virá. \r\n\r\nSegunda hipótese, que nem o valor certo nós sabemos, mas falava-se seria da ordem de R$ 500 milhões, seria a de vender os ativos do BERJ, antigo Banco do Estado de investimento, que foi liquidado. Com este mercado recessivo, seguramente não há também compradores para esse ativo. Outro tiro n'água. \r\n\r\nNa terceira hipótese, eu tinha muita esperança. Dependia da resposta do Presidente Gabrielli à minha pergunta sobre a dívida que a Petrobras tem com o Estado do Rio de Janeiro - com o Estado, com os municípios e com a União - da ordem de R$ 3 bilhões, por conta de uma dívida da exploração do Campo de Marlin, a qual já teve parecer, a dívida foi reconhecida que existe pela Agência Nacional de Petróleo e pela Advocacia Geral da União. \r\n\r\nEsta Casa aprovou, por lei, uma proposta de acordo de não se cobrar juros nem mora, só o principal mais a correção monetária. E aí, esse valor de R$ 3 bilhões, passaria a valer R$ 1,3 bilhão, dos quais 40% do Estado, aproximadamente R$ 520 milhões; 10% dos municípios, 120 milhões; e os outros 50% da própria União. \r\n\r\nEu perguntei ao Presidente da Petrobras se ele iria celebrar esse acordo: bom para o Estado, bom para os municípios e melhor ainda para a Petrobras. Respondeu-nos ele, peremptoriamente, que não. Não falou com estas palavras, mas deu a entender que seria só quando transitasse em julgado, em última instância. Essa outra hipótese, portanto, também desabou. Então, o que sobra? Sobra ter a coragem de ter uma análise da economia, e não só do caixa, trabalhar com a possibilidade de redução de alíquota de ICMS em energia, em telecomunicações, implantar a nota fiscal eletrônica, qualificar e gratificar os fiscais de renda em cima da produtividade, fazer logo um concurso público com 200 vagas, porque até agora entraram 73, mas já saíram mais 40 aposentados, para podermos enfrentar minimamente essa crise que está aí instalada, porque senão o tempo vai passar, e cada vez que o tempo passa, mais grave o problema se situa. \r\n\r\nEu queria trazer essa contribuição. Há necessidade, no Governo do Estado, de algumas pessoas analisarem o cenário econômico, traçarem diversas possibilidades e passarem a agir em cima dessas hipóteses, porque certeza nenhum de nós tem. \r\n\r\nOntem mesmo se perguntava ao Presidente da Petrobras, não foi nem aqui publicamente, foi quando ele se encaminhava. Qual é o cenário do preço do petróleo até o final do ano? Dizia ele: “O pessimista é 37 dólares, o otimista, eu não sei”. \r\n\r\nOra, um cenário pessimista de 37 dólares o barril, aí aqueles 40% de perda de royalties e participação especial vai subir para mais de 50%, porque o cenário de dificuldade que estou traçando aqui é com o barril na ordem de 60 dólares, é com a economia na taxa de crescimento do PIB, do Produto Interno Bruto, entre zero e 1%, e com essa crise se prolongando por três anos. \r\n\r\nO Banco Central, ontem, já registrava a hipótese de crescimento do PIB, se não me engano, salvo erro da minha memória, em 0,64%. E um desses grandes bancos estrangeiros especializados em fazer pirâmides e falcatruas, acenava com uma queda negativa do PIB na ordem de 3%.\r\n\r\nOs cenários são importantes para que possamos ter uma projeção do que fazer. E não está havendo isso em nosso Estado. Estamos aqui, sob o ponto de vista do Estado, apagando incêndio. Administra-se o caixa, mas não se age em relação à economia. \r\n\r\nHá uma grande diferença entre trabalhar como tesoureiro e trabalhar como estrategista. É necessário que se avance, que se tente medidas estruturais porque, cá entre nós, mal ou bem a União está tentando se mexer, ela contingencia, todos fazem, mas abaixa o IPI daqui, reduz o mínimo possível do imposto de renda acolá, e está verificando que é insuficiente. E aqui, está todo mundo de braços cruzados, vendo a crise - não é passar, não - acontecer. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Sr. Presidente, Deputado Olney Botelho, futuro prefeito daquela terrinha, ocupo a tribuna para mostrar uma necessidade básica de pessoas, principalmente mães, que têm filhos autistas. Antes de mais nada, até o próprio profissional não tem como, a princípio, diagnosticar o autismo - já se parte, portanto, dessa dificuldade terrível para a criança e para a mãe. Muitos não sabem nem o que é autismo. Sabemos que é a complicada a situação de uma família afetada pelo autismo. \r\n\r\nHoje é o Dia da Conscientização sobre o Autismo. É preciso que seja feita uma lei para que haja toda uma convergência da sociedade para o autismo. No Brasil, estatisticamente falando, há um milhão de crianças autistas, conforme diagnóstico de profissionais de medicina. Meu Deus, que tratamento podemos pensar em dar para uma criança autista? Primeiro, já se parte da dificuldade do diagnóstico - não é qualquer profissional que faz, tem que ser um profissional especializado, seja psicólogo, psiquiatra ou médico. Segundo, como esse diagnóstico vai afetar a família, principalmente a mãe, que é quem geralmente toma conta da criança? É um problema sério explicar às mães as particularidades da criança e de suas atitudes. Qual vai ser a atitude da mãe para com a criança? Decorre daí uma problemática que vai influenciar diretamente a família. O que nós, parlamentares, podemos fazer? Projetos de leis para que o governador os avalie e transforme em lei. \r\n\r\nÉ importante que as pessoas saibam que existe uma associação cuja presidente é mãe de uma criança autista. Essa mãe, numa manifestação agora há pouco na Praça XV, falou que poucas pessoas sabiam que hoje se comemora o Dia de Conscientização sobre o Autismo.\r\n\r\nPouco tempo atrás o Prefeito César Maia vetou um projeto de lei que beneficiava o autista e toda a sua família - o vereador até não se reelegeu. Isso tudo cria sérios problemas para a família de um autista. Coronel Jairo, V. Exa. não sabe o problema que tem uma família com uma criança autista. Nós nos fazemos porta-vozes da defesa do autista - já começamos com algumas pessoas ligadas ao movimento em defesa do autista, com as mães e as famílias que criam crianças autistas - e deixamos à disposição o nosso gabinete nesta Casa parlamentar para aquelas pessoas que não sabem a quem recorrer, não sabem o que fazer, não sabem a quem procurar. Saibam que esta Casa está à disposição de vocês. Contem com a gente. \r\n\r\nObrigado, Deputado Olney Botelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Olney Botelho) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão. \r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h05min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1453-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE OBRIGA OS PRÉDIOS PÚBLICOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPTAR ÁGUA DA CHUVA ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS FABRICADOS EM MATERIAL TRANSPARENTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o presente Veto da pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 343/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o meu parecer em relação ao Projeto de Lei 343/07, de autoria do Deputado Dionísio Lins, é pela constitucionalidade, com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 343/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe sobre a conversão de gás natural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices para sua tramitação. Contudo, com intuito de aprimorar e adequar a propositura, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O comunicado emitido pela empresa concessionária deverá informar os valores da conversão, periodicidade e o custo para manutenção do novo sistema.”\r\n\r\nEMENDA 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º do Projeto.\r\n\r\nEMENDA 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º Em se tratando de casos de aumento de tarifa, perda da qualidade do serviço e aumento no custo da manutenção do serviço ao consumidor quando da conversão a gás, ficará a empresa concessionária obrigada a reverter ao sistema anterior à conversão, a pedido também por escrito por consumidor.”\r\n\r\nEMENDA 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Art. 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º ...\r\n\r\nParágrafo único - Comprovado o acima alegado, o consumidor deverá requerer uma vistoria técnica da empresa especializada no assunto, com expedição de laudo técnico assinado e enviado/ entregue à concessionária, com cópia ao consumidor.”\r\n\r\nSala da Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. (Pausa) Não se encontrando presente, designo relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, designo relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, sou favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Sabino. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) Não se encontrando presente, designo como relator especial o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável no mérito, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável no mérito, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. V.Exa. me perdoe. Essas emendas, eu as retirei e estou fazendo como emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Eu pensei que o Marquinhos tinha entendido. Eu transformei essas emendas em emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - V.Exa. colocou as emendas como membro da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, essas cinco emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - No parecer da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1240/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES SOBRE O HOLOCAUSTO NAZISTA COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL) CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE - DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37 PARÁGRAFO ÚNICO E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO (RELATOR DO VENCIDO) E MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Marcelo Freixo.\r\n\r\nSr. Deputado Marcelo Freixo, a Presidência pede desculpas a V.Exa. e chama os trabalhos à ordem. A pedido do autor, esse projeto está sendo retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3434/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO NOS CRACHÁS DOS FUNCIONÁRIOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Para declaração de voto) - Agradeço aos nobres Deputados pela aprovação de nosso projeto, em especial, ao Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1502/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES E DE INFORMÁTICA PARA SEREM OPERADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos Deputados Dica e Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - O projeto de autoria do Deputado Tucalo que está em segunda discussão é um projeto da maior importância porque é mais uma forma de inclusão das pessoas portadoras de deficiência. Discute-se tanto a acessibilidade, etc. e olha o que diz o projeto: “Torna obrigatória a adaptação dos sistemas de telecomunicações e de informática para serem operados por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.” \r\n\r\nEntão eu acredito que o voto “sim” seja a forma de contemplar todos os esforços de inclusão e acessibilidade. Até peço ao Deputado Wagner Montes, já que está em segunda discussão, que esta matéria possa ser aprovada e que ele desista do pedido de verificação, para que nós possamos dar curso a essa matéria em segunda discussão, pois é muito importante para as pessoas portadoras de deficiência. \r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSC, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço o apoio desta Casa para a aprovação deste importante projeto do Deputado Tucalo e peço compreensão ao nosso querido Deputado Wagner Montes, que inclusive é membro da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência, para que possamos proceder a essa votação, já em segunda discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar suas respectivas bancadas. Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza compareçam ao plenário. Está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu até retiraria o pedido de verificação de quórum. Entretanto, o projeto é tão importante, e tem o meu voto “sim”, tão importante que o próprio autor do projeto não está presente. Então vou manter o pedido de verificação. Estão me informando que ele está licenciado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Eu queria dizer a V.Exa. que o Deputado Tucalo quebrou quatro costelas e está licenciado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Nesse caso, e somente nesse, porque o Deputado Tucalo encontra-se enfermo, e não está aqui para defender o seu projeto, vou retirar o meu pedido de verificação de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O projeto está aprovado e vai a Autógrafo. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, quero destacar a importância desse projeto do Deputado Tucalo, e também agradecer a compreensão do Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu acho que não fui atendido pela Mesa. V.Exa. retirou o pedido de verificação do Deputado Wagner Montes e o Deputado Dica havia pedido também. Eu queria que V.Exa. chamasse os trabalhos a ordem e perguntasse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Dica, a Mesa entendeu que o pedido de verificação de votação foi em conjunto. (Pausa) Foi em conjunto ou não?\r\n\r\nO SR. DICA - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Mesa entendeu dessa forma, por isso, quando o Deputado Wagner Montes retirou o seu pedido, a Presidência entendeu que V.Exa. havia retirado seu pedido também.\r\n\r\nO SR. DICA - Já que V.Exa. entendeu assim, eu retiro o meu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - E se pensou, em algum momento, que eu tivesse feito o mesmo, eu também retiro o meu pedido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. Vejo que existe um perfeito entrosamento aqui, entre a Presidência e os Deputados. Que sirva de exemplo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3299/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA VIA EXPRESSA \"VIA LIGHT\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO PELA INJURIDICIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CARLOS MINC COM O VOTO EM SEPARADO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação, solicitada pelo Sr. Deputado Wagner Montes. Solicito aos Srs. Deputados presentes que ocupem suas bancadas e, aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, que compareçam ao plenário, pois está aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Sr. Deputado Dionísio Lins pela aprovação do Projeto 343/07, que prevê a informação aos usuários de gás canalizado sobre os efeitos da conversão. E também quero lembrar a V. Exa. que se encontra em tramitação nesta Casa um projeto de suma importância, de minha autoria, que prevê a exigência de uma vistoria anual sobre as condições das instalações de gás dos consumidores. \r\n\r\nNossa Casa foi procurada e a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, por familiares de vítimas de acidentes com gás, ainda na legislatura anterior. São casos extremamente trágicos, tristes, que causaram a morte de muitas pessoas, exatamente pela falta de cuidado e pela imperícia na conversão para o gás. Portanto, quero pedir o apoio de V. Exa. na tramitação desse projeto, que ele seja colocado em votação para que não tenhamos mais no Estado do Rio de Janeiro vítimas de acidentes com gás. Morte por gás, nunca mais, Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quanto à sua pergunta - se o meu pedido de verificação foi em conjunto com o do Sr. Deputado Wagner Montes - quero dizer que a única coisa que eu gostaria de ter em conjunto com o Deputado Wagner Montes seria a conta bancária, para que ele lá colocasse os milhões do seu contrato polpudo que tem com a televisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Caetano Amado. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO (Pela ordem) - Proceda à chamada, Sr. Presidente, porque quem está em casa, a esta hora, dormindo, não vai retornar ao Parlamento. É para lamentar mesmo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É para lamentar ou é parlamentar? \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É para lamentar, porque o parlamentar que está em casa não vai voltar aqui para votar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é parlamentar ou é para lamentar? \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É para lamentar a situação de muitos parlamentares que, a esta hora, estão em casa, dormindo, e não vão voltar aqui para votar. E nós ficamos aqui esperando. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Só fico triste, Sr. Presidente, que Deputados, como o Deputado Paulo Ramos, que têm presença assídua aqui, neste plenário, sejam prejudicados por causa dessas verificações de votação. Não falo nem por mim, mas por Deputados que estão aqui todos os dias, sendo prejudicados pela ausência de alguns. Essa é minha lamentação. Não pelo Deputado Wagner Montes, que está fazendo seu papel. Só que - estou falando isso pela pauta de hoje - além do Deputado Paulo Ramos, existem outros Deputados. É de lamentar, realmente, a falta de presença dos Deputados. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Como fui citado, quero dizer que concordo com o Deputado Caetano Amado, quando diz que é para lamentar. É mesmo. Mas não concordo com o nobre Deputado Dica, quando diz que as pessoas que estão aqui, os Deputados que estão presentes são sempre esses que estão aqui. Por acaso, esses, que estão aqui hoje, são os que estão todos os dias aqui. Eu, por exemplo, nunca faltei a uma Sessão. Estão aqui Paulo Ramos, Cidinha Campos, Nilton Salomão, Aparecida Gama, Comte Bittencourt, Marcelo Freixo, Graça Matos. É só ler o Diário Oficial para saber quem estava e quem não estava. Não estou prejudicando ninguém. Estou exercendo um direito meu. Pelo contrário, estou chamando à responsabilidade aqueles que costumam não comparecer. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, somente gostaria de justificar a ausência do Deputado Nelson Gonçalves, que se encontra em Volta Redonda, na aula inaugural do Pró-Jovem Urbano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Lamento muito, mas o autor do projeto não se encontra. Eu gostaria de votar “sim”, mas sou obrigado a votar “não' porque o autor do projeto não está presente. Eu voto “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, acho que o Deputado Caetano Amado não entendeu. O Deputado Tucalo não está aqui porque está doente. Talvez precisando da oração do Bispo Caetano. Eu voto “sim”... É o Armando José? Voto “sim”.\r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Olha, houve um engano, eu votei “sim”, mas é “não”. Eu não posso mudar o nome da Via Light para Fábio Raunheitti se eu o denunciei como fraudador da Previdência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos de “sim” para “não”.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Também quero modificar o meu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - Presidente, para mudar o meu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Pedro Augusto, mudando seu voto de “sim” para “não”. \r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Voto “sim” ao projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O Sr. Deputado João Pedro vota “não”.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, meu voto a princípio foi “sim”. Mas careço de mais informações e não tendo esse esclarecimento, até do próprio autor aqui, troco meu voto de “sim” para abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marco Figueiredo troca o seu voto de “sim” para abstenção.\r\n\r\n(CONTINUA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ (Pela ordem) - Devido à insistência dos pares aqui, eu não estava na Casa, estava chegando agora. Aliás, se eles verificassem o Expediente Inicial veriam quem falou. Então eu já estava na Casa. Tive que sair, voltei correndo porque o meu gabinete avisou que estavam insistindo pela minha presença. Estou aqui presente.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu queria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Algumas pessoas não estão entendendo bem, não estão ligando o nome à pessoa. O Fábio Raunheitti é um ex-deputado federal que foi cassado na CPI do Orçamento. Ele foi cassado com mais dez ou doze deputados num dos maiores escândalos deste País, fraudador consagrado da Previdência Social. \r\n\r\nGostaria de alertar para que não se fizesse apologia ao crime aqui, homenageando uma pessoa que foi cassada pelo Legislativo Federal.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A Via Light, Sr. Presidente, tem esse nome porque desde Roberto da Silveira, pai de Jorge Roberto da Silveira, imaginava-se construir uma via que saísse do Terminal de Nova Iguaçu e chegasse até a Av. Brasil, debaixo das torres da Light. Quando o Governo do Estado fez essa obra, assumiu um compromisso com a Light, que evidente teve que repassar as terras para a estrada ser feita, que aquela via se chamaria Via Light. E assim este nome está consagrado na Baixada Fluminense, tanto é que o Governo do Estado concluiu um projeto de prosseguimento da Via Light desde a Estrada Rio do Pau, passando pela Av. Brasil, indo até Madureira. Então, esse é um nome consagrado. \r\n\r\nQualquer outro nome diferente de Via Light vai adulterar o sentido dessa via, mudar as relações de endereço, inclusive, Sr. Presidente, depois da Via Light, no centro de Nova Iguaçu, construiu-se um grande shopping center. Sabe como é que se chama? Via Light. E é isso, somente isso, que o digno Deputado Armando José quer modificar. Por isso votamos “não”.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Fui citado, além de tudo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Armando José.\r\n\r\nO SR. ARMANDO JOSÉ - É um belo argumento o do Deputado Luiz Paulo, mas não cola, porque a Av. Suburnana desde o início foi Av. Suburbana e há pouco tempo mudou para Av. Dom Elder Câmara. Então, não é por aí esse argumento, para se continuar com o nome. É outro assunto.\r\n\r\nAgora, gostaria que fosse retirado de pauta o meu projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁLVARO LINS, MARCELO FREIXO, ALESSANDRO CALAZANS, FLAVIO BOLSONARO, INÊS PANDELÓ, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Solicitação de quórum solicitada pelos Deputados Wagner Montes, Flávio Bolsonaro e João Pedro.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. Srs. Deputados, queiram ocupar as suas respectivas bancadas. Os Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, compareçam ao plenário pois está aberto o processo de votação.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça a chamada nominal porque alguns painéis não estão funcionando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - O autor do projeto não se encontra presente, Sr. Presidente, por isso, voto “não”.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, justifico a ausência do maior Deputado desta Casa, Sr. Marcelino, que está em compromisso eleitoral em Campo Grande.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Peço a palavra para anunciar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para anunciar uma questão de ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Graça Matos.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS (Pela ordem) - Ainda existe a figura de projeto autorizativo aqui na Casa ou foi abolida pela Comissão de Constituição e Justiça? É o que eu gostaria de saber dos membros da Comissão de Constituição e Justiça. Foi abolido ou continua ainda esse instrumento de projeto autorizativo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Secretária-Geral, Deputada Graça Matos, projeto autorizativo pode existir, dependendo do conteúdo do projeto. Ele vai ser constitucional ou não se guardar os mesmos preceitos que um projeto de lei não-autorizativo. Além disso, por decisão soberana desta Casa, foi aprovada uma emenda constitucional, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que diz que a sanção do governador corta o vício de iniciativa. Por via de consequência, a Casa assim decidiu acima da CCJ, e o Plenário é o órgão máximo desta Casa.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS - Sr. Presidente, acho que o projeto do Deputado Átila Nunes é de suma importância, sobretudo para os mais humildes. Voto “sim” porque ninguém vai tacar fogo na casa por querer.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, acho o projeto importante e voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Délio Leal, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Fernando Gusmão, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Graça Matos, João Pedro, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 25; votos “não”, 6; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 31.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS A MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS, VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO E VOTO DE DESEMPATE DO SENHOR PRESIDENTE, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 37, PARÁGRAFO ÚNICO, E 46, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, A FAVOR DO PARECER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1808/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ACREDITAÇÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Exmo. Deputado, Presidente em exercício, Coronel Jairo, pai do Vereador Jairinho, justifico a ausência do Deputado Marcelino D'Almeida, que está numa missão partidária na Zona Oeste.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 755/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. GONÇALO FERREIRA DA SILVA, PRESIDENTE DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CORDEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 756/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂNICA. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 759/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES POST MORTEM E RESPECTIVO DIPLOMA AO PRESIDENTE ANTÓNIO AGOSTINHO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 507/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA ESTRADA QUE LIGA O MUNICÍPIO DE QUATIS AO MUNICÍPIO DE RESENDE, À MARGEM ESQUERDA DO RIO PARAÍBA DO SUL, FINALIZANDO NA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, PARA O DER-RJ. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 520/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS NA RJ-106, POR CONTA DE SUA DUPLICAÇÃO, NOS PONTOS MAIS CRÍTICOS A SEREM DESTACADOS, COMO NOS BAIRROS DE INOÃ, MARINE E PRÓXIMO AO PORTAL DE ENTRADA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 536/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONTENDO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, DISPONDO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 561/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 575/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO NOVE DE ABRIL, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 770/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 325/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. PAULO ROBERTO COSTA, DIRETOR DE ABASTECIMENTO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 326/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR OS 170 ANOS DO NASCIMENTO DO POETA CASIMIRO DE ABREU E 150 ANOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 327/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA AO ILMO. DEFENSOR PÚBLICO PETRÚCIO MALAFAIA VICENTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 328/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEGAITAZ IRENÉE RENÉ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 329/2009, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 14/2007 (PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 27-03-2009.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Coronel Jairo, Srs. Deputados, ontem o Plenário aprovou projeto de minha autoria tentando dar algum nível de disciplina à indisciplina reinante em nosso Estado sobre a questão dos elevadores. O projeto foi emendado - e muito bem emendado - na Comissão de Constituição e Justiça e ainda virá aqui, para apreciação da redação final. Mas eu queria esclarecer algumas coisas, pelo mal entendido de alguns parlamentares e até mesmo de parcela de nossa mídia. \r\n\r\nExistem, em nosso Estado, dois tipos de edifícios: os residenciais e os comerciais e públicos. Uma lei de 1991 definiu, quando a tecnologia ainda não estava tão avançada, que qualquer elevador deveria ter ascensorista. Aqui, no centro da cidade - não é preciso ir muito longe -, onde há vários edifícios comerciais, uns têm ascensorista e outros não. Há pouco tempo, fui à Rua São José, nº 90, um edifício bastante alto, que não tem ascensorista. Numa rua próxima, num edifício bastante moderno, a pessoa se identifica na portaria, registra o número do documento e o andar que deseja ir, recebe um cartão e passa numa catraca antes do hall dos elevadores. Não é preciso nem apertar botão, o elevador leva a pessoa para o andar desejado. Este é o avanço tecnológico. Já é assim. A lei de 91 é uma lei para inglês ver, até porque, se fôssemos aprofundar, não resistiria a uma análise de constitucionalidade. \r\n\r\nO que eu disse no texto da lei é que todos os elevadores que têm operação manual, manivela, ou outro tipo de controle manual, são obrigados a ter ascensorista. Por exemplo: o elevador aqui deste prédio. A porta é aberta manualmente e, portanto, é obrigado a ter o ascensorista. Por quê? Porque talvez é um elevador da década de 40, mas que deve ser preservado porque este é um prédio tombado, que faz parte da História da Cidade do Rio de Janeiro. Aqui, há séculos, quase dois, já foi cadeia pública. Então, não se está tirando emprego de ninguém e, ao mesmo tempo, se está dizendo que nos prédios residenciais, dotados dos dispositivos eletrônicos da modernidade, não precisa de ascensorista, até porque eu, particularmente, hoje, não conheço nenhum prédio residencial com ascensorista - até se tivesse, a conta teria que ser rateada pelos condôminos. Então, se fez uma grande confusão a respeito disso, talvez pela incompreensão.\r\n\r\nLembro-me quando esta Casa começou a votar o sistema de bilhetagem eletrônica para os ônibus, também se discutia que seria impossível, que tiraria o emprego do trocador. É claro que isso tem um viés de verdade. Mas, será que impeço, Deputado Coronel Jairo, a implantação da CSA em Santa Cruz, na divisa com Itaguaí, onde todos os fornos, hoje, da siderurgia, estão operados eletronicamente, exigindo que eles sejam operados manualmente? Claro que não!\r\n\r\nSerá que impeço, hoje, que as empresas públicas e privadas usem o sistema computacional, o computador de mesa, para guardar a base de dados porque obrigarei ter o sistema holerite - que ninguém sabe mais o que é - para arquivar dados? Será que posso proibir de serem digitados os textos que esta Casa produz, com as nossas falas, no sistema Word porque temos que preservar os datilógrafos das máquinas Remington e Olivetti? É impossível! \r\n\r\nEstou falando algumas coisas aqui que V. Exa. sorri porque ninguém se lembra mais, e não está tão no passado assim. O avanço tecnológico desemprega sim, mas na medida em que ele produz em escala, na cadeia produtiva, aumenta a produção, e aumentando a produção, gera mais emprego. \r\n\r\nÉ claro que, na época dos elevadores manuais, quase com o sistema de catraca, o número de edifícios era muito pequeno, o número de andares menor ainda. Hoje a produção de elevadores é em série, porque cada vez os controles eletrônicos são mais sofisticados. Isto se chama o “problema mundial da automação”. \r\n\r\nTemos que enfrentar a automação, não ficando presos ao passado, senão vou preparar um projeto de lei nesta Casa, Deputado Coronel Jairo, na área das rodovias, obrigando o Estado a contratar cantoneiros e que as pavimentações sejam em paralelepípedo, porque gera um volume de emprego muito grande, principalmente quando tem que ser consertado cada buraco. Não vamos mais permitir a pavimentação asfáltica. A massa asfáltica é industrializada, o processo não é manual, enquanto o corte do paralelo é sempre manual. Vamos aqui honrar a tradição portuguesa e espanhola da nossa cidade, do nosso Estado, que nos legou a arte do trabalho em pedra. Essa é uma discussão etérea, você querer impedir o avanço tecnológico por legislações que jamais serão cumpridas, até porque, repito, não tem respaldo constitucional. \r\n\r\nEu devia essas explicações em função exatamente de uma série de mal-entendidos. Os mal-entendidos têm que ser esclarecidos. Mas, quem quiser interpretar erroneamente, que interprete. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Alice Tamborindeguy, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Sr. Presidente, Coronel Jairo, presidente que me deu posse no início do ano, quando do meu retorno a esta Casa - tomei posse sob o olhar de V. Exa. Muito obrigada. Hoje quero falar um pouco sobre a Comissão de Segurança Alimentar, comissão que eu presido. Estou extremamente motivada e entusiasmada com essa comissão, por conta da qual, há uma semana, fizemos uma visita ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, onde fui recebida pelo Diretor Rodolfo Acatauassiu Nunes e pelo Vice-diretor Maurílio Salek. \r\n\r\nO Hospital Pedro Ernesto tem cerca de 3.000 funcionários; mais ou menos 500 leitos, e serve cerca de 900 refeições por dia. Como membros da Comissão de Segurança Alimentar, fomos fazer uma visita à cozinha desse grande hospital estadual. Chegamos lá e fomos direto ao gabinete do diretor do hospital, Rodolfo, que nos recebeu de braços abertos, nos contando tudo e nos abrindo todas as dependências para que as visitássemos. \r\n\r\nAcompanhada da nutricionista Silvia Moreno, fomos à cozinha, visitamos os frigoríficos que guardam carne, laticínios, etc. Conversamos com o pessoal da equipe técnica da cozinha e fomos ao local onde são preparadas as mamadeiras das crianças. A cozinha é mal aproveitada, porque a comida é terceirizada, não se preparam os alimentos lá. Com certeza, se preparassem a alimentação na própria cozinha do hospital, esse procedimento iria baratear muito os custos. A cozinha é enorme, poderia até ser uma cozinha-escola. Mas não está devidamente preparada, porque tem infiltrações, não tem sistema adequado de exaustão, tem até esgoto dentro da própria cozinha, o que não é permitido. \r\n\r\nMesmo assim, eu vi com muitos bons olhos a questão da segurança alimentar naquele hospital. Achei tudo muito limpo, tudo muito bem cuidado, todo mundo com suas respectivas toucas higiênicas na cabeça, a alimentação chegando de forma conveniente. Eu estive no refeitório, vi as pessoas comendo com satisfação, satisfeito com a alimentação. Eu estive no frigorífico de carnes, no de laticínios, e vi tudo politicamente correto. \r\n\r\nÉ claro que quem fez essa cozinha, provavelmente foi a Emop, não sei em que data, não poderia nunca ter feito uma cozinha com a parte de esgoto dentro do recinto. Acho que a Emop deveria ter respeitado isto. Apesar de ter essas irregularidades, que com certeza podem ser sanadas, gostei muito do que vi. Repto que achei tudo muito bem cuidado, cuidado com muito carinho. \r\n\r\nConversando também com o diretor, ele me disse que faltam recursos humanos e tanto os médicos quanto todos que trabalham em hospitais deveriam ganhar mais. A nossa realidade é que recebem pouco. As pessoas vão para o serviço social, para o serviço de enfermagem daquele hospital, onde os funcionários recebem pouco, e quando começam a entender a mecânica do hospital, começam a entender o seu ofício, começam a se aprimorar, a se qualificar, pois na realidade vão para o hospital para se qualificar - quando estão capacitadas procuram um emprego melhor. Vão embora, claro, porque fora pagam muito mais.\r\n\r\nEssa rotatividade é freqüente no hospital, o que deixa o diretor um tanto desanimado. Conversei também com o diretor sobre o aparelho de ressonância magnética, que infelizmente não estava funcionando. Ele quer um aparelho melhor, mais moderno. O equipamento de ressonância magnética não pode ser um instrumento só para os ricos. Os pobres também precisam ter acesso a esses exames. Existe tipos de câncer de mama que só é descoberto com a ressonância, nem a mamografia é capaz de detetar. Então, um serviço complementa o outro. Quando cheguei, fui logo perguntando ao diretor: tem aparelho de ressonância magnética? Está funcionando? Quero até saber do Secretário de Saúde quantos aparelhos de ressonância magnética funcionam no Estado, porque é um equipamento importante, vital para a saúde do ser humano. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Deputada, quero parabenizar V. Exa. pelo seu ânimo à frente da Comissão de Segurança Alimentar. Eu tive oportunidade de assistir a uma reunião da Comissão e vi todo o seu desejo de trabalhar pela segurança alimentar da população de um modo geral e muito especialmente pela segurança alimentar das crianças, das crianças nas escolas. \r\n\r\nCom relação a essa questão, quero aproveitar e pedir a sua apreciação e o seu apoio para um projeto que acabamos de apresentar, que vai ao encontro do interesse de V. Exa. pela segurança alimentar. É nosso desejo que as escolas, começando pelas estaduais, tenham já um percentual mínimo de alimentos provindos da agricultura orgânica, alimentos sem agrotóxicos, produzidos de forma natural. Com esse percentual, que no projeto é estipulado no mínimo de 10%, queremos levar a cultura do alimento orgânico para as escolas. \r\n\r\nEntão, aproveito para pedir sua apreciação e o seu apoio, porque a comissão de que V. Exa. faz parte será fundamental para o andamento dessa nossa proposta. \r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Quero parabenizar V. Exa. pela idéia. V. Exa. é um deputado brilhante, tem todo o meu carinho e todo o meu apoio, como Presidente da comissão, para que juntos possamos desenvolver e fazer com que essa sua ideia vire lei.\r\n\r\nAntes de finalizar, deixo a minha solidariedade ao diretor, Rodolfo, e ao vice-diretor do hospital, Maurílio. Diante de tanta dificuldade, de tanta turbulência no que se refere a recursos e pessoal, parabenizo o trabalho desses médicos ardorosos à frente do Hospital Pedro Ernesto.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão, a Comissão de Segurança Alimentar é interessante e nela eu conto com pessoas dedicadas - o meu vice, Deputado Marcus Vinícius, é uma pessoa extremamente dedicada. Conto também com as Deputadas Sula e Aparecida Gama, duas companheiras de longa data, e com o Deputado Rodrigo Neves. Nessa comissão, graças a Deus, há pessoas que querem fazer esse trabalho e nós nos irmanamos na ideia de melhorar a questão da segurança alimentar no Estado.\r\n\r\nNós fizemos três requerimentos de informações: um para a Secretaria de Saúde, um para a Secretaria de Educação e outro para a Secretaria de Segurança. Queremos saber como está a segurança alimentar nos presídios, nos hospitais e nas escolas do Estado, com as merendas. Existem duas leis em relação às cantinas de colégios - uma, de minha autoria, é de quinze anos atrás e a outra é de autoria do Deputado Roberto Dinamite. Essas leis, tanto a minha quanto a dele, proíbem a venda, nas cantinas de colégios, de confeitos, balas, doces, enfim, tudo o que não tem valor nutricional.\r\n\r\nEstamos mandando um ofício para o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Lopes, para que ele nos ajude a fiscalizar também as cantinas de colégios, já que existem duas leis que versam sobre este assunto e as cantinas de colégios devem ser exemplo para que o aluno coma bem, não tenha colesterol alto nem seja hipertenso mais tarde ou desenvolva obesidade mórbida. \r\n\r\nO aluno tem que ser culturalmente educado para comer bem. Ele come guloseimas, açúcares, balas, gomas, confeitos, que não têm valor nutricional algum, e ao chegar a casa, não almoça, não come arroz com feijão. Ele não tem fome porque se empanzinou com as guloseimas e os salgadinhos que comprou, com livre acesso, na cantina. Na realidade, esses produtos não têm valor nutricional algum e causam muita cárie. É por isso que crianças, muitas delas de baixa renda, têm uma enormidade de cáries: porque comem confeitos nas escolas.\r\n\r\nEstou conversando com o Deputado Roberto Dinamite sobre a possibilidade de fazermos uma emenda, tanto na lei dele quanto na minha, pela comissão, para definirmos multa e quem vai fiscalizar. As duas leis são boas, mas não preveem multa nem estipulam quem vai fiscalizar, por isso acabam não sendo cumpridas.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, agradeço a presença da Dra. Sílvia Moreno, que está hoje no Plenário, bem como o seu empenho, as visitações, a sua presença na comissão. Hoje nós deliberamos, na Comissão de Segurança Alimentar, uma audiência pública, porque o final, aonde queremos chegar, considero isso uma missão, é fazer a Lei Orgânica de Segurança Alimentar. Estive hoje com pessoas do Concer - as Sras. Regina e Juliana e o Sr. Mesquita - e decidimos fazer uma audiência pública para a elaboração da referida lei orgânica no Estado do Rio de Janeiro, pois outros Estados já têm a sua. \r\n\r\nAgradeço a todos e peço ao Deputado Rodrigo Neves não ir embora agora, porque preciso que S.Exa. assine um ofício.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Com certeza, Deputada Alice Tamborindeguy, assinarei o ofício de V.Exa. com prazer, pelo esforço, pela dedicação e pelo compromisso que V.Exa. tem demonstrado à frente da Comissão de Segurança Alimentar.\r\n\r\nA SRA. ALICE TAMBORINDEGUY - Muito obrigada, Sr. Presidente, e que Deus nos proteja.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores, imprensa, venho tratar de um assunto de grande importância não só para o Município de Teresópolis, onde nasci e vivo até hoje, mas para todo o Estado do Rio de Janeiro, pois se refere à luta que todos devemos ter pela transparência e pelo zelo com o erário.\r\n\r\nOntem à tarde noticiamos aqui que um contrato firmado entre a prefeitura daquela cidade com a empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. para coleta de lixo, no valor de R$ 8.550.634,26, pelo prazo de seis meses, foi feito com dispensa de licitação. A Câmara Municipal entrou com um pedido de liminar, e entendeu o juiz da 2ª Vara Cível de Teresópolis que deveria acolhê-lo. Ora, trata-se de um caso que merece ser discutido.\r\n\r\nSabemos que algumas vezes os gestores públicos precisam lançar mão de expedientes para resolver problemas urgentes que, se aguardarem o processo licitatório, podem incorrer na perda de uma vida, em um prejuízo físico ou patrimonial de elevada dimensão. No entanto, é necessário que a prefeitura procure trazer à luz, com mais clareza, as razões que levaram à decisão de dispensar de licitação um contrato de oito milhões e meio de reais por seis meses de serviços. \r\n\r\nTrata-se de um município cujo prefeito disse, há alguns dias, que estava com dificuldades financeiras, que não tem dinheiro para honrar a folha de pagamento; um município onde, até poucos dias, a coleta, de um modo geral, funcionava; um município, Sr. Presidente, onde a necessidade de se dar atenção à coleta de lixo, ao seu tratamento e à destinação final, é louvável tal iniciativa. Daí, se dispensar licitação - no início de governo - e entregar oito milhões e meio por seis meses, inclusive com a compra de caminhões a uma empresa de nome Vital Engenharia Ambiental S.A. ligada - pelo que fui informado - ao Grupo Queiroz Galvão, quando a cidade enfrenta sérios problemas na área da saúde, inclusive com a necessidade de contratação de professores, é inadmissível.\r\n\r\nA verdade, Sr. Presidente, é que a população da cidade, as lideranças políticas, empresariais, sociais estão perplexas. Há uma esperança na cidade nesse governo eleito com o voto da mudança. E também entendo por que, durante muitos anos, Teresópolis viveu o ostracismo e mais do que isso, viveu caminhando anualmente de forma depreciativa na sua economia, na sua questão ambiental e social.\r\n\r\nDaí, a se ter tanta urgência para colocar uma empresa, dispensando a licitação! Não me recordo, na história de Teresópolis, de um valor dessa ordem, dessa grandeza, ter sido alvo de dispensa de licitação. Pode ser que eu esteja enganado.\r\n\r\nO fato é que esta preocupação de toda a população, neste momento, e que se consubstanciou na decisão do juiz de impedir que esse contrato tivesse prosseguimento exige, a meu ver, que a administração municipal de Teresópolis venha a público esclarecer, discutir, talvez até promover uma audiência pública para realmente ficar clara essa necessidade. Porque, no momento, sem tais esclarecimentos o que passa pela mente da população é algo que não é bom; é abominável. \r\n\r\nSr. Presidente, creio que no julgamento do recurso que certamente a Prefeitura Municipal apresentou da liminar que irá ao Tribunal de Justiça - hoje presidido pelo eminente Desembargador Luiz Zveiter - os desembargadores ou qualquer um deles que venha a analisar este caso usará de muito critério, de maneira a preservar o Erário, a preservar a transparência.\r\n\r\nE que não venhamos com isto permitir que interesses escusos estejam à frente do interesse público, muitas vezes até com a sustentação e o argumento de que é uma exigência do Ministério Público. Sabemos que o Ministério Público exige sim, o cumprimento das leis mas sabemos também que ele não deve ser e não aceitará ser usado para algumas práticas abomináveis.\r\n\r\nCom a responsabilidade e o respeito que temos pela administração municipal de Teresópolis, que ganhou a eleição, e nós respeitamos essa vitória eleitoral, mas nós temos primeiro a crença no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que analisará com profundidade esse caso.\r\n\r\nFica aqui o pedido ao Sr. Prefeito que promova uma audiência pública para esclarecer a população e realmente nos deixar entendendo a pretensão que ele teve - volto a dizer - ao dispensar uma licitação de oito milhões e meio em seis meses a uma empresa para coleta e tratamento de lixo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Concedo um aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Nilton Salomão, nobre Deputado e colega, eu queria, na condição de líder do Partido dos Trabalhadores nesta Casa, dizer a V. Exa. que nós confiamos na administração atual da Cidade de Teresópolis, uma administração que foi eleita, como V. Exa. registrou, na perspectiva da mudança, da inovação, de inaugurar novas práticas, uma cultura política renovada nessa cidade tão importante da Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero aqui assumir com V. Exa., também na condição de líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, sendo o prefeito também do PT, de maneira bastante transparente buscar informações junto à administração municipal, para que possamos esclarecer todo esse processo que V. Exa. evidencia aqui na tribuna, para que a cidade e a população continue a confiar de maneira amplamente majoritária nessa administração que tem tudo para realizar com êxito o seu programa de governo no próximo período, nos próximos quatro anos. \r\n\r\nEntão, eu queria aqui dizer a V. Exa., que é um Deputado com o qual convivemos de maneira muito positiva no plenário desta Casa, que irei fazer essa solicitação à administração, na certeza de que essa administração tem compromisso com a transparência, compromisso com os investimentos sociais necessários em Teresópolis.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - É bom ouvir o Deputado Rodrigo Neves, porque se nós pudéssemos - e, com certeza, os jornais e a própria televisão - reproduzir essa posição, porque a instituição Partido dos Trabalhadores é muito respeitada, e no momento em que V. Exa. que é uma liderança estadual e de projeção nacional se coloca a serviço desse esclarecimento - se for o caso, correção de rumos - isso será animador para todos nós, porque, na verdade, independente de cores partidárias, Teresópolis precisa de ter uma administração municipal de resultados para a população, uma administração municipal que congregue as forças políticas que querem trabalhar por Teresópolis. \r\n\r\nEu me coloco nesse grupo de pessoas que desejam trabalhar por Teresópolis, independentemente de lutas partidárias, porque na verdade quando os políticos brigam ou quando não agem corretamente com respeito ao erário e ao interesse público, quem paga é a população menos favorecida.\r\n\r\nEntão, V. Exa. me anima e agrada muito a população de Teresópolis se colocando à disposição para trazer esses esclarecimentos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Deputado Nilton Salomão, convido-o para assumir a presidência, uma vez que eu sou o próximo orador inscrito.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO NILTON SALOMÃO, A CONVITE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (NILTON SALOMÃO) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente Nilton Salomão, muito obrigado. \r\n\r\nNa verdade, venho aqui fazer um registro importante. Recebi, há cerca de duas semanas, Sr. Deputado Rodrigo Neves, um abaixo-assinado de aproximadamente 700 alunos da Escola Professora Teresinha Melo Gonçalves, na Ilha do Governador, para que fizesse uma visita àquela escola estadual, na Estrada do Galeão. Esperavam que verificasse as condições da escola, e fiquei feliz. Foram 700 alunos que se mobilizaram num abaixo-assinado, com nome e sobrenome, catalogados. \r\n\r\nMinha primeira surpresa foi não ser recebido no ambiente escolar, mas, sim, numa praça próxima à escola, na Ribeira. Disse: “Não. Vamos para a escola, vamos conhecer o ambiente escolar.” Qual não foi minha surpresa ao chegar àquela escola e verificar as condições pífias, catastróficas, que 1400 alunos da rede pública do Estado têm que enfrentar? Fui recebido pelo subdiretor Hélio - educado, cordato - a quem pedi que vistoriássemos toda a escola, aquele “caixotão” improvisado, completamente improvisado. Aquele prédio foi construído para ser uma fábrica privada e hoje, depois de anos, de décadas, ainda estamos no improviso. Sr. Presidente, lá vi divisórias finas e rede elétrica aparente. As crianças são submetidas a um calor desumano e a cantina não tem qualquer condição de ser utilizada. \r\n\r\nPasmem V. Exa. e também o Sr. Deputado Rodrigo Neves: três funcionários terceirizados dão conta daquele “caixotão de ensino” na Ilha do Governador. A Empresa Vigo - que presta serviço à Secretaria de Estado de Educação - recebe, por parte da diretoria da escola, ligações e mais ligações para substituir seus funcionários terceirizados, e a resposta é: “Deixa para lá! Vá reclamar com o bispo! Vá reclamar com A, B ou C...” Enfim, é um descaso completo. Há pouco tempo, receberam a visita do diretor Mauro, da rede física da Secretaria de Estado de Educação, e foi mais blá-blá-blá. Parece-me que o que eles querem é comprar computador, o que eles querem é tratar de uma escola que não existe. Parece que lá nunca foram, parece que não visitam as escolas de nosso Estado. \r\n\r\nComo se isso não fosse o bastante, a Escola Mendes de Morais, provisoriamente, em 2001, foi se acomodar no mesmo “caixotão”! Ou seja, temos ali duas escolas estaduais funcionando nessas condições subumanas de ensino, para os professores e, principalmente, os alunos. Estes, numa hora de cidadania, recorrem a um parlamentar para dar-lhes voz, para ver a situação e denunciar esse descalabro que acontece hoje, na Ilha do Governador. Na verdade, o diretor da escola não estava presente. Chama-se Max o diretor da escola, mas quem me recebeu foi o professor Hélio, um dos poucos professores a quem tive acesso. A biblioteca fica no meio andar, num jirau, apertadinho. Enfim, é inacreditável! Como podemos falar em educação, como podemos falar em compra de computadores, em educação maravilhosa no Estado do Rio de Janeiro, quando isso ocorre aqui, na Ilha do Governador? \r\n\r\nQuero fazer um apelo aqui, da tribuna, para que a Secretaria de Educação do Estado possa olhar esse descalabro. Se não souber o caminho, Sr. Presidente Nilton Salomão, eu levo a Secretária de Educação para visitar esse descalabro que acontece hoje, na Ilha do Governador. Comentava isso aqui com o digno Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt, que me disse: “João Pedro, já estive nessa escola há três, quatro anos. Já fiz a reclamação, e nada aconteceu.” \r\n\r\nMeu Deus do céu! A educação tem destinação orçamentária própria. Como é que se pode não ver, nesses anos todos, a mínima intenção do Poder Executivo? Já vamos para o terceiro governo do PMDB, e nada acontece na área de educação. Lembro que poucas escolas do Estado funcionam de forma independente, mas a grande maioria da rede pública de ensino é baseada nas escolas da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Sem esse apoio, sem a parceria e sem se utilizar do espaço físico das escolas do Município do Rio de Janeiro, não teríamos a questão constitucional mínima de atendimento do ensino médio no Rio de Janeiro. \r\n\r\nSr. Presidente, vai aqui meu apelo veemente, contundente, para que possamos ter minimamente condições de educar essas crianças, que tive a grata satisfação de vê-las apelar ao Poder Legislativo. Que façam gestão junto à Secretaria de Educação, para que tenham dignidade, condições para que o ensino se dê, no Rio de Janeiro, de forma minimamente como é de se esperar. Não vou sossegar, não vou parar por aqui, até ver as condições estabelecidas. Sempre se fala: “Não vamos investir naquela escola, naquele caixotão. Não vamos chamar aquilo de escola, porque estamos indo para o Tauá, para outra área, um prédio do antigo Colégio Abreu, na Ilha do Governador. Vamos transferir todos eles para lá.” E até hoje, nenhuma decisão definitiva. \r\n\r\nÉ por demais grave a circunstância dessa escola estadual, dessas escolas estaduais, não só da Professora Teresinha Melo Gonçalves, mas também da Escola Mendes de Morais. Volto a falar que essa saiu da Ilha do Governador, em caráter provisório, juntou-se à Professora Teresinha Melo Gonçalves e, de 2001 até agora, continuou no mesmo improviso. A situação é por demais grave. \r\n\r\nSr. Presidente, para encerrar, repito que não vou sossegar até ver o Estado do Rio de Janeiro, o Governo do Estado, a Secretaria de Educação do Estado tomar providências urgentes, sob pena de estar condenando essas crianças a uma circunstância inconcebível. Isso será cobrado, porque é uma tarefa indelegável, de todos nós e deste Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente Nilton Salomão, Srs. Deputados, senhores. funcionários, queria aproveitar o dia de hoje para fazer referência àquilo que os principais jornais divulgaram hoje, com relação ao encontro dos principais países que está acontecendo desde ontem na capital do Reino Unido. Faço referência a isso, Sr. Presidente, porque, como todos sabemos, a crise econômica internacional tem impactos sobretudo nos países desenvolvidos, mas seu impacto é global. O Brasil e o Estado do Rio de Janeiro, em particular, de alguma forma são afetados pela eclosão dessa crise no plano internacional. \r\n\r\nNesta Casa temos feito um esforço, como já fizemos no caso da mobilização em torno da Companhia Siderúrgica Nacional, para que de fato os trabalhadores e o povo mais pobre deste Estado e do nosso País não sofram as consequências dessa crise, produzida, sobretudo, pela irresponsabilidade de alguns poucos banqueiros do mercado financeiro internacional que, num contexto de predominância das ideias do mercado auto-regulado, do deus mercado, cometeram insanidades na ciranda do mercado financeiro. A bolha estourou produzindo os impactos que sabemos: desemprego e dificuldade de crédito para produção no mundo todo. \r\n\r\nEsse encontro, Sr. Presidente, é muito importante destacar, inicia um processo de mudança profunda nos arranjos internacionais, nas ações dos organismos internacionais, porque pela primeira vez lá estão presentes os grupos de países desenvolvidos que depois da Primeira Guerra Mundial compuseram o bloco hegemônico da política internacional, o G-7, como também vemos sentados à mesa, para decidir o encaminhamento da política e da economia no plano internacional, um conjunto de países que historicamente foram alijados do processo de decisão no âmbito internacional. É muito importante destacar isso porque o Presidente Lula, desde o início do seu governo, estabeleceu uma política de relações internacionais do Brasil que foi criticada em alguns momentos.\r\n\r\nEu lembro, Deputado Nilton Salomão, que nós resistíamos à implantação da Alca, a Área de Livre Comércio das Américas, e por isso éramos tachados de dinossauros. Hoje vemos a economia do México, que optou por um acordo bilateral, um acordo de livre comércio com os Estados Unidos, absolutamente em frangalhos, quebrada. O México está novamente de pires na mão junto ao Fundo Monetário Internacional, com todas as consequências para a economia daquele país. O Brasil é um dos poucos países do mundo, no ambiente de uma primeira recessão mundial depois de sessenta anos, que estão resistindo. O Presidente Lula se posiciona à mesa como protagonista, colocando o Brasil de maneira soberana nas negociações e sendo respeitado internacionalmente pela posição que o País vem destacadamente defendendo no plano internacional.\r\n\r\nSr. Presidente, faço referência ao encontro realizado nos dias de ontem e de hoje porque o Brasil pela primeira vez está tendo participação destacada na solução dos problemas internacionais, como também fazendo uma menção referência a uma entrevista que um historiador, reconhecido internacionalmente, Eric Hobsbawm, um dos maiores intelectuais vivos do mundo, um dos maiores historiadores do Século XX, autor da A Era da Revolução, da História do Século XX, que no alto dos seus 92 anos fez alguns comentários que queria aqui registrar nos Anais da Casa para os colegas Deputados. Ele diz, Sr. Presidente, nessa entrevista à Revista Carta Maior: (Lendo)\r\n\r\n“O mundo está complicado - afirma ainda mantendo a iniciativa. Não quero cair em slogans, mas é indubitável que o Consenso de Washington morreu. A desregulação selvagem já não é somente má: é impossível. Há que se reorganizar o sistema financeiro internacional. Minha esperança é que os líderes do mundo se deem conta de que não se pode renegociar a situação para voltar atrás, mas há que se redesenhar uma nova regulação em direção ao futuro.\r\n\r\nCom liberdade absoluta para o mercado, sobretudo para o mercado financeiro, quem atenderá aos pobres? Quem atenderá aos pobres? Esse modelo neoliberal em vigor no Brasil durante o governo passado, do ex-Presidente Fernando Henrique, e durante os últimos 30 anos em todo o mundo, não é apenas injusto: agora é impossível. As noções básicas segundo as quais as políticas públicas deviam ser abandonadas, agora estão sendo deixadas de lado.\r\n\r\nNinguém mais se anima a pensar que Estado pode não ser necessário para o desenvolvimento econômico. Ninguém mais diz que basta deixar que o mercado flua com sua liberdade total. O atual sistema financeiro internacional já não funciona. O desastre sobreviverá se permanecermos quietos. \r\n\r\nSe se mira a história e o presente, não há dúvida de que os problemas principais, sobretudo no meio de uma crise profunda como essa, devem e podem ser solucionados pela ação política. O mercado não tem condições de fazê-lo.” \r\n\r\nE nesta entrevista, também, Sr. Presidente, esse historiador que já estabeleceu relacionamento com várias lideranças internacionais, um profundo conhecedor da política e da economia internacional, diz o seguinte: “Lula é o verdadeiro introdutor da democracia no Brasil. E ninguém o havia feito nunca na história deste País. Por isso que hoje tem 70% de popularidade. Porque no Brasil ninguém jamais fez tantas coisas concretas pelos pobres como ele, desenvolvendo ao mesmo tempo a indústria e a exportação de produtos manufaturados. A desigualdade no Brasil ainda é horrorosa, mas o que ele fez já é muito significativo.”\r\n\r\nQueria, Sr. Presidente, fazer referência a essa entrevista, do nosso querido historiador Eric Hobsbawm, em referência a esse encontro do G-20, porque esse é o debate que vamos fazer no próximo período. O Brasil quebrou quando tivemos aqui na década de 90 crises muito menores, não de trilhões de dólares, crise de bilhões de dólares, como foram a crise russa, a crise mexicana e a crise asiática. O Brasil, literalmente, quebrou e ficou de pires na mão, com o corte de investimentos sociais, com recessão, com o desemprego. Eu tenho a convicção, Sr. Presidente, de que o Brasil foi um dos últimos países a ser atingido por essa crise, mas será um dos primeiros a sair dessa crise.\r\n\r\nE aqui no Rio de Janeiro nós podemos ter uma agenda para o enfrentamento da crise. Quero aqui reiterar o que temos dito: o PAC no Rio de Janeiro é um programa que hoje, mais do que aceleração do crescimento, é um programa de resistência à crise.\r\n\r\nAmanhã, estaremos, na Comissão de Acompanhamento do PAC, às 13 horas, visitando as obras do PAC no Complexo de Manguinhos, com os deputados membros da Comissão, dialogando com a comunidade, acompanhando o cronograma da obra e propondo a criação de mais um turno de obras do PAC, em Manguinhos, para que mais trabalhadores sejam contratados e para que o cronograma dessas obras seja estabelecido o mais rápido possível.\r\n\r\nFinalmente, no dia 14 de abril, teremos uma audiência conjunta da Comissão de Desenvolvimento Regional, que presido, com a Comissão de Economia e a Comissão de Habitação, com dirigentes da Caixa Econômica Federal, para discutir a implantação do Programa de Habitação Popular no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAcreditamos que, do um milhão de casas populares que serão construídas nos próximos dois anos, pelo menos 10%, cem mil casas populares, poderão ser construídas no Estado do Rio de Janeiro, gerando emprego, gerando renda e possibilitando teto a milhares de famílias no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Deputado, o tempo de V.Exa. está esgotado. Peço que conclua, porque temos o Deputado Domingos Brazão ainda inscrito.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Portanto, Sr. Presidente, a crise, é profunda, é grave, é a maior crise econômica internacional de toda a História do capitalismo. É mais grave que a crise de 1929. Mas, quero reiterar, o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro têm condições objetivas de enfrentar essa crise e, já no segundo semestre do ano de 2009, terem resultados de soerguimento da sua economia, para o bem do povo trabalhador do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão, que dispõe do tempo regimental.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, antes de entrar no tema que me trouxe, gostaria de dizer que já fico feliz em ver um deputado do Partido dos Trabalhadores reconhecendo que não é uma marola, uma marolinha, que a crise é séria. Isso já mostra maturidade porque, há algum tempo, vimos algumas pessoas tratando o tema como “marolinha”. Não é marolinha, não: a crise é séria.\r\n\r\nPor falar em crise, quero lembrar que, ontem, esteve aqui o Presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli, e como foi aquele sistema de todos fazerem suas perguntas e o Presidente da Petrobras responder por último, não havendo possibilidade de questionamento, acredito que isso tenha facilitado ao Presidente da Petrobras a faltar com a verdade. O Presidente da Petrobras, ontem, faltou com a verdade aqui.\r\n\r\nChamei atenção para o fato de que, nos exercícios de 2007 e de 2008, em 2007 a Petrobras aumentou em 40% o gás, tanto o gás industrial, o gás residencial, o GNV; no exercício de 2008, mais 67%. Somados os dois exercícios, como é um aumento em cima do outro, o acumulado foi de 120%. Esse acumulado do aumento do gás, se divide em dois pontos. O gás, uma coisa é a molécula; outra, o transporte.\r\n\r\nO Presidente da Petrobras, repito, faltou com a verdade quando disse que, no transporte, não é problema da Petrobras. Foi justamente no transporte que houve um aumento de mil por cento. Por quê? Porque, ao contrário da iniciativa privada - e eu gostaria de chamar a atenção daqueles que nos assistem -, vamos imaginar alguém que vai montar uma padaria, para ficar uma linguagem de fácil entendimento. Então, ele vai montar uma padaria, aluga o espaço, ou aluga uma loja, faz a reforma na loja, vai comprar os fornos, montar o balcão, comprar os freezers. Você é o cliente que vai comprar o pão, já está pagando isso? Será que o cliente ou o suposto cliente já está pagando para um dia ele usar essa padaria? \r\n\r\nFoi exatamente isso o que aconteceu no gasoduto que liga Vitória a Macaé: a Petrobrás deu esse aumento todo e veio trabalhando com descontos, durante o exercício de 2008 - descontos inversos, ao contrário, V. Exa. entendeu, deputado? Ele fez um aumento de 100% do total, que no transporte daria 1.000%, então, o preço do gás era um escalonamento porque nós iríamos chegar, em dezembro de 2009, a um gráfico de 100%. Em dezembro de 2008 nós alcançamos a metade desse gráfico, 50%. \r\n\r\nPercebendo que a estratégia não funcionou - e não funcionou, eu disse isso aqui na frente ao presidente da Petrobrás - as termelétricas que consumiam 14 milhões de m³/dia, estão consumindo cinco milhões! Nobre Presidente, nós estamos queimando, só por conta das termelétricas, nove milhões de m³/dia. Se nós somarmos o que caiu no consumo do GNV, no que caiu no consumo das indústrias, nós estamos aí com um buraco de quase 16 milhões de m³!\r\n\r\nIsso sem levar em consideração que há alguns anos o povo já foi enganado com o pro-álcool. O povo foi induzido a comprar carro a álcool e depois se viu abandonado, quando o governo resolveu trocar o programa.\r\n\r\nO governo do Estado, à época, fez o dever de casa. O governo do Estado reduziu aqui o IPVA; o governo do Estado usou medidas legítimas, no sentido de apoiar que o gás pudesse chegar a 18 municípios na gestão do ex- governador Anthony Garotinho - aliás, a 18 municípios, não, a 22 - e mais 12 municípios, na gestão da governadora Rosinha, totalizando 34 municípios. \r\n\r\nE aí nós vimos um novo quadro. O quadro político mudou: a parceria do governo federal com o governo estadual, logo se imaginou que se chegaria aos 92 municípios! V. Exas. lembram daquele ditado que aprendemos dentro de casa: “cuidado com os amigos”? O ditado é antigo: “Tome cuidado com os seus amigos, porque inimigo você já sabe quem é!” Se sabemos quem é o inimigo, já ficamos de olho. \r\n\r\nE justamente na parceria do governo federal com o governo estadual nós não conseguimos levar o gás a município nenhum, exceto Teresópolis agora com o GNC, inclusive uma luta árdua de V.Exa., Deputado.\r\n\r\nEntão, eu quero repetir, faltou com a verdade, e não é por desconhecimento, porque o Presidente da Petrobras não pode dizer que desconhece: faltou com a verdade, nós não podíamos retrucar, porque ia passar a impressão de que somos mal educados, que não recebemos bem os nossos convidados. Aqui nós reconhecemos a importância da Petrobras para o desenvolvimento do Brasil, mas não podemos fechar os olhos para o que vem acontecendo no Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\nDito isso, e contando ainda com a benevolência de V.EXa., aí partindo para concluir, mas mudando de tema, vou dizer que estou preocupado com a arrecadação do Estado. Fui convidado para uma reunião com o Presidente da Associação Comercial Industrial de Jacarepaguá, que é uma das associações comerciais mais fortes do nosso Estado - acho que de bairro é a mais forte do Estado. Jacarepaguá, todos sabem, é um bairro com características de cidade - tem 500 mil habitantes, grandes indústrias, um parque gráfico fantástico, empresas enormes, como a Coca-Cola, entre outras - e contribui em muito para o desenvolvimento do nosso Estado e da nossa Cidade. \r\n\r\nAquela associação comercial tem uma importância política e sócio-econômica forte. Cobraram-me medidas objetivas e concretas no sentido de apoiar os pequenos comerciantes. Na semana passada, inclusive, já toquei neste assunto. Apresentamos um projeto de lei aqui e gostaria de ter o apoio de V. Exas. Conversei ontem com o Secretário da Receita, que visa parcelar em 60 meses as dívidas contraídas por pequenos estabelecimentos através de vendas com cartões de crédito ou débito. \r\n\r\nÉ uma realidade, não podemos negar que a crise existe, não é mais uma marolinha, como foi admitido aqui pelo companheiro do Partido dos Trabalhadores. A crise existe e nós precisamos buscar soluções, precisamos amparar quem gera emprego e renda. É claro, digo aqui e repito, que não pregamos anistia porque seria injustiça perdoar quem não pagou em detrimento daqueles que mantêm os seus compromissos em dia. Mas é inegável também que a carga tributária é pesadíssima e que o Poder Legislativo não pode se ausentar dessa discussão. Precisamos encontrar mecanismos e acredito que isentando de mora e de juros e parcelando em 60 meses, de maneira que o contribuinte possa pagar dois exercícios a cada ano, no final de 2013 estaremos com esse problema resolvido, sem levar à bancarrota os micro e pequenos empresários - que são, na verdade, os que sustentam o emprego no nosso Estado.\r\n\r\nAgradeço mais uma vez a paciência de V. Exa. e desejo aos funcionários desta Casa e a todos que nos assistem um excelente final de semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Nilton Salomão) - Esgotado o tempo da presente Sessão, antes de encerrar os trabalhos, a Presidência designa para a Sessão Ordinária de amanhã, dia 03 de abril de 2009, constando apenas do Expediente Inicial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; OLNEY BOTELHO, 4º VICE-PRESIDENTE; JOÃO PEDRO, A CONVITE; NILTON SALOMÃO, A CONVITE.\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, REALIZADA NO DIA 13 DE MARÇO DE 2008.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos caminhando com algumas preocupações em relação à área da Saúde, especialmente com as notícias de fechamento do Hospital Anchieta e do laboratório do Hospital de Infectologia São Sebastião.\r\n\r\nComo temos a presença do nosso Dr. Carlos Armando, que já esteve aqui conosco outras vezes representando o Secretário de Estado de Saúde, já que é Subsecretário, eu queria que ele nos relatasse quais são os propósitos do Governo em relação a essas duas unidades para que depois nós pudéssemos... Se há algum propósito de fechamento ou de recuperação.\r\n\r\nO SR CARLOS ARMANDO - Bom dia a todos. O meu nome é Carlos Armando. Eu sou subsecretário de atenção à saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer ao Deputado pelo convite, por nós podermos esclarecer essas questões. Eu inicio referindo que a Secretaria de Estado de Saúde não tem propósito de fechar nem uma unidade, nem o Hospital Anchieta, nem o laboratório do Hospital São Sebastião.\r\n\r\nCom relação ao Hospital Anchieta, existia, desde a administração anterior, uma obra iniciada no hospital, e essa obra sofreu embargo por parte do Ministério Público, não sei se estadual ou federal. Deve ter sido até federal porque a verba era do Ministério da Saúde. Deve ter sido o Ministério Público Federal. E esse embargo perdurou até quase o final do ano passado. E quando há o embargo de uma determinada estrutura por parte do Ministério Público, não podemos mexer. No caso, a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil não poderia fazer nenhuma intervenção na unidade enquanto isso tivesse embargado pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nEsse embargo acabou alguns meses atrás; no final do ano passado ele foi suspenso, foi retirado, e nós estamos com uma proposta para o Hospital Anchieta junto à Emop, que está elaborando um projeto que deve estar pronto nos próximos 60 dias.\r\n\r\nAgora, ao lado disso, a Secretaria também definiu que a assistência à traumato-ortopedia no Estado vai se dar nos nossos hospitais de emergência, inclusive as cirurgias de rotina. Nós vamos definir em uma das nossas unidades, iniciando com uma proposta de uma unidade para traumas em idosos, mas também avançando para todos os tipos de cirurgias de segundo tempo, como se fala na ortopedia, nas nossas unidades; e no caso a unidade que está sendo eleita para iniciar esse processo é o Pedro II, hospital que fica em Santa Cruz. É um hospital que tem um perfil voltado para cirurgia eletiva. Ele era de emergência mas tem condições, é um hospital de um porte bom, tem condições de absorver esse tipo de assistência à traumato-ortopedia. \r\n\r\nE a proposta para o Hospital Anchieta, nós estamos estudando até pela questão da dificuldade de acesso que a área tem; é uma área de difícil acesso. Ontem nós fomos ao hospital, ainda não está definida a posição dele. Nós estamos com uma forte incidência da dengue aqui, principalmente na Cidade do Rio de Janeiro. Nós vamos utilizar da capacidade instalada do hospital aquela que pode ser utilizada sem obras no momento para poder dar suporte de leitos para assistência aos pacientes portadores de dengue, pois está existindo um afluxo extremamente grande desses pacientes aos hospitais de emergência, de todas as três esferas de Governo, tanto os hospitais federais como os estaduais e os municipais; e está havendo uma necessidade de ampliação de leitos para esse fim. Então, nós fomos lá ontem estudar a possibilidade de ampliar leitos ali no Anchieta, para esse fim, enquanto não se conclui o perfil futuro do hospital. E essa epidemia, esse afluxo, esse surto de dengue por que estamos passando, a gente crê que até maio ele se resolva, porque é uma patologia de surtos sazonais e é justamente no período das chuvas. Então, até maio nós vamos estar utilizando a nossa capacidade instalada quase toda voltada para poder atender a essa população.Então, ontem, nós fomos lá e demoramos muito para acessar o hospital por conta do excesso de carretas, de caminhões, etc. Parece que ali tem um movimento portuário extremamente grande, e o acesso é extremamente complicado. \r\n\r\nA proposta que estamos fazendo para o Hospital Anchieta é que ele passe a trabalhar no sentido de fornecer leitos para pacientes crônicos, portadores de necessidades cuja terapêutica é demorada, ou seja, pacientes até fora de possibilidades terapêuticas ou então pacientes crônicos, para que a gente possa desafogar as emergências dos grandes hospitais que recebem afluxo muito grande de acidentes, enfim, de todas as espécies de emergências, desde as traumáticas até as emergências mesmo por outro tipo de patologia. \r\n\r\nInicio dizendo que o hospital não vai fechar. Essa é uma decisão técnica da Secretaria de mudança do perfil do hospital, quer dizer, uma mudança de perfil, mas ele se mantém aberto, inclusive nesse momento vai prestar uma assistência importante à comunidade do estado com relação à dengue. E a proposta da gente é que ele siga essa linha de trabalhar leitos para pacientes que necessitem de cuidados mais prolongados, deixando de lotar as emergências dos hospitais, abrindo assim espaço para atendimento desses pacientes mais agudos. \r\n\r\nCom relação ao laboratório do Hospital São Sebastião, não há notícia de fechamento dele. O que existe é uma decisão da Secretaria, desde o ano passado, e isso já vem há quase oito meses. A Secretaria fez estudos e concluiu que aumentaria a eficiência dos laboratórios na realização dos exames laboratoriais, de patologia principalmente, ligados à assistência, através da terceirização desses laboratórios. Isso já foi feito. Iniciou esse processo há oito meses mais ou menos, e a maior parte dos hospitais, principalmente os hospitais que têm maior afluxo de pacientes - posso citar o Getúlio Vargas, o Rocha Faria, o Carlos Chagas, o Adão Pereira Nunes, o próprio Pedro II, o Albert Schweitzer, o Azevedo Lima e o Alberto Torres, são oito hospitais que consideramos de maior movimento de emergências; eles já estão com seus laboratórios terceirizados e funcionando dessa forma. Isso vai ser extensivo também a todos os hospitais da rede, não só a esses oito hospitais. Não há fechamento de laboratório, há sim uma mudança administrativa na conduta do processo de realização e diagnóstico por exames, ou seja, vai ser dessa forma, segundo a decisão da Secretaria.\r\n\r\nVolto a dizer, não existe fechamento, não existe prejuízo da assistência à comunidade, porque, quando se fala em fechamento, a gente passa a entender que existe prejuízo de assistência. Não vai haver prejuízo de assistência porque não é fechamento de serviço; é mudança de perfil por decisão técnica da Secretaria de Saúde. \r\n\r\nMuito obrigado. É isso que a princípio eu tenho a dizer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu quero anunciar a presença da Dra. Patrícia Brasil, representando a Fiocruz; da Dra. Salete Andréa, Diretora do LACEN(?), do Dr. Marcos Rodrigues Leal, do INCA, representando o Dr. Luiz Antonio Santini, Diretor Geral; e da Mariléia - já com muita intimidade na medida em que temos convivido aqui ao longo de muitos anos -, presidente da Associação dos Servidores do Iaserj - ela quer também depois que eu faça uma indagação sobre a evolução, a recuperação do Iaserj, na medida em que chegou a ter havido aqui uma espécie de ato público, a Assembléia Legislativa se propondo a transferir, se não me engano, 10 milhões para a recuperação do Iaserj. Então, depois vamos tratar desse tema. \r\n\r\nO senhor está a par do que houve no Ministério Público em relação ao Hospital Anchieta? \r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Não tomei conhecimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tomou? Dois processos... São Sebastião, aliás. São Sebastião, desculpa. Estou fazendo. Não tomou conhecimento?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Não tomei conhecimento ainda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Teria havido uma espécie de termo de ajuste de conduta para a recuperação do hospital. Vê se o senhor conhece...\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Ah, sim, sim, do Hospital São Sebastião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São Sebastião.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Sim, com relação à obra do hospital, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Então, em relação à obra do Hospital São... O hospital, agora... nós vamos falar do fechamento do Hospital São Sebastião, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É, também, também. É outro tema.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Também não é um fechamento. Essas palavras são perigosas: para a comunidade isso assusta, quando se fala em fechamento. Não é fechamento de forma alguma. Nós não podemos prescindir dos serviços do Hospital São Sebastião, que hoje funciona numa situação extremamente difícil de área física, de pessoal e de equipamentos. É uma situação muito complicada e a obra que foi realizada lá também... \r\n\r\nQuando a gente chegou à administração essa obra já estava iniciada. É uma obra que, segundo a nossa visão sanitária, segundo a nossa equipe de arquitetura, está totalmente fora das normas das chamadas RDC da Anvisa, que são os regulamentos que a Anvisa publica estabelecendo as áreas físicas etc. e, por vezes, alguma RDC pessoal para funcionamento de estabelecimentos de saúde. Então, ali, a estrutura física desobedece à RDC e também seria necessário que a obra fosse mexida, ou seja, fosse derrubada alguma parte dela para que se adequasse a esse processo. \r\n\r\nOutra questão é a inadequação do local para esse tipo de atendimento. Aquela é uma área, como eu já disse, com acesso extremamente restrito, é uma área cujo acesso não é fácil para pacientes que precisam de um acesso rápido ao hospital. É uma área cuja segurança também é questionada. Eu não tenho esses dados, não tenho dados para contestar isso, mas estou colocando aqui o que nos é colocado: é uma área de segurança questionada. Nós propusemos ao Hospital São Sebastião... quer dizer, a decisão do Secretário não é de fechar o Hospital São Sebastião; é de manter a equipe do Hospital São Sebastião, manter o Hospital São Sebastião funcionando em outro local com acesso muito mais fácil e com instalações dignas, imediatas e dignas para a assistência, não para assistência às pessoas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual é esse outro local?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Esse local, por enquanto, está sendo proposto, já está sendo adequada a área física - essa mudança deve ocorrer em breve -; é a área do Iaserj, a área de emergência do Iaserj. Essa é uma decisão tomada, a obra já está em andamento. Nós vamos ter o aumento de leitos em relação aos leitos existentes no São Sebastião, haverá um aumento desses leitos. Haverá uma área de UTI específica para o Hospital São Sebastião, para que ele possa atender seus pacientes. \r\n\r\nDiscute-se - essa é uma discussão que está sendo feita com o Inca, porque o Inca está trabalhando uma parceria com a Secretaria de Saúde - de a gente transportar o Hospital São Sebastião, para colocar definitivamente o Hospital São Sebastião numa das unidades do Inca que fica ali em frente à Rodoviária Novo Rio, se não me engano - é o Inca II, né? É isso? É, eu nunca sei se é Inca II ou III, mas é o II, é a unidade que fica ali na Rodoviária. É uma unidade ampla; se eu não me engano, a capacidade de leitos daquela unidade é perto de 150 leitos. Então, teria uma ampliação grande com relação à assistência infecto aos pacientes que necessitam de internação na área de infectologia e teria área com ambulatório, área para laboratório, área para todas as ações pertinentes ao Instituto São Sebastião. \r\n\r\nO São Sebastião não está sendo fechado. Ele não tem condições de funcionar onde funciona; é uma área precária. Qualquer obra que se resolva fazer ali, já que se tem quase que derrubar boa parte do que existe lá, ia demorar um tempo maior para a feitura da obra, numa área onde a gente acha de difícil acesso - não é uma área que seja de fácil condução, não é uma área que seja fácil de acesso das próprias ambulâncias -, e o tempo que essa obra levasse seria o tempo em que a assistência a esses pacientes ficaria nas mesmas condições em que está hoje. Então, é esse o motivo. Não é fechamento do hospital porque as atividades do hospital vão existir, o hospital vai existir até que a gente possa colocá-lo numa área definitiva e ele possa funcionar numa área de um hospital de fato, com uma área grande em que ele possa se expandir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Bom, numa maneira mais objetiva de falar, o hospital vai ser fechado e as suas atividades vão ser transferidas para outras unidades, inclusive, numa parceria com o Inca. Então, aquele hospital vai deixar de existir, embora, nos traz a informação o Subsecretário, os pacientes não ficarão sem atendimento porque o atendimento vai ser feito em outro lugar.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Uma retificação: o Instituto São Sebastião vai continuar existindo, funcionando em outro lugar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em outro lugar.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então esse procedimento todo guarda alguma vinculação com a deliberação do Governo em fazer a gestão dos hospitais através de fundações? Porque o Iaserj vai perder o seu perfil de atendimento ao servidor. Também é essa a informação que o senhor nos traz como conclusão ? Porque o Iaserj é um hospital que tem uma destinação específica, atender o servidor.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - O Iaserj, ele vai continuar atendendo ao servidor, quer dizer, ele ali está atendendo ao servidor; pode ser que algumas áreas dele sejam ampliadas para o Sistema Único de Saúde, por necessidade da população. Agora, a tônica do Iaserj é assistência ao servidor, ela nunca deixou de ela continua sendo assim; o servidor está tendo acesso a ele, existe ambulatório que o servidor utiliza, segundo as informações que a gente tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estamos recebendo informações dos médicos, dos profissionais da saúde, que eles estão sendo estimulados à aposentadoria e aqueles que de alguma forma resistem estão sendo transferidos para outras unidades. Isso é verdade? Tem acontecido isso?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Eu desconheço isso; nunca ouvi falar disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tem conhecimento. Essa parceria com o Inca, o Inca vai também assumir algumas instalações do atual Iaserj?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Essa parceria com o Inca está sendo discutida entre o Secretário do Estado e o Ministro da Saúde e a direção do Inca; eu não estou a par do encaminhamento dessa questão, mas existe essa parceria e prevê, obviamente, uma ampliação das atividades do Inca. Agora, eu não sei como isso vai se dar, eu não sei dizer isso para senhor porque eu não estou participando diretamente dessa negociação; eu não sei se o representante do Inca...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se o representante do Inca tem condições de nos informar; o Inca é ali tão próximo, não é? O Iaserj e o Inca são contíguos.\r\n\r\nO SR. MARCOS LEÃO - Eu sou Marcos Leão; sou do gabinete do Dr. Santini e o estou representando agora nessa audiência. Quero confirmar o que o Dr. Armando falou. Estão ocorrendo conversações na Secretaria do Ministério no sentido de haver uma parceria da Secretaria de Estado com o Inca. O que há é uma pretensão de unificação do campus do Inca. O Inca tem cinco hospitais no Rio de Janeiro. Não sei se as pessoas têm conhecimento de que o Inca tem cinco hospitais no Rio de Janeiro: o da Cruz Vermelha, da Rodoviária, do Semu, que é o de medula óssea, que funciona também na Cruz Vermelha, e mais dois hospitais em Vila Isabel.\r\n\r\nEssa pulverização de recursos ao longo de todo o município pode comprometer a eficácia e a economicidade das nossas ações. Então, estamos elaborando um plano diretor, que visualiza um campus unificado, que seria potencialmente usar parte do que hoje se chama o terreno do Iaserj. Mas não há nada de concreto sob o ponto de vista formal; como o Dr. Carlos Armando falou, isso está em nível de discussão entre o Ministério e a Secretaria de Estado e a Direção do Inca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É que com o passar do tempo algumas informações vão se concretizando, porque numa fase inicial, quando o Iaserj começou a ser desativado, lá com o Dr. Mol - a gente falava que era Dr. Mau -, e a informação que veio, que nos foi transmitida, é de que o Inca ia ocupar as instalações do Iaserj. Então, se há esse projeto de unificar ou de aproximar o mais possível todas as unidades do Inca, isso casa com a informação inicial, porque a forma de unificar é dispor de instalações.\r\n\r\nEntão, o Iaserj é exatamente a unidade que foi sendo desativada e agora as obras vão ser feitas, seguramente, com o objetivo de ceder espaço para o Inca. Era preciso que isso fosse assumido claramente e as coisas não fossem acontecendo à conta-gota.\r\n\r\nNós temos nos reunido também com pessoas do Conselho Estadual de Saúde e as informações que recebemos é de que o Conselho Estadual de Saúde fica sendo excluído de todos os demais. Quer dizer, não tem a sua finalidade atendida e o Conselho Estadual de Saúde, numa determinada fase, que o Sistema Único de Saúde também prevê, seria uma espécie de participação da sociedade. Não seria nem o controle social apenas; seria o poder público, o Poder Executivo compartilhando com a sociedade as discussões, os debates e as decisões sobre as políticas públicas que deveriam ser implementadas. Em determinada fase fizeram tudo para subordinar o Conselho Estadual de Saúde aos caprichos do Executivo; agora acho que nem isso. Agora, o Conselho vem sendo excluído.\r\n\r\nEntão, queria saber se o Conselho tem participado para que a sociedade tome conhecimento daquilo que o governo pretende, para que não seja uma espécie de tocaia - porque eu já vi a Mariléia derramar muitas lágrimas na defesa do Iaserj, combativa que é, funcionária de muitos anos do Iaserj, e via a Mariléia se emocionar aqui quando veio a notícia de que a Assembléia Legislativa estava transferindo dez milhões do seu orçamento para recuperação do Iaserj. E nós imaginamos que seria a recuperação do Iaserj, em homenagem à sua destinação histórica. Estamos verificando que não é; parte vai ser agregada ao Inca, a outra parte vai ficar no Sistema Único de Saúde e o projeto das fundações é o que vai lá na frente prevalecer, até porque o Inca também já tem o seu modelo de gestão nas bases em que o governo quer adotar para a administração dos demais hospitais, isto é, o custo é muito maior do que o custo das unidades em funcionamento e, no momento de aplicar recursos, eles serão aplicados através da gestão por uma fundação cujos dirigentes serão adredemente selecionados pelo próprio Poder Executivo, para administrar recurso público com a denominação de fundação pública mas de direito privado. Então, se numa fase aqui no Estado a Saúde foi administrada por cooperativas, na fase atual eles vão adotar o modelo de fundação mas que no fundo, no fundo representa claramente a privatização do serviço público. \r\n\r\nÉ duro reconhecer isso, mas esta é a realidade. E aí nós teremos dois tipos de servidores de Saúde, aqueles que estarão na fundação recebendo melhor e aqueles que não estarão na fundação, recebendo menos. Até porque o governo em quatro anos não adotará o modelo de fundação em todas as unidades estaduais. Embora dourem a pílula com o concurso público, nós sabemos como a questão do concurso público é tratada no Estado. “Queremos o concurso público, mas numa situação de emergência nós somos obrigados a contratar inicialmente sem concurso público”, e é isso que vai acontecer porque, se quisessem contratar por concurso público, na fase atual de gestação das fundações já deveriam estar preparando, então, os concursos. Isso acontece na Saúde, como acontece na Educação, como acontece em todas as áreas do Estado. \r\n\r\nEntão, eu quero saber se o objetivo é exatamente esse: esquartejar as instalações do Iaserj, entregando um pedaço para o Inca, um pedaço para outro, acabando com esta, aquela. E o São Sebastião fica tendo algum lugar com o nome de São Sebastião. Não sei, eu queria essa explicação. Não estou entendendo.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Eu gostaria de deixar claro para quem está nos assistindo que não haverá prejuízo de assistência à população com relação à instituição, com a mudança do endereço do Hospital São Sebastião. As pessoas que lá trabalham poderão continuar trabalhando no mesmo lugar. \r\n\r\nO que eu queria dizer também é o seguinte: é uma opinião do Deputado, a qual respeito, claro, mas queria esclarecer que a questão das fundações jamais passa por uma questão de privatização do setor de Saúde porque simplesmente ela foi autorizado por esta Assembléia Legislativa o governador instituí-las e elas vão ser instituídas pelo próprio governador. Então, não pode ser uma privatização porque é o próprio governo que as institui; ela é de direito público. A própria lei que a Assembléia aprovou coloca que só poderão ser admitidos funcionários para trabalhar nessa fundação através de concurso público. Então, qualquer outra hipótese que não seja de concurso público, qualquer outro tipo de contratação que não seja por concurso público não poderá ser feito para as fundações. Então é necessário que deixemos isso claro. \r\n\r\nE as tratativas para que se realize esse concurso, a secretaria está tomando as providências necessárias para tal. Isso é uma garantia que nós damos; o concurso está na lei e não se pode desobedecer a lei e a própria lei diz que as fundações são instituídas pelo governador do Estado; então, elas não podem ser privadas em hipótese alguma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vale dizer que a Assembléia Legislativa aprovou por sua maioria; há uma parcela aqui que resistiu muito e eu integro a parcela que defende exatamente o contrário, que o Estado recupere suas funções públicas e não as transfira porque a lei, claro, prevê concurso - aliás, a Constituição prevê concurso público; não precisava a lei, já que a Constituição prevê concurso público. Entretanto, não é o que se verifica no Estado; há anos não se verifica isso, não se verifica o cumprimento da Constituição. Nem precisava constar naquela lei a exigência de concurso público, pois já está na Constituição Federal, que é a lei maior. Entretanto, isso não acontece. \r\n\r\nQuem vai decidir sobre a formação da direção da fundação é o Poder Executivo e para ser diretor não vai precisar concurso, não. É por livre escolha do próprio governante. É ele quem monta a direção. \r\n\r\nLá, na época do Iaserj, os servidores denunciavam: “Isso aí é a Rede D'Or”. Havia muitas denúncias.\r\n\r\nEntão, vamos ouvir a Patrícia Brasil, da Fiocruz, por favor. \r\n\r\nA SRA. PATRÍCIA BRASIL - Bom dia. Meu nome é Patrícia Brasil. Sou médica infectologista e estou representando o Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas, da Fiocruz. \r\n\r\nEu queria discordar do subsecretário, dizendo que a população não está sendo prejudicada com a questão do fechamento, transferência do Hospital São Sebastião, uma vez que a gente está diante da maior epidemia de dengue do Estado do Rio de Janeiro e o São Sebastião sequer aparece no planejamento da Secretária em relação a essa epidemia. \r\n\r\nÉ sabido que os especialistas, os infectologistas, têm uma expertise no diagnóstico precoce, no tratamento, no manejo clínico dos pacientes, com essas doenças febris agudas - vou chamar a atenção novamente da dengue, que está assolando as cidades e o Estado do Rio de Janeiro - e somos capazes, sim, de fazer um tratamento diferenciado. \r\n\r\nNão são cem leitos no Hospital Anchieta, de Ortopedia, que vão fazer diferença para a população com dengue do Rio de Janeiro. E é o acinte de colocar cem leitos para tratamento de dengue do lado do Hospital de Infectologia. Eu fiquei chocada, fiquei pasma hoje quando li no jornal O Globo que o Secretário pretendia abrir cem leitos para tratamento de dengue. Não são cem camas! Cem camas para hidratação, sem um profissional especializado, isso não é correto e a população está, sim, sendo prejudicada, que me desculpe o subsecretário.\r\n\r\nO Hospital São Sebastião tem uma tradição no atendimento de epidemias e existe desde 1889. Ele foi fundado por conta da epidemia de febre amarela no Rio de Janeiro e até hoje apoiou; ele tomou conta de todas as vítimas de todas as epidemias de doenças infecciosas: gripe espanhola, varíola, dengue, malária, febre amarela. E não é possível que hoje, no Rio de Janeiro, já com uma taxa de incidência superior a cem casos por cem mil habitantes; com uma taxa de complicação maior que 40%; com uma taxa de letalidade que pode chegar a 20%, já acometendo crianças, que são as mais suscetíveis hoje, não é possível que o São Sebastião não possa participar; não possa atuar nessa epidemia! E sequer é citado; sequer é colocado na Central Regulatória de Vagas.\r\n\r\nO fato de o São Sebastião estar hoje do jeito que está - abandonado pelo Estado não sei há quanto tempo; isso já vem de outros governos, mas ele está totalmente jogado às traças. Não é reconhecido e se ele está do jeito que está hoje foi porque as autoridades competentes não fizeram o que tinham que fazer. \r\n\r\nEntão, como é que vocês querem, se existe recurso, se existe financiamento, porque não aplicar no lugar de direito. As pessoas têm expertise. Existe um concurso de 2007, sim, da Fesp; vários infectologistas fizeram essa prova e estão aguardando para serem chamados. Quando eles são chamados, o que dizem a eles é que o Hospital São Sebastião está fechado e que eles não podem assumir no São Sebastião. Então, existe, sim, uma mão-de-obra especializada, aprovada em concurso, para lotar o Hospital São Sebastião. \r\n\r\nO fato de tentar transferir o São Sebastião dali é, no mínimo, uma afronta em não reconhecer nem um pouco o seu valor histórico. Desde o argumento que a Secretaria usa para dizer que o acesso é ruim e existe falta de segurança - que, por acaso, também é ausência de poder público, porque se você não tem segurança, é culpa de quem? Da população? Existe o PAC que vai provar o contrário, vamos fazer o PAC, sim. Então, como é que não tem segurança?... Mas vão abrir cem leitos no Hospital Anchieta, do lado do Caju, onde o acesso é ruim, onde não existe segurança. \r\n\r\nGente, pelo amor de Deus, tem criança morrendo com doença meningocócica nas emergências, porque os médicos não reconhecem as doenças, não sabem fazer diagnóstico diferencial de dengue! Existem outras patologias. Então, isso é uma desvalorização. Estou falando na qualidade de especialista de doença infecciosa. Existe um despreparo, sim. Ortopedista não está preparado para atender dengue. A especialidade exige que sejam cumpridas as regras mínimas de bom senso, pelo amor de Deus!\r\n\r\nA questão do laboratório, eu acho lamentável essa tentativa de privatização. Eu vejo como a privatização da saúde pública. O laboratório do liquor(?) do São Sebastião não pode ser tratado da mesma forma que os outros hospitais da rede estadual. Eu não digo nem a questão da patologia clínica, mas a microbiologia do São Sebastião é propriedade da saúde pública. Ela não pode ser privatizada. Ela tem papel de vigilância epidemiológica. Os sorogrupos de meningocócica circulante; os sorotipos de pneumococo em nível nacional. Nós somos referência nacional dos laboratórios nacionais para sorotipo de qual o pneumococo está circulando. Isso é muito importante. A relevância disso é enorme. Você vai saber o que está circulando aqui para saber qual é a vacina que você vai aplicar na população, qual o sorogrupo. Só detectaram o surto de Búzios, porque o Hospital São Sebastião detectou o aumento de casos.\r\n\r\nÉ para o São Sebastião que vão 80% dos liquors realizados no Estado. É no São Sebastião que se diagnostica as meningites do Estado inteiro. O São Sebastião é referência cultural da população. O São Sebastião é referência de toda a rede hospitalar estadual. O São Sebastião não pode nunca sair dali. Ele tem, no mínimo, o valor histórico, que não está sendo visto e revisto. \r\n\r\nHoje, nós temos, na Cidade do Rio de Janeiro, um ou dois laboratórios; um deles é Neurolife que não tem a expertise - e isso eu posso garantir , não tem a expertise do laboratório São Sebastião, onde tem plantonista vinte e quatro horas de segunda-feira a segunda-feira, de domingo a domingo, todos os plantonistas preparados para dar diagnóstico de meningite, fazer sorogrupo e dizer: “Olha, no Rio de Janeiro, nós temos meningococo C circulando; 95% dos meningococos são do tipo C; o meningococo do tipo B sumiu”. Isso não é feito na rede privada. Isso é propriedade nossa. Isso é propriedade da saúde pública.\r\n\r\nEu estou aqui defendendo a saúde pública. Isso não pode ser privatizado, de forma alguma. Eu estou falando, inclusive, desses laboratórios privados que não têm a couraça diagnóstica de liquors do São Sebastião. Se eu tiver um dia meningite, eu quero ser internada no Hospital São Sebastião, porque eu conheço. Eu trabalhei lá quinze anos. Os meus mestres foram de lá. Lá é o centro formador de infectologistas. Por lá passaram todos os melhores infectologistas do Rio de Janeiro. Um infectologista que não passa no São Sebastião tem que ir para São Paulo, porque o Governo do Estado de São Paulo, hoje, reconhece que é importante ter um centro especializado de doença infecciosa. Hoje, em São Paulo, está sendo aberto o Emílio Ribas 2, em Campinas, enquanto o Governo do Estado do Rio de Janeiro está fechando o único que ele tem. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O doutor quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Eu vou me tornar repetitivo, porque eu volto a dizer que o hospital não está sendo fechado. As atividades do hospital continuarão existindo. Isso é impossível contestar. inclusive a Drª Patrícia esteve na Secretaria de Estado de Saúde. Foi recebida pelo Secretário. E foi-lhe colocado o que se pretende fazer, pelo próprio Secretário de Saúde do Estado, que lhe apresentou a proposta do que se pretende fazer; a ampliação que vai haver de leitos com essa atitude da Secretaria de Saúde em curto prazo, o que vai ser de benefício para a população com a assistência desse tipo. Eu acho que ela não entendeu.\r\n\r\nMas, então, eu volto a dizer: o hospital não será fechado. As atividades do hospital serão mantidas num novo lugar para onde ele irá com ampliação de serviço, com equipamentos novos que já estão adquiridos para serem disponibilizados ao hospital. Então, não existe fechamento das atividades do hospital.\r\n\r\nA outra questão que também foi colocada pela Drª Patrícia - que traz, novamente, à baila - é que o Hospital São Sebastião participa das discussões de dengue em dois níveis: no nível da Secretaria da Saúde junto com a Superintendência de Vigilância em Saúde numa comissão de dengue que existe. Estão lá representados dois funcionários, dois médicos, do Hospital São Sebastião. Na equipe de capacitação também estão representados dois médicos do Hospital São Sebastião. \r\n\r\nNão abrimos somente cem leitos, Drª Patrícia; nós abrimos perto de duzentos e cinqüenta leitos para assistência à dengue, questão essa que não teria a mínima condição de ser realizada onde hoje está instalado o Hospital São Sebastião. Então, somente através da Secretaria de Estado, com esses cem do Anchieta, chegaremos a duzentos e vinte leitos oferecidos à população, fora as contratações que nós fizemos com universidades, como a UERJ, Pedro Ernesto, como o Hospital Clementino Fraga, através do PPMG, para a UTI Pediátrica, que é uma necessidade que estamos vendo, o que o Hospital São Sebastião não teria condições de suprir, infelizmente, pela situação que hoje ele apresenta, mas que vai melhorar nos próximos dias. Veja, então, não são somente cem leitos, como foi dito. A Imprensa tem publicado - eu estou reiterando o que a população já tomou conhecimento .\r\n\r\nVolto a dizer, em relação ao Hospital São Sebastião: não haverá suspensão da assistência aos pacientes que necessitam desse tipo de assistência que o hospital presta; muito pelo contrário, essa assistência será ampliada com equipamentos novos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Agora, Dr. Paulo Brandão, do Hospital São Sebastião.\r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - Antes de mais nada, queria elogiar essa atitude, parabenizar por esta audiência pública muito importante para as questões que estão se passando na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, e particularmente no Hospital Anchieta e no São Sebastião.\r\n\r\nQueria, primeiro, fazer uma pergunta. Na medida em que o Hospital São Sebastião será transferido para o IASERJ, para o prédio da emergência provisoriamente, porque depois irá para o INCA 2, próximo à rodoviária, como ficarão todos os funcionários e todos os serviços necessários para o funcionamento do Hospital São Sebastião? Porque esse espaço da emergência no IASERJ me parece que não irá comportar todos esses funcionários existentes na instituição de infectologia lá no Caju, e também, o laboratório, o ambulatório, todos os serviços envolvidos que existem lá no hospital e os seus funcionários.\r\n\r\nOutra coisa, entrando um novo governo, a partir de janeiro de 2007, e as obras já tendo sido iniciadas no São Sebastião a partir de setembro de 2006, após cinco meses de obra, o novo governo, no início de fevereiro, resolveu interditar a obra do Hospital São Sebastião, que seria concluída nas vésperas do Pan. Cinco meses de obra, que iria finalizar nas vésperas do Pan, no Rio de Janeiro. Já estaria pronto, atendendo e oferecendo oitenta leitos ativos e treze leitos de CTI.\r\n\r\nOutra coisa, após essa interdição, uma pergunta a respeito, porque a obra ocorreu após a decretação do Juiz da Vara Federal, que decretou junto ao Estado, na época da Governadora Rosinha Garotinho, que iniciasse as obras emergenciais do Hospital São Sebastião de reforma do pavilhão Miguel Couto; assim sendo, a Governadora liberou R$ 4 milhões. Nesses cinco meses, foram gastas duas primeiras parcelas, R$ 1,2 milhão em média. O restante das parcelas não foi gasto na medida em que o novo governo interditou a obra. Só que a obra estava com uma liminar do processo que obrigou a realização da reforma no Hospital São Sebastião. Essa é liminar do processo junto à Vara do Tribunal Federal impetrada pelo CREMERJ a partir de várias avaliações e diagnósticos da instituição que o Juiz reconheceu e concedeu essa liminar.\r\n\r\nE a segunda coisa é que há três anos tem um inquérito civil do Ministério Público Estadual da Cidadania, também, solicitando, questionando e intimando o Estado - já no governo anterior - a realização dessas obras emergenciais.\r\n\r\nOutra questão é que essa colocação de que uma instituição que fica numa área de risco. Hoje em dia, no momento em que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto com o Governador do Estado inaugura três obras nas comunidades de Manguinhos, Rocinha e Alemão, dizer que aquela é uma área de risco e que por isso temos que retirar a instituição, o São Sebastião, que está lá há cento e dezoito anos, é complicado. Além do que essa questão não existe mais; é só ler o processo do CREMERJ, porque, na medida em que iniciaram as obras, não só iniciaram as obras como iniciou, também, um posto vinte e quatro horas da Polícia Militar na instituição, há dois anos. Além do que houve uma negociação com as comunidades, que estão integradas ao São Sebastião e ao Hospital Anchieta. Dessa integração faz parte, por exemplo, a contratação de pessoal da comunidade para os serviços terceirizados. Não existe essa questão mais de segurança no Hospital São Sebastião e no Anchieta, já há pelo menos três anos. É só ver nos documentos e entrar no São Sebastião e no Anchieta e verificar. Não existe isso mais.\r\n\r\nA questão de difícil acesso é complicada, porque nós estamos lá há cento de dezessete anos funcionando e nunca teve essa questão. Agora, isso virou uma questão, difícil acesso. Agora, engraçado, porque aquela área foi revitalizada há dois anos. É uma das áreas de maior investimento de exportação, de fluxo. Temos duas entradas. Há facilidade de entrar e sair. Não existe isso. A comunidade, a região não percebe isso. Se fosse assim, o Governo Federal não investiria esses valores para a revitalização daquela área...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor me permite, por favor?\r\n\r\nTemos que compreender que estamos diante de uma decisão do governo. Como vamos resistir, como isso vai ser denunciado? E os recursos aplicados antes em função da decisão judicial? Está tudo perdido? Então, eu não sei, mas é preciso saber que a palavra do Dr. Carlos aqui é para dizer o seguinte: o governo decidiu isto; está decidido, não está em debate. Para não ficar a impressão de que o governo pode se sensibilizar; ele só vai se sensibilizar se houver uma grande pressão, porque já decidiu, como decidiu em relação a 12 empresas públicas e de economia mista praticamente extingui-las para transferir para a iniciativa privada. \r\n\r\nTemos que reconhecer que o Governo Sergio Cabral é sucedâneo do Governo Marcello Alencar, que antes administrou por cooperativa. Está numa aliança grande com o setor do capital, com a FIRJAN, com a Fecomércio, com todas essas para privatizar. Qualquer que seja a fórmula, às vezes, em relação ao Hospital São Sebastião, daqui a pouco parte do serviço fica terceirizado - vai ser assim, não tenham ilusão. Então, os servidores públicos devem compreender o que está acontecendo para verificar qual é a reação. \r\n\r\nEsta audiência pública aqui é muito mais para esclarecer, para evidenciar a decisão do governo, a política pública que está sendo implementada, para ninguém ter dúvida, para ninguém achar que está sendo enganado. Em relação ao Iaserj, chegou a haver uma esperança. O recurso não é para que o Iaserj seja uma unidade de atendimento; pode atender ao servidor público nas especialidades que estiverem funcionando lá, mas atenderá também, somente isto. Então, para o senhor concluir com esta avaliação. \r\n\r\nE mais: sem nenhuma consideração, nenhuma, a qualquer servidor - nenhum! Existe um projeto que eles chamam de reestruturação; existe uma Comissão de Reestruturação, e os servidores não estão sendo considerados nos seus direitos - nada está sendo considerado. É um novo modelo de gestão, uma visão, obviamente que vem predominando no país, uma visão liberal. Não é de um Estado mínimo, mas de um Estado nenhum. \r\n\r\nEntão, se não houver esse convencimento, e os setores que resistem a isso não se mobilizarem de forma organizada e unida, a velocidade vai sendo cada vez maior. Agora é preciso que o governo assuma exatamente isto com clareza, que este é o projeto, é um novo modelo de gestão. Que o senhor conclua com isso para não ficar na dúvida.\r\n\r\nEu vou tentar fazer aqui um encontro trazendo todas as entidades representativas, lógico que relacionando isso para fazer o mais rapidamente possível. Porque um entra com uma ação aqui, outro com uma ação ali, uma resistência aqui, um ato público ali e fica tudo meio pulverizado. Se não unificar a reação, obviamente que isso vai passar batido, porque o governo tem maioria na Assembléia Legislativa, como aprovou aqui as parcerias público-privadas, como aprovou a questão das fundações, como aprovou a desnecessidade do zoneamento ecológico e econômico, embora a lei seja do zoneamento ecológico e econômico. Não há necessidade de zoneamento, para abrir espaço para a Aracruz Celulose, para outras... Então, para não ter dúvida. E eu falo isto respeitosamente; não falo isso para imaginar que eu estaria hostilizando os representantes do Governo. Não, é para alertar, para que não haja dúvida. O modelo é um modelo que caminha para a CLT. Servidor público não será estatutário; o servidor público não terá Plano de Cargos, Carreiras e Salários; o servidor público não terá estabilidade, porque, na visão liberal, o homem só trabalha com o chicote, à ameaça de ser demitido. É isto que está planejado e sendo implementado, até porque há aqueles - e cada um tem o seu ponto de vista, a sua posição - que defendem esse modelo. Então, se não houver mobilização...\r\n\r\nEstá chegando o Deputado Paulo Pinheiro, que conhece toda a área de saúde. \r\n\r\nEntão, eu falo isto por quê? Para ninguém ter dúvida do propósito. \r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - Posso concluir?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode concluir. \r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - Eu queria concluir dizendo que esses quatro milhões foram liberados por entendimento do Governo e da ação de necessidade de uma obra emergencial; por esse motivo não foi aberta nem licitação; foi direta a contratação da empresa Nobilis, e essa verba é vinculada a essa obra. Ela não pode ser utilizada em mais nenhuma outra obra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A obra não vai ser feita!\r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - Não, Excelência, eu só estou esclarecendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu sei, mas eu estou dizendo o seguinte: já está confirmado aqui que a obra não vai ser feita, até porque as instalações já são consideradas imprestáveis e irrecuperáveis. Esse diagnóstico já foi feito. As instalações são antigas, de recuperação difícil e custosa. Somente isto. Então, vão transferir para instalações já existentes e vão adaptar e vão transferir os serviços, mas a instalação vai ser abandonada. \r\n\r\nO SR. PAULO BRANDÃO - É porque um dos argumentos apresentados é que a Vigilância Sanitária condenou aquele prédio. É importante esclarecer que quem fez o projeto da obra foi a própria Secretaria Estadual de Saúde, a arquitetura e engenharia da Secretaria Estadual de Saúde, juntamente com o aval da EMOP. Então, se há problema na obra e no projeto de obra, é de responsabilidade do próprio Estado. \r\n\r\nE, para finalizar, nós gostaríamos de receber, talvez na audiência pública, o grupo aqui da Assembléia, esse laudo da Vigilância Sanitária, constando que ali é inviável para essa obra, já que o projeto feito foi discutido com vários especialistas e dentro das RDCs da ANVISA.\r\n\r\nSó isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isto foi no outro Governo. Não falo Estado, mas foi no outro Governo. Está lá o Hospital Cardoso Fontes em pé de guerra, por quê? Porque uma administração, com menos recursos, caminhando bem, porque a Diretora conseguiu estabelecer não só com a comunidade, não só com os usuários, mas também com o corpo funcional, um modelo que vinha sendo muito reconhecido, alcançando até, a Diretora, podemos dizer, uma liderança dentro do hospital. Agora, com o argumento da descentralização, quando o hospital vai receber mais recursos, eles nomeiam um outro Diretor. Está lá o pessoal em pé de guerra, não aceitando o novo Diretor, que não tem nenhuma experiência naquele hospital, nunca por lá passou e agora... \r\n\r\nQuando eu falo isso é para alertar. Isso é um desrespeito aos profissionais de saúde, embora esteja utilizando um profissional de saúde, mas é um desrespeito aos profissionais de saúde, é uma até agressão, mas vem do governo federal - o Cardoso Fontes é um hospital federal, está lá. O pessoal, agora, não aceita o diretor. A diretora que foi substituída também não concorda mais em voltar e eles estão fazendo uma eleição para apresentarem um outro nome. E quem perde com isso? Quem perde com isso é o próprio serviço público. Qual é a razão de, no momento em que tem recursos, em que o hospital vai administrar diretamente, eles trocarem a direção? “Ah, mas é indicação de fulano, do beltrano, a indicação é política, foi o deputado fulano que indicou.” E aí? Aí, vai tudo por terra.\r\n\r\nMariléia.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Bom dia, meu caro e excelente deputado, bom dia a todos os companheiros, bom dia, Dra. Carlos Armando - tenho prazer de poder estar aqui junto com o senhor para fazer construções positivas e verdadeiras, porque a gente escuta certas colocações que nos deixam muito constrangida, principalmente para mim, enquanto mulher. \r\n\r\nEu acho que nós, mulheres, geramos e parimos homens e preparamos esses homens para que eles possam fazer administrações políticas sérias com respeito a toda a sociedade, né? E a gente vê isso ao contrário.\r\n\r\nGostaria de que esse mandado, desse governo, pudesse durar por longos anos, não somente por quatro anos porque não vai ser o suficiente para ele concluir tudo o que vem sendo destruído dentro da área de saúde no Estado. Quatro anos não vai ser o suficiente para se ver esse resultado. Vai ver o resultado da destruição mas da construção, eu acho meio complicado.\r\n\r\nEu posso falar sobre o hospital São Sebastião, sobre o hospital Anchieta, por ser um profissional da saúde já há quarenta anos, dentro da técnica da enfermagem, como assistente social, e sou advogada, também, e acompanho todos esses trâmites há muito tempo. \r\n\r\nE quando o senhor coloca a questão da área de risco, muito nos preocupa, porque não existe, hoje, no Rio de Janeiro, se nós dermos um passo à frente, nenhum local que não seja área de risco. Todo ele é. Até dentro das nossas próprias residências - eu moro no 14º andar e tive meu apartamento baleado, sem morar de frente para nenhum tipo de comunidade. Então, esse risco há em todo local.\r\n\r\nAgora, quando se fala na questão do risco do São Sebastião, do Anchieta, coisa muito agravante, por que, após 118 anos, só agora vem ser vislumbrada essa área de risco? E como é que fica a Fiocruz, e sem contar como é que fica a situação dos UPAs que estão sendo construídos dentro das próprias áreas de risco, super perigosas? Então, é uma coisa muito contraditória essa questão da posição de risco. \r\n\r\nSei que as questões políticas para essa construção não advêm do senhor, nem do secretário, e sim do governo, governo esse que hoje eu posso dizer que estou decepcionada, infelizmente, porque eu sou responsável por ele ter ganho dentro da área da saúde. Sou uma das responsáveis. Coloquei tudo o que eu pude e o que eu não pude na credibilidade de que o nosso governador estaria, de fato, investindo e reformando toda a área de saúde do Rio de Janeiro. É porque eu tinha vários contatos com ele, ainda quando deputado, presidente da Alerj, quando senador, principalmente quando ele assina um documento que está registrado em cartório de que uma das prioridades seria o soerguimento do Iaserj. E a gente vê o contraditório disso tudo. E o contraditório na contramão da lei. O que está sendo feito, o que vem sendo feito com o Iaserj é criminoso. E eu espero que haja tempo até de o senhor estar junto conosco e o secretário, com quem eu tenho tido tantas reuniões e oportunidades de estar em contato, e também com o governador, assista uma decisão judicial, porque o problema do Iaserj é de decisão judicial, mas de responsabilidade também dessa Casa Legislativa. Ou se rasga a Constituição, ou continua deixar o Executivo desmoralizar o Judiciário por desrespeito, porque o Iaserj foi constituído por lei, foi um hospital mantido por lei e pelos recursos próprios do servidor. Podemos dizer que foi o primeiro plano de saúde existente, porque o servidor sempre descontou os seus 2% para que o Iaserj pudesse existir até hoje. Acredito que o senhor seja médico e tenha assistido ao Iaserj ser excelência na América Latina e hoje nós temos o Iaserj totalmente fechado. \r\n\r\nO senhor me desculpa. Conforme já convidei o nosso secretário de saúde, convido o senhor para conduzi-lo a todas as áreas do Iaserj, porque lá é minha casa. Fui para o Iaserj com 18 anos. São quarenta anos na ativa, brigando e lutando porque a profissão que escolhi foi salvar vidas. E isso é de muita responsabilidade; não é lidar com papel; é ter o direito de viver. Eu gostaria que o senhor fosse - o senhor já deve ter ido várias vezes, mas que o senhor retornasse para ver que o Iaserj está totalmente fechado, todas as áreas do Iaserj. Tínhamos oito salas de centro cirúrgico. Fecharam. Um BTI neonatal em excelência. Fecharam; quebraram. Deveria ter saído de lá preso quem fez isso, porque era um caso de polícia. O único bebê que estava nesse BTI foi transferido para um hospital de Caxias, porque eles queriam quebrar o berçário. A mãe ficou lá e o bebê foi transferido. Então, fica muito complicado para a cabeça de uma mulher saber que, quando a gente pare este homem, este homem tem coragem de fazer isso com a sociedade e tirar da própria mulher o direito de estar com seu filho, ao seu lado, pela vontade política de destruir uma unidade. Nosso centro cirúrgico foi destruído. Toda área do Iaserj, o pavilhão cirúrgico todo fechado, o pavilhão clínico todo fechado, pediatria toda fechada, que foi inaugurada ainda quando a Benedita estava no governo, nossa secretária hoje - estão lá as fotografias. \r\n\r\nNão havia razão para que aquele hospital fosse fechado, e ele foi fechado. Fechou-se a emergência. Hoje, nós, servidores públicos, estamos desassistidos. Não é verdade dizer que o servidor público está assistido. Estamos desassistidos e somos obrigados a procurar o hospital Souza Aguiar quando precisamos de uma emergência. O nosso serviço de emergência que foi fechado está hoje instalado com 18 a 20 pacientes do pavilhão clínico, da clínica médica, da dermatologia, porque não existe mais condição de ficar nesse pavilhão, porque não tem elevador. Os corpos estavam sendo levados para baixo pelas escadas. Eu tenho provas comprobatórias disso tudo. Não existe obra para que o São Sebastião vá para lá. Essa obra poderá existir, mas até hoje ela não existe. E com certeza isso está sendo questionado judicialmente, porque nós vamos ter que rasgar a Constituição, pois o Iaserj foi criado por lei e só poderá ser extinto por lei. As apropriações que estão sendo feitas do Instituto não poderão ficar como estão. O senhor sabe perfeitamente disso pela comissão de parlamentares que lá foi visitar e fez um relatório. \r\n\r\nNo dia 13 de dezembro, em uma solenidade junto ao secretário e ao governador, quando eu estava indo para o Rio Grande do Sul e tive de transferir - estava indo para a conferência nacional e internacional dos servidores públicos, da qual trouxe documento para o nosso governador e nosso presidente da Casa Legislativa -, ele doou 10 milhões dos recursos que foram economizados por esta Casa para reestruturação do Iaserj e não para o Iaserj ser destruído da forma como está sendo. O secretário aqui apresentou o projeto e o período de obras para início das obras do Iaserj. Até hoje este dinheiro não apareceu no Iaserj, as obras não começaram. As informações que temos é de que foram comprados vários tomógrafos no nome do IASERJ. Mesmo que não seja com o dinheiro do IASERJ, eu não sei, mas foram comprados com o nome do IASERJ.\r\n\r\nNós já notificamos ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral do Estado; estão todas as autoridades competentes notificadas, e estamos pedindo também um pronunciamento dessa Casa de Lei, porque ou se respeita o Legislativo ou Judiciário, ou vai virar anarquia. O IASERJ deixou de ser autarquia para virar anarquia. Então, hoje, enquanto servidores, estamos, sim, desassistidos. E sinto muito, porque toda a nossa construção política é para soerguimento, ajudar este governo a construir um Estado digno de assistência a toda a população.\r\n\r\nEntão, senhores companheiros do São Sebastião, não existe neste momento nenhuma obra para que o São Sebastião vá para lá. E nós temos que, sim, ir para as ruas, continuar denunciando. Eu já estou em nível federal, em nível nacional e internacional, pelo que está acontecendo com a saúde dos servidores públicos.\r\n\r\nE mais uma vez, eu quero convidá-los a caminharmos dentro do IASERJ, para que o senhor, claro, uma grande personalidade dentro da saúde, não precise ficar ouvindo coisas que não são verdadeiras. Como eu conversei com o Governador na reunião: “Governador o senhor está passando imagem de mentiroso para a sociedade”. Então, assim eu também não gostaria que nenhum homem público lá fizesse isso. \r\n\r\nEntão, visitem o IASERJ. Temos lá o Dr. Everton, na maior boa vontade, trabalhando junto com a Secretaria, mas tentando atender às necessidades do usuário. O SUS entrou no IASERJ sem nenhum aspecto de legalidade. Estamos atendendo hoje, eu perguntei ao técnico do R-X, o atendimento lá hoje é mais da rede do SUS, mais de 1.200 R-X sendo feitos. Temos o PROMUSA, que atende à saúde da mulher, mais de 800 atendimentos sendo realizados, mas não no servidor. Do SUS que não está repassando um centavo para o Instituto. Está usando as repartições do Instituto, está usando o serviço profissional do Instituto, mas repasse não chegou. \r\n\r\nEntão, nós queremos ajudar esse Governo a trazer a verdade plena para a sociedade e para os usuários. E se qualquer um da saúde que precisar ser atendido no IASERJ, nós estamos prontos. O serviço de saúde é para atender a quem quer que seja; nós não fazemos nenhuma rejeição no atendimento; nós temos que ajudar a salvar vida. Eu sempre coloco: não adianta uma cama de ouro se o individuo não tem saúde para se deitar nela.\r\n\r\nAgora, finalizando, eu quero dizer para o senhor que existe a Lei 2753, de 97, que é a lei de autogestão do IASERJ. Isso é lei. Essa lei tem o direito de estar em vigor, foi votada aqui quando o Sérgio Cabral, nosso Governador, era Presidente da ALERJ. Ela só tem que estar agora em atuação. Então, acho que as coisas estão indo na contramão. A visão da Secretária, a teoria dela é uma, mas a visão profissional, da prática do servidor é outra. Eles falam que tem queijo com pão dento do Hospital, e a gente diz que nós só temos pão; queijo não. Porque nós estamos falando de fato a verdade. \r\n\r\nDesculpem-me, e os meus parabéns a V.Exa., Deputado Paulo Ramos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - - Dr. Carlos Armando, por favor. \r\n\r\nA SRA MARILÉIA - E eu estou aqui também com a Constituição. Só para dizer isso.\r\n\r\nO SR CARLOS ARMANDO - Mariléia, agradeço as suas palavras e queria fazer só algumas observações.\r\n\r\nA decisão da mudança do São Sebastião não foi calcada somente em questão de segurança do local e do acesso. A principal questão foi, realmente, a dificuldade em que o hospital se encontra hoje, e a procura e a transferência para um lugar de melhor trato, não só aos funcionários como também aos pacientes, se faz necessária. As outras questões podem ser coadjuvantes, mas essas são as principais. As principais são as dependências do hospital. \r\n\r\nPeço desculpa por não estar preparado, não estou atualizado para discutir o IASERJ, neste momento, mas quero dizer para a senhora que as obras, com relação ao São Sebastião, já devem ter iniciado, que passam justamente pela primeira parte, pela recuperação do prédio que você falou, que resultou no encaminhamento dos pacientes para as emergências, por falta dos elevadores. Então, essa obra já deve ter começado. Não estou atualizado, mas ela já deve ter começado e passa pelo ajuste dos elevadores e pela adequação de área física para poderem voltar esses pacientes que estão na emergência do São Sebastião para o prédio, para que a gente possa adequar a área da emergência, para onde iria o São Sebastião.\r\n\r\nTem mais coisa que você colocou e eu realmente não estou atualizado; não vim preparado para esse tipo de discussão. O telegrama que me foi passado era a questão do São Sebastião e do Anchieta e peço desculpas. Mas isso está sendo feito exatamente e o nosso prazo é curto, seria um prazo no máximo de dez dias para que a gente tenha condições de oferecer para a população uma área decente para assistência à infectologia no estado. \r\n\r\nPeço desculpas ao Deputado. Estou com um horário marcado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dona Lídia, por favor. Ela vai falar rapidinho.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Só quero me colocar a sua disposição; sempre que o senhor precisar, dentro de uma construção positiva, sou parceira da paz...\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Eu te agradeço.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Mas eu moro dentro do Iaserj 24 horas quase. Então, eu não saio de lá e o que estou lhe dizendo é que não existe, porque fico no Iaserj todos os dias.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Então, vou pegar suas palavras e vou levar para lá para ver essa questão, porque nós demos ordem para que essa obra do prédio começasse.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - O senhor sabe me informar alguma coisa sobre os dez milhões que não chegaram lá e sobre o projeto também?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Não estou atualizado. Esse projeto vai ser realizado; inclusive, já houve visita da área técnica de arquitetura e engenharia da Secretaria de Saúde ao Iaserj para adequar a área de UTI e a área do centro cirúrgico, se não me falha a memória agora. Não estou atualizado e prefiro não colocar porque não tenho a atualização de como está essa questão, mas tenho certeza de que a área de engenharia já foi verificar essa área com relação a esse projeto que a senhora citou, que foi a disponibilização desse recurso por parte da Presidência da Casa.\r\n\r\nA SRA. MARILÉIA - Aproveito o momento, Deputado, para pedir a V. Exa. que também seja através do Presidente da Alerj, uma audiência pública com a presença do Secretário de Saúde para que ele possa nos explicar a questão dos dez milhões e também a questão das obras que não iniciaram, por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Muito bem.\r\n\r\nDona Lídia.\r\n\r\nA SRA. LÍDIA NOGUEIRA MORENO - Meu nome é Lídia Nogueira Moreno. Sou moradora da Baixada Fluminense e, apesar de ser representante dos familiares dos doentes mentais, estou falando aqui em nome da comunidade da Baixada Fluminense. \r\n\r\nTenho uma certa liderança com a Saúde, porque minha mãe sempre cuidou de doentes na Baixada. Por várias vezes utilizei lá o laboratório do Hospital São Sebastião, e todas as vezes que ali solicitamos os serviços, fomos bem atendidos.\r\n\r\nO que me preocupa na Saúde é que o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho Municipal, quando você quer credenciar um serviço você tem que ter a aprovação do Conselho, e quando se descredencia um serviço o Conselho não participa. Então, dentro da tuberculose aconteceu a desativação dos hospitais e hoje estamos pagando um preço. Nós levamos três meses, um dia desses, para internar um tuberculoso grave, porque não tinha onde internar. Depois, também, a Psiquiatria, estamos caminhando por esse mesmo caminho da desativação dos leitos, que é uma ordem federal e que no Estado do Rio está sendo bem acelerada. \r\n\r\nO que me preocupa com a privatização, doutor, é que, por exemplo, quando a empresa privatizada não recebe, se ela quiser, ela encerra suas atividades - é o que está acontecendo agora na Saúde. Este mês mesmo tem alguma coisa lá no SUS, que modificou e o pagamento está atrasado, os repasses das verbas passam pelos municípios e até chegar aos órgãos privatizados não corresponde com a data. Estou vendo isso dentro da Psiquiatria, eles mudando de ramo, sem passar pelos Conselhos, desativando porque é uma coisa privada, não é do Governo. \r\n\r\nO que preocupa em relação a isso é que o Conselho Estadual de Saúde não está presente quase que sempre nessas discussões. Eu queria saber se, por várias vezes, o hospital São Sebastião foi visitado ou se foi visitado uma vez só por essa secretaria estadual de saúde.\r\n\r\nOs exames são precisos, eu não sou funcionária, não moro na área mas eu sempre falei, é um setor que parece particular, nem plano de saúde tem a eficácia que o laboratório do hospital São Sebastião tem, né?\r\n\r\nEntão, nós estamos agora diante da dengue. Quem depende do SUS, como eu moro próximo à emergência do SUS, domingo, eu estava indo para a igreja, eu parei pensando que era uma tragédia no PAM de São João. Não, o volume de pessoas com suspeita de dengue.\r\n\r\nAgora, por exemplo, desativar, ou passar para outro local, e aquela comunidade daquela localidade?\r\n\r\nMas o que eu quero deixar bem frisado aqui, que o laboratório com a eficácia do São Sebastião, se for privatizado, se não receberem, vão parar as suas atividades, quem vai sofrer vai ser a sociedade, é a população. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado. Eu quero que... Está falando uma coisa que está acontecendo no Estado. Quero, primeiro, registrar a presença do Dr. Roberto Velasco, da Associação de Hospitais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Lídia participa muito da questão junto com os familiares dos doentes mentais, que é uma área que eu conheço bem, porque a política antimanicomial começou a ser implantada e, à época, eu era deputado federal e, não obstante toda beleza da formulação, culminou por representar muito mais a desativação de leitos psiquiátricos sem que houvesse uma transição. Então, passaram aqueles filmes, com aqueles horrores de hospitais psiquiátricos, como lá Paracambi, com os doentes mentais abandonados e, com isso, a sociedade foi sensibilizada e ficou praticamente sem a visão do que realmente ia acontecer. E, hoje, hoje, os doentes mentais estão completamente abandonados, poucos hospitais restam e as ocorrências policiais crescem, os atendimentos, nós temos as estatísticas e, infelizmente, o hospital, o Estado continua na sua política de desativação.\r\n\r\nA Da. Mirtes está dizendo, com a experiência do que aconteceu nos hospitais psiquiátricos, é que quando há a privatização, e o Estado não repassa os recursos, como é uma iniciativa privada que obviamente busca o lucro, e é natural que assim seja, na medida em que não recebe, vai deixando de fazer o atendimento, como está acontecendo, nesse caso, com vários hospitais psiquiátricos.\r\n\r\nEntão, quando ela se reporta ao hospital São Sebastião e ao Anchieta, é o seguinte: vão transferir atividades para a iniciativa privada? E se não repassarem os recursos, como é que as coisas vão ter continuidade? Então, essa é a preocupação.\r\n\r\nNão sei se o Dr. Carlos Armando está a par do que vem acontecendo com os hospitais psiquiátricos. Aliás, não é nem com os hospitais psiquiátricos. Nós temos conversado, deputado Paulo Pinheiro, e vimos que é uma especialidade em extinção. O psiquiatra está deixando de ter espaço no mercado de trabalho porque a desativação de leitos está representando, também, a inexistência de hospitais. E aí, como é que isso fica?\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Quero fazer só uma pergunta, sei que está em cima da hora do secretário, eu não cheguei na hora certa, o responsável sou eu.\r\n\r\nEu só queria deixar um ponto, eu peguei a discussão, estava tirando umas dúvidas com seus assessores, a história do hospital São Sebastião, do Caju, ela é longa, como a do Anchieta é longa. Não vamos discutir aqui as duas. O que é importante é o seguinte, em primeiro lugar, a presença, e eu ia pedir ao deputado Paulo Ramos para cobrar isso, a presença do conselho estadual de saúde. É preciso que o conselho estadual de saúde, porque não há uma, por mais que o governo tenha feito isso que você falou, o governo prometeu, o governo não, o candidato a governo Sérgio Cabral prometeu uma coisa e está fazendo outra. Se é o melhor do momento ou não, é uma discussão posterior. Mas existem discussões, nós estamos precisando entender o seguinte, muda o governo, mas o hospital é uma unidade pública do Estado, Estado-governo, seja ele federal, estadual, municipal.\r\n\r\nNós participamos de reuniões com o Estado, com a procuradoria do Estado, com a secretaria de Obras, e várias coisas foram prometidas e dinheiro - nos comunicaram - foi investido lá no final do governo passado. A empresa foi lá, o Ministério Público foi lá para a reunião naquele auditório lá do instituto, ou seja, isso aí, mesmo que o governo atual tenha outro pensamento, o que é direito, é uma coisa que temos que aprender, discutir com o governo é o seguinte: o governo tem o direito de ter suas políticas públicas. Agora, existem órgãos de fiscalização e discussão que também precisam ser respeitados. No caso aqui, lamento a ausência do Conselho Estadual de Saúde porque este ato de fechamento, não é fechamento, do São Sebastião para o Iaserj precisa ser ouvido e precisa de uma posição do Conselho Estadual de Saúde, é preciso que o Conselho se coloque. Por mais que o governo tenha a caneta na mão, é preciso que o Conselho, pelo menos, tenha uma posição com relação a isso. \r\n\r\nE, além disto, a questão do Hospital do Anchieta, que é um hospital com uma complicação enorme. Existe uma pendência judicial de uma obra lá antiga que o Fantástico mostrou no passado. Uma obra que é um negócio absurdo e aquele hospital funcionou anos, anos e anos como ambulatório; inclusive, fui lá um dia, cheguei um pouco atrasado no hospital, pois eram quatro horas, e já estava fechada a porta e quem tinha a chave do hospital era o vigilante. \r\n\r\nEntão, há uma necessidade clara, há um grave problema de dengue na cidade, há necessidade de leite, e é preciso entender o que vem no futuro. E em relação ao Iaserj, é muito grave. Acho essa preocupação muito grande e eu queria deixar um pedido aqui ao Dr. Carlos Armando e uma pergunta com um pedido, e acho qual vai ser a resposta: o que foi feito - já que o Iaserj é tão necessário para outras coisas - para aquela excrescência para a saúde pública que é aquele consultório particular que tem no Iaserj da Gávea. Aquilo é uma excrescência que todos nós lamentamos e esperávamos que fosse resolvida agora. Aquilo ali é uma metástase do Iaserj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aliás, na época, fomos lá, demonstrando que havia alternativa, que era subaproveitada aqui no Fundão.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Havia um decreto nosso em conjunto proibindo a entrega do prédio, né?\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - É rapidinho, porque estou em cima da hora, estou indo para Niterói para uma audiência no Ministério Público, e peço desculpas ao Paulo. Uma parte eu já falei anteriormente em relação ao Anchieta e ao Iaserj. Em relação ao da Gávea estamos providenciando também para que esse serviço passe a funcionar no hospital ligado à Uerj e dar um up grade no serviço, ou seja, ele funcionaria na parte ambulatorial no PAM Piquet Carneiro, que tem uma possibilidade de absorver este tipo de assistência, e as cirurgias seriam feitas no Pedro Ernesto, onde poderíamos dar uma assistência bem mais efetiva para aqueles pacientes. \r\n\r\nRealmente, estão providenciando isso, pois nós queremos dar uma situação melhor à que existe hoje para as pessoas que precisam deste tipo de assistência. É necessário ampliar, inclusive, a oferta, porque a quantidade de crianças atendidas ali com esse problema é extremamente pouca com relação à que existe de necessidade no Estado. Então, queremos que o serviço seja um serviço efetivo, eficaz, e consiga atender às crianças para que paremos de encaminhar crianças para Bauru. O Estado do Rio não precisa fazer isso. Ele pode muito bem absorver. Temos uma universidade que está querendo fazer esse tipo de serviço e assim nós encaminharemos.\r\n\r\nCom relação à saúde mental, rapidamente, deputado, também não vim preparado para esta discussão, não sei dizer o valor, mas o Estado do Rio de Janeiro fez publicar uma resolução da Comissão Intergestores Bipartite, de recursos que serão repassados aos municípios que tiverem os seus pacientes internados em hospitais psiquiátricos para que possam reconduzi-los à sociedade de uma forma efetiva ou através de lares abrigados ou através de residências terapêuticas, enfim, ou através dos CAPs e NAPs existentes. \r\n\r\nEntão, o Estado definiu um montante de recursos para este tipo de atividade. E a coordenação da saúde mental da Secretaria da Saúde está vigilante nesse sentido, para que essa desospitalização não seja uma mera desospitalização e seja uma integração do paciente que está hoje asilado, vamos dizer assim, nos hospitais, e possa ser integrado efetivamente.\r\n\r\nPeço perdão porque não tenho, de cabeça, o volume de recursos.\r\n\r\nA SRA. LÍDIA NOGUEIRA MORENO - A única coisa que eu queria falar é o seguinte. Ambulatório, CAPS e residência não substituem hospital; hospital não pode ser depósito.\r\n\r\nA nossa preocupação é que parece que tudo vai ser resolvido com esse serviço alternativo. Mas eu estou buscando lá um entendimento para a gente conversar isso, porque na minha família tinha dez anos que não surtava ninguém; agora, três pessoas surtaram em menos de oito meses. \r\n\r\nEntão, nós temos que ter cuidado com isso porque desemprego, da separação, da má alimentação, das confusões familiares, isso tudo gera doença. E a epidemia de doença mental já está acontecendo por aí. E nós não temos medicação e não temos Secretário de Saúde, a maioria, não tem compromisso com a saúde mental, a maioria dos Secretários de Saúde...\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - E nós estamos vigilantes.\r\n\r\nO SR. PAULO PINHEIRO - Provavelmente sejam usuários do serviço.\r\n\r\nO SR. CARLOS ARMANDO - Só para complementar, e eu passo a palavra ao senhor.\r\n\r\nA necessidade dessa vigilância, que você falou, é importante. Ao lado disso, nós estamos adequando os hospitais da rede, pelo menos a rede estadual, a princípio, para que possa atender às emergências psiquiátricas; principalmente os alcoolistas, principalmente isso que você citou, eventuais pacientes que entram em surtos agudos, e é necessário que eles tenham uma assistência imediata. E se necessitar de internação, nós temos os nossos hospitais, tem o Hospital Psiquiátrico do Estado, e outros hospitais que podem fazer esse tipo de internação, mas não, jamais, internações dessa forma que aconteceu nesses anos.\r\n\r\nA SRA. LÍDIA NOGUEIRA MORENO - A minha preocupação é que as Portarias do Ministério da Saúde não enfatizam ambulatório. Parece que todo doente é para internação, é para emergência, é para CAP, é para residência. O ambulatório é uma parcela imensa da solução da doença mental. A medicação para a maioria dos doentes mentais, sabe quanto custa para cada doente? Quatro reais para o governo. E nós estamos com município aí que não têm medicação nenhuma. Nós não sabemos, como familiares, como cobrar dos municípios, porque é uma coisa complicada. A medicação a quatro reais por mês, você ficar em crise, ou então ser internado por 700. Esse é o problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só quero pedir um favor. Já que a Secretaria de Saúde hoje também incorpora a Defesa Civil, que o Dr. Calos Armando procure ver as estatísticas do Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nA SRA. LÍDIA NOGUEIRA MORENO - E da PM também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, se pegar, simplesmente, a do Corpo de Bombeiros, a evolução das ocorrências, vai verificar as dificuldades que o Corpo de Bombeiros tem de encontrar algum local para deixar o doente mental, porque os hospitais gerais não recebem e não têm onde deixar. Percorrem, as vezes, o Estado inteiro para arrumar um local.\r\n\r\nE a dona Lídia faz uma observação, que eu chamo a atenção dos próprios profissionais de saúde, quando fala em epidemia, a epidemia da loucura. Porque tem havido muitos casos.\r\n\r\nMas vamos ouvir a Maria Neuma para concluirmos, pois já estou ansioso para terminar por causa do seu horário.\r\n\r\nDona Maria Neuma, da comunidade.\r\n\r\nA SRA. MARIA NEUMA CARNEIRO - Meu nome é Maria Neuma Carneiro; represento aqui o Comitê da Ação da Cidadania, fórum de mulheres negras do Estado do Rio. Sou moradora do Bairro do Caju há 15 anos e sempre participando dos movimentos sociais do bairro. \r\n\r\nPara nós, moradores do bairro, nós nos sentimos verdadeiros palhaços porque nós não conseguimos entender, foge à nossa compreensão, que um hospital que funciona no lugar, onde se encontra o Instituto de Infectologia São Sebastião há 118 anos, que, agora, só agora, depois que esse hospital recebe quase cinco milhões de recursos do governo federal, o nosso então governador, que nos fez promessas contrárias às ações que ele tem feito, venha querer que a gente aceite que o local não é apropriado para o funcionamento no Instituto de Infectologia.\r\n\r\nEssa justificativa não nos convence, e a gente quer deixar claro que enquanto houver recurso disponível, nem que gente tenha que entrar com recurso pelo Ministério Público Federal, a comunidade do Caju vai lutar pela permanência do hospital. Porque nós estamos vendo isso não como uma coisa de local, por ser área de risco. A gente não entende isso. A gente entende que está tendo um sucateamento da Saúde no Estado do Rio de Janeiro. E o Governo não deixa claro o que, realmente, quer. \r\n\r\nEntão, para a comunidade, é um ato absurdo e nós vamos estar aqui presentes na audiência com os deputados. Nós vamos querer tudo claro, quem são esses deputados que vão votar contra ou a favor da retirada do hospital, porque a gente se sente lesada, a comunidade se sente lesada. O que tem havido nos últimos anos, por parte dos governos, é o sucateamento dos hospitais Anchieta e São Sebastião. Agora, depois de se ter recursos para revitalizar o hospital, nos vem o Exmo. Governador, que foi colocado no posto por votos da população, dizer que o hospital tem que sair por motivos esses “a” e “b”. A comunidade não entende e não aceita isso. Enquanto houver possibilidade de luta, nós vamos estar aí lutando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Obrigado.\r\n\r\nNós vamos agradecer a presença de todos. Vamos promover um encontro, aqui, com as entidades, com a comunidade, chamando o Conselho Estadual de Saúde e vamos ver o que se faz.\r\n\r\nQuero agradecer a presença de todos e fazer um agradecimento especial ao Dr. Carlos Armando, porque a audiência pública só alcança o seu objetivo quando há o contraditório, quando há a informação do governo. Mas estaremos aqui com a informação. É uma decisão do Governo. O problema de recurso do governo anterior... O Governo decidiu desativar. Então, tem que saber disso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nEstá encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 749829"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1744/2004, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, dos Deputados Átila Nunes e Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO, membros efetivos, ÁTILA NUNES (voto - Pela Constitucionalidade) E PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3428/2006, QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE”.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor do substitutivo: COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentado ao Projeto de Lei nº 3428/2006, que “Proíbe a comercialização e exposição das espécies da fauna silvestre”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nE com o objetivo de colaborar com a nobre iniciativa, e visando aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas ao substitutivo:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica proibida no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro a comercialização e exposição de espécies da fauna silvestre, excetuando-se as oriundas de criadores devidamente legalizados”.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - É proibida a industrialização, comercialização e exposição de todo e qualquer artefato, produto ou subproduto, que possua em sua composição quaisquer proporções de elementos das espécies da fauna silvestre, excetuando-se os oriundos de criadouros devidamente legalizados”.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 3428/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 28 de abril de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO, COM EMENDAS, ao Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao Projeto de Lei nº 3428/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DOS CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO PAULO\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Pedro Paulo, que dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais nas unidades residenciais e comerciais dos condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo criar norma já prevista em dispositivo legal vigente.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas aos da Lei nº 3915/2002, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nEssencial ressaltar que o fato de simplesmente revogar uma lei em vigor não confere legalidade à edição de uma nova lei, cujo objetivo é análogo. Porém, modificações ou acréscimos podem ser feitos ao texto da Lei n° 3915/2002 através de emendas.\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº1467/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1467/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1917/2008, QUE “DECLARA O DIA DE IEMANJÁ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Iemanjá como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Iemanjá seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação. \r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1917/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1917/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1919/2008, QUE “DECLARA O DIA DE OBALUAÊ COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que declara o dia de Obaluaê como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende fazer com que o dia de Obaluaê seja declarado como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, oficialmente, já que se trata de uma manifestação religiosa com mais de trezentos anos.\r\n\r\nO projeto de lei em questão não contraria qualquer dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1919/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 17 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1919/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO E RENATO DE JESUS, membros efetivos, ÁTILA NUNES E PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1707/2004 QUE “PROÍBE A COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE - 0300 - NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda : Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria da Deputada Cidinha Campos proíbe a cobrança dos serviços de atendimento ao cliente - 0300 - na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nDistribuída, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), concluiu pela constitucionalidade do Projeto de Lei.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor exauriu parecer favorável com emenda ao Projeto de Lei.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle manifestaram favoráveis com a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm 13 de dezembro de 2007, o nobre Deputado Édino Fonseca apresentou emenda modificativa em plenário.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Defesa do Consumidor se posicionaram favoráveis a emenda modificativa apresentada em plenário. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nA Emenda Modificativa de Plenário nº 01 vem aprimorar o Projeto de Lei de nº 1707/2004, não havendo óbice quanto à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 ao Projeto de Lei nº 1707/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1707/2004. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3154/2006, QUE “ DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO DE TURISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei nº 3154/2006, que dispõe sobre o transporte rodoviário e aquaviário de turismo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO intuito do autor da presente propositura é o de estabelecer procedimentos que visem melhorar a qualidade da frota dos transportes rodoviários e aquaviários de turismo.\r\n\r\nO projeto de lei em análise foi baixado em diligência para que a Secretaria de Estado de Transportes viesse a se manifestar, o que de fato ocorreu em 30 de junho de 2006, com parecer contrário à propositura, com respaldo no artigo 22, inciso XI da Constituição da República, uma vez que esta feria a legislação federal que regulamenta o assunto.\r\n\r\nPelo exposto, sou CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3154/2006. \r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3154/2006, com voto pela Transformação em Indicação Legislativa do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 124/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado GERSON BERGHER\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 124/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarjas identificatórias em vidros transparentes de estabelecimentos comerciais, da rede hoteleira, edifícios residenciais e centros empresariais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada em Plenário estende o artigo 1º do Projeto de Lei nº 124/2007 aos templos religiosos, bem como quaisquer outras edificações em que circule um número indeterminado de pessoas, em nosso Estado.\r\n\r\nComo o objetivo da proposição é essencialmente o de prevenir acidentes com todos os cidadãos e usuários de estabelecimentos comerciais, de forma ampla, é que sou FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 124/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 124/2007,com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 163/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE RADARES FIXOS, PARA CONTROLE DE VELOCIDADE NAS RODOVIAS QUE POSSUEM PEDÁGIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de radares fixos, para controle de velocidade nas rodovias que possuem pedágio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição invade as esferas de competência do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, inexiste alternativa, senão a apresentação de parecer contrário ao Projeto de Lei em análise, ou, na tentativa de aproveitá-lo, transformá-lo em indicação legislativa, posição também adotada pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 163/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 163/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 399/2007, QUE “CRIA O VALE-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei nº 399/2007, de autoria da Deputada Jane Cozzolino, que cria o VALE-CULTURA para os profissionais da educação do sistema estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei apresentado já tem norma prevista na Lei Estadual nº 3287/1999.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de Lei nº 399/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 399/2007, com voto pela Prejudicabilidade do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO( pela Prejudicabilidade).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 454/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM SUAS LOJAS OU REPRESENTANTES CREDENCIADOS, DE FORMULÁRIOS A SEUS USUÁRIOS DE SERVIÇOS, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alessandro Molon, que torna obrigatória a disponibilização pelas empresas concessionárias de serviços públicos em suas lojas ou representantes credenciados, de formulários a seus usuários de serviços, nos casos que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória, não encontrando nenhum óbice e merece prosperar. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 454/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 454/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 485/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE BIODIESEL NA FROTA DE TRANSPORTE COLETIVO POR PASSAGEIROS (ÔNIBUS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que dispõe sobre a utilização de biodiesel na frota de transporte coletivo por passageiros (ônibus) do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do mérito da preocupação ambientalista, a presente propositura esbarra em impedimento constitucional, por tratar-se de matéria de competência da União. \r\n\r\nDo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 485/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 485/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 582/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TROCADORES DE FRALDAS EM TODOS OS BANHEIROS DE SHOPPINGS CENTERS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de trocadores de fraldas em todos os banheiros de shoppings centers e hipermercados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar e assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 582/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 582/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 603/2007, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES GRÁVIDAS E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nDEFESA DOS DIREITOS DA MULHER)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que torna obrigatória a reserva de vagas para mulheres grávidas e pessoas com crianças de colo em estacionamentos de shoppings centers, centros comerciais e hipermercados.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória e merece prosperar e assim sendo o meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 603/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER ao Projeto de Lei nº 603/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 620/2007, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RESSARCIMENTO DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 61, DE 29 DE ABRIL DE 2004, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado SABINO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nO Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Neves estabelece condições para ressarcimento de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Resolução Normativa nº 61, de 29 de abril de 2004 estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidores, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.\r\n\r\nDistribuída à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) esta concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei, com voto em separado, pela constitucionalidade, do Deputado Rodrigo Dantas e concordância da Deputada Inês Pandeló com voto em separado.\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 620/2007, com voto Favorável do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nO projeto de Lei do ilustre Deputado Rodrigo Neves é meritório.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 620/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado SABINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 620/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 630/2007, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO A DAR PUBLICIDADE AOS TELEFONES DAS OUVIDORIAS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que obriga as concessionárias de serviço público a dar publicidade aos telefones das Ouvidorias das agências reguladoras de serviço público, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valia uma vez que, com a publicação dos telefones das Ouvidorias das referidas agências os consumidores poderão ter contato com as mesmas com maior facilidade.\r\n\r\nDiante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 630/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 630/2007,com voto Favorável com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Favorável com as Emendas da CCJ).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 662/2007 QUE “DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES PRESTADAS EM CONSULTAS A BANCO DE DADOS SOBRE RELAÇÕES DE CONSUMO, A CADASTROS DE CONSUMO, A SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU A OUTROS CONGÊNERES.”\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre informações prestadas em consultas a banco de dados sobre relações de consumo, a cadastros de consumo, a serviços de proteção ao crédito ou a outros congêneres. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSomado ao exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 662/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comercio, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 662/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n.º 720/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO COM MENSAGENS CÍVICAS SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO AQUECIMENTO GLOBAL E A IMPORTÂNCIA DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, EM TODAS AS SESSÕES DE CINEMA EXIBIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 720/2007 de autoria do Deputado João Pedro que dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de filme publicitário com mensagens cívicas sobre as conseqüências do aquecimento global e a importância da defesa do meio ambiente, em todas as sessões de cinema exibidas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória no que tange à defesa do meio ambiente, porém gera despesa ao Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 720/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária \r\n\r\nocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 720/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice- Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 872/2007, QUE “INSTITUI O SELO BAR E RESTAURANTE SEM FUMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da Deputada Graça Pereira que institui o selo bar e restaurante sem fumo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é meritória. Trata-se de uma questão de saúde pública e o reconhecimento dos estabelecimentos comerciais que realmente cumprem a Lei tornará a campanha de combate ao fumo muito mais transparente. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 872/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 872/2007, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 998/2007 QUE “PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS DE PRONTO CONSUMO ACONDICIONADOS DIRETAMENTE EM EMBALAGEM DE ISOPOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que proíbe a comercialização de alimentos de pronto consumo acondicionados diretamente em embalagem de isopor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição apresenta vícios de inconstitucionalidade, visto que a matéria deve ser regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entende este relator que qualquer análise de mérito da presente proposição encontra-se prejudicada, não havendo alternativa, senão a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 998/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 998/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1001/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices constitucionais intransponíveis segundo posicionamento do STF demonstrado através do Voto em Separado da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito apresenta-se prejudicada, razão pela qual meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1001/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1001/2007, com voto Favorável do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS (Favorável) e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, DOS BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E SIMILARES QUE VENDEREM BEBIDAS ALCÓOLICAS A MENORES DE IDADE OU FOREM FLAGRADOS CONSENTINDO OU COMERCIALIZANDO DROGAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada JANE COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei nº 1058/2007 que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória mas encontra óbices legais uma vez que a transgressão penal é individualizada e está caracterizada no Código Penal.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei 1058/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1058/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI N° 1149/2007, QUE “CONCEDE ABATIMENTO NO VALOR DAS PASSAGENS EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL COLETIVO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI-RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Neves, que concede abatimento no valor das passagens em transporte rodoviário intermunicipal coletivo a estudantes do ensino superior, na forma que menciona.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices em diversos de seus artigos, principalmente no tocante ao seu artigo 1º, quando se refere a horários alternativos. Cabe salientar que a maioria dos estudantes estuda em horários pré determinados e não em horários alternativos, e ainda, a falta de indicação da fonte de custeio também contribui para que a proposição não possa prosperar. Assim sendo, o meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1149/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009 aprovou o parecer do relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1149/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1194/2007 QUE ”DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES EM RELAÇÃO A PRODUTOS PIRATEADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, nada existe que impeça a tramitação do presente projeto de lei também no que diz respeito ao seu mérito, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1194/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1194/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) DEPUTADOS: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n.º 1398/2008, QUE “PROÍBE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, INCLUSIVE DOS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA E DE CRÉDITOS, QUE OPERAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE ESTABELECER PARA CONSUMIDOR IDOSO EXIGÊNCIAS MAIORES QUE AS FIXADAS PARA OS DEMAIS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Álvaro Lins, que proíbe as empresas prestadoras de serviços, inclusive os de natureza bancária, financeira e de créditos, que operam no Estado do Rio de Janeiro, de estabelecer para o consumidor idoso exigências maiores que as fixadas para os demais consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória pela iniciativa de preservar o direito do idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1398/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1398/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2008, QUE “CRIA O PÓLO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DE CONFECÇÕES, DA REGIÃO SERRANA INTEGRADA PELOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS, TERESÓPOLIS, CORDEIRO, BOM JARDIM, SANTA MARIA MADALENA, CANTAGALO, DUAS BARRAS, TRAJANO DE MORAES, SUMIDOURO E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que cria o pólo tecnológico da indústria têxtil e de confecções da região serrana integrada pelos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis, Teresópolis, Cordeiro, Bom Jardim, Santa Maria Madalena, Cantagalo, Duas Barras, Trajano de Moraes, Sumidouro e São Sebastião do Alto e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA indústria têxtil absorve treze por cento da mão de obra economicamente ativa de nosso Estado, gerando 225 mil postos de trabalhos diretos.\r\n\r\nNo mundo globalizado e cada vez mais competitivo, a obsolescência de um parque fabril e, por extensão, do próprio setor, é fator de vulnerabilidade e de comprometimento da performance de toda sua cadeia produtiva. O presente projeto de lei tem o mérito de estimular a criação de centros de pesquisa cientifica e tecnológica e de centros de capacitação de recursos humanos para o Setor.\r\n\r\nComo a proposta da criação do pólo tecnológica da indústria têxtil e de confecção é fator de fortalecimento ao desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1514/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1514/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2008, QUE “CRIA O SELO DE QUALIDADE PARA PRODUTOS DA AGROINDÚSTRIA FLUMINENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que cria o selo de qualidade para produtos da agroindústria fluminense e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem o mérito de incentivar o fortalecimento da agroindústria fluminense através do estímulo à inserção de pequenas unidades agroindustriais à cadeia produtiva do setor. \r\n\r\nCom a adoção do selo de qualidade em análise e a consequente geração de cadastro para o controle e emissão dos respectivos selos, os órgãos de vigilância sanitária e de vigilância ambiental poderão dispor de instrumento adicional para rechecagem de informação o que contribuirá para uma maior eficiência de suas atribuições, beneficiando, em última instância, a segurança alimentar de nossa população.\r\n\r\nPelo mérito da presente propositura, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1542/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1542/2008, com voto Favorável com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, SABINO - Vice-Presidente , DIONÍSIO LINS e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI n.º 1575/2008, QUE “MODIFICA A LEI 4163/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS DE CARÁTER OLÍMPICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JOÃO PEDRO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ROBERTO DINAMITE.\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa estender o prazo da isenção fiscal concedida pela Lei nº 4163/2003, no que tange a importação de equipamentos esportivos de caráter olímpico para até a data de início dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a proposta, que visa fortalecer o esporte olímpico de nosso país ao facilitar a compra de aparelhos mais modernos para nossos atletas se prepararem para competir em condições de conseguir resultados significativos .\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1575/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO.\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio, na 1ª Reunião Ordinária ocorrida em 19 de março de 2009, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1575/2008, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA -Presidente, SABINO - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS e PAULO MELO (Contrário).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 685/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO JARDIM REDENTOR - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Jardim Redentor - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 685/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 685/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 687/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Parque São José - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 687/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 687/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 689/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO LOTE XV - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem que determine aos órgãos competentes as providências necessárias para implantação do Centro de Referência da Juventude, Bairro Lote XV - Município de Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa da nobre Deputada Sula do Carmo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 689/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 689/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 691/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Conceição de Macabu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 691/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 691/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 693/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, no Município de Cordeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 693/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 693/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 695/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APÓIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FAETEC NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de uma Unidade da Fundação de Apóio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC no Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 695/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 695/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 697/2009, QUE “SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005”.\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador o envio de mensagem dispondo sobre a alteração da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Noel de Carvalho. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 697/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 697/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 699/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS VEÍCULOS ADQUIRIDOS PARA TRANSPORTES DE TRABALHADORES RURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem dispondo sobre a não incidência do ICMS sobre os veículos adquiridos para transportes de trabalhadores rurais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 699/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 699/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 701/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO MONTE VERDE, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do Bairro Monte Verde, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 701/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 701/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 703/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O SANEAMENTO BÁSICO, ASFALTAMENTO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre o saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública do Bairro Santo Antônio, no Município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Sabino. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 703/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 703/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 705/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, PARA ATENDER AOS BAIRROS DE ROCHA MIRANDA, TURIAÇU E COLÉGIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, para atender aos Bairros de Rocha Miranda, Turiaçu e Colégio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente indicação legislativa de autoria do ilustre Deputado Jorge Babu é justa, oportuna e não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 705/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 258 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 705/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 707/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO ANTIGO CINE GUARACI, LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, PRÓXIMO À PRAÇA CENTRO DO BAIRRO, EM CENTRO LONA CULTURAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a transformação do antigo Cine Guaraci, localizado no Bairro de Rocha Miranda, próximo à Praça Centro do Bairro, em Centro Lona Cultural.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente indicação legislativa de autoria do ilustre Deputado Jorge Babu é justa, oportuna e não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nFace ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 707/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada BEATRIZ SANTOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 707/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 709/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HEMONÚCLEO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de HEMONÚCLEO no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 709/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 709/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 711/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO MUNÍCIPIO DE HONÓRIO GURGEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas, UPA 24 horas, no Município de Honório Gurgel.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Ademir Melo. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 711/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 711/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 713/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA A RUA SÃO DEOGRAÇAS - NO BAIRRO DE JARDIM MAGARÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de saneamento básico, para a Rua São Deograças - no Bairro de Jardim Magarça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 713/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 713/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 715/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para toda a extensão da Rua Aritiba - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 715/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 715/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 717/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE REFORMA DA ESCOLA DALTRO SANTOS, LOCALIZADA NA RUA CORONEL TAMARINDO - NO BAIRRO DE BANGU”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de reforma da Escola Daltro Santos, localizada na Rua Coronel Tamarindo - no Bairro de Bangu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 717/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 717/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 719/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO CANAL, PARA A RUA BARÃO DE CAPANEMA - NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de limpeza do canal, para a Rua Barão de Capanema - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 719/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 719/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 720/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de saneamento básico, para a Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 720/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 720/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 721/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA DO RIO, LOCALIZADO NA RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de limpeza do rio, localizado na Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 721/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 721/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 722/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE DRAGAGEM DO RIO CARANGUEIJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de dragagem do Rio Carangueijo, localizado na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 722/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 722/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 723/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE RECAPEAMENTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA AUGUSTO FIGUEIREDO - NO BAIRRO DE BANGU”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de recapeamento, para toda a extensão da Rua Augusto Figueiredo - no Bairro de Bangu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 723/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 7232/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 724/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA SÃO DEOGRAÇAS - NO BAIRRO JARDIM MAGARÇA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Rua São Deograças - no Bairro Jardim Magarça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 724/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 724/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 725/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE PARA PEDESTRES, SOBRE O RIO CARANGUEIJO, LOCALIZADO NA RUA FREDERICO FAULHARBE - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de construção de uma ponte para pedestres, sobre o Rio Carangueijo, localizado na Rua Frederico Faulharbe - no Bairro de Jardim Novo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 725/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 725/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 726/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de iluminação pública, para a Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 726/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 726/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 727/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA GIORDANO VINCENZO - NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Rua Giordano Vincenzo - no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 727/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 727/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 728/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PRAÇA 1º DE MAIO, NA RUA BARÃO DE CAPANEMA, NO BAIRRO DE GUARATIBA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de iluminação pública da Praça 1º de Maio, na Rua Barão de Capanema, no Bairro de Guaratiba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 728/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 728/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 729/2009, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA A RUA JARDIM MARAVILHA - NO BAIRRO DO BARATA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JODENIR SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem de solicitação de asfalto, para a Rua Jardim Maravilha - no Bairro do Barata.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Jodenir Soares. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 729/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 729/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 730/2009, QUE “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENVIO DE MENSAGEM, PROPONDO A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS, NAS TRANSAÇÕES DE CARROS USADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de indicação legislativa que solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, envio de mensagem, propondo a isenção da cobrança de ICMS, nas transações de carros usados e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nJusta e oportuna a iniciativa do nobre Deputado Domingos Brazão. Portanto, concluo por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 730/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº 730/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: JORGE BABU - Presidente; MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, e BEATRIZ SANTOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1801/2008, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ARPEN/RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº. 1801/2008, que torna de utilidade pública a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro - ARPEN/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº . 1801/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1801/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 805/2009, QUE “CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. ABDIAS JOSÉ DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do projeto de resolução que confere o Título de Benemérito ao Sr. Abdias José dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Gilberto Palmares é meritória e merece nossos aplausos, tendo em vista ser uma figura de imenso prestígio e consideração nos meios sindicais, com forte atuação em nosso Estado.\r\n\r\nPor isso, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 805/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de março de 2009. \r\n\r\na. Deputado MARCELO SIMÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de abril de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 805/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009. \r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, SULA DO CARMO e APARECIDA GAMA - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 691/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA COMPRA DE MATERIAL DIDÁTICO RECICLADO PADRA USO DO MESMO, NAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado SULA DO CARMO\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDispõe sobre a obrigatoriedade na compra de material didático reciclado para uso do mesmo, nas escolas da rede de ensino estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do presente projeto é muito inteligente. Entretanto, tendo em vista legislação vigente, ao criar despesa a matéria passa a ser de competência do Poder Executivo. \r\n\r\nAssim, com a finalidade de ter o projeto de lei apreciado pelo Poder Executivo o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 691/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 691/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI N° 941/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS DE TRÂNSITO SONOROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, o qual dispõe sobre a instalação de sinais de trânsito sonoros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de grande valia e acredito que a implantação desta norma trará benefícios importantes para as pessoas com deficiência em nosso Estado. Assim sendo, diante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 941/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1079/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUPERMERCADOS EM DIAS DE CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDispõe sobre a proteção ao consumidor de supermercados em dias de chuva. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise do mérito da proposta apresentada encontra-se prejudicada, pois a matéria é de competência municipal.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1079/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: EDSON ALBERTASSI - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA - membros efetivos e LUIZ PAULO - suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 527/2003, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ALTERNATIVOS E NATURAIS NA MERENDA ESCOLAR, SOB SUPERVISÃO OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTA, COM VISTAS A PREVENÇÃO E COMBATE DA DESNUTRIÇÃO INFANTO-JUVENIL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 527/2003, de autoria do Deputado Paulo Melo, que determina a inclusão de produtos alimentícios alternativos e naturais na merenda escolar, sob supervisão obrigatória de nutricionista, com vistas à prevenção e combate da desnutrição infanto-juvenil nas escolas da rede pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valor social, e as emendas apresentadas contribuem para a sua melhor adequação a realidade social. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL à emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 527/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 527/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 725/2003, QUE “AUTORIZA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A INSTITUIR PECÚLIO FACULTATIVO AOS RESPECTIVOS INTEGRANTES DE SEUS QUADROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 725/2003, de autoria do nobre Deputado Flávio Bolsonaro, que tem por fim autorizar o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro a instituir pecúlio facultativo aos respectivos integrantes de seus quadros. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande valor social e as emendas apresentadas contribuem para a sua adequação à realidade social. Diante do exposto, emito parecer FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 725/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 725/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 3589/2006, QUE “TORNA-SE OBRIGATÓRIO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO PATRIMÔNIO DO SISTEMA CONCEDIDO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO REQUER O PRÉVIO PARECER TÉCNICO DA PROPRIETÁRIA DOS BENS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 3589/2006, de autoria do nobre Deputado Edmilson Valentim, que torna obrigatório que qualquer alteração no patrimônio do sistema concedido de transporte metroviário do Rio de Janeiro requer o prévio parecer técnico da proprietária dos bens e determina outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do grande valor social o presente projeto de lei trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa no disposto do art. 112, §1°, inciso I, alínea “d”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 3589/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3589/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 1649/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO PROJETO NOVA ESCOLA NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei n° 1649/2008, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre a manutenção da gratificação do Projeto Nova Escola na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApesar do grande valor social, o presente projeto de lei trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme se observa no disposto do art. 112, §1°, inciso I, alínea “b”, da Constituição Estadual. Diante do exposto, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 1649/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado Nelson Gonçalves - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1649/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: NELSON GONÇALVES - Presidente; PAULO RAMOS - Vice-Presidente; PAULO MELO, JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de março de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de março de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 19/12/2008, o Projeto de Lei n° 1256/2008, de autoria do Deputado Rodrigo Neves, em 02//02/2009, o Projeto de Lei nº 1965/2008, do Poder Executivo, em 01/12/2008, o Projeto de Lei n° 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos e às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1110/2003, de autoria do Deputado Carlos Mins, em 10/12/2008, o Projeto de Lei nº 481/2007, de autoria do Deputado Geraldo Moreira, 05/12/2008, o Projeto de Lei n° 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos e em 09/03/2009, o de n° 1738/2008, dos Deputados Paulo Melo e Gilberto Palmares. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Dionísio Lins para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1110/2003, do Deputado Carlos Minc: parecer CONTRÁRIO. 02 - Projeto de Lei nº 2809/2005, do Deputado Paulo Ramos: parecer CONTRÁRIO. 03 - Projeto de Lei nº 481/2007, do Deputado Geraldo Moreira: parecer FAVORÁVEL. Foram incluídos na Ordem do Dia, os seguintes projetos, também relatados pelo Deputado Marcelo Simão: 04 - Projeto de Lei n° 741/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. 05 - Projeto de Lei n° 1019/2007, do Deputado Zito: parecer CONTRÁRIO. 06 - Projeto de Lei n° 1077/2007, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA. A seguir, o Deputado Marcelo Simão reassumiu a Presidência, para que o Deputado Dionísio Lins emitisse seus pareceres. 07 - Projeto de Lei n° 1256/2008, do Deputado Rodrigo Neves: parecer FAVORÁVEL. 08 - Projeto de Lei n° 1821/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. O Senhor Deputado Marcelo Simão informou que os Projetos de Lei n° 1965/2008 e o de n° 1738/2008, foram retirados da pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de março de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\n(a) Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária -Mat. 201.666-5\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 06/03/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e de Economia, Indústria e Comércio, para debater sobre o tema: “Qual o impacto da crise financeira na Receita de 2009 e quais as medidas a serem adotadas pelo Governo”, que será realizada no dia 24 de março do corrente, às quatorze horas e trinta minutos. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em dez de março de dois mil e nove. (a)Rosa Rita da Mota - Secretária, Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nId: 749830"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1514/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6125/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE, matrícula nº 409.156-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1515/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6126/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DO VALE, matrícula nº 413.571-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marco Figueiredo, na vaga decorrente da exoneração de RACHEL PEIXOTO FREITAS DE REZENDE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1516/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6187/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VERA LUCIA DE FARIA LIMA, matrícula nº 409.791-1, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1517/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5640/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 2 de fevereiro de 2009, TANIA SOARES CASTRO, matrícula nº 305.747-8, do cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1518/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5642/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILMA LUCIANO FARIA XAVIER , matrícula nº 409.413-2, para exercer o cargo em comissão de Consultor Parlamentar, símbolo \"SS\", junto à 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de TANIA SOARES CASTRO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1519/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6260/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ, matrícula nº 409.564-2, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1520/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6261/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JAIRO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 411.866-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1521/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6262/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JAIRO CUSTODIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 411.866-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de HENRIQUE DE OLIVEIRA MARTINEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1522/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5641/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILMA LUCIANO FARIA XAVIER, matrícula nº 409.413-2, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1523/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5643/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CASTANHEIRA DE QUEIROZ, matrícula nº 413.543-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de WILMA LUCIANO FARIA XAVIER. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1524/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6233/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDIR FERNANDES ARAUJO, matrícula nº 411.026-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1525/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6235/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BARRETO DE FREITAS, matrícula nº 413.573-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de VALDIR FERNANDES ARAUJO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1526/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6236/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIA VIANA DEMEZIO DA SILVA, matrícula nº 413.574-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de TERESA CRISTINA RODRIGUES FAYAL DE LYRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1527/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6231/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO, matrícula nº 403.953-3, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1528/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6232/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO, matrícula nº 402.175-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de NILZA PEREIRA DA MOTA RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1529/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6240/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS, matrícula nº 408.873-8, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1530/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA MIRANDA DA SILVA, matrícula nº 413.560-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de LUIS ARTHUR SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1531/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADENIL MOREIRA DA COSTA, matrícula nº 413.557-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de JOSE MANOEL MACHADO DA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1532/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO MOREIRA DE ARAUJO, matrícula nº 410.778-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Escola do Legislativo , em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1533/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6298/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA, matrícula nº 412.895-5, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1534/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6299/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIA MARIA DE ASSIS SILVA, matrícula nº 413.582-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS CUNHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1535/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6127/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA, matrícula nº 412.853-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1536/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6128/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GALVÃO SANTIAGO, matrícula nº 408.807-6, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André do Pv. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1537/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6129/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO DA SILVA DEMAMAM BERNA, matrícula nº 412.853-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de MARCELO GALVÃO SANTIAGO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1538/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6291/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA DE ALMEIDA DELGADO, matrícula nº 411.764-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1539/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6300/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANICE DE AZEVEDO ALVES, matrícula nº 412.879-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1540/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6292/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARA ESTELA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 412.647-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Neves, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTA DE ALMEIDA DELGADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1541/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6237/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARQUES, matrícula nº 413.576-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1542/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6238/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANE DIAS DA SILVA, matrícula nº 413.577-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1543/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6248/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOANA D'ARC DA SILVA, matrícula nº 413.580-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Suplência - Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de MARCIANE ALVES PIMENTEL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1544/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4957/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE SEBASTIÃO VIEIRA, matrícula nº 413.579-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de TEREZA CRISTINA BENTO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1545/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5874/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TEREZA LUCIA MACHADO DE CARVALHO, matrícula nº 413.578-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de JAQUELINE SILVEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1546/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5697/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ABRAÃO CORDEIRO NAKHLE, matrícula nº 409.916-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1547/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5698/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANABEL BORGES SILVA, matrícula nº 413.575-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Glauco Lopes, na vaga decorrente da exoneração de ABRAÃO CORDEIRO NAKHLE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1548/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5461/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDUARDO DE LIMA, matrícula nº 413.550-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de FABIO VERÇOZA ALVES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.04.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7410/2007 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, à vista dos despachos da Procuradoria-Geral, o aditamento solicitado pelo Departamento de Assistência Médica relativamente ao contrato de manutenção de mais 03 (três) equipamentos médicos adquiridos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10037/2008 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10316/2008 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14653/2008 \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, que opina pelo prosseguimento dos autos, a celebração do convênio solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3227/2009 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar conforme parecer da douta Procuradoria-Geral, a contratação direta da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com vistas ao requerido no presente processo, nos termos do disposto no Art. 24, VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4341/2009 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento junto ao DETRAN/RJ do seguro obrigatório dos veículos oficiais da ALERJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4459/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4461/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\n*Processo nº\r\n\r\n16476/2008 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, pelo conhecimento e não-provimento do recurso de ofício interposto pelo pregoeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16518/2008 - SANDRA MARA DE JESUS ANTUNES\r\n\r\n616/2009 - ARY ANTONIO GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n1534/2009 - WALDIRENE DE OLIVEIRA PORTELA CARDOSO\r\n\r\n1725/2009 - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RAFAEL\r\n\r\n2059/2009 - VANESSA CRISTIAN DE BARROS\r\n\r\n2125/2009 - FAUSTO EMILIO FILIPPO\r\n\r\n2183/2009 - ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\n2232/2009 - SANDRA MARA DE JESUS ANTUNES\r\n\r\n3067/2009 - OZIEL DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n3109/2009 - PAULO CESAR IVO FERREIRA\r\n\r\n3198/2009 - FLAUDIZIO BELO CALAZANS\r\n\r\n3274/2009 - JULIO CESAR FERRAZ MARTINS\r\n\r\n5474/2009 - GILMAR DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n269/2009 - VALDIRENE AUGUSTA DA SILVA\r\n\r\nAPROVO, de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 24v, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5635/2009 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 23, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2716/2009 - ELIETE DA CUNHA TAVARES\r\n\r\nConsiderando o parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ de fls. 08/12 e verso, DEFIRO PARCIALMENTE o requerido no sentido de cancelar a contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4783/2009 - JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista o parecer da douta Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, INDEFIRO o requerido.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 01.04.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 130/2009\r\n\r\nLOTANDO a servidora PATRÍCIA VIEIRA DUARTE, Especialista Legislativo, nível IV, Índice 2.200, matrícula nº 201.375-3, no Departamento de Preparo de Pagamento, com efeito a partir de 06 de março de 2009 (Processo nº 5.333/2009).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 131/2009\r\n\r\nLOTANDO o servidor RICARDO GRECOVS DE PAULA, Especialista Legislativo, nível V, Índice 2.200, matrícula nº 200.922-3, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 20 de março de 2009. (Processo nº 5.627/2009).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 01.04.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6157/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, autorizo a exclusão das férias, por necessidade de serviço, dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\n401.142-5 - JEAN CARLOS RODRIGUES\r\n\r\n402.130-9 - LEILA CRISTINA VEIGA TAVARES\r\n\r\n402.165-5 - OSCAR JOAQUIM FILHO\r\n\r\n402.219-0 - ANTONIO CEZARIO BEZERRA\r\n\r\n402.272-9 - GILDA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n402.788-4 - JACQUELINE COUTO DA PAIXÃO\r\n\r\n402.931-0 - ANTONIO LUIZ SAMPAIO TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n403.163-9 - BENEDITO VARGAS PEREIRA\r\n\r\n403.202-5 - ALINE BARBOZA GONÇALVES\r\n\r\n403.304-9 - ROBSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n403.591-1 - EDIR MAURICIO MOREIRA\r\n\r\n403.787-5 - MARLENE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n403.798-2 - ANA MARIA NARDELLI DA CRUZ\r\n\r\n403.967-3 - LILIAN MAGALI DA SILVA\r\n\r\n404.377-4 - PAULO LEANDRO NASCIMENTO MELO\r\n\r\n404.484-8 - ADRIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n404.724-7 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\n404.758-5 - DANIEL JOSÉ PEREIRA\r\n\r\n404.845-0 - DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n405.043-1 - RODRIGO DE MELLO MARQUES\r\n\r\n405.044-9 - JOÃO CARLOS FELIX\r\n\r\n405.418-5 - BRUNO CAVALCANTI ALQUERES\r\n\r\n405.495-3 - ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI\r\n\r\n405.566-1 - EDNA LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n405.651-1 - ROBERTO SOUZA TRINDADE\r\n\r\n405.686-7 - REYNALDO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n405.715-4 - LEDA MARIA DOMINGUES FIGUEIREDO\r\n\r\n405.828-5 - DANIEL DOMINGUES MONTEIRO\r\n\r\n405.903-6 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\n405.915-0 - ALESSANDRA PERLA MOCELLIN FERNANDES\r\n\r\n406.053-9 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n406.155-2 - REGINA MARIA JORGE BILHARINHO\r\n\r\n406.258-4 - LUCIANA GUIMARÃES DE BRITO\r\n\r\n406.295-6 - CARLOS HENRIQUE SOUSA\r\n\r\n406.349-1 - CARLOS JOSÉ COSTA DIAS\r\n\r\n406.391-3 - GILBERTO CANTREVA\r\n\r\n406.554-6 - CLAUDIA REGINA GIGLIO FERNANDEZ\r\n\r\n406.692-4 - MARA LUCIA MATTOS PESSANHA\r\n\r\n406.718-7 - PAULO CORDEIRO VELOSO\r\n\r\n406.950-6 - DJALMA ERNESTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n407.106-4 - JANE TOMAZ DOS SANTOS FARIA\r\n\r\n407.387-0 - ANDERSON MORAES FARIAS\r\n\r\n407.402-7 - MICHELLE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n407.472-0 - ALUÍZIO SOARES LESSA\r\n\r\n407.507-3 - DARCY DE SOUZA\r\n\r\n407.508-1 - FRANCISCO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n407.620-4 - ISMAEL DE LIMA COUTINHO NETO\r\n\r\n407.664-2 - HELENA DO ROCIO GUIMARÃES SILVA COSTA\r\n\r\n407.686-5 - GELRI TERESINHA FRANCO DA SILVA\r\n\r\n407.707-9 - MARCOS MENDES CALLADO\r\n\r\n407.743-4 - JOSÉ ELIAS DE PAULA FARIA\r\n\r\n407.775-6 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n407.786-3 - THIAGO RIBEIRO DE PAULA\r\n\r\n407.793-9 - CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n407.801-0 - FLAVIA REGINA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n407.877-0 - ANGELA MARIA DIAS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n407.918-2 - GILBERTO BOMFIM MOURA\r\n\r\n407.944-8 - DRUSSILA BATISTA HOON\r\n\r\n408.175-8 - RITA DE CÁSSIA BARBOSA VAZ\r\n\r\n408.184-0 - ROSANGELA MARIA FURTADO SANT'ANGELO\r\n\r\n408.185-7 - CARLOS ALBERTO NAGEL\r\n\r\n408.205-3 - SALUA MARIE KHOURI DUARTE\r\n\r\n408.206-1 - SUELI SANTOS LEMOS DA CUNHA\r\n\r\n408.207-9 - ALEXANDRE DE SOUZA NUNES\r\n\r\n408.222-8 - JOSÉ JANUARIO CARNEIRO\r\n\r\n408.233-5 - MILENA ROMARIZ PEIXOTO\r\n\r\n408.243-4 - WELBERT DE SOUZA SADDI\r\n\r\n408.253-3 - MARCELO FREIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.258-2 - RAPHAEL CERQUEIRA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.324-2 - JOSELENE COUTO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n408.339-0 - MARTA BANDEIRA DE FREITAS\r\n\r\n408.410-9 - ANA MARIA DIAS GONÇALVES\r\n\r\n408.433-1 - MARCIA PORTO BRANDÃO\r\n\r\n408.487-7 - ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE\r\n\r\n408.503-1 - ADILZA ALI DE OLIVEIRA\r\n\r\n408.594-0 - RAFAEL DE MELLO MARQUES\r\n\r\n408.608-8 - LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO\r\n\r\n408.704-5 - ANDERSON PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n408.712-8 - AMANDA MARIA SANTOS SILVA TITO\r\n\r\n408.720-1 - MARCELO CORDEIRO ZAIDAN\r\n\r\n408.724-3 - SONIA MARIA PAIVA\r\n\r\n408.742-5 - MONICA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n408.748-2 - MONICA MOTA DI FILIPPO\r\n\r\n408.755-7 - JANUZA BRANDÃO ASSAD SANTOS\r\n\r\n408.859-7 - RENATO ELMAN\r\n\r\n408.880-3 - ALESSANDRA GONÇALVES DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n408.954-6 - MAISIS DE CASTRO FONSECA\r\n\r\n408.989-2 - MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n409.072-6 - SAMUEL DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n409.157-5 - JULIO CESAR DUARTE CARNEIRO\r\n\r\n409.233-4 - NADIR BASTOS VENTURA\r\n\r\n409.245-8 - ARNALDO REZENDE DA COSTA\r\n\r\n409.260-7 - ELISABETE DANTAS DE MELLO\r\n\r\n409.317-5 - LUANA ROMERO CARDOSO\r\n\r\n409.323-3 - RENATA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n409.335-7 - RAFAEL WALLACE DE BARROS FERNANDES\r\n\r\n409.336-5 - ANDRÉ GONÇALVES VIEIRA DE SÁ\r\n\r\n409.364-7 - BARBARA TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\n409.371-2 - ROGÉRIO LIMA GOMES\r\n\r\n409.433-0 - CLAUDIO XEREM\r\n\r\n409.440-5 - ACAUÃ DE FREITAS ALVES BASTOS\r\n\r\n409.490-0 - ANDRÉ LUIS RIBEIRO\r\n\r\n409.500-6 - ESTER DA SILVEIRA GONÇALVES\r\n\r\n409.503-0 - KATIA MARIA DE SOUZA CONDE\r\n\r\n409.506-3 - AMANDA GABRIELA DE QUEIROZ FARIA\r\n\r\n409.508-9 - FLAVIA DAS NEVES GOMES DA ROSA\r\n\r\n409.530-3 - ANDRÉ GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\n409.532-9 - MICHELE VANESSA DE ARAÚJO\r\n\r\n409.550-1 - JOSÉ HENRIQUE PINTO\r\n\r\n409.552-7 - SANDRO RABELLO TAVARES\r\n\r\n409.553-5 - DENISE DE SÁ\r\n\r\n409.555-0 - JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA GAIFEM\r\n\r\n409.561-8 - SEBASTIÃO PAZ DA COSTA\r\n\r\n409.584-0 - ADALIRIO BUENO FILHO\r\n\r\n409.597-2 - SIMONE SOUZA DE BARROS\r\n\r\n409.600-4 - DOMINGOS BRAGA XAVIER\r\n\r\n409.617-8 - MARIA DA PENHA SILVA\r\n\r\n409.621-0 - HELIO ANTONIO ALVES\r\n\r\n409.657-4 - LUCIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA PAULA\r\n\r\n409.662-4 - JOSÉ RICARDO DA SILVA SANTOS \r\n\r\n409.760-6 - SUELI APARECIDA DE LIMA\r\n\r\n409.867-9 - MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n409.945-3 - MARIA CRISTINA ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n409.961-0 - ANTONIO JOSÉ DE FARIAS\r\n\r\n409.991-7 - ATILAS ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\n410.068-1 - SERGIO DUARTE DA SILVA\r\n\r\n410.152-3 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n410.163-0 - GISELLE GOMES DA SILVA\r\n\r\n410.253-9 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n410.382-6 - RUBEM MENDONÇA DE FRIAS\r\n\r\n410.400-6 - DAYSE GOMES SOARES\r\n\r\n410.409-7 - JOMARDO JOMAS DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\n410.410-5 - DULCE HELENA ALVES\r\n\r\n410.412-1 - MARIA DA PENHA DEVENS SANTOS\r\n\r\n410.415-4 - LIVIA MARIA DI GREGÓRIO GARRIDO\r\n\r\n410.416-2 - DANIELE SANTOS VIEIRA\r\n\r\n410.429-5 - DWALDO GHIZI DOS SANTOS\r\n\r\n410.441-0 - CINTIA COSTA DE LIMA\r\n\r\n410.444-4 - ALBERTO LUIZ ALVES RODRIGUES\r\n\r\n410.449-3 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n410.459-2 - LÉA ALVES MAURICIO RODRIGUES\r\n\r\n410.466-7 - GERALDO LUIZ MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n410.474-1 - WALDEMIR CAETANO VELOSO\r\n\r\n410.480-8 - RENATO DA SILVEIRA AZEVEDO\r\n\r\n410.520-1 - TELMA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n410.522-7 - JOSÉ HENRIQUE MACEDO SERRA\r\n\r\n410.528-4 - KATIA CORREA DE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n410.531-8 - RENILDES MACHADO CARILO\r\n\r\n410.536-7 - RAFAEL AZEREDO SILVA\r\n\r\n410.541-7 - ANDREIA NETO GONÇALVES\r\n\r\n410.549-0 - CARLOS ALBERTO PEREIRA GUIOMAR\r\n\r\n410.569-8 - EUZIMAR ATHANAZIO DA SILVA\r\n\r\n410.582-1 - JOSÉ ANTONIO DA PURIFICAÇÃO\r\n\r\n410.585-4 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA FAYÃO\r\n\r\n410.586-2 - RAFAEL TAVARES GARCIA\r\n\r\n410.606-8 - EDUARDO DE LIMA MOURA\r\n\r\n410.608-4 - ALINE SILVA CHIANELLI SICILIANO\r\n\r\n410.618-3 - CARLOS BOUÇAS GABRIEL\r\n\r\n410.635-7 - LEILA ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA BUARQUE DE GUSMÃO\r\n\r\n410.673-8 - VIVIANE DO PRADO CRESPO\r\n\r\n410.686-0 - MARCOS AUDERI DA MOTA\r\n\r\n410.688-6 - DANIELE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n410.697-7 - DAISY DO NASCIMENTO\r\n\r\n410.700-9 - JULIANA TEIXEIRA HIME\r\n\r\n410.702-5 - VERONICA DA CONCEIÇÃO NOVELLINO\r\n\r\n410.712-4 - PRISCILA VAZ DE LIMA\r\n\r\n410.749-6 - CELESTE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n410.764-5 - FILIPE CORREA SILVA VICENTE CHAVES\r\n\r\n410.798-3 - ADILSON LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\n410.799-1 - MABEL DA CRUZ AZEVEDO\r\n\r\n410.837-9 - VERONICA DE SOUZA BONFIM PINHEIRO\r\n\r\n410.838-7 - LUCIO MAURO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n410.847-8 - LUCIANO PINTO DE MACEDO\r\n\r\n410.848-6 - ANGELA SEABRA RIGUETTI\r\n\r\n410.854-4 - CRISTIANE GOMES RODRIGUES ALVES\r\n\r\n410.856-9 - MARIA DE FATIMA NOGUEIRA\r\n\r\n410.859-3 - JAQUELINE KLEIN SCHUENCK\r\n\r\n410.861-9 - JURACI DE LOURDES SILVA\r\n\r\n410.862-7 - NILSON PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n410.865-0 - NILTON DE SOUZA GOMES\r\n\r\n410.866-8 - JORGETE CRISTINA APARECIDO DE FREITAS SANTANA\r\n\r\n410.867-6 - DAFNE CARRANCHO CAPELLA\r\n\r\n410.868-4 - LEONARDO DA COSTA SILVA GOMES\r\n\r\n410.869-2 - CELSA CONHASCA\r\n\r\n410.871-8 - ANA MARIA DE AGUIAR MAIA\r\n\r\n410.875-9 - NATALIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n410.877-5 - MARCELO MAXIMO MOREIRA\r\n\r\n410.926-0 - RICARDO LOROZA DE REZENDE\r\n\r\n410.928-6 - UBIRAJARA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n410.929-4 - MARIA LUIZA DE ALMEIDA\r\n\r\n410.930-2 - CLOVENILDO COSTA LIMA\r\n\r\n410.938-5 - MARILDA REIS DE ALMEIDA\r\n\r\n410.940-1 - GABRIELA CORREIA DE MACEDO\r\n\r\n410.941-9 - MARCIA OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n410.943-5 - MARCOS ALAN VASCONCELLOS ALVES\r\n\r\n410.952-6 - MIRIAN DOS SANTOS LUGÃO\r\n\r\n410.990-6 - LUCIA FARIDE NIGRI FELDMANN\r\n\r\n410.997-1 - NEIDE APARECIDA DIAS LIMA\r\n\r\n411.004-5 - NAIRA GRYNSZPAN CIN\r\n\r\n411.007-8 - RONALD CARDOSO ALEXANDRINO\r\n\r\n411.008-6 - SANDRA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n411.011-0 - MARIA GRACIEMA DA SILVA\r\n\r\n411.012-8 - CARLOS HENRIQUE DE MORAES MARQUES\r\n\r\n411.013-6 - GILSON PEREIRA DE MELO\r\n\r\n411.027-6 - JAILSON COUTINHO DE CARVALHO\r\n\r\n411.029-2 - LEONARDO SIMÕES SOARES\r\n\r\n411.030-0 - SIMONE ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.052-4 - ADELAINE COUTO TURRA\r\n\r\n411.053-2 - EDILENO NAZARENO BATISTA BARRA\r\n\r\n411.061-5 - JOSÉ HENRIQUE AMORIM VIEIRA\r\n\r\n411.063-1 - SONIA REGINA PEREIRA NUNES MAIA NURMBERGER\r\n\r\n411.075-5 - ROBERTA DE MELLO MARQUES\r\n\r\n411.076-3 - SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.088-8 - HONÓRIO LUIS DE OLIVEIRA REGO\r\n\r\n411.089-6 - ELISA MONTEIRO ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n411.106-8 - JOSÉ CRISTOVÃO FERREIRA\r\n\r\n411.110-0 - LUIZ FRANCISCO MACIEL FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n411.112-6 - LETICIA PINTO BUCKER\r\n\r\n411.125-8 - MARCUS ROBERTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n411.127-4 - ANTONIO PLÁCIDO COELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n411.129-0 - MARIO LUIS LUCIO MARTINS\r\n\r\n411.131-6 - MARCELO LOURENÇO BRANCO\r\n\r\n411.205-8 - OCTAVIO ALVES DO BANHO NETO\r\n\r\n411.211-6 - ANA CRISTINA DE ALMEIDA MARQUES\r\n\r\n411.212-4 - ALDREA MARIA COSTA DE MORAES\r\n\r\n411.240-5 - VANILDO SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n411.267-8 - GUILHERME BARROS DA SILVA\r\n\r\n411.270-2 - DILVA HELENA MEDEIROS DOS REIS\r\n\r\n411.287-6 - ROMILTA ALVES BEZERRA\r\n\r\n411.301-5 - MAURICIO GARCIA QUINTELLA\r\n\r\n411.302-3 - VANDERLEIA PINTO\r\n\r\n411.303-1 - DIOGO DE CASTRO ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n411.305-6 - JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n411.317-1 - ODILÉIA ALI DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.330-4 - JOÃO CARLOS COSTA\r\n\r\n411.332-0 - BARTOLOMEU BATISTA BARBOSA\r\n\r\n411.335-3 - ZELY MARIA DORIGATTI LAGE BRANCO DA COSTA\r\n\r\n411.343-7 - ELENICE PONTES CANDIDO\r\n\r\n411.346-0 - ANTONIO DA ROCHA VIEIRA\r\n\r\n411.347-8 - DIJALMA DE OLIVEIRA MAIA JUNIOR\r\n\r\n411.351-0 - MARIA DAS GRAÇAS VIOLANTE DE SOUZA\r\n\r\n411.354-4 - ADEILTON DA SILVA SANTOS\r\n\r\n411.359-3 - ANA TEREZA MIDÃO NOGUEIRA\r\n\r\n411.360-1 - RENATO FREIRE PERDIZ\r\n\r\n411.362-7 - HOSANA CORREIA DE MATTOS\r\n\r\n411.363-5 - CESAR MAIA DA SILVA\r\n\r\n411.395-7 - JOÃO RIBEIRO ALVES\r\n\r\n411.415-3 - ROBSON PEIXOTO SOUZA\r\n\r\n411.432-8 - HAROLDO DE PAULA DIAS\r\n\r\n411.433-6 - VANIA ANDRADE COSTA\r\n\r\n411.437-7 - REINALDO GOMES TEMOTEO\r\n\r\n411.441-9 - ALNIR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\n411.456-7 - MARCIA SEBASTIANA ACCIOLI FIGUEIREDO\r\n\r\n411.459-1 - CINTIA DOS SANTOS\r\n\r\n411.468-2 - RUYTHER RONALDO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n411.469-0 - VALDIR MORAES COSTA\r\n\r\n411.470-8 - ALEX SANDRO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n411.479-9 - BALTAZAR MORGADO NETO\r\n\r\n411.529-1 - VALTER DE JESUS FILHO\r\n\r\n411.542-4 - ALEXSANDRO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n411.566-3 - ELISANGELA MOREIRA DE FREITAS\r\n\r\n411.577-0 - EDNALDO CARVALHO SOARES\r\n\r\n411.578-8 - ARIDALTON DIAS DE PAULA\r\n\r\n411.583-8 - SANDRA MARA DE JESUS ANTUNES ROSA\r\n\r\n411.584-6 - JURUÁ BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.585-3 - ROBERTO WAGNER PEREIRA\r\n\r\n411.608-3 - LAFAIETE ALVES BARBOSA\r\n\r\n411.609-1 - PAULO PEREIRA\r\n\r\n411.610-9 - VALBER LUIZ BARBOSA LESSA\r\n\r\n411.620-8 - KATIA VALERIA HENRIQUES GATTO\r\n\r\n411.624-0 - ANDRÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.661-2 - LUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\n412.291-7 - CLEBER TOLEDO\r\n\r\n412.316-2 - ODAIR DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n412.329-5 - MARILUCE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n412.342-8 - KELLY CRISTINA CAMPOS\r\n\r\n412.347-7 - CLEBER DA SILVA FRAGA\r\n\r\n412.353-5 - GLAUTER BARBOSA ALVARENGA\r\n\r\n412.354-3 - TUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.361-8 - SOFIA MATHEUS CHAVES\r\n\r\n412.374-1 - LIVIA FERRAZ MARQUES D'OLIVEIRA\r\n\r\n412.375-8 - ANA CARLA DA SILVA PIZZO\r\n\r\n412.384-0 - ROSELI DOS SANTOS\r\n\r\n412.405-3 - ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO\r\n\r\n412.409-5 - NILZA GOMES DA SILVA\r\n\r\n412.410-3 - LUIZ EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.608-8 - WANDERLEY MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n200.673-2 - ANA MARIA FIGUEIREDO NOCCHI\r\n\r\n200.676-5 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA \r\n\r\n200.686-4 - EDSON LUIZ FIGUEIREDO GUIMARÃES\r\n\r\n200.692-2 - GLÓRIA LUCIA ALVES \r\n\r\n200.696-3 - JOSE LUIZ DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n200.724-3 - NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200.762-3 - MARIA IGNEZ DAUMAS PORTO \r\n\r\n201.383-7 - ANA CANDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n201.411-6 - JORGE CASTELLO GUIMARÃES\r\n\r\n201.450-4 - ROSANGELA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n201.453-8 - RODRIGO KEZEN LEITE\r\n\r\n201.510-5 - PEDRO PAES ARAUJO\r\n\r\n201.529-5 - PAULO PORTO ALEGRE DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n201.530-3 - DAISY MARICE EULER MORORO\r\n\r\n201.532-9 - FABIO FILGUEIRAS DOS SANTOS\r\n\r\n201.533-7 - SEBASTIAO GOMES CARVALHAES\r\n\r\n201.534-5 - UBIRATAN DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n201.535-2 - ÁLCIO CHAGAS NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n201.598-0 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n201.602-0 - JOSEANE PACHECO JALLES RATTO\r\n\r\n201.603-8 - ROGÉRIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n201.604-6 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n201.607-9 - HELENA TERESA DE MORAES BOTELHO PADIM\r\n\r\n201.608-7 - CARLA SOARES BRANDÃO DE ALMEIDA\r\n\r\n201.651-7 - PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\n201.652-5 - HENRIQUE CARLOS OLEGARIO DOS SANTOS\r\n\r\n201.653-3 - ELIANE FANELI\r\n\r\n201.655-8 - MARCO ANTONIO CALIXTO GONZAGA\r\n\r\n201.656-6 - SANDRA MARIA ITABORAHY\r\n\r\n201.737-4 - ADRIANA MONTEIRO DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n201.751-5 - CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA LOUREIRO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6156/09 - DIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”E”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues à Diretoria-Geral de Recursos Humanos, defiro as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFérias 01.04.2009 a 30.04.2009:\r\n\r\n201.478-5 - PAULO ROBERTO CURTY RIBEIRO\r\n\r\n402.501-1 - DUARTE NUNO SANTOS MOTTA MARQUES\r\n\r\n403.471-6 - SEBASTIÃO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n405.625-5 - MARIO ALMADA GRABOIS\r\n\r\n406.173-5 - CARLOS ALBERTO BARROS SAMEIRO\r\n\r\n408.993-4 - DEBORA BATISTA MARTINS\r\n\r\n409.020-5 - HELIO NUNES PEDRO\r\n\r\n410.687-8 - SANDRA REJANE DOS SANTOS HERCULANO\r\n\r\n410.750-4 - AMARO JORGE RANGEL DA GAMA\r\n\r\n410.884-1 - ROMULO FERNANDES\r\n\r\n410.958-3 - EVANO PINTO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n410.961-7 - PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n410.976-5 - JARBAS FRANCISCO DE MACEDO\r\n\r\n410.978-1 - PAULO CESAR LOPES VIEIRA\r\n\r\n410.991-4 - ROZANGELA DA COSTA CASTRO ARAUJO\r\n\r\n410.992-2 - LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n410.993-0 - MARIA HELENA VALENTE MATERA\r\n\r\n410.995-5 - JOSÉ ROBERTO OSÓRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n410.998-9 - LUANA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n410.999-7 - MARIA DE FATIMA VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\n411.002-9 - MARIA CRISTINA NUNES DA FONSECA\r\n\r\n411.003-7 - ANDRÉ LUCIO SABINO\r\n\r\n411.026-8 - VALDIR FERNANDES ARAUJO\r\n\r\n411.033-4 - RODRIGO BARBOSA MAIA\r\n\r\n411.059-9 - ANDREA SILVA FERREIRA\r\n\r\n411.064-9 - BIANCA FERREIRA MANES\r\n\r\n411.067-2 - ROSA MARIA MARINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n411.119-1 - JAMES WALKER NEVES CORREA JUNIOR\r\n\r\n411.123-3 - OLGA MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n411.203-3 - CLAUDIO SCHMIDT\r\n\r\n411.251-2 - SERGIO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\n411.254-6 - LAURENTINO DO CARMO FILHO\r\n\r\n411.299-1 - ROSELI FERRAZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n411.313-0 - ATHOS BAHIA FILHO\r\n\r\n411.430-2 - JOSÉ SERGIO SILVA ROCHA\r\n\r\n411.443-5 - JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n411.466-6 - SHEILA MARA PARDINI RIBEIRO DE MACEDO\r\n\r\n411.476-5 - YEDA RENATA PALONI\r\n\r\n411.482-3 - MARCELO MARQUI\r\n\r\n411.559-8 - CLAUDIO MANOEL DA SILVA\r\n\r\n411.568-9 - MANOEL CUNHA DE LIMA\r\n\r\n411.602-6 - JANAINA DE FIGUEIREDO DIAS\r\n\r\n412.343-6 - ALCICLÉIA MARTINS DOS SANTOS PAIVA\r\n\r\n412.386-5 - GUARACIABA MIRANDA PIMENTEL\r\n\r\n5001.270-8 - FRANCISCO PEDRO DO COUTO\r\n\r\nFérias de 04.05.2009 a 02.06.2009:\r\n\r\n412.380-8 - FATIMA BERARDINELLI DREUX\r\n\r\nId: 749831"
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                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "749832": [
                            "II - Errata",
                            "No comparecimento da 23ª Sessão Ordinária, publicada no D.O., Parte II, de 02 de abril de 2009, página 9, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Fábio Silva, João Pedro, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Renato de Jesus, Rodrigo Dantas.)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nE R R A T A\r\n\r\nNo pedido de verificação de quórum ao Projeto de Lei nº 3738/2006, de autoria do Deputado Luiz Paulo, publicado no D.O., Parte II de 02 de abril de 2009, página 9, segunda e terceira colunas, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n....................................................................................................................................................\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Átila Nunes, Beatriz Santos, Caetano Amado, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Délio Leal, Dionisio Lins, Dr. Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Raleigh Ramalho, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Geraldo Moreira, Inês Pandeló.\r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: André Corrêa, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 35. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 39. Em votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Senhores Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) O projeto aprovado com as emendas vai à Redação Final. \r\n\r\nId: 749832"
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            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "749833": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm 31/03/2009\r\n\r\nDEVIDO À ANTECIPAÇÃO DO PRAZO FIXADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, EM RAZÃO DOS FERIADOS, FICA ESTABELECIDO O DIA 13 DO MÊS EM CURSO COMO DATA LIMITE PARA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas ALICE TAMBORINDEGUY - Vice-Presidente, BEATRIZ SANTOS, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se em 08 de abril de 2009, às 10 horas e 30 minutos, na Câmara Municipal de São Gonçalo, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA COM O SEGUINTE TEMA: “DESDOBRAMENTO DA CAMPANHA 'EU DIGO NÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER'”\r\n\r\nEm 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO \r\n\r\nE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, NILTON SALOMÃO Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉ CORREA e JOÃO PEDRO, membros efetivos da COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, para a 1ª Reunião Extraordinária a realizar-se em 07 de abril de 2009, às quatorze horas e quinze minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberação de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional com o seguinte tema:\r\n\r\nO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS MUNICÍPIOS E O PLANO DE HABITAÇÃO POPULAR.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO CALAZANS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, PAULO MELO, MÁRIO MARQUES e SULA DO CARMO, membros efetivos da COMISSÃO DE TRANSPORTES, e convido os membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 15 de abril de 2009 às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 1489/2008, da Deputada Inês Pandeló, que “Alteram-se as Leis nº 2800 de 26 de setembro de 1997 e nº 5108 de 11 de outubro de 2007 e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 467/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a orientação de segurança aos passageiros no transporte coletivo rodoviário intermunicipal e interestadual”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 2278/2005, do Deputado Marco Figueiredo, que “Dispõe sobre os órgãos públicos de fiscalização na forma que menciona”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 1646/2008, do Deputado André do PV, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução de música brasileira, nos sistemas de som das estações de embarque e desembarque de passageiros dos serviços públicos de transporte por barca, metrô e trem de superfície, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 605/2007, da Deputada Inês Pandeló, que “Acrescenta o artigo 5º-a a Lei 4.510 de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI n° 1634/2008, do Deputado Nilton Salomão, que “Dispõe sobre o parcelamento de imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 991/2007, do Deputado Alessandro Calazans, que “Dispõe sobre a velocidade máxima alcançada pelos automóveis fabricados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 929/2007, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre os dias de atendimento dos Postos de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ”.\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 02 de abril de 2009\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GLAUCO LOPES - Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, COMTE BITTENCOURT e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 07 de abril de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala nº. 316 do Palácio Tiradentes, com a presença do Vice-Governador Luiz Fernando Pezão, para falar sobre a aplicação das verbas do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEDRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de abril de 2009, às 18 horas, na Câmara Municipal de Niterói, Av. Ernani do Amaral Peixoto, 625 - Centro, Niterói, RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nC I T A Ç Ã O\r\n\r\nFicam citados todos os ex-servidores abaixo relacionados, para tomarem ciência do Processo Administrativo (INSTRUÇÃO),e com isso apresentarem a sua defesa baseado no §2º do art. 273, da Resolução nº 321, de 1981 do Regulamento da Secretária. O processo está à disposição dos indiciados (inciso LV, art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 8, sobre loja, no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\n1. CECÍLIA MARIA SILVA SOUTO DA COSTA\r\n\r\n2. LUIZ FELIPE DUTRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n3. JOSÉ ANTÔNIO DUARTE BAPTISTA\r\n\r\n4. ANTÔNIO ALVES BARRETO JUNIOR\r\n\r\n5. JACIARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6. JACIARA MARIA DA SILVA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 13583/07\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS\r\n\r\nOBJETO: ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PARA A ALERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 492.100,00\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24 XIII DA LEI FEDERAL Nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO MESA DIRETORA DA ALERJ.\r\n\r\nId: 749833"
                    ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "749595": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1) Data, Hora e Local: Aos 11/02/2009, às 10h, na sede social da Cia., na Travessa do Ouvidor, 50, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme o disposto no Art.124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. 3) Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme as assinaturas lançadas no \"Livro de Registro de Presença de Acionistas\". 4) Mesa: Presidente: Antônio Carlos Pereira Maia; Secretário: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros. 5) Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a aprovação da destituição de membro suplente do Conselho de Administração da Cia.; e (b) a aprovação da eleição de membro suplente do Conselho de Administração da Cia., 6) Deliberações: Após a discussão das matérias, os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: (a) aprovar a destituição do Sr. Rodolfo Garcia Collevatti, brasileiro, casado, economista, RG 15.446.479 SSP-SP, CPF 056.288.368-18, com endereço comercial à Av. das Nações Unidas, 11.633, 10º andar, Conjunto 101, Brooklin Novo, São Paulo/SP, do cargo de membro suplente do Conselho de Administração.; e (b) para completar o restante do mandato do conselheiro suplente ora afastado, que se findará na AGO/2010, aprovar a eleição do Sr. Alan Christopher Ramos Yung, brasileiro, solteiro, administrador de empresas e finanças, RG 45.077.076-x SSP/SP e CPF 344.479.608-00, com endereço comercial à Av. das Nações Unidas, 11.633, 10° andar, Conjunto 101, Brooklin Novo, São Paulo/SP, para o cargo de membro suplente do Conselho de Administração. 7) Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 11/02/2009. Ass. Mesa: Antônio Carlos Pereira Maia, Presidente; Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, Secretário. Acionistas: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA; Unimetal Participações Ltda; Brazil Energy S/A; Antônio Carlos Pereira Maia; Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Edmilson Narciso Flores; Rosana Serfaty de Campos. JUCERJA nº 1892255 de 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: Aos 26/02/2009, às 09h, na sede da Cia., na Travessa do Ouvidor, 50, 10º andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Mediante edital de convocação enviado pelo Presidente do Conselho de Administração aos demais membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 18º, §1º do Estatuto Social da Cia. Presença: Presentes os Srs. Antonio Carlos Pereira Maia, Edmilson Narciso Flores e Mauro Passini, membros do Conselho da Administração, e com a participação do Diretor Comercial - Financeiro, Sr. Jorge Dias da Costa, bem como da Gerente de Planejamento, Sra. Tatiana Dias. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Pereira Maia, Secretário: Tatiana Dias. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) eleição de Diretor Comercial-Financeiro; e (b) outros assuntos de interesse da Cia. Deliberação: Após a discussão das matérias, os Conselheiros presentes, à unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam o que se segue: (a) Aceitar a renúncia do Sr. Jorge Eisfeld Dias da Costa, já qualificado em ata anterior, do cargo de Diretor Comercial-Financeiro da Coquepar, aprovando sua destituição a partir de 27/02/2009, exclusive. Em nome do Conselho de Administração, o Presidente manifestou agradecimentos especiais ao Sr. Jorge Eisfeld Dias da Costa pela dedicação à Cia. e pelo empenho e grande contribuição na implantação do empreendimento Coquepar. (b) Eleger nos termos dos arts. 16, inciso 11, e Art. 23 do Estatuto Social, o Sr. Sebastião Aparecido de Aguiar, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG 13859035 SSP-SP, CPF 041.463.688-04, com endereço comercial à Travessa do Ouvidor, 50, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor Comercial-Financeiro, para complementação de mandato, de acordo com o Art. 19 do Estatuto Social, com foco na área financeira, em particular com ênfase nas seguintes atividades: a. Controles internos; b. Garantias de construção, conclusão e desempenho industrial; c. Captação de recursos; e d. Gestão de custos. O Diretor Sebastião Aparecido de Aguiar deverá também efetuar o acompanhamento das questões comerciais, tributárias e fiscais. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 3 vias de igual teor e forma que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 26/02/2009. Antonio Carlos Pereira Maia - Presidente da mesa e do Conselho de Administração; Tatiana Dias - Secretária da mesa; Mauro Passini - Conselheiro; Edmilson Narciso Flores - Conselheiro. JUCERJA nº 1892257 de 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. (Ata resumida em conformidade com o disposto no art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, atualizada pela Lei 10.303/2001). Data, Hora e Local: Aos 17/03/2009, às 14h, na sede da Cia., na Travessa do Ouvidor, 50, 10° andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Regularmente convocada de acordo com os editais publicados nos jornais: (i) DORJ, nas edições dos dias 06, 09 e 10/03 do corrente ano; e (ii) Diário Mercantil, nas edições dos dias 06, 07, 08, 09 e 10/03 do corrente ano. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social com direito a voto. Mesa: Presidente:. Antonio Carlos Pereira Maia, Secretário: Frederico José Otaviano Robalinho de Barros. Ordem do Dia: (a) examinar, discutir e votar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhado dos pareceres dos Auditores Independentes; (b) deliberar sobre o montante anual global destinado à remuneração dos Administradores da Cia.; e (c) outros assuntos de interesse social. Documentos Lidos e Publicações: Foram apresentadas e lidas as publicações exigidas por Lei: 1) Editais de Convocação e 2) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e respectivas Notas Explicativas, todos relativos ao exercício social findo em 31/12/2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, publicados no DORJ e no Diário Mercantil, na edição de 06/03/2009. Deliberação: Após a discussão das matérias, os Acionistas presentes, à unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam o que se segue: Item 1: Aprovar o Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes; Item 2: Aprovar o montante anual global destinado à remuneração dos Administradores da Cia., no valor de até R$ 1.870.000,00, para o exercício/2009; Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 3 vias de igual teor e forma que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 17/03/2009. Ass. Mesa: Antônio Carlos Pereira Maia, Presidente e Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, Secretário; Acionistas: Petrobras Química S.A. - PETROQUISA; Unimetal Participações Ltda.; Brazil Energy S.A.; Antonio Carlos Pereira Maia; Frederico José Otaviano Robalinho de Barros; Edmilson Narciso Flores; Rosana Serfaty de Campos. JUCERJA nº 1892267 em 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: Aos 18/03/2009, às 08:30h, na sede da Cia., na Travessa do Ouvidor, 50, 10° andar, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Mediante edital de convocação enviado pelo Presidente do Conselho de Administração aos demais membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 18, §1° do Estatuto Social da Cia. Presença: Presentes os Srs. Antonio Carlos Pereira Maia, Edmilson Narciso Flores e Frederico José Otaviano Robalinho de Barros, membros efetivos do Conselho da Administração, os Srs. Alan Christopher Ramos Yung e Rosana Serfaty de Campos, membros suplentes do Conselho de Administração, além da participação do Diretor Superintendente, Sr. Rubens Eduardo Medeiros Novicki, do Diretor Industrial, Sr. Mario Poppe Miranda Pacheco, do Diretor Comercial - Financeiro, Sr. Sebastião Aparecido de Aguiar, e da Gerente de Planejamento, Sra. Tatiana Dias. Mesa: Presidente: Antonio Carlos Pereira Maia, Presidente do Conselho de Administração, Secretário: Tatiana Dias. Ordem do Dia: Deliberar sobre (a) reeleição do Diretor Superintendente; (b) reeleição do Diretor Industrial; e (c) outros assuntos de interesse da Cia. Deliberação: Após a discussão das matérias, os Conselheiros presentes, à unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberam o que se segue: (a) Aprovar a reeleição do Sr. Rubens Eduardo Medeiros Novicki, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, RG 892.591-7 SSP-PR, CPF 254.111.609-87, com endereço comercial à Travessa do Ouvidor, 50, 10° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor Superintendente, (b) Aprovar a reeleição do Sr. Mário Poppe de Miranda Pacheco, brasileiro, casado, engenheiro, RG 39919-D CREA-RJ, CPF 288.269.577-20, com endereço comercial à Travessa do Ouvidor, 50, 10° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para o cargo de Diretor Industrial, ambos exercerão seus mandatos a partir de 21/03/2009 até 20/03/2012, conforme estabelece o Art. 19 do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em 3 vias de igual teor e forma que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. RJ, 18/03/2009. Antonio Carlos Pereira Maia - Presidente da mesa e do Conselho de Administração; Tatiana Dias - Secretária da mesa; Frederico José Otaviano Robalinho de Barros - Conselheiro; Edmilson Narciso Flores Conselheiro. JUCERJA nº 1892270 de 20/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749595"
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                "749226": [
                    "V - Errata",
                    "CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 07.820.907/0001-46\r\n\r\nERRATA - Nas Demonstrações Financeiras publicadas no dia 31/03/2009, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, páginas: 121, 122, 123, 124 e 125, ocorreu erro no número do CNPJ, por isso onde se lê: CNPJ: 08.973.891/0001-74, Leia-se: CNPJ: 07.820.907/0001-46. Rio de Janeiro, 31/03/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 749226"
                ],
                "749511": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2009 - 1. Data, Local e Hora: Ao 31º dia do mês de março de 2009, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 18 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1. Aprovar a proposta, a ser submetida à assembléia geral, de antecipação do exercício da opção de compra de até 30% (trinta por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aníbal de Mendonça, 114 (parte), Ipanema, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.659.193/0001-85 (“CHL”), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia e pelo Sr. Rogério Chor -, tendo como intervenientes anuentes a CHL e a CHL Incorporações e Loteamentos Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aníbal de Mendonça, 114 (parte), Ipanema, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.855.786/0001-52 (“Memorando CHL”) - e que originalmente poderia ser exercida em 4 (quatro) lotes anuais (sendo o primeiro em 2009 e o último em 2012) (“Opção CHL”), de modo que a mesma seja integralmente exercida antes do final do exercício social findo em 2009. Conforme o Protocolo e Justificação de Incorporação da CHL Holding, o exercício da Opção CHL deverá ocorrer mediante a incorporação, pela Companhia, da sociedade limitada CHL LXX Incorporações Ltda., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Aníbal de Mendonça, 114 (parte), Ipanema, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.547.844/0001-00 (“CHL Holding”). 4.2. Aprovar a proposta de incorporação da CHL Holding, pela Companhia, bem como aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da CHL Holding, elaborado previamente entre as administrações da CHL Holding e da Companhia. 4.3. Aprovar a proposta de alteração do parágrafo segundo do artigo 8º do Estatuto Social da Companhia, de modo a passar a vigorar com a seguinte redação: “§2º - Legitimação - Ações Escriturais. Os titulares de ações escriturais ou em custódia deverão depositar na Companhia, preferencialmente com até 3 (três) dias de antecedência, os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias e documentação de comprovação de poderes de representação. O acionista que comparecer a assembléia e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da assembléia geral.” 4.4. Aprovar a proposta de inclusão do parágrafo primeiro do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia, com a seguinte redação: “§1º - Manifestação. A eficácia dos atos acima não dependerá de deliberação em reunião de diretoria quando executada ou assinada diretamente por um dos membros da Diretoria.” 4.5. Aprovar a proposta de alteração do caput do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, de modo a passar a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17 - Representação da Companhia. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados (a) por quaisquer 2 (dois) Diretores; ou (b) por qualquer Diretor em conjunto com um procurador, nos termos e prazos da procuração outorgada.” 4.6. Determinar a convocação de assembléia geral extraordinária da Companhia, a ser realizada no dia 17 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, para deliberar sobre a incorporação da CHL Holding pela Companhia, bem como as alterações ao Estatuto Social da Companhia a que se referem os itens acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Mesa: Gilberto Sayão da Silva e Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. Administradores: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Mesa: Gilberto Sayão da Silva - Presidente, Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário. Administradores: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Antonio Carlos Canto Porto Filho, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto.\r\n\r\nId: 749511"
                ],
                "749441": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.743.065/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33300161899\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas, do dia 31 de dezembro de 2008, na Av. Presidente Wilson nº 231, 11º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia titulares de ações ordinárias e preferenciais Classes A, B e C. 3. Mesa: Presidente: Jorge Luiz Pacheco; Secretário: Ivan Luiz Modesto Schara. 4. Ordem do dia: 4.1. Aprovação da distribuição de juros sobre o capital próprio; 4.2. Aprovação do aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização da Reserva de Lucros para Expansão, sem emissão de novas ações e, em consequência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social; e 4.3. Aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: Os acionistas, por unanimidade, deliberaram: 5.1. Aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de posição acionária nesta data, no mon-tante total de R$ 125.379.450,75, correspondendo ao valor bruto de R$ 0,455074123 e ao valor líquido de R$ 0,386813005 por ação ordinária e/ou preferencial A e B do capital social. A data de pagamento dos juros sobre o capital próprio será deliberada posteriormente, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada no ano de 2009, sem qualquer atualização monetária ou outra remuneração. 5.2. Aumentar o capital social em R$ 3.054.695.798,23 mediante a capitalização do excesso de Reserva de Lucros para Expansão apresentado pela Companhia em relação ao seu capital social. O capital social da Companhia passará de R$ 4.051.784.930,29 para R$ 7.106.480.728,52, sem a modificação do número de ações, conforme disposto no § 1º do artigo 169 da Lei nº 6.404/76. 5.3. Em virtude da deliberação aprovada no item 5.2. acima, aprovar a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º O capital social é de R$ 7.106.480.728,52, dividido em 283.286.369 ações, sendo 247.128.345 ações ordinárias, 730 ações preferenciais de classe A, 28.385.274 ações preferenciais de classe B e 7.772.020 ações preferenciais de classe C, todas sob a forma escritural, sem valor nominal.” 5.4. Aprovar a consolidação, em um só documento, da íntegra do texto do Estatuto da Companhia, na forma do documento apresentado a cada um dos presentes e que, depois de registrado no órgão do Registro do Comércio competente, estará à disposição dos acionistas e de quem mais interessar possa, na sede e dependências da Companhia. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada essa Assembléia Geral Extraordinária depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2008. (ass.) Presidente: Jorge Luiz Pacheco; Secretário: Ivan Luiz Modesto Schara. Fundo de Investimento em Ações - BB Carteira Ativa, por seu administrador BB DTVM S.A.; Carteira Ativa II Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A.; Fundo de Investimento Renda Fixa - BB Renda Fixa IV, por seu administrador BB DTVM S.A.; Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI; Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS; Fundação CESP; Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Jorge Luiz Pacheco; Ivan Luiz Modesto Schara; Rita de Cássia Paz Andrade Robles e Jorge Luiz de Souza Arraes.“Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada em livro próprio”. Ivan Luiz Modesto Schara - Secretário. JUCERJA nº 00001888128, em 06/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749441"
                ],
                "749594": [
                    "V - Certidão",
                    "BCS Seguros S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 48.076.897/0001-63\r\n\r\nNIRE nº 33.3.000.1738-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 09 de outubro de 2006. Certidão. Certifico o arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA em 27.03.2009 sob nº 00001894531. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749594"
                ],
                "749624": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.809.905/0001-56\r\n\r\nNIRE nº 3330027770-6\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: No dia 16 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 01 - parte, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 16 do Estatuto Social, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos; Secretário: Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes. 4. Ordem do Dia: Deliberar e/ou tomar conhecimento sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Aprovação da contratação de empréstimo com a Endesa Brasil S.A. para pagamento de dívida da Companhia com a Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman; Temas para informação: ii. Apresentação do resultado consolidado de outubro e novembro de 2008; iii. Outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Assuntos gerais para deliberação: No que se refere ao item (i) da Ordem do Dia, nos termos da alínea I, §1º do art. 17 do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a contratação de empréstimo pela Companhia junto a Endesa Brasil S.A. no valor principal de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), por um prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, autorizada a Diretoria da Companhia a negociar demais condições, de acordo com parâmetros de mercado. A operação destina-se ao pagamento do saldo devedor da dívida da Companhia com a Enersis S.A. Agência Ilhas Cayman, oriunda de Fixed Rate Notes. 6. Assuntos gerais para informação: Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia foram apresentadas, aos Srs. Conselheiros, informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas aos meses de outubro e novembro de 2008. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, o Conselheiro Gonzalo Carbó de Haya apresentou sua renúncia ao cargo e manifestou o reconhecimento pelo bom trabalho realizado pela administração da Companhia durante o período em que pertenceu a este Conselho. Os demais membros do Conselho manifestaram o agradecimento pela participação e contribuição prestada pelo Conselheiro Gonzalo Carbó de Haya durante o período em que o mesmo exerceu suas funções como Conselheiro da Companhia. Ainda no que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, em virtude da renúncia do membro titular do Conselho de Administração, Sr. Gonzalo Carbó de Haya, foi informado que a eleição do seu substituto ocorrerá na Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada nesta data, às 13h. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Marcelo Andrés Llévenes Rebolledo, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Cristobal Sanchez Romero, Luiz Felipe Palmeira Lampreia, Gonzalo Carbó de Haya e Nelson Ribas Visconti. Niterói, 16 de dezembro de 2008. Cristián Eduardo Fierro Montes - Secretário da Reunião. Confere com a original lavrado em livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ampla Investimentos e Serviços S/A. Certifico o deferimento em 25/03/2009, e o registro sob o número 1893842 e data de 25/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749624"
                ],
                "749618": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2009. 1. Data, hora e local: No dia 19 de março de 2009, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, 01 - Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social. Presente a maioria dos membros do Conselho, havendo quorum para instalação e deliberações, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos. Secretário: Sr. Cristián Eduardo Fierro Montes. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Exame e aprovação do Relatório da Administração da Companhia e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes, bem como da Proposta de Destinação do Lucro Líquido e conseqüente distribuição de dividendos; ii. Convocação da Assembléia Geral Ordinária, para os fins do art. 132 da Lei n.º 6.404/76; iii. Convocação da Assembléia Geral Extraordinária, para os fins do art. 135 da Lei nº. 6.404/76; iv. Aprovação do POA - Previsão Orçamentária Anual da Companhia para o exercício social de 2009; Temas para informação: v. Apresentação do resultado de fevereiro de 2009; vi. outros assuntos de interesse da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, o Diretor Presidente e o Diretor Financeiro da Companhia, presentes na reunião, fizeram uma exposição acerca das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2008 e suas respectivas notas explicativas, declarando, ainda, que as mesmas refletem, fiel e adequadamente, dentre os demais aspectos, a situação patrimonial e econômico-financeira da Companhia. Após análise e discussão, os Conselheiros recomendaram a aprovação, pelos Srs. Acionistas, do Relatório da Administração da Companhia, das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, tendo, ainda, tomado conhecimento do Parecer dos Auditores Independentes. 5.2. Ainda quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a proposta da administração da Companhia, a ser submetida à próxima Assembléia Geral Ordinária, sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2008, no montante total de R$ 281.386.117,74 (duzentos e oitenta e um milhões, trezentos e oitenta e seis mil, cento e dezessete reais e setenta e quatro centavos), da seguinte forma: (i) o valor de R$ 1.879.157,11 (hum milhão, oitocentos e setenta e nove mil, cento e cinqüenta e sete reais e onze centavos) destinado à absorção do saldo negativo de ajustes de exercícios anteriores decorrente da aplicação da lei nº. 11.638/07; (ii) aplicar 5%, no montante de R$ 13.975.348,03 (treze milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e três centavos) na constituição da reserva legal; (iii) distribuir 35% do lucro líquido como dividendos no montante de R$ 92.936.064,41 (noventa e dois milhões, novecentos e trinta e seis mil, sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo o saldo de R$ 172.595.548,19 (cento e setenta e dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos) destinado à conta de reserva de reforço de capital de giro, nos termos do artigo 27, §1º, IV do Estatuto Social. 5.3. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação da Assembléia Geral Ordinária, em data e hora a serem oportunamente fixadas, nos termos da legislação societária, para a) deliberar sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2008, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; b) deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos; c) eleger o membro do Conselho de Administração representante dos empregados e aposentados da Companhia e; d) fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício de 2009. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 5.4. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 135 da Lei n.º 6.404/76, na mesma data e hora da Assembléia Geral Ordinária a ser convocada, para deliberar sobre a Proposta de Reforma Estatutária, para o fim de a) prever hipótese de distribuição de dividendos intermediários e intercalares; e b) permitir a participação de Conselheiro por conferência telefônica ou vídeo-conferência nas Reuniões do Conselho de Administração. 5.5. No que se refere ao item iv da Ordem do Dia, foi aprovado o POA - Previsão Orçamentária Anual para o exercício de 2009. 6. Assuntos gerais para informação: 6.1. No que se refere ao item (v) da Ordem do Dia, foram apresentadas aos Srs. Conselheiros informações sobre o curso ordinário das operações e contas da Companhia, relativas ao mês de fevereiro de 2009. 6.2. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia, foi informado que, para os fins da regulamentação da CVM, os documentos referidos no Art. 133 da Lei nº 6.404/76 continuarão a ser publicados, nos termos da citada regulamentação, no jornal Valor Econômico, recomendando-se aos Srs. acionistas que na próxima assembléia geral ordinária façam constar da respectiva ata que as demais publicações ordenadas na Lei nº 6.404/76 também continuarão a ser publicadas no Diário Oficial do Estado e no jornal O Fluminense. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Antonio Basilio Pires e Albuquerque, Eduardo dos Santos Machado, Nelson Ribas Visconti, Luiz Felipe Lampreia, Ramiro Diego Alfonsin Balza, José Alves de Mello Franco, Ramón Castañeda Ponce e Cristóbal Sanchez Romero. Niterói, 19 de março de 2009. Cristián Eduardo Fierro Montes - Secretário. Confere com a original lavrada em livro próprio. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ampla Energia e Serviços S.A.. Certifico o deferimento em 25/03/2009, e o registro sob o número 1893843 e data de 25/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749618"
                ],
                "749578": [
                    "V - Ata",
                    "A!BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.737.623/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.300.277.251\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E DE RE-RATIFICAÇÃO REALIZADA EM 17/02/09: 1. Data, hora e local: Às 10h do dia 17/02/09, na sede da A!BodyTech Participações S.A. (“Cia.”), RJ/RJ, na R. Rainha Guilhermina nº. 117, Parte, Leblon. 2. Convocação: Por Editais de convocação publicados no DOERJ e no Monitor Mercantil (RJ) nos dias 09, 10 e 11/02/09. 3. Instalação: Instalada a assembléia geral, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando 85,25% do capital social da Cia., conforme assinatura no livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Presidente: Luiz Carlos Costeira Urquiza; Secretário: Daniel Loureiro de Figueiredo. 5. Ordem do dia: 5.1. a) Re-ratificar as deliberações tomadas em AGE realizada em 30/09/08, registrada na Jucerja o n° 00001851496, em 23/10/08, tendo em vista erro material, para alterar o valor do capital social e o número de ações em que se dividia o capital social da Cia. anteriormente à realização da incorporação da CEMARI S/A, de forma que o capital social da Cia., aumentado em R$ 1.552.268,00, passará de R$ 26.434.414,00 para R$ 27.986.682,00, dividido em 27.227.326 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, e, conseqüentemente, para alterar o art. 5º do Estatuto Social; b) Ratificar o Protocolo de Incorporação e Justificação, e o laudo de avaliação apresentado pela Lc&Ml Auditores Independentes Ltda., no que não forem conflitantes com as retificações mencionadas; e c) Ratificar todos os atos dos administradores da Cia. relacionados à incorporação da Cemari S/A e às deliberações aprovadas na aludida AGE realizada em 30/09/08; 5.2 - Eleger um novo membro para o Conselho de Administração da Cia. em virtude de vacância do cargo; e 5.3 - Assuntos de interesse geral. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1 - Aprovar, sem ressalvas, a retificação do valor do capital social da Cia. indicada na deliberação aprovada em AGE realizada em 30/09/08, para corrigir erro material, fazendo constar que, em decorrência da incorporação da CEMARI S.A., o capital social da Cia. aumentado em R$ 1.552.268,00, passará de R$ 26.434.414,00 para R$ 27.986.682,00, dividido em 27.227.326 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, sem qualquer prejuízo aos acionistas da Cia. incorporada, já extinta; 6.2 - Em conseqüência da deliberação acima, aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES - Art. 5º - O capital subscrito e realizado é de R$ 27.986.682,00, divididos em 27.227.326 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. 6.3. - As novas ações emitidas foram totalmente subscritas pelos acionistas da Cia., na exata proporção de suas participações, conforme boletim de subscrição anexo a presente ata assinado pela diretoria da CEMARI S/A, nos termos do art. 252, § 2º da Lei n° 6.404/76. 6.4 - Ratificar as deliberações tomadas na AGE realizada em 30/09/08, bem como o Protocolo de Incorporação e Justificação, e o laudo de avaliação apresentado pela LC&ML AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., no que não forem conflitantes com a presente ata. 6.5 - Ratificar todos os atos dos administradores da Cia. relacionados (i) a incorporação da Cemari S/A; e (ii) as deliberações aprovadas em AGE realizada em 30/09/08; 6.6 - Aguardar a realização da AGO de 2009 para eleger um novo membro para o conselho de administração, considerando o cargo atualmente vago, nos termos do art. 35 do Estatuto Social da Cia.. 6.7 - Aprovar a lavratura e publicação da ata a que se refere a presente assembléia na forma de sumário, nos termos do art. 130, § 1º da Lei n° 6.404/76. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembléia, após lavrada a presente ata, na forma de sumário, nos termos art. 130, §1º da Lei 6.404/76. Luiz Carlos Costeira Urquiza - Presidente; Daniel Loureiro de Figueiredo - Secretário. Jucerja nº 00001892248 em 20/03/2009.\r\n\r\nId: 749578"
                ],
                "749612": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMIINSTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Estácio Participações S.A. Certifico o deferimento em 30/03/2009, e o registro sob o número 1895025 e data de 30/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749612"
                ],
                "749626": [
                    "V - Certidão",
                    "TNL PCS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.164.616/0001-59 \r\n\r\nNIRE 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 22ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 27/03/2009, e o registro sob o número 1894754 e data de 27/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 749626"
                ],
                "749472": [
                    "V - Ata",
                    "LPS RIO CONSULTORIA DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.265.465/0001-49\r\n\r\nNIRE 33.3.0028476-1\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária de 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nData, Local e Hora: Aos trinta dias do mês de dezembro de dois mil e oito, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida das Américas, 4.201, parte, Barra da Tijuca, às 19:00 horas. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensada convocação, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Tomás Nioac de Salles. Secretária: Claudia Francisco Brito. Ordem do Dia: (i) Incorporação da Companhia pela SATI - Assessoria Imobiliária Ltda. sociedade empresária limitada com sede social cidade de São Paulo, neste Estado, na Rua Estados Unidos, 1976, CEP 0147-002, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.094.722/0001-64, com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE 35220718678, em sessão de 23 de junho de 2006 (“SATI”), com análise das seguintes matérias: (ii.a) ratificação da nomeação da HVV Perícias Contábeis Judiciais e Extrajudiciais S.S., sociedade com sede na Rua Orissanga, 26 - cjs 61/65/66 - Edifício Rubi, CEP 04050-030, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.351.361/0001-53, CRC nº 16716, como empresa responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Companhia e elaboração do respectivo laudo do patrimônio líquido contábil da Companhia (“Laudo de Avaliação”); (ii.b) aprovação do Laudo de Avaliação da Companhia, preparado pela Empresa Especializada; (ii.c) aprovação da celebração do Protocolo e Justificação da Incorporação da Companhia pela SATI, firmado em 19 de novembro de 2008 (“Protocolo”); (ii.d) incorporação da totalidade do patrimônio líquido contábil da Companhia pela SATI, sem aumento no valor do capital social da SATI, e com a conseqüente extinção da Companhia; e (ii.e) autorização aos Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e tomar todas as providências necessárias à implementação da incorporação da Companhia pela SATI. Deliberações: Dando início aos trabalhos, os acionistas examinaram e as matérias constantes da Ordem do Dia e aprovaram, por unanimidade de votos e sem qualquer ressalva: (i) a incorporação da Companhia, com aprovação das seguintes matérias: (ii.a) a ratificação da nomeação da HVV Perícias Contábeis Judiciais e Extrajudiciais S.S. como Empresa Especializada para avaliação do patrimônio líquido da Companhia; (ii.b) o Laudo de Avaliação do Patrimônio Líquido da Companhia, preparado pela Empresa Especializada, com base no Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultados da Companhia, na data base de 30 de novembro de 2008 (“Data Base”); (ii.c) a celebração do Protocolo, elaborado em conformidade com o disposto nos artigos 224 e 225 da Lei nº 6404/76, anexado à presente Ata como Anexo I; (ii.d) a incorporação da Companhia pela SATI, de acordo com os termos e condições estabelecidos no Protocolo, sem aumento de capital social da SATI, e com conseqüente extinção da Companhia, a qual, nos termos do artigo 227 da Lei 6.404/76 será sucedida pela SATI em todos os seus direitos e obrigações; e (ii.e) a autorização aos Diretores da Companhia a praticarem todos os atos e a tomarem todas as providências necessárias à implementação da incorporação da Companhia pela SATI. Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela; Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Foi aprovada pelos acionistas presentes a lavratura da presente ata forma permitida pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, Presidente encerrou os trabalhos da Assembléia e determinou a lavratura desta ata que, lida e aprovada, foi por todos assinada. Rio de Janeiro/RJ, 30 de dezembro de 2008. (aa) Tomás Nioac de Salles - Presidente; Robson Pereira Paim - Secretário; Acionista Presente - SATI - Assessoria Imobiliária Ltda. (aa) Marcello Rodrigues Leone e Robson Pereira Paim - Administradores. Alex Sandro Paulo Barreto. OAB/SP nº 237.276. Advogado. Certificamos ser a presente cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 dezembro de 2008. Tomás Nioac de Salles - Diretor Presidente. Claudia Francisco Brito - Secretária. Advogado Responsável: Alex Sandro Paulo Barreto - OAB/SP 237.276. JUCERJA - protocolo 00-2009/016492-0 em 31/02/2009 e registro sob nº 00001890469 de 16/03/2009.\r\n\r\nId: 749472"
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                        "748800": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os acionistas convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária prevista para ocorrer no dia 30.04.09, às 8:30 horas, na Sede da Companhia, localizada na Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1204 (parte), Centro, Rio de Janeiro/RJ a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO - 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.08; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do período; 3) Renúncia e eleição de novos membros para compor o Conselho de Administração; AGE - 1) Reforma do Estatuto Social, relativamente aos artigos 26 e 28; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. AVISO: Acham-se à disposição dos senhores acionistas , na Av. N. S. de Copacabana, nº 995, sala 214, Copacabana, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, referente ao exercício social encerrado em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 748800"
                        ],
                        "746383": [
                            "V - Convocação",
                            "AVISO\r\n\r\nNa sede desta Companhia na Rua Visconde de Pirajá nº 250 - 5º andar - Ipanema, nesta Cidade, acham-se à disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. LUIZ CARLOS RENAUX - Diretor.\r\n\r\nId: 746383\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009"
                        ],
                        "749593": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda\r\n\r\nEndereço do Representante Legal no Brasil: \r\n\r\nRua da Assembléia nº 51, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO\r\n\r\nDufry South America Ltd. (\"Companhia\"), companhia com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um, de 1 (uma) ação ordinária de sua emissão (\"BDRs\") listados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que estão disponíveis na sede da Companhia, no endereço do Representante Legal da Companhia no Brasil e na página da Companhia na internet (www.dufrysouthamerica.com): (i) as demonstrações financeiras anuais, as demonstrações financeiras consolidadas e o parecer dos auditores relativos ao exercício social encerrado em 31/12/08; (ii) as propostas e explicações do Conselho de Administração para os itens da pauta da AGO da Companhia a ser realizada no dia 30/04/09, às 16:00h (horário de Londres), na sede do escritório Slaughter & May, localizada em One Bunhill Row, Londres EC1Y 8YY, Reino Unido; e (iii) cópia da carta enviada pelo Banco Itaú S.A. aos detentores de BDRs da Companhia com as instruções de voto para a AGO. Rio de Janeiro, 03/04/09. Ricardo José Bullara -Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 749593"
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                        "749604": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RT2A PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.998.046/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convocamos os Srs. Sócios a se reunirem em Assembléia Geral, a realizar-se no dia 14/04/2009, na Rua Pereira da Silva, nº 517 - Bairro Laranjeiras - RJ - CEP 22.221-140, em primeira convocação às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Destituição do administrador, Sr. Fernando de Souza Dias, nomeado em Contrato Social registrado na JUCERJA sob o nº 00001794326 em 05.05.2008 do cargo de Administrador; b) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 03/04/2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 749604"
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                        "747861": [
                            "V - Convocação",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 33.259.722/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 16/042009, às 15:00 horas, para: a) Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2008; b) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30/03/2009. As.) Jean Charles David Bernheim; Sócio Diretor Gerente.\r\n\r\nId: 747861"
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                        "747875": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nC.N.P.J. 09.178.763/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da EMDA Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 16/04/2009, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2008; b) Eleição do conselho fiscal para o período 2009/2010; c) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 30/03/2009. As.) Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor; As.) Robert Paul David Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 747875"
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                        "747883": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S/A\r\n\r\nCNPJ n° 42.278.291/0001-24\r\n\r\nNIRE n° 3.330.026.074-9\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 22 (vinte e dois) de abril de 2009, às 16h30min, na Praia de Botafogo, nº. 501, Torre Pão de Açúcar, 1º andar, sala Mourisco, Botafogo, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1 - Apreciação do Relatório da Administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 2 - Proposta de destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; 3 - Eleição dos membros do Conselho de Administração; e 4 - Fixação da remuneração global dos administradores para o exercício de 2009. O Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes foram publicados na forma do artigo 133, §5º, da Lei 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20 de março de 2009 e no Jornal do Commercio em 19 de março de 2009. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, alem do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data de realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Praia de Botafogo, nº. 501, Torre Corcovado, sala 703, Recepção. Em atenção ao disposto na Instrução CVM nº. 165, de 11 de dezembro de 1991, alterada pela Instrução CVM nº. 282, de 26 de junho de 1998, informamos que o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nEduardo de Salles Bartolomeo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 747883"
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                        "747716": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.137.557/0001-00\r\n\r\nAVISO - Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS, na Avenida Koeller nº 42 - Petrópolis/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Petrópolis, 02 de março de 2009. Ass. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747716"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "ARGAMASSA MARICÁ INDÚSTRIA E COMÉRCO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.735.421/0001-84\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nARGAMASSA MARICÁ INDÚSTRIA E COMÉRCO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000005, com validade até 18 de março de 2014, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de argamassas e rejunte, na RUA 9, LOTES 9, 10, 32, 33 E 34 DA QUADRA 15 - LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO - SÃO JOSÉ DE IMBASSAÍ, município de MARICÁ. (Processo n° E-07/201337/2004)\r\n\r\nId: 741195"
                        ],
                        "748852": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Ficam convidados os senhores acionistas a se reunirem em AGO/AGE, que se realizará no próximo dia 14/04/2009, na Avenida das Américas, 3.120, Bloco 1, cobertura 301- Barra da Tijuca-RJ, em 1ª convocação às 10:00h e em 2ª convocação às 10:30h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício de 2008; 2) Discutir e votar destinação do lucro do exercício de 2008; 3) Eleição com mandato de três anos, da diretoria administrativo financeira; 4) Assuntos gerais. RJ, 02/04/2009. Júlio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 748852"
                        ],
                        "748905": [
                            "V - Convocação",
                            "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.0015895.4\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações (\"Companhia\") convidados a participarem da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 17 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo, nº 501, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar acerca da seguinte ordem do dia: (i) analisar, discutir e deliberar sobre a antecipação do exercício da opção de compra, através de incorporação, de 30% (trinta por cento) das ações ordinárias representativas do capital social da CHL Desenvolvimento Imobiliário S.A., (\"CHL\"), instituída nos termos do Memorando de Entendimentos - celebrado pela Companhia e pelo Sr. Rogério Chor, objeto do Fato Relevante da Companhia datado do dia 27 de novembro de 2007 (\"Memorando CHL\"), de modo que a mesma seja integralmente exercida mediante a incorporação, pela Companhia, da CHL LXX Incorporações Ltda. (\"CHL Holding\"); (ii) deliberar sobre \"Protocolo e Justificação da Operação de Incorporação da CHL LXX Incorporações Ltda. pela PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações\" (\"Protocolo CHL\"); (iii) deliberar e ratificar a nomeação e contratação da empresa responsável pela elaboração do laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da CHL Holding; (iv) analisar, discutir e deliberar sobre o laudo de avaliação contábil do patrimônio líquido da CHL Holding; (v) discutir e deliberar sobre a incorporação da CHL Holding pela Companhia, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo CHL; (vi) discutir e deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia em razão da incorporação da CHL Holding, mediante versão do patrimônio líquido contábil da CHL Holding para a Companhia, com emissão de novas ações ordinárias, bem como a emissão de 4 (quatro) Bônus de Subscrição Classe 2; (vii) deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão do aumento de capital da Companhia a que se refere o item (vi) acima; (viii) deliberar sobre a proposta de alteração do parágrafo segundo do artigo 8º, para flexibilizar a regra de participação dos acionistas da Companhia nas assembléias gerais; e (ix) deliberar sobre a inclusão do parágrafo primeiro do artigo 16 e alteração do caput do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia para modificar as regras de representação da Companhia por seus Diretores. Informações Gerais: (a) Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia na Praia de Botafogo, 501, 2º andar, conjunto 203, Torre Pão de Açúcar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, (i) os documentos pertinentes à operação de incorporação e (ii) a minuta do estatuto social consolidado com as alterações a serem discutidas na assembléia geral; (b) nos termos do art. 8º, § 2º, do Estatuto Social da Companhia, os titulares de ações escriturais ou em custódia que desejarem depositar na sede da Companhia os comprovantes expedidos pelas instituições financeiras depositárias, deverão fazê-lo com até 3 (três) dias de antecedência da data da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação; e (c) o acionista que desejar ser representado por procurador deverá apresentar, conforme determina o § 1º, do art. 8º, do Estatuto Social da Companhia, o respectivo instrumento de mandato, com poderes especiais e documentos comprobatórios dos poderes dos signatários, com as firmas devidamente reconhecidas, ou depositá-lo, na sede da Companhia em até 3 (três) dias úteis antes da data designada para a realização da assembléia geral a que se refere o presente edital de convocação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nGilberto Sayão da Silva\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 748905"
                        ],
                        "749109": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PIO X PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.817.804/0001-88\r\n\r\n* AVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 7º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 749109\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009"
                        ],
                        "749121": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÉVORA REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.611.575/0001-76\r\n\r\n* AVISO AOS ACIONISTAS - Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social na Praça Pio X, nº 98, 5º andar/parte, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social findo em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 27 de março de 2009. A Diretoria. (30, 31/3 e 1/4)\r\n\r\nId: 749121\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009"
                        ],
                        "743435": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nCNPJ:30338453/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE,1985,Maria Gorette Lima do Carmo Abreu, ENSINO MÉDIO,2000, Wagner Motta Pereira, EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, 2003, Alex de Souza Benedito, 2004, Michele Reis da Silva,TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA 2004,Valmir Batista Bruno,2005,Felipe Ramos Nunes, 2006, Aurélio Valentim de Oliveira , Bruno Rebouças de Oliveira,Pedro Schwabenland Ramos ,ENSINO MÉDIO, 2006, Diogo Bastos Vargas, Mylena da Silva Pinho, 2007,Guilherme Garcia Fontes da Cruz, Leandro Marques de Souza,Thayane Marques de Souza, TÉCNICO DE ELETROTÉCNA,2007, Daniel Miranda de Oliveira,Jorge Luiz da Conceição, 2008, Fabiano Lopes do Couto,Guilherme da Silva Dias, João Vitor de Almeida Bragança,Jorge Luis Rodrigues Gouveia, Rafael Lulo Guido, Rogerio Guimarães Barreto, Tiago Palença de Araujo, Wellington da Silva Peclat, ENSINO MÉDIO,2008, Hannah Mignon, Leonardo Farias Alvarenga Macieira, Leonardo Santos Gomes, Monique Menezes da Costa Matos, Robson Renan da Silva Gomes, Suyenne Bastos Yoshikawa, RETIFICAÇÃO D.O. 17/09/2004 FLS.9 Parte V, onde lê Rafael Souza de Freitas, leia-se,Rafael de Freitas Pitanga, RETIFICAÇÃO D.O. 26/11/2008 fls 6 parte V os alunos: Gabriel Rodrigues de Souza, Janilson Laurindo Monteiro, Roberto Luiz Fortes dos Santos Junior, Vinicius Antonio de Oliveira Ferreira, Wilson de Oliveira Castro Junior são concluintes do ano 2006. Diretora: Fortunata Azevedo Rocha, Secretária: Aimara do Patrocinio Galvão. \r\n\r\nId: 743435"
                        ],
                        "744979": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hélade - Empreendimentos Culturais LTDA.\r\n\r\nCNPJ n º 00.311.882/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Hélade Vestibular & Colégio, mantido por Hélade Empreendimentos Culturais, situado na Praça da Inconfidência, 12, Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA, em 2008/1º semestre - Turno Manhã - Arthur Hendrix Santos Ribeiro, Cecilia Baltar Iunes, Endora Mackrodt Cardoso de Mello Silva, Filippo Tuchi Vieira, Gabriela de Carvalho Xavier Mendes, Geysa Fragoso Barbosa, Gustavo Arruda de Souza, Ingrid Fernandes de Souza, Juliana Figueiroa Gonçalves da Silva, Leonardo da Silva Nascimento, Lilia Vieira de Almeida, Lorrane Chaves do Carmo, Luiz Felipe Schmitt Nunes, Mariana de Queiroz Penna, Mayara de Castro Silva, Thiago Wayand Alves, Vanessa Borré Rodrigues, Vítor Antonio da Silva Pereira. Turno da Noite - Auricélia Aparecida da Silva, Bianca Alessandra da Silva, Cristiana Ramos Nunes, Danilo Moraes Di Pace Carvalho, Fabio Almeida e Souza Junior, Fernanda Veiga Magalhães, Gisana Lopes dos Santos, João Peixoto Braga Junior, Jonatan Nogueira da Silva, José Vitor Santiago da Silva, Juliana Fernandes Barboza, Luana Sá Freire de Souza Marques, Luiz Felipe Maduro da Silva, Matheus Santiago e Souza, Nícholas de Carvalho Corrêa Pereira, Raphael da Costa Carvalho, Yagnes Souza Riccon Simões. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA, em 2008/1º semestre - Turno Manhã - Alcides Silva de Assis, Bruna Gabriela Dias da Silva, Bruno José Gamarano, Camila Brandão Braga, Daiana Vogel Ramos, Danielli Paulo Novena, Douglas Falcão, Elaine de Jesus Brochado, Ewerton Macedo de Melo, Francine Lima Paixão, Guilherme de Souza Santos, Gustavo Carvalho Santana, João Otávio Viana Ribeiro, Keli Serrani Moreira, Luciano Moreira da Silva, Michel Luiz Gregorius de Aguiar, Michele Vieira Dias, Octavio Sampaio da Costa de Paula, Patricia Elbert Fercher, Rafael de Jesus Brochado, Raquel da Conceição e Silva, Renan de Souza Oliveira, Ricardo José de Moura Belmiro, Rita Cristina do Valle Baur,Tiago Costa Alves, Wesley Alves Pavão, Wiliam Barbosa Junior. Turno Noite - Alexandro Maciel Gomes, Amanda da Silva Pacheco, Andreia Alves, Aurelio da Silva Bernardo, Bruno Morêto Canella,Camila Cristina Barboza Teixeira, Carla de Fatima Ventura Soares, Cristiane Dias de Oliveira, Damiane Lima Barroso, Daniela Jaloto Cortacio, Diego da Silva Lima, Édipo Luís Gomes da Silva,Emanuele Alcantara dos Santos, Emerson Evaristo Manzani, Erick de Almeida Mendes, Fernando Emmel, Frederico Henrique Justen Baptista, Gleidson Ribeiro Freire, Guilherme da Costa Freitas Libonatti, Hugo Pinheiro de Freitas, Ingrid Kreischer Pereira, Joanna Tolentino Faraco, Josimar Scali Santana, Karine Chaves da Silva, Lorena Chaves Pereira Langer, Mayara de Oliveira, Nariel Gonçalves da Silva, Rodineli Teixeira Paulo, Simon Souza Chagas, Tatiana Gomes Wilbert, Tatiane Müller Glasl Veiga, Thaís Delgado Kronemberger, Tiago Albino Amaro, Vanessa de Andrade Souza, Wilberton Carneiro da Silva. PUBLICAÇÃO POSTERIOR - Concluintes do Curso Ensino Fundamental, Modalidade EJA, 2005/1° semestre- Turno Noite- Vanessa de Andrade Souza. 2005/2º semestre - Turno Manhã - Diego da Silva Lima, Renan de Souza Oliveira. 2006/1° semestre - Turno Manhã-Alexandro Maciel Gomes. 2006/2º semestre -Turno Manhã - Bruno José Gamarano, Bruno Morêto Canella, Danielli Paulo Novena, Octavio Sampaio da Costa de Paula, Ricardo José de Moura Belmiro, Rita Cristina do Valle Baur. Turno Noite - Damiane Lima Barroso, Hugo Pinheiro Freitas. Concluintes do Curso Ensino Médio, Modalidade EJA: 2003/1º semestre- Marcela Martins de Oliveira. 2005/2° semestre - Josely Souza do Amaral. 2007/1° semestre - Aline Santos de Barros. RETIFICAÇÃO D.O. 08/08/2008 - pág. 012 - 2ª coluna - Onde se lê: Edital 2005/2º semestre - Ensino Fundamental - Modalidade EJA - Renata Rosa Leandro de Souza, leia-se: 2006/1° semestre. Secretária - Marilda de Souza Garrido -RG nº 0882; Diretor -Paulo Kobler Pinto Lopes Sampaio - Reg. MEC nº 5733 - SEE-RJ nº D-422 . \r\n\r\nId: 744979"
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                        "742226": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Senhores Acionistas da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO convidados a comparecer à reunião das Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 14:30 horas, do dia 13 de abril de 2009, em sua Sede Social, à Rua Acre, 21 - 4º andar, Centro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nI - Exame e votação do Relatório da Administração, Balanço e demais Demonstrações Contábeis, relativos ao exercício de 2008;\r\n\r\nII - Eleição dos membros para o Conselho Fiscal;\r\n\r\nIII - Eleição de membro nomeado pelo Conselho de Administração;\r\n\r\nIV - Fixação da Remuneração dos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO VICTOR CASTANHEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nId: 742226"
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                        "748875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMERCIAL CHARITAS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.793.429/0001-65\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMERCIAL CHARITAS DE PETRÓLEO LTDA, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI, LAM Nº 58/2009, com validade até 23 de Agosto de 2011, que a autoriza a realizar obras de reforma para implantação de sistema de GNV na Av. Quintino Bocaiúva Nº 417, Charitas, Niterói, RJ. (Processo Nº 250/000895/2009).\r\n\r\nId: 748875"
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                        "746999": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SERVITA Nª Sª RAINHA DOS CORAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33845801/0001-07\r\n\r\nRelação dos concluintes do Ensino Médio em 2008 - Turma 1301 - Amanda Rodrigues Mendes, Bianca Maciel Rodrigues da Silva, Camilla Rios de Queiroz, Cassia Cristina Magalhães de Almeida, Clara Anastácia Garritano dos Santos, Frederico Freitas Correa dos Anjos, Gabriela Lomba Araújo de Oliveira, Giulia de Almeida Queiroz, Helene Marques Pires, Igor Aguiar de Oliveira, Jéssica Flores Fontes, João Pedro Tannouri Valle, Larissa Zanchetta Ferreira, Lauro Vequi Pereira Ribeiro, Marcela Kemp Fernandes, Marcella Silva Pasotte Canguçú, Mariana Quindeler Timbó, Nathalia Cristine Schuengue Pimentel, Rafael Barreto Esteves, Renata de Souza Salgado Cesar, Sylvia Renata Lyra Pereira, Tadeu Ribeiro Rodrigues, Thiago Ramalho Peixoto Colman da Silva, Valéria Gabriel Mendes. Turma 1302 - Aline Santos Dias, Beatriz Matos Cavalheiro, Bruno Quaresma de Oliveira Mourato, Caio Augusto dos Santos Vidal, Carolina Monteiro da Cruz Rodrigues, Jéssica Fonseca Teixeira, Jéssica Pereira de Moura, Jéssica Regina Barros Marques, João Gabriel da Silva Soares, Jorge Martins Fontenele Rocha, Leonardo Bigio de Melo, Lilian Guedes Meyer, Lucas Dias Vieira, Maria Clara Conrado de Niemeyer Soares Carneiro Chaves, Mariana Vargas da Silveira, Michelle Alcantara Vieira, Milena de Araujo Fernandes, Pedro Augusto de Melo Ferreira, Rafaela Pires Santos, Thais Santos Melo, Wedson Cavalcante de Moraes, Ywerson Araujo Pimentel. Diretora - Maria Aparecida de Oliveira - Reg. Nº 8124/98MEC. Secretária - Maria Tereza da Costa - Reg. 2992/96/CDCE/SEERJ. \r\n\r\nId: 746999"
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                        "743489": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CRECHE IRACEMA GARCIA\r\n\r\nCNPJ nº 28.460.301/0001-17\r\n\r\nCreche Iracema Garcia, comunica o seu novo endereço: Rua Santo Tirso, 88 - Bairro: Jardim Alzira - Queimados - Rio de Janeiro. CEP: 26.313.190\r\n\r\nId: 743489"
                        ],
                        "747946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PICORELLI S/A TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ/MF 21.570.775/0001-72\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da empresa, na Av. Brasil, 8683, Olaria-RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício findo em 31/12/08. RJ, 31/03/09. A Diretoria.\r\n\r\nId: 747946"
                        ],
                        "748007": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DORLYL BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF - 27.947.142/0001-17\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS - Ficam convocados os Sócios da empresa Dorlyl do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda. a se reunirem na sede social dos contadores a Rua Conde de Lages, 44 sls. 318 a 320 - Glória - Rio de Janeiro - RJ, no dia 13 de abril de 2009 em 1ª convocação ás 10:00 horas com a totalidade dos sócios ou em 2ª convocação às 10:30 horas com sócios que representem mais de 50% do capital social para tratar dos seguintes assuntos: a) Aprovação de contas dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008; b) Destituição e nomeação de novo administrador; c) Alteração do prazo de duração da sociedade; d) Adequação do capital a moeda vigente; e) Adaptação do contrato social à Lei n°.10406/02; f) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 31 de março de 2009. Société Dorlyl pp.Denis Louis Francis Viala.\r\n\r\nId: 748007"
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                        "747694": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA\r\n\r\nCNPJ: 72.343.882/0001-07\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nARMCO STACO S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 31.03.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de transformação mecânica de aços planos e perfilados em estruturas, recipientes e equipamentos, galvanizados ou revestidos com epoxi e informa que o mesmo estará à disposição, na Estrada João Paulo, 740 - Honório Gurgel município do Rio de Janeiro, no período de 30.03.09 à 30.06.09 no horário de 09:00 às 16:00 hs. sob a responsabilidade do setor de Maio Ambiente. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 747694"
                        ],
                        "749598": [
                            "V - Convocação",
                            "B. LOG - BIONDO LOGÍSTICA S/A.\r\n\r\nCNPJ 02.259.573/0001-60\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas, a se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 13/04/2009, as 10:00h, na sede à Av. Canadá, nº 212 - Vila Americana - Volta Redonda - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: AGO: 1) Deliberar sobre as contas da administração e respectivas demonstrações financeiras, relativas ao exercício findo em 31/12/2008; 2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício. AGE: 1) Aprovar a mudança de endereço da sede social da companhia; 2) Aprovar a alteração e consolidação do Estatuto Social da companhia , em função do item \"1\" e; 3) Outros assuntos de interesse da companhia. Volta Redonda - RJ, 1 de Abril de 2009. - Jorge Nazareno Biondo - Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 749598"
                        ],
                        "748060": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SOEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 00.576.356/0001-78\r\n\r\nCONCLUINTES: Ensino Médio 2008: Antonio Rafael Santos Magina, Breno Dias Ferreira, Bruno Gomes da Cruz, Carolina Damasco da Conceição Tavares, Déborah Azevedo Nunes da Silva, Denisson Costa Gomes, Douglas Mello de Paula, Emerson Vieira dos Santos, Fernanda de Almeida Teixeira, Filipe Pereira da Silva, Fillipe da Silva Braga, Gustavo da Silva Durade, Krystal Araujo Ruiz, Marcus Vinicius e Silva da Costa, Marlon Piacezi dos Santos, Ramon Rodrigues Vieira, Raphael França de Almeida, Tainah Moncerat Pires Araújo, Tamirys da Costa Onofre, Vanessa dos Santos Mariano, Vanessa Santos da Silva, Willian Amorim Falcão, Yuri Menêses Nascimento Gomes, Felipe Sant´ Anna da Gama, Gisele Cardoso Zuzart, Ana Raquel do Monte Neto Medeiros. Diretora: Nancy Soeiro. Reg. 9704.265 MEC.\r\n\r\nId: 748060"
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                        "748082": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SISTEMA ELITE DE ENSINO - UNIDADE MADUREIRA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: COLÉGIO E CURSO\r\n\r\nABSOLUTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº 02.857.322/0001-87\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO: 2005: Marcus Vinicius Martins Gonçalves. 2008: Adrianne Christine dos Santos Menezes; Agatha Gabrielle de Souza; Agostinho Almeida de Assis; Ailton Pereira Calheiros Junior; Alana Mendonça Candido; Alanna Medeiros Botelho; Alberto Gomes da Silva; Alexandra de Oliveira Elpidio; Alexandre Augusto Pamato Cardoso Anapurús; Aline Carvalhaes Brito de Souza; Amanda Chaves Rodrigues; Amanda Cristina Rodrigues Ferreira; Amanda da Silva Carvalho; Ana Carolina Alemonge Lima; Ana Carolina dos Santos Soares; Ana Carolina Vitorino Vieira; Ana Christina Silva de Oliveira; Ana Luiza Barreto da Silva; Ana Luiza Souza Cardoso; André Felipe Suzano Massa; André Fillipp Ribeiro dos Santos; André Luiz Oliveira de Alcantara; Andréia Ribeiro Alves; Andressa Cristina Pilar Ribeiro; Angelica Moraes Mattozinho; Anna Carolina dos Santos Predes; Anne Elise Reis da Paixão; Anne Katherine Felix Severino; Antônio Carlos Thurler Ramos Espinosa; Antonio da Silva Mamede; Any Karla Neri Pereira; Arthur Caitano Pianor; Arthur Vinicius Ribeiro da Silva; Arthur William Alves Monção; Ayla Vieira Barbosa; Barbara Seabra da Silva Machado; Beatriz de Andrade Freitas; Beatriz de Freitas Brilhante Figueiredo Rodrigues; Beatriz Oliveira dos Santos; Beatriz Peixoto Pinheiro; Bernardo Puga Nuñez Lopes; Bianca Alves dos Santos; Bianca Martins Alves da Costa; Breno Afonso Silva; Breno Blanco Verçosa Freitas; Breno Tavares Guimarães; Breno Rossi Filho; Brenno Teixeira Martins; Bruna Moravia de Lira; Bruna Regina Silva Costa; Bruno Cicero Teixeira; Bruno Silva Rangel; Bruno Vieira da Silva; Caio Pontes de Carvalho da Silva; Caio Vinícius Moraes da Silva; Camila Alves Pelicarto da Silva; Camila Fernandes Marques; Camila Monteiro Alves; Camila de Souza Matos; Carla Ferreira Spata; Carlos Alberto da Silva Junior; Carlos Ary Cabral dos Santos; Carlos Augusto Retoro Pontes; Carlos Eduardo Alves de Oliveira; Carlos Eduardo Oliveira de Almeida de Carvalho; Carlos Henrique Macedo Rosa; Carlos Vinicius Barbosa Almeida dos Anjos; Carlos Withe Nina Rodrigues Junior; Carolina Maria Almeida; Carolina Viannay Belloni Pereira da Silva; Caroline Almeida de Albuquerque; Caroline de Araujo Santos; Caroline Fernandes Palladino; Caroline Festivo de Andrade; Carolyne Lalucha Alves Lima da Graça; Celso Teixeira Tinoco; Dandara Carvalho Santos; Daniel Carlos Gomes do Espirito Santo Tavares; Daniel Moraes Pereira; Danilo Borges de Oliveira; Danilo Rodrigues Malafaia; David Kainickam de Andrade Silva; David Moço Ferreira; Dayana Barbosa Barcelos Nery; Dayane Fernandes dos Santos; Débora Araujo dos Reis; Deivison Leão de Paiva; Diana Alves Vitoriano; Diana Cristina da Silva; Diego Assis de Lima; Diego Jean de Souza Barboza; Diego Pacheco Candido da Silva; Diogo da Costa Pinto; Diogo Machado Alves; Diogo Marques Fernandes; Domingo Savio Piombini Junior; Dominique Alves Puell de Carvalho; Douglas Abrantes Oliveira; Douglas de Andrade Neves; Douglas Bandeira Rocha; Douglas Medeiros de Lima; Duane Soares do Espirito Santo; Ederson Pereira Ribeiro; Eduarda Schneider Cunha; Eduardo Barreto Teles; Eduardo Gomes Avramesco; Eduardo Mota Silva; Eduardo Siqueira Esteves; Eloá Diniz de Paula; Endaira Silva Nunes Furtado de Freitas; Erick de Figueiredo Maia; Erick da Silva Paes de Almeida; Érika Barreto da Costa; Érika Meyer Ferreira; Evelyn Moreira de Oliveira; Felipe Bicalho Azeredo da Silva; Felipe Damas Borges da Costa; Felipe Ferreira de Oliveira; Felipe de Menezes Silva; Felipe de Souza Câmara Mello; Fellipe Jorge Rocha da Silva; Fernanda Cabanez Breder; Fernanda Gomes de Oliveira; Fernanda Helena Larotonda Santos; Fernanda Lenzi Elias; Fernanda de Souza Rocha; Fernando Luiz Nunes Siebler; Filipe Ramos Ferreira; Frederico Oggione Frattani Cunha; Gabriel Lima Pinto; Gabriel Lobo Ferreira; Gabriel Moço Chauvin; Gabriel Pedreira Longo; Gabriel da Silva Bittencourt; Gabriel Verissimo Gaiewski; Gabriela Guerra Ferreira Campos; Gabrielle Alves Chavante; Gabrielle Costa de Jesus Lourenço; Glauber dos Santos Motta; Guilherme Alves; Guilherme Antonio Areias; Guilherme Cunha de Souza; Guilherme Henrique Aguiar Amorim; Guilherme Loyola Duran; Gustavo Avila Lopes; Gustavo Francisco Oliveira de Souza; Gustavo Lima Café; Hannah Corrêa de Moraes Mesquita Thomaz; Hilda Regina Ferreira Gomes; Humbert Luiz dos Santos; Humberto Das Chagas Portugal; Igor Ceita Pereira; Igor Gustavo de Freitas; Igor Lima de Almeida Nunes; Igor dos Santos Felix; Igor Silvares de Albuquerque; Ingrid Baldissara de Carvalho; Ingrid Surcin Monteiro de Lima; Ingrid Vasconcelos Rodrigues; Irwin Valentim da Silva; Isabel Regina da Cruz Caetano da Silva; Isabella Sepulveda Pires; Isadora Ancora da Luz Damasceno; Isys Vicente da Silva; Israel Felix Patricio Pereira; Izabela Morgado da Silva; Izobel Dias Cardoso; Jacqueline Clara Mendes Dias de Oliveira; Jaqueline Pinto de Andrade; Jansen de Souza Soares; Jeane Martins Oliveira Costa; Jeferson Luiz Marques Lopes; Jenifer Garcia Ferreira; Jéssica Câmara de Almeida Veiga; Jessica Fernandes da Cunha; Jéssica Freitas de Carvalho Silva; Jéssica Guedes da Guia; Jessica Lima Calixto; Jéssica Nascimento Ferreira; Jessica Ourique de Sousa Alecrim; Jessica Regazzi da Rocha; Jessica Ribeiro Mello; João Baptista Rangel Feliciano Junior; João Marcos Pereira Santos; João Victor Gonçalves Gouvêa; Jonathan Costa Lima; Jonathan Oliveira de Medeiros; Jorge Henrique Paiter Nascimento; José Victor de Oliveira Goudar; Josianne Bernardo de Araujo; Joyce de Souza Esteves; Joyce do Vale Rodrigues; Júlia de Carvalho Dourado do Carmo; Juliana Oliveira dos Santos; Juliana da Silveira Teixeira; Julio Cezar Lima da Silva; Karina Aparecida Goulart de Moraes; Karin Bastos Fernandes; Karen Muniz Melo; Karolyne Pimentel de Oliveira; Kaylanne Montenegro da Silva; Kellita Stefany Motta de Jesus; Kevin Novaes Medeiros; Laís Castro dos Santos Jorge; Laís Simões dos Santos; Larissa Dias Valle de Souza; Lauane Cristina Borges da Silva; Lays Souza da Silva; Leonardo Agostinho de Moraes Gois Magalhães; Leonardo Baiense Reis; Leonardo Branquinho Barbosa Masello; Leonardo Nunes D'angelo; Leonardo de Oliveira; Leonardo Quintino de Paula; Leonardo Pimenta do Nascimento Andrade; Leticia Gomes de Almeida Carneiro; Letícia de Oliveira Lima; Lidiane Dias Cruz; Linic Clair da Silva Schetine; Livia de Lima Moura; Lorena Nunes Machado; Lorena Teixeira Rodrigues; Lorraine da Cruz; Lorran de Oliveira Lima; Luã da Silva Marins Felipe; Lucas Carvalho Lira; Lucas Fernandes Rego de Souza Xavier; Lucas Ferreira de Sá; Lucas de Paula Benjamin; Lucas da Silva Franco; Lucas Vieira Dellosso; Luciano Lucas Assunção Neves; Luís Leandro Baptista Mariz Sarmento; Luisa Andrade de Souza; Luise Gonçalves Villares; Maíra Cristina Baptista Santos; Marcele Simões de Magalhães; Marcelly Batista Nunes; Marcelo Assis Silva; Marcia Marina Moura Netto; Marco Antonio Borges Fernandes; Marco Aurelio Loureiro Cardozo Junior; Marcos Magno Espindola de Moura; Marcos dos Santos Mendonça Junior; Maria Helena Tenorio Rodrigues; Maria Júlia de Freitas Mendonça Barbosa; Maria Larissa Quintão Pereira; Mariana Coelho Santana; Mariana Cristina Pereira de Moraes Costa; Mariana Soares de Oliveira; Mariana de Souza Cunha; Mariana Viana de Almeida; Mariane Xavier Smith; Maryanna Ferreira Mattos; Matheus Braga Monteiro; Matheus Pena Afonso; Matheus Siqueira Ribeiro; Mayara Oliveira de Azevedo; Michele Souza Dantas; Millena Caroline Moraes de Miranda; Moisés Pereira Lage; Monique Macedo Gouveia; Monique Marques Lopes; Monique Mendes de Oliveira; Murillo Gusmão Palha; Myllena Késsia Ramos do Carmo; Nadinne Guimarães Holanda; Natália Galdino Barbosa; Nathalia da Cunha Monteiro; Nathalia Ferreira Coutinho; Nathália Silva Fontes; Nathany Cristine dos Santos Gonçalves; Natasha Cordeiro Pinto Bazoli; Natasha Thais Santos Guedes; Natashe Garcia Freitas; Nívia Duarte Santos de Macedo; Oséas Miranda de Oliveira Júnior; Paula Freitas Sessa; Paula do Nascimento Vicente Santos; Paula Peixoto Rodrigues; Paula Santiago Teixeira; Paulo Albino Binatti; Paulo Ricardo Cabada Gandolfo; Pedro Augusto França Batista; Pedro Henrique Silva Pedrosa; Pedro Jorge de Albuquerque de Oliveira; Pedro Ramon Henrique Silva de Mesquita; Pollianna Rosado Conde de Abreu; Poliana Pedgorski Motta; Rafael da Costa Macedo; Rafael da Gama Baião; Rafael Luiz Silva Quaresma; Rafael Sampaio Fagundes de Oliveira; Rafael Vieira da Silva; Rafaela Lombardo Peixoto; Rafaella Cristina Telles de Oliveira; Raíssa Nobre de Oliveira; Raíza Lopes Fernandes; Ralph Santos Amaral; Ramon Santos da Silva; Raphael Britto da Cruz; Raphael Régis Rodrigues Costa; Raphael da Silva Cerqueira Soares; Raphael Siqueira Santos; Raphael Valú da Silva; Raquel Ribeiro Martins; Raul Victor Silva de Azevedo; Rebeca Caliman Marcondes; Rebeca de Lima Alves; Rebecca Nóbrega Campos; Renan Gonçalves de Oliveira; Renan de Lemos Ribeiro; Renan Queiroz de Araujo; Renan da Silva Ramos; Renan Tavares Rubim; Renata Carneiro de Almeida; Renato Barros de Souza; Ricardo Valente da Silva; Roberta Carneiro de Almeida; Robson Araujo de Carvalho Junior; Rodrigo de Souza Lopes; Romulo da Fonseca Santos; Romulo Henrique Murcia Ribeiro; Rômulo José Ribeiro Tostes; Rudá de Souza Lemos; Ruthenberg Achilles de Miranda Varejão Neto; Samira Pontes Lopes; Samuel Georgius Rodrigues Pereira; Sarah Cunha Luna; Sérgio Luis dos Santos Junior; Sergio Luiz da Silva Bastos Junior; Simone Dias Pereira; Suiane Laura Fernandes Ribas; Tadeu Guimarães Jorge Pinto; Tainá de Castro Ribeiro; Tainá Costa Kiyuna; Talita Amaral Aguiar; Tamara Cristina do Nascimento Silva; Tamara de Oliveira Coimbra; Tamara Marques Cardoso; Tathiane dos Santos Vitorino; Tatyana Miranda Pedrosa; Tayana da Costa Rangel; Tayna Vidon de Sousa Machado; Thaianny Taís Dantas de Brito; Thairan dos Santos Lima; Thaís Goés Torres; Thaís Helena Marques Machado; Thaís Nunes da Rocha Sampaio; Thaiza Cordeiro de Oliveira; Thales Henriques da Silva; Thamyris da Silva Cruz; Thamyris Ramos Villar; Thaylane Faria Souza; Thiago Monteiro dos Santos Silva; Thiago Padilha da Silva; Thiago da Silva da Costa; Thiago da Trindade Ferreira; Tiago Areias Pinto; Tiago Boasquives Majó; Ticiana Ribeiro Pereira; Vanessa Barros Esteves Araujo de Oliveira; Veronica Freitas Cerqueira; Verônica de Oliveira Corrêa Rached; Vinicius de Almeida Amador; Vinnicius Araujo Cardoso; Vinicius Nascimento Alves; Vinicius Nunes Santos; Vitória Alves de Oliveira; William Carlos Costa da Silva; Yasmin Caroline Araujo Braga; Yasminie Siqueira Werneck de Almeida; Diretora: Hingrid Crepaldi Becker - Registro - 2132/UVA.\r\n\r\nId: 748082"
                        ],
                        "748665": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO José Fonseca.\r\n\r\nCNPJ: 02.998.153/0001-03\r\n\r\nConcluintes Ensino Médio: 2º/2001 - Daniel dos Santos Barboza, 1º/2005 - Fabiana da Silva Azeredo.\r\n\r\nINFORMÁTICA: 2º/2001 - Daniel dos Santos Barboza.\r\n\r\nId: 748665"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "749477": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA ISABEL\r\n\r\nCNPJ 72.055.239/0001-70\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA (MARÇO/09) - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos V.Sa a participar da A.G.O., que realizaremos no dia 08 de abril de 2009, quarta-feira, as 18:30 hs, em primeira convocação, com a presença dos co-proprietários e representantes o quorum legal, ou as 19:00 hs, em segunda e última convocação, com a presença de qualquer número de co-proprietários presentes, na Rua Taylor, nº 31 - ap. 112, Lapa - RJ, para deliberar sobre as seguintes ordem do dia: 1) Prestação de contas gestão 09/11; 2) Eleição de síndico, sub-síndico e conselheiro; 3) Previsão orçamentária 09/11; 4) Assuntos Gerais. Os condôminos inadimplentes poderão comparecer, todavia, não terão direito a voto assim como nas decisões da assembléia que envolva despesas ordinárias do condomínio. Jose Roberto da Silva - Síndico. \r\n\r\nId: 749477"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "743748": [
                            "V - Extravio",
                            "Santa Rita consultoria e Engenharia Ltda\r\n\r\n03.702.333/0001-50\r\n\r\nA firma Santa Rita Engenharia e Consultoria Ltda, vem comunicar o extravio do alvará original de sua empresa.\r\n\r\nId: 743748"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "749508": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE PARALELO (DIMENSÃO 11 X 22 APROXIMADAMENTE, ESPESSURA 8 OU 10), material a ser utilizado na pavimentação do Distrito de Rialto.\r\n\r\n2 - DATA: 17 de Abril de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 137.385,00 (cento e trinta e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 749508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749503": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: LOCAÇÃO DE 10 CAMINHÕES DE CARROCERIA TIPO F 4.000 OU SIMILAR, COM ANO DE FABRICAÇÃO 1990 OU SUPERIOR, COM MOTORISTA, COMBUSTÍVEL, EQUIPADOS COM TOLDO RÍGIDO SOBRE A METADE DA CORROCERIA, BANCOS, CAIXA DE FERRAMENTAS E ESCADA DE ACESSO - FRACIONADO EM 10 (DEZ) LOTES.\r\n\r\n2 - DATA: 24 de Abril de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 600.435,00 (seiscentos mil, quatrocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 10 (dez) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP - na Avenida Albo Chiesse, Nº. 107, Centro, Barra Mansa - RJ, no horário de 08:30 às 11:30 horas e das 14:30 às 16:30 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nMOACIR MÁRIO SALGUEIRO ALVES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 749503. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "749388": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPregão nº 25/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 16 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Equipamentos e acessórios de informática\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 26/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 16 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de suprimento de informática - Séc. Administração\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 28/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de suprimento de gráfica - Séc. de Educação e Cultura\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nPregão nº 29/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço Unitário\r\n\r\nSessão de Julgamento: 15 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de uniforme para a Guarda Municipal\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preço nº 07/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço \r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para planejamento, operacionalização e execução de concurso público\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nTomada de Preço nº 08/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço \r\n\r\nSessão de Julgamento: 17 de abril de 2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa execução de obra de pavimentação e drenagem no Jardim Laia\r\n\r\nPara obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a pagamento de R$ 100,00 (cem reais) que será recolhido por meio de DAM e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 749388. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "747981": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO \r\n\r\n* PROCESSO Nº. 01/1104/09\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 02/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Locação de Equipamentos e Execução dos Serviços de Limpeza e Desobstrução da Rede de Esgotamento Sanitário e Galerias do Município de Mesquita. \r\n\r\nAdiamento sine die, para esclarecimento técnico, interposto pelo processo administrativo nº 03/3055/09. \r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMatricula 60/002.585 \r\n\r\nId: 747981. A faturar por empenho\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009"
                        ],
                        "747980": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº. 10/7293/08\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 001/2009. \r\n\r\nOBJETO:Construção do Espaço Físico do Programa da Agroindústria Familiar do Município de Mesquita. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/04/2009 às 10:00 h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEMUAM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur Oliveira Vecchi, nº.120 - Centro – Mesquita, a partir de 06/04/09, e poderá ser retirado mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de requerimento em papel timbrado e 05 resmas de papel A4.\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL \r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 747980. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "749525": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N º 001/09\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de Licença de Uso de Sistema de Gestão Previdenciária, bem como implantação, conversão de dados (Se necessária), Treinamento, Testes, Serviços de Manutenção que garantam as alterações legais, corretivas, evolutivas, customização nos Softwares contratados, atendimento e Suporte Técnico para esse Sistema.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 22 de maio de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas.\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 16,00 (dezesseis reais)\r\n\r\nPaty do Alferes, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 749525. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "748953": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, na modalidade Tomada de Preços\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 012/2009\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado em várias unidades de ensino da Rede Pública Municipal.\r\n\r\nDIA/HORA: 24/04/2009 às 09:00 Horas\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 318.415,67\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08:00 às 17:30 horas. \r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 748953. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "6ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "748970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.490006-4 CINTHIA VIEIRA CRESPO (Adv. POLLYANA SALLY GOMES, CINTHIA VIEIRA CRESPO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se ação ordinária em face da União Federal com pedido de antecipação de tutela. A presente ação tem por objeto a discussão sobre possíveis ilegalidades ocorridas na prova discursiva de Direito do concurso público para o quadro técnico, especialidade direito, do corpo auxiliar da marinha.\r\n\r\nA parte autora emendou à inicial às fls. 110/125, alterando o valor atribuído à causa, bem como os pedidos formulados anteriormente.\r\n\r\nPretende a autora obter a concessão de antecipação de tutela para poder matricular-se no curso de formação do concurso em referência, freqüentar aulas, realizar provas, etc. Para tanto, alega que:\r\n\r\nNa primeira etapa do certame foi aprovada em primeiro lugar.\r\n\r\nEm decorrência da aprovação, submeteu-se aos exames médicos e psicológicos, conforme previsto no edital.\r\n\r\nApós, realizou prova discursiva de direito não obtendo aprovação. Aponta uma série de irregularidades constantes do edital, inclusive acerca dos critérios de seleção, que segundo a mesma, afrontam os princípios constitucionais. \r\n\r\nAssim, diante de tais fatos ingressou com recurso administrativo, nos termos do art. 59 da Lei nº 9.784/199. Alega, ainda, que foi negado o direito da mesma em obter cópia reprográfica de sua folha de respostas.\r\n\r\n2. Decido.\r\n\r\nEm exame de cognição sumária não é possível aferir a verossimilhança das alegações autorais, sendo imprescindível a prévia oitiva parte demandada.\r\n\r\nO conjunto probatório trazido aos autos não se mostra suficiente para demonstrar que a prova discursiva de direito teria sido elaborada e aplicada em afronta às normas do Edital, o que inviabiliza a revisão do ato administrativo, em questão, pelo Judiciário, diante da precariedade das provas apresentadas.\r\n\r\nAnte o exposto, sendo cumulativos os requisitos legais autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 00.0215476-5 ESPOLIO DE KURT KLEMPERER (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, MARCIA REGINA SATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Fls.651.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010341-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Fls.227.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom os cálculos, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo contrariedade, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 748970"
                            ],
                            "748971": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013991-3 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x EUZEBIO RODRIGUES DA CRUZ NETO E OUTRO. . Sobre a certidão de fls. 93, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o andamento do feito, ciente de que cabe ao autor diligenciar com vistas à localização dos réus, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021394-2 ROSANGELA DA CONCEICAO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1. Esclareça a parte autora o endereço que deverá ser realizada a citação da empresa ré na pessoa do sócio Agnaldo de Alencar Coite.\r\n\r\n2. Com relação ao espólio de Mário Pimentel Martins venha cópia do termo de inventariança nomeando Mariana Domingos Martins como inventariante.\r\n\r\n3. Cite-se a Casa de Saúde Santa Helena Ltda na pessoa de José Eduardo Rohem Pimentel no endereço indicado às fls. 265.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024684-5 EDUARDO JAUFFRET GUILHON (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. . A parte autora opõe embargos de declaração contra a decisão de fl. 174, alegando que há omissão na decisão, que este Juízo não se pronunciou sobre a petição acostada às fls. 124/170 da próprio autor quanto a emenda a inicial.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contrariedade ou omissão apontada pelo embargante na decisão recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, depreende-se pela leitura da peça dos embargos que não houve qualquer uma das causas que ensejariam seu acolhimento, sendo certo que a decisão de fl. 174 recebeu a petição de fls. 124/170 como emenda à inicial mantendo-se na íntegra a decisão de fls. 96/97 que indeferiu a antecipação da tutela.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 176/177, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 174 procedendo-se à citação da parte ré.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.519513-0 GENI SOARES DOS SANTOS (Adv. GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519678-9 ELAINE CRISTINA SAYAO GRAY MOREIRA (Adv. WILSON DE ABREU MONSORES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, devendo esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como especificar o pedido com os índices e períodos correspondentes que pretende receber. Deverá, ainda, atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e proceder ao recolhimento complementar das custas judiciais, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519762-9 MARLENE ABRANTES RUSSEL MAC CORD (Adv. MARCIA MENEZES CARVALHO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá a parte autora comprovar documentalmente a existência da conta de poupança alegada, considerando que sequer informou o número da referida conta, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520199-2 HELENICE ARLINDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora se há inventário em curso, devendo o pólo ativo ser retificado para o correspondente espólio.\r\n\r\nDetermino, ainda, a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520200-5 ALICE CRISTINA DE LIMA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520202-9 VALDIVINO PEDRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.521405-6 TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, no prazo de trinta dias, declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000505-6 DANIELLE DE LUCA REIS (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2008.51.01.522611-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MELISSA ROBERTO NOGUEIRA. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96. Em igual prazo, deverá apresentar procuração.\r\n\r\nCumprida as determinações, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.522678-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA MARTA SILVA PEDROZA. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523138-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILO TADEU PINTO CORREA. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPrazo: trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.001512-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ANDRÉ BARROSO GROSSI. . Defiro tão-somente o prazo de trinta dias, para que a CEF cumpra corretamente o despacho anterior, sob pena de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 94.0009603-8 JORGEMAR CASTILHO E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ADILZA DE CARVALHO NUNES, CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x MINISTERIO DA SAUDE/FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Fls. 340/342 - Trata-se de manifestação formulada pela parte autora requerendo a emenda da petição inicial para que a presente Medida Cautelar seja convolada em Ação Ordinária e que os autores seja reintegrados com o pagamento e demais direitos referente ao período em que estiveram afastados.\r\n\r\nConsiderando que a ré já foi regularmente citada, conforme mandado acostado à fl. 283 tendo apresentado contestação (fls. 286/300) e atento aos termos do art. 294 do CPC, indefiro o requerimento de emenda à inicial ( fls. 340/342).\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026179-9 WALTER SAID JORGE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000014/2009 FOLHA 10/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 295, inciso IV c/c 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro ao autor. Sem honorários advocatícios eis que a relação processual não chegou a se aperfeiçoar.\r\n\r\n(...).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0108565-5 ADEMAR JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . \r\n\r\nFls.375.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0021782-8 NABOR FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO, JORGE PAULO SCHLEMM NETO, MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.417.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por dez dias.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.008714-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x AGENCIA BRASILEIRA DE COM/ E TURISMO S/A (Adv. WALDEMAR DECCACHE). . Fls.87.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748971"
                            ],
                            "748972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.019738-0 MICHAEL JOHN EAST (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019051-7 DIOGO MOREIRA PERLINGEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 148 e seguintes - Abra-se vista a parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025541-6 JOSE JESUS CLAUDINO DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Antes de apreciar o requerimento de fls. 122/130 formulado pela parte autora, intimem-se as partes para que se manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.51.027681-7 REGINA CELIA DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareçam as partes a necessidade de realização de perícia grafotécnica, conforme requerido às fls. 54 e 86, diante dos termos da contestação da CEF de fls. 23/28, em especial quanto a alegação de equívoco cadastral.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciar a necessidade da produção da prova grafotécnica e testemunhal.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013359-1 TATIANA MACHADO ROSADO E OUTROS (Adv. MARIANA MACHADO ROSADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 210: Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.001503-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA, KATIA LEIDENS TAJRA) x RIOCAN PECAS AUTOMOTIVAS LTDA-ME E OUTROS. . Defiro tão-somente o prazo de trinta dias, para que a CEF cumpra corretamente o despacho anterior, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.014035-6 DOUGLAS SOARES (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020764-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x IVAN MARCIO GITAHY. . Com vistas a não realizar diligências infrutíferas e considerando tratar-se de mesmo endereço, comprove a autora documentalmente as alegações de fls.63, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.007323-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x CLARA DE ASSIS CLEMENTE DO NASCIMENTO. . Defiro tão-somente o prazo de trinta dias, para que a CEF cumpra corretamente o despacho de fl. 48, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.024243-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NETO E DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME E OUTROS. . Considerando o cumprimento do art. 45 do CPC, homologo o pedido de renúncia feito pelo patrono da parte autora às fls. 54.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerimento de fls. 46/47 referente à penhora on line, considerando que, primeiramente, deve a credora comprovar a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor suficientes para a garantia do débito, uma vez que a penhora diretamente de saldos existentes em depósito bancário é medida extrema, devendo para tanto ficar comprovado que a credora esgotou os meios administrativos ao seu alcance e que as mesmas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de trinta dias para que a CEF promova e comprove a realização de diligências no âmbito administrativo com vistas ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação conclusiva, considerando as diversas diligências que restaram negativas, venham-me os autos conclusos para a extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.522563-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUZIARA DE CASTRO. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523109-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NIVALDO DE PAIVA DOS SANTOS. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523200-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA REGINA DOS SANTOS. . Proceda a parte autora ao correto recolhimento das custas judiciais, devendo observar o valor mínimo a ser recolhido, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se. Fixo os honorários em 10%.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000503-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x BRUNICO CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv. CELSON OLIVEIRA DA SILVA, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA). . Cumpra-se corretamente o despacho anterior, devendo o patrono da parte ré comprovar que a mesma recebeu a comunicação da renúncia.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.011969-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ANDREA MARCELINO FARIAS (Adv. VERA LUCIA ASSIS CARDOSO). . Defiro tão-somente o prazo de dez dias, para que a CEF manifeste-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.024662-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x DJAIR MOYSES DE SOUZA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ). . Sobre os termos da petição de fls.33/34, abra-se vista ao embargado, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018612-6 JOSE RICARDO MELLO DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista ao autor, por dez dias, conforme determinado às fls. 316..\r\n\r\n18 - 2005.51.01.000803-9 LUIS FILIPE ROSSI (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES). . Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias, conforme determinado às fls. 147.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015848-4 CECILIA DA SILVA WENZEL (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à CEF, por dez dias, conforme determinado às fls. 105.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 748972"
                            ],
                            "748973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024678-0 ANGELA DE JESUS ARGUELHES (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos.\r\n\r\n1. Verifico que o requerimento de liminar envolve os depósitos da exigência mencionada. \r\n\r\n2. A jurisprudência em matéria tributária é acorde quanto a ser direito do contribuinte depositar a exação que vem questionar.\r\n\r\n3. Sendo assim, autorizo o depósito judicial do imposto de renda incidente sobre a parcela recolhida no decorrer dos anos a título de formação de fundo previdenciário e resgatada gradualmente pelos impetrantes, oficiando-se ao IRB - Brasil Resseguros S/A para que proceda ao depósito judicial, mês a mês, do imposto de renda objeto de impugnação neste processo, até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\n4. Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.002950-5 RUBENS CESAR PAES SOARES (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre certidão de fls. 169, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013136-0 MARIA DA PENHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021142-9 ISAAC DE OLIVEIRA RANA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022079-0 ALDETE DE CARVALHO BRANDAO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024556-7 JULIO MARCOS DOS SANTOS GOMES (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário. Deverá a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência ou recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006994-0 MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x PLANHAB S/A - PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO HABITACIONAL E OUTROS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA, JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES, RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA, CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Indefiro o requerimento de devolução de prazo formulado pela parte ré, tendo em vista que, conforme consta do sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal (APOLO), a parte autora não fez carga deste feito. Assim, restando os autos disponíveis na Secretaria do Juízo, poderia perfeitamente o patrono da parte ré comparecer à Secretaria para promover a cópia da sentença e recorrer no prazo legal. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028071-3 ANDRE CARLOS SACCO DA SILVA E OUTRO (Adv. FERNANDA HAHN) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, FABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela segunda autora.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos de provas, defiro por ora a produção dos seguintes meios de provas:\r\n\r\na) Documental, já apresentada e superveniente;\r\n\r\nb) Pericial, tal como requerido pelo(a) autor(a), nomeando o Dr. Antônio Carlos Bonfadini como perito do Juízo, que deverá ser notificado na forma da resolução 557/2007 - CJF, em face da gratuidade de justiça deferida, devendo entregar o laudo pericial no prazo de trinta dias.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005683-6 ASL-ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (Adv. GLEYDSON K L DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando que o leiloeiro indicado às fls. 215 possui endereço apenas no Rio de Janeiro e que o leilão será realizado no Juízo Federal de Natal/RN, esclareça a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) se persiste a indicação do Sr. Roberto Schulmann.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030677-1 MARLENE BARBOZA DALBONIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019033-5 FRANCESCO MAZZA (Adv. VANIA MARIA MELLO SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante dos termos da manifestação de fl. 114 da parte autora e considerando o prazo fixado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, intimem-se os réus para que comprovem o cumprimento da determinação de fl. 35, no prazo de dez dias ou apresentem justificativa para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista aos réus para que se manifestem em provas, justificando-as, no prazo de dez dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023106-4 HENRIQUE ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027456-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SILVA E CARLOS ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME E OUTROS. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder à complementação das custas judiciais.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027946-2 HORACIO VIEIRA RAMOS NETO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora nova procuração, considerando que o documento de fls. 10 está em branco, ou seja, sem a qualificação do outorgante, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520160-8 TEODOMIRA DOS SANTOS LOPES RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520720-9 MAURO RODRIGUES CABRAL (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo apresentar cópia da CTPS do autor em que conste o número da carteira, sua qualificação e todos os contratos de trabalho celebrados.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022888-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ZELIA MARIA FRENSCH. . Fls. 106/108 - Indefiro, por ora, o requerimento formulado pela CEF, considerando que cabe à credora promover as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário sem comprovar que esgotou todos os meios ao seu alcance e que as diligências realizadas restaram infrutíferas.\r\n\r\nAssim, defiro novo prazo de sessenta dias para que a CEF promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 2004.51.01.010784-0 E M SABER CAMPOS SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 748973"
                            ],
                            "748974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 14/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.023857-6 SECURIBRAS CORRETORES E ADMINISTRADORES DE SEGUROS LTDA (Adv. CARMEM VISTOCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Não existindo notícias de atribuição de efeito suspensivo aguarde-se o decurso do prazo fixado às fls.452.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016591-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO SHOPPING CENTER DO MEIER (Adv. KARINE ARAUJO DA SILVA FERREIRA, CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por trinta dias para cumprimento do despacho de fls. 80, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018203-0 BANCO UBS PACTUAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002102-5 MARIA DE LOURDES CERQUEIRA PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, esclarecendo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.017312-8 ALBERTO GARCIA E OUTRO (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em primeiro lugar, manifeste-se a parte autora acerca do interesse na conciliação para execução do julgado, conforme determinado à fl. 379. Após, apreciarei os demais requerimentos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017142-0 FATIMA REGINA COUTO DA SILVA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Intime-se a CEF para que traga cópias do processo nº 9700439526 conforme requerido pela parte autora às fls.38/39.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027908-5 ALEXANDRE DI GREGORIO BRIGAGAO (Adv. ADRIANA LEAL BRIGAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o rito ordinário, devendo proceder ao recolhimento complementar das custas judiciais, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000470-2 M A DA SILVA COM/ (Adv. JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ, ADRIANO LIMA PINHEIRO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1. Intimem-se as partes da distribuição do presente feito a este Juízo.\r\n\r\n2. Considerando que a jurisprudência já vem admitindo a alteração de ofício do valor dado à causa, bem como para atender ao rito Ordinário, fixo o valor da causa no montante de R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais). Anote-se ao pé da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\n3. Assim, complemente a parte autora as custas processuais, no prazo de dez, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 00.0159744-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HAIDE MARILENE MARTINS COSTA AFONSO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x JOSE THADEU GUIMARAES PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF para que cumpra o despacho de fls.184, sob pena de extinção.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.005167-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Sobre certidão de fls. 56, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033019-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ADOLPHO OLIVEIRA E SILVA FILHO. . Fl. 33: Tendo em vista que o mandado de citação no endereço fornecido foi negativo(fl. 31), promova a OAB as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815030-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KLEBIA TAVARES MARTINS DE SOUZA FREITAS. . Fls. 33 - Diante da solicitação do Juízo de Direito da Comarca de Jundiaí/SP, providencie a parte autora o recolhimento das custas de R$ 23,68 junto ao Juízo Deprecado.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015640-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x C L M 2000 INFORMATICA LTDA ME E OUTROS. . Sobre certidão de fls.26 e 28, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.023427-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DAYSE LUCID DE SOUZA GALDINO. . Sobre a certidão de fls. 73, dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030695-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JORAO GOMES. . Sobre certidão de fls. 30, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003522-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CESAR RAMOS DA CUNHA. . Sobre certidão de fls. 35, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005290-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CARLOS LOPRESTI IMOVEIS LTDA.. . Sobre certidão de fls. 29, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário, sob pena de extinção, na forma do artigo 267. III do CPC.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.519873-7 ANTONIO TOMAZ BRAGA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento, razão por que, em prol do princípio da economia processual, convolo a presente cautelar em ação ordinária.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o valor e o rito adequados para fixação da competência, em conformidade com o rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá, também, o autor esclarecer se os extratos que pretende obter são da CEF ou do Banco do Brasil, considerando que no item “b” do pedido, requer a condenação do Banco do Brasil.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001892-0 SILVIA NUNES PARREIRAS (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento, razão por que, em prol do princípio da economia processual, convolo a presente cautelar em ação ordinária.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o valor e o rito adequados para fixação da competência, em conformidade com o rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, deverá proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.001980-8 CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (Adv. CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desnecessária a cautelar de exibição pois o extrato poderá ser anexado juntamente com a contestação na ação de conhecimento, razão por que, em prol do princípio da economia processual, convolo a presente cautelar em ação ordinária.\r\n\r\nAnte o princípio da efetividade, defiro o prazo de dez dias para o autor emendar a inicial, atribuindo o valor e o rito adequados para fixação da competência, em conformidade com o rito ordinário, sob pena de indeferimento da inicial. Em igual prazo, deverá proceder ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003278-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x ARLETTE MACHADO DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS). . À embargada.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 748974"
                            ],
                            "748975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 16/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022240-3 HELOISA DE ALVARENGA QUEIROGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.032190-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RITA DE CASSIA PIQUET RAMOS TOSTO. . Intime-se a OAB, por publicação e por mandado, para que promova as diligências que lhe competem, devendo a mesma esgotar os meios necessários para obter o endereço da parte ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0019970-7 RONALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, ANA PAULA GONZALEZ BRUNO) x BANCO MORADA (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face dos termos da certidão de fl. 284, abra-se vista à CEF para que esclareça se tem interesse na presente execução, considerando o baixo valor a executar.\r\n\r\nEm caso positivo, promova a CEF, no prazo de trinta dias, o prosseguimento do feito, ciente de que é ônus da credora adotar os meios necessários com vistas a localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 95.0023100-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO - COOHASGON (Adv. JOAO FRANCISCO GONCALVES NETTO, ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES). . Mantenha-se a presente execução suspensa até o trânsito em julgado dos embargos de terceiros, abrindo-se vista à CEF por trinta dias, após o retorno dos autos dos embargos, nos termos da decisão de fl. 722.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022229-4 ALEXANDRE SEBASTIAO GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022241-5 ALDA MARIA NOLASCO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.033845-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIA FIGUEIRA SANTOS. . Intime-se a OAB, por publicação e por mandado, para que promova as diligências que lhe competem, devendo a mesma esgotar os meios necessários para obter o endereço da parte ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do feito, na forma do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022941-0 JANETTE PORTO MARQUES DA SILVA (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026602-9 HELVIA MARIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a parte autora, no prazo de trinta dias, ao recolhimento das custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm igual prazo, deverá emendar a inicial, esclarecendo os fatos narrados, eis que afirma ser a parte autora titular das contas de poupança listadas e o que se infere dos documentos anexos é que a titularidade era dos pais da autora.\r\n\r\nAnexou a autora certidão de óbito de Hélvio Silva, sem, contudo, nada mencionar a respeito da segunda titular da conta, Maria Izabel Souza e Silva. Esclareça, também, se há inventário em curso, devendo, em caso positivo, habilitar o correspondente espólio.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027724-6 FRANCISCA BRAGA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Determino a regularização com recolhimento das custas judiciais, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. Tendo em vista os baixos custos da Justiça Federal, indefiro a gratuidade de justiça, mesmo porque a natureza do litígio mostra que não há hipossuficiência a comprometer a sobrevivência da parte autora. Ademais, deve haver comprometimento da parte no ajuizamento da demanda a evitar lides manifestamente incabíveis sob o fundamento de que não há “nada a perder”.\r\n\r\nComprovado o recolhimento, cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 748975"
                            ],
                            "747410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0018437-5 MARIO MANOEL JOSE ESTEVES E OUTROS (Adv. MARCOS DANA, RONALD DE CASTRO FILHO) x ODETTE DE ALMEIDA (Adv. MARCOS DANA, ELIANE DA CUNHA KULLMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x ANA HENRIQUES PAES DA COSTA (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO) x MANOEL RODRIGUES FERNANDES NETO E OUTROS (Adv. OSMAR DE AZEVEDO FRANCO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 3.191,22, em favor da parte autora.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0072498-0 SANDRA ALVES DE LIMA E OUTROS (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 32.382,39 e R$ 1.618,07 atualizados até 30/09/2008, em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001142-0 LEONARDO XAVIER ANTONACCI (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.089,78, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que seja disponibilizada a verba solicitada.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0075122-8 MARIA D'APPARECIDA NEVES DE SOUZA (Adv. JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 16.209,17 e R$ 1.723,37, em favor da autora Maria D'Apparecida Neves de Souza de seu advogado, respectivamente, conforme cálculo de fl. 201.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0014870-6 OSELITA CONCEICAO DA SILVA (Adv. AIDA VIDAL MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 49.670,83, em favor da parte autora e R$ 5.164,13 em favor de seu advogado, atualizados até março de 2007(fl. 188).\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0108075-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CNPQ - ASCON E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. JEFFERSON HEITOR DE M. KIRCHNER, DESIREE FATIMA DE OLIVEIRA). . Expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 1.621,01, em favor do patrono da parte autora.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n7 - 95.0041463-5 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 657:\r\n\r\n“... Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, ficando o pagamento suspenso até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução no. 2001.5101022210-0.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n8 - 97.0005081-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Republique-se a parte final do despacho de fls.1539/1540.\r\n\r\n“Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n9 - 97.0009436-7 ELENICE BARBOSA PARPINELLI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO). . Publique-se o despacho de fls. 314:\r\n\r\n“Tendo em vista o falecimento da autora Juracy Gabillan do Carmo, conforme certidão de óbito acostado à fl. 304, defiro a habilitação de Cléa Gabilan do Carmo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas, devendo incluir Cléa Gabilan do Carmo no pólo ativo, diante do falecimento da autora Juracy Gabillan do Carmo.\r\n\r\nApós, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 12.847,84, em favor de Cléa Gabilan do Carmo.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo permanecer suspenso até que sejam disponibilizadas todas as verbas solicitadas nestes autos.”\r\n\r\n10 - 2005.51.01.012777-6 ACY GOMES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Publique-se o despacho de fls. 326:\r\n\r\n“Fls. 316/317 - Remetam-se os autos à SEADI para promover a correção da grafia quanto ao nome castrado referente a segunda autora ADAIDE VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nCancelado o cadastramento da requisição de fl. 207, expeça-se novo requisitório em favor da autora ADAIDE VIEIRA DA SILVA no valor de R$ 156,54, atualizado até 16/01/2008.\r\n\r\nCastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência da quantia requisitada, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizados as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0924053-5 FMC CORPORATION (Adv. GERT EGON DANNEMANN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 315:\r\n\r\n“Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n12 - 92.0034094-6 JOSEPHINA DE ANDRADE PRUDENTE (Adv. RONALD DE CASTRO FILHO, JOSE FERREIRA, SYLVIO TRILHO DA SILVA MARINHO, TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 314:\r\n\r\n“ ... Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n13 - 96.0008944-2 NELCINA MACHADO E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 324:\r\n\r\n“Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio do requisitório, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n14 - 98.0025069-7 SUELI GONCALVES DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC MORAIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Republique-se o seguinte trecho do despacho de fls. 205:\r\n\r\n“Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n15 - 2004.51.01.019043-3 MARILENE DAMASCENO MOREIRA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE INATIVO E PENSIONISTA DA MARINHA. . Republique-se o despacho de fls. 169.\r\n\r\n“Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 8.598,60, per capita.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n16 - 2006.51.01.006954-9 LEIA FERNANDES MARTINS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Republique-se o despacho de fls. 120:\r\n\r\n“Após, expeça-se ofício requisitório no valor de R$ 20.548,22, atualizado até abril de 2006, em favor da parte autora .\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000271-6 CONDOMINIO RESIDENCIAL DARCY VARGAS CONDOMINIO DO LOTE 06 (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republique-se o despacho de fls. 198.\r\n\r\n“Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 7.594,99 e R$ 759,50 favor da parte autora e de seu advogado, respectivamente, conforme cálculos de fl. 192.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 747410"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0022093-1 MARISTELA ARAGAO CASSAR PEREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Proceda a Secretaria a expedição do alvará de levantamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.018242-8 PATRICIA DE MATTOS GOULART (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.011295-0 NOVO NORDISK FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA (Adv. TADEU RABELO PEREIRA) x SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR (DECEX) DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO IND/ COM/ EXTERIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Certificado o trânsito em julgado da sentença de fls retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0208259-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x MARIA CECILIA CESAR DE ANDRADE (Adv. PATRICIA BAIA VIDAL). . Fls.184/186 - Ás partes.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014281-0 RENATO BAPTISTA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requeridos pelo Autor às fls. retro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0108321-0 JOSE GERALDO BEVENUTO DA CUNHA E OUTROS (Adv. CARLOS CHAVES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Aos Autores.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031183-3 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.010096-6 LUIZ FRANCISCO PERALTA BRAGA (Adv. RENATO DA FONSECA LIMA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013624-9 IVANIR DE PINHO MARTINS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.012877-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x VICENTINA DE PAULA BANHO DE MORAES (Adv. ELDER VASCONCELLOS GOMES). . Ao Embargado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023746-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x IRIS ELEMAR DE SOUZA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI). . A Embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 747402"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 92.0041270-0 NEIVALDO SERAPIAO CORDEIRO E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES, ANA LUCIA PAZOS MORAES, HOMERO CEZAR NARA RAMOS JUNIOR) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GONCALVES) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, dê-se vista ao autor.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n2 - 00.0266771-1 WALTER DINIZ DA CRUZ (Adv. LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça o Autor seu pedido.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016239-6 RITA DE CASSIA DOMINGOS AMARAL (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À Autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028262-6 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.018445-6 MARCELO FARIAS DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . As Partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.000544-2 DEOCLECIO FERREIRA DE AMORIM E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES BARROS, SILVERIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 464/466 - Às Partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.014123-5 JOSE PAULO DE FREITAS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 103 - Ao Autor.\r\n\r\nQuebra 8 - 2003.51.01.023856-5 NILSA ARRUDA MENDES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Fls. 163 - A Autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011965-0 JOAO LUIZ MORAES ALLAO (Adv. JOAO RICARDO DA SILVA LAGE, LUCIANA CORE PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014824-0 ADELSON SILVA (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 747403"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0006227-1 ALAIR SIQUEIRA BARROS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x IBPC-INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL (Adv. TEREZA BEATRIZ DA ROSA MIGUEL). . Esclareça o prosseguimento que pretende.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.005283-7 SONIA MARIA RIBEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.367 - A Sentença de fls.72/79, não comporta o levantamento das importâncias constantes da conta vinculada de FGTS, da autora.\r\n\r\nAtendidos os pressupostos do art.20, da Lei 8036, deve a parte providenciar administrativamente a movimentação do saque de sua conta vinculada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.019816-2 PERON GUIMARAES BARBOSA E OUTROS (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, EDUARDO VALIANTE DE REZENDE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Aos Autores.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026626-8 LAURINDA BELLO BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009361-0 FABIO FERNANDES MARTINS E OUTRO (Adv. FABIO CAETANO PORTUGAL, MARIA TEREZA MENDES DA SILVA) x NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEspecificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0024038-3 JOAO CARLOS FERNANDES DOS ANJOS E OUTRO (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Aos Autores.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026924-5 R F COM DE PETROLEO LTDA ME (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027314-5 ANNA MARIA LUDWID PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009785-2 ARNALDO JARDELINO DE SOUZA (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014816-1 DECLER COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Ao Autor.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015164-0 ERONIDES PEREIRA RIBEIRO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015533-5 ZEIDA DIAS CORTE REAL VIEIRA (Adv. PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA, LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 747404"
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                            "747391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.520099-9 PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO (Adv. CLAUDIA RIBEIRO BACELAR) x DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.520099-9\r\n\r\nAUTOR: PRAIAMAR INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDesentranhe-se fls. 312/314, e junte-se aos autos corretos.\r\n\r\nDesentranhe-se fls. 315/322, e junte-se aos autos corretos.\r\n\r\nDesentranhe-se fls. 324/337, e junte-se aos autos corretos.\r\n\r\nDeve ser indeferida a medida liminar pleiteada, uma vez que a questão relativa à possibilidade de compensação de indébito tributário através de medida liminar já se encontra resolvida em sede pretoriana, tendo sido, inclusive, editada a súmula nº. 212 do STJ - “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”, valendo ressaltar que nos precedentes que lhe deram origem encontra-se esse entendimento em relação a mandados de segurança, ações cautelares e antecipações de tutela, forte em que “a compensação produz efeitos definitivos, sendo incompatível com o provimento liminar (2.ª T., ROMS 6.8761/SP, unânime, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 24.06.96, p. 22.746), hoje convertido esse entendimento em disposição legal (art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n.º 104, de 10.01.2001).\r\n\r\nDo Exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005415-8 RIDUL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.005415-8\r\n\r\nAUTOR: RIDUL REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nREU: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por RIDUL REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando a concessão de Certidão Negativa de Débito, sustentando, em síntese, que os débitos relativos às CDA's nos 70.6.06.035657-37 e 70.7.06.005424-90 encontram-se suspensos.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nEmbora o débito inscrito em dívida ativa goze de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, nos temos do art. 204 do CTN, tal presunção é relativa.\r\n\r\nA impetrante alega, em síntese, que o Impetrado persiste ilegalmente na cobrança de débitos que se encontram suspensos.\r\n\r\nDe fato, pelos documentos trazidos aos autos, constata-se que está suspensa a exigibilidade dos débitos ora discutidos, nos termos do artigo 151,III do CTN, desde 30/06/2006, data do protocolo dos processos administrativos 10768.523865/2006-25 e 10768.523864/2006-81 (fls.22/34). \r\n\r\nO art. 206 do Código Tributário Nacional prevê a expedição de Certidão Positiva, com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débito, nas hipóteses de “existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.” Demonstrado, assim, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar.\r\n\r\nNoutro giro, o periculum in mora resta evidente, em virtude dos entraves ao normal desenvolvimento das atividades da impetrante pela não comprovação de regularidade fiscal, encontrando-se, inclusive, impedida de participar de processos licitatórios.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, para determinar à Ré que retire o nome da Impetrante do rol restritivo CADIM, bem como proceda à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante, desde que o óbice ao mencionado procedimento e à expedição do referido documento não sejam as CDA's nos 70.6.06.035657-37 e 70.7.06.005424-90, e ressalvada a hipótese de eventual existência de outros débitos exigíveis.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora, para que preste suas informações no decêndio legal. \r\n\r\nApós, ao ilustre representante do MPF, para parecer, tornando-me os autos, em seguida, conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004867-5 ROBERTO ARIEIRA E OUTROS (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004867-5\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARIEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-MINISTERIO DA MARINHA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1) ROBERTO ARIERA, RAUL DE CASTRO E SILVA, CLÁUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO BASTOS, HAROLDO ALVES DE ALMEIDA, GERALDO ORNELLAS DE SOUZA FERNANDO RIBEIRO MACEDO impetram o presente mandado de segurança visando, inclusive liminarmente, assegurar o direito ao não desconto em seus proventos, a título de devolução ao erário de valores recebidos em razão de decisão judicial.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são militares da reserva remunerada e que, por meio de decisão em mandado de segurança, acumularam proventos militar e pensão especial de ex-combatente; que a decisão foi revogada; que a Administração implementou desconto em folha dos valores recebidos.\r\n\r\nA inicial veio com documentos às fls. 22/75.\r\n\r\nPostergada a apreciação da liminar para depois da informações, foi a autoridade impetrada notificada (fls. 77), tendo apresentado as informações de fls. 8084, instruída com os documentos de fls. 85/109, sustentando a legalidade do ato.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVislumbro a presença do fumus boni juris e do periculum in mora.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento dos tribunais acerca da irrepetibilidade de verba de natureza alimentar. Cito:\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO EM URV. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INADMISSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.\r\n\r\n1. O agravante, nas razões do regimental, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão hostilizada, razão pela qual impõe-se a aplicação do enunciado n.º 182 desta Corte Superior.\r\n\r\n2. Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados, atraindo, à espécie, a aplicação do princípio da irrepetibilidade ou da não-devolução dos alimentos.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AGRESP 692817 / RS, processo nº 200401426810, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. LAURITA VAZ, j. 16/05/2005, DJ 16/05/2005, p. 397.) \r\n\r\nEmenta CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTO EM PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. Ocorrentes os pressupostos, existe direito subjetivo à antecipação de tutela jurisdicional pretendida. Reconhecimento quer da relevância dos fundamentos da antecipação - prova inequívoca da verossimilhança - quer do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade do prévio devido processo legal para proceder-se descontos em aposentadoria. \r\n\r\nAnulação ou revogação de ato administrativo. Irrepetibilidade de verba alimentícia recebida de boa - fé. O periculum in mora exsurge do caráter alimentar das remunerações sobre as quais incidem os descontos em tela. Recurso provido.\r\n\r\n(TRF / 2ª Região, AG 101345 / RJ, processo nº 200202010374296 4ª Turma, unânime, Rel. Des. Fed. ROGERIO CARVALHO, j. 09/10/2002, DJ 06/12/2002, p. 294.)\r\n\r\nA boa-fé dos IMPTES foi demonstrada às fls. 26, 33, 38, 51, 60 e 70 eis que receberam os valores equivalentes ao soldo de 2º tenente ao ser instituída pensão especial de ex-combatente em razão de comando judicial. Vale dizer, não se tratou de recebimento por erro da Administração e sim de recebimento consciente de determinado critério de interpretação do direito, favorável aos mesmos, o que vem a referendar a respectiva indevolutibilidade.\r\n\r\nIsto posto, presentes os requisitos do art. 7º, II da Lei 1.533/51, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade IMPDA que cesse os descontos efetuados nos proventos dos IMPTES a título de reposição ao erário., correspondentes, respectivamente, a R$ 2.155,36 (fls. 27), R$ 477,00 (fls. 34), R$ 2.273,24 (fls. 44), R$ 2.771,18 (fls. 56), R$ 3.197,52 (fls. 66) e R$ 2.530,21 (fls. 75).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2) Ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 747391"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0018702-1 PLUTARCO MESQUITA (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x BANBERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . (...).\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Réus.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015298-2 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019412-5 GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA (Adv. GERALDO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . Diga a Autora sobre a contestação da União Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011767-0 EURICO CORDEIRO SOBRINHO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0108979-0 ANTONIO DOMINGOS DIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, IRAN ANDERSON DA SILVA NUNES, OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 445 - Defiro a devolução do prazo.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.024118-7 LEONARDO DA ROCHA LUCENA REP/ P/ MARCIA RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO (Adv. ARLENE RODRIGUES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nIntimem-se os Autores para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 2o e 3o, do despacho de fls. 309.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.015949-9 CARLOS GUIMARAES LEITE (Adv. ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.013436-7 CLAUDETE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006551-9 LEDA TORRES DUARTE DO VALE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra \t Nos termos do art. 296 e parágrafo único do CPC, com a redação determinada pela Lei nr. 8952/94, mantenho a sentença extintiva do processo sem julgamento do mérito, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024038-0 CASSIO DE SOUZA MENDES E OUTRO (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1) Visam os embargos de declaração de fls. 156/158 reformar a decisão de fls. 152, alegando nulidade da citação de fls. 149/150, por ter sido realizada na pessoa da Chefe de Gabinete da Procuradoria, que não teria poderes para recebê-la.\r\n\r\nAnte o esclarecimento de fls. 166/167, não resta dúvida acerca da validade da citação, bem como não há reparo a fazer à decisão de fls.152.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 168, intimem-se os Autores para regularizarem a representação processual, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.024490-6 VALERIA MODESTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.003071-0 PAOLO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. JOAS DOS SANTOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009317-2 JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013507-5 DAMIAO DANTAS OLIVEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.022129-0 ELIZETE CANDIDO RANGEL (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO). . 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2) (...)\r\n\r\nISTO POSTO, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 91.0103801-0 EVANDRO ALBERTO ACTIS - ESPOLIO (Adv. RICARDO MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fl. 314 - Defiro a vista pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014757-3 GERTRUDES LIMA FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0054031-7 MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES ROCHA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\n19 - 93.0009325-8 AIR DA GLORIA SOARES MARQUES FERREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). . Fls. 659: Não há o que executar a título de honorários advocatícios, uma vez que não houve condenação da Ré ao pagamento dos referidos, conforme se depreende do item 4 de fls. 325/331 e de fls. 379.\r\n\r\n20 - 94.0006590-6 SIND EMPR ENT CULT RECR ASSIST SOCIAL ORIENT FORM PROF MUN R JANEIRO (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 94.0007872-2 ANA MARIA VILHENA PEREIRA E OUTROS (Adv. RUBENS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 629/634: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 94.0048323-6 JURANDIR INACIO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 390: Atenda o AUTOR ao requerido pelo Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n23 - 95.0002081-5 RONALDO GONCALVES IZETTI (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 404: Defiro à CEF o prazo de quinze dias.\r\n\r\n24 - 95.0007260-2 JORGE GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 663/664: Ao PATRONO dos Autores.\r\n\r\n25 - 96.0077983-0 LEILA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 547/548: A questão já foi apreciada no item 2 da decisão de fls. 441/442, tendo sido inclusive, objeto de recurso.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n26 - 98.0026300-4 GERALDA ALVES DE ASSIS - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Diga o Autor sobre fls. 160/164, no prazo de dez dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.010394-9 MARISA CAMILLO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 207: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.007438-3 OSVANI MIRRA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls. 127/138 e 141/143: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005298-7 ANTONIO EDUARDO MACHADO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 108:\r\n\r\n1 - Os juros de mora constam na planilha de fls. 98/105.\r\n\r\n2 - Ante o contido às fls. 96/105, que comprova o crédito e desbloqueio do valor atinente à correção do FGTS, considerando que o cálculo da CEF segue a sistemática de remuneração do FGTS, não tendo sido especificada qualquer incorreção nos mesmos e ressaltando que a sistemática adotada pela CEF é a mesma prevista no programa de cálculos da Justiça Federal para as ações envolvendo correção de FGTS, diga o AUTOR de ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011147-9 SEBASTIANA ALVES PETRAGLIA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . SANEADOR:\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que a ausência de provas é matéria de mérito e nele será analisada. \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a sua juntada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011490-0 AMAURY PIMENTEL DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012514-4 DARIO EDSON APARICIO (Adv. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 60/66: Dê-se ciência ao AUTOR. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.015076-0 CLARESMUNDO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.025200-2 REGINA MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 59/62, por serem as razões dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\nNesse sentido convém citar a seguinte ementa: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.\r\n\r\n1 - Não se conhece de apelação cujas razões são dissociadas do que foi decidido pela sentença.\r\n\r\n2 - Apelo não conhecido\". \r\n\r\n(Apelação em Mandado de Segurança nº. 94.01.01853-7-DF, 3ª. Turma do TRF/1ª R., unânime, j. 18/04/94, in DJ 19/05/94, s. 2, 23.751).\r\n\r\nCabe destacar que a adequação das razões de recurso aos fundamentos da sentença consubstancia-se em regularidade formal, que é um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, sujeito à apreciação pelo juiz de 1ª instância.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.028597-4 JOSE MAURO GONÇALVES (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . A inicial está adequada ao disposto no art. 282 do CPC, não contendo os vícios do art. 295 do mesmo diploma processual, tendo o Autor formulado pedido certo e determinado, havendo descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. \r\n\r\nPresentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nDefiro a prova documental suplementar, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para a juntada dos documentos.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida às fls. 442/443, devendo o Autor informar a especialidade médica desejada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOficie-se ao Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, solicitando que encaminhe a este Juízo cópia do exame de sangue realizado no Autor no ano de 2003, a pedido do Ministério da Saúde, para verificação do nível de contaminação dos moradores da “Cidade dos Meninos”, conforme requerido à fl. 443. Instrua-se o ofício com cópia de fls. 311/368.\r\n\r\nApós a realização da perícia, será analisada a necessidade da prova oral requerida pelo Autor.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029736-8 HELIO TEIXEIRA VENTURA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A Lei nº 10.259-01, editada com respaldo no parágrafo único do art. 98 da Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional nº 22-99, estabelece, em seu art. 3º, \"caput\", que ao Juizado Especial Federal Cível compete processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, sendo certo que a presente demanda não versa sobre as matérias arroladas nos incisos do parágrafo 1º do referido dispositivo legal, que estariam excluídas da competência do Juizado Especial Cível.\r\n\r\nConsiderando que o conteúdo econômico do pedido está em consonância com o valor atribuído à causa às fls. 39, como se verifica às 45/50, e que este encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais; considerando, ainda, que a causa não se amolda às hipóteses do parágrafo. 1º do art. 3º, da Lei nº 10.259/01 e que o Autor e a Ré podem ser partes nos Juizados Especiais Federais Cíveis (art. 6º, I e II), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA da 14ª Vara Federal para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.003840-9 LEA VEIGA DIAS (Adv. RICARDO DIAS MERGULHAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008147-9 MARIA DOS ANJOS ROBALLO FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\n1) Fls. 29 - Recebo o Agravo Retido. À agravada, para os fins do parágrafo 2o. do art. 523 do CPC.\r\n\r\n2) Fls. 31/45 - Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.010018-8 LUIZ CARLOS COELHO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls.55/56 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nPelo que se verifica às fls. 57/83, a presente ação possui os mesmos elementos da ação que tramitou perante a 7a. Vara Federal (proc. nº 970079225-0, no que se refere à correção dos índices de fevereiro/89 e fevereiro/91, cuja decisão de mérito, já transitou em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido.\r\n\r\nAssim, ante a ocorrência de coisa julgada, excluo o pedido de correção pelos índices de 10,14% (fevereiro/89) e 7,00% (fevereiro/91), nos termos do art. 267, V, do CPC, devendo o feito prosseguir apenas quanto aos índices de 18,02% (junho/87), 16,64% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90), 9,61% (06/90), 12,92% (07/90) e 11,79% (março/91).\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014167-1 ELIANE VIEIRA (Adv. SANDRA VIEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses da Autora.\r\n\r\nFls. 18 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.017034-8 CLAUDIA MAIA PAIVA (Adv. SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017502-4 ANTONIETTA SOARES TOLEDO (Adv. ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora a determinação constante do item 2o de fls. 15/17, sob pena de extinção.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022279-8 ALTAIR MANOEL SANTANA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAos Autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexem aos autos os últimos extratos do FGTS e do PIS.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022827-2 MANNARINO GENNARO (Adv. RENATA DE ALMEIDA MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.023034-5 WILSON DE AGUIAR ALVES (Adv. CARLOS AUGUSTO MACHADO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, esclarecendo a causa de pedir em relação aos itens 2.3 e 2.4 de fls. 06 e especificando, no pedido, os respectivos meses de incidência dos índices de correção pretendidos.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, e cópia de seu comprovante de rendimentos.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado. \r\n\r\nComprove a existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados na inicial, juntando os respectivos extratos.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023158-1 ARMINDO CASTRO (Adv. DANIEL DE ALMEIDA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o índice de correção pretendido, bem como atribua valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época do índice postulado e indique a data de aniversário de sua caderneta de poupança, nos termos do art. 283 do CPC, sendo certo que os extratos anexados às fls. 23/24 não se referem à caderneta de poupança nº 910.009.837-5, objeto da lide (fls. 03 e 08, item 2).\r\n\r\n47 - 2008.51.01.023672-4 AMANDA ROSA DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição inicial e de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei nº 1.060/50, com a redação determinada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024329-7 CLESIBEA MARIA MARTINS PINTO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À Autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nJunte a documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC. \r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei nº 1060/50.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.024703-5 ENEIDA NOGUEIRA DA COSTA (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024921-4 GERALDO LIBERIO DE MESQUITA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Emende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 2007.51.01.031663-6 SOLANGE MARIA DE ARAUJO (Adv. SERGIO MAURICIO ALMEIDA DE ARAUJO) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (HGB). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2008.51.01.012463-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ADRIANA CALACHE ALVES) x COML/ SILVA RANGEL LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2003.51.01.023862-0 ANDRE LUIZ DA SILVA MONTEIRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre fls. 161/194.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 747725"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0059856-2 PROCAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 90.0017893-2 ALDA PAQUIELI GOMES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição do autor ÍTALO DA GANA CAMPOS para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 92.0053864-9 ANA LUCIA DE MENEZES LOBATO (Adv. JOSE HAROLDO DOS ANJOS, ROSANA SANT'ANNA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 99.0061562-0 EDSON DOS SANTOS PARANHOS (Adv. LEONARDO DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005187-7 SANDRA HELENA MATTOS DE ARAUJO (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, WAGNER BAPTISTA PARADA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023977-7 MARK BUILDING GERENCIAMENTO PREDIAL LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO, RODRIGO VIEIRA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0207648-9 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ESPOLIO DE SEBASTIANA FIRMINO DA SILVA REP/ P/ LANIR PESSOA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BARBOSA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ROBERTO DA ROSA MIRANDA, SYLVIO DE FREITAS MARTINS). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 91.0023752-3 HELIO DO NASCIMENTO JUNIOR E OUTRO (Adv. HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA, JACY DE PAULA SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 88.0020901-7 SOCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MAURICIO DOS REIS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO E OUTRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da Fazenda Nacional, conforme pedidos de fls. 51 e 54, para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 91.0104875-9 IVO FERNANDES RIBEIRO (Adv. FREDERICO RANGEL DA SILVA, WILLIAM RODRIGUES SANTOS, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 748589"
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                            "748590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0024276-8 HEDYR COSTA GONCALVES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE, VICTOR CESAR C. DOS SANTOS, LUDMILA NEDER DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 94.0008355-6 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.014561-0 ALBERTO RODRIGUES E OUTROS (Adv. PAULO RENATO DE CASTRO ANTUNES, TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008738-5 ANDRE DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA, JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0048769-4 DJALMA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ILTON DOS ANJOS RAMOS, ROBERTO MONTEIRO LITRENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 91.0131226-0 ADAIL DE SOUZA SERPA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013645-7 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. JULIO CESAR DE MOURA, NARA ISABEL B OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x FREDERICO AUGUSTO ANDRADE VIEGAS (Adv. RUYTER CARLOS DA CUNHA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.017050-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARINETE SANTOS DO REGO (Adv. ANDRÉ DA SILVA ORDACGY). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 96.0018828-9 JANAF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da Procuradoria da Fazenda Nacional para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024665-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 748590"
                            ],
                            "748591": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0139444-4 BRUNO VALLE FARINAZZO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 94.0008574-5 ELZA GUIMARAES BOAVENTURA E OUTRO (Adv. ARNALDO BEZERRA DE MATOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO ITAU (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA, PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO) x BANCO BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n3 - 99.0011811-1 MECANICA NAVAL IRMAOS ANDRADE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA, ANTHERO GONCALVES FILHO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.012080-6 PEDRO PALUMBO TEIXEIRA (Adv. SILVIA MUSTAFA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0060097-2 LAVOISIER PESSANHA DA SILVA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n6 - 92.0131044-7 RUTH MARIA MENCIA PELAGIO E OUTRO (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n7 - 95.0026005-0 MARIA RITA GALOTTI (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES, LYS CHALFUN). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n8 - 99.0020310-0 ANDERSON NASCIMENTO DE LEMOS (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 89.0018014-2 NELSON CORREIA DA SILVA (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, RICARDO JOSE G. BARBOSA, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 98.0004611-9 DALILA FRANCINA DA CONCEICAO (Adv. SIMONE FREITAS PAIVA CAVALCANTI, SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS) x TELMA DA CONCEICAO FREITAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 748591"
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                            "748592": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768592-0 JERONIMO SOUTO BARREIROS (Adv. LUIZ BOMFIM PEREIRA DA CUNHA FILHO, LIDIA MARCET MASQUE, JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n2 - 00.0922712-1 CASSIO LUIZ MENDES DE FARIAS E OUTROS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n3 - 96.0000899-0 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n4 - 97.0006899-4 EVA LEONOR DAS NEVES ARAUJO E OUTROS (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n5 - 97.0109074-8 CLEMEY ALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001044-0 ANTONIO PAULO VIANNA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001045-2 MAXIMILIANO DA SILVA MATTOS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.001053-1 LIDIA LUZ LEAL E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de conta e agência da CEF onde deverá comparecer, munido com o documento de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001069-5 SYLVIA MARTINS DE LUCENA DA CUNHA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0015470-0 MARIA AMELIA DOS SANTOS (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento.\r\n\r\nDeverá na mesma oportunidade se manifestar sobre os valores depositados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 748592"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000214\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026924-9 IRAIDES AGUIAR DOS SANTOS (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 455/458 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001662-5 EDISON CARVALHO MOTTA E OUTRO (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 449/451 . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003788-4 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. BRUNA ALEXANDRA ARANTES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025516-0 ROSILDA LACERDA ROCHA (Adv. SUELY VARGAS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 452/454 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.005782-2 MARGARETH MOORE LIMA AVILA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- fornecer, ainda, e para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n- recolher as custas judiciais nos termos da Lei 9.289/96.\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n6 - 2000.51.01.028221-8 JOSE FERREIRA DE QUEIROZ (Adv. LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Recebo os embargos de declaração por tempestivos.\r\n\r\nSem prejuízo da sua posterior apreciação, determino, preliminarmente, a remessa dos autos à Contadoria, a fim de ser verificada a divergência suscitada pelo autor, José Ferreira de Queiroz, nos cálculos de fls. 377/383, no que tange à aplicação dos juros de mora e quanto ao efetivo cumprimento do julgado pela CEF.\r\n\r\nRessalto que nos termos da sentença de fls. 144/151 os juros de mora são devidos a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação inicial. Deverá ser utilizado como índices de atualização e correção monetária os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\nAo fim, voltem-me conclusos para apreciação dos embargos de declaração de fls. 402/403.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521617-0 NILSON DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 444 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2001.51.01.019985-0 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ANGELA MARIA DAS DORES MANHAS (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nI - Oficie-se à Direção do Foro, para pagamento dos honorários devidos ao Perito do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 268/270. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nIII - Não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017936-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x IND/ ELETOMECANICA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO). . Diante da manifestação da embargante pela desistência da prova pericial (fl. 1122), após ter revisto seu posicionamento e concordado com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial nas fls. 785/1053, desnecessária torna-se, pois, a realização da aludida prova, uma vez que a realização da mesma fora requerida pela própria embargante visando à apuração do quantum do excesso de execução.\r\n\r\nOficie-se ao perito anteriormente nomeado informando-lhe acerca da não-realização da perícia diante dos motivos acima expostos. \r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010280-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA DE PIRO VIANNA) x JERONIMO DE SOUZA LEAO NETO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 325/326 . Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDOS NOS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 1.910,24 (hum mil, novecentos e dez reais e vinte e quatro centavos), apurado pela Contadoria Judicial a fls. 73/78, atualizado até julho/2007, os quais deverão sofrer nova atualização (juros da mora e correção monetária) nos moldes determinados a fls. 70 até a expedição do requisitório.\r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos do contador para os autos da ação principal.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente com o cumprimento da sentença nos autos principais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 748593"
                            ],
                            "748594": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004259-4 PATRICIA IRIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS) x GERENTE DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033407-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDO LUIZ RAMOS PETROPOLIS. . Cumpra-se o despacho de fl. 59, no endereço completo fornecido à fl. 68.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.033969-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GERMANO BENEDITO DE CASTRO MARTINS. . Cumpra-se o despacho de fl. 44, no endereço completo fornecido à fl. 53.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0431263-5 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CERJ (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x ARLEY AMARAL DE CARVALHO (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . 1 - A decisão do STJ (fls. 178/285) que julgou o conflito de competência nº 45.159-RJ, determinou que o presente feito fosse processado neste Juízo.\r\n\r\n2 - Considerando que a atual fase processual é da execução da sentença de fls.116/118 , e que a expropriante CERJ foi substituída por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, determino:\r\n\r\nA remessa dos presentes autos à SEADI para retificação do pólo ativo fazendo constar AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A em substituição à CERJ.\r\n\r\nQue o expropriado promova a execução do julgado trazendo a memória de cálculos que entender devida, uma vez que o mesmo não litiga sob o pálio da Justiça Gratuita (art.475-B, §3º do CPC). Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que o expropriado promova a execução do julgado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 87.0004525-0 UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA, MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x ADNAIR SOARES PARTINS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS). . Fls. 367/378: Tendo em vista o desinteresse da parte, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 95.0011231-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO DOS SANTOS GODINHO) x MARIA DA CONCEICAO FERREIRA MARTINS (Adv. HERALDO BATISTA DA COSTA). . Fls.117/118: Considerando o desinteresse da parte , dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023823-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, FLAVIO MENEZES BACELLAR) x SIRLENE MARIA PEQUENO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre certidão negativa de fls. 176.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2002.51.01.017364-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO SEBASTIAO DO CARMO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF sobre certidão de fls. 131.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0212609-5 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA) x ESPOLIO DE BENEDITO HIPOLITO DA ROCHA (Adv. NELSON HALIM KAMEL). . \r\n\r\nFls. 249/250: Nos moldes do art. 51 do CPC, manifeste-se as partes em cinco dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 00.0217919-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO (Adv. MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, GUSTAVO COUTINHO MARQUES BACALHAU). . Intime-se o ESPÓLIO DE ZILDA BAERLEIN a cumprir o despacho de fls. 404, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo, expeça-se carta de adjudicação em favor da União, substituta do DNER.\r\n\r\nAo fim, dê-se baixa e arquive-se até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 748594"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.024281-1 UBIRACY DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 323/325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, ante a concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.022987-5 MARIA DE FATIMA BEZERRA DE SOUSA (Adv. ELSON FREITAS) x DORALICE BEZERRA MOLEDO (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 337/341 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 126. Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.01.025605-6 SERGIO MILLER GUIMARAES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 328/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento do benefício 'auxílio invalidez' ao autor, SERGIO MILLER GUIMARÃES (CPF n° 026.293.647-04), a partir de 18 de junho de 2007. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, desde que devida cada parcela, incidindo, também, juros de mora de 6% aa (seis por cento ao ano), na forma do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, estes, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação ao recolhimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001121-0 CRISTOVAO JERONIMO SOARES LOPES (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 342/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação do autor em custas, face ao recolhimento integral. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015803-8 MARCIO ALEXANDRE CARVALHO JUVENAL (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 326/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação do autor ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016277-7 RAFAEL LOURENCO (Adv. DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar o autor em custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.01.018728-2 FLAVIO JORGE DOS SANTOS (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida pelo autor.\r\n\r\nNomeio perito o médico Francisco Valente, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 112, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da necessidade da realização de exame físico no autor e da resposta aos quesitos das partes e deste juízo, conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, e encerrando-se pela União (AGU), nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, inclusive aos seguintes:\r\n\r\nA doença do autor é pré-existente à entrada no Serviço Ativo Militar?\r\n\r\nO peso carregado pelo autor em missão (cerca de 35 kgs) contribuiu para o surgimento ou para o agravamento de sua condição, se pré-existente?\r\n\r\nHá possibilidade de cura completa, no caso?\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil. P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024132-0 CARLOS MONTINO DE OLIVEIRA (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Carlos Montino de Oliveira em face da União, objetivando, em síntese, a condenação do ente político ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, totalizando R$ 124.500,00, bem como na anulação do ato punitivo que resultou em 04 (quatro) dias de detenção para o autor em 2005, bem como a anulação das Fichas de Avaliação de Graduados - FAG´s dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, e a promoção do autor a Suboficial na Reserva, a partir de 01.08.2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, informa ser militar inativo, que teria sofrido uma punição ilegal em 09.09.2005, enquanto ainda estava no SAM. Além disso, teria sofrido perseguição, por parte de oficiais superiores, nos período de 2003 a 2006, mediante avaliações desfavoráveis em suas fichas de avaliação, maculando sua folha funcional e impossibilitando-o de inscrever-se no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS, bem como, por consequência, no Concurso Interno para Oficial Especialista no ano de 2006, pela ausência do supramencionado CAS.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de folhas 226/228 como emenda à inicial.\r\n\r\nCompulsando a inicial do processo 2005.51.01.008163-6 (folhas 229/232), no qual foi denegada a segurança e que encontra-se no TRF-2 para apreciação de recurso, verifico que o mesmo tem por objeto a anulação das Fichas de Avaliação de Graduados que prejudicaram habilitação do impetrante no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, dentre as quais se encontra a do ano de 2003.\r\n\r\nEntretanto, é possível constatar que as causas de pedir são distintas, pois enquanto naquele processo o autor alega que houve violação à ICA-37/10, neste defende que houve desrespeito às normas do RDAER.\r\n\r\nPassando à análise do pedido antecipatório, verifico que não está presente prova inequívoca capaz de emprestar verossimilhança às alegações da exordial, eis que será necessária dilação probatória para que se possa avaliar de as avaliações negativas do militar, nos anos de 2003 a 2006, foram feitas de forma correta.\r\n\r\nAté que isso ocorra, como os referidos atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a União (AGU). P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025617-6 ALEXANDRE DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, KARLA GUIMA RAES SALLES OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 337/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao recolhimento de custas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não se completou a relação jurídica processual. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028642-9 ANTONIO CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do autor ao recolhimento de custas, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica do mesmo, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021722-8 MENANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (CEF) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg.T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015751-0 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 259. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018851-1 MARIA LINDALVA PEREIRA (Adv. LUCIA MARIA BORGES SILVA SANTOS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Manifeste-se a autora acerca das contestações e documentos trazidos aos autos pelas rés, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 326 e 398 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0005003-8 DEUSMAR SINGUI - ESPOLIO E OUTROS (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Folhas 374/375: através da decisão de fl. 372, este juízo determinou a intimação da parte autora para, em querendo, requerer a expedição de mandado ou, no caso, lavratura de termo de penhora sobre o valor depositado pela CEF (fl. 366), referente ao valor exeqüendo calculado em R$ 4.092,49, em maio de 2008, referente aos expurgos da conta de poupança nº00353582-4 (fl. 344). \r\n\r\nSaliente-se que a autora foi intimada em três oportunidades para que assim procedesse, conforme as publicações efetuadas em 18 de julho de 2008 (fl 351), 28 de outubro de 2008 (fl. 369), e 15 de janeiro de 2009 (fl. 372).\r\n\r\nEntretanto, nesta oportunidade, a peticionária (parte autora) alega que “não vê necessidade de requerer mandado de penhora” (fl. 375). Ao final, requer a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nSobre a questão, saliente-se que tal requerimento para penhora de bens importa em requerer a própria execução da sentença, conforme previsto no artigo 475-J, caput, parte final, do CPC.\r\n\r\nSobre a questão, observe-se a lição de José Carlos Barbosa Moreira:\r\n\r\n“Do fato de já não constituir a execução da sentença, em regra, processo formalmente individuado não se infere que possa promovê-la o próprio órgão judicial ex officio, independente da iniciativa da parte vitoriosa. Ressalta o contrário, com absoluta clareza, da disposição constante do art. 475-J (também introduzido pela Lei nº 11.232), §5º, de acordo com a qual, “não sendo requerida a execução no prazo de seis (6) meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte”. Também alude a 'requerimento do credor' - é certo que para a expedição de 'mandado de penhora e avaliação' - o caput do mesmo artigo.\r\n\r\nJustifica-se a subordinação do começo dessa fase à vontade do exeqüente.(...)”. (Novo Processo Civil Brasileiro. Editora Forense. 25a edição. 2007. Págs. 193/194. Rio de Janeiro).\r\n\r\nPortanto, conclui-se que o atraso na execução da sentença, desde julho de 2008, não pode ser creditado ao juízo.\r\n\r\nPosto isto, considerando que a autora ITALA CONRADO SINGUI ainda não requereu a execução de sentença, referente aos expurgos da conta de poupança nº00353582-4, com a penhora de bens da executada, e que também não está claro quem seria o co-titular da referida poupança, conforme exposto nos documentos de fl. 17/18, indefiro o seu requerimento para remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 96.0075289-3 SIVONEI DE CASTRO FIGUEIREDO (Adv. REGIMAR DE LUCENA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Folhas 195/197: manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016351-3 MEDISE MEDICINA DIAG SERV LTDA (Adv. FERNANDO C. ROCHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA) x MARIA JOSE VAZ E OUTRO (Adv. ERALDO S.M.QUEIROZ). . \r\n\r\n(...) intime-se a parte exequente (CAARJ) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.009867-0 DALILA DA COSTA FONSECA (Adv. DANIEL STOLEAR SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o despacho de folha 107, bem como a petição que atendeu ao mesmo (folhas 108/113), HOMOLOGO a habilitação das herdeiras de Ewalsidas Fonseca, quais sejam, Lúcia Regina Fonseca de Almeida e Leila Maria da Costa Fonseca.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciências desta decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para a inclusão das duas no pólo ativo deste processo. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.021436-0 JOSUE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1) Folha 151: proceda a Secretaria à anotação do novo advogado.\r\n\r\n2) Folhas 154/158: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada União (AGU) para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.002464-2 ORLANDO FRANCELINO RODRIGUES (Adv. BRUNO GARRIDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . 1) Folha 93: proceda a Secretaria à anotação do novo advogado substabelecido sem reserva de poder.\r\n\r\n2) Folha 111: tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 40), remetam-se os autos à contadoria para apurar os valores devidos pela ré, nos termos do julgado, confrontando-os com os valores por ela creditados (fls. 96/109).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.014952-9 ANA ELIZABETH TROMPOWSKY CRAVO COSTA E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Considerando que a CEF foi citada, já tendo inclusive contestado a ação, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do requerimento de folha 74, tendo em vista o previsto no art. 267, parágrafo quarto, do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.016107-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ALBERTO LENHO DE FIGUEIREDO. . \r\n\r\nComprove a recorrente (CEF), nos termos do art. 14, II, da lei nº 9.289/96, o recolhimento das custas processuais devidas, conforme certidão de fls. 39, sob pena de deserção.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017869-4 ANGELICA ARAUJO MANSILLA E OUTROS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, qual(is) prova(s) pretendem colacionar aos autos. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024672-9 MARIA ROSA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a autora MARIA ROSA DA SILVA GOMES não cumpriu a determinação de folhas 63/64, excluo a mesma do pólo ativo, por ilegimidade ativa ad causam, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de folhas 12/23, acostando-os à contracapa dos autos. À SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, cite-se a CEF.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520894-9 NEIDE RANGEL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra 25 - 2009.51.01.003446-9 SERGIO CHEDID ABEL (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO SOARES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por SERGIO ABEL CHEDID em face da UNIÃO, pleiteando, em síntese, a condenação da ré a fazer a convocação e matrícula do autor no XX Curso Superior de Polícia Federal - Especialização em Gestão de Políticas de Segurança Pública, cuja fase não presencial, ministrada à distância, via internet, já foi iniciada em 02 de março de 2009, com término previsto para o dia 02 de julho de 2009 (fls. 87/88), a ser complementado na Academia Nacional de Polícia, em Brasília-DF (fl. 11).\r\n\r\nRequer ainda que, uma vez aprovado no referido curso, que seja assegurado os mesmos direitos de progressão, benefícios e vantagens a que fazem jus os demais Delegados de Polícia Federal convocados através da Portaria nº 608, de 14.06.2000.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a sua convocação e matrícula para o referido Curso Superior de Polícia, assegurando, caso seja aprovado, os mesmos direitos de seus colegas de curso de progressão.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que, em razão da sentença proferida no processo nº99.0001132-5, da 1a Vara Federal de Fortaleza/CE, obteve, liminarmente, o seu ingresso no Curso de Formação de Delegados da Polícia Federal, realizado no período de 16.09.98 a 15.12.1998, no qual foi aprovado, tendo sido nomeado para o referido cargo pela Portaria nº 608 de 14 de junho de 2000 (fl. 37), e empossado em 14 de julho de 2000 (fl. 42). \r\n\r\nAduz que não foi relacionado para o curso acima referido, conforme Mensagem Oficial-Circular de 03.12.2008 do Coordenador de Recursos Humanos da Polícia Federal (fls. 44/50), ao contrário dos demais Delegados que, juntamente com ele, foram aprovados no Cargo de Delegado, após a aprovação no concurso objeto do Edital nº01/93, publicado no D.O de 11.05.1993.\r\n\r\nPosto isto, DECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo as petições de fls. 66/67 e 87/88, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\n2) Conforme os documentos de fls. 83/85, saliente-se que o objeto do processo nº99.0001132-5, ajuizado pelo autor, objetivou assegurar a sua nomeação e posse no Cargo de Delegado da Polícia Federal, sob a alegação de ter sido preterido por candidatos que estavam classificados em posições inferiores à sua.\r\n\r\nA sentença daquele processo, proferida pela 1a Vara Federal de Fortaleza/CE, em 02.03.2009, com base na renúncia do autor a quaisquer direitos e ações com base nos mesmos fatos, nos termos do despacho de nº312/3000, do Ministro da Justiça, homologou, por sentença, o pedido de desistência, e extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil (fls. 83/84). \r\n\r\nEntretanto, como aquele processo se encontra no T.R.F da 5a Região para julgamento de apelação/reexame necessário (fl. 92), conclui-se que a posse do autor no cargo de Delegado de Polícia Federal ainda não é definitiva, razão pela qual o julgamento dos pedidos formulados no presente processo está condicionado à decisão final a ser proferida naquele processo em curso no TRF da 5a Região.\r\n\r\nAdemais, a Portaria nº 810-DGP/DPF, de 13 de junho de 2005, artigo 1º, que prevê os critérios e procedimentos a serem observados pelos policiais federais aptos a freqüentarem o Curso Superior de Polícia e o Curso Especial de Polícia, após cumpridas as exigências legais que, por sua vez, encontram-se também previstos nos artigos 3º, 4º e 5º, dentre eles, ter “completado quatro anos ininterruptos de efetivo exercício (interstício) na primeira classe dos respectivos cargos da Carreira Policial Federal, com avaliações de desempenho satisfatórias” (fl. 56).\r\n\r\nSaliente-se que a certidão emitida pela Chefe da Secretaria de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Federal de fl. 64, por si só, não é suficiente para demonstrar tais avaliações satisfatórias, nem os quatros anos ininterruptos de efetivo exercício, o que, por ora, afasta a verossimilhança das alegações do autor.\r\n\r\nDestarte, considero imprescindível aguardar-se a oitiva da ré, acerca dos fatos e motivos que possam ter ensejado a sua não convocação para o curso pleiteado.\r\n\r\nNeste sentido, acrescente-se ainda que o autor menciona já estar acompanhando as aulas do referido curso, desde 02.03.2009, via internet, mesmo sem estar matriculado, “não acarretando qualquer prejuízo” (fl. 87), haja vista que tal curso tem seu término previsto para o dia 02 de julho de 2009 (fl. 87), fato que também afasta eventual perigo de dano ao autor, decorrente da necessária e prévia oitiva da ré para posterior reapreciação do pedido de tutela.\r\n\r\nPosto isto, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nCite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006249-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SILVIO GUIMARAES CAMPOS. . Verifico que a demandante informou ter celebrado um contrato com o réu, disponibilizando crédito em seu favor, sem contudo identificar o que foi precisamente pactuado.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, o número do contrato objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 08/03/2007, enquanto a presente ação foi ajuizada em 18/03/2009, emende a CEF a inicial, no mesmo prazo, fornecendo planilha atualizada das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002175-5 FIORAVANTI ALONSO DI PIERO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . Folha 164: assiste razão à União. Eventuais valores devidos ao falecido seriam devidos a seus herdeiros, sendo certo que só os mesmos, ou o Espólio, poderão substituí-lo no pólo ativo desta ação.\r\n\r\nPor outro lado, compulsando os autos, verifico que a liminar foi deferida (folhas 31/32) e a sentença de folhas 74/78, mantida pelo acórdão de folhas 112/119, transitou em julgado nos seguintes termos:\r\n\r\n“... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de descontar parcelas pagas indevidamente dos proventos do impetrante”.\r\n\r\nRessalte-se, portanto, que caso ocorra a habilitação dos herdeiros, só poderão ser executados neste mandado de segurança eventuais valores descontados indevidamente após a impetração.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.016040-9 LUIZ ANTONIO TADDEI DE FREITAS (Adv. LEONEL RAMOS) x DIRETOR PRESIDENTE DA ANS-AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Recebo a apelação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, meramente no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, eis que este optou por não manifestar-se no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.027233-5 PREVCOR IPANEMA S/A (Adv. SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 346/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para que a autora deduza os valores que compõem sua receita não-operacional (materiais médicos e medicamentos) da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 10.147/2000.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao verbete da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.01.020265-9 CIA/ DE NAVEGACAO NORSUL (Adv. MANUELLA VASCONCELOS FALCAO, RENATO LOPES DA ROCHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 346/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. \r\n\r\nSem condenação da impetrante em custas, face ao recolhimento integral. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas nº 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105, do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509443-9 FRAMON ENGENHARIA E MANUTENCAO SC LTDA (Adv. LUIZ FELIPE RODRIGUES DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da impetrante, meramente no efeito devolutivo. À União (PFN), ora apelada, para ciência da sentença e contra-razões.\r\n\r\nDispensada a ciência ao MPF, que optou por não manifestar-se no feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020544-2 IBELIA ALVAREZ VIDAL (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SECAO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 332/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, REVOGO PARCIALMENTE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proceder ao desconto de valores recebidos pela impetrante IBÉLIA ALVAREZ VIDAL (CPF nº 245.055.957-49) a título de reposição ao Erário.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas recolhidas pela impetrante. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal, e nº 105, do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2007.51.01.005390-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARIA NATIVIDADE LOPES - ESPOLIO. . Tendo em vista o novo endereço indicado, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nNão sendo encontrado o Espólio executado, abra-se vista à exeqüente CEF para que forneça seu endereço, no prazo de 10 (dez) dias. P.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032551-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA PINHEIRO. . Folhas 35/36: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n\"Cabendo à CEF, por lei, a obrigação de emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas, pode o juiz requisitar tais documentos à instituição financeira, indispensáveis ao julgamento da causa, se a parte tem dificuldade de obtê-los\" (STJ - 2a. T.,REsp. no. 107025-PR, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 01.09.1997, p. 40.801).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a OAB-RJ forneça o endereço da executada, ou cópia de documento que comprove que o procurador da mesma possui poderes para recebimento de citações, ou demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, intime-se pessoalmente a OAB-RJ para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033825-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO. . Manifeste-se a OAB/RJ sobre os bens penhorados, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.015301-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WEST GAS DA POSSE LTDA E OUTROS. . \r\n\r\n(...) negativos os resultados das diligências, abra-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025025-3 CELSO DA SILVA BRAGA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.27:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025073-3 ANDRE LUIS SERRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.25:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025120-8 VALDEQUE DOS SANTOS WERNECK (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.25:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025791-0 ROSANGELA PRIVATES DEL CASTILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.27:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro à Autora dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002267-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x MIRLENE FERREIRA. . Por considerar excessivo o prazo requerido, assino à CEF o último prazo, de 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fl. 15, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007549-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x RADIO IMPERIAL FM - 102,3 MHz. . Tendo em vista a informação retro, por ora, e por cautela, suspenda-se o processo, aguardando-se a decisão final a ser proferida no agravo de instrumento referente à decisão de fls. 168/169 que excluiu os demais réus indicados pelo autor, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria.\r\n\r\nApós a decisão final, voltem conclusos para prosseguimento da ação, inclusive, com a apreciação do pedido liminar desta ação civil pública.\r\n\r\nIntime-se a autora ANATEL, bem como o MPF para ciência.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.521060-9 FRANCESCO SCIAMMARELLA (Adv. LUIZ CARLOS FERREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 91.0006549-8 PLAUTO ALEXANDRE DE ALMEIDA BELTRAO E OUTROS (Adv. ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA, TANIA MARIA ROSA VIRMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x BRADESCO S/A E OUTRO (Adv. WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS, OSEAS BAPTISTA DA SILVA COSTA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x SN CREFISUL S/A SOC/ CORRETORA (Adv. ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA) x BANCO ITAU S/A E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR DE O. BRAGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE AELIO MADUREIRA SIQUEIRA). . Não obstante a representação judicial da União atualmente caiba à Procuradoria da Fazenda Nacional, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, determinando nova intimação da União, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, a respeito do teor da sentença de fls. 553/561, da presente decisão, bem como para contra-arrazoar o recurso de Apelação interposto pelos autores (fls. 573/581).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006819-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x NEIDE RANGEL (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Manifeste-se a impugnada, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006820-0 GILSON MONTEIRO DO NASCIMENTO (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nOutrossim, fixo de ofício o valor da causa em R$ 2.513,99, correspondente ao quantum exequendo, devendo tal quantia ser anotada ao pé da inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos ora apresentados pelo executado.\r\n\r\nIntime-se a embargada OAB/RJ, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n47 - 97.0070731-8 MARIA AMELIA RODRIGUES DE MACEDO E OUTROS (Adv. ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007584-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. . ...intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta (de honorários periciais), no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, devendo a parte autora, em caso de concordância, proceder desde logo ao depósito dos honorários, em 30 (trinta) dias. P.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 92.0034178-0 ANA PAULA DE OLIVEIRA (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, MARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA, ARMANDO MICELI FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (terceiro interessado, Dr Armando Miceli Filho, OAB/RJ 48237), APENAS EM CARTÓRIO, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n50 - 97.0013008-8 GUSTAVO OLIMPIO DUARTE PATOILO (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n51 - 94.0002492-4 EDUARDO ANTUNES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.024592-6 MARCIA DA ROCHA SILVA (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 88.0003674-0 ARMANDO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 88.0024803-9 MAGDA LIMA DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 91.0041794-7 MARCO ANTONIO LAPAGESSE ALVES CORREA (Adv. HITLER LITAIFF) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intimem-se a União (AGU) e BACEN, para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n56 - 92.0064161-0 ESPOLIO DE FERNANDO ROSSI E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Espólio de Fernando Rossi) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 93.0056360-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO ESTADUAL DE EDUCACAO DO MENOR - ASF (Adv. MARCELO CHALREO, THOMAZ RIBEIRO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro a vista requerida por EDSON FERREIRA LEMOS, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que, não sendo o requerente parte no processo, a vista é cabível apenas em cartório, vedada a retirada de autos.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 94.0003921-2 MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n59 - 97.0100351-9 ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n60 - 98.0000297-9 MAURICIO KLABIN (Adv. GUILHERME VALDETARO MATHIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n61 - 99.0003411-2 SAMUEL RECHE BARBOSA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DA SILVA FONTES, DANIELLE CUPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autor) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.003716-0 CHIRLEY SILVA MONTEIRO E SOUSA GUIMARAES (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2005.51.01.004583-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. MARIFLAVIA A P CASAGRANDE, PEDRO DA SILVA MACHADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Impetrante) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2006.51.01.019995-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. MAURO LUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (Caixa Econômica Federal) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n65 - 92.0042848-7 ALTAMIR DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . \r\n\r\nConsiderando o desarquivamento dos autos, dê-se vista ao requerente (parte autora) pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.011296-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x MARIA GRACINDA DA FONSECA FERNANDES (Adv. ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 749432"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0014049-3 AUTO IMPERIAL S/A (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Reconsidero a segunda parte do despacho proferido na folha 232.\r\n\r\nOficie-se à Caixa Econômica Federal, Ag.4021, para que proceda à transferência dos valores referentes à sexta e sétima parcelas do PRC2003268, depositadas na conta 302208, à disposição do Juízo da 1a Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos da Execução Fiscal no.2005.51.06.001375-4, em que são partes a Fazenda Nacional e Auto Imperial S/A\r\n\r\nApós, oficie-se ao Juízo da 1a Vara de Petrópolis dando-se ciência desta decisão, instruindo-se com cópia das folhas 230 e 231.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nAguarde-se o depósito das parcelas remanescentes.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014998-9 ANTONIO CARLOS COSTA DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro aos autores vista por 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 271.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.003731-6 MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VERA LUCIA KIRDEIKO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação do Estado do Rio de Janeiro (fls. 273/293) e da União Federal (fls. 305/316), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.006722-9 SAGA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, PAULO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nO valor atualizado do débito é de R$ 2.119,19, para março/2009.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (União Federal) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.028140-3 ARQUITETURA URBANISMO OSCAR NIEMEYER S/C LTDA (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA, FLAVIA VIDAL ALBERNAZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação da União Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021892-8 GILSEN GOMES RIBEIRO E OUTRO (Adv. VALTER BRITO MENDES DA COSTA, SERGIO JOSE DE SOUZA, ANDRE LUIZ DE QUEIROZ MENDES DA COSTA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO GAMA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . À parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0108673-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO G. MARTINEZ, SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nConsiderando que as folhas 02 e 03 da inicial não estão mais juntadas aos autos, intime-se a parte autora para que as apresente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFolhas 1037 a 1045: no mesmo prazo, manifeste-se a parte autora acerca do informado pela CEF;\r\n\r\nFolha 1047: extraiam-se cópias de todo o processo, encaminhando-as, via mandado, para a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Polícia Federal (DELEFAZ);\r\n\r\nSe nada mais for requerido pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020060-5 SILVINO REIS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folha 108: tendo em vista o trânsito em julgado do 'decisum', intime-se a União (AGU) para que forneça, no prazo de 30(trinta) dias, planilha com os valores mensais pagos a um agente administrativo B-AS.801-REF 29, no período de maio de 1995 a abril de 2000, para fins de realização dos cálculos exeqüendos, conforme requerido pelo autor, sob pena do disposto no artigo 475-B, §2º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009482-6 LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito, devendo, entretanto, a advogada Katiúscia Beatriz Almeida assinar a petição de encaminhamento e do recurso (fls. 59 e 69), em 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de seguimento ao mesmo (CPC, art. 518, parágrafo 2o.).\r\n\r\nHavendo cumprimento, dê-se vista à União Federal para contra-razões, com a subseqüente remessa dos autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\nNão assinada a peça, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.016438-5 UBIRATAN FERREIRA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o advogado do autor para que proceda à assinatura da petição de fls. 72/75, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, desentranhe-se a referida petição.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito, e inexistir a necessidade de outras provas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000880-0 WANDEVARDO DE AMORIM (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002021-5 EDIVANDA FERREIRA MELO (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA, JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do autor, no duplo efeito.\r\n\r\nMantenho a sentença nos termos do § 2° do artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei n° 11.277/2006. \r\n\r\nCite-se o réu para responder ao recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004213-2 FERNANDO DAVID MAURICIO DA SILVA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 52/54, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a mesma na sua parte final.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004583-2 RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto pela parte autora, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 60/62, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nApós, cumpra-se a decisão agravada na sua parte final.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0004188-7 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.013700-0 LENILDO BERNARDINO GONCALVES E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, RENATO SALDUNBIDES JARDIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Intime-se a parte autora para que forneça, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos que comprovem sua variação salarial, de maio de 2003 até a presente data.\r\n\r\nApresentados os documentos, republique-se esta decisão, eis que na medida em que a Lei n. 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a ré Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00. P.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005077-4 AYLTON BARBIERI DURAO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito (R$ 529,69), conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exequente CEF ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorridos in albis, retornem conclusos para decisão acerca dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.029271-7 PEDRO JOSE CHADID INSAURRALDE E OUTRO (Adv. ELCIO PACHECO PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação da Ré (fls.412/420), bem como do Autor (fls.422/428) no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.009096-0 ERNANI JOSE JOTTA SAMPAIO E OUTRO (Adv. ALAN COSTA NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, conforme a decisão de fl. 244. Oficie-se à Corregedoria do Egrégio T.R.F.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 90.0004043-4 ALOYSIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. HELIO AUGUSTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Considerando o depósito de folha 721, dê-se vista ao Autor, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fls.717/718.\r\n\r\n21 - 97.0006581-2 REYDNER DOS SANTOS NUNES (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cuida-se de requisitório pago a REYDNER DOS SANTOS NUNES em que ocorreu a retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado, a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nA retenção de 11% (onze por cento) do valor depositado ocorreu em cumprimento aos procedimentos administrativos provisórios dispostos na Orientação Normativa n.º 01, de 18 de dezembro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 1o Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária - PSS estabelecida na Medida Provisória n.º 449, de 03/12/2008.\r\n\r\nParágrafo único. As requisições de pequeno valor - RPVs autuadas até 30/6/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários;\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\nArt. 2o Os procedimentos descritos nesta instrução normativa somente alcançarão os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da referida medida provisória.\r\n\r\nParágrafo único. Sobre os valores depositados antes da edição da MP 449/2008 não incidirá a retenção do PSS, salvo determinação judicial expressa.\r\n\r\nArt. 3o Os Tribunais Regionais Federais adotarão as medidas administrativas necessárias para a implantação do presente procedimento transitório, inclusive sua divulgação.\r\n\r\nArt. 4o Esta orientação normativa entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nO art. 16-A, incluído na Lei 10.887/2004, pela Medida Provisória 449, de 2008 estatui:\r\n\r\nArt. 16-A A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\r\n\r\nNo presente caso, a hipótese é de pagamento de valores atrasados relativos a pensão instituída por servidor civil, que abrangem o período de janeiro de 1993 a junho de 1998.\r\n\r\nA Lei 10.887/2004, de 18 de junho de 2004, entre outras providências, dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nOs arts. 5o e 6o tratam sobre a contribuição social devida pelos servidores públicos civis inativos:\r\n\r\nArt. 5o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2o e 6o da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 6o Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de providência social.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto ao marco temporal, deve ser observado o caput art. 16 da Lei 10.887/2004, que estatui:\r\n\r\nArt. 16. As contribuições a que se referem os arts. 4o, 5o e 6o desta Lei serão exigíveis a partir de 20 de maio de 2004.\r\n\r\nObserve-se que, no caso dos servidores inativos, se trata de nova contribuição, devendo ser efetuado o recolhimento da contribuição social sobre as parcelas recebidas por força de decisão judicial, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, com observação das bases de cálculo dos arts. 5o e 6o da referida lei, desde que as referidas parcelas sejam referentes ao exercício do mês de maio de 2004, em diante (caput do art. 16 da Lei 10.887/2004).\r\n\r\nAssim, a hipótese é de levantamento pelos respectivos beneficiários dos valores retidos.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) intimem-se as partes da presente decisão, sendo a União Federal por intimação pessoal.\r\n\r\n2) Não havendo recurso, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária.\r\n\r\n4) Após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n.º 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 97.0020631-9 ESTHER KLOSS FLOR E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Defiro à parte autora vista por dez dias, conforme requerido na folha 468, devendo manifestar-se ainda sobre folhas 471/477.\r\n\r\n23 - 97.0108799-2 ANNA DE JESUS ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, CARLOS CLAUDINO LINDOTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Aguarde-se informações acerca das contas utilizadas para as retenções relativas ao PSS dos beneficiários Giselle Franco Manzini, Heron Franco Manzini e Maria Salete Rodrigues de Lucena.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.021887-7 MARIA HELENA RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Tendo em vista a regra explicitada no artigo 43 do Código de Processo Civil, a sucessão processual, em caso de falecimento de um dos litigantes, será feita em nome do Espólio, sendo procedida na pessoa dos herdeiros somente na ausência daquele.\r\n\r\nNeste sentido:\"Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros\" (STJ-4a. Turma, Ag.8.545-0-SP-AgRg, Rel. Min. Torreão Braz, j. 18.10.93, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.93, p. 25.881, 1a. col., em.).\r\n\r\nDestarte, uma vez que a certidão de óbito acostada à folha 232 informa que a de cujus não deixou bens, e que Márcio Rodrigues de Alcântara era o único filho do casal, HOMOLOGO a sucessão processual, para que o mesmo passe a figurar no pólo ativo deste processo.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDIC para a modificação acima apontada. Após, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013366-9 ANTONIA GONÇALVES DE VITO E OUTRO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à Autora para ciência do depósito de folha 95, por dez dias.\r\n\r\nQuebra 26 - 2007.51.01.014419-9 GOLDA WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030644-8 IRACY DE JESUS JUNCAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.76: defiro à CEF vista por dez dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001540-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELI DE OLIVEIRA). . Considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados, bem como por entender que o valor pedido pela perita é razoável, ARBITRO os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIntime-se a CEF para que deposite a quantia acima, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para que, independentemente de concordância ou não com o valor fixado, apresente, em idêntico prazo, os documentos solicitados pela perita à folha 133.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.017442-1 BARBARA CEOTTO BORGES (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 1) Folhas 420/421: após ser intimada, a autora confirma ter recebido 5(cinco) caixas do medicamento Sutent 50mg, em 13.02.2009, fornecidas pelo Ministério da Saúde, e também 4(quatro) caixas do medicamento Sutent 12,5mg, em 05.03.2009, fornecida pela Secretaria de Estado de Saúde, e informa que, portanto, possui medicação suficiente até o dia 28.07.2009\r\n\r\nDe toda sorte, considerando que a autora apresentou novo receituário médico que prescreve a necessidade de uso do referido medicamento por período indeterminado (fls. 422/426), intimem-se os réus para ciência.\r\n\r\n2) Quanto à alegação da autora no sentido da “forma lacônica” pela qual foi intimada em 12.03.2009, ocasião em que teria se mostrado “muito abalada”, observa-se que, nesta data, recebeu duas intimações, para ciência das decisões 382 e 394, conforme as certidões de fls. 414 e 418.\r\n\r\nSobre a questão, saliente-se que as intimações visavam dar-lhe ciência das decisões nela descritas, que são auto-explicativas, ou seja, facilitar o recebimento pela autora da medicação a ser fornecida pela Central de Atendimento à Demandas Judiciais (fls. 380/382), e também para ciência e comparecimento à perícia já designada para o próximo dia 01.04.2009 (fl. 394).\r\n\r\nAcrescente-se que a autora poderia buscar outros esclarecimentos perante a Secretaria deste Juízo, ou através do próprio Defensor Público da União que subscreve a presente petição. \r\n\r\nIntime-se a autora, através da Defensoria Pública, para ciência.\r\n\r\n3) No mais, aguarde-se a realização da referida perícia.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021189-2 GRASIELA MANCINI FRANCA PEREIRA (Adv. DEISE ARAKAKI MASCARENHAS FARIA, EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por GRASIELA MANCINI FRANÇA PEREIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando, em síntese, a revisão do saldo devedor do contrato de crédito educativo - CREDUC nº 96.2.07893-9, firmado pelas partes em 20.03.1997, posteriormente aditado em 11.06.1997 e em 05.11.1997, pelo prazo de amortização de 18(dezoito) meses (fls. 17/19).\r\n\r\nAlega, em síntese, que no débito de R$ 49.625,22, atualizado até 27.10.2008 (fl.18), estariam incluídos a quantia original de R$ 19.830,86, acrescidos de correção monetária, juros e mora, no valor de R$ 29.784,36, que necessitariam ser recalculados sem o alegado anatocismo, e juros de mora, mormente em relação ao período de 20 de maio de 1997 a 20 de maio de 1998.\r\n\r\nA titulo de antecipação de tutela, requer a sua exclusão dos cadastros de restrição ao crédito (SCR) e do cadastro de inadimplentes (CADIN), ambos do Banco Central do Brasil (SCR).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1) Preliminarmente, recebo a petição de fl. 30 como emenda à inicial. Anote a Secretaria ao final da inicial o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de antecipação de tutela, saliente-se que a autora não apresenta qualquer documentação que demonstre ter sido incluída nos cadastros de restrição ao crédito do BACEN, em razão do débito objeto da lide devido à ré Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNeste sentido, apenas demonstra fax com a informação de que seu cônjuge teria tido sua proposta de compra e financiamento de imóvel indeferida por construtora particular, e sem demonstrar o motivo deste indeferimento (fl. 16).\r\n\r\nAcrescente-se que a autora não apresentou planilha com os cálculos do débito que alega serem indevidos, tampouco os cálculos dos valores que reconhece serem devidos, o que, por si só, impede o reconhecimento do alegado anatocismo, afastando a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nDestarte, somente a prova pericial contábil poderá reconhecer o alegado acréscimo indevido de juros, resultante do cálculo ilegal efetuado pela CEF.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se o seguinte entendimento, mutatis mutandis:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO. \r\n\r\n- Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que condicionou a análise do pedido de antecipação de tutela ao depósito do débito em questão, no valor em que o autor entende devido. - Na hipótese, o Agravante pretende ver retirado o seu nome e o de sua fiadora dos cadastros restritivos de crédito, que foram incluídos em razão do inadimplemento de contrato de financiamento estudantil (FIES), celebrado em 24/07/2000, junto à Caixa Econômica Federal. Alega, para tanto, que as cláusulas pactuadas estariam sendo discutidas judicialmente, razão pela qual seria ilegal o lançamento dos nomes no CADIN. - Não obstante os argumentos trazidos à colação pelo Recorrente, não vislumbro elementos capazes de autorizar o deferimento deste recurso. - Realmente, observo que a decisão agravada vai ao encontro do posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça que entende que \"Para impedir a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, o devedor deve comprovar a presença de três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado\"(REsp n. 527.618-RS). - É válido ressaltar que, sobre o tema em debate, já tive oportunidade de manifestar-me neste Pretório em conformidade com entendimento esposado pelo STJ (TRF da 2ª Região, AI 84.839, Processo: 2001.02.01.035469-4, Rel. Des. Federal VERA LÚCIA LIMA, Quinta Turma Especializada, DJ de 19.04.2005). - Agravo de instrumento desprovido.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 141788Processo: 200502010115723 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 14/12/2005 Documento: TRF200150065 DJU - Data::27/01/2006 - Página::229 Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA).\r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022741-3 CARLOS ALBERTO MELLO LIMA (Adv. DANIEL PASCHOA MENDONCA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTÔNIO DE F. MURTA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . À parte autora sobre as contestações.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.028170-5 VALMOR BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x VINNICIUS NUNES PEREIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET, WANESSA CRISTINA FREITAS DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Defiro a prova pericial requerida pela parte autora. Destarte, nomeio perito, o médico Francisco Valente, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser devidamente intimado para ciência do encargo.\r\n\r\nConsiderando que foi deferida gratuidade de justiça aos dois autores (folha 466) e tendo em vista a complexidade do caso, fixo o valor da presente perícia em R$ 400,00 por cada um, perfazendo um total de R$ 800,00. Oficie-se à Corregedoria.\r\n\r\nDê-se vista às partes, começando pelos autores, para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, se assim desejarem, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Dê-se ciência ao MPF, na forma do artigo 82, III, do CPC.\r\n\r\n3) Expeça-se mandado para o Diretor da Escola Nacional de Saúde Pública da FIOCRUZ, conforme requerido à folha 947, solicitando que sejam enviados a este juízo cópias dos resultados dos exames toxicológicos de sangue realizados pelos autores.\r\n\r\n4) Com a vinda dos referidos documentos, intime-se o perito para que indique data, hora e local para realização de exame pericial, a ser marcado com antecedência não inferior a 60 (sessenta) dias, comunicando a este juízo em seguida.\r\n\r\n5) Muito embora tenha havido, de fato, preclusão consumativa quanto às duas contestações apresentadas pela União, a questão será apreciada quando da sentença. P.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.519592-0 NELSON CENDAO PEIXOTO (Adv. CLAUDIO GUIMARAES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação visando à correção de contas de FGTS, para a qual a parte autora fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (folha 06).\r\n\r\nIntimada para esclarecer, a parte autora manteve o valor fixado na inicial, requerendo a distribuição para um dos Juizados Especiais Federais desta JFRJ.\r\n\r\nOcorre que demandas cujo valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos (inclusive), observadas as exceções elencadas no artigo 3º, § 1º, incisos I a IV, da Lei nº 10.259/2001, são da competência dos Juizados Especiais Federais, sendo que tal competência é absoluta. E a lei não deixou espaço para controvérsias.\r\n\r\nAssim, da mesma forma que o Juizado Especial não tem competência para apreciar demandas cujo valor supere o limite expresso no artigo 3º da referida Lei nº 10.259/2001, esta Vara Federal também é absolutamente incompetente para processar o presente feito, uma vez que o valor da causa foi estabelecido em R$ 1.000,00.\r\n\r\nPelo que, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais. Destarte, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição de Juizados e Execução Fiscal - SEDJE, nos termos da Portaria 040/2005 GDF, para redistribuição proporcional a um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 88.0025182-0 ATREVIDA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Folhas 1859 e 1860/1861: ante a concordância da União (PFN), HOMOLOGO a sucessão processual. Expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nas contas 0625.005.135.369-7 (R$ 379,43) e 0625.005.135.375-1 (R$ 458,80), com seus acréscimos legais, depositadas conforme documentos de folhas 1862 e 1864, em favor de Multiner Trader Ltda.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se a beneficiária a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à SEDIC para substituição, no pólo ativo, da impetrante Ponto 3 S/A pela empresa supramencionada.\r\n\r\nApós, oficie-se à agência 0625 da CEF, para que converta em renda da União os valores depositados pela autora Tibre Empreendimentos Imobiliários Ltda. na conta 0625.005.135.407-3 (folha 1866), sob o código 2849 (PIS).\r\n\r\nPor fim, dê-se ciência da conversão à União (PFN), e se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-o em Secretaria. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.026286-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x PANFOTO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA E OUTROS. . Defiro à Autora vista por 10 (dez) dias, conforme requerido na folha 87.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.027733-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x LUIS FERNANDO DIAS. . Tendo em vista que a certidão negativa de citação do executado atende ao disposto no item I da Portaria nº JF-PGD-2007/00127 (fl. 60), intime-se a exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente FHE para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.031867-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE RODRIGUES DE MOURA. . Folha 45: tendo em vista a certidão negativa de citação do executado, em razão da informação de que teria falecido, intime-se a exeqüente OAB para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.032139-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO. . Intime-se a OAB-RJ para que promova diligências visando localizar o executado, apresentando seus resultados no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista que o endereço ora fornecido já foi visitado por Oficial de Justiça anteriormente, com resultado negativo (folhas 02 e 22/23).\r\n\r\nRessalte-se que o banco de dados da RFB já foi consultado (folha 32).\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.032155-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIANE CUNHA BESSONE DA CRUZ FERREIRA. . Folha 35: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente OAB indique os bens da executada passíveis de penhora, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a OAB para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.032567-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELOISA PINHO DE MIRANDA. . Intime-se a OAB-RJ para que promova diligências visando localizar a executada, apresentando seus resultados no prazo de 20 (vinte) dias, tendo em vista que o endereço ora fornecido já foi visitado por Oficial de Justiça anteriormente, com resultado negativo (folhas 25, 27 e 28).\r\n\r\nDecorridos in albis, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, para que seja dado andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032576-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE SOUZA LIMA. . Folhas 38/39: após ter sido intimada para indicar o endereço da executada (fl. 29), a OAB requer a expedição de ofícios para diversos órgãos.\r\n\r\nEntretanto, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nConsiderando que este juízo já diligenciou perante o Sistema de Dados da Receita Federal (fl. 30), e que os documentos apresentados pela exeqüente às fls. 40/41 não demonstram as diligências por ela efetuadas para obtenção dos endereços dos executados deste processo, inclusive, por serem anteriores à intimação objeto do despacho de fl. 29, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente OAB forneça o endereço que possibilite a citação da executada, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.007210-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x L RAMALHO COMERCIO SERVICOS RJ LTDA E OUTROS. . 1) Tendo em vista que as executadas ANA MARIA FERREIRA MEZES e MARA FERREIRA MEZES foram regularmente citadas, mas seus bens passíveis de penhora não foram encontrados pelo oficial de justiça (fl. 34), intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens das referidas executadas passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intimem-se-as pessoalmente para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista a certidão negativa de citação da empresa executada, por não ter sido encontrada (fl. 26), cite-se a empresa para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido na pessoa e no endereço de suas representantes legais Ana Maria Ferreira Mezes e Sandra Mara Ferreira Mezes, conforme mencionado no contrato de fl. 08, observando-se os honorários fixados na decisão de fl. 20.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação de bens da empresa, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Considerando que o executado LUIZ AMERICO RAMALHO não foi citado, por não ter sido encontrado (fl. 29), providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação, conforme determinado na decisão de fl. 20.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.017878-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ARY SANTOS DA SILVA. . Folha 33: apesar de o executado ter sido regularmente citado (fl. 32), observa-se que a diligência de penhora de seus bens não foi cumprida, por não terem sido encontrados pela oficial de justiça. \r\n\r\nDestarte, intime-se a exeqüente FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens do executado passíveis de penhora.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente FHE para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026409-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PATRICIA GENTIL ESCAFURA. . Considerando que existência de acordo não está enquadrada como uma das causas de suspensão da execução, nos termos dos arts. 791 a 793 do CPC, indefiro o requerido pela OAB-RJ.\r\n\r\nRessalte-se ainda que embora seja possível a suspensão mediante acordo feito entre as partes, o executado sequer foi citado. Caso este seja integrado à lide, entretanto, serão fixados por este juízo honorários de sucumbência, o que dificultará a posterior desistência da execução.\r\n\r\nDestarte, esclareça a exequente OAB-RJ, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja prosseguir, ou requerer a desistência da ação, tendo em vista que, no caso de inadimplemento do novo acordo, outra execução poderá ser ajuizada em momento oportuno.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, intime-se pessoalmente a exequente, para que dê o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006372-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.006381-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x WALTER ROBERTO MORAES SAMPAIO DA FONSECA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (OAB/RJ) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024462-9 JOSE CARLOS COUTO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.26:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.024588-9 JOSE ELI DE FREITAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.27:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025039-3 ANTONIO CARLOS BOMFIM DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.25:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.025068-0 MARCO ANTONIO FERNANDES XAVIER (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.27:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.003765-3 EVALDO DA MOTA ANDRADE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls.25:\r\n\r\nRecebo como aditamento à inicial, alterando o valor da causa para R$ 38.428,47. Anote-se o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro ao Autor dilação do prazo por 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n52 - 99.0057448-6 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nExpeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta 20004984-3, com seus acréscimos legais, em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n53 - 2007.51.01.001613-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. ELI DE OLIVEIRA). . Observa-se o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo T.R.F, que manteve a decisão monocrática do Exmo. Relator da apelação, que, por sua vez, deu parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, apenas para afastar a aplicação da taxa de rentabilidade no cálculo do valor devido, além de determinar que, no recálculo do valor exeqüendo, incidam os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação inicial em 28.02.2007 (fl. 29).\r\n\r\nDestarte, remetam-se os autos à contadoria judicial para que efetue o recálculo do débito exeqüendo, conforme acima exposto, atualizando-o, utilizando-se como base o valor fixado na sentença de R$ 7.012,32, atualizados até 09 de julho de 2006 (fl. 44), ou seja, o valor dos cálculos de fls. 15/24, confrontando-o com o montante apurado pela CEF às fls. 120/122.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001588-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES) x RIO LJ REPRESENTACOES LTDA E OUTROS. . Verifico que a demandante informou ter celebrado com os réus um contrato de limite de crédito para operações de desconto, limitando-se a fazer menção aos documentos em anexo, sem contudo identificar o que foi precisamente pactuado.\r\n\r\nDestarte, indique a CEF, em 10 (dez) dias, os números das duplicatas referentes ao contrato objeto da presente lide, para atender aos termos do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista inexistir na exordial a indicação dos endereços das duas primeiras rés (Rio LJ Representações e Tânia Maria), forneça a CEF, em 10 (dez) dias, a indicação correta de seus endereços, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, considerando que os cálculos exeqüendos foram elaborados apenas em 24/04/2008, em planilha contendo alguns títulos com a numeração rasurada (fl. 167), enquanto a presente monitória foi ajuizada em 07/01/2009, emende a CEF a inicial, em 10 (dez) dias, fornecendo planilha atualizada e sem rasura das contas referentes ao contrato em tela, recolhendo também a complementação das custas devidas, levando-se em conta o novo valor a ser dado à causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2003.51.01.001151-0 SAO PAULO TRANSPORTE S/A-SPTRANS (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.004314-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL HONORIO (Adv. ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS, BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA MATERA WHALEN). . (...) intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.003633-8 MARIA PINTO DOS SANTOS-ESPOLIO (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69: defiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 33/46 e 48/62, independentemente do fornecimento de cópias, condicionando todavia seu cumprimento à ocorrência de trânsito em julgado da sentença de fl. 66.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008271-0 TIMOSCHENCO PIMENTEL PAIVA (Adv. LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Defiro à CEF a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento do item “2” da determinação judicial de fl. 219.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.009027-4 WALDEMAR CHAMARELLI (Adv. ANTONIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Recebo a apelação da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nÀ Apelada (parte autora) para contra-razões .\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2006.51.01.008842-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x NILO SERGIO MARTINS NETO (Adv. ANDRE BEIROZ DE ALBUQUERQUE). . Recebo a apelação da Embargante no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado (embargado) para contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Eg. T.R.F. da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 749433"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016424-1 TEREZINHA DE JESUS MENDES DE PAIVA (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 FOLHA 156/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, \r\n\r\na) nos termos do artigo 269, inciso II do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento do pedido de isenção do imposto de renda;\r\n\r\nb) com fundamento no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO de repetição dos valores indevidamente retidos na fonte referente aos anos-base de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, para condenar a União Federal a restituí-los, corrigidos pela Taxa Selic\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nConsiderando a renúncia dos patronos da autora (fls. 79/83), intime-se-a, na pessoa de seu curador, para ciência da presente sentença e regularização de sua representação processual.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal da presente sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013853-2 IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2008.51.01.013853-2\r\n\r\nAUTOR: IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nIBM Brasil Indústrias, Máquinas oferece, tempestivamente, embargos de declaração (fls. 117/121), afirmando haver omissão na sentença de fls. 110/112, , alegando que o julgamento da exceção de incompetência deve ser anterior à prolação de sentença no processo principal, que deve permanecer suspenso. Sustenta, ainda, haver omissão por não ter a sentença considerado que o fato que deu origem à ação ordinária foi o preenchimento equivocado da DCTF apresentada pela matriz.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o julgamento da exceção de incompetência deve preceder o da ação principal, que ficará suspensa, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso específico dos autos, a apreciação da competência do Juízo se confunde com a própria legitimidade ad causam.\r\n\r\nIsto porque caso se acatasse a exceção de incompetência ofertada, decretando a incompetência deste Juízo, o Juízo de Campinas decerto decretaria igualmente sua incompetência, pois no pólo ativo da demanda principal não figura a filial com sede Hortolândia, e sim a matriz, com sede no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm verdade, a exceção de incompetência ofertada pela União Federal, tecnicamente e logicamente, não faz qualquer sentido, pois, repito, a autora não é a legitimada para discutir os débitos em questão.\r\n\r\nNão há, portanto, no caso específico dos autos, qualquer omissão na prolação de sentença na ação ordinária em conjunto com a decisão da exceção de incompetência, tendo em vista que ambas se fundamentam na ilegitimidade da matriz para discutir os débitos objeto da ação principal.\r\n\r\nOutrossim, no que tange à alegação de que não teria sido apreciado o preenchimento equivocado da DCTF pela matriz, pretende a embargante, em verdade, a alteração do mérito do julgado, dada a sua insatisfação com o resultado, situação que não dá azo à interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 110/112, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.017352-0 MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, TATIANA MENDES DE SOUZA, DIEGO ALEXANDRE MARQUES VELASCO) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO nº. 2008.51.01.017352-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS\r\n\r\nRÉU: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMaria das Graças Gomes dos Santos, Larissa Gomes dos Santos e Lais Gomes do Santos, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente ação, sob o rito ordinário, em face do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais no valor equivalente à totalidade das remunerações que o empregado-anistiado da ré Edésio Mariano dos Santos, marido e pai das autoras, deveria receber a partir de 29.12.1994, data da publicação da Portaria nº 1/1994, que determinou sua anistia, até seu óbito, ocorrido em 30.01.2006. Requerem, ainda, o recebimento do valor do seguro de vida a que teriam direito na data do óbito do anistiado e, ainda, a condenação do réu a recolher ao INSS todas as contribuições previdenciárias devidas ao empregado, possibilitando à primeira autora o requerimento administrativo de pensão por falecimento de seu cônjuge.\r\n\r\nCom a inicial, trouxeram procuração e documentos (fls. 27/82).\r\n\r\nAditamento à inicial às fls. 84.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça e recebido o aditamento à inicial (fl. 85)\r\n\r\nO SERPRO apresentou contestação (fls. 87/113) argüindo a incompetência absoluta da Justiça Federal, a ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e, no mérito, a prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e decido\r\n\r\nPretendem as autoras que o SERPRO seja condenado a reparar os danos materiais decorrentes da omissão configurada na não reintegração do marido e pai das autoras, empregado do réu que fora demitido e, posteriormente, anistiado pela Portaria 1/1994.\r\n\r\nO Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO é empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, não estando seus empregados submetidos ao regime da Lei 8.112/90, mas às normas da CLT.\r\n\r\nDessa forma, trata-se de matéria afeita à Justiça do Trabalho, conforme previsto no artigo 114, inciso I da Constituição Federal, sendo incompetente a Justiça Federal comum.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, colaciono a decisão a seguir:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. Demissão de empregado celetista pelo SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados.\r\n\r\n2. Anistia concedida pelo Governo.\r\n\r\n3. Relação de trabalho regida pela CLT.\r\n\r\n4. Litígio sobre a reintegração aos empregos deve ser solucionado\r\n\r\npela Justiça do Trabalho.\r\n\r\n5. Recurso improvido.\r\n\r\n(STJ - Primeira Turma - RESP - RECURSO ESPECIAL - 511664 - DJ DATA:22/09/2003 PÁGINA:275 - Rel.: Min. JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nDessa forma, declino de minha competência em favor de uma das Varas Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, a qual couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022697-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA) x IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO). . EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PROCESSO Nº. 2008.51.01.022697-4\r\n\r\nAUTOR: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉ: IBM BRASIL - IND/ MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nIBM Brasil Indústrias, Máquinas apresenta petição requerendo a reconsideração da decisão de fl. 56, que reconheceu a perda de objeto da presente exceção de incompetência, alegando que o julgamento da exceção de incompetência deve ser anterior à prolação de sentença no processo principal, que deve permanecer suspenso. Sustenta, ainda, que as fundamentações da sentença do processo principal e da decisão deste autos são diversas, não havendo, por isso, perda de objeto.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEfetivamente, o julgamento da exceção de incompetência deve preceder o da ação principal, que ficará suspensa, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. Entretanto, no caso específico dos autos, a apreciação da competência do Juízo se confunde com a própria legitimidade ad causam.\r\n\r\nIsto porque caso se decrete a incompetência deste Juízo, o Juízo de Campinas decerto decretará igualmente sua incompetência, pois no pólo ativo da demanda principal não figura a filial com sede Hortolândia, e sim a matriz, com sede no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm verdade, a exceção de incompetência ofertada pela União Federal, tecnicamente e logicamente, não faz qualquer sentido, pois, repito, a autora não é a legitimada para discutir os débitos em questão.\r\n\r\nDessa forma, indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748498"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0130517-6 COMARCA CONFECCOES LTDA E OUTRO (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022306-6 UNIAO MUNDIAL INDUSTRIA DE FERRAGENS LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO). . Fls.305. Defiro a vista requerida pelo autor, por 05(cinco) dias. Decorridos, dê-se baixa e arquivem-se em vista da improcedência do pedido autoral.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019442-3 ISMAELA ERNESTO DE MELO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.019438-5 HEYDMAR JORGE PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021723-0 ELIAS RODRIGUES DA ROCHA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diante da decisão proferida no agravo de instrumento, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora.\r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no seu duplo efeito. Dê-se vista à CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos à superior instância.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024289-2 WILSON XAVIER DA SILVA NETTO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls.320. Diante da manifestação do expert às fls. retro, cumpra a demandante o solicitado no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de julgar-se o feito no estado em que se encontra. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020004-3 ILMA PELIZON DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.131. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se a parte final do decisum, citando-se a Ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0004982-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ELAINE KER MARRARA) x AMDEL - ASSISTENCIA MEDICA E DENTARIA LTDA (Adv. GISELLE NUNES SEVERO, ANNA LUCIA SILVA NUNES). . Fls.199/200. Diante da certidão negativa de fls. 177/178, informe o exeqüente (ECT) acerca do novo endereço para cumprimento da diligência.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.012897-5 ALEXANDRE LEONARDO ROCHA PINTO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030535-3 ADALMARIO MANOEL OLIVEIRA SANTOS (Adv. CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE, WALESKA CARDOSO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR e RÉU).\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023056-4 JARDA CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 43/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,96. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, a teor do art. 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo improcedentes todos os pedidos \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.000551-9 HILDA CRISTINA COSTA BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 99.0021639-3 CARLOS JOSE DA SILVA OLIVEIRA - REP/ P/ CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000384/2009 FOLHA 78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2001.51.01.008680-0 ARLINDO IRIAS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.143 e segs. Vista ao Impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 748499"
                            ],
                            "748500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0735401-0 CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO (Adv. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Fls.968 - Defiro à parte autora o prazo de 30 dias, conforme requerido à fl.968. Na oportunidade, deverá dar cumprimento ao determinado à fl.971.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0017098-5 HARLEY LEAL SCHETTINI (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. PAULO AFONSO T. FILHO, GALILEO GAGLIARDI, HEBERT CALOR NUNES, ROGERIO CESAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRevogo os itens 1, 2 e 4 do comando de fls. 354.\r\n\r\nEm que pese não ter o Banco Econômico S/A em Liquidação Extrajudicial, até o momento, regularizado sua representação processual, apesar de intimado pessoalmente, conforme consta da certidão de fls 535/536, considerando os termos do julgado, determino a liquidação do título executivo judicial, através de perícia contábil e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a sua realização o qual deverá ater-se especificamente ao cumprimento do julgado às fls. 282/291. Fixo os honorários periciais em R$ 800,00 (seiscentos e cinqüenta reais), que deverão ser depositados pela parte autora em 15 dias, comprovando nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, dar início aos trabalhos periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0023795-2 POCAPO S/A - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Forneça o autor cópia do título executivo judicial de fls. 227/228 e 273/278, para instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cite-se o IBAMA, na forma e para os fins do artigo 730 do CPC, para pagamento dos honorários sucumbenciais de R$ 1000,00, na forma do julgado em 09/08/2005 (fls 227/230\r\n\r\n4 - 96.0077693-8 APLIKE PRODUTOS ADESIVOS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x APLIKE PRODUTOS ADESIVOS LTDA x VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A (Adv. LUANA ANASTACIA MUNIZ DE BARROS) x VULCAN MATERIAL PLASTICO S/A x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 351/352 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, dê-se vista ao R´eu para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias,. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFls.312. Anote-se no sistema informatizado. P.I.\r\n\r\n5 - 99.0061314-7 JOSE FERREIRA CORREIA (Adv. JANIO CARLOS ALMEIDA DE CARVALHO, JADERSON DA SILVA COIMBRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Pesquise a Secretaria o endereço no site da Receita Federal. Restando infrutífera a busca, deve a CEF no prazo de 30 dias trazer aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013713-4 REGINA CELIA ANDRADE SABOIA (Adv. PEDRO GARCIA MASSENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 92/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (contas nº 01705458-3 e nº 01700878-6) o índice de 26,06% em junho de 1987, descontados os índices eventualmente já aplicados, \r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE OS PEDIDOS em relação aos Planos Verão e Collor I para todas as contas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015207-0 LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000388/2009 . Não há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl.94 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls.90/91.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls.142/149.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 128/132, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015336-0 FRANCIMAR CANDIDO DE MACEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000389/2009 . Inexiste contradição na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração de seu mérito, dada a sua insatisfação com o resultado, sendo os Embargos de Declaração a via inadequada para a reforma do julgado, como pretende.\r\n\r\nDo exposto, inexistindo omissão na sentença de fls. 118/123, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027861-5 HELIO CANAVARRO MACHADO (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 83/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520943-7 DEYSE DA ROCHA DIAS (Adv. IVANO CORREA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014436-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x JORGE VICTOR DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, já que não se formou a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005234-6 GLAUCO MONTEIRO COELHO (Adv. PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 94.0046457-6 BAMERINDUS RIO - CIA/ DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO) x SALVADOR VALINOTI E OUTRO (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 748500"
                            ],
                            "748501": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072267-8 ELISABETE SOARES MENDES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, JOSE ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.645/647 -Conforme se depreende da prova documental produzida nos autos pela embargante (documentação SIAPE), os exeqüentes MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS, MARINA ALVES PEREIRA e NEUZA PEROBA LEITE celebraram transação extrajudicial para receber administrativamente os valores referentes ao reajuste do percentual de 28,86% sobre os seus proventos.\r\n\r\nAo celebrar a transação extrajudicial para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, o exeqüente aderiu ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordou em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, e que em nenhum momento foi demonstrado o contrário pela embargada.\r\n\r\nCom efeito, a transação celebrada pelas partes, superveniente à sentença, como in casu, configura causa extintiva da obrigação prevista no título executivo judicial, tornando-o inexigível, e acarreta, por conseguinte, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, e extingo o processo de execução com relação às citadas autoras, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nÀ SEADI para anotar a baixa no sistema com relação a MARIA DO SOCORRO SILVA SANTOS, MARINA ALVES PEREIRA e NEUZA PEROBA LEITE .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, cumpra-se o determinado às fls. 613, última parte, remetendo-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.014751-8 ESTER DIAS PINHEIRO (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Fls.155/156- Dê-se ciência à parte autora. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2-Após, remetam-se os autos à União (AGU) para que forneça os elementos necessários à elaboração dos cálculos das parcelas vencidas, devendo, inclusive trazer sua planilha dos valores que considera devidos, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.010821-9 ROGERIO NERIS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO Nº. 2003.51.01.010821-9\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO NERIS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA MARINHA)\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nConverto o feito em diligências, para proferir a seguinte decisão:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por Rogério Neris da Silva em face da União Federal, objetivando o recebimento de indenização por danos morais no valor de quinhentos salários mínimos, decorrentes de acidente ocorrido quando exercia as funções de soldado Fuzileiro Naval, o qual resultou na amputação de seu quinto dedo da mão esquerda e lesões do tendão flexor profundo do quarto dedo, fratura da falange média e articulação interfalangeana distal do terceiro dedo.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 33/46), a União Federal alegou a existência de conexão com o processo nº 2003.51.01.010822-0, em curso perante a 28ª Vara Federal, afirmando que as demandas possuem idêntica causa de pedir, requerendo o autor, naquele feito, “reforma com proventos do posto que ocupava quando estava na ativa e tratamento médico” (fl. 35).\r\n\r\nEm réplica (fls. 192/193), o autor confirma a existência da referida ação, sustentando que “ajuizou ação de reintegração, conforme consta na peça da ré, porém com pedido distinto. Na presente demanda, ao contrário do que tenta fazer parecer a ré, o autor não pretende a reparação pela perda da capacidade laborativa, mas sim a reparação moral pelo fato de ter sido excluído, sendo forçado a passar por situações deveras vexaminosas, assim como se incluindo o fato do tratamento dispensado ao mesmo, bem como a sua mutilação por falta de aparelhos de segurança”.\r\n\r\nComo se vê, o autor ajuizou duas demandas com a mesma causa de pedir - o acidente em serviço de que alegadamente foi vítima, que resultou na amputação de um de seus dedos e seqüelas em outros dois dedos da mão esquerda. Em uma delas (aquela em curso perante a 28ª Vara Federal), requer a reintegração aos quadros da Marinha do Brasil e tratamento médico, e na outra (o presente feito), busca indenização por danos morais que lhe teriam sido causados.\r\n\r\nHavendo identidade de causa de pedir entre as demandas, deve ser reconhecida a conexão, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAdemais, dependendo o julgamento de ambas as demandas da demonstração de, efetivamente, haver ocorrido o acidente em serviço mencionado pelo autor, inegável o risco de decisões conflitantes, tendo em vista que, de acordo com as provas produzidas em cada um dos processos, um Juízo pode decidir favoravelmente sobre a existência do acidente e outro não.\r\n\r\nImperiosa, portanto, a reunião das demandas, a evitar prolação de decisões conflitantes.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL. CONEXÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - O INSTITUTO DA CONEXÃO PROVEM DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURIDICA, BEM COMO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. A SUA ADOÇÃO TEM A VANTAGEM DE IMPEDIR DECISÕES CONFLITANTES ENTRE AÇÕES QUE CONTENHAM ALGUM(NS) ELEMENTO(S) SIMILAR(ES). ISSO SEM CONTAR NA ECONOMIA PROCESSUAL QUE GERA, POIS EVITA QUE VARIOS JUIZES JULGUEM CONCOMITANTEMENTE CAUSAS SEMELHANTES. EXISTINDO - AINDA QUE REMOTAMENTE - A POSSIBILIDADE DE SEREM PROFERIDAS DECISÕES CONFLITANTES, OU HAVENDO ALGUMA SEMELHANÇA ENTRE DUAS DEMANDAS, E CONVENIENTE QUE AS AÇÕES SEJAM REUNIDAS PARA FINS DE PROLAÇÃO DE APENAS UMA SENTENÇA.\r\n\r\nII - CONSTATADA A CONEXÃO ENTRE AÇÃO EXECUTIVA FISCAL E AÇÃO ANULATORIA DE DEBITO FISCAL AJUIZADAS EM COMARCAS DIFERENTES, DETERMINA-SE A REUNIÃO DOS FEITOS.\r\n\r\nIII - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\r\n\r\n(STJ - Segunda Turma - REsp 100435 - DJ 01/12/1997 p. 62704 - Rel.: Min. Adhemar Maciel)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 105, DO CPC.\r\n\r\n1. Possibilidade de decisões conflitantes, o que torna recomendável a reunião dos feitos, a fim de se garantir a segurança jurídica.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 105, do CPC, o magistrado pode ordenar a reunião das ações de ofício.\r\n\r\n3. Agravo desprovido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Terceira Turma Esp. - AGV 116881 processo 200302010096100 - DJ 11/10/2005 p. 213 - Rel.: Paulo Barata)\r\n\r\nVerificando-se que o primeiro despacho proferido naqueles autos publicado em 11.06.2003 (fl. 259), anterior ao primeiro despacho destes autos, publicado em 07.07.2003 (fl. 27) - o Juízo da 28ª Vara Federal encontra-se prevento para o julgamento da causa, conforme previsto no artigo 106 do CPC.\r\n\r\nRessalte-se ainda não ter havido julgamento daquela demanda, conforme andamento processual de fl. 260, sendo inaplicável a Súmula 235 do STJ.\r\n\r\nLogo, estreme de dúvidas a impossibilidade deste Juízo apreciar o objeto da presente ação, diante da flagrante conexão com o processo nº 2003.51.01.010822-0, razão pela qual declino da competência para processar e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos presentes autos à 28ª Vara desta Seção Judiciária, por se tratar do juízo prevento, a teor do artigo 106 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537660-6 LUCILIA DA SILVA PINTO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES, DANILO MACEDO SOLDATI) x SANDRA PINTO (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Promova a parte autora a inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\n2) Cumprido o ora determinado, à SEADI para incluir a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n3) Em seguida, cite-se a União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos com urgência, diante da data de distribuição do presente processo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031632-6 CELSO DE OLIVEIRA PARADELA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 47/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, para \r\n\r\na) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2002, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar improcedente o pedido com relação às parcelas posteriores a dezembro de 2002, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata, por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003400-2 TEREZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO-ESPOLIO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 995,17 (novecentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 94.0046324-3 VANDA TORRES CORREA DE ARAUJO-ESPOLIO REP/ P/ JUACY CORREA DE ARAUJO (Adv. NELSON LAGES RANGEL, YARA DE SOUZA ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.036,34, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.000326-2 EDILSON DE CASTRO CAVALCANTE (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.000326-2\r\n\r\nAUTOR: EDILSON DE CASTRO CAVALCANTE\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO autor ajuizou a presente Ação Ordinária requerendo a atualização de sua conta de FGTS. \r\n\r\nFl. 15, determinação ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntasse seus três últimos comprovantes de rendimento a fim de que seu pedido de gratuidade pudesse ser apreciado, restando a parte autora silente.\r\n\r\nFl. 16, despacho determinando a intimação pessoal do autor para manifestação.\r\n\r\nFl. 18, certidão negativa.\r\n\r\nFl. 19, despacho determinando que a secretaria diligenciasse junto ao Banco de dados da Receita Federal a fim de localizar o endereço atualizado do autor. \r\n\r\nA diligência foi renovada no endereço localizado pela secretaria (fl. 21)\r\n\r\nCertidão negativa juntada aos autos, à fl. 23.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que é dever da parte autora fornecer seu endereço junto com a petição inicial (art. 282, II do CPC) e compete-lhe, ainda, manter este endereço atualizado (art. 39, II do CPC). No entanto, o autor não atualizou seu endereço, conforme se pode observar pelas tentativas realizadas pelo Juízo (fls. 16 e 19).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002564-6 JOSE ROBERTO PEIXOTO MACHADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, DECLARO EXTINTO o processo, homologando o acordo celebrado entre as partes, nos termos da petição de fls.72/73, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e homologação considerando os termos do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520787-8 MARIA DE LOURDES ANTUNES VALLADAO (Adv. NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, inciso I c/c 283 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026278-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIA HELENA DE CASTRO LACERDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 85/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520561-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ESTER WIELMOWICKI UCHOA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 91/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. As custas deverão ser repartidas entre as partes e os honorários advocatícios compensados reciprocamente, em razão do acordo firmado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521082-8 MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000397/2009 . Com efeito, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, reconhecendo a contradição deste Juízo quanto à análise do documento de fl.09 juntado pela autora, tornando nula a sentença de fls. 14,15, devendo a CEF ser citada, oportunidade que informará se há possibilidade de acordo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005744-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SHEILA CRISTINA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA). . \r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PROCESSO Nº: 2009.51.01.005744-5\r\n\r\nIMPUGNANTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nIMPUGNADO: SHEILA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor indicado em ação ordinária em que a impugnada pretende a revisão do saldo de sua caderneta de poupança, com aplicação dos índices de inflação expurgados nos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro e fevereiro de 1989 (42,72% e 10,14%) e abril de 1990.\r\n\r\nSustenta a impugnante que a impugnada “atribuiu ao valor da causa quantia um pouco superior ao teto dos juizados especiais federais” (fl. 04) e que, para que o conteúdo econômico da demanda alcançasse tal quantia, seria necessário que existisse em sua caderneta de poupança, no momento dos expurgos, quantia superior a setecentos e trezentos salários mínimos, respectivamente, para os Planos Bresser e Verão. Alega que “considerando as demonstrações de quantias mínimas que deveriam estar depositadas nos meses de incidência dos planos econômicos e, bem assim, os elementos constantes dos autos, sobretudo a declaração de pobreza que rotineiramente acompanha a exordial, infere-se que este não possuía saldo suficiente em conta poupança capaz de justificar o valor atribuído à causa” (fl. 04).\r\n\r\nIntimada a se manifestar (fl. 07), a impugnada permaneceu silente (certidão de fl. 07v).\r\n\r\nSe a parte autora fixou na inicial o valor mínimo para determinar a competência do Juízo comum, não merece acolhida a presente impugnação, tendo em vista que o Tribunal Regional da 2ª Região já decidiu que em ações em que se busca a revisão de saldo de poupança, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causam cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.\r\n\r\nAo autor não pode ser exigido saber o valor exato do reajuste a incidir sobre sua conta de poupança, para indicar precisamente o valor da causa, mesmo que a CEF tenha trazido seus cálculos, pois estes são elaborados unilateralmente.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a impugnação ao valor da causa, mantendo-a no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais.).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021558-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARIA LUCIA CARVALHO JARDIM DE ALMEIDA (Adv. PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma art. 269, II, do CPC e declaro ser devido à Embargada o montante de R$ 1.248,39 (hum mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) apurado no mês de maio de 2008.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 95.0005986-0 ROMILDA PADULA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora o prazo de 20 dias para cumprimento do item 1 das fls. 410.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 748501"
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                            "748502": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014560-8 REGINA BARBOSA VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se vista ao Autor para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0015336-6 ZENAIDE LUCIO COLBERT MIRANDA E OUTROS (Adv. LEONARDO MIGUEL SAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista a AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.003967-0 CARLOS ANTONIO BARBOSA MONTENEGRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004305-2 PAULO MARTINS RODRIGUES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diante do trânsito em julgado da sentença de improcedência, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012180-8 JORGE ROCHA (Adv. DALVA HELENA PEREIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.011343-0 ZELIA DE OLIVEIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 209/212 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020456-1 ANTONIO CARLOS COSTA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls.93 que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.521111-0 JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PORTO (Adv. ADILSON LOPES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.011631-2 NEUSA FAVERET DE MATTOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ANA PAULA CASTRO MONTEIRO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista da v. decisão proferida pelo STJ que em sede de Recurso Especial que restabeleceu a sentença denegatória da segurança, oficie-se à Diretoria do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha encaminhando cópia de fls. 179/183 para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquivem-se., P.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002779-1 FGF COM/ E SERVICOS DE ESTERILIZACAO EM OXIDO DE ETILENO LTDA (Adv. ALINE ARAUJO PASSOS, FERNANDO MAXIMILIANO NETO, FREDERICO AUGUSTO D AVILA RIANI) x DIRETOR GERAL DO INCL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls. 458/464.\r\n\r\nPromova a impetrante a citação do litisconsorte passivo necessário, BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO LTDA, a teor do disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, devendo, na oportunidade, fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado. Cumprido, remetam-se os autos à SEADI para as devidas anotações. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 748502"
                            ],
                            "748503": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.014933-3 CIONYRA CERES DE ARAUJO HOLLUP E OUTROS (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Manifeste-se a parte autora, em 15 dias, sobre os cálculos elaborados pela União (PFN), devendo, em caso de discordância, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, em conformidade com o julgado.\r\n\r\nOficie-se à CEF, determinando que informe ao Juízo, em 20 dias, o saldo individualizado por autor, dos depósitos efetuados por força da decisão liminar proferida nestes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 00.0735393-6 CARLOS SAMARY E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, AUGUSTO REZENDE) x NACIONAL (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x MORADA (Adv. PAULO M ZENHA GUIMARAES) x LETRA (Adv. CARMEN MARIA WERNECK) x DELFIN (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ (Adv. MARCOS TOFANI BAER BAHIA) x UNIBANCO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. ANTONIO OCTAVIO DANTAS DE BRITO) x REAL (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face aos documentos juntados em atendimento ao solicitado pela CEF às fls. 1187, assino à CEF o prazo de 30 dias para manifestar-se conclusivamente sobre o alegado no petitório de fls. 1165/1168 com relação à LEIR TÁVORA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.022842-0 LUCIA HELENA TONINI PINTO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Expeça-se Alvará para levantamento pela ADVOCEF da quantia retida na conta de garantia de embargos, cujo extrato está à fl.168, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.033897-2 JOSE DE JESUS DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante o silêncio da parte autora que equivale à concordância tácita com os cálculos ofertados pela Ré às fls. 147, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 91.0044485-5 IND/ COM/ MOAGEIRA LTDA (Adv. PAULO DE MELLO ALEIXO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). . Manifeste-se a parte autora, em 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 748503"
                            ],
                            "748504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0015651-9 SIMONE MAIA MARTINS COSTA E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE MACHADO CALMON DE AGUIAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Considerando a concordância das partes, expeçam-se os requisitórios para pagamento em conformidade com os cálculos de fls. 226/228, nos termos da Resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0730265-7 OCYNOLBERS THOMPSON FILHO (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0063395-1 CLAUDIO BOTELHO AMERICO (Adv. JOSUE FRANCISCO PRALON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0007586-9 FATIMA DO NASCIMENTO VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. NICOLA MANNA PIRAINO) x FUNDACAO ROQUETE PINTO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0440469-6 HERVE BUSSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR MARTINS, HELIO LAZARY) x NANCY DE SOUZA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU). . Em vista do trânsito em julgado dos embargos, expeçam-se as requisições nos valores apurados às fls. 33 dos embargos, cujos valores serão automática atualizados, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n6 - 88.0002257-0 JOAO CAMPOS VIEIRA E OUTROS (Adv. GERSON LUCCHESI) x PEDRO CARLOS DE LIMA E OUTROS (Adv. LOURENCO SENNA, FRANCISCO EDVAN DE ARAUJO, GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Por intermédio da petição de fls. 793/794, MARCELO DE OLIVEIRA HIPÓLITO, requer sua habilitação nos presentes autos, em vista do óbito de seu pai, ANTONIO HIPÓLITO FILHO, ocorrido em 10/01/1988. Para tanto, junta os documentos de fls. 796/798.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido, a União Federal não se opôs ao pleito da requerente. (fls.817V).\r\n\r\nAssim sendo, nos termos dos artigos 43 e 1.055 do CPC, admito a habilitação, nestes autos, de MARCELO DE OLIVEIRA HIPÓLITO - CPF 008.833.377-97, que passa a integrar a relação processual no pólo ativo.\r\n\r\nÀ SEADI para a alteração..\r\n\r\n2- Após, face aos termos da certidão de fls.710, expeça-se o competente requisitório em favor do habilitando.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 99.0015284-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, CONCEICAO DE LIMA OLIVEIRA) x MARCELO VALENTE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 95/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que não se estabeleceu a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 00.0217825-7 UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA) x ROSANGELA AMORIM DA SILVA E OUTROS (Adv. HELIO MACHADO VIEIRA). . 1- Manifestem-se os interessados, em 05 dias, na possibilidade de levantamento da quantia indicada pela CEF às fls.308 por um dos sucessores habilitados, que deverá, em caso de concordância, trazer aos autos a anuência dos demais .\r\n\r\n2--Compulsando os autos, verifico que não obstante a concordância das partes e a homologação do Juízo dos cálculos de fls. 249, mister se faz que haja a citação da União para os fins do artigo 730 do CPC, razão pela qual remetam-se os autos à contadoria judicial para que atualize tão somente os cálculos de fls. 249 e após, promovam os interessados a referida execução, nos termos do indigitado dispositivo legal, trazendo aos autos as cópias necessárias à instrução do mandado executório.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 748504"
                            ],
                            "748505": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000220\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019235-9 MARIA JOSE SIMÃO CELESTINO (Adv. MARCIO DA SILVA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 07/maio/2009 às 14:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação. Determino, desde logo, o comparecimento da parte autora para fins de depoimento pessoal., dando-se ciência à AGU.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.004365-6 SILVIA DE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/maio/2009 às 13:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação ficando a parte autora intimada a comparecer para fins de depoimento pessoal. Dê-se ciência à AGU.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008342-7 CACILDA DA SILVA SANTOS (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/maio/2009 às 13:00hs devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nA teor do disposto no artigo 342 do CPC, determino o comparecimento pessoal da parte autora para fins de depoimento. \r\n\r\nDê-se ciência à AGU.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024685-7 FABIO RIBEIRO SCHLEGEL (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 186/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos o expostos, na forma do artigo 269, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito para indeferir todos os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nOficie-se o I. Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006892-3 BOSQUE TINGUI CONDOMINIO (Adv. RICARDO DE ARAUJO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 08/MAIO/2009 às 13:00 horas, e não havendo acordo entre as partes, para o mesmo dia, Audiência de Instrução e Julgamento, devendo comparecer as partes pessoalmente para eventual acordo ou depoimento pessoal, ficando, desde logo, autorizada a juntada de documentos supervenientes.\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o disposto no artigo 407 do CPC.\r\n\r\nCite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022097-2 VICENTE DE PAULA OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . A SENTENÇA QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADA\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA nº: 2008.51.01.022097-2\r\n\r\nIMPETRANTE: VICENTE DE PAULA OLIVEIRA \r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVICENTE DE PAULA OLIVEIRA, militar anistiado, impetra a segurança contra ato do DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA para que, suspensos os efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM/2008, seja restabelecido o alegado direito de receber o pagamento do Termo de Adesão nº 597; requer, ainda, que a autoridade se abstenha de descontar parcelas já pagas ao impetrante e que seja determinado o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\nInicial e docs (fls. 02/108).\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar (fls.113/114).\r\n\r\nCópia do Agravo de Instrumento interposto (fls.118/144).\r\n\r\nInformações e docs.(fls.148/192).\r\n\r\nParecer do MPF pela não intervenção no feito (fl.194).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA\r\n\r\nNão há falar em impossibilidade jurídica do pedido, pois se lhe assiste razão ou não, é matéria afeta ao mérito da causa e, para espantar qualquer dúvida que possa existir acerca da existência de litispendência, afasto-a, uma vez que na ação nº 2007.51.01.006306-0, em curso na 19ª Vara Federal, o ora impetrante requer sua promoção na reserva remunerada com as promoções até o posto de capitão-de-mar-e-guerra com proventos de contra-almirante, o que pode ser observado diante de fls.60/78, enquanto que no presente writ pretende, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM/2008, seja restabelecido o alegado direito do impetrante de receber o pagamento do termo de adesão nº 597, que a autoridade se abstenha de descontar parcelas já pagas ao impetrante e que seja determinado o pagamento das demais parcelas.\r\n\r\nDA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA\r\n\r\nEm relação ao pedido formulado no item 4 no sentido de que seja determinado o pagamento das demais parcelas, não há dúvida que o presente writ é a via inadequada para tanto, pois continuam em vigor as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, dispondo a primeira que \"o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança\" e a segunda que \"concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial\".\r\n\r\nDesse modo, eventuais valores devidos poderão ser pagos a partir da data da impetração do presente writ, devendo o impetrante buscar as vias ordinárias para se ver ressarcido dos valores anteriores à impetração.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nEm relação ao pedido formulado no item 2, alega que, restabelecendo os efeitos da Portaria nº 1.608/DPMM/2008, deve ser restabelecido o pagamento do termo de adesão nº 597. Contudo, não lhe assiste razão, uma vez que dispõe a Lei 11.354/2006 o seguinte: \r\n\r\nArt. 2º O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que: \r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\n§ 1º O anistiado civilmente incapaz poderá firmar o Termo de Adesão por meio de seu representante legal.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de anistiado falecido, o Termo de Adesão poderá ser firmado por seus dependentes, consoante o disposto no art. 13 da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.\r\n\r\n§ 3º A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O valor a ser pago é o correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado na Portaria do Ministro de Estado da Justiça que declara a condição de anistiado político.\r\n\r\nCom efeito, verifico às fls.41/42 cópia do termo de adesão nº 597 assinado pelo impetrante em 01.12.2006 (fls.40/41), e que, por certo, não foi obrigado a fazê-lo, mas, uma vez optando, deverá sujeitar-se às regras estabelecidas pela Lei nº 11.354/2006, dentre às quais àquela que contém a expressa concordância do anistiado com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, a declaração de que não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou se compromete a desistir da ação ou do recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.\r\n\r\nContudo, o impetrante, desrespeitando o termo de adesão firmado, ajuizou a ação nº 2007.51.01.006306-0, em curso na 19ª Vara Federal requerendo sua reintegração na reserva remunerada com as promoções até o posto de capitão-de-mar-e-guerra com proventos de contra-almirante, o que pode ser observado diante de fls.60/78. \r\n\r\nDiante destes fatos, a Diretoria do Pessoal Militar da Marinha endereçou carta ao impetrante (fl.43), em respeito ao Princípio do contraditório e da ampla defesa, diante do desrespeito aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 11.354/2006 e ao termo de adesão assinado em 01.12.2006, diante da constatação do ajuizamento de ação judicial nº2007.51.01.006306-0 em curso na 19ª Vara Federal pelo mesmo. \r\n\r\nCom efeito, caso a Administração assim não fizesse, poderia o impetrante vir a receber em duplicidade pelos valores que lhe são devidos, objeto do termo de adesão assinado.\r\n\r\nDesse modo, não há falar em direito líquido e certo a receber o pagamento do termo de adesão nº 597, nem tão pouco à abstenção da autoridade de descontar parcelas que já lhe foram pagas (item 3 da inicial), impondo-se a improcedência destes pedidos. \r\n\r\nEm conseqüência, o pagamento de parcelas atrasadas a partir da impetração do presente writ (item 4 da inicial) deve ser, igualmente, indeferido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, afastada a preliminar argüida, em relação ao pedido do item 4 da inicial - de pagamento das parcelas atrasadas - extingo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita (art. 267, VI do CPC) em relação ao período anterior à propositura do presente writ (14.11.2008), e, com resolução de mérito, a teor do artigo 269, I, do CPC, indefiro todos os demais pedidos formulados na inicial (itens 2 e 3 da inicial), bem como o pagamento de parcelas atrasadas a partir da impetração para denegar a segurança, por ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF; e 105 do STJ). Custas ex lege.\r\n\r\nOficie-se o Ilustre Relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença.\r\n\r\nAo MPF para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748505"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002898-0 CARLOS ALBERTO IGLESIAS RIBEIRO E OUTRO (Adv. GUILHERME CALDAS DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 97.0000003-6 ESCOLA CAROLINA ANDRADE PATRICIO S/C (Adv. RONALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.027737-6 ANTONIO CARLOS PEREIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL-DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte autora em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 2007.51.01.015487-9 AMESC ASSOC MEDICA ESPIRITA CRISTA (Adv. JOSE MARIA PINHEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 252/254 - O Autor ofereceu impugnação ao requerimento de cumprimento de sentença formulado pela União, sob o argumento de que o valor exeqüendo é excessivo, uma vez que foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, resultando em valor superior a R$ 80.000,00, requerendo sua redução, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e desproporcionado.\r\n\r\nDeferido o efeito suspensivo à impugnação (fl. 263), a União se manifestou sobre o requerimento do Autor, solicitando a sua improcedência (fls. 266/267).\r\n\r\nDeve ser rejeitada a impugnação, uma vez que a pretensão do Autor é a reforma da sentença proferida às fls. 160/167, de cujo prazo para interpor recurso deixou transcorrer, resultando no trânsito em julgado certificado à fl. 186.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DO AUTOR.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União (Fazenda Nacional), para atualização do montante da condenação e para que seja acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.024895-3 GILBERTO CRISOSTIMO DA SILVA (Adv. WONG PAUZUM) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 239 - Abra-se vista às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, 1, do C.P.C.). \r\n\r\nA seguir, ante a impugnação da União ao laudo pericial, uma vez que não foi intimada a indicar assistente técnico e apresentar quesitos, oficie-se ao Hospital Clementino Fraga Filho, remetendo-se os quesitos fornecidos e solicitando à Dra. Regina Barbosa Moreira que agende data para exame, com razoável antecedência para intimação das partes, a fim de que seja elaborado novo laudo pericial.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020879-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES EM SAUDE SOCIAL/IBISS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, FABIO ZYLBERT) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.001529-3 BREMEN COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002171-2 GUILHERME CEOTTO METELLO (Adv. ADELIA CECILIA NUNES METELLO) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a decisão de fls. 80/82, intime-se a TELOS para que efetive os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário do Autor, devendo ser este Juízo informado sobre as datas de sua efetivação e os valores dos depósitos.\r\n\r\nApós, cumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 73 e cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005138-8 PETROSERV S/A (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 97.0100041-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor MARIANO LEMOS BARBOSA traga aos autos o termo de inventariança mencionado à fl. 1210.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n11 - 99.0059763-0 GUTEMBERG DE ARAUJO SILVA (Adv. SANDRA MARIA MORETENSON MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Fls. 423/425 - Dê-se vista ao Autor.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2001.51.01.000071-0 MARILZA FLORIPES NONATO DE OLIVEIRA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.007849-1 ELIZEU DE ASSIS BARBOSA MARQUES - REP/ P/ MARIA ASSIS BARBOSA MARQUES (Adv. SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 212/215 - Manifeste-se o Patrono do Autor, conforme requerido pelo Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023775-5 MARCIA DA ROSA VIANA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Fls. 227/229 - Manifeste-se a Autora sobre o requerimento do INSS de compensação dos honorários advocatícios, abatendo-se do valor da execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.000851-6 JORGE ROBERTO GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv. VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram os autores, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.023857-1 JOSE DO VALE (Adv. ALBA OLIVIA KELLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 99.0056891-5 ARIZITON COSTA E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, esclareça a parte autora a situação fática do imóvel, objeto da lide, e informe se vem procedendo aos depósitos judiciais regularmente na ação consignatória em apenso. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018276-2 JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeiram as partes, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n19 - 2004.51.01.011912-0 JAIRO CEZAR COUTINHO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.009004-3 MARLY DOS SANTOS (Adv. FERNANDA PIRES SOUZA RAJAO COSTA, CAMILA SANTOS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . A autora propôs embargos de declaração em face da decisão de fl. 230 para que fosse sanada omissão relativa a que parte da sentença está sujeita ao duplo efeito concedido à apelação proposta pela CEF. Tal questionamento exsurge da determinação da parte final da sentença de fls. 213/219, in verbis:\r\n\r\n“Expeça-se ofício ao RGI determinando o cancelamento do registro da carta de arrematação e demais títulos posteriores.\r\n\r\nOficie-se, com urgência, ao Juízo da 23ª Vara, em virtude da ação de imissão de posse nº 2008.51.01.018772-5 que tramita naquele Juízo, dando notícia desta sentença.”\r\n\r\nConheço dos embargos, pois são tempestivos, e, no mérito, dou provimento ao recurso para esclarecer que, nos moldes do art. 273 e seus parágrafos, do CPC, as medidas acima transcritas devem ser efetivadas imediatamente, expedindo-se, com urgência, os ofícios ao RGI e à 23º Vara Federal.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 232/250 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à parte apelada (CEF) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre a apelação de fls. 225/229.\r\n\r\nApós, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013815-5 JULIO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. CLAUDIA CHESTER CARDOSO, RUI CARLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo em vista o montante depositado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender a realização do leilão do imóvel em questão.\r\n\r\nIntime-se, com urgência.\r\n\r\nAnte a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 20/05/20096 às 15:00 horas para audiência. Requisite-se à SEMAN Oficial de Justiça para realizar o pregão, na forma da lei processual.\r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006610-0 CRISTIANO PESSOA CAMPOS E OUTRO (Adv. MARCIO DOS SANTOS FRAZAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça (art. 4o. da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nII - A antecipação da tutela merece ser indeferida.\r\n\r\nInicialmente, cumpre notar que a jurisprudência, inclusive do Excelso Supremo Tribunal Federal, já se pacificou quanto à constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, admitindo, portanto, a execução extrajudicial de imóveis.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obstar a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito também não deve ser deferido, haja vista que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos na jurisprudência mais recente do STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Em ação cujo pedido se funda na revisão de contrato bancário, só é cabível a antecipação de tutela, como meio para obstar a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, quando cumpridos os seguintes requisitos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (REsp n. 527.618, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/11/2003) .\r\n\r\n2. No particular, restou verificado nos autos que os agravantes não cumpriram todos os requisitos supracitados, situação confirmada pelo Tribunal de origem 3. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(AgRg no REsp 861.461/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJ 21.05.2007 p. 591, grifei)\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se.\r\n\r\nP.I(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0011010-1 IRACY DA SILVA VAZ (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 11.897,31 (onze mil e oitocentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), con forme cálculos elaborados à fl. 135, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 99.0002353-6 JOORY IMP/ EXP/ LTDA (Adv. MARIA ANGELICA DO VAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a parte autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2001.51.01.019575-2 ROSEMERE DE ANDRADE OLIVEIRA (Adv. ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n26 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira a autora, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008290-0 CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 201/209 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.008047-5 GIL MUNIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 186/188 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.020576-4 MATHILDE DOROTHEA INDEBORG LEONHARDT (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(a)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022460-6 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO - SINAMGE E OUTRO (Adv. GUILHERME PINESE FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022726-7 VIRGILIO AGUEDA SANTOS (Adv. CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 84/87- Haja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024314-5 MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025918-9 DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.509907-3 MARCIO CARVALHO DE AMARAL (Adv. ROSANGELA DA SILVA MURTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.519963-8 JOSE CARLOS DA COSTA TEIXEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.520444-0 NATAL ALLEVATO (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o prazo de 10 dias para que o patrono da parte autora promova a juntada da procuração, conforme requerido.\r\n\r\nII- A antecipação da tutela pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência dos requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da parte autora, e, tampouco, periculum in mora exacerbado, a justificar a medida inaudita altera parte. Com efeito: não consta dos autos qualquer documento que permite concluir que a CEF está se recusando a entregar os extratos da caderneta de poupança da parte autora e nem sequer comprovação que tenha sido requerido tais documentos.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nIII- Cite-se. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.520682-5 SEVERINO BERNARDO DE LIMA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(K)\r\n\r\n38 - 2009.51.01.005082-7 JOSE TORRES (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos do processo nº 2005.51.51.069891-4 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2009.51.01.006945-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x TAPE MARKET COMERCIO LTDA - ME E OUTRO. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007918-1 CLEUNICE DOS SANTOS CASTRO (Adv. JORGE DE FREITAS FELICIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2004.51.01.006866-4 BSB DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebidos os autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, abra-se vista ao Impetrante, a fim de que promova o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência do acórdão de fls. 127/133, 136/137 e 150 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 154.\r\n\r\nA seguir, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2008.51.01.015053-2 CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUPERINTENDENTE DA SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS. . 1 - Fls. 269/280: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(K )\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 91.0011872-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ) x CIA/ BRASILEIRA DE TRATORES E OUTROS (Adv. ANTERO LISCIOTTO). . Fls. 425/428 - Indefiro, por ora, o bloqueio através do Sistema BACEN JUD.\r\n\r\nAguarde-se a praça dos imóveis penhorados, mantendo-se os autos sobrestados em Secretaria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.523113-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARMEN MARIA REINISCH. . Fls. 22/25 - Defiro o sobrestamento do feito requerido pela OAB, por 6 meses.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523311-7 MARCO AURELIO VASCONCELOS PEREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n46 - 2008.51.01.523324-5 MARCELO MARTINS ABREU (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Recolham-se as custas no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 2009.51.01.006079-1 ZALVA JOSE CARLOS DOS PRAZERES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Em vista dos rendimentos demonstrados nos autos, indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 257).\r\n\r\nII- No mesmo prazo, promova a parte autora a juntada de cópia das fls. 358/505 dos autos do processo n. 99.0017374-0.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006350-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LEANDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Diante da ausência de notificação ou de comprovação de que o imóvel está desocupado, INDEFIRO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004170-9 MAECI LOPES DA SILVA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DA JUSTICA). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.024904-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x GERALDO CAMPOS SOARES JUNIOR. . Forneça a CEF cópia dos cálculos de fl. 37.\r\n\r\nFornecida, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.025683-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FILHO. . Forneça a parte autora cópia dos cálculos de fl. 17.\r\n\r\nFornecida, cite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2008.51.01.023704-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao recorrente para preparar o recurso, no prazo de 5 dias (art. 14, inc. II, da Lei nº 9.289/96), sob pena de deserção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.519654-6 NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, desnecessária a produção de prova pericial por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nHaja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à conta de poupança da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 2002.51.01.015605-2 ALEXANDRE DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da CEF em requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós esse prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n55 - 2007.51.04.002876-1 POLICLINICA AMHAVRE LTDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n56 - 2009.51.01.005564-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x NELSO FILISTOFFA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2009.51.01.005615-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x HELOISA CHEID COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nQuebra De acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 26.000,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n58 - 2009.51.01.005620-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x IVAN DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 415,80.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que apresentou o valor da causa que entendeu devido e requereu fosse declinada a competência para os JEFs.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a recomposição de sua conta poupança.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o valor de R$ 25.200,00 , sem mensurar os valores devidos.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 415,80.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n59 - 2009.51.01.005621-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SEVERINO BERNARDO DE LIMA (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n60 - 2009.51.01.005629-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n61 - 2009.51.01.005631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x DEISE LUCIA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA GONCALVES ALVES). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa foi atribuído em conformidade com o rito eleito.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso, o autor escolheu o rito que entendeu mais adequado, e portanto não poderia atribuir à causa valor que fosse inferior ao mínimo legal para o processamento do feito.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - IMPORTÂNCIA, FINALIDADES E EFEITOS JURÍDICOS DO VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA - LIMITES DE PERTINÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n- O pressuposto processual objetivo atinente ao valor da causa ostenta importância, finalidades e repercussão jurídicas (a) na determinação de competência, (b) na determinação do rito do processo, (c) na fixação das taxas judiciárias devidas, (d) na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como (e) na fixação da multa por litigância de má-fé.\r\n\r\n- Com efeito, não se verificando, in concreto, implicações efetivas do valor originariamente atribuído à causa pela parte autora sobreditas circunstâncias processuais, não se há de verificar, por consectário, pertinência de oferecimento de respectiva impugnação pela parte ré.\r\n\r\n- Agravo desprovido.(TRF/2a Região, 6a Turma, AGTAG 9902099890, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, in DJ de 26/02/2003, pag. 92).\r\n\r\nDo exposto, rejeito a presente impugnação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n62 - 2009.51.01.005643-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. BIANCA BARBOSA MARTINS) x CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado levando-se em consideração o período entre a emissão da Autorização nº 001/2009/APA Petrópolis/ICMBio e o ato de desembargo da obra/atividade, expedido pelo Superintendente do IBAMA.\r\n\r\nSustenta o Impugnado que o processo principal tem como objetivo ver declaro nulo o auto de Embargo que ensejou a multa no valor de R$ 2.000.000,00, daí porque o valor da causa está em conformidade com o benefício patrimonial pretendido.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto ver declaro nulo o auto de Embargo que ensejou a multa no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em conformidade com a pretensão dos Autores, haja visto que estes indicaram, na ação principal, o valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nAssim, deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo Autor na inicial.\r\n\r\nAnte todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 749455"
                            ]
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0709723-9 ARMANDO ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0070735-1 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO) (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 97.0011541-0 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS TRES RIOS LTDA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 99.0063499-3 MALALIEL JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Manifeste-se o autor sobre a resposta de ofício de fls. 163/165.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.001723-0 IRB-BRASIL RESEGUROS S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012217-9 SAMIRA HADDAD MENDES DE AGUIAR (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019471-3 CYLENIO DO ESPIRITO SANTO LOUREIRO (Adv. DILSON FERREIRA DE ANAIDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.019491-9 ZELIA AZEVEDO SANTOS (Adv. ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024433-9 IFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x UNIAO FEDERAL x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.022849-4 MARINA DE ALMEIDA REGO E OUTROS (Adv. WALMYR MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023971-6 ASENATH DOS SANTOS SILVEIRA (Adv. SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001293-3 PEDRO SOARES (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.007449-5 ISMAR CORTE ALENCAR (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.008553-5 MARIA ALEIDA DOS SANTOS GONCALVES GALVAO (Adv. EDUARDO MACHADO DA SILVA, GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO) x UNIAO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.017355-2 MARCOS MAIA PINTO (Adv. MARCIA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga o Autor sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027991-3 PINKIE SEABRA MARRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.031349-0 RUTH DE MELLO DO NASCIMENTO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014877-0 CARLOS WEBER FERREIRA (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão do Egrégio TRF convolando o agravo de instrumento em apenso para a modalidade retida, dê-se vista à(o) recorrida(o) para contra-razões.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003071-4 SERGIO SEBADELHE DUTRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Arbitro os honorários do perito em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de contabilidade de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.012853-0 RODNEY LUIZ DE FRANCA E OUTRO (Adv. NESTOR OMAR DA SILVA BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.010297-3 SANAMED-SAUDE SANTO ANTONIO S/C LTDA (Adv. TERESA CRISTINA IORIO DE B LEITE, KAREN DE BARROS DE F PEZATTO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.012337-0 CLINIPAM-CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. CAROLINE DO CARMO FERRAZ DA COSTA, RICARDO DOS SANTOS ABREU) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.009775-6 LAERCIO PALHARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012399-8 DULCE LEAL DE SOUZA RIBEIRO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013919-2 SUELY RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.030101-3 MARIA DA CONSOLACAO ALVARENGA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.003917-7 FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE ALMEIDA (Adv. SAUL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027705-2 LAYRA ENY BRAGANÇA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara os fins do art. 284, do CPC, emende o(a) autor(a) a petição inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, fornecendo extrato referente à conta-poupança no período pleiteado, tendo em vista que se trata de documento indispensável à propositura da presente, devendo se manifestar, ainda, sobre os documentos de fls. 35/47.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 91.0045319-6 CELBI IND/ COM/ DE ROUPAS S/A (Adv. EDUARDO ANTONIO CURY) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.000113-5 TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. CHRIS TIANI NETTO VIGGIANO) x DFZ INFORMATICA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-INT (Adv. CLENIO BARCELLOS PINTO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.019927-8 ARTUR FERREIRA SANTOS (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x DIRETOR-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA-4A REGIAO-CRTR 4A REGIAO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.013891-2 GLACY PACHECO DOS SANTOS ASSIS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.005867-6 BCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada dê seguimento ao processo nº 10711.002349/2008-89, com observância dos requisitos regulamentares, fixando-se o prazo de 30(trinta) dias para a conclusão dos procedimentos.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.006771-9 JARLY SILVA (Adv. AMELIA GOMES KIFFER) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007453-0 VMI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. WALFRIDO MOREIRA DE CARVALHO NETO) x PREGOEIRO DA INTO - INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA E OUTRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009159-0 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA SIMONE BEZZ, RENATA DA SILVA FERNANDES ANTUNES, JOSE ESQUENAZI NETO, RENATO HENRIQUES TEIXEIRA) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL - ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.028435-4 JOEL DA SILVA DE BRITO (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.06.000381-6 PAVELKA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR) x SUPERINTENDENTE DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n39 - 2004.51.01.002149-0 HELIO LINS PEREIRA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.014405-2 SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF/RJ. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015425-2 EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2003.51.01.027707-8 PAULO ROBERTO GUZZO E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO, JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Suspendo temporariamente a decisão de fl. 369.\r\n\r\nFls. 298/343 e 370/372: Manifeste-se a CEF.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n43 - 2006.51.01.017381-0 ADRIANA VICTORIA TONON PAVLICH (Adv. ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n44 - 99.0055135-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x MARGOT PINHEIRO (Adv. MARGOT PINHEIRO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 94.0012178-4 ARMANDO AVELINO BEZERRA (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 810,54 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 95.0013482-9 UNIMAR COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista comunicação de pagamento da RPV de fl. 195, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 96.0009062-9 RIO TEJO COM/ DE PESCADO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO CRUZADA LTDA E OUTRO (Adv. REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 239/240, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.010232-0 VALEPAR S/A (Adv. LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por VALEPAR S/A, em face da UNIÃO, objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica entre a mesma e a ré, que tenha por objeto o direito desta de exigir a adição das despesas decorrentes da amortização do ágio registrado em sua contabilidade, relativamente aos anos base de 2000 e 2004 e subseqüentes, à base de cálculo da CSL, não se sujeitando a exigência da contribuição social sobre o lucro sobre aqueles valores, seja por não ser a autora sujeito passivo daquela contribuição, aplicando-se o que foi decidido nos autos do mandado de segurança prejudicial nº 2000.51.01.004396-0, seja porque só existe lei prevendo sua adição a base de cálculo do IRPJ.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 31/253.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 30.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela à fl. 259.\r\n\r\nDecisão de embargos de declaração de fls. 276/277.\r\n\r\nContestação da União às fls. 327/331.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a contestação da União de fls. 327/331, dando conta de que a administração já reconheceu como insubsistente o lançamento da CSL sobre amortização de ágio, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ex vi do parágrafo 4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 94.0068678-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPVs de fls. 410/412, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 95.0026402-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 95.0046016-5 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA-ASSINT E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, em favor dos autores JORGE LUIZ DE SOUZA LEAL, ROSELENE ALVES DA SILVA e SANDRA MARIA BISE NICOLAU e sua advogada, usando como base o cálculo de liquidação de fl. 910. \r\n\r\nApós, oficie-se ao Instituto Nacional de Tecnologia, (fl. 264), com cópias de fls. 267, 293, 308 e 330, para que informe a este Juízo, em 20 (vinte) dias, se os servidores firmaram termo de acordo para recebimento dos valores no âmbito administrativo.\r\n\r\n52 - 97.0103976-9 MYRIAM CONCEICAO DE ARAUJO (Adv. PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fl. 221/222, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 97.0109092-6 ANTONIO WALTER E SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x MARGARIDA COSTALONGA PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 1.116/1.131, exceto em relação ao autor MARIO DA SILVA.\r\n\r\n54 - 98.0000994-9 RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA (Adv. HAMILTON ANDRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 182/183, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017446-1 ANISIO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.022592-4 ALUISIO TIMBO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial pelos autores, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, combinado com o art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nHavendo apelação, atentar a Secretaria para o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.016452-6 DENIR DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. GILCEMAR PINHEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 25, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 95.0049586-4 JORGE LUIZ COSTA ORTIZ E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x WALTER MONDAINI (Adv. JEANE PAVANI VIEIRA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000182/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelo autor JOAQUIM DE OLIVEIRA LIMA FILHO à fl. 278, nesta ação ordinária proposta em face da CEF. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC em relação ao autor Joaquim de Oliveira Lima Filho.\r\n\r\nPROSSIGA-SE O FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.008942-7 IZABEL CRISTINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CHIS-RIO COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS) x SOARES LEONE S/A CONSTRUTOR PAVIMENTADORA (Adv. JOACYR BICALHO GUIMARAES) x ASCOOP (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pela autora à fl. 404, nesta ação ordinária proposta em face da CEF. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.016910-1 PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,47. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA em face da CEF- CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, objetivando a revisão de diversas cláusulas do contrato de financiamento de mútuo hipotecário.\r\n\r\nRecolhimento das custas judiciais à fl. 101 \r\n\r\nContestação às fls. 124/153.\r\n\r\nSentença julgando extinto o processo sem julgamento do mérito às fls. 232/236.\r\n\r\nAcórdão anulando a sentença à fl. 279.\r\n\r\nDecisão inadmitindo o recurso especial da CEF às fls. 320/321.\r\n\r\nDecisão não conhecendo do agravo de instrumento interposto pela CEF à fl. 323.\r\n\r\nDespacho à fl. 337 determinando a intimação do autor para que constitua novo patrono, em face da renúncia de fl. 256.\r\n\r\nCertidão negativa de endereço à fl. 347.\r\n\r\nRelatei o necessário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ cediço que constitui ônus das partes a manutenção de seus dados sempre atualizados perante o órgão jurisdicional enquanto em curso o processo, em especial os referentes aos respectivos endereços, a fim de viabilizar a pronta e regular comunicação acerca dos atos processuais.\r\n\r\nIn casu, afigura-se inviável a intimação pessoal do autor à falta de atualização do endereço indicado nos autos, por exclusiva desídia do mesmo.\r\n\r\nEvidencia-se, destarte, a par da responsabilidade pela indevida paralisação do feito, a falta de interesse em prosseguir com a presente demanda, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.024774-1 JOANNA ODETE VEZZONE TOSTA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Recebo o agravo de fls. 159/163, na sua forma retida.\r\n\r\nAs agravadas para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 158.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 00.0485774-7 LEONIDAS GAVELAK (Adv. JOAQUIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. MARIA TEREZA DE A. R. C. LOBO, em 29/09/1989, às fls. 98/102, publicada em 18/10/1989:\r\n\r\n“ Isso posto, julgo procedente em parte o pedido, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nOficie-se conforme requerido às fls. 245/246.\r\n\r\n63 - 89.0026032-4 JAIR BRITO DE CASTRO (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANUEL DE JESUS SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento da RPV de fls. 215, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 94.0003980-8 FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTE DE AVELLAR E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 191/195, 222/224, 229 e 252, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 94.0065856-7 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA) x ADARI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x COOHASGON-COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO). . Dê-se vistas as partes, a fim de que atendam o solicitado pelo perito às fls. 541/542.\r\n\r\n66 - 97.0007226-6 THEREZINHA COELHO DAMASCENO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls.139/140, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 97.0078886-5 MARIA DAS GRACAS MEDAUAR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 158/159. Devolvo o prazo requerido pela CEF, que começará a contar a partir da publicação deste, para cumprimento do despacho de fl. 155, tendo em vista que o mandado de intimação de fl. 161, foi juntado em 05/08/2008, quando os autos se encontravam conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos pela autora.\r\n\r\n68 - 98.0024170-1 ARMAFER SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. JORGE INACIO DE OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 99.0000528-7 CONSTANTINO JOSE E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . O pedido de fls. 277/278, já foi apreciado anteriormente. \r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fl. 276.\r\n\r\n70 - 2001.51.01.005296-5 SERGIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (Adv. ISABELA AMARAL PALLADINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 229/240.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.015706-5 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv. ADRIANO MOTA CASSOL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 27,16. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nDispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, de acordo com o art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.005618-6 HERIBALDO SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000180/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 70/71.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2005.51.01.008826-6 MARCO ANTONIO DE AGUIAR XAVIER MOURA GOMES (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao perito para elaboração do laudo, nos termos da decisão de fl. 102.\r\n\r\n74 - 2005.51.01.009988-4 LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.023644-2 WAGNER ROSA DA SILVA (Adv. GABRIEL HABIB) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida pela WAGNER ROSA DA SILVA, em face da UNIÃO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e UFRJ, objetivando a realização de cirurgia de neuraugia do trigêmeo.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/20.\r\n\r\nDecisão concedendo parcialmente o pedido de antecipação de tutela às fls. 21/22.\r\n\r\nPetição de aditamento às fls. 37/39.\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 43/45.\r\n\r\nContestação da União às fls. 47/59.\r\n\r\nContestação do Município do Rio de Janeiro às fls. 74/78.\r\n\r\nDecisão incluindo a UFRJ no pólo passivo e estendendo os efeitos da antecipação de tutela em relação a mesma à fl. 80.\r\n\r\nContestação da UFRJ às fls. 97/102.\r\n\r\nPetição do autor informando a perda de objeto às fls. 136/138.\r\n\r\nPetição da UFRJ à fl. 140.\r\n\r\nPetição do Município do Rio de Janeiro à fl. 147.\r\n\r\nPetição da União à fl. 149.\r\n\r\nCertidão da Secretaria dando conta da ausência de manifestação do Estado do Rio de Janeiro à fl. 150.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nCom a petição do autor informando que a cirurgia já foi realizada no mês de abril de 2007, a ação perdeu o seu objeto, decaindo o interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, perdendo a eficácia a decisão que concedeu a antecipação de tutela.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa, tendo em vista ser o autor beneficiário da justiça gratuita, observado o art 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.010128-0 MARIA DO ROSARIO PEREIRA DE AGUIAR (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 34).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.010906-0 GENY SILVA PERES (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.012528-4 TIAGO MARQUES VIANA E OUTRO (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) foi(foram) intimado(s) a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 27).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.01.012802-9 MARIA CANDIDA MOREIRA DE ALMEIDA (Adv. HORACIO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 24).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.01.014818-1 ANTONIO JOSE CARDOSO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) foi(foram) intimado(s) a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 44).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.01.018770-8 MARIA DO CEU REIS SOARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2007.51.01.026118-0 JORGINA FERREIRA ROCHA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 28 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.027738-2 SPARTACUS VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA (Adv. GIOVANDA TOSCANO PERROTA) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que não foi efetuado o preparo inicial no prazo previsto no art. 257 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do citado diploma legal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.002638-9 REGINA LUCIA MORAES MARIN (Adv. JORGE ALBERTO DOS SANTOS QUINTAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000173/2009 . SENTENÇA TIPO B 1\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 70/71.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.006058-0 ANGELINA RIVERO (Adv. SILVANA RIVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.012296-2 JOAO BATISTA RIBEIRO MOURA (Adv. KATIA REGINA NARCISO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 760,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimado o autor a recolher as custas, deixou transcorrer \"in albis\" o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nO juiz não dará andamento a feito ou a recurso, se não houver, nos autos, prova do pagamento das custas e contribuições exigíveis, é o que se infere da leitura do artigo 257 do CPC, que determina que será cancelada a distribuição do feito que, em trinta (30) dias, não for preparado no cartório.\r\n\r\nISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, IV e VI c/c com o art. 257 do C.P.C.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a eventual interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.017926-1 DENIZ DA SILVA TEIXEIRA (Adv. DELUSIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 21 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n88 - 2008.51.01.015064-7 RAFAEL JORDAO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA RIBEIRO SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DO EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, CONCEDENDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o Certificado de Conclusão de Curso de Direito para a inscrição dos impetrantes no Exame de Ordem da OAB, sem prejuízo de que o mesmo seja-lhes exigido por ocasião de suas efetivas inscrições nos Quadros da OAB, após o preenchimento dos demais requisitos legais.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.028062-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY REP/ P/ MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. IWAM JAEGER JUNIOR) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY, qualificado na exordial, contra ato do COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a emissão do certificado de livre prática, na data de chegada dos navios da impetrante relacionados na inicial.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 19/128.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 129.\r\n\r\nDecisão concedendo em parte a liminar às fls. 137/138.\r\n\r\nInformações da autoridade coatora às fls. 153/166.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 214/215.\r\n\r\nManifestação da impetrante à fl. 217.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCom o atendimento da pretensão da impetrante, nos termos da decisão de fls. 137/138, a impetração perdeu o objeto, decaindo o mesmo doravante de interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n90 - 2008.51.01.015054-4 CONSTRUCON - CONSTRUCAO URBANISMO E CONSERVACAO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT - NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO PARCIALMENTE a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), apenas para afastar a aplicação do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 até a edição da Lei nº 10.637/2002 (PIS) e da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS), aplicando-se: a) para o PIS, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 7/70, observadas as alterações trazidas pela MP n. 1.212/95, convertida na Lei n. 9.715/98, até a edição da Lei n. 10.637, de 30.12.2002; e, b) para a COFINS, a base de cálculo prevista na Lei Complementar n. 70/91 até a eficácia da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833, de 29.12.2003. Deixo de apreciar o pedido de declaração do direito de compensação por ausência de prova pré-constituída do recolhimento de PIS e COFINS em desacordo com os parâmetros fixados nesta sentença (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nFica ressalvado à impetrante o uso das vias ordinárias ou administrativas para requerer a compensação de eventuais indébitos tributários decorrentes desta sentença (arts. 15 e 16 da Lei nº 1.533/1951), desde que comprovado o recolhimento de PIS ou COFINS em desacordo com os parâmetros nesta fixados.\r\n\r\nDeixo de remeter esta sentença ao duplo grau obrigatório em razão do disposto no art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 122.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n91 - 2007.51.01.815018-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIS ALBERTO MARTINS MELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da OAB de fls. 29/31, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n92 - 96.0003798-1 JOSE JACINTO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a CEF não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 772,65 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como a CEF é uma empresa pública federal, ou seja, é gerida com recursos da União é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.017888-4 VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Adv. LUZIA MARIA PEREIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA. propõe a presente ação consignatória, em face da UNIÃO, objetivando consignar, valores referentes a débitos tributários que tem para com a ré.\r\n\r\nAlega que a ré se recusa a receber administrativamente o débito e que pretende depositar o valor de R$ 10.000,00, que guardará em relação ao faturamento líquido global da autora sempre o mínimo de 1% (um por cento) de forma mensal, consecutiva e sucessiva, de modo a suspender a exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 890, do CPC, dispõe que “nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”\r\n\r\nPelo teor do dispositivo, verifica-se que o legislador processual deixou a cargo da legislação de cada um dos ramos do direito material definir as hipóteses em que se admitirá a consignação em pagamento.\r\n\r\nTratando-se de matéria tributária, o art. 164 do CTN estabelece os casos em que a importância referente ao crédito tributário pode ser consignada judicialmente:\r\n\r\nArt. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:\r\n\r\nI - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;\r\n\r\nII - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;\r\n\r\nIII - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, da leitura da inicial que não ocorre nenhuma das situações autorizadoras da consignação do crédito tributário, previstas no art. 164 do CTN. \r\n\r\nObserva-se, ainda, que o que a Autora pretende, na verdade, é que lhe seja deferido o parcelamento do seu débito tributário, segundo condições por ela própria estabelecidas. \r\n\r\nTal parcelamento consiste em espécie de moratória, a qual, pelo teor do art. 152 do Código Tributário Nacional, somente pode ser concedida pela lei.\r\n\r\nNa verdade, o que a Autora pretende é receber tratamento diferenciado dos demais contribuintes, obtendo o parcelamento dos seus débitos sem que tenha de adimplir as condições fixadas na lei. Assim, em respeito ao referido princípio da isonomia, impõe-se o indeferimento da sua pretensão.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, incisos I e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da autora das quantias depositadas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n94 - 2005.51.01.000368-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA DROGA HERMES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl.115).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2002.51.01.001630-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x FORD LEASING E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento da ECT, pelas mesmas razões da 2ª parte da decisão de fl. 102.\r\n\r\nOficie-se somente a Light e a TELEMAR, a fim de que informem os endereços dos réus.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.010024-0 JOAO BAPTISTA DE MOURA VAROTTO (Adv. ARNALDO MATOS DA SILVA, VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 323,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 22).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n97 - 2008.51.01.002054-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DOMINGOS SAVIO REIS NACIF. . Indefiro o pedido de fl. 12, uma vez o caráter não contencioso do presente, devendo a CEF indicar o endereço onde o requerido deva ser intimado, nos termos do art. 867 do CPC.\r\n\r\nEntreguem-se os autos a requerente, observadas as formalidades legais, inclusive baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n98 - 2005.51.01.017144-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JORGE LINHARES FERREIRA JORGE) x IZA GESZIKTEER VENTURA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). . Intime-se o Incra, por mandado, com cópia de fls. 235 e 251, a fim de que cumpra o solicitado pela contadoria, em vinte dias.\r\n\r\n99 - 2007.51.01.031511-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x DULCINEA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, AGLAE DE OLIVEIRA). . Oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionista da Marinha, com cópia de fl. 63, para no prazo de 20 dias, prestar as informações solicitadas pela contadoria.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.010466-2 UNIAO FEDERAL x CELIA CORTES DE FIGUEIREDO MURTA E OUTROS (Adv. MARCELO ALMEIDA DE MORAES). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.010789-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA) x MARIO DA SILVA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n102 - 00.0623472-0 WALDEMAR SCHERRER (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Manifeste-se o autor sobre a petição da União de fls. 585/591.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 749294"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0012062-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDOBA E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO T. DA FONSECA, CLAUDIA REGINA DE BARROS AMARAL) x SPANA SERVICOS LTDA (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x SEBRAE (Adv. CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES) x SESC (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x SENAC (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Dê-se vista aos Réus sobre o comprovante de depósito de fls. 6805/6806, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.005135-0 ALCEU DE OLIVEIRA ALVES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se os autores e a Real Grandeza para fornecerem a documentação solicitada pela União Federal às fls. 177, no prazo de dez dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.013585-2 REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S/A em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva a anulação de dois débitos relativos à Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, por meio de termo de inscrição como Dívida Ativa nº 70.7.05.000.715-93, lavrado no dia 01/02/2005.\r\n\r\nContestação às fls. 79/84, em que a União Federal argui como preliminar a falta de interesse de agir, haja vista que os débitos que resultam dos autos de infração já se encontram inscritos em dívida ativa da União, só sendo passíveis de anulação em sede de Embargos à Execução Fiscal. Requer, assim, a extinção do feito nos termos do art. 267, IV e VI do CPC.\r\n\r\nRéplica às fls. 89/93.\r\n\r\nInstadas a especificar as provas justificadamente, a parte autora pleiteia a produção de prova documentação e pericial contábil.\r\n\r\nDespacho às fls. 113 determina a expedição de ofício à Fazenda Nacional para que forneça cópia integral do Processo Administrativo nº 10768-502.396/2005-20 e esclarece que após será examinado o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nA União Federal apresenta às fls. 120/145 cópia integral do Processo Administrativo, em cumprimento ao despacho de fls. 113.\r\n\r\nDespacho às fls. 146 dá vista à parte autora sobre as cópia oferecidas pela União Federal e determina que os autos volte conclusos para apreciar o requerimento da produção de provas.\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 148/149.\r\n\r\nAntes de apreciar o pedido de produção de provas, intime-se a União Federal a esclarecer, mediante documentação idônea, se ajuizou a execução fiscal para a cobrança do débito objeto da presente lide e, ainda, para se manifestar sobre a razão da não alocação dos outros valores recolhidos pela Autora relativos à Contribuição (PIS) nos períodos objeto da lide (abril e junho/1999).\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar quanto à preliminar suscitada e o pedido de produção de prova pericial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.011108-4 LUIZ SERGIO PEREIRA SARAHYBA (Adv. MERRWELVELSON F. E SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.003775-0 ANA MARIA DE BARROS DUARTE E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . À União para manifestar-se, requerendo o que for de direito, no prazo de cinco dias, cabendo à mesma, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa, bem como cópia da mesma para fins de contrafé.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nCom relação a NATJO DE LIMA PINHEIRO, fornecidas as cópias necessárias à expedição da Carta Precatória, intime-se o mesmo, nos termos do art. 475-J do CPC, no endereço fornecido pela União Federal (fls. 234).\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.012161-0 WILSON VINHAS DE PAIVA E OUTRO (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 170 - Face ao tempo decorrido diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006922-7 ELIZABETH CARDOSO SCHWABE - REP/ P/ WALTER GRATZ JUNIOR (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Cumpra a parte autora na íntegra o despacho de fls. 285, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.018904-3 JOSE KALIL FILHO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nJOSÉ KALIL FILHO, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 006.504.398-72, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, inicialmente ajuizada na 09ª Vara Federal desta Seção Judiciária e redistribuída a este Juízo nos termos do Provimento nº 45, de 26/02/2008, da Corregedoria Geral da 2ª Região, porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a declaração de inexigibilidade dos débitos discutidos, bem como a declaração de que sobre o valor da base de cálculo do foro e da taxa de ocupação somente pode incidir correção monetária, sendo vedado à União reavaliar unilateralmente os imóveis, alternando a base de cálculo dos encargos decorrentes da enfiteuse.\r\n\r\nDecisão de fls. 21 defere a Antecipação dos Efeitos da tutela para acolher o pedido de depósito judicial dos valores questionados.\r\n\r\nA União Federal apresenta Contestação às fls. 29/40.\r\n\r\nÀs fls. 219/241, a parte Autora requer a reapreciação da Antecipação dos Efeitos da Tutela e, subsidiariamente, a autorização para o depósito judicial dos valores nominais referentes ao ano de 2008 e seguintes, a serem feitos anualmente, excluindo-se o valor da multa. Requer, ainda, que a Ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou inscrição com declaração da situação irregular no que tange às taxas de ocupação dos imóveis, bem como retifique as informações referentes a 2007 e 2008, sob pena de multa diária.\r\n\r\nÉ o Relatório. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, no que tange a competência nas Ações propostas contra a União Federal, o artigo 109, § 2º, da Lei Maior assim dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 109 - omissis\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal”\r\n\r\nExtrai-se do texto constitucional acima transcrito que nas ações propostas contra a União Federal, pode o Autor optar pelo ajuizamento na Seção Judiciária em que for domiciliado, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que origina a demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal. \r\n\r\nAssim, uma vez que a parte Autora se insurge contra a majoração das taxas de ocupação dos imóveis situados em Paraty/RJ (fls. 15/18), lhe é facultado, pela Lei Maior, a propor a Ação nesta Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor outro tanto, fixada a competência desta Seção Judiciária, resta examinar qual a Vara Federal competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nA Justiça Federal tem jurisdição em todo território nacional, e a sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nOutrossim, com o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias estão subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência funcional e territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério funcional e territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nNa hipótese, a competência não é somente territorial, mas também funcional, e, portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nComo leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nPor outro lado, sabe-se que a área de abrangência da Vara Federal de Angra dos Reis engloba os Municípios de Angra dos Reis, Mangaratiba, Paraty e Rio Claro.\r\n\r\nAssim, uma vez que a parte Autora se insurge contra a majoração das taxas de ocupação dos imóveis situados em Paraty/RJ (fls. 15/18), configura-se a hipótese de competência do Juízo de Angra dos Reis.\r\n\r\nDesta feita, é absoluta a incompetência do Juízo da 30ª Vara Federal, como acima se demonstra, não assistindo a este Magistrado a parcela de jurisdição para legitimar sua atuação no feito. \r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos à Vara Federal de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023244-1 WILSON VINHAS DE PAIVA (Adv. RISONETE NUNES ALVES POLITO VITA, DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA) x SANDRA LEITE PAIVA x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Fls. 66 - Face ao tempo decorrido diga a parte autora, no prazo de cinco dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010030-9 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCOS AURELIO ANDRADE GIL E OUTRO. . Cite-se a ré LECINA LOPES SPINDOLO, no endereço fornecido pela parte autora às fls. 80/81.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010819-9 JOSE KALIL FILHO (Adv. CARMEN PRADELLA DE CASTELLO BRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011947-1 REGINA MARIA DOS SANTOS ROCHA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista à CEF sobre o requerimento de fls. 448/450.\r\n\r\nSem prejuízo, no prazo de 10 dias, comprove a parte Autora a regularização dos depósitos judiciais, haja vista que o último comprovante se refere à prestação de junho de 2008 (fls. 452/453).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para se decidir sobre o pedido de fls. 448/450 e para se analisar sobre a necessidade da prova pericial requerida pela parte Autora, às fls. 376/382.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0025022-1 NURIMAR PENNA LEAL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Intime-se pessoalmente a CEF para se manifestar sobre o Parecer do Contador judicial de fls. 735, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião juntar os documentos necessários à elaboração dos cálculos.\r\n\r\n14 - 96.0075764-0 CIRIO DE SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 418/420, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 98.0013012-8 AMARO MEDEIROS GONCALVES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, à CEF para juntar, caso existente, o Termo de Adesão firmado com a parte autora, devidamente assinado.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.007281-9 BRUNNO AGUIAR CAVALCANTE (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo, para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir sobre o que se requer às fls. 186/188.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.018775-1 JOAO BARRETO RANGEL - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Cuida-se de ação pelo rito comum Ordinário ajuizado em face da CEF, em que é proferida Sentença julgando procedente em parte o pedido para condenar a Ré na obrigação de corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS dos autores (fls. 175/181), bem como a aplicação da taxa progressiva de juros pleiteada em relação ao autor NÉLIO DE OLIVEIRA MEIRELLES, com a condenação da CEF no pagamento dos honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total da condenação. Sentença mantida em grau de recurso (fls. 229/232).\r\n\r\nIntimada a CEF para o cumprimento do julgado, a mesma, às fls. 249/259 apresenta os documentos comprobatórios de crédito efetuado na conta vinculada dos autores ADEMIR COUTINHO DE OLIVEIRA, ALCIDES SABINO DE SENA, IVANIR PIRES NUNES, JOÃO BATISTA GUIMARÃES e NÉLIO DE OLIVEIRA MEIRELLES, solicita dados objetivos em relação a JOÃO BARRETO RANGEL e em relação a ASTÉRIA ALVES MATOS, VICENCIA FERNANDES PEREIRA e ANTONIA OLIVEIRA BARBOSA informa que as mesmas aderem ao Termo de Adesão. Às fls. 271 informa que o autor JOÃO BATISTA GUIMARÃES já efetua o saque dos valores creditados e que o autor JOÃO BARRETO RANGEL celebra acordo e já efetua o saque do valor recebido no acordo. Requer vista dos autos em relação a NELIO DE OLIVEIRA (em relação à Taxa Progressiva de Juros).\r\n\r\nDecisão às fls. 276 julga extinta a execução em relação a GERSON BARROSO RODRIGUES, ALCIDES SABIONO DE SENA, IVANIR PIRES NUNES e ADEMIR COUTINHO DE OLIVEIRA, nos termos do art. 794, I, do CPC. Em relação a JOÃO BATISTA GUIMARÃES e JOÃO BARRETO RANGEL determina que se manifestem sobre a documentação oferecida pela CEF. Em relação ao autor NÉLIO DE OLIVEIRA defere vista dos autos à CEF. No que tange a ANADIA MATOS, RAIMUNDO BARBOSA e JOSÉ FERANDES defere o prazo de 60 dias para a CEF.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 285/287 esclarece que em relação a NÉLIO DE OLIVEIRA MEIRELLES está impossibilitada de fazer os cálculos necessários haja vista a ausência dos extratos necessários, vez que o mesmo é optante pelo FGTS desde 14/08/1975 e os extratos apresentados se iniciam somente em 28/12/1982, sendo portanto insuficientes para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nDecisão às fls. 290 determina a juntada das cópias microfilmadas dos acordos celebrados em relação a ANADIA MATOS, RAIMUNDO BARBOSA, JOSÉ FERNANDES e JOÃO BARRETO RANGEL, no prazo de trinta dias, sob pena de multa. Outrossim, intima o autor NÉLIO DE OLIVEIRA MEIRELLES para que se manifeste sobre o requerimento de fls. 285/287.\r\n\r\nPetição da CEF, às fls. 296/300 apresenta os termos de Adesão em cumprimento ao despacho de fls. 290, sendo homologados os acordos, na forma do art. 842, às fls. 301, em relação a ANADIA MATOS, RAIMUNDO BARBOSA, JOSÉ FERNANDES e JOÃO BARRETO RANGEL, sendo extinta a execução nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nDecisão às fls. 310 determina que a CEF deposite os honorários advocatícios, haja vista que a Decisão de fls. 229/232 manteve os termos da Sentença. \r\n\r\nCertidão às fls. 315 informa que o autor JOÃO BARRETO RANGEL - ESPOLIO e JOÃO BATISTA GUIMARÃES não se manifestaram em relação ao despacho de fls. 310.\r\n\r\nA CEF, às fls. 317/318 verso, reitera informação de necessitar de outros documentos em relação a NELIO DE OLIVEIRA MEIRELLES para o cumprimento do julgado em relação à Taxa Progressiva de Juros e apresenta guia refere ao pagamento das despesas sucumbenciais.\r\n\r\nDespacho às fls. 319 indefere o requerimento de fls. 314 e defere o prazo de dez dias para que a parte possa promover por seus próprios meios o que requer, bem como para se manifestar sobre o depósito dos honorários de sucumbência (fls. 316 verso).\r\n\r\nPetição da parte autora às fls. 324/328 requer a intimação da CEF para depositar os honorários incidentes sobre os valores pagos aos autores que firmam o Termo de Adesão. Em relação a NELIO MEIRELLES reitera o pedido de expedição de ofício ao banco depositário para a obtenção dos extratos. Nova petição às fls. 333/335 requer a remessa dos autos ao Contador e junta os extratos.\r\n\r\nDespacho às fls. 329 determina a expedição de alvará de levantamento dos honorários depositados às fls. 318 verso. Mantém o indeferimento de expedição de ofício aos bancos depositários e intima a CEF a se manifestar sobre o requerimento de fls. 324.\r\n\r\nPetição da CEF às fls. 340/345 em que a mesma se manifesta sobre os honorários advocatícios dos autores que firmam acordo.\r\n\r\nÉ o Relatório. Decido:\r\n\r\nDo exame mais acurado dos autos, verifica-se que há sentença de mérito condenando a CEF a recompor as contas vinculadas, a pagar a taxa progressiva de juros em relação a e no pagamento dos honorários de 5%. Tal Sentença transita em julgado, haja vista ser mantida em grau de recurso no T.R.F. - 2ª Região. Vê-se, ainda, que são homologados os acordos, na forma do art. 842, às fls. 301, em relação a ANADIA MATOS, RAIMUNDO BARBOSA, JOSÉ FERNANDES e JOÃO BARRETO RANGEL, sendo extinta a execução nos termos do art. 794, II, do CPC. Desta sorte, haja vista a omissão que incorre a referida Decisão e por ser matéria de ordem pública, corrijo de ofício a mesma, para ressalvar o pagamento dos honorários sucumbenciais em relação àqueles que têm o acordo homologado judicialmente.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC e pagar o débito no valor equivalente a 5% do total recebido pelos autores que celebram o acordo.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de quinze déias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10%¨.\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3º, do art. 475-J do CPC).\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF a esclarecer se com os documentos oferecidos às fls. 333/335 já pode realizar os cálculos e cumprir o julgado em relação a Taxa Progressiva de Juros do autor NELIO MEIRELLES.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.015686-0 LUIZ KLEBER RODRIGUES FARIAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço fornecido às fls. 116 e fls. 117, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.021238-0 JULIANA CRIVANO MACIEL (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Expeça-se Solicitação de Honorários Periciais.\r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo pericial de fls.143/153,no prazo sucessivo de 05 (cinco)dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022702-7 ROBERTO MARQUES (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Recebo o agravo de fls. 161/3, como retido. Ao Agravado.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010595-9 ANA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Traga a segunda autora, no prazo de cinco dias, documento hábil a comprovar que é co-titular das cadernetas de poupança indicadas na inicial.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012771-2 FRANCISCO GUILHERME ROMAY E OUTRO (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO, MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, MARCOS LOPES GODINHO ERLING). . À parte autora para cumprir o despacho de fls. 102, no prazo de dez dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.016064-8 AIRTON RIBEIRO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Cumpra o autor na íntegra a decisão de fls. 87/88, uma vez que a CEF não pode fazer uma pesquisa no seu banco de dados sem que a haja pelo menos a indicação do número da conta-poupança.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a indicação do número da conta sobre a qual pretende a aplicação dos expurgos é requisito indispensável a petição inicial.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se pessoalmente o autor para cumprir a última parte da Decisão de fls. 87/88, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002149-5 VERA LUCIA LUTZ SIQUEIRA (Adv. HELISON AMADO DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA FUNASA NO RIO DE JANEIRO. . Ante a diligência negativa descrita na certidão de fl. 99, promova a Impetrante a indicação correta da autoridade coatora, haja vista os critérios de fixação de competência em sede de mandado de segurança.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.000778-8 CARMY ALVES RAINHA (Adv. MARCELO LUIZ PERISSE) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos os presentes autos, em que se noticia o falecimento da Impetrante, às fls. 23/24.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nO falecimento da Impetrante impede a apreciação do pleito que se pugna neste writ, ante o seu caráter personalíssimo.\r\n\r\nIn casu, é hipótese de extinção do feito, haja vista a ausência de uma das condições da ação. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021409-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SIRLENE DE SOUZA SOUTO. . Cite(m)-se para pagar, em 15 dias, o valor de R$ 17.132,31, mais os acréscimos legais, ou oferecer embargos, sob pena de constituir-se em título executivo judicial, de pleno direito, o mandado inicial, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, art. 1.102-C, com a redação da Lei nº 11.232/2005.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007139-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x PETROBRAS TRANSPETRO S/A. . Por essas razões, nos termos do artigo 113, § 2º, do CPC, acolho a preliminar e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Estadual e, em conseqüência, determino a remessa dos autos ao Juiz Distribuidor do Fórum da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004381-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LINDALVA FERNANDES DA SILVA (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR). . Ao Embargado.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.004383-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. MARIA DE FATIMA DE MEDEIROS). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.017613-9 TANSAN MINERACAO LTDA (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO, PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.519794-0 MORVAN SWERTS GAVINHO VIANNA (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.016872-0 CLEBER SANTOS SOUZA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.805472-6 ALBA ROSANGELA PIRES MARTINS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.004392-8 ALEXANDRE STILBEN MEDEIROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Republicação do despacho de fls. 607, para reabrir prazo para CEF:\r\n\r\n“Às partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito...”\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013365-0 SARA SANTIAGO RANGEL DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.01.008660-1 DUGIM DISTRIBUIDORA DE COPACABANA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.019637-4 VASSOURAS CORMCLINICA DO CORACAO LTDA-CARDIOLYFE (Adv. GUILHERME LOYOLA MARTINS, JOSE MAURO COUTO DE ASSIS FILHO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0045918-8 SIDERURGICA MENDES JUNIOR S/A (Adv. JOAQUIM FALCI CASTELLOES, PEDRO MARCIO SILVEIRA) x DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 131 - De ordem do Juiz, desarquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n39 - 2003.51.01.000103-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA). . Republicação do 3º, 4º e 5º parágrafos do r. despacho de fls. 175.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.014772-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x JULIANA CARVALHO DE BARROS. . Diligencie a Secretaria a localização da Ré. Após, dê-se vista à CEF, para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.011305-8 UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. ELDO VALNEIDE VICHI, VITORIA MARIA ALMEIDA CAVERZAN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 741046"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020508-9 SERGIO ANTONIO JORGE E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA (Adv. ATILA MEDEIROS SERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . Assiste razão à parte autora.\r\n\r\nTendo em vista que os cálculos de fls. 465/477 em relação ao autor SÉRGIO ANTONIO JORGE não foram objeto de embargos pelo INSS, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007 em favor do aludido autor.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito integral.\r\n\r\n2 - 89.0014118-0 MANOEL MARQUES (Adv. MARLENE NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fls. 109/110: Tomo por corretos os cálculos de fls. 98/105, uma vez que elaborados em estrita consonância com o decisum de fls. .172/178 dos embargos em apenso.\r\n\r\nDA CONFIABILIDADE DOS CÁLCULOS JUDICIAIS\r\n\r\nConforme diversos precedentes desta Corte, os cálculos elaborados pela contadoria judicial merecem credibilidade, porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria. Em tal sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FGTS - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - INSTRUÇÃO DEFICIENE DA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40. ART. 29-C DA LEI Nº 8.036/90.\r\n\r\nI - Não sendo o juiz um especialista em cálculos é perfeitamente admissível que ele determine a remessa dos autos à contadoria do juízo para que, com base me parecer proferido por um experto, possa o julgador formar o seu convencimento.\r\n\r\nII - A jurisprudência desta Corte adota o entendimento no sentido de que, havendo divergência nos cálculos de liquidação, deve prevalecer aquele elaborado pelo contador judicial, mormente diante da presunção iuris tantum de que ais cálculos são elaborados de acordo com as normas legais.\r\n\r\nIII - a impugnação aos cálculos tem de se feita analiticamente, demonstrando a apelante, parcela por parcela, eventuais correções. A apelante não traz subsídios que, efetivamente, evidenciem o desacerto dos cálculos elaborados pelo contador judicial, razão pela qual impõe-se a manutenção a sentença. (...).” (TRF da 2ª Região, AC 343496, Quinta Turma, Rel. Juiz Antônio Cruz Netto, DJ de 01/04/2005, p. 260).\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.\r\n\r\n1.O juiz pode, e deve, se valer do auxílio da contadoria judicial, levando-se em conta a sua competência e imparcialidade, para solucionar dúvida em relação às contas apresentadas pelas partes, não ficando adstrito aos cálculos por elas apresentados. Precedente desta Corte. (...).” (TRF da 2ª Região, EDAC 243887, Terceira Turma, Rel. Juiz Paulo Barata, DJ de 08/03/2005, p. 234).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE\r\n\r\nO INSS, apesar de intimado, deixou de comprovar, na oportunidade, o devido pagamento administrativo das diferenças pleiteadas.\r\n\r\nAos cálculos da Contadoria Judicial é atribuída fé pública, prevalecendo a presunção iuris tantum de veracidade, por seguir fielmente os critérios estabelecidos na r. sentença transitada em julgado. Tal presunção pode ser afastada se a parte interessada comprovar cabalmente a existência de erro nos referidos cálculos, o que não ocorreu no presente feito. (...).” (TRF da 2ª Região, AC 274055, Terceira Turma, Rel. Juiz Alcides Martins Ribeiro Filho, Dj de 03/01/2005, p. 19).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS EMBARGADOS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ACERCA DOS CÁLCULOS DE FLS. 54/60 QUE FORAM ACOLHIDOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA..\r\n\r\nI - Embora o INSS alegue a existência de excesso de execução em relação ao Embargado Wladevino Gomes da Silveira e outro, não logrou comprovar o erro de cálculo aponado, tendo a Contadoria do juízo esclarecido , através da informação de fl. 69, que a inclusão dos expurgos inflacionários decorreu da determinação contida no próprio título executivo judicial, não tendo sido aplicada a Súmula 260/TFR.\r\n\r\nII - cumpre assinalar que os cálculos elaborados pela contadoria Judicial merecem credibilidade na medida em que são pautados nas diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial sobre a matéria;\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, porém improvido.” (TRF da 2ª Região, Quarta Turma, AC 275512, Rel. Juiz Arnaldo Lima, Dj de 03/06/2004, p. 288).\r\n\r\nUltrapassado o prazo para recurso desta decisão, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n3 - 91.0105616-6 LIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 96.0002488-0 MARGARIDA WAYAND TAVARES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Fls. 143/144: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração da parte autora de que não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concordacom tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n5 - 2000.51.01.505922-2 MARLENE DURADI BARROS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 191: À autora sobre fls.193/194.\r\n\r\nSilente, aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados a fls. 190.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.531891-8 JOSE VITORINO PALMEIRA BRANCO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.536558-1 FRANCESCANTONIO MEGA (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...)dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.065009-7 VALMIR FRANCO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000639/2009 FOLHA 370/372 . Por todo o exposto, julgo procedente pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por tempo de serviço (nb 42/129.973.187-0), com base na integralidade do salário-de-benefício e com data de início em 17/12/2004.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início serão pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante a aposentadoria ora reconhecida ao autor a partir da competência de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.511472-7 CAROLINE ABRAHIM MINASSIAN LIBERALINO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, VIVIAN ROSE SECRON DE SANT'ANNA) x REAL GRANDEZA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. RAFAEL HERMIDA FONSECA) x LIGIA PAULINO (Adv. VALDINEIA ROLIM MEIRELES, JOSÉ ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.537344-7 ALZIRA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.537952-8 AMILCAR COCKRANE DA SILVA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808964-5 MARCIO LUIZ SALEMA LONTRA SAMPAIO (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.806530-0 JOSE ROBERTO DA SILVA TORRES (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000638/2009 FOLHA 383/386 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a conceder benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir do requerimento administrativo (07.10.2005).\r\n\r\nSem custas a recolher. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 133.110.318-2).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.806653-4 MAURO DE SOUZA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.809914-0 LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000637/2009 FOLHA 106/108 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por luiz carlos borges de queiroga cavalcanti contra a sentença de fls. 565/565, sob a alegação de que o dispositivo do julgado teria sido omisso quanto ao pagamento das prestações devidas entre a data da suspensão do benefício e a sua reativação.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente. De fato, o dispositivo do julgado olvidou as prestações vencidas entre a data da suspensão do benefício e a retomada dos pagamentos por força da decisão que antecipou a tutela.\r\n\r\nNesses termos, dou provimento ao recurso e profiro nova sentença, nos termos que se seguem.\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nluiz carlos borges de queiroga cavalcanti propôs a presente ação em face do inss, com pedido de antecipação de tutela, para pleitear o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/126.704.832-5), suspensa pela autarquia em 30/04/2007.\r\n\r\nO autor pede, ainda, a revisão da renda mensal inicial do benefício para o valor de R$ 2.233,70 (dois mil duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) e o conseqüente pagamento das diferenças entre a renda mensal devida e a renda mensal paga, além do pagamento de todas as prestações devidas e não pagas desde a data de início do benefício.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 14/37.\r\n\r\nÀ fl. 39, concessão da gratuidade de justiça e indeferimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nEm sua contestação (fls. 41/44), acompanhada dos documentos de fls. 45/536, o inss suscita a falta de interesse de agir do demandante por não haver requerimento administrativo. No mérito, a autarquia sustenta a legalidade da suspensão do benefício do autor, ocorrida em razão de não ter havido saque dos valores creditados em sua conta corrente por mais de sessenta dias.\r\n\r\nRéplica às fls. 539/543.\r\n\r\nÀs fls. 544/545, decisão que defere a antecipação de tutela e determina o restabelecimento do benefício do autor.\r\n\r\nEm petição (fl. 50), acompanhada dos documentos de fls. 511/558 o inss informa que a renda mensal inicial do benefício do autor foi fixada no limite máximo, não sendo possível haver majoração da mesma.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO demandante pretende o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/126.704.832-5), com data de início em 25/03/2003, suspensa pelo inss, em 30/04/2007, porque as prestações depositadas não foram sacadas da conta corrente do beneficiário por período superior a sessenta dias. O autor pede, também, a revisão da renda mensal inicial (rmi) de sua aposentadoria para R$ 2.233,70 (dois mil duzentos e trinta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar relativa à falta de interesse de agir do demandante, pois há prova nos autos de que o beneficiário protocolizou requerimento administrativo no sentido de restabelecer seu benefício, esclarecendo que a falta de saque foi motivada por uma viagem (fl. 116).\r\n\r\nNo mérito, vê-se que o pedido de restabelecimento da aposentadoria do demandante é inteiramente procedente, tendo em vista a incompreensível recalcitrância do réu em reativar o benefício em comento mesmo após o autor ter se apresentado na agência e ter esclarecido que as prestações depositadas não foram sacadas porque o segurado estava em viagem.\r\n\r\nNesse sentido, sendo válida a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, devem lhe ser pagas todas as prestações devidas entre data de início do benefício e data em que foi efetivamente paga a primeira prestação.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da rmi do benefício, contudo, julgo não assistir razão ao demandante. O art. 29, § 2°, da Lei n° 8.213, de 1991, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, limita o valor do salário-de-benefício ao limite máximo previdenciário, também conhecido como “teto”.\r\n\r\nNo caso em apreço, vê-se que o salário-de-benefício do autor foi fixado em R$ 1.561,56 (mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), o que corresponde ao limite máximo vigente em março de 2003, mês em que foi concedido do benefício (v. fl. 558).\r\n\r\nDessa forma, não merece acolhida o pedido de revisão da rmi da aposentadoria em questão, dado que o valor pretendido pelo demandante -- R$ 2.233,70 (dois mil duzentos e trinta e três reais e setenta centavos) -- excede ao limite máximo previdenciário vigente na data de início do benefício.\r\n\r\nNesses termos, acolho somente o pedido de restabelecimento do benefício do autor.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação de tutela deferida e julgo procedente o pedido de restabelecimento da aposentadoria do demandante (nb 42/126.704.832-5), na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar ao autor (1) todas as prestações retidas entre a data de início do benefício e a data em que efetivamente se iniciaram os pagamentos e (2) todas as prestações devidas entre a data da suspensão da aposentadoria e a sua reativação por força da tutela deferida por este Juízo.\r\n\r\nO crédito apurado na forma do parágrafo precedente deverá sofrer correção monetária e ser atualizado com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado do dia da citação do inss.\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da rmi do benefício em comento, julgo-o improcedente, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÁRCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.01.809920-5 JORGE LUIZ SALDANHA MARINHO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, PAULO RODRIGUES DA SILVA, SIMONE CRUZ EVANGELISTA GOULART, ALANA LEAL RIBEIRO, RAPHAEL NOGUEIRA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.811962-9 CLAUDIO BORIS SEIFERT (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.813002-9 BENEDICTO FERREIRA DE MELLO (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o cotejo dos documentos de fls. 15 (Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) e 57 (Relação de Salários-de-contribuição - RSC), verifica-se que no ano de 1989 foi informado na RSC que o salário-de-contribuição da competência 05/1989 era de $ 257,18, enquanto que no CNIS, era de $ 327,60.\r\n\r\nA partir daquela competência até 12/1989, os salários-de-contribuição do autor foram equivocadamente relacionados (fl. 57), ficando, desse modo, o valor de novembro relacionado na competência dezembro e o de dezembro, que era $ 4.626,72 (fl. 15), ficou suprimido na RSC.\r\n\r\nConsta no CNIS, ainda, que o valor do salário-de-contribuição da competência 12/1990 era $ 46.255,86, enquanto que na RSC constou o valor de $ 39.647,88.\r\n\r\nProcedida, então, Simulação de Cálculo da RMI às fls. 76/80, com base no total de tempo de contribuição apurado no processo administrativo (fl. 63) e nos salários-de-contribuição do autor cadastrados à fl. 15, com exceção daqueles referentes às competências 04/1991 e 06/1991, que, por óbvio, foram inseridas com erro no sistema, calculou-se uma RMI ($ 2.275.028,96 - fl. 76) superior àquela concedida pelo INSS ($ 2.161.119,40 - fl. 68).\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, sobre a Simulação de fls. 76/80.\r\n\r\nDecorridos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813470-9 CARLOS ALBERTO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 271/274 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu a restabelecer a aposentadoria do autor, desde a indevida suspensão.\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4o, do CPC.\r\n\r\nFace à prova inequívoca colacionada aos autos e à natureza alimentar dos benefícios previdenciários, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda ao imediato restabelecimento de sua aposentadoria (NB.42/101.007.222-3).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.817298-0 ANASTACIO VIRGINIO DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.817922-5 MARIA JURANDI DE SOUSA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício pensão por morte do segurado AFFONSO LIMHARES CAVALCANTE, alegando ser companheira do mesmo por aproximadamente 30 anos, quando cessada a união estável em razão do óbito ocorrido em 03/09/2002, não tendo logrado êxito na solicitação do benefício em esfera administrativa.\r\n\r\nCom base na decisão proferida pela 12° Junta de Recursos da Autarquia-Ré (fls. 12/14), que reconheceu a alegada união estável com base nas provas acostadas no referido procedimento, julgo presente a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nAcrescenta-se o fato de não haver beneficiário percebendo o benefício em questão, uma vez que a Autarquia-Ré não apontou eventual litisconsorte passivo necessário em sua contestação.\r\n\r\nO fundado receio de dano irreparável, consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que proceda a implantação do benefício pensão por morte, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, cumpra a Autarquia-Ré o determinado na 2° parte do despacho de fl. 25, trazendo aos autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício NB 21/123.085.963-0.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.800340-1 MARINETE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação ordinária de reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte, indeferida pelo réu ao argumento de que a demandante não teria comprovado a qualidade de dependente previdenciária com relação a HYGINO DURVAL DA SILVA.\r\n\r\nFixo como ponto controvertido a relação de união estável entre a autora e o falecido segurado.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 22 de junho de 2009, às 15:00h, na qual será realizado o depoimento da autora e das testemunhas arroladas à fl. 12, bem como de eventuais testemunhas a serem apresentadas pela autarquia-ré.\r\n\r\nAs testemunhas já arroladas pela demandante comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.802012-5 MARIELBA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de pensão por morte. Em esfera administrativa, diz que a autarquia Ré não aceitou seu requerimento, alegando falta da qualidade de segurado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão e na documentação apresentadas, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo, se houver.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.802098-8 MARTA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o reconhecimento da união estável e a concessão de pensão por morte de ex-companheiro.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n25 - 2003.51.01.501090-8 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA) x STARA S/A IND/ DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS (Adv. ELIZON DE AQUINO COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 72 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.510294-3 ZOTOS INTERNATIONAL INC (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (Adv. PAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518372-5 ANTONIO JOSE JOIOSO (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO). . Em complemento à decisão de fls.484/485, recebo os quesitos apresentados pela empresa autora às fls.486/488.\r\n\r\nCertificado, cumpra-se a parte final daquela decisão.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808551-2 TAYGRA MOTOR'S DO BRASIL LTDA (Adv. ANA MARIA BRANCO DE MORAES ANDRADE, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x INVESTIMENTOS VERONELLA LTDA E OUTRO. . (...), dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.802846-6 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Fls. 180/185 - Assiste razão à parte impetrante. \r\n\r\nAo INSS para comprovar o integral cumprimento do julgado, com a implantação da correta MR na DIB 19/02/2006 - 24.061,99, fornecendo o valor da MR na competência atual, informando, ainda, os índices de correção monetária e os períodos em que foi corrigido o benefício, conforme descrito à fl. 176.\r\n\r\nCom o acerto da MR, o INSS deverá, ainda, comprovar o pagamento das competências de setembro e outubro de 2008, conforme sentença fls. 127/129.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte impetrante, por igual prazo, para promover a execução da obrigação de pagar, nos termos do despacho de fls. 173/174.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.813516-7 JOSELITO DE JESUS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE COPACABANA. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s),ora impetrante, para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801942-1 APARECIDA GLORIA DE MELO DINIZA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE-EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAGUAI, DECLINO da minha competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.802030-7 SONIA MARIA MARCIANO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 81/82 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nDefiro, desde já o desentranhamento de documentos, se requerido, exceto procuração, mediante recibo.\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, devendo constar Gerente-Executivo - Norte - do INSS, em lugar de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.802104-0 VALDOMIRO PEIXOTO VALENTE (Adv. ROGERIA MARTINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTendo em vista que o benefício do impetrante pertence à Agência da Previdência Social Penha Circular, Gerência Norte, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n34 - 92.0007954-7 AURORA PEREZ E OUTROS (Adv. PAULO CESAR CABRAL FILHO, ANA CLAUDIA CABRAL DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nQuebra Após, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2007.51.01.031686-7 BRASIL BOLA MARKETING ESPORTIVO E PARTICIPACOES S/C LTDA (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF (Adv. CARLOS EUGENIO LOPES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar através da qual a parte autora objetiva a suspensão da loteria denominada TIMEMANIA, até que seja comprovado o titular do direito autoral sobre o projeto BOLÃO DOS CAMPEONATOS.\r\n\r\nInstada a especificar, fundamentadamente, o que pretende esclarecer com os depoimentos requeridos, fornecendo qualificação completa das pessoas (fl.83), a parte autora disse serem relevantes os depoimentos do Diretor do Departamento Jurídico da CBF e do Vice-Presidente da Federação Paulista de Futebol eis que eles tiveram contato direto com o projeto idealizado pela requerente. Afirmam que tais pessoas tomaram conhecimento do projeto, cujo conteúdo lhes foi apresentado pessoalmente pelos sócios da requerente. Forneceu a qualificação do funcionário da CBF e disse ser necessário maior prazo para obter a do funcionário da FPF.\r\n\r\nDos documentos constantes dos autos, especialmente os constantes de fls.30/31, verifico que não há dúvida quanto ao fato de que a empresa autora enviou à CBF e à FPF (esta última estranha aos autos) o projeto BOLÃO DOS CAMPEONATOS.\r\n\r\nAssim, entendo desnecessária a produção da prova requerida, pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.518118-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA) x FERNANDO SALGADO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000622/2009 FOLHA 315/317 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de fernando salgado sob a alegação de que seria excessivo o crédito de exigido pelo embargado, no valor de R$ 240.129,21 (duzentos e quarenta mil cento e vinte e nove reais e vinte e um centavos), pois, na verdade, não haveria qualquer valor a ser pago.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução violam o disposto no art. 144, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, tendo sido apuradas diferenças com base na rmi revista desde a data de início do benefício.\r\n\r\nÀ fl. 11, o inss apresenta emenda à inicial em que atribui à causa o valor de R$ 26.449,57 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 13/14), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 59/62, que apuraram crédito global no valor de R$ 23.823,37 (vinte e três mil oitocentos e vinte e três reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nÀs fls. 76/77, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo, pois alega que o crédito deveria ter sido corrigido com a aplicação o dos índices relativos a expurgos inflacionários.\r\n\r\nÀ fl. 81, o inss discorda dos cálculos da Contadoria Judicial ao argumento de que deveriam ter sido aplicados juros de mora sobre os valores pagos administrativamente pela autarquia.\r\n\r\nNo parecer de fl. 85, a Contadoria do Juízo informa que não foram aplicados índices relativos a expurgos inflacionários nos cálculos que acompanharam a execução, o que foi reconhecido pelo próprio embargado à fl. 87.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, vale registrar que, a despeito de ter alegado não haver crédito em nome do embargado, o embargante apresenta cálculos (fls. 4/8), atualizados até setembro de 2000, que efetivamente apuraram crédito de R$ 3.967,99 (três mil novecentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos) em favor do beneficiário; assim, não obstante os argumentos constantes da exordial, os cálculos apresentados pelo embargante serão considerados como crédito incontroverso no processo de execução.\r\n\r\nNo mérito, o título executivo (fls. 33/37 e 71/81 da ação ordinária) condenou o inss a revisar a renda mensal inicial do benefício do embargado nos termos da redação original do art. 202 da Constituição de 1988, com efeitos financeiros desde a concessão do benefício; a pagar as diferenças entre as gratificação natalina devida e aquela paga nos anos de 1988 e 1989; e, por fim, a utilizar como paradigma para o reajuste da renda mensal do benefício o salário mínimo de NCr$ 120,00, referente a junho de 1989.\r\n\r\nNão obstante o acórdão tenha transitado em julgado, o Egrégio Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que o primitivo art. 202 da Constituição da República não era dotado de auto-aplicabilidade, carecendo de interposição legislativa para que fossem implementadas suas disposições (v.g., re-ed n. 289.737-sp).\r\n\r\nNo caso, o art. 144 da Lei n° 8.213, de 1991, cuja constitucionalidade foi expressamente declarada pela Suprema Corte, é a norma que veio a permitir a aplicação as disposições originais do art. 202 da Constituição de 1988. E o parágrafo único do citado artigo prescrevia, em termos peremptórios, que a nova renda mensal, calculada com base na rmi revista, somente seria devida a partir da competência de junho de 1992.\r\n\r\nNesse sentido, pode-se constatar que, com respeito ao termo inicial para aplicação da rmi revista na forma do art. 202 da Constituição de 1988, o título executivo é fundamentado em interpretação frontalmente contrária ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que implica a inexigibilidade dessa parcela do título, nos termos do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm outras palavras, deve ser aplicado, para a apuração das diferenças devidas, o termo inicial inscrito no art. 144, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, qual seja, a competência de junho de 1992, devendo ser rejeitados os cálculos que instruíram a execução e também elaborado pela Contadoria do Juízo.\r\n\r\nDessa forma, por existirem diferenças a serem pagas somente a partir da competência de junho de 1992, são corretos os cálculos do inss (fls. 4/8), apresentados por ocasião do oferecimento dos embargos à execução.\r\n\r\nNote-se que, os cálculos que instruíram a execução não atualizaram o crédito com o emprego de índices relativos a expurgos inflacionários, de forma que é vedado a esse Juízo admitir a aplicação de tais índices, o que equivale a conceder ao exeqüente mais do que efetivamente pedira quando deu início ao processo de execução.\r\n\r\nEm suma, considerando que o título executivo é inexigível na parte em que determina o pagamento de diferenças a partir da data de início do benefício do embargado, acolho como corretos os cálculos do inss, atualizados de acordo com a planilha de fl. 90.\r\n\r\nNesses termos, acolho a pretensão deduzida.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl. 90, que atualizam os cálculos do embargante, no valor total de R$ 12.282,72 (doze mil duzentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão deduzidos do crédito devido pelo inss.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.805414-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JUAREZ VASCONCELOS CAVALCANTI (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 FOLHA 109 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 42/48, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 52 e 56).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 42/48.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.806960-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x VANISE CARPENTER ELIAS (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 FOLHA 108 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 51/56, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 58 e 61).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 51/56.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806966-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SILVESTRE PEREIRA DA CRUZ (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 FOLHA 105 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 42/47, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 49/50 e 53).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 42/47.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810857-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARCELA DA SILVA FERREIRA ASSIST/ P/ MARIA DA CONCEICAO DA SILVA FERREIRA (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 FOLHA 107 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 32/36, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 38 e 41).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 32/36.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.810858-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x NILCEA DOS SANTOS (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000623/2009 FOLHA 322/323 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de nilcéa dos santos sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 43.754,52 (quarenta e três mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos porque utilizaram como paradigma uma renda mensal inicial (rmi) diferente daquela que foi reconhecida judicialmente. Além disso, a embargada extrapola o termo final para a apuração das prestações devidas, uma vez que o inss implantou o benefício em junho de 2007.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 6.879,59 (seis mil oitocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos), sendo tal valor atualizado até julho de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 29/30), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução, os quais foram elaborados considerando a renda mensal da aposentadoria por tempo de serviço do instituidor.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 33/36, atualizados até 28/01/2009, que apuraram crédito de R$ 7.758,34 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ fl. 39, a embargada discorda dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÀ fl. 42, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 14/16) condenou o inss a conceder à embargada o benefício de pensão por morte como dependente de miguel paes de souza brasil. No referido julgado, restou assentado que a aposentadoria por tempo de serviço de que era titular o falecido segurado, suspensa pelo inss, era resultado de fraude, razão pela qual a pensão por morte da embargada deveria ter como renda mensal o valor da aposentadoria por idade que seria devida ao instituidor, se este a tivesse realmente requerido.\r\n\r\nPostos os termos do título executivo, resta claro que assiste razão ao embargante. Os cálculos da embargada são inteiramente equivocados, pois apuram a renda mensal do benefício com base na aposentadoria por tempo de serviço do instituidor (fl. 17 da ação ordinária), benefício esse que se sabe fraudado. Além desse erro, a embargada considera entre os valores devidos prestações que foram efetivamente pagas pelo inss em cumprimento à tutela específica deferida na sentença.\r\n\r\nDessa forma, acolho os embargos à execução e determino o prosseguimento da mesma com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, que apenas atualizam os cálculos do embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 33/36, atualizados até 28/01/2009, que apuraram crédito de R$ 7.758,34 (sete mil setecentos e cinqüenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.810860-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x RUI DUARTE DOS SANTOS (Adv. SOLANGE OLIVEIRA DE MENEZES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000630/2009 FOLHA 339/340 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de rui duarte dos santos sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 50.101,05 (cinqüenta mil cento e um reais e cinco centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução são incorretos porque não deduziram os valores referentes ao período de junho de novembro de 1998, pagos administrativamente ao embargado.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 35.411,29 (trinta e cinco mil quatrocentos e onze reais e vinte e nove centavos), sendo tal valor atualizado até maio de 2008.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 49/47), o embargado sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução, devendo ser considerados os descontos que o inss realizou sobre sua renda mensal, após a revisão administrativa que reduziu a rmi do benefício.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 57/70, atualizados até 30/01/2009, que apuraram crédito de R$ 90.451,92 (noventa mil quatrocentos e cinqüenta e um e cinqüenta e dois centavos), sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 73 e 75).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 27/29) condenou o inss a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria do embargado, elevando o coeficiente de incidência sobre o salário-de-benefício para cem por cento, pagando-lhe ainda todas as diferenças resultantes do valor entre a renda mensal devida e a renda mensal paga.\r\n\r\nLogo em um primeiro exame, os cálculos do embargante (fls. 17/26) revelam não serem fiéis ao que foi determinado no título executivo. De junho a novembro de 1998, por exemplo, o embargado nada recebeu a título de aposentadoria, como bem demonstra o histórico de créditos de fls. 6/7; no entanto, nos cálculos do inss, foi considerado que o beneficiário recebeu R$ 761,31 (setecentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos) em cada uma dessas competências.\r\n\r\nAlém disso, os cálculos do inss insistem no erro crasso de aplicar juros de mora sobre o valor que foi pago administrativamente ao embargado, isto é, tratam o embargante como credor do embargado, em uma inversão absurda da lógica jurídica.\r\n\r\nQuanto aos cálculos da Contadoria do Juízo de fls. 57/70, por não terem deduzido o valor do pab de fl. 36, apuraram crédito mais elevado do que o exigido pelo embargado, de modo que não merecem prosperar sob pena de violação ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesses termos, rejeito os embargos à execução e determino o prosseguimento da mesma com base no cálculo de fl. 83, que apenas atualiza os cálculos originais do embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fl. 83, atualizados até março de 2009, que apuraram crédito de R$ 54.688,39 (cinqüenta e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.500 reais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816031-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x MARIA SILVA DO ROSARIO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por maria silva do rosário em face da sentença de fls. 23/24, ao argumento de que a sentença conteria contradição e omissão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA execução foi proposta de forma malcuidada e açodada, havendo notório erro quanto aos períodos em que realmente existem diferenças. De fato, à fl. 343 da ação ordinária, a embargada pede expressamente que o inss pague valores em atraso com início em 01/04/2005 e final em 31/08/2008; é inteiramente absurdo, pois, que oponha os presentes embargos de declaração sob a assertiva de que a exordial da execução continha pedido diverso.\r\n\r\nÉ patente que o decisum impugnado não contém qualquer obscuridade, omissão ou contradição -- mazelas que justificam o manejo de embargos de declaração. Vê-se, às claras, que a recorrente pretende unicamente a reforma do julgado em violação flagrante do disposto nos arts. 267, § 3°, e 463 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento ao recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817907-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARCIA FRAZAO DE CARVALHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 FOLHA 101 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 10).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.801838-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x GERALDO FELIPE (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 FOLHA 106 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 11).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 88.0016951-1 AMERICO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2009 FOLHA 93/94 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação ao autor MARCELINO MENDES DE FARIAS.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls.449/450: Ao INSS sobre o pedido de habilitação, esclarecendo sobre a existência de dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte do Autor BENEDITO DE OLIVEIRA, informando, em caso positivo, o respectivo endereço. Prazo de 10 dias.\r\n\r\n47 - 88.0020131-8 ANTONIO FERREIRA SILVANO E OUTROS (Adv. EVERALDO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 74/75 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nANTONIO MARQUES\r\n\r\nALCEBIADES SOUZA E SOUZA\r\n\r\nCREMILDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nCLARA ALEXANDRE DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nCLOVIS FREIRE DE ALMEIDA\r\n\r\nEDGARD BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\nEDSON GOMES\r\n\r\nEDMUNDO CABRAL DA PAIXÃO \r\n\r\nEVA MARIA DE AMORIM BARBOSA\r\n\r\nGENECIL IGNACIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nIVAN PEREIRA \r\n\r\nIVETE PONTES \r\n\r\nJONAS DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nJORGE DE MATOS \r\n\r\nJOSE MARQUES \r\n\r\nMARIA DAS DORES XAVIER DA SILVA \r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS SILVA LIMA \r\n\r\nMOACYR GOMES \r\n\r\nMANOEL DE JESUS LOPES TACANHO\r\n\r\nNAIR DA COSTA \r\n\r\nNAIR JESUS LOURENÇO\r\n\r\nODILON GOMES DE SOUZA\r\n\r\nOLGA ALVES DE JESUS \r\n\r\nPORFIRIO FERRÃO DE CARVALHO \r\n\r\nREYNALDO REZENDE \r\n\r\nTHEOPHILO RANGEL DE JESUS \r\n\r\nTEREZA DE JESUS GUILHERME GOMES \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 91.0018681-3 LUIZ PAULINO BONFIM (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, ADIR DA MATTA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n49 - 91.0024807-0 NILO BAZILIO DE SANT ANA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x RAFAEL PUCIERELLI (Adv. MARLENE DE LIMA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK). . I- Fls.318/319: Observo que a sentença do processo de conhecimento transitou em julgado em outubro de 1994 (fl.66) relativamente aos 10 (dez) autores constantes na exordial.\r\n\r\nA sentença de fl.261 extinguiu a execução em decorrência do pagamento quanto a 8 autores (Wilma de Andrade Simo é sucessora de Paulo Rauk Machado Simo-fl.223), e a sentença de fl.261 também extinguiu a execução em relação a RAFAEL PUCIERELLI com o mesmo fundamento.\r\n\r\nAssim, vê-se que 9 (nove) autores já tiveram suas pretensões satisfeitas, sendo NILO BAZILIO DE SANT´ANA o único “autor” remanescente.\r\n\r\nEm maio de 1996 a Contadoria Judicial informou que não constavam nos autos a DIB e a RMI de NILO BASILIO DE SANT´ANA, elementos essenciais para a elaboração dos cálculos, e até a presente data estes não foram fornecidos.\r\n\r\nDesde o trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento em outubro de 1994 (fl.66), verifica-se que já decorreram quase 15 (quinze) anos sem que NILO BAZILIO DE SANT´ANA promovesse a execução do julgado.\r\n\r\nTendo sido determinada a intimação pessoal do supramencionado autor, em outubro de 1998 o filho de NILO BAZILIO DE SANT´ANA informou ao oficial de justiça que seu pai falecera em janeiro de 1991 e forneceu a pertinente certidão de óbito (fls.196v e 197).\r\n\r\nOra, em setembro de 2000 o feito foi suspenso na forma do art. 265 do CPC (fl.259) para que fosse feita a habilitação de seus sucessores, mas estes não a promoveram regularmente até a presente data.\r\n\r\nGize-se que o presente feito já foi baixado e arquivado por 4 (quatro) vezes desde setembro de 2004 (fls.264, 269, 273 e 286), sem que fosse regularizada a habilitação dos sucessores do falecido autor.\r\n\r\nVerifico que o segurado faleceu em 03/01/1991 (certidão de óbito de fl.197), e até a presente data os seus sucessores não cuidaram em habilitar-se regularmente no presente feito.\r\n\r\nA Súmula 150 do STF firmou jurisprudência no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Assim, seria forçoso reconhecer ter operado a prescrição no presente feito, mas a execução sequer foi iniciada.\r\n\r\nCom a morte do Autor, extingue-se o mandato, não se podendo considerar como válida a exordial subscrita pelo advogado constituído relativamente ao de cujus, na qual pleitea o início do processo de conhecimento, ajuizado em 18/06/1991.\r\n\r\nPortanto, declaro como inexistentes todos os atos praticados em nome de NILO BAZILIO DE SANT´ANA, pois este falecera em 03/01/1991 (certidão de óbito-fl.197), antes mesmo do ajuizamento desta ação ordinária em 18/06/1991, não existindo coisa julgada, e nem mesmo título executivo judicial quanto a esse segurado, concluindo-se que este na verdade jamais foi autor.\r\n\r\nII- Considerando que por equívoco no cumprimento da sentença de fl.261 foram excluídos os 8 (oito) autores abaixo elencados da autuação desta ação ordinária, à SEDRJ para retificar o pólo ativo com sua inclusão:\r\n\r\nANDRE LE BLANC; ANIZIO SILVA; ANTÔNIO GOMES COELHO; ANTÔNIO SOARES OLIVEIRA; MILTON DA CRUZ LEITE; WILMA DE ANDRADE SIMO (sucessora de PAULO RAUL MACHADO SIMO); PETRONILHA PORTELLA DA SILVA e YVONE VIVIANE TELLES.\r\n\r\nIII- Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n'50 - 92.0005115-4 NOIR BELARMINO DA SILVA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 69 . S E N T E N Ç A - Tipo C\r\n\r\nDe acordo com o art. 586 do CPC , a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. Sem a presença de tais requisitos, a execução é nula, a teor do art. 618, I, do CPC.\r\n\r\nAo analisar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 117/126) de acordo com a decisão transitada em julgado, verifica-se a inexistência de valores a executar.\r\n\r\nNão se vislumbra, pois, no caso em tela a presença de título líquido, certo e exigível.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos artigos 267, I, 598 e 618, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 98.0025085-9 FERNANDO BRETAS DE NORONHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 231 (republicação de fls. 229, terceiro e quarto parágrafos), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2003.51.01.507285-9 ARSIDIA LOPES DA FONSECA MALAIA (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 73 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.513961-2 LUCIMAR LOPES LARRAT (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Pretende a parte autora com petição de flS. 203/204 ver reconsiderado comando judicial de fls. 202.\r\n\r\nO denominado “pedido de reconsideração”, comum na prática forense não encontra amparo na legislação processual, não figurando como espécie recursal prevista no rol do art. 496 CPC, sendo regra geral do sistema recursal brasileiro o da taxatividade dos recursos.\r\n\r\nAinda que se cogitasse de sua admissibilidade, tal somente seria possível em hipóteses que envolvessem questões de ordem pública, passível de serem revistos pelo juiz a qualquer tempo, o que não se apresenta no presente caso.\r\n\r\nAdemais, o pedido de reconsideração não “constitui causa de suspensão ou interrupção de prazo para interposição”(Nelson Nery Junior, Teoria Geral dos Recursos, editora RT, 2004, p. 91), assentando ainda aquele autor que “não só a doutrina como também a jurisprudência têm-se orientado no sentido de que o pedido de reconsideração, por ser medida sem forma nem figura de juízo, não interrompe nem suspende o prazo para recorrer, e sendo assim, findo o lapso temporal previsto no CPC para que, a parte irresignada com o decisum proferido, utilize-se do meio processual adequado para provocar o reexame da questão no Juízo ad quem, nada resta a este Juízo senão INDEFERIR o pedido específico formulado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, em dez dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.520907-9 CARLOS LUIZ PIMENTEL (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA, PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl.152.\r\n\r\n55 - 2004.51.51.057547-2 SOCRATES DE MELO DUTRA FILHO (Adv. JOCELIO CORREA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2009 FOLHA 363/366 . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.020625-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 78 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o cumprimento do julgado e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.500137-0 DIEGO DOS SANTOS OLIVEIRA REP/ P/ CELINA DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x MARY NADJA PEREIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x CLAITON PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 86/89 . Por todo o exposto, julgo processo extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, segunda figura, do Código de Processo Civil, com relação ao autor wagner dos santos oliveira e ao réu clayton pereira de oliveira, e na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, com relação ao autor diego dos santos oliveira.\r\n\r\nDeixo de condenar os autores ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência por serem os mesmos beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOficie-se ao inss a fim de que instaure processo administrativo com o intuito de apurar a razão da divergência entre as quotas de pensão dos três dependentes ainda válidos do instituidor walter oliveira filho (celina dos santos olveira, mary nadja pereira e clayton pereira oliveira), tendo em vista as divergências na renda mensal paga, conforme os históricos de crédito de fls. 39/43 e 49/53.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.511469-7 ALEX CAMPOS BATISTA E OUTROS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000627/2009 FOLHA 377/379 . Por todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o inss a pagar aos autores, em quotas iguais para cada um deles, os valores relativos à aposentadoria por invalidez devida à segurada neusa campos batista entre 05/05/2006 e 17/03/2007.\r\n\r\nOs valores devidos serão monetariamente atualizados e corrigidos com juros de mora à taxa de um por cento ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários que fixo em cinco por cento sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.530043-2 IRANI CARVALHO GOUVEIA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Considerando a impossibilidade de contatar o antigo empregador da demandante, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 18/05/2009, às 15h, na qual será realizado o interrogatório da autora e de colegas que tenham trabalhado com a mesma na empresa rex filmes s.a. laboratório cinematográfico no período de 01/08/1969 a 30/05/1991, limitadas ao número de três.\r\n\r\nAs testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a autora apresentar as carteiras de trabalho n° 172/115 e 44.106/93, utilizadas para a concessão do benefício (fl. 70).\r\n\r\n60 - 2007.51.01.805109-5 GRACIE PAGETTI (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da sentença de fls.123/125, em que o embargante alega existência de omissão na mesma.\r\n\r\nPublicada a sentença embargada no dia 09/03/2009 (segunda -feira) e protocolados os presentes embargos no dia 19/03/2009 (quinta-feira), são intempestivos, tendo em vista que o termo ad quem para interposição do aludido recurso operou em 14/03/2009, na forma dos arts. 184 c/c 536, ambos do CPC.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos de Declaração em face de sua intempestividade.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nApós, ao INSS para ciência da aludida sentença.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.810829-9 MARIA DAS GRACAS SILVA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora, no prazo de 10 dias, a petição de fl. 214, eis que apócrifa.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813105-4 LUCIANO MARQUES RIBEIRO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2009 FOLHA 282/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,80. . Pelo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos da fundamentação, para declarar o direito do autor de ter reconhecido pelo réu e contado como trabalhado sob condições especiais, para fins de futura aposentadoria, o período de 01.05.1985 e 31.03.86.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários em razão da sucumbência mínima do INSS.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.039807-1 LUCIO VERISSIMO FELIPE FERREIRA (Adv. ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000636/2009 FOLHA 367/369 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss restabeleça a aposentadoria por tempo de serviço de titularidade do autor (nb 42/104.880.990-8), procedendo, contudo, à revisão da renda mensal inicial (rmi) do benefício, na qual se deve considerar, como tempo de serviço, o total de trinta anos e oito meses e, como salários-de-contribuição, os valores declinados às fls. 160/164, respeitados os interstícios legais no art. 29 da Lei n° 8.212, de 1991.\r\n\r\nConsiderando a rmi revista, condeno o inss a pagar ao autor as prestações devidas a partir de 28/06/2002 deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nO crédito apurado nos termos do parágrafo precedente deverá ser compensado com eventuais diferenças pagas a maior pelo inss, a contar da data da concessão do benefício, observando que tais diferenças devem ser apenas atualizadas monetariamente, não cabendo a incidência de juros moratórios sobre as mesmas.\r\n\r\nConcedo a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que, após a revisão da rmi do benefício, o inss restabeleça a aposentadoria do autor a partir da competência de março de 2009.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas ou honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.802807-7 PERFECTO LUIS NARINO IGLESIAS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)vistas às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e, decorridos sem requerimentos, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.803831-9 AUGUSTA AFONSO CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000635/2009 FOLHA 360/362 . Pelo exposto, decido julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com fulcro no inciso I do artigo 269 do CPC, condenando o INSS a majorar o valor da renda mensal inicial do benefício da Autora para $ 378,25, pagando-lhe as diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição qüinqüenal, monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados da citação.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA prevista no art. 461 do CPC, para determinar que o INSS proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, pagando à Autora os valores atualizados, conforme simulação de fls. 64/67, a partir de 1o/4/2009.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do art. 20, § 4º do CPC e da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.806531-1 PAULO ROBERTO DE JESUS LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000616/2009 FOLHA 324/326 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor em face do INSS e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.807855-0 SELMA CRESPO FERREIRA (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA, EURIDECE RODRIGUES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 302/303 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido da autora, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder à autora o benefício de pensão por morte (nb 21/133.109.756-5) como dependente de geraldo crispim soares, fixando a data de início do benefício em 15/04/2005.\r\n\r\nCondeno o inss a pagar à autora as prestações devidas, desde a data de início do benefício, com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.809471-2 YEDA DE SOUZA VIANNA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 79/80 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.809909-6 JANAINA DIAS BORGES E OUTROS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 08 de junho de 2009, às 15hs horas para oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas no prazo legal, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nA(s) parte(s) deverá(ao) comparecer ao ato munida(s) de todos os documentos relevantes para o processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha ou livro de registro de empregado, plano de saúde, seguros, certidão de nascimento de filho havido em comum, certidão de casamento religioso, declaração do imposto de renda do segurado, disposições testamentárias, declaração especial feita perante tabelião, procuração ou fiança, conta bancária conjunta, registro em associação de qualquer natureza, ficha de tratamento em instituição de assistência médica, escritura de compra e venda ou contrato de aluguel de imóvel ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.\r\n\r\nFaculto, ainda, às partes a apresentação de prova documental.\r\n\r\nEm audiência será apreciado eventual pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.809939-4 ADEVALDO LUIZ DE AZEVEDO PINHEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2009 FOLHA 334/336 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar apenas as diferenças decorrentes da revisão administrativa da RMI dos benefícios do autor, procedida em agosto de 2004 (fls. 72 e 78), monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora a taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios que fixo, moderadamente, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.811823-6 DORA RANGEL BARCELLOS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 275/277 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação para condenar o INSS a implantar benefício de pensão por morte do ex-segurado Jorge Pacefe Barcellos (PIS 1.062.051.388-5; salários de contribuição à fl. 18), a favor de sua viúva, a autora, com efeitos financeiros a partir de 27.08.2003.\r\n\r\nCorreção dos valores atrasados e juros moratórios de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo à autora a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da pensão concedia por esta sentença.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.811825-0 EZIO MOREIRA GALO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 278/281 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como efetivamente trabalhados pelo autor os períodos de 02.12.74 a 28.05.77, 05.09.77 a 19.09.77, 25.10.77 a 16.02.78 e de 04.04.78 a 01.02.82, bem como o exercício da atividade especial de Cobrador de ônibus exercida nos períodos de 25.01.82 a 30.06.84, 02.07.84 a 06.03.85, 01.04.85 a 05.10.86 e de 02.10.87, concedendo-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo (23.11.2007).\r\n\r\nCorreção dos valores atrasados e juros moratórios de 1%, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4o, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade deferida.\r\n\r\nFace o tempo decorrido e a prova inequívoca dos autos, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, determinando que o INSS proceda à imediata implantação da aposentadoria do autor (NB. 42/142.927.702-2).\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.813177-0 EDSON CAVALCANTE BUONAFINA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 304/306 . Isto posto, julgo procedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento, em favor do autor EDSON CAVALCANTE BUONAFINA, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de MERCEDES DA SILVA MELLO (aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/010.613.818-9), desde a data 26/06/2007, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação. \r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar afeta aos benefícios previdenciários, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, determinando ao INSS que efetive a implantação da pensão acima concedida, a partir da competência março de 2009. \r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas, a teor do art. 20, § 3.º do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.813513-1 DORACI ANDRADE DA SILVA (Adv. GUILHERME DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2009 FOLHA 373/376 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS na obrigação de reconhecer a renúncia da parte Autora ao seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/106.754.794-8), concedendo-lhe nova aposentadoria, com a data de início do benefício (dib) em 16/10/2008, de acordo com as normas então vigentes.\r\n\r\nO período básico de cálculo do benefício deverá abranger também os salários-de-contribuição recolhidos entre a concessão do benefício original (18/09/2007) e a dib da nova aposentadoria (16/10/2008), comprovados na documentação acostada à inicial (fls. 35/51).\r\n\r\nAs prestações da nova aposentadoria por tempo de contribuição, devidas desde a data de início do benefício, deverão ser pagas a parte autora com correção monetária e juros de mora, compensando-se o crédito com as prestações pagas pelo inss, desde 16/10/2008, em razão da aposentadoria anterior.\r\n\r\nSem custas a recolher. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.813683-4 LUIZ ANTONIO RIBEIRO ALBERNAZ (Adv. MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 22 de maio de 2009, às 14:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.816247-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2009 FOLHA 351/352 . Por todo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS ao pagamento das parcelas não creditadas dos benefícios do autor de auxílio-doença (NB 123.866.041-8) e de aposentadoria por invalidez (NB 133.130.522-2) referentes às diferenças que decorreram de revisão administrativa da RMI, dos períodos de 25/02/2002 a 24/06/2004 (fl. 09) e de 25/06/2004 a 30/04/2007 (fl. 10), acrescidas de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81 e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados estes da citação.\r\n\r\nSem custas. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios, que fixo moderadamente em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, § 4o, do CPC .\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.816295-0 JOSE DE SOUZA MELLO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2009 FOLHA 358/359 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.817207-3 HIPOLITO ANDRADE DE SANTANA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça Cível Comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.”\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\"\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.817263-2 SHIRLEY COSTA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 08 de maio de 2009, às 15:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.817324-7 OSWALDO RODRIGUES BELLO FILHO (Adv. FRANKLIN DE OLIVEIRA BARRETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.020685-0 ANTONIO CARLOS MARTIN (Adv. ELVECIO ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 299/301 . Por todo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a conceder ao demandante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (nb 42/101.859.781-3), na forma do art. 53, II, da Lei n° 8.213, de 1991, com base em trinta anos, dois meses e vinte dias de tempo de serviço e data de início em 06/02/1998.\r\n\r\nAs prestações devidas desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante o benefício do autor a partir da competência de março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.023465-0 TÂNIA BARBOSA LOBÃO (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000633/2009 FOLHA 380/382 . Por todo o exposto, julgo o feito extinto sem resolução de mérito no que concerne ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o inss a pagar à autora as prestações do benefício de aposentadoria por idade (nb 41/100.686.251-7) devidos ao falecido segurado entre 08/01/1996 e 19/07/2008. A renda mensal inicial do benefício deverá ser calculada de acordo com parâmetros expostos na fundamentação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.801893-3 CAMILO DA COSTA PINTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos), pela varia nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.802015-0 MANOELINA DA SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Complemente a parte autora as custas processuais, recolhendo, no mínimo, o correspondente à 0,5% do valor atribuído à causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n85 - 2007.51.01.813147-9 L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 286/292 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral conforme a fundamentação supra, nos termos do art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade do registro nº 818.569.034 - marca mista NECTAR DE ROSAS, com a condenação da empresa ré à abstenção de uso da referida marca na classe 03.20/ NCL (08)03, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a partir do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nCondeno os Réus no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa monetariamente corrigido, pro rata.\r\n\r\nDetermino, ainda a imediata suspensão dos efeitos da marca mista NECTAR DE ROSAS - registro nº818.569.034, devendo o INPI publicar a presente decisão na próxima RPI e em sei site oficial.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.812613-0 CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO (Adv. JOSE CUISSI, RENATA PASSARELLA) x CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇOES LTDA (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . (...)Em seguida, e após nova republicação, à empresa-ré CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA pelo mesmo prazo de 10 (Dez) dias.\r\n\r\nApós e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n87 - 2000.51.01.529199-4 LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS (Adv. PAULO HENRIQUE DE SOUSA AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERINTENDENCIA DO INSS/RJ (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.806131-7 JOANA AMELIA DOS SANTOS (Adv. DAGMAR BASTOS DA CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000617/2009 FOLHA 327/329 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe contudo as vias ordinárias, onde poderá, mediante a apresentação de provas concretas demonstrar o direito que afirma possuir.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.810099-2 DULCE VILLAS BOAS (Adv. TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO CRISTOVAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000641/2009 FOLHA 345-A/347 . Do exposto, confirmo a liminar concedida e julgo procedente a pretensão da Impetrante, com base no art. 269, I, do CPC, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o benefício 28/010.531.820-5, titularizado pela impetrante.\r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar a autuação, conforme determinado pela decisão de fls. 42/44.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.814713-3 SILVIA COELHO DOS SANTOS ANDRADE (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 85 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido de desistência manifestado pela impetrante, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do CPC, determinando o seu arquivamento, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.801937-8 LUCIO CESAR RIZZO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria NB 42/108.965.094-6, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário decorrente de procedimento revisional administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da autoridade coatora, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício do(a) Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.801983-4 MARIA ENAURA GOMES SANTOS DOS REIS (Adv. FREDEMAR COELHO MUNIZ) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 83/84 . \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 8o da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nAo SEADI, para retificar o pólo passivo, devendo constar Gerente-Executivo - Norte - do INSS.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 91.0016453-4 IONE RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . (...) Compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n94 - 2007.51.01.023211-8 INUBIA CAMPOS LIMA (Adv. FABIOLA ALESSANDRA CAMPOS LIMA DE MORAES) x TELOS - FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Trata-se de ação cautelar em que a requerente pede a suspensão imediata dos descontos que vêm sendo realizados sobre a renda mensal de sua pensão por morte, desde 2005, e também a exibição do processo administrativo em que foi apurada a dívida que deu origem a esses descontos.\r\n\r\nConsiderando que a requerente é a única titular da pensão por morte (fl. 165) e não houve qualquer revisão administrativo na renda mensal do benefício (fl. 166), defiro a medida cautelar e determino que o inss deixe de realizar qualquer desconto sobre os proventos da requerente a partir de 01/04/2009.\r\n\r\nIntime-se o inss para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nII - Como a Procuradoria do inss mostra-se incapaz de apresentar o processo administrativo em questão, oficie-se à Agência da Previdência Social, conforme requerido (fl. 161).\r\n\r\nIII - Com a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, na seguinte ordem: requerente, inss e telos - fundação embratel de seguridade social.\r\n\r\nIV - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n95 - 96.0065745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000640/2009 FOLHA 313/314 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de elisama de olveira freitas e dulcinéa alencar de braga mello sob a alegação de que seria excessivo o crédito exigido pelas embargadas.\r\n\r\nO embargante alega que, nos cálculos das embargadas, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período, pela manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão. Além disso teriam sido aplicados índices de atualização superiores aos determinados pela Lei n° 6.899, de 1981.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 18/20), as embargadas alegam que a sentença transitada em julgado determinou que os reajustes de seus benefícios previdenciários se dessem de modo a manter a equivalência dos mesmos em número de salários mínimos e, também, que os cálculos que instruíram a execução foram homologados pelo Juízo, não sendo permitido rediscuti-los nestes autos.\r\n\r\nQuebra Às fls. 110/111, sentença que acolhe os embargos e determinam o encerramento da execução com relação às embargadas sylvia de barros borges, branca nery campanario e mariana de aquino costa\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial (fls. 153/154), foram elaborados os cálculos de fls. 155/167, que apuraram crédito de R$ 1.050,96 (mil e cinqüenta reais e noventa e seis centavos) para a embargada dulcinéa alencar de braga mello, R$ 8.172,08 (oito mil cento e setenta e dois reais e oito centavos) para a embargada elisama de oliveira freitas, R$ 7,67 (sete reais e sessenta e sete centavos) de custas judiciais e R$ 1.453,84 (mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ fl. 172, as embargadas manifestam concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 174, o inss discorda dos cálculos somente com relação à embargada elisama de oliveira freitas.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria, para elaborar nova conta, somente com relação à embargada elisama de oliveira freitas, tendo sido obtido crédito igual a zero (fls. 181/184).\r\n\r\nIntimada, a embargada não apresentou oposição aos cálculos (fl. 187).\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando que o inss reconheceu o crédito originalmente exigido pela embargada dulcinéa alencar de braga mello (fl. 174) e que a embargada elisama de oliveira freitas reconheceu não existirem valores a serem executados (fl. 187), na forma do art. 269, II, do Código de Processo Civil, reputo solucionada a controvérsia que contrapunha as partes dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nNesses termos, acolho apenas parcialmente a pretensão do embargante e determino o prosseguimento da execução somente com relação à embargada dulcinéa alencar de braga mello.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução com relação à embargada elisama de oliveira freitas e o prosseguimento da mesma com relação à embargada dulcinéa alencar de braga mello, de acordo com os cálculos de fls. 155/167.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 97.0017423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI) x VANILDA RANGEL ALECRIM REZENDE (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA). . I - Tendo em vista o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, reconsidero o despacho de fls. 282/283.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria do Juízo para que refaça o cálculo de fls. 286/296, fixando a competência de junho de 1992 como termo inicial para a apuração das diferenças devidas ao embargado com base na rmi revista, nos termos do art. 144, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nII - Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Em seguida, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.508538-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROSA ALZIRA DE OLIVEIRA CANEDO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2009 FOLHA 320/321 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de rosa alzira de oliveira canedo sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 78.020,31 (setenta e oito mil e vinte reais e trinta e um centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução não obedecem ao disposto no título executivo, pois, além de reajustar o valor da pensão por morte para cem por cento da renda mensal a que teria o instituidor, a embargada procedeu à revisão da renda mensal inicial (rmi) do benefício, o que não encontra fundamento no título executivo.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 29/31), a embargada afirma que a execução refere-se unicamente à obrigação de fazer, ou seja, implantar a renda mensal correta de sua pensão por morte; e alega que a rmi utilizada pelo inss é a original da concessão do benefício do instituidor, ao passo que deveria ter sido utilizada a rmi revista.\r\n\r\nÀs fls. 32/33, sentença que julga procedentes os embargos e determina o encerramento da execução por não haver sido cumprida a obrigação de fazer, sem o que não há liquidez para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.\r\n\r\nEm recurso de apelação, foi proferida decisão que cassou sentença de fls. 32/33 e determinou que fossem elaborados cálculos pela Contadoria do Juízo, valendo-se da rmi correta (fls. 59/63).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 5/14) condenou o inss a revisar a renda mensal da pensão por morte da embargada, de forma a que corresponda à integralidade da renda mensal do instituidor, aplicando-se, retroativamente, o disposto no art. 75 da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995.\r\n\r\nNão obstante tenha transitado em julgado, o comando inserto na sentença foi expressamente rechaçado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento pelo Plenário, nos autos dos Recursos Extraordinários de n° 415.454 e 416.827.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o percentual de cem por cento previsto na Lei n° 9.032, de 1995, deverá ser aplicado somente aos benefícios que tiverem data de início após a publicação da referida lei, sob pena de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição da República, que garante a integridade do ato jurídico perfeito, regido pela normais legais vigentes na data de sua emissão.\r\n\r\nRessalte-se que esse entendimento tornou-se também objeto do enunciado n° 340, aprovado pela 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça, o qual estabelece que “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.\r\n\r\nNesse sentido, pode-se constatar que o título executivo é fundamentado em aplicação inconstitucional da norma legal, segundo o entendimento de nossa Suprema Corte, o que implica a inexigibilidade do título, nos termos do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o encerramento da execução por inexigibilidade do título executivo, de acordo com o disposto no art, 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários de sucumbência por ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2007.51.01.810976-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000618/2009 FOLHA 341/343 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de diva dos santos duque sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 20.353,35 (vinte mil trezentos e cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução aplicaram juros de mora em percentual excessivo e procedem à atualização monetária valendo-se de índices indevidos.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 3.454,03 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e três centavos), sendo tal valor atualizado até junho de 2007.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 29), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução e afirma que o inss pretende pagar-lhe os valores devidos sem correção monetária ou juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 33/37, atualizados até 28/06/2008, que apuraram crédito de R$ 6.293,31 (seis mil duzentos e noventa e três reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nÀs fls. 39/40, a embargada discorda dos cálculos porque não houve correção monetária do crédito com aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários.\r\n\r\nÀ fl. 42, o inss também discorda dos cálculos da Contadoria porque fizeram incidir juros de mora de 1% (um por cento) após a vigência do Código Civil de 2002.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 44/48, atualizados até 10/02/2009, que, aplicando índices relativos a expurgos inflacionários para a correção monetária, apuraram crédito de R$ 12.162,80 (doze mil cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nSem apresentar qualquer argumento, a embargada pede que execução prossiga com base nos cálculos originalmente apresentados quando do ajuizamento da execução (fl. 50).\r\n\r\nÀ fl. 54, o inss discorda dos cálculos em razão da aplicação de índices de expurgos inflacionários para a atualização do crédito.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 10/11) condenou o inss a pagar à embargada, como sucessora do segurado tullio aldo cerbino, os valores de pecúlio referentes ao período de 1983 a 1994.\r\n\r\nExaminando os cálculos que instruíram a execução (fls. 25/27), observo que os juros de mora exorbitam o que foi determinado no título, pois, em outubro de 2007, a embargada exigia mais de duzentos e vinte por cento de juros sobre o crédito principal, o que é inteiramente absurdo quando se tem em mira que o termo inicial para aplicação de juros de mora é a data da citação do inss, em 01/09/2001.\r\n\r\nPor outro lado, os embargos à execução da autarquia não merecem acolhida integral. A irresignação do inss quanto à aplicação dos índices de expurgos inflacionários deve ser prontamente refutada, dado que, sendo a correção monetária mera atualização do valor da moeda depreciada pela inflação, não representa acréscimo ou pena a sua inclusão na conta, porque apenas recompõe a diminuição patrimonial sofrida pelo credor, não representando inovação no cálculo.\r\n\r\nOs chamados “expurgos inflacionários” nada mais são do que o verdadeiro percentual de depreciação do valor da moeda e, por isso, devem prevalecer sobre aqueles índices oficiais de inflação que foram deliberadamente fixados em patamar inferior ao real pelo Poder Executivo; entendimento contrário importaria injustificável diminuição do crédito devido à embargada.\r\n\r\nAlém do entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, vale recordar que a incidência dos chamados índices de expurgos inflacionários vem sendo reconhecida de forma iterativa pelos nossos tribunais, por exemplo, nos casos de correção monetária de cadernetas de poupança mantidas na época de implementação dos desastrosos planos econômicos do final dos anos 1980 e começo dos anos 1990.\r\n\r\nDessa forma, acolho apenas parcialmente a pretensão deduzida pelo embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 44/48, atualizados até 10/02/2009, que apuraram crédito de R$ 12.162,80 (doze mil cento e sessenta e dois reais e oitenta centavos) em favor da embargada.\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar em honorários em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.807056-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA MERCES DE PINHO (Adv. JOAO PEREIRA DA SILVA, AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA, OSMAR AUGUSTO RODRIGUES BARBOSA, MONICA LOURETO PIRES JAME). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 FOLHA 104 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 37/47, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 49 e 52).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 37/47.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.807907-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AVANI DOS SANTOS DANTAS (Adv. ACYR PEREIRA DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 FOLHA 103 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 29/33, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 35 e 38).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 29/33.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.809397-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x NILZA RIBEIRO (Adv. PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 262/263 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de nilza ribeiro sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 13.468,70 (treze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) exigido pela embargada.\r\n\r\nO embargante sustenta que a beneficiária passou a receber seus proventos na competência de julho de 1992, de forma que os cálculos que acompanharam a execução encontram-se incorretos ao considerar não pagas as prestações de agosto e setembro de 1992, além de considerar a correção monetária do suposto débito até setembro de 1992.\r\n\r\nO inss propõe o prosseguimento da execução com base em R$ 7.075,64 (sete mil e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), sendo tal valor atualizado até março de 2008 e não estando incluídos os honorários de sucumbência.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 24/25), a embargada sustenta a regularidade dos cálculos que instruíram a execução.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 28/30, atualizados até 12/01/2009, que apuraram crédito de R$ 17.277,27 (dezessete mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nÀ fl. 32, a embargada manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 33, verso, o inss discorda dos cálculos da Contadoria e reitera os termos da inicial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nConsiderando que o título executivo condenou o inss a pagar a embargada o valor correspondente à correção monetária devida entre a data de início dos pagamentos e a data de início do benefício, constato não assistir razão ao inss, pois o início dos pagamentos não se deu na competência de julho de 1992, como alega o embargante na exordial.\r\n\r\nDe acordo com o histórico de créditos de fl. 6 destes embargos à execução e o documento de fl. 8 da ação ordinária, os proventos relativos ao período de 10/10/1991 a 31/08/1992 somente foram pagos à beneficiária, por meio de pab, em 25/09/1992; logo, deve ser apurada correção monetária até o efetivo pagamento das prestações em atraso, isto é, até 25/06/1992.\r\n\r\nNesses termos, rejeito os embargos à execução e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, que apenas atualizam o total do crédito exigido pela embargada.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 28/30, atualizados até 12/01/2009, que apuraram crédito de R$ 17.277,27 (dezessete mil duzentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.01.812455-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MARLUCIO BRAZ (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000625/2009 FOLHA 337/338 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de marlúcio braz sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 108.602,50 (cento e dois mil seiscentos e dois reais e cinqüenta centavos) exigido pelo embargado, pois não restaria qualquer valor a ser pago.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que acompanharam a execução não deduzem os valores que foram pagos administrativamente pela autarquia, além de incluir proventos retidos antes da impetração do mandado de segurança. O inss alega, ainda, que a inclusão de juros sobre parcelas pagas em atraso seria indevida, de modo que é cabível apenas a atualização monetária do crédito.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 29/30), o embargado alega que o inss não prova o pagamento das prestações devidas entre janeiro de agosto de 2003, razão pela qual ditas parcelas não foram deduzidas do cálculo.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 33/39, atualizados até 28/01/2009, que apuraram crédito de R$ 6.278,62 (seis mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nÀ fl. 41, o embargado manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nÀ fl. 42, o inss discorda dos cálculos da Contadoria do Juízo e reitera os termos da exordial.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA sentença transitada em julgado (fls. 13/17) concedeu a segurança ao embargado e determinou ao inss que restabelecesse seu benefício previdenciário com efeitos financeiros a contar da impetração, isto é, 27/01/2003. A decisão judicial foi cumprido pelo embargante a partir da competência de setembro de 2003, e o benefício do embargado foi, então, restabelecido.\r\n\r\nAo examinar os cálculos que instruíram a execução e o teor do título executivo, concluo assistir razão apenas parcial ao embargante.\r\n\r\nDe fato, os cálculos do embargado são excessivos porque (1) não deduziram os proventos pagos administrativamente pelos inss em setembro de 2003, que abrangem parcelas de 27/01/2003 até 31/08/2003 (fl. 8); e (2) o embargado extrapola o período básico de cálculo, incluindo, numa ponta, o valor integral dos proventos de janeiro de 2003 e, noutra, parcelas efetivamente pagas após o restabelecimento do benefício, em setembro de 2003.\r\n\r\nPor outro lado, o embargante equivoca-se ao alegar que não é devida a incidência de juros de mora sobre crédito. Os juros moratórios são devidos uma vez que seja verificado o inadimplemento da obrigação e que o devedor seja devidamente notificado, em se tratando de mora ex persona (art. 397, parágrafo único, do Código Civil de 2002 e art. 219, segunda parte, do Código de Processo Civil). Trata-se de lei ordinária, impassível de ser ilidida por uma disposição normativa inserida em decreto (art. 175 do Decreto n° 3.048, de 1999).\r\n\r\nAssim sendo, tendo sido configuradas, no caso, a mora e a interpelação judicial do devedor-embargante, é inegável que são devidos juros de mora sobre o crédito de titularidade do embargado, razão pela qual realmente subsiste crédito contra a autarquia.\r\n\r\nDessa forma, determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos da Contadoria do Juízo, que apuram de forma indene de vícios o valor total do crédito devido ao embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base nos cálculos de Contadoria Judicial de fls. 33/39, atualizados até 28/01/2009, que apuraram crédito de R$ 6.278,62 (seis mil duzentos e setenta e oito reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas. Com fulcro no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo tal valor ser deduzido do crédito referido no parágrafo precedente.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.01.816281-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x RONALDO COSTA BRABO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 264/265 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nAlega a autarquia federal que em decorrência da prescrição quinquenal só seriam devidos valores a partir de 02/09/2000, e que tal prescrição poderia ser pronunciada de ofício pelo juiz, nos termos do art. 219, § 5o do CPC, com a nova redação da Lei 11.280/2006.\r\n\r\nTodavia, compulsando-se os autos principais, verifica-se que a autarquia federal foi intimada para apresentar os cálculos das diferenças, e em seus próprios cálculos de fls.108/113 o INSS apurou atrasados desde 06/06/1995, isto é, não aplicou a prescrição quinquenal, até porque a sentença de fls.50/52 determinou expressamente que a revisão do tempo de contribuição e o valor de seu benefício seriam efetuados a partir do requerimento administrativo nessa precisa data.\r\n\r\nRepise-se que antes do ajuizamento dos autos principais a parte autora, ora embargada, requerera administrativamente a revisão de seu benefício, o que por si só afasta a prescrição quinquenal.\r\n\r\nA parte autora, ora embargada, promoveu a citação na forma do art. 730 do CPC com base nos cálculos do próprio INSS de fls.108/113 da ação ordinária, pois os de fls.121/126 constituem mera cópia da conta autárquica.\r\n\r\nAdemais, a prescrição quinquenal só poderia ser arguída na ação ordinária, ou seja, antes do trânsito em julgado no processo de conhecimento, não podendo o INSS arguí-la agora, sob pena de violação da coisa julgada.\r\n\r\nDessa forma, entendo como corretos os cálculos do INSS de fls.108/113 dos autos principais e adoto-os para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando IMPROCEDENTE a pretensão do Embargante, REJEITO LIMINARMENTE os presentes Embargos, com fulcro no art. 739, III, c/c art. 295, III, ambos do CPC, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls.108/113 dos autos principais.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.817145-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JOSE DE GOES BALTAR (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 FOLHA 102 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 14).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/08.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.800694-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x WANTUIL DOS REIS SA (Adv. ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO, ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000626/2009 FOLHA 318/319 . SENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de wantuil dos reis sá ao argumento de que seria excessivo o crédito de R$ 40.629,55 (quarenta mil seiscentos e vinte e nove reais e cinqüenta e cinco centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que os cálculos que instruíram a execução fizeram a atualização do crédito incluindo o valor referentes aos honorários de sucumbência e, ainda, que os juros de mora foram aplicados de maneira incorreta.\r\n\r\nIntimado, o embargado renuncia à parcela do crédito que excede a sessenta salários mínimos (fls. 8/10).\r\n\r\nRelatados, passo a decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, julgo assistir razão ao inss quanto ao excesso dos cálculos que acompanharam a execução.\r\n\r\nDe fato, o demandante apurou a totalidade do valor devido até a data do restabelecimento do benefício (na competência de abril de 2007) e somou os cinco por cento de honorários de sucumbência; passou, então, a aplicar correção monetária e juros de mora sobre essa soma, de crédito principal mais honorários de sucumbência.\r\n\r\nOra, tal forma de cálculo é logicamente incorreta, já que o valor referente aos honorários de sucumbência deve ser obtido após a apuração do valor total da condenação (crédito principal).\r\n\r\nDessa forma, acolho como corretos os cálculos propostos pelo embargante, que apuraram crédito principal no valor de R$ 34.619,35 (trinta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), donde resultariam honorários de sucumbência no valor de R$ 1.730,96.\r\n\r\nOcorre, contudo, que o embargado apresentou termo de renúncia à parcela do crédito que excede a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), valor correspondente a sessenta salários mínimos, e o seu patrono exige verbas honorárias de apenas R$ 1.444,21 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos). Ou seja, em ambos os casos têm-se valores inferiores aos que seriam efetivamente devidos.\r\n\r\nAssim, como o embargado renunciou à parcela de seu crédito, tenho por cessada a controvérsia entre as partes, devendo a execução prosseguir com base nos valores pedidos pelo embargado e por seu patrono, dado que são inferiores ao crédito reconhecido pelo embargante.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, V, do Código de Processo Civil, e determino o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), sendo os honorários no valor de R$ 1.444,21 (mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nSem custas. Deixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência por ser o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.801842-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x SILVERIO NARCISO GEUSUALDI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 99 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 10).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.801930-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DIANA RODRIGUES HOLLES (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 100 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 09).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 04/07.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 55\r\n\r\nId: 748150"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nQuebra 21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.515788-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO CESAR ARAUJO DE SOUZA MELGAÇO, ZANDER MARTINS DE AZEVEDO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES) x PAULO ASSUMPCAO LEITE x ALOYSIO DE OLIVEIRA (Adv. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE) x LUIZ MENDES FILHO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x ANA JULIA DE CASTRO BARRETO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, PAULO FREITAS RIBEIRO, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, ANDRE PERECMANIS, FELIPE BERNARDO NUNES, ARTHUR BRUNO FISCHER) x MARILSO LEON BLUM (Adv. THEMISTOCLES DE FARIA LIMA, VITOR MELLO LEON BLUM). . (...)Pelo MM. Dr. Juiz foi dito que deferia a substituição requerida pela defesa do acusado Marilso e designava o dia 07 de abril de 2009, às 14:00 horas para dar continuidade à presente audiência, devendo a testemunha Luiz Carlos Favaro ser intimada em tempo útil. Saem os presentes intimados. (...).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748952"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL N°EDT.0042.000006-1/2009 \r\n\r\nCOM PRAZO DE QUINZE DIAS\r\n\r\nA DOUTORA SIMONE SCHREIBER, JUÍZA FEDERAL DA QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que no período de 11/05/2009 a 15/05/2009, a partir das 13:30 horas, realizar-se-á a Inspeção Anual a que se refere o inciso III, do artigo 13, da Lei 5.010/66, relativa ao exercício de 2008, obedecendo as instruções contidas na Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento 001, de 31/01/2001). Os autos e livros deverão ser solicitados à Senhora Diretora de Secretaria, inclusive o destinado a Inspeções e Reclamações, onde advogados e partes interessadas deverão consignar os reparos e sugestões que houverem de fazer. Os prazos ficarão suspensos durante a inspeção e não haverá expediente destinado às partes, com exceção de medidas, ações e procedimentos destinados a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. Poderão ser realizadas audiências durante o referido período em casos de necessidade, a critério deste Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente Edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, que vai publicado no “Boletim” desta Seção Judiciária e afixado no Quadro de Editais do Juízo. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Eu, Regina Helena Soares Figueira de Mello, Diretora de Secretaria, o digitei e conferi, e eu, SIMONE SCHREIBER, Juíza Federal, o assino.\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuíza Federal - 5ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 748958"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.511481-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A - DOCENAVE (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO, DANIELA CASTRO PECANHA, BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO). . PROCESSO: 2005.51.01.511481-4\r\n\r\nIntime-se o Executado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar ao juízo a Carta de Fiança n. 234.192-8 - a qual se refere a petição de fls. 15 - visto que nos autos se encontra tão somente sua prorrogação (fls. 25), a fim de viabilizar o conhecimento do requerimento formulado pela União no sentido da substituição da referida garantia por dinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748916"
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "747101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE RICARDO ROCA BANDEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.514548-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE RICARDO ROCA BANDEIRA, CPF nº 049.999.037-41; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768606599200756, inscrição(ões) nº 7010700674174, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 48.315,48, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.514680-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA, CNPJ nº 04.360.340/0001-84, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206804200515, inscrição(ões) nº 7040501226629, natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 21.793,82, em 30/01/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VIVIAN HEIMBECK VIVALDI, PROCESSO Nº 2007.51.01.515948-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA VIVIAN HEIMBECK VIVALDI, CPF nº 159.100.428-40; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768611509200749, inscrição(ões) nº 7010701165150, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 19.171,30, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NOVA GLORIA ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.535962-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA NOVA GLORIA ALIMENTACAO E HOTELARIA LTDA, CNPJ nº 86.913.076/0001-23, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768205645200531, inscrição(ões) nº 7040500526726, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 45.763,69, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA M S R COMERCIO DE JOIAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.504058-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA M S R COMERCIO DE JOIAS LTDA, CNPJ nº 02.186.866/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768206578200491, inscrição(ões) nº 7040400480287, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.053,98, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA STOP & CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.535332-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO STOP & CASH FOMENTO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 73.773.020/0001-79, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 19740000184200412, inscrição(ões) nº 7040500007028, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 179.249,37, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JORDAN FER LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.508893-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA JORDAN FER LTDA, CNPJ nº 03.527.311/0001-00, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203954200658; 10768502799200650; 10768502800200646; 10768508369200561; 10768515041200681; 10768515042200626, inscrição(ões) nº 7020500415504; 7020600736418; 7060600166670; 7060601192020; 7060603103105; 7070600062448, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.782,79, em 01/07/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BRUMARIO EDITORA E LIVRARIA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.01.507254-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA BRUMARIO EDITORA E LIVRARIA LTDA, CNPJ nº 32.260.960/0001-87, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768204835200370; 10768214518200442; 10768225133200249; 10768225134200293; 107684002600082, inscrição(ões) nº 7020100085523; 7020201038415; 7060100252470; 7060100252550; 7060202638172; 7060300924625; 7060402835206; 7070100051633, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.575,87, em 25/06/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ARQUIMONT REFORMAS E DECORACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.528765-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ARQUIMONT REFORMAS E DECORACOES LTDA, CNPJ nº 03.619.677/0001-09, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768503391200352; 10768503392200305; 10768515247200610; 10768515248200656, inscrição(ões) nº 7020600743708; 7060302596773; 7060603113321; 7070300931220, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.687,89, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FREE SHOPPING INFORMATICA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.533961-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA FREE SHOPPING INFORMATICA LTDA, CNPJ nº 86.686.284/0001-37, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13710000359200454, inscrição(ões) nº 7060501634462; 7070500479835, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 43.696,83, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA AMAURI TAVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521638-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO AMAURI TAVEIRA, CPF nº 040.302.196-08; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605334200731, inscrição(ões) nº 7010700547652, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 15.964,70, em 11/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSIAS BENEDITO PEREIRA DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521960-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSIAS BENEDITO PEREIRA DA SILVA, CPF nº 040.890.997-81; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605490200700, inscrição(ões) nº 7010700563267, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 28.715,28, em 02/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CENTRAL DE TEXTOS CONSULTORIA EDITORIAL LTDA, PROCESSO Nº 2003.51.01.523708-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA CENTRAL DE TEXTOS CONSULTORIA EDITORIAL LTDA, CNPJ nº 73.880.510/0001-74, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768216033200221, inscrição(ões) nº 7020200528214, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 20.313,93, em 25/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAUDERICA MAGAZINE LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.524435-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO CLAUDERICA MAGAZINE LTDA, CNPJ nº 32.023.756/0001-42, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513713200533; 10768513714200588; 10768513715200522; 10768513716200577, inscrição(ões) nº 7020500628508; 7060500774422; 7060500774503; 7070500215935, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 31.704,42, em 07/03/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2004.51.01.503516-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA PONTUAL EXPRESS SERVICOS AEREOS LTDA ME, CNPJ nº 40.188.278/0001-59, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768212152200396, inscrição(ões) nº 7020300348935, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 72.670,90, em 01/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA VENTOS EVENTOS CONSULT HUMANA E REC INSTRUCIONAIS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.534141-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA VENTOS EVENTOS CONSULT HUMANA E REC INSTRUCIONAIS LTDA, CNPJ nº 72.387.038/0001-70, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768520488200591; 10768520489200536; 10768520490200561; 10768520491200513, inscrição(ões) nº 7020500885497; 7060501069064; 7060501069145; 7070500320135, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 49.159,72, em 28/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JARDIM ESCOLA MENINO JESUS DE PRAGA, PROCESSO Nº 2008.51.01.500581-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA JARDIM ESCOLA MENINO JESUS DE PRAGA, CNPJ nº 28.018.372/0001-64, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682524759910; 10768451305200157, inscrição(ões) nº 7029902672203; 7020700364474; 7060701576547; 7060701576628; 7070700212387, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 22.749,72, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BASILIO CARAPETICOW, PROCESSO Nº 2007.51.01.509968-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BASILIO CARAPETICOW, CPF nº 054.142.317-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768607156200782, inscrição(ões) nº 7010700729840, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.650,40, em 30/09/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REPROTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 2001.51.01.509883-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS REPROTEC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ nº 28.820.058/0001-09, na pessoa de seu representante legal, MARIA DA CONCEIÇÃO DA MOTTA CASTRO, CPF nº 016.712.207-06 e JOÃO MARQUES MENDES, CPF nº 600.568.357-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1371000141199313, inscrição(ões) nº 7070000093016, natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.772,15, em 10/04/2007.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELZA ROSA DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515088-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ELZA ROSA DA SILVA, CPF nº 000.639.847-25; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768600120200778, inscrição(ões) nº 7010700026253, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 52.010,36, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 99.0071140-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS DEC EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 40.319.212/0001-50, na pessoa de seu representante legal, e DECIO ALVES DA SILVA, CPF nº 020.092.857-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107685027369822, inscrição(ões) nº 7069801177320, natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 160.685,46, em 07/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JJM BOTAFOGO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.01.503606-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JJM BOTAFOGO PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME, CNPJ nº 04.442.666/0001-50, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001336200793, inscrição(ões) nº 7020800008017; 7040800002633; 7060800035609; 7060800035790; 7070800005782, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 121.402,59, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PLASMOTEK IND/ COM/ LTDA E OUTROS, PROCESSO Nº 00.0597558-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JORGE ERNANDES DE CARVALHO, CPF nº 240.642.117-15; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 71000113981, inscrição(ões) nº , natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 62.969,31, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.505267-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADA ARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 42.219.006/0001-02, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513876200273; 10768530744200630; 10768530745200684; 10768530746200629; 10768530747200673; 13710000828200273, inscrição(ões) nº 7020601281953; 7060203066563; 7060603896920; 7060603897063; 7070300240820; 7070600649961, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 65.717,55, em 28/10/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA JOSE CABRAL DURE, PROCESSO Nº 2007.51.01.530973-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE CABRAL DURE, CPF nº 486.549.734-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000129200711, inscrição(ões) nº 7010704399003, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 6.630.582,82, em 11/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA BAR E RESTAURANTE CTI DO CHOPE LTDA ME, PROCESSO Nº 2008.51.01.512645-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nQuebra A DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO BAR E RESTAURANTE CTI DO CHOPE LTDA ME, CNPJ nº 01.431.739/0001-10, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768203895200294; 10768205406200409; 10768225779200226, inscrição(ões) nº 7040200908607; 7040203279406; 7040400385888, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 11.048,61, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FARMACIA ROSA DA FONSECA LTDA - MASSA FALIDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2004.51.01.515208-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO WARLEN FIDELIS MOREIRA, CPF nº 315.152.077-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000240200394, inscrição(ões) nº 7020300760739, natureza DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 117.244,02, em 11/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RNH CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.521145-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RNH CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 04.169.237/0001-51, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13708000145200516, inscrição(ões) nº 7060600016511, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 27 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 69.350,74, em 04/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 747101"
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                            "748664": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.034793-8 DORGIVAL FERREIRA DA SILVA (Adv. DILMAR BRUM DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, sobre o desarquivamento do feito, por 10 (dez) dias, facultando, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais ou autenticados que instruíram a inicial, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.060513-7 EULALIO SEBASTIAO OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à parte autora, em cartório, para ciência do desarquivamento do feito, bem como da expedição da RPV relativa aos valores devidos ao autor, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061096-4 MICAIAS ANTONIO SILVA (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista que os valores indicados pela União às fls. 80/81 como devidos ao autor correspondem exatamente àqueles que serviram de base para elaboração dos cálculos de fls. 59/61 pelo Contador Judicial, expeça-se o requisitório cadastrado à fl. 70.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.003227-4 LUZENIRA FERREIRA SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a decisão da Turma Recursal, intime-se a parte autora para que preste esclarecimentos acerca do depósito judicial correspondente ao desconto do imposto de renda na fonte discutido no presente feito (fls. 71/72), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014093-2 AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora de que, nos termos da MP nº 449, de 03/12/2008, do Eg. CJF, 11% do valor total será automaticamente bloqueado e depositado à disposição do Juízo, a título de retenção na fonte do PSS.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação da petição de fls. 132/133 e deliberação acerca da expedição de alvará de levantamento do valor retido a título de PSS.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.031440-5 JANETE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.037578-9 CLEONICE MELLO GARCIA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 114/136: Abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.040960-0 FERNANDA ALVES DOS SANTOS (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença condenou a União a pagar à autora o benefício de pensão por morte relativamente ao período de 26/12/2002 (data do óbito do instituidor) a 06/10/2005 (maioridade da autora), não há que se falar em implementação da pensão na via administrativa (obrigação de fazer).\r\n\r\nDesta forma, chamo o feito à ordem para determinar que a União apresente, em 20 (vinte) dias, planilha atualizada com os valores devidos à autora a título de pensão por morte relativos ao período de 26/12/2002 até 06/10/2005, na forma da sentença transitada em julgado. \r\n\r\nCumprido, abra-se vista às partes sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006704-1 JOSE MEDEIROS DO ESPIRITO SANTO (Adv. FLAVIO ROBERTO ALVES MORENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o parágrafo único do art.46 do CPC, “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa”.\r\n\r\nA admissibilidade do litisconsórcio facultativo no pólo ativo tal como está comprometerá a célere solução do litígio, não só pelo rito especial adotado pela Lei n 10.259/01, mas especialmente pela necessidade de se proferir sentença líqüida, o que requer elaboração preliminar de cálculos individuais para cada autor.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, EXCLUO DO PROCESSO os segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo autores, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único, c/c art.292, ambos do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao (a) autor (a) JOSÉ MEDEIROS DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais pertinentes aos autores que foram excluídos da lide, exceto da procuração.\r\n\r\nÀ SEDJE para as devidas anotações. \r\n\r\nIntime-se a parte autora remanescente para, no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de extinção por falta de interesse processual, comprovar, especificamente em relação ao caso concreto, a inobservância do disposto na Lei 5.705/71, quando era vigente a regra da taxa da progressiva, por força da Lei 5.107/66. \r\n\r\nPara tanto, forneça a este juízo todos os extratos de FGTS referentes ao período não prescrito, em relação às empresas em que foi admitido (a) antes da vigência da Lei 5.705 de 21/09/1971.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012310-0 ELIOMAR MARIA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.002706-8 ADEMIR CARVALHO CORREA (Adv. ADRIANA TEIXEIRA RICARDO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.004006-1 ELIANA MARIA PEREIRA ARUME (Adv. OCTAVIO PEREIRA CALDAS NETO) x BANCO BMG S/A x BANCO PANAMERICANO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES, JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo os recursos interpostos às fls. 153/155 e 157/161, respectivamente.\r\n\r\nII - Aos recorridos para apresentarem contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004273-5 ANTONIO SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017976-5 CECILIA LOPES ARANTES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002312/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.021228-8 MARIA CRISTINA MARQUES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME JERONIMO RAMOS BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado \"alvará\" na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da Ré à pretensão de saque do saldo do FGTS.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, cumprido, considerando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei n. 10.259/2001, art. 5o. da Lei n. 9.099/95 e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028292-8 LUCILIA ALVES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o andamento do presente processo até ulterior notícia acerca do julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão de fl.78.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520965-6 VANDA GOMES DA SILVA (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, emendar a inicial, de modo a retificar o pedido quanto a exibição judicial, uma vez que não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art.15o , II, da Resolução nr. 1 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a Região, de 15/02/2007\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, com natureza de cunho condenatório, mediante emenda da inicial, adequando-se à competência dos Juizados, sob pena de extinção. \r\n\r\nFica advertido(a) o(a) Autor(a) de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.51.112437-1 ALDA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Chamo o feito à ordem, a fim de reparar erro material constante do dispositivo da sentença, na forma do art. 463, I, do CPC, de modo a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, por mera falta de clareza do dispositivo, que passa à seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a promover o levantamento dos saldos das contas de FGTS da autora ALDA FERREIRA (PIS: 1030916654-0) referentes aos períodos trabalhados na RODRIGUES OLIVEIRA LTDA (COD. ESTAB. 9820611865495/ COD. EMPRG. 90010842607) e ANTONIO SOUZA T FILHO (COD. ESTAB. 9820612155304/ COD. EMPRG. 90010842599), no valor de R$ 395,17 e R$ 141,61, no mínimo, segundo a posição das contas em 16.02.2009 (fl. 60), devendo, porém, ser considerado o valor atualizado no momento do saque, acrescido de juros de 1 % ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica requisitado, desde já, o pagamento pela Ré, através da conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nNo decorrer deste prazo, a parte autora deverá diligenciar o levantamento da quantia respectiva, mediante comparecimento em quaisquer das agências da CEF, munida dos documentos necessários, devendo comunicar, findo este prazo, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, a efetivação ou não do pagamento, sob pena de baixa e arquivamento dos autos, tomando-se seu silêncio como falta de interesse na execução.”\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017333-0 LUIZ CARNEIRO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HILTON GOUVEIA ALEXANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de receber o recurso interposto às fls. 142/144 por absoluta falta de previsão legal.\r\n\r\nO recurso inominado não é a medida judicial adequada para impugnação da decisão de fl. 141, uma vez que o art. 5º da Lei nº 10.259/01 dispõe expressamente que somente será admitido recurso de sentença definitiva, exceto nos casos de decisão do deferimento ou indeferimento de liminar (Enunciado nº 3 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.001656-3 GIUSEPPE CONDINA (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré (União Federal).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.002754-8 AMANDA CRISTINA ALVES MIRANDA (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art.17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se a parte autora de que, nos termos da MP nº 449, de 03/12/2008, do Eg. CJF, 11% do valor total será automaticamente bloqueado e depositado à disposição do Juízo, a título de retenção na fonte do PSS, de modo que, no prazo de 30 dias, poderá a parte autora, se for o caso, peticionar nos autos, comprovando, eventual causa de não incidência do PSS no patamar acima indicado, sob pena de, não o fazendo, tal valor poder vir a ser convertido em renda da União, conforme deliberação do Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.003218-0 RAUL MENEZES DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.010108-6 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA LIMA (Adv. GISELA GARRAO MARQUES BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos juros progressivos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.011864-5 KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . I - Fls. 61/62: Chamo o feito a ordem, revogando o despacho de fl. 56, tendo em vista restar comprovado nos autos o recolhimento das custas referentes ao preparo recursal.\r\n\r\nII - Recebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.014718-9 MARIA DA GRAÇA CORREIA LIMA (Adv. ROSANE MALHEIROS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE, RENATO RABE). . Diante do descumprimento, por parte do Réu, do provimento jurisdicional definitivo no prazo legal de 60 (sessenta) dias, determino que seja o INSS novamente intimado, a fim de que, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacione planilha de cálculos indicando o valor total dos descontos indevidos efetuados na sua aposentadoria, acrescido de juros e correção monetária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prevalecer o valor apresentado pela autora na planilha de fls. 63.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 748664"
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Fls. 15 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA TERESA AZEVEDO E SILVA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte Autora para emendar a petição inicial para excluir a Srª Ruth Eliza da Silva do polo ativo, em razão de seu falecimento, conforme certidão de óbito a fls. 14.\r\n\r\nOutrossim, intime-se, ainda, para que esclareça se há processo de inventário dos bens deixados por Ruth Eliza da Silva.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para a exclusão da segunda autora do polo ativo da demanda.\r\n\r\nApós, voltem-se conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001366-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 17 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001368-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJANIRA THOMAZ DOS SANTOS (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 62 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.001369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DELGADO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 72 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.001370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN GONÇALVES SANTOS (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 17 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.001371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE SOARES GONÇALVES (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 17 - Defiro o sobrestamento do feito requerido pela parte autora, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.001372-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 18 - Defiro o sobrestamento do feito requerido pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.001373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL NOBREGA GONCALVES (Adv. SAMUEL GONCALVES EBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 15 - Defiro o sobrestamento do feito requerido pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA FREITAS (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, no prazo de dez dias informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nAo Setor de cálculos para, no prazo de cinco dias, atualizar os valores existentes a título de créditos complementares, a partir de 10/07/2001 até hoje, utilizando o critério adotado pela CEF no(s) extrato(s) acostado(s).\r\n\r\nApós a vinda dos cálculos, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a ré para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VIANA VALENTIM (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do cadastramento do requisitório de fls. 80, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para encaminhamento da requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL DO CARMO OLIVEIRA SEABRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 77/78 - Nada a prover, uma vez que, tratando-se de autos eletrônicos, o acesso às peças processuais pode ser obtido por meio de consulta processual no site www.jfrj.gov.br.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000408-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRICIO DA CUNHA DA SILVA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A sentença de fls. 112/114, já transitada em julgado, foi expressa ao limitar o valor das parcelas em atraso ao limite de alçada do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNesse passo, expeça-se RPV observando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos na data da prolatação da sentença.\r\n\r\nApós, cumpram-se as demais determinações contidas no despacho de fls. 139.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA NUNES DE BARROS AVELLAR (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000308/2009 . Diante disso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para RETIFICAR o dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte texto, a seguir destacado:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar e pagar à autora, Heloísa Helena Nunes de Barros Avellar, o benefício de aposentadoria por idade, cujo valor deverá ser fixado na forma do art. 50 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC; e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CESAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré a fls. 65/78 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES DA SILVA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Dra. Ana Paula Saraiva - OAB nº 148.349, para patrocinar a causa em favor da parte autora, tendo em vista a ausência de manifestação do advogado dativo anteriormente nomeado. Intime-se-a para que se manifeste acerca da r. sentença. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000618-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ANDRADE HONORIO (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da petição do réu a fls. 75/81.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000681-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE BARROS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000310/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor a atual competência do benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da suspensão, ou seja, 31/03/2008, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização da perícia (19/09/2008). As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data da suspensão do benefício; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação (12/09/2008), e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOARES DOS SANTOS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré a fls. 61/70 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA GORITO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000314/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUÇARA MOREIRA NASCIMENTO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do cadastramento do requisitório de fls. 81, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para encaminhamento da requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI ROCHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000316/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.001036-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000315/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.001061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEDNEA FERNANDES DA SILVA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000309/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.001105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS ALVES LESSA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia da carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAtendido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.001109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DA SILVA NETO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.001110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCIANO MOTA DO AMARAL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.001114-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.001137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PEREIRA BRAZ (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.001223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO ALVES VIANA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000317/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício de prestação continuada previsto pela Lei n.º 8.742/93, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.001224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000307/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a conceder e pagar a atual competência do auxílio-doença ao autor, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, a partir da data da cessação. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.001231-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE BARROS LIMA (Adv. JORGE ROBERTO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Cumpra a parte autora o determinado no despacho retro, no prazo de 10 (dias), sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.001248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE FATIMA CONCAS MENEZES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.001264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.001294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILEI DE AZEVEDO MATTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000321/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.001295-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ ELEUTERIO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000320/2009 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.69.000003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA BARBOSA RAPOSO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000311/2009 . Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2009.51.69.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DA ROCHA SILVA (Adv. GABRIEL SILVEIRA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão indeferiu a concessão do benefício pensão por morte n. 133.211.163-4, em 26/11/2008, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.69.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO DA GLÓRIA LIMA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 42 - 2009.51.69.000149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MADUREIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.69.000177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DE CASSIA FERREIRA (Adv. AFONSO MARIA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão indeferiu a concessão do benefício pensão por morte n. 137.913.876-8, em 11/04/2008, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.69.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA NEVES DE MATTOS (Adv. DANIELLE CRISTINA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de auxílio doença n. 533.861.916-0, em 17/01/2009, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.69.000189-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE VIANA DA ROCHA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 08h00 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.69.000190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAIA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento apresentado. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para que proceda à revisão da RMI do benefício em questão mediante a aplicação do disposto no art. 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.69.000191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE PAULA (Adv. ANA PAULA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 08h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.69.000194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Maria Teresa Tejerina. Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.69.000199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DAMIAO DE FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 08h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.69.000206-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE GOMES (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de concessão de auxílio doença n. 5342305396, em 09/02/2009, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.69.000209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA SIQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Esclareça a parte autora, no prazo de dez dias, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício previdenciário n. 5601233310, em 30/11/2008, devendo apresentar cópia da decisão administrativa.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2009.51.69.000218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LUIS DE MELLO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Comprove a parte Autora o prévio requerimento administrativo do benefício aposentadoria por invalidez, nos termos do enunciado FONAJEF nº 77. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.19.003099-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE SOUSA MEDEIROS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora no prazo de 05(cinco) dias, sobre o depósito noticiado pela Ré. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA MOURA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.19.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.19.003173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE ISABEL DE SOUZA SANTOS (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000470-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do RPV cadastrado, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 743760"
                            ],
                            "743787": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002739-3 ISA DA FONSECA PORTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro a dilação do prazo requerido pela parte Autora a fls. 63, no prazo improrrogável de 10(dez) dias. \r\n\r\nAtendido ou não, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003678-3 ONOFRE LOPES DA SILVA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000120-7 ROSIMERI MOREIRA FERNANDO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000330-7 MAURILIO GOMES RAPOSO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000385-0 DEODILA DE SOUZA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000386-1 JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.000634-5 MARTINIANO JOSE (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001633-8 ELIANA MOREIRA LEITE (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar os extratos da conta fundiária relativos ao período reclamado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF para a apresentação dos extratos, no mesmo prazo.\r\n\r\nOutrossim, reitere-se o ofício à Instituição Financeira na qual foram efetivados os depósitos fundiários requisitando, no prazo de quinze dias, os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 743787"
                            ],
                            "748811": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA CONCEIÇAO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 . Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO O REQUERIMENTO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante e pague ao autor a atual competência do benefício de amparo assistencial, no prazo de 15 dias, devendo mantê-lo até ordem judicial em contrário. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento da medida.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder e pagar ao autor o benefício de amparo social, a partir da data do requerimento administrativo. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, de acordo com o índice de atualização de precatórios da Justiça Federal, a contar do requerimento, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000753-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA CONCEIÇÃO LUIZ (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte todo o exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para determinar que o INSS implante aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em favor do autor, com data de início na data do requerimento (29/10/2007). As parcelas em atraso serão corrigidas através dos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data do requerimento administrativo (29/10/2007); acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, CPC, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nPelas razões expendidas, reaprecio o pedido, e CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais em favor do autor a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE DA SILVA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 . Diante do exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para condenar o INSS a proceder a inclusão de Gabriel José da Silva como beneficiário da pensão por morte do segurado, Ivan Marques Teixeira, no prazo de até 15 dias. O benefício deverá ser mantido até ordem judicial em contrário, devendo a autarquia comprovar, perante este Juízo, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantação do benefício de pensão por morte de Ivan Marques Teixeira ao autor Gabriel José da Silva, representado por sua genitora, Dulcinéia Ferreira da Silva, a partir da data do óbito do instituidor. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, que serão corrigidas, de acordo com a tabela de atualização de precatórios da Justiça Federal, a partir da data do óbito, acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) a partir da citação, na forma do art. 219 do CC e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Distribuidor para retificar a autuação, devendo constar o nome do autor representado por Dulcinéia Ferreira da Silva.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001177-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GLORIA RIBEIRO BARRETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 09h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000155-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCUS DA COSTA PAGLIARES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 09h00 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000242-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA NUNES (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 09h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GONDIM CESAR (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 10h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 11h20 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000252-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR AUGUSTO LOPES (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da peça inaugural para patrocinar os interesses da parte autora. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 10h00 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON NAZARET CESAR (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Eduardo Peixoto Mueller, especializado em MEDICINA DO TRABALHO, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 17/04/2009, às 10h40 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO MOREIRA DA ROCHA (Adv. LUIS SERGIO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para comparecer, em Secretaria, para retirar o alvará de levantamento.\r\n\r\nAtendido, cumpram-se as determinações contidas no despacho de fls. 61.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 748811"
                            ],
                            "748842": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003147-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARINA PINTO MARIZ (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . DESIGNO o dia 15 de abril de 2009, às 13h30, para audiência de oitiva da testemunha do Juízo.\r\n\r\nINTIME-SE a testemunha MANOEL FERNANDO PIEDADE MEDEIROS, no endereço consignado à fl. 121.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748842"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0100735-3 NICANOR ROSA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, ALCINO NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Fls. 4928/4953 - Defiro o desmembramento do feito em relação ao autor Geraldo Pessanha.\r\n\r\nProceda a secretaria ao desentranhamento da petição de fls. 4928/4953, substituindo-a por cópia. Após, remetam-se os autos ao SDI para a exclusão deste feito da referida autora, bem como para registro e autuação do feito desmembrado, devendo o mesmo ser distribuído por dependência a estes autos .\r\n\r\n2 - 94.0037495-0 ROSANE SILVA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 272/294. Sobre a alegação de excesso de execução por eventual equívoco de cálculos, esclareça a contadoria judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0049573-6 OLENKA PAES TERRA (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 377 - Por ora, ao peticionante para trazer aos cópia da certidão de óbito da parte autora.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 93.0070423-0 JUAREZ ABREU DOS SANTOS E OUTROS (Adv. FABIO GOMES FERES, MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as petições de fls. 276/279 e 281/285.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000193-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ROSA MARIA ASSAD GOMEZ) x JOSE DE AZEVEDO QUARESMA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 30.6.2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, em local que será indicado no próprio Edital. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14.7.2009, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 99.0300034-0 GECI PEREIRA RUBIM E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL, EDSON CARVALHO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dá análise dos autos, verifico que assiste razão ao peticionante de fls.492/493. Destarte, fixo o termo final para efeito de cálculo dos juros moratórios a data de 08/08/2004, data em que houve cumprimento do julgado pela ré. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso dessa decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 98.0028136-3 TEREZINHA MARIA ALMEIDA DA SILVA E OUTROS (Adv. DELCYR DE SOUZA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JANUARIO SPISLA). . Intime-se o executado, por publicação, nos termos do art.475-J, § 1º do CPC, da penhora realizada às fls.50/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que o executado ofereça impugnação, ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informa os dados necessários (banco, agência e conta) à transferência dos valores penhorados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 97.0047036-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x ITAMARATI MOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO). . Intime-se o executado, por publicação, nos termos do art.475-J, § 1º do CPC, da penhora realizada às fls.50/51.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem que o executado ofereça impugnação, ao exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para informa os dados necessários (banco, agência e conta) à transferência dos valores penhorados.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.001883-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS) x JOCIMAR DUARTE AMARAL (Adv. EVERALDO REIS TAVARES RANGEL). . 1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, inscrito no JUCERJA 124. Intime-se.\r\n\r\n2- Designo o dia 30/06/09, às 13:00 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no saguão do prédio da Justiça Federal em Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 14/07/09, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Intime-se o exeqüente para ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\n5- Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do cônjuge, do depositário e dos credores hipotecários, se necessário; caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão após a publicação do edital, ser-lhe-ão impostas as despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro.\r\n\r\n8- Expeça-se edital de leilão.\r\n\r\n10 - 2003.51.03.001122-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FRANCISCO ANTONIO PESSANHA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002590-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PATRICIA OLIVEIRA DEFAVERI DE SOUZA BARBARA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.000610-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VALDENIR GOMES DA SILVA. . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000333-8 MARIA DOMINGAS SOARES MONTEIRO (Adv. JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se ação ajuizada na Justiça Estadual com pedido de expedição de alvará judicial de créditos referentes a FGTS e PIS junto à CEF. Às fls.32, foi proferida decisão pelo Juízo Estadual declinando a competência para a Justiça Federal, com fundamento no art.109, I da Constituição da República. Entretanto, ressalto que em se tratando de pedido de alvará judicial para levantamento de FGTS e PIS, feito pelo titular da conta, a competência é da Justiça Federal. Neste sentido, temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO FGTS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA. AUTORIZAÇÃO DA CEF ENQUANTO GESTORA DOS VALORES DEPOSITADOS. INOCORRÊNCIA DE JURISDICÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NÚMEROS 82 E 161 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECENDENTES.\r\n\r\nI - Feito o pedido de levantamento dos valores do FGTS pelo próprio titular da conta, cabe à Caixa Econômica Federal, enquanto gestora destes valores, autorizar a movimentação da quantia depositada. \r\n\r\nII - Compete à Justiça Federal processar e julgar requerimento de expedição de alvará para levantamento do saldo das contas vinculadas do FGTS, consoante a correta interpretação das súmulas números 82 e 161 do STJ.\r\n\r\nIII - Precedentes desta Colenda Seção.\r\n\r\nIV - Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Federal.\r\n\r\n(CC 33193/RS - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ - DJ 04/03/2002, P.173)\r\n\r\nDestarte, sendo o pedido nestes autos feito pela sucessora e não pelo titular, retornem-se os autos à justiça de origem.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n14 - 98.0301467-6 JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n15 - 98.0304058-8 SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ACHILLES LINHARES DE CAMPOS FRIAS). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 99.0301177-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA E OUTRO (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Fls. 695/696 - Indefiro, vez que o meio processual escolhido é inadequado. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso dessa decisão, certifique e cumpra-se a parte final da decisão de fls. 694.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2001.51.03.001466-0 AYLTON AVELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000121/2009 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte ré com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora e deixo de receber os embargos de declaração da parte por serem manifestamente intempestivos, conforme certidão de fls.270-verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 95.0060809-0 CONCEICAO EMILIA DOS SANTOS BELLO (Adv. JOCEILMA CRUZ PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Tendo em vista a petição e documentos de fls. 97/98, defiro à União o prazo de 30 (trinta) dias, para a apresentação dos documentos solicitados pela contadoria judicial (fls. 93).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 91.0060463-1 MARIA DE LOURDES DA SILVA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 342, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2008.51.03.000807-1 MARGARETH GOMES BARRETO E OUTROS (Adv. CAMILO SARDINHA SILVA, MURILO DA SILVA SOUZA) x SORAYA DOS SANTOS MONTEIRO SOARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF para especificar provas, nos termos do despacho de fls.293.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n21 - 97.0048540-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VERA LUCIA DE ALMEIDA LOPES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, GERCIANO DE LIMA LUZ). . Intime-se o exequente (CEF), nos termos do último parágrafo do despacho de fls.181.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n22 - 91.0060926-9 JOSE NUNES BARRETO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 218, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 91.0065015-3 JOSE DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ROSALI STEPHEN MARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 329, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n24 - 91.0067236-0 ESPOLIO DE FRANCISCO LUIZ DE CAMPOS REP/ P/ LUZIA DE FATIMA LOPES DE CAMPOS (Adv. JORGE CRUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 135, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n25 - 94.0036323-0 AMARIZA GONCALVES COELHO E OUTROS (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS, ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 251, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/ 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n26 - 94.0037041-5 ANTONIO CHICRI BICHARA (Adv. MAURO DE FREITAS BASTOS, ANTONIO CHICRI BICHARA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 253, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n27 - 97.0047609-0 ALBERTINO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 119, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n28 - 97.0047684-7 ALTAMIRO VIANA DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 242, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no Art. 12 da Resolução 559/ 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n29 - 97.0048623-0 NELSON GOMES BATISTA (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 132, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n30 - 2001.51.03.002551-7 JOSE FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA, ALCINEI MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Conforme determinado no item 2 do despacho de fls. 297, dê-se vista às partes sobre o teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução 559/2007 Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 745180"
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                            "749088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002190-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES E OUTRO (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO). . Fl. 842. Expeça-se carta precatória para intimação do réu Sergio Paschoal Vieira Quites, ao juízo da comarca de Marataizes/ES, com urgência, dada a proximidade da audiência de instrução e julgamento. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001510-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x CARLOS DE SOUZA PESSANHA x ISMAEL JESUS DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. TARCISIO ALVES LEITE DE FARIA) x CELMA MARIA JESUS DE SOUZA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x ANA PAULA DA SILVA MARTINS E OUTROS (Adv. BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA, DANIELA PACHECO DE JESUS PINHEIRO) x MIGUEL RIBEIRO MACHADO (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES, BENEDITO VENANCIO DE SOUZA FONSECA) x PAULO JASBIK (Adv. PINDARO BORGES ECCARD) x ANA PAULA CASSEMIRO ALVES DIAS AZEVEDO (Adv. FERNANDO DE SOUZA TAVARES, RAFAEL CRESPO, FERNANDO DE SOUZA TAVARES, MARIA AYUB RIBEIRO) x JOAO BENTO LOURENCO (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x CLAUDIA MARCIA DAS CHAGAS FERREIRA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE, KANDICE JASSUS DUARTE). . Encaminhem-se os auto ao MPF para vista conjunta com os incidentes de restituição de coisa apreendida nº 200951030002802 e 200851030000394. Com o retorno, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002188-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x DAYVITH TAYLOR NASCIMENTO DUMAS (Adv. PAULO DE SOUSA MACIEL). . Em razão de a defesa não ter feito referência à presença de qualquer das hipóteses elencadas no artigo 397, conforme manifestação ministerial de fls. 173, deixo de absolver sumariamente o réu e designo audiência de instrução e julgamento (art. 399 CPP) para o dia 13/05/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e as testemunhas arroladas a comparecer a este juízo na data designada para a audiência. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (arts. 400/5 CPP).\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003997-0 SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x JUSTICA PUBLICA. . Considerando o decidido pelo E.TRF2ª Região que negou provimento ao recurso impetrado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Ciência ao MPF.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.000949-0 OCIREMA BATITA CHEBABE (Adv. ALESSIO REZENDE BOLELLI, LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 207. Face o certificado determino o desentranhamento de fls. 145/157. Certifique-se e encaminhe-se ao MPF. Mantenham-se os autos suspensos conforme determinado a fl. 201.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 749088"
                            ],
                            "748658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0037501-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 477/479, o executado nada requer perante este juízo, razão pela qual mantenho o despacho de fls. 469 e os leilões designados.\r\n\r\nImprosperável, noutro giro, a irresignação de fls. 481, eis que o executado não possui legitimidade para aduzir qualquer nulidade referente ao edital que precede o leilão, o que interessa apenas ao arrematante ou ao titular de eventual direito real de garantia que grava o bem, provada, de toda sorte, a existência de prejuízo.\r\n\r\nComo já se decidiu, “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999). “O executado não pode embargar a arrematação com base nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 694 do CPC, porque essa nulidade só pode ser alegada pelo arrematante em três dias e pelo credor hipotecário ou emprazado” (TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Fed. Nelson Gomes da Silva, DJ 24.6.1993).\r\n\r\nNa petição de fl. 482/483 o executado noticia que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, cancelando, assim, o leilão designado. Entretanto, a referida decisão foi prolatada em outro processo (nº 99.0301473-2). \r\n\r\nConforme verifica-se da decisão de fls. 486/490, datada de 5.3.2009, não foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto contra decisão prolatada nestes autos.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de fls. 481 e 482/483 e mantenho o leilão designado para o dia 31.3.2009.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n2 - 96.0037504-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 579/581, o executado nada requer perante este juízo, razão pela qual não mantenho o despacho de fls. 566.\r\n\r\nImprosperável, noutro giro, a irresignação de fls. 583, eis que o executado não possui legitimidade para aduzir qualquer nulidade referente ao edital que precede o leilão, o que interessa apenas ao arrematante ou ao titular de eventual direito real de garantia que grava o bem, provada, de toda sorte, a existência de prejuízo.\r\n\r\nComo já se decidiu, “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999). “O executado não pode embargar a arrematação com base nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 694 do CPC, porque essa nulidade só pode ser alegada pelo arrematante em três dias e pelo credor hipotecário ou emprazado” (TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Fed. Nelson Gomes da Silva, DJ 24.6.1993).\r\n\r\nNa petição de fl. 589/590, o executado noticia que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, cancelando, assim, o leilão designado. Entretanto, a referida decisão foi prolatada em outro processo (nº 99.0301473-2), não havendo, nestes autos, notícia da concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de fls. 583 e 589/590 e mantenho o leilão designado para o dia 31.3.2009.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n3 - 96.0038814-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 406/408, o executado nada requer perante este juízo, razão pela qual mantenho o despacho de fls. 387.\r\n\r\nImprosperável, noutro giro, a irresignação de fls. 410, eis que o executado não possui legitimidade para aduzir qualquer nulidade referente ao edital que precede o leilão, o que interessa apenas ao arrematante ou ao titular de eventual direito real de garantia que grava o bem, provada, de toda sorte, a existência de prejuízo.\r\n\r\nComo já se decidiu, “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999). “O executado não pode embargar a arrematação com base nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 694 do CPC, porque essa nulidade só pode ser alegada pelo arrematante em três dias e pelo credor hipotecário ou emprazado” (TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Fed. Nelson Gomes da Silva, DJ 24.6.1993).\r\n\r\nNa petição de fl. 412/413, o executado noticia que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, cancelando, assim, o leilão designado. Entretanto, a referida decisão foi prolatada em outro processo (nº 99.0301473-2), não havendo, nestes autos, notícia da concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de fls. 410 e 412/413 e mantenho o leilão designado para o dia 31.3.2009.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n4 - 98.0304074-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 448/450, o executado nada requer perante este Juízo, de modo que mantenho o despacho de fls. 438.\r\n\r\nImprosperável, noutro giro, a irresignação de fls. 452, eis que o executado não possui legitimidade para aduzir qualquer nulidade referente ao edital que precede o leilão, o que interessa apenas ao arrematante ou ao titular de eventual direito real de garantia que grava o bem, provada, de toda sorte, a existência de prejuízo.\r\n\r\nComo já se decidiu, “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999). “O executado não pode embargar a arrematação com base nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 694 do CPC, porque essa nulidade só pode ser alegada pelo arrematante em três dias e pelo credor hipotecário ou emprazado” (TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Fed. Nelson Gomes da Silva, DJ 24.6.1993).\r\n\r\nNa petição de fl. 458/459 o executado noticia que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, cancelando, assim, o leilão designado. Entretanto, a referida decisão foi prolatada em outro processo (nº 99.0301473-2), não havendo, nestes autos, notícia da concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de fls. 452 e 458/459 e mantenho o leilão designado para o dia 31.3.2009.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - 99.0300474-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Às fls. 506/508, o executado nada requer perante este juízo, razão pela qual mantenho o despacho de fls. 465.\r\n\r\nImprosperável, noutro giro, a irresignação de fls. 510, eis que o executado não possui legitimidade para aduzir qualquer nulidade referente ao edital que precede o leilão, o que interessa apenas ao arrematante ou ao titular de eventual direito real de garantia que grava o bem, provada, de toda sorte, a existência de prejuízo.\r\n\r\nComo já se decidiu, “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999). “O executado não pode embargar a arrematação com base nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 694 do CPC, porque essa nulidade só pode ser alegada pelo arrematante em três dias e pelo credor hipotecário ou emprazado” (TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Fed. Nelson Gomes da Silva, DJ 24.6.1993).\r\n\r\nNa petição de fl. 516/517, o executado noticia que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, cancelando, assim, o leilão designado. Entretanto, a referida decisão foi prolatada em outro processo (nº 99.0301473-2), não havendo, nestes autos, notícia da concessão de efeito suspensivo.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de fls. 510 e 516/517 e mantenho o leilão designado para o dia 31.3.2009.\r\n\r\nComunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n6 - 2001.51.03.000004-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CIA USINA DO OUTEIRO E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . 1. Diante da manifestação do leiloeiro às fls. 545, informando a arrematação prévia do bem objeto de garantia neste feito, cancelo o leilão designado. Oficie o Exmo. Relator do agravo de instrumento nº 2008.02.01.017399-2 (fls. 539).\r\n\r\n2. Nos termos do art. 40 da LEF, a suspensão do processo prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Daí, o prazo concedido pelo dispositivo citado é máximo (pode o exeqüente abrir mão de parte dele) e existe para possibilitar diligências administrativas para localizar o executado ou encontrar seus bens. Não cabe a suspensão com base em outro dispositivo legal, se há normativo específico. Assim, no período de suspensão, os autos devem ficar com o exeqüente, para a realização das referidas diligências, na forma do art. 40, §1º da LEF, que fala em abertura de vista.\r\n\r\nA sua devolução sem indicação dos bens ou do endereço do devedor, quando for o caso, implica a necessidade de arquivamento dos autos, na terminologia empregada pelo art. 40, §2º da LEF e conseqüente contagem, a partir desse marco, do prazo prescricional.\r\n\r\nPor isso: a) suspendo a execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano e concedo vista ao exeqüente (art. 40, caput e §1º da LEF); b) devolvendo-se os autos no prazo máximo de 1 (um) ano, sem indicação de endereço ou bens, venham conclusos para arquivamento sem baixa; c) decorrido o prazo sem devolução, intime-se o exeqüente para devolvê-los no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.000716-2 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Assim como os embargos de devedor, os embargos de terceiro “são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 283, do CPC” (TRF-3ª Região, AC nº 200261100081536/SP, rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, DJ 7.10.2005). “Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando fazer menção aos mesmos” (TRF-1ª Região, AC nº 8901234319/AC, rel. Des. Fed. Tourinho Neto, DJ 21.05.1990). \r\n\r\n“A exibição da cópia do Auto de Penhora e Depósito, com a respectiva certidão de intimação do executado para apresentar sua defesa, além de comprovar quais os bens foram penhorados, permite ao magistrado aferir a regularidade do ato praticado pelo Oficial de Justiça, bem como a tempestividade do recurso de embargos” (TRF-3ª Região, AC nº 200061820149586/SP, rel. Des. Consuelo Yoshida, DJ 12.11.2007).\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF-3ª Região, AC nº 200103990590485/SP, rel. Des. Fed. Miguel Di Pierro, DJ 2.6.2008.\r\n\r\nE ainda:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.\r\n\r\nI - Considerando o específico objeto dos embargos e sua natureza essencial de ação autônoma, a petição inicial deve conter os requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente (LEF, art. 1º).\r\n\r\nII - Constitui ônus processual da embargante (artigo 16, § 2º da LEF c.c. artigo 283 do CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 284, parágrafo único), a instrução da petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, como tal devendo ser considerados: petição inicial com o título executivo e anexos que a acompanhem - CDA (para verificação da regularidade formal da execução e natureza e origem do crédito em execução); termo de penhora, depósito e respectiva intimação (para verificar a admissibilidade dos embargos (tempestividade e prévia garantia do juízo), procuração outorgada ao(s) advogado(s) (CPC, art. 37) e os documentos de identificação/constituição da pessoa jurídica executada (para verificação da capacidade postulatória e a regularidade de sua representação no processo).\r\n\r\nIII - A juntada destes documentos aos autos da ação de execução fiscal não isenta a embargante da obrigação, em especial nos casos como o dos autos em que os autos do processo de embargos devem seguir para exame do tribunal em grau de recurso que não tem efeitos suspensivos, tendo a ação executiva normal tramitação em primeira instância. Precedentes do STJ e do TRF-3ª Região. \r\n\r\nIV - Caso em que as alegações do embargante não restaram comprovadas, por ausência de juntada dos documentos essenciais ao deslinde do presente feito. É devido o encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei n° 1.025/69, a título de honorários advocatícios nas execuções fiscais da dívida ativa da União, não cabendo sua redução pelo juízo, estando pacificado o entendimento pela sua legitimidade, sem ofensa à regra do arbitramento pelo juízo de acordo com a sucumbência na forma do art. 20 do Código de Processo Civil e nem aos princípios constitucionais como o da isonomia. V - A sentença arbitrou honorários em 10% do valor do débito, em discordância ao encargo legal determinado pelo Decreto-Lei nº 1.025/69, pelo que deve ser corrigida.\r\n\r\nVI - Apelação da embargante desprovida e apelação da União Federal\r\n\r\nprovida”.\r\n\r\n(TRF-3ª Região, AC nº 95030795796/SP, rel. Des. Fed. Souza Ribeiro, DJ 4.10.2007, sem grifos no original)\r\n\r\nEspecialmente considerada a circunstância de que o cerne da irresignação autoral se refere à legalidade da constrição havida no processo nº 91.0063724-6, que entende o embargante ser exorbitante, verifica-se que a petição inicial deveria ter sido instruída com o auto de penhora, o que, no entanto, inocorreu na espécie.\r\n\r\nDessa forma, com base no art. 284, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a emenda da inicial, trazendo aos autos o documento suso referido.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 748658"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062212-5 IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). . Indefiro o requerido nas fls. 228/229, com fulcro no item 1 (Informações gerais e intimações) do edital EDT.0201.000004-5/2009, publicado em 05/03/2009, e diante do teor da certidão negativa de fls. 227.\r\n\r\n2 - 96.0037444-9 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. SIDNEY TEIXEIRA MARINHO - RJ5483) x CIA/ USINA CAMBAYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . O pedido de parcelamento deve ser formulado diretamente ao exeqüente e, mesmo que acompanhado do pagamento de parcelas, não prescinde do deferimento, mesmo que tácito, do órgão competente, que avalia a presença dos requisitos da moratória e dos valores honrados pelo devedor.\r\n\r\nÀs fls. 70/71, o executado junta guia de pagamento de parcela e informa que obteve o acordo perante o Conselho Regional de Química.\r\n\r\nTodavia, à véspera do leilão, não há tempo hábil para instar o exeqüente a se manifestar e por isso, falece justificativa para revogar a designação da praça.\r\n\r\nPor isso, indefiro o pedido.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 96.0038790-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SANTA CRUZ S/A E OUTROS (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . A insurgência da parte executada contra a intimação realizada no processo executivo (fls. 74/75) não merece prosperar, tendo em vista o entendimento já sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, “em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o desprezo a formalidades desprovida de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em juízo” (STJ-Corte Especial, EREsp nº 156970/SP, rel. Min. Vicente Leal, DJ 22.10.2001).\r\n\r\nAssim como não merece acolhimento o alegado quanto ao falecimento do advogado, uma vez que não há nos autos notícia do óbito.\r\n\r\nRazão pela qual mantenho o leilão designado nestes autos.\r\n\r\n4 - 96.0038882-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TERESA CRISTINA PESSANHA FERREIRA) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Diante da petição de fls. 100 e peças seguintes, na qual informa que o bem penhorado nestes autos foi arrematado em leilão realizado pela 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes, cancelo o leilão designado para o dia 31.3.2009 e, em conseqüência, oficie-se ao registro de imóveis para que levante a penhora sobre o referido bem. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\nExpeça-se novo mandado de penhora, avaliação e registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n5 - 96.0038933-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO). . Indefiro o requerido nas fls. 210/211, com fulcro no item 1 (Informações gerais e intimações) do edital EDT.0201.000004-5/2009, publicado em 05/03/2009, e diante do teor da certidão negativa de fls. 206.\r\n\r\n6 - 99.0302235-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA). . Diante do interesse demonstrado pelo Município de Campos dos Goytacazes às fls. 252/253, em petição subscrita pelo Procurador Geral, na qual se afirma a necessidade de instalação de uma escola municipal no local do bem objeto da garantia, cancelo o leilão designado.\r\n\r\nIntime-se o requerente cientificando-o de que poderá ter vista dos autos em Cartório.\r\n\r\nTrasladem-se cópias deste despacho para os autos em apenso.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.001323-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. JOSE ALVES AQUINO DE AZEVEDO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL-COPERFLU (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Indefiro o requerido nas fls. 145/146, com fulcro no item 1 (Informações gerais e intimações) do edital EDT.0201.000004-5/2009, publicado em 05/03/2009, e diante do teor da certidão negativa de fl. 150.\r\n\r\nApós, ao exeqüente sobre a certidão de fl. 141 no prazo de 10 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.002789-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . 1 - Às fls. 219/221, o executado nada requer perante este juízo, pelo que mantenho o despacho de fls. 117.\r\n\r\n2 - Quanto à petição de fls. 218, o executado não possui legitimidade para aduzir qualquer nulidade referente ao edital que precede o leilão, o que interessa apenas ao arrematante ou ao titular de eventual direito real de garantia que grava o bem, provada, de toda sorte, a existência de prejuízo.\r\n\r\nComo já se decidiu, “somente o arrematante tem legitimidade para argüir a nulidade de edital de leilão que deixa de constar que o bem objeto do leilão está gravado de outros ônus” (TRF-4ª Região, AC nº 199804010922330/PR, rel. Des. Fed. Amir José Finocchiaro Sarti, DJ 20.10.1999). “O executado não pode embargar a arrematação com base nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 694 do CPC, porque essa nulidade só pode ser alegada pelo arrematante em três dias e pelo credor hipotecário ou emprazado” (TRF-1ª Região, AC nº 9301030381/GO, rel. Des. Fed. Nelson Gomes da Silva, DJ 24.6.1993).\r\n\r\nNa petição de fl. 223/225 o executado noticia que foi concedido efeito suspensivo ao agravo interposto, cancelando, assim, o leilão designado. Entretanto, a referida decisão foi prolatada em outro processo (nº 99.0301473-2), não havendo, nestes autos, notícia de efeito suspensivo concedido.\r\n\r\nDo exposto, indefiro os pedidos de fls. 218 e 223/225.\r\n\r\n3 - Cumpra-se o despacho de fls. 217, que ordena a exclusão dos presentes autos do leilão de 31/03/2009.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001594-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Conforme se verifica às fls. 350-verso, o bem constrito pertence a terceiros que não a empresa executada neste feito.\r\n\r\nIsso posto, acolho a petição do exeqüente de fls. 360 e cancelo os leilões designados.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional para as providências cabíveis.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.002189-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ ACUCAREIRA USINA BARCELOS (Adv. RODRIGO JOSE DA ROCHA JORGE, CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR, GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001010-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x GONCALVES E FERES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. FABIO GOMES FERES, IURI BUSCACIO GONCALVES). . Não há tempo hábil para instar o exeqüente a se manifestar e, por isso, falece justificativa para revogar a designação da praça, devendo, contudo, o leiloeiro ser informado para proceder ao leilão na forma de arrematação condicionada.\r\n\r\nAbra-se vista à exeqüente para manifestação acerca da petição de fl. 02. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.002237-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x ANA CLAUDIA DE ANDRADE VIANA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 91.0063711-4 CIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 748787"
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Diante do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a ESPÓLIO DE ANTONIO ALVES DA ROCHA representado por MARIA DAS DORES DOS SANTOS FIDÉLIS, JOÃO CANECA, JOÃO BATISTA DE CARVALHO, MARIA DA PENHA EUZEBIO MONTEIRO, MARIA ELIAS DO CARMO, NELI DOS SANTOS SILVA, ANTONIO RANGEL PESSANHA, JOANA TERRA e MARIA SEBASTIANA DE JESUS, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC;\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a DENY RODRIGUES DA SILVA, nos termos do artigo 794, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom relação aos valores depositados e não levantados, constantes de fls 165 e 167, intime-se o INSS para providenciar os dados necessários à devolução de tais valores aos cofres públicos. \r\n\r\nPrestadas as informações pela autarquia previdenciária, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nComprovada a transferência dos valores e certificado pela Secretaria a não interposição de recurso em face da presente e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002198-7 ELIAS MANHAES ALVES (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000071/2009 FOLHA 337/344 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, parágrafo 4.º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 94.0036897-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x POSTO DE COMBUSTIVEIS CAMPISTAO LTDA E OUTROS (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 FOLHA 89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 404,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 63), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficie-se o Relator do recurso de apelação nos embargos à execução (processo nº 1999.51.03.302170-8), dando-lhe ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 94.0037351-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x MARINS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 FOLHA 251/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 97.0050071-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO NOVA ERA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 98.0301191-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x V M DA SILVA CEREAIS ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPosto isso, extingo a execução fiscal com fulcro no art. 269, IV, do CPC c/c art. 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 748410"
                            ],
                            "748411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001082-2 UNIODONTO DE CAMPOS COOPERATIVA ODONTOLÓGICA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 359/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por Uniodonto de Campos Cooperativa Odontológica em face da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060259-0 ALFREDINA BEZERRA MACIEL E OUTROS (Adv. LICINIO CORREA DA SILVA, DANIELE MIRANDA CORREA FREITAS, OTON GUILHERME MOREIRA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a ALFREDINA BEZERRA MACIEL, JOAQUIM JOSÉ RIBEIRO DE FREITAS, ROSANE MARIA MORAES DE ALMEIDA, LILIA MORISSON DOS SANTOS e MARIA JOSÉ CRESPO GOMES, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) Determino a baixa e o arquivamento do feito em relação ao exeqüente WALTER DIAS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nCancele-se a Requisição de Pequeno Valor de número RPV2005051526.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0065602-0 ANTONIA GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a CILENE MARIA DA CONCEIÇÃO e MARIA RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO BARRETO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) determino a baixa e o arquivamento do feito em relação aos exeqüentes ANTÔNIA GONÇALVES DE CARVALHO, JURACI QUIRINO, LAYDE RIBEIRO FERREIRA e JOÃO FIRMO DE ARAÚJO;\r\n\r\n3) determino a expedição de mandado para intimação pessoal dos sucessores dos falecidos exeqüentes DIOZINO MARTINS PEREIRA e DOMINGOS BERNARDO TEIXEIRA para promoverem a habilitação nos autos a fim de receberem os valores, devendo a Secretaria efetivar a pesquisa no banco de dados acerca do endereço atual para constar no mandado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0303057-4 JAIR DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO com relação aos exeqüentes JAILSON DE MELO NUNES e MANOEL DE JESUS SALES, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a baixa e o arquivamento do feito em relação a ANTÔNIO DOS SANTOS SALVINO e JOSÉ AUGUSTO PINTO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.002094-0 LICIANO ARAUJO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 367/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Liciano Araújo de Souza em face do INSS, para condenar o INSS a pagar a Liciano Araújo de Souza a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, mais a quantia de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), a título de danos materiais, acrescido de juros de seis por cento ao ano a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001128-8 DINEY GONCALVES REZENDE - ME (Adv. ISABELLA SILVA LIMA) x GERENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVAVEIS - IBAMA - RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 375/379 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmo a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada o processamento do recurso dirigido ao Presidente do IBAMA, relativo ao processo administrativo n.º 02022.004984/2006-79 (referente ao Auto de Infração n.º 047148-D) e o encaminhamento à Presidência do IBAMA, bem como a não inclusão do nome do impetrante no CADIN e Dívida Ativa da União apenas em relação ao Auto de Infração n.º 47148/D (processo n.º 02022.004984/2006-79).\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 91.0062234-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 135/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS e mantenho, na íntegra, a sentença de fl. 51.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001950-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x NOBRELAR MOVEIS E DECORACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 56,66. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 32), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.03.001876-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FRIGORIFICO PRIMON LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 29), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2005.51.03.002399-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CETRHUS CENTRO DE TREINAMENTO DE R H DA (Adv. EVERALDO ROSA PAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,04. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 58), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.001979-9 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ANA PAULA BERNARDES SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à petição do exeqüente de fls. 16, julgo EXTINTO o processo com fulcro no art. 26 da Lei 6.830 de 22/09/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.03.004115-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.000050-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.03.000052-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELIAS MANHAES ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.000053-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MAURICIO FIGUEIREDO VICECONTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5005 - OPOSIÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007083-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x JOSE FREIRE DE AZEVEDO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2005.51.01.007084-5 JOSE FREIRE DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x ROBLO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. SIMONE PENNA FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.03.002030-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MICHELLE QUINTANILHA COSTA E OUTROS (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 147/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.03.002129-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARCIO ADAO PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001659-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x GERALDO SOARES DE SANTANA E OUTROS (Adv. SELSO FERREIRA DE SANTANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 253/254 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para fixar o quantum debeatur em R$ 5.217,96 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e noventa e seis centavos), atualizados até outubro de 2002.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no art. 7.º da Lei n.º 9.289/96. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) pro rata, atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que a embargada tem a receber, visando com este procedimento a evitar o ajuizamento de mais uma execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias das peças necessárias à execução do julgado para os autos do processo n.º 91.0066877-0, incluindo o cálculo de fls. 91/112.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, devendo a execução prosseguir nos autos do processo n.º 91.0066877-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 748411"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000123\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004622-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA BORGES CORREA (Adv. EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB - RJ133412, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n2 - 2007.51.53.004683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RIBEIRO BARRETO (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004683-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.53.005170-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CEZAR DA SILVA (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.005266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO VIANNA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005266-4\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EDIVALDO ARAUJO DE SOUZA, OAB/RJ - RJ133412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2007.51.53.005284-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON THONÁZ FERREIRA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB - RJ121954, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n7 - 2007.51.53.005346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO GOMES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB - RJ031309, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n8 - 2007.51.53.005351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA TAVARES CARDOSO REP/ P/ LOURDES TAVARES CARDOSO (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005351-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.000430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DE MELO GARCIA (Adv. ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB - RJ141651, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n10 - 2008.51.53.000511-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILVA VITOR DA SILVA (Adv. FILLIPE GODOY AZEREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000511-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FILLIPE GODOY AZEREDO, OAB - RJ132714, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.000547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSE DA SILVA TAVARES MACIEL (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000547-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB - RJ073826, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.000556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTHO MANOEL DE SOUZA (Adv. EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB - RJ108452, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n13 - 2008.51.53.001201-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU CANDIDO DA SILVA REP/ P/ EVANDRA SILVA FARIA (Adv. ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001201-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB - RJ036351, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.001442-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ALVES BRASILEIRO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001442-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.001458-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERNANDES COSTA (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001458-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.001461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JUNQUEIRA VIEIRA (Adv. ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001461-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO, OAB - RJ146756, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.001581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARBOSA DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001581-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FABIO LUIZ FERREIRA TAMARINDO, OAB - RJ145165, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.001707-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MOSSO DE AZEVEDO CALDAS (Adv. ARTHUR LONTRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001707-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ARTHUR LONTRA COSTA, OAB - RJ114638, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE SOUZA FRANCA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002040-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SOBRINHO (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002054-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, OAB - RJ131330, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE FARIA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002064-3\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICE DAS CHAGAS PATRAO (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002334-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO RIBEIRO MACEDO (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002349-8\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSÉ RENATO B. DE ARAÚJO JÚNIOR, OAB - 106.715, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo legal, com a manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES BARRETO (Adv. BRUNO SETUBAL ALVES DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002350-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). BRUNO SETUBAL ALVES DIAS, OAB - RJ142743, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA ALVES DE CARVALHO (Adv. ANTONIO GOMES GIMENES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002354-1\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO GOMES GIMENES, OAB - RJ079376, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.002387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). FRANCISCO JOSE DA SILVA, OAB - RJ034837, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.53.003982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GERALDO COSTA JOSE (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.003982-9\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 61, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB/RJ - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2007.51.53.004208-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE OLIVEIRA FARRIA RIENTE (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004208-7\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2007.51.53.004701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FARIA (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004701-2\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB - RJ005842, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2007.51.53.005020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEY MONTEIRO ESCAFURA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005020-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB - RJ075128, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2007.51.53.005107-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ARRUDA FREITAS (Adv. JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005107-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, OAB - RJ142736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos.\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.53.005139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ALVES DA SILVA (Adv. ERICA HENRIQUES BACELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005139-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERICA HENRIQUES BACELLAR, OAB - RJ134253, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso da parte improcedente da sentença de fls. 54/56 e contra-razões ao recurso apresentado pelo INSS às fls. 69/73, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2007.51.53.005147-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DUMAS DE BARCELOS (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FONTOURA SILVA, OAB - RJ125363, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n34 - 2007.51.53.005183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR BALTAZAR DE AZEVEDO (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005183-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB - RJ108005, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2007.51.53.005262-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADORA RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005262-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MONICA PESSANHA DOS SANTOS, OAB - RJ126899, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2007.51.53.005394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS DA SILVA CARDOSO (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005394-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). INES BENSE DA SILVA BARRETO, OAB - RJ051749, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.000027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS LUIZ SOARES DA SILVA (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000027-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, OAB - RJ111712, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.000230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL BARBOSA PINTO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000230-6\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EULINA MARIA NUNES SILVA, OAB - RJ032736, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.000302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA SILVA PEREIRA (Adv. FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000302-5\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 75, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). FERNANDA CHRISCILA AZEVEDO DOS SANTOS FREITAS, OAB/RJ - RJ121954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.000312-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DA SILVA COSTA (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000312-8\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.000383-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA NETO (Adv. JORGE JOIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000383-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JORGE JOIA JUNIOR, OAB - RJ138209, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.000527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO SOARES DE AZEREDO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000527-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ROBERTO DUMAS REGO, OAB - RJ097212, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.000541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA SANTOS (Adv. JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000541-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIANA TEBET CHALITA DE MENDONCA, OAB - RJ107048, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.000546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODAIR JOSE DA HORA OLIVEIRA (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA, ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000546-0\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA, OAB/RJ - RJ036351, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.000610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODODA DIONITA CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DUMAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000610-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADRIANA DUMAS DA SILVA, OAB - RJ128141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.53.000654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNY PRAZERES CAXIAS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000654-3\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB/RJ - RJ110968, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.53.000687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA PEREIRA GOMES RIBEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000687-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RICARDO GOMES DE MENDONCA, OAB - RJ066685, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.53.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI MANHAES VIANA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000739-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, OAB - RJ133642, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.53.000757-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RIBEIRO VIEIRA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000757-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, OAB - RJ115412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.53.000766-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALCINEA DE LIMA PEIXOTO (Adv. PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000766-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PEDRO ERNESTO RANGEL ALVES, OAB - RJ037091, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.53.000789-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000789-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n52 - 2008.51.53.000802-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA PENHA SOUSA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000802-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LEONARDO PESSANHA CRESPO, OAB - RJ126382, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2008.51.53.000827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000827-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS, OAB - RJ126916, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.53.000874-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000874-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO, OAB - RJ116403, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.53.000885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILA ALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000885-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, OAB - RJ068213, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2008.51.53.000908-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDE MACHADO CHERENE (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000908-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). SALVADOR DA SILVA PINHEIRO, OAB - RJ051561, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2008.51.53.000910-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGILSON VIEIRA GOMES (Adv. ERALDO GOMES DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000910-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ERALDO GOMES DUARTE, OAB - RJ005842, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 58 - 2008.51.53.000914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA GOMES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000914-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LANA CRISTINA GOMES MARTINS, OAB - RJ081725, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2008.51.53.000965-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RODRIGUES BARBOSA (Adv. VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000965-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANE BEATRIZ GRANATO POPPE BARROSO COUTINHO, OAB - RJ108005, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2008.51.53.000988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE NORATO (Adv. JULIO MARCOS MARTINS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000988-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JULIO MARCOS MARTINS MAIA, OAB - RJ038949, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2008.51.53.001040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA AZEVEDO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001040-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2008.51.53.001080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON MESQUITA ROSA (Adv. RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001080-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA, OAB - RJ145169, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2008.51.53.001084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI GOMES DE SOUZA JOSE (Adv. ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001084-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANDRE LUIS DA SILVA BOVIOT, OAB - RJ144163, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.53.001085-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ALMEIDA BICHARA (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001085-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ093774, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2008.51.53.001120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO RANGEL PESSANHA (Adv. OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001120-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE, OAB - RJ145714, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 66 - 2008.51.53.001121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DE SOUZA CHAGAS (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001121-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES, OAB - RJ106356, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.53.001154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUCINEA DOS SANTOS RANGEL (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001154-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA, OAB - RJ068719, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2008.51.53.001197-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA LOPES DA SILVA (Adv. MARTA VALERIA LANUNCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001197-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARTA VALERIA LANUNCE, OAB - RJ055446, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2008.51.53.001241-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFFERSON PAES DE AZEVEDO FILHO (Adv. SAULO VIANNA DE LUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001241-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). SAULO VIANNA DE LUNA, OAB - RJ127668, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.53.001244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA GOMES DE ASSIS (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n71 - 2008.51.53.001354-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA MANHAES (Adv. BRUNO NOGUEIRA DOS SANTOS, ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001354-7\r\n\r\nTendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, OAB/RJ - RJ075128, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2008.51.53.001445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO LIRIO CORREA (Adv. ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001445-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL, OAB - RJ146862, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n73 - 2008.51.53.001457-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA CONCEICAO JOSE ALMEIDA (Adv. ANA HERMINIA TAVARES DE OLIVEIRA LIMA, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001457-6\r\n\r\n1 - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo sem manifestação, desconstituo o defensor dativo nomeado no despacho retro e nomeio o(a) Dr(a). EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, OAB/RJ - RJ108452, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n2 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2008.51.53.001481-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA DE MOURA DE SOUZA (Adv. CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001481-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CYNTHIA DE OLIVEIRA MENEZES, OAB - RJ144261, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2008.51.53.001482-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001482-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). WALTER ARAUJO GUIMARAES, OAB - RJ092376, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2008.51.53.001504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DA SILVA JORGE (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001504-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FONTOURA SILVA, OAB - RJ125363, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2008.51.53.001511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA GOMES (Adv. PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001511-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). PAULA CRISTINA NUNES GUEDES CARNEIRO, OAB - RJ150333, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2008.51.53.001539-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001539-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADELINO JOSE PESSANHA FRAGA, OAB - RJ141651, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n79 - 2008.51.53.001551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABASTIAO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ CELSO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001551-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ CELSO ALVES GOMES, OAB - RJ073338, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2008.51.53.001552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTA DE SOUZA PRATA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001552-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2008.51.53.001573-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELITA ROSA CABRAL DA SILVA (Adv. INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001573-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). INGRID DE SOUZA ALVES LONTRA COSTA, OAB - RJ115412, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2008.51.53.001577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001577-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, OAB - RJ114609, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n83 - 2008.51.53.001603-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO CARDOSO MACEDO (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001603-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU, OAB - RJ049369, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2008.51.53.001609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL DOS SANTOS MOURA (Adv. RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001609-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). RITA DE CASSIA ALEXIM PARENTE, OAB - RJ132713, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2008.51.53.001690-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE ABREU PESSANHA (Adv. ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001690-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO, OAB - RJ058643, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2008.51.53.001733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY DAMASCENO PINHEIRO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001733-4\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA, OAB - RJ110968, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2008.51.53.001743-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCENEA DA CONCEICAO MARIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001743-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). WANDIRA MANHAES DA CUNHA, OAB - RJ031309, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2008.51.53.001768-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DO NASCIMENTO (Adv. JANDER PERES PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001768-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JANDER PERES PESSANHA, OAB - RJ124817, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2008.51.53.001810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001810-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOSE RENATO BARRETO DE ARAUJO JUNIOR, OAB - RJ106715, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.53.001818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO LEAL NUNES (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001818-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, OAB - RJ073826, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.53.001861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA REGINA ELIAS (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001861-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). GIL CARLOS GUITTON BALBI, OAB - RJ005372, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2008.51.53.001901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO GOMES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001901-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER, OAB - RJ115954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2008.51.53.002163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002163-5\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ELIETE BARRETO ALVES, OAB - RJ039100, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2008.51.53.002356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO GERALDO GONCALVES DA CUNHA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). DOMINGOS LOUREIRO DIAS, OAB - RJ040141, para atuar como defensor dativo nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar contra-razões ao recurso do réu, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\n95 - 2008.51.53.002362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL CABRAL (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002362-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES, OAB - RJ141977, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2008.51.53.002416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CABRAL DA SILVA (Adv. MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002416-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA LUIZA PETRUCCI NASSER, OAB - RJ076280, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n97 - 2008.51.53.002493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MIRANDA SILVEIRA (Adv. VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002493-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). VIVIANNE OLIVEIRA VILLELA ROCHA, OAB - RJ115550, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2008.51.53.002882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002882-4\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARCELLE CONCEICAO NEPOMUCENO RANGEL DE CARVALHO, OAB - RJ103200, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2008.51.53.002884-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILEA ROCHA (Adv. MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002884-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE, OAB - RJ111089, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2008.51.53.002900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GOMES FIGUEIREDO (Adv. JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002900-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). JOVIANO AZEVEDO DE SOUZA CRESPO, OAB - RJ142736, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n101 - 2008.51.53.003279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARINS DA SILVA (Adv. LUIZ RAFAEL GRAIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003279-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, nomeio o(a) Dr(a). LUIZ RAFAEL GRAIN, OAB - RJ106954, para atuar como defensor(a) dativo(a) nestes autos devendo, em caso de aceitação do encargo, apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação (Publicação no DOERJ).\r\n\r\nIntime-se desta nomeação e para manifestação, sob pena de desconstituição, em caso de decorrido o prazo in albis.\r\n\r\nInterposto recurso, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n102 - 2008.51.53.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA PESSANHA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000635-0\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a certidão de fl. retro, nomeio o(a) Dr(a). ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA, OAB - RJ042894, para atuar como defensor dativo nestes autos.\r\n\r\n3 - Intime-se desta nomeação e para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição da nomeação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n103 - 2008.51.53.002520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO LOURENCO (Adv. KARINA DE SIQUEIRA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005514/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.53.002676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. GLAURA CORREA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005529/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . ISSO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face do INSS (concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 102\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 748076"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053362-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI APARECIDA RAMOS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.007136-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.68.000464-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO RAIMUNDO EVANGELISTA (Adv. ALEXANDRE RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2009.51.68.001016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA DA SILVA FRANÇA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, IV e 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.68.001518-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE PAULA LIMA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.68.000950-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL MARIA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JORGE ALUIZIO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a pagar aos autores, respeitadas suas cotas-partes, os valores devidos e não pagos ao segurado falecido PAULO CESAR DE OLIVEIRA, a título de auxílio-doença, no período de 26/05/2006 a 28/01/2008 (fls. 68), acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais deverá ser incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.68.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão a autora do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à data do citação para realização do exame pericial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, ou seja, 16/03/2007 e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.68.004277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME MATHEUS DELATORR (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a Autarquia ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na concessão ao autor do benefício de prestação continuada de um salário mínimo mensal, previsto no art. 203, V da CF/88 e na Lei nº 8.742/93, com efeitos retroativos à 05/06/2006, e a calcular o valor dos atrasados devidos em função das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), observado o limite de 60 salários mínimos, devendo informar o valor apurado a este juízo para a expedição da RPV. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial à parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.68.005496-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH BAPTISTA DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR BRASILIANO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.000104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv. ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS, FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001954-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOSANAN PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FELIX DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS ao pagamento à parte autora dos salários do benefício de auxílio-doença, no intervalo entre o benefício 501.211.961-0, encerrado em 25/03/2008 e o 530.048.002-5, concedido em 28/04/2008.\r\n\r\nO valor a ser pago ao demandante deverá ser devidamente acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (18/08/2007), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004234-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER BATISTA DOS SANTOS JUNIOR x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SEN TENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a pagar ao autor os valores atrasados relativos ao benefício de auxílio-reclusão (NB 118.962.862-4) relativos ao período de 28.02.2000 a 30.01.2001, acrescidos de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º, do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a data da citação (14.12.2008, fls. 32), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição.\r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intimem-se o Autor para ciência. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES NEIVA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença 515.698.831-4, a partir de 17/01/2008, com os efeitos financeiros desde então e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de seu efetivo restabelecimento, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (29/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência. \r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4o da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/515.698.831-4.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder à reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.004824-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.005542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.68.005938-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENO CARLOS BOSI (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos propostos às fls. 86/92, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nInformado o valor devido, expeça-se RPV. Comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006234-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JUVINO DA SILVA (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora JOAO JUVINO DA SILVA o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, com termo inicial em 01/09/2008, devendo, ainda, efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação em 21/11/2008. \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora no prazo de 30 dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente, sob pena de multa cominatória diária de R$ 20,00 (vinte reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) pelo descumprimento, em favor do autor.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE BARBOSA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY GONÇALVES ALVARENGA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.68.000920-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL GONCALVES PEREIRA (Adv. NELMA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Custas recursais ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY VARELA DOS SANTOS (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do INPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.10.007020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela antecipada concedida às fls. 35/37, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno a União a fornecer à autora os medicamentos Ursacol (ácido ursodesoxicólico), carbonato de cálcio, alendronato de sódio, colestiramina e sinvastatina, de forma ininterrupta, pelo período em que durar o seu tratamento, ainda que em dosagem diversa.\r\n\r\nA continuidade do fornecimento além do inicialmente estabelecido ficará condicionada à demonstração pela parte autora de que continua a necessitar dos referidos medicamentos, o que deverá sempre ser feito mediante receituários médicos atualizados, fornecidos por órgão público, do medicamento que pleiteia, com especificação do quantitativo de que necessita, dosagem e projeção de tempo durante o qual o medicamento será ministrado, diretamente perante o Réu.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n26 - 2005.51.51.053229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2005.51.51.053229-5\r\n\r\nAUTORA: NELY NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNELY NASCIMENTO DOS SANTOS propõe ação objetivando a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento do resíduo correspondente a 3,17% (três vírgula dezessete por cento), retroativos a janeiro de 1995, aplicando inicialmente o percentual de 15,82% no período de 01/1995 a 09/1998. \r\n\r\nNo que tange à preliminar de prescrição, não se vislumbra a sua alegada ocorrência de forma a atingir o chamado fundo de direito, mas tão-somente eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, nos termos dos verbetes 85 da Súmula do STJ e 443 do STF, em caso de julgamento de procedência.\r\n\r\nQuanto ao mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora, senão vejamos:\r\n\r\nA Lei nº 8.880 de 27/05/94, resultante das Medidas Provisórias nºs 434, de 27/02/94; 457, de 29/03/94 e 482, de 28/04/94, instituiu a URV como forma de transição decorrente da substituição do padrão monetário então em curso (cruzeiro real) pelo atual (real).\r\n\r\nPreviu a legislação em questão que as diversas obrigações de natureza pecuniária da economia seriam mensuradas, a partir de março de 1994, não mais apenas em cruzeiros reais, mas, como tal padrão monetário seria extinto em julho daquele ano, em quantidade de URVs, que, na data prevista, seria transformada em real, de acordo com a paridade estipulada pelo Banco Central do Brasil (art. 4º da Lei nº 8.880/94).\r\n\r\nA forma de conversão encontrada para as diversas obrigações encontra-se descrita nos arts. 18, 19, 20 e 22, da citada lei, que estabelecem os critérios de cálculo para, respectivamente, o salário-mínimo, o salário dos trabalhadores em geral, os benefícios mantidos pela Previdência Social e a remuneração dos servidores públicos.\r\n\r\nDepois de determinar a forma de conversão, o legislador passou a descrever os critérios de revisão dos salários dos trabalhadores em geral (art. 27), das tabelas de vencimentos dos servidores (art. 28) e do salário-mínimo (art. 29).\r\n\r\nAssim, embora o texto do art. 28 não seja muito feliz, como se demonstrará em seguida, a interpretação que mais se aproxima da intenção do legislador, tendo em vista o contexto acima descrito, é a que favorece o pedido autoral. Verifique-se:\r\n\r\n“Art. 28. Os valores das tabelas de vencimentos, de soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995, observado o seguinte:\r\n\r\nI - calculando-se o valor dos vencimentos, soldos e salários referentes a cada um dos doze meses de 1994, em URV ou equivalente e URV, dividindo-se os valores expressos em cruzeiros reais pelo equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente; e \r\n\r\nII - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. \r\n\r\n§ 1º Na aplicação do preceituado neste artigo, será observado o disposto nos §§ 2º a 7º do art. 22 e no art. 23 da lei. \r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o valor decorrente da aplicação do disposto neste artigo resulta inferior ao vencimento, soldo ou salário vigente no mês de dezembro de 1994, será mantido o maior dos dois valores. \r\n\r\n§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar a data da revisão prevista no caput deste artigo, quando houver redução dos prazos de suspensão de que trata o art. 11 desta lei.”\r\n\r\nPODER-SE-IA AFIRMAR QUE O ARTIGO ACIMA NÃO DETERMINA, DE FORMA EXPRESSA, QUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE FOSSE APURADO LEVANDO-SE EM CONTA O ÍNDICE ENTRE A MÉDIA ARITMÉTICA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS MESES DO ANO DE 1994 (CALCULADA DE ACORDO COM OS INCISOS I E II ACIMA) E O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM DEZEMBRO DO MESMO ANO. É VERDADE. NO ENTANTO, CONSIDERANDO QUE O ART. 22 JÁ ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM URV E QUE O ART. 28 REFERE-SE A REAJUSTE DOS MESMOS, QUE OUTRA FINALIDADE TERIA A FORMA DE CÁLCULO ALI DESCRITA? \r\n\r\nA corroborar tal interpretação, o art. 29, ao determinar a correção das tabelas de vencimentos e soldos pelo IPC-r, explicitamente traz em seu parágrafo 5º, a significativa expressão “sem prejuízo do disposto no art. 28”, levando à conclusão de que estaríamos na verdade diante de dois reajustes.\r\n\r\n“Art. 29. O salário mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os expressos em cruzeiros nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos doze meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano. \r\n\r\n(.....).\r\n\r\n§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 28, os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas das funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União reajustados, no mês de janeiro de 1995, em percentual correspondente à variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real, inclusive, e o mês de dezembro de 1994. \r\n\r\n(.....)”.\r\n\r\nDiante do firme posicionamento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõe acerca do pagamento administrativo de tais diferenças aos servidores da Administração Pública, conforme o disposto no art. 8º da referida Medida Provisória. Em vista do referido dispositivo, a partir de janeiro de 2002, a diferença de 3,17% foi incorporada aos vencimentos e proventos dos servidores civis do Executivo Federal, restando prejudicada a eventual pretensão de incorporação de tal índice, já que tal incorporação foi efetivada.\r\n\r\nTodavia, no que tange às diferenças ocorridas entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001, a mencionada medida provisória assim dispõe:\r\n\r\nArt. 11: Os valores devidos até 31 de dezembro de 2001, em decorrência da aplicação desta medida provisória, passam a constituir passivos que serão pagos em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a partir de dezembro de 2002.\r\n\r\nNesse diapasão, observa-se que o reajuste previsto reconhece a diferença devida em janeiro de 1995, de acordo com o já citado artigo 28 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, que dispôs sobre a revisão geral das tabelas dos vencimentos dos servidores civis.\r\n\r\nAssim, tal reajuste, deve ser aplicado e pago de imediato, sobe pena de frustrar a revisão anual dos vencimentos.\r\n\r\nNo presente caso, se a revisão geral feita naquela ocasião, em janeiro de 1995, não foi completa, quando os servidores já deveriam estar recebendo integralmente, mais uma razão para que a diferença reconhecida pela Medida Provisória em questão seja paga de imediato e não de forma parcelada, pois a lesão ao direito ocorreu naquela data.\r\n\r\nTemos, portanto, que razão assiste à autora, pois não se justifica que o devedor possa escolher a forma de pagamento, principalmente em se tratando de reajuste geral, o qual não foi pago de forma integral e pretende-se agora o seu parcelamento em até 7 anos, mantendo-se a injustiça já reconhecida, sem qualquer base constitucional.\r\n\r\nCorroborando os fundamentos expostos, a própria Administração Pública Federal já consolidou, através da Súmula Administrativa nº 9 de 19 de dezembro de 2001, da Advocacia Geral da União, o posicionamento de não recorrer das decisões judiciais que determinem a aplicação do mencionado índice, conforme a seguir transcrita, não se justificando a insistência da parte ré em tentar impor o pagamento parcelado quando a Administração não questiona o pagamento integral realizado por força de decisão judicial:\r\n\r\n“Da decisão judicial que determinar a aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos, com fundamento na Lei 8.880/94, não se interporá recurso”.\r\n\r\nVale ainda conferir, na mesma linha da fundamentação acima, o enunciado nº 23 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2.225/2001”.\r\n\r\nCumpre esclarecer que a MP 2.225-29, de 04 de setembro de 2001, reconheceu o direito dos servidores ao pagamento das parcelas atrasadas do reajuste de 3,17%, constituindo um novo passivo a este título, o que representou a renúncia ao prazo prescricional que estava em curso.\r\n\r\nA partir deste momento, iniciou-se novo prazo prescricional para a cobrança do passivo em parcela única. Assim, não ocorreu a prescrição do chamado fundo de direito, ou seja, da pretensão dos servidores à cobrança deste valor, para as ações ajuizadas até 04 de setembro de 2006, mas tão-somente eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação.\r\n\r\nPor fim, o valor que a parte autora tem a receber é o indicado, às fls. 154. De acordo com a informação, de fls. 142, os cálculos efetuados, às fls. 143/145, não levaram em consideração o recebimento de todo o passivo referente ao percentual de 28,86% pela demandante, conforme comprova o documento de fls. 153.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar à parte autora, em parcela única, o valor de R$ 213,51 (duzentos e treze reais e cinquenta e um centavos), conforme fls. 154, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde janeiro de 2009 e com a incidência de juros legais a contar da citação. \r\n\r\nAutorizo a ré a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV). Com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários. P.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.003700-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003700-4\r\n\r\nAutor: Marco Aurélio dos Santos\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nA CEF formulou proposta de conciliação nos seguintes termos: “a Caixa Econômica Federal pagará ao autor, até o dia 23 de dezembro, a quantia de R$ 760,00 a título de devolução das parcelas do seguro-desemprego, mais R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. A parte autora renuncia aos demais direitos decorrentes dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. \r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO o presente acordo nos termos propostos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, valendo a presente assentada como alvará judicial para levantamento dos valores acordados junto à agência 1334-0, da Caixa Econômica Federal, situada na Praça Governador Roberto Silveira, a partir da data acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação do autor, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2009.51.68.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON CASSIANO DE ALMEIDA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001519-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON CASSIANO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nNELSON CASSIANO DE ALMEIDA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade justiça.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e do teor da sentença de fls. 27/29, o presente feito repete a ação de nº 2006.51.68.006696-0, que tramitou neste Juizado, já decidida por sentença transitada em julgado (fls. 33), sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada, conforme demonstra a sentença de fls. 27/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE ALBUQUERQUE DE SENA (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000293-2\r\n\r\nAutor: ZULEIDE ALBUQUERQUE DE SENA.\r\n\r\nAdvogado: RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o beneficio da parte autora foi restabelecido e pago administrativamente a partir da cessação do benefício NB 530945564-3, conforme fls. 67, intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do cumprimento da sentença homologatória. \r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE INACIO DE SOUZA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000518-0\r\n\r\nAutor: ELIETE INACIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000914-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ELIAS DE ARAUJO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando as conclusões do laudo pericial, ao afirmar que a incapacidade remonta ao ano de 2005, considerando que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário de 25/02/2005 a 15/03/2007, bem como considerando que o indeferimento a novo pedido de auxílio-doença formulado em 16/04/2007 (fls. 12) foi fundamentado na perda da qualidade de segurado, INTIME-SE a parte autora para comprovar que possuía qualidade de segurado quando da concessão do benefício previdenciário NB 501.312.254-2.\r\n\r\nRessalte-se que a presente informação não pode ser fornecida pelo cartório deste Juizado uma vez que o acesso ao sistema CNIS encontra-se indisponível há 03 semanas.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.68.004148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA AGOSTINHO (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004148-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA AGOSTINHO.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.007391-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE SOUZA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007391-4\r\n\r\nAutor: RODRIGO DE SOUZA DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia dos contracheques do núcleo familiar.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a autarquia-ré para, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia do processo administrativo do autor em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.68.001410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARQUES NETO (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001410-0\r\n\r\nAutor: MARIA MARQUES NETO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES, MARINETE CARDOSO MARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 123.433.447-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2009.51.68.001432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ASSIS MOREIRA DE MACEDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001432-0\r\n\r\nAutor: JOSE ASSIS MOREIRA DE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 119.914.326-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 36 - 2009.51.68.001436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO WEBER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001436-7\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO WEBER.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.100) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.875.866-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2009.51.68.001437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON RAYMUNDO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001437-9\r\n\r\nAutor: GERSON RAYMUNDO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 515.075.797-3.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2009.51.68.001440-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA DE LIMA PRUDENCIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001440-9\r\n\r\nAutor: JEOVA DE LIMA PRUDENCIO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 501.125.618-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2009.51.68.001468-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA LEITE (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001468-9\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA LEITE.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIA CAETANO BOUCAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.070) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 111.514.176-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2009.51.68.001515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARCOS SILVA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001515-3\r\n\r\nAutor: CARLOS MARCOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020.) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 126.341.562-5.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2009.51.68.001531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv. EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001531-1\r\n\r\nAutor: JOSE JORGE DA SILVA CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: EDISON MARCIO SANTOS MACIEL, ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 124.134.268-4.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2009.51.68.001532-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE MELO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001532-3\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE MELO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ROSA MARIA AZEVEDO BARRETO MENDONCA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 118.250.986-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2009.51.68.001565-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001565-7\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO DA CONCEICAO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DA GLORIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.020) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 123.871.207-7.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2009.51.68.001578-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS BATISTA DA SILVA (Adv. DIEGO DA SILVA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001578-5\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DIEGO DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS concessora (OL Concessor 17.0.22.010) para, no mesmo prazo, juntar aos autos o processo administrativo que concedeu à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB 506.977.206-2.\r\n\r\nDa mesma forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos a relação de salários-de-contribuição referentes ao período de junho de 1994 até a data de concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2009.51.68.001617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CUNHA MELO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/09/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão\r\n\r\n46 - 2009.51.68.001645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR TORRES MASSA (Adv. MARILDA TELES MASSA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001645-5 \r\n\r\nAUTOR: WALDYR TORRES MASSA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação em que se pretende a condenação do Réu em rever a renda mensal de seu benefício, utilizando-se a correção monetária com base nos índices da ORTN/OTN nos salários-de-contribuição utilizados no período de cálculo, observando o artigo 58 do ADCT sobre a nova renda mensal.\r\n\r\nInicialmente, defiro os pedidos de prioridade e gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 10, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 20 de março de 1986 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 20 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 13), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2009.51.68.001679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2009.51.68.001679-0 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei 10.259/01 cujo objeto é, em síntese, a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pela aplicação do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: \r\n\r\n“É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece:\r\n\r\n“Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstra o documento de fls. 10, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 25 de janeiro de 1980 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão do ato de concessão do benefício. Proposta a ação em 24 de março de 2009 (data do protocolo, v. termo de autuação de fls. 14), deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2007.51.68.000843-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARTA BARBOZA LAZARO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.000843-7\r\n\r\nAutora: Luzia Marta Barboza Lazaro\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição suscitada pela Caixa Econômica Federal. Com efeito, a pretensão de obter a aplicação dos juros progressivos sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos empregados que optaram pelo regime fundiário estabelecido pela Lei nº 5.107/66, ou dos empregados que fizeram a opção com efeitos retroativos na forma da Lei 5.958/73, ocorre em trinta anos e tem por termo inicial a data da extinção do contrato de trabalho.\r\n\r\nNesse sentido o enunciado n.º 57 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro que estabelece: “A prescrição trintenária relativa às ações em que se pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros sobre o saldo de FGTS tem o termo inicial fixado na data da extinção do contrato de trabalho”.\r\n\r\nAjuizada a ação em 06 de março de 2007 (fls. 27), está prescrita a pretensão da parte autora de obter a aplicação dos juros progressivos sobre os depósitos efetuados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no período anterior a 06 de março de 1977.\r\n\r\nNo que diz respeito à pretensão não alcançada pela prescrição, a parte autora foi intimada a apresentar os extratos referentes ao período de 06/03/1977 a 19/01/1984. No entanto, a determinação contida no despacho de fls. 56 não foi cumprida, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 5.107, de 1966, instituiu o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, obrigando os empregadores ao depósito de quantia correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração mensal dos empregados em conta vinculada e assegurando aos empregados (que fizessem a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a correção monetária e a capitalização de juros sobre os depósitos efetuados. Estabeleceu a lei o prazo de 365 dias, contados do início de sua vigência, para que os empregados manifestassem a opção pelo novo regime de garantia do tempo de serviço.\r\n\r\nSegundo a norma prevista no art. 4o da lei, os juros incidiriam sobre os depósitos no percentual inicial de 3% (três por cento) ao ano podendo ser progressivamente elevado até 6% (seis por cento) ao ano conforme o tempo de permanência no emprego.\r\n\r\nPosteriormente, sobreveio a Lei nº 5.705, de 1971, que alterou a redação do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, e limitou a incidência dos juros à taxa de 3% ao ano, respeitados os direitos adquiridos dos empregados que fizeram a opção pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço até a data de sua publicação.\r\n\r\nEm 10 de dezembro de 1973, foi promulgada a Lei nº 5.958, assegurando àqueles que fossem empregados na data de sua promulgação a possibilidade de opção, a qualquer tempo, pelo regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com efeitos retroativos a 1o de janeiro de 1967 ou à data de admissão, se posterior, e desde que houvesse a anuência do empregador. Ficou afastado, portanto, o prazo de opção que anteriormente estabelecera o art. 1o, § 1o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nQuanto à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei n º 5.107, de 1966, a Lei nº 5.958, de 1973, ao admitir a possibilidade de opção retroativa a qualquer tempo, apenas contemplou com a taxa progressiva os empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos constantes do art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966.\r\n\r\nLogo, o direito à aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4o da Lei nº 5.107, de 1966, somente se aplica aos empregados admitidos até 22 de setembro de 1971 (data da publicação da Lei nº 5.705, de 1971) e desde que preenchidos os demais requisitos tais como o período de permanência no mesmo emprego. A opção pelo regime fundiário pode ser manifestada a qualquer tempo como estabelece o art. 1o da Lei nº 5.958, de 1973.\r\n\r\nNa espécie, a autora comprovou que prestou serviço na condição de empregada no período de 09/08/1968 a 19/01/1984 à Cia. Nacional de Tecidos (fls. 18).\r\n\r\nContudo, as pretensas perdas quanto ao erro na aplicação da taxa são tão-somente sugeridas mas jamais comprovadas, o que vai contra o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual os elementos constitutivos do direito do autor consistem em ônus probatório de sua responsabilidade. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, apesar de instada a trazer aos autos cópias dos extratos de sua conta fundiária relativos ao período de 06/03/1977 a 19/01/1984, que constituem informações necessárias para que se pudesse efetivamente apurar se a ré deixou de aplicar a progressividade da taxa de juros, bem como as eventuais diferenças devidas.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.68.002614-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES DO CARMO (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002614-2\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO GOMES DO CARMO.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2007.51.68.006185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MAIA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a pagar os danos materiais ao Autor no valor referente ao saldo de sua conta de poupança atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora legais (R$ 160,30 - cento e sessenta reais e trinta centavos, fls. 34), e compensação por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.68.006471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO LUIZ KAMERS (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006471-4\r\n\r\nAutor: Dalmo Luiz Kamers\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz: Roberto Dantes Schuman de Paula\r\n\r\nSentença (tipo B1)\r\n\r\nA CEF formulou proposta de conciliação nos seguintes termos: a Caixa Econômica Federal pagará ao autor, até o dia 23 de dezembro, a quantia de R$ 1.500,00 a título de danos materiais e mais R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. A parte autora renuncia aos demais direitos decorrentes dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário. \r\n\r\nTendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO o presente acordo nos termos propostos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, valendo a presente assentada como alvará judicial para levantamento dos valores acordados junto à agência 1334-0, da Caixa Econômica Federal, situada na Praça Governador Roberto Silveira, a partir da data acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação do autor, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2008.51.51.053268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES PEREIRA DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053268-5\r\n\r\nAutor: MOYSES PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.51.053411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053411-6\r\n\r\nAutor: ANTONIO MIGUEL DE SIQUEIRA.\r\n\r\nAdvogado: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora e cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.003398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003398-9\r\n\r\nAutor: DANIELLE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para inclusão no pólo passivo da menor Débora Barbosa da Silva, filha do instituidor da pensão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n55 - 2008.51.68.003785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (16/09/2008, fls. 16), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.68.003795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BERNARDO (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 412,18 (quatrocentos e doze reais e dezoito centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (04/09/2008, fls. 17), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.68.004201-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS TEIXEIRA DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 500,98 (quinhentos reais e noventa e oito centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (16/09/2008, fls. 22), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de junho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.68.004228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x CELIA MELLO DOS SANTOS (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004228-0\r\n\r\nAutor: SELMA MELLO DOS SANTOS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI, CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.68.004415-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GALDINO DA SILVA (Adv. KARINA DA SILVA VIANA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor do Autor da quantia de R$ 57,02 (cinqüenta e sete reais e dois centavos) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (24/09/2008, fls. 15), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MARIA KELLER RODRIGUES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005328-9\r\n\r\nAutor: ILZA MARIA KELLER RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à autora para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 38/59.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.006301-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOAQUIM BERNARDO DA SILVA (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006301-5\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE JOAQUIM BERNARDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIA MARIA GOULART VIEIRA, LEONARDO BARROS DAVID\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Empresa Pública-ré não se manifestou acerca do pedido da antecipação da tutela determinado no despacho de fls. anteriores, e considerando que não há nos autos documentos aptos para formar o convencimento deste juízo, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o contrato de empréstimo, bem como informar se o referido contrato possuía seguro prestamista.\r\n\r\nSem prejuízo, Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.68.006389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA LOBATO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à Autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da data desta decisão;\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.007563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOLINA OLIVEIRA DE MELO (Adv. VANESSA DE OLIVEIRA MELO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.007563-7\r\n\r\nAUTORA: MARCOLINA OLIVEIRA DE MELO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única, ocorridos em conta poupança no período de janeiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, pois nas causas em que se discute critério de correção monetária, verba integrante do principal da obrigação, não é aplicável a regra que impõe a prescrição qüinqüenal para a pretensão de discutir juros, mero acessório da dívida (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916), incidindo, ao revés, a regra do art. 177, do Código Civil de 1916, que fixa a prescrição vintenária para as ações pessoais.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nÉ certo que, creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias depositadas.\r\n\r\nEntretanto, à análise da pretensão são essenciais as informações referentes a saldo positivo e data de aniversário da conta poupança. Não se pode, sem este lastro probatório mínimo, partir da premissa de que a parte autora se enquadra nas hipóteses aquisitivas do direito à reposição de saldo em conta poupança, sendo ônus seu a prova do fato constitutivo do direito alegado, com base no art. 26 da Consolidação das normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região c/c o art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso em tela, a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis a sua propositura - art. 283 do Código de Processo Civil. Em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001, não cabe dilação probatória para a juntada de documentos que já deveriam ter sido acostados aos autos desde o ajuizamento da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2009.51.68.000690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MIRANDA DE ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000690-5\r\n\r\nAutor: PEDRO MIRANDA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para juntar aos autos extratos com saldo positivo na conta poupança nas datas dos reajustes postulados, já que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Contadoria Judicial para elaboração da planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, de acordo com o(s) plano(s) postulado(s) na inicial, bem como de acordo com os extratos apresentados, aplicando:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00).\r\n\r\nDeverá o Contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% a contar da citação, atentando para o fato de que a data de aniversário da caderneta de poupança da parte autora é o dia em que a Empresa Pública-ré efetuou o depósito dos juros. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2009.51.68.000857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE CAMPOS (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000857-4\r\n\r\nAutor: GERALDO MAGELA DE CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto saque indevido em sua conta vinculada ao Fundo de garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 12, afirmando residir o autor no endereço indicado. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seu termo, bem como fornecer ao Juizado a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.68.001618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE DA CRUZ XAVIER MONTEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001618-2\r\n\r\nAutor: ROSIANE DA CRUZ XAVIER MONTEIRO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.68.001621-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DOS SANTOS SECUNDINO (Adv. MARCELO DA SILVA MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001621-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO JOSE DOS SANTOS SECUNDINO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO DA SILVA MATTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIntime-se a autora para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.001628-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOMAR LUCIO GALDINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001628-5\r\n\r\nAutor: LEOMAR LUCIO GALDINO.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se o autor para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001633-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001633-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ROMULO ESPINDOLA DOS ANJOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Autor para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2009.51.68.001659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ANTUNES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001659-5\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA ANTUNES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.001669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS LOPES (Adv. OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001669-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS LOPES.\r\n\r\nAdvogado: OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2006.51.68.004235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004235-0\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a perita designada às fls. anteriores não mais integra o quadro de peritos deste Juizado, nomeio em substituição a Dra. Ellen Fraga Won Randon Falcão para produção de provas pericial e resposta aos quesitos com base nos atestados, laudos e exames que constam dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n73 - 2007.51.68.006015-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIDE CRISTINA GONÇALVES BAPTISTA (Adv. EDILAMAR DE LACERDA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2007.51.68.006218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE ARIMATEIA SILVA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006218-3\r\n\r\nAutor: JOSE DE ARIMATEIA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS (APS Jardim Primavera) para, no prazo de 72 horas, dar efetivo cumprimento ao despacho de fls. 53, do qual foi intimado em 30/11/2007, que determinou a juntada do processo administrativo que indeferiu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDeverá, ainda, a autarquia juntar aos autos as informações relativas aos vínculos empregatícios da parte autora constantes do CNIS, uma vez que o sistema que permite à Secretaria deste Juizado o acesso aos referidos dados encontra-se indisponível por tempo indeterminado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para, querendo, juntar aos autos cópia integral de suas carteiras de trabalho, bem como outras provas que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n75 - 2007.51.68.006545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a antecipação da tutela jurisdicional deferida a fls. 98/101 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que cancele o benefício implantado por força da decisão supracitada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.68.000099-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DA CUNHA QUEIROZ (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000099-6\r\n\r\nAutor: LOURDES DA CUNHA QUEIROZ.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não foi juntado aos autos o parecer técnico pelo perito anteriormente designado, nomeio em substituição, a Dra. Ellen F. Won Randow Falcão, para realização do referido parecer nos elementos juntados pela parte autora às fls. anteriores. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n77 - 2008.51.68.000516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SALES BARBOSA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000516-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE SALES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO SILVA GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à transformação de aposentadoria por tempo de contribuição, já concedida, em aposentadoria especial, mediante a consideração do tempo de serviço trabalho sob condições especiais.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se não haver elementos suficientes que possibilitem a recontagem do tempo de serviço do autor, já que a demanda ainda não foi instruída com as carteiras de trabalho do demandante, tampouco com cópia do processo administrativo de concessão do benefício.\r\n\r\nAssim, intime-se a APS da Ilha do Governador (fls. 30), onde foi deferida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 130.899.262-6, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para depositar na Secretaria deste Juizado suas carteiras de trabalho originais e para, querendo, juntar aos autos outras provas, inclusive laudos técnicos, que comprovem o exercício de atividade em condições especiais que justifiquem a pretendida conversão do tempo de serviço, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS BITENCOURT (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a implantar ao autor RONALDO REIS BITENCOURT o benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.213/91, cancelando o benefício de auxílio-doença NB31-520.314.470-9, devendo, ainda, efetuar o pagamento de possíveis prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, acrescidas de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (09/01/2009, fls. 70). \r\n\r\nApós 30 dias do trânsito em julgado, deverá o réu apresentar o valor dos cálculos para a sua requisição, observando o limite de 60 salários mínimos, e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n79 - 2008.51.68.001559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FATIMA FERREIRA DE ASSIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001559-8\r\n\r\nAutor: JOSE DE FATIMA FERREIRA DE ASSIS.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não foi juntado aos autos o parecer técnico pelo perito anteriormente designado, nomeio em substituição, a Dra. Ellen F. Won Randow Falcão, para realização do referido parecer nos elementos juntados pela parte autora às fls. anteriores. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n80 - 2008.51.68.001713-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela jurisdicional antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 514.501.338-4, em favor de ERICSON LEANDRO DA SILVA RIBEIRO, com efeitos retroativos ao dia (16/08/2007); e a efetuar o pagamento das prestações vencidas até a data de sua efetiva implantação, tudo acrescido de correção monetária desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), estes desde a citação (26/09/2008), observando o limite de 60 salários mínimos. Após 30 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nDeverá ainda, o réu apresentar o valor dos cálculos dos atrasados para a sua requisição, descontando-se o montante recebido pela parte autora por força da tutela antecipada, e, ainda, a comprovar o restabelecimento do benefício. \r\n\r\nCom a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nCondeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nNos termos dos arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, autorizo a autarquia-ré a proceder a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.68.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA OLIVEIRA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003093-9\r\n\r\nAutor: HELENA OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 37. Em tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003971-2\r\n\r\nELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.68.003971-2\r\n\r\nRecebo o recurso da Ré no efeito devolutivo, ressalvando a eficácia da decisão de antecipação dos efeitos da tutela embutida na sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.68.004957-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004957-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCO GENECIANO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando a informação do ilustre perito de fls. anteriores, designo o dia 29/04/2009, às 17h:30min para realização de perícia complementar, devendo a parte autora ser intimada para comparecer no mesmo local da perícia inicialmente realizada.\r\n\r\nApós a vinda do laudo, dê-se vista às partes nos termos do despacho de fls. 48/50.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n84 - 2008.51.68.005746-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SOUSA FERNANDES (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005746-5\r\n\r\nAutor: VALDECIR SOUSA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos de identificação dos menores, bem como a representação processual do filho menor da parte autora.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, nomearei um advogado dativo para atuar como curador especial do menor Carlos Lúcio Fernandes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n85 - 2008.51.68.005882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO RAIMUNDO DE MEDEIROS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005882-2\r\n\r\nAutor: CICERO RAIMUNDO DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEm tempo, acolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n86 - 2008.51.68.005903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005903-6\r\n\r\nAutor: DJANIRA GONCALVES DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito de fls. anteriores, intime-se a parte autora para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo esclarecer por quais razões deixou de comparecer à perícia médica, destacando que a intimação para comparecimento ao exame desginado foi devidamente realizada através de publicação na imprensa eletrônica oficial.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n87 - 2008.51.68.006805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONISSON JOSE ROSENDO GONÇALVES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006805-0\r\n\r\nAutor: RONISSON JOSE ROSENDO GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do ilustre perito de fls. 31, intime-se a parte autora para apresentar os documentos ali solicitados, especialmente o exame de eletroencefalograma com mapeamento cerebral, bem como o laudo médico, ambos atualizados, requeridos pelo expert. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, venham os autos conclusos para designação de nova data para o exame pericial.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.68.006954-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON OLIVEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006954-6\r\n\r\nAutor: MARLON OLIVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme requerido pelo MPF às fls. 36/37, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer qual a ilegalidade que atribui ao INSS na atualização de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n89 - 2008.51.68.007278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007278-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls. 11, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende a concessão de aposentadoria por idade ou aposentadoria por tempo de contribuição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se novamente o INSS, por mandado, para juntar aos autos cópia do processo administrativo que concedeu o benefício NB 134.798.798-0, que alega o autor não lhe pertencer. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n90 - 2009.51.68.000198-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TARGINO DO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000198-1\r\n\r\nAutor: JOSE TARGINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir, de forma integral, despacho de fls. 101, devendo juntar aos autos resultado de perícia médica realizada em 13/01/2009.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2009.51.68.000233-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000233-0\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA AMANCIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação do perito de fls. anteriores, intime-se a parte autora para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, devendo esclarecer por quais razões deixou de comparecer à perícia médica, destacando que a intimação para comparecimento ao exame desginado foi devidamente realizada através de publicação na imprensa eletrônica oficial.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n92 - 2009.51.68.000733-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE MARIA DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000733-8\r\n\r\nAutor: ROSEMERE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 19 de maio de 2009, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n93 - 2009.51.68.000775-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CUNHA DE CARVALHO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAÚJO, na especialidade de NEUROLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/07/2008, às 14h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.68.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDER SENA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000804-5\r\n\r\nAutor: ALEXANDER SENA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nÀ SEDIS-DC para retificar o Termo de Autuação fazendo constar o nº do CPF da parte autora, informado às fls. 38.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa, ainda que temporária, requisito essencial à implantação do amparo assistencial.\r\n\r\nIsto porque o deferimento do benefício assistencial requerido pela autora pressupõe a comprovação não somente da incapacidade definitiva da autora, mas também dos outros requisitos legais, tais como, a renda familiar per capita inferior ao mínimo legal. Nada disso foi comprovado nos autos, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de abril de 2009, às 09h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra - Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada do laudo e do mandado de investigação social, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2009.51.68.000812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL SOARES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000812-4\r\n\r\nAutor: DANIEL SOARES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 147.177.260-5).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2009.51.68.000828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PIRES PIERRE (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de PNEUMOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27/04/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n97 - 2009.51.68.000881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SANTOS DE ALMEIDA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ELLEN FRAGA WON RANDON FALCÃO, na especialidade de CARDIOLOGIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 30/04/2009, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2009.51.68.000927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI SIMOES DA SILVA (Adv. JANAINA DE BARROS CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000927-0\r\n\r\nAutor: SIDNEI SIMOES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JANAINA DE BARROS CAMARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se o Autor a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 10, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n99 - 2009.51.68.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINALDO LINDOLFO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000987-6\r\n\r\nAutor: ERINALDO LINDOLFO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir, de forma correta, determinação de fls. 66, devendo juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pedido ora formulado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2009.51.68.001021-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVÃO BRAZIL DE PAIVA (Adv. SOLANGE DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, no dia 19/05/2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n101 - 2009.51.68.001095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAIETE MONTEIRO DE MEDEIROS (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. JONAS DA SILVA CRUZ FILHO, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 27/04/2009, às 10h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos\r\n\r\n102 - 2009.51.68.001127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON CUNHA DA FONSECA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001127-5\r\n\r\nAutor: GERSON CUNHA DA FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, cumprir determinação de fls. 19 dos autos: \r\n\r\ncomprovante de residência em nome do autor; e\r\n\r\ntermo de renúncia subscrito pelo autor. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.68.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA COELHO MACHADO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. SONIA MARIA VIANA MOURA, na especialidade de OFTAMOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa , nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 12/05/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará médico assistente.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n104 - 2009.51.68.001606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CICARONE DA SILVA (Adv. REINALDO RODRIGUES DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/05/2009, às 17h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n105 - 2009.51.68.001614-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001614-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM LUIZ DE FRANÇA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o Autor para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 531648839-0) cessado em 06/03/2009, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2009.51.68.001615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA LUCAS DE CASTRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 35 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 04/06/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n107 - 2009.51.68.001629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MORAIS DA SILVA (Adv. SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001629-7\r\n\r\nAutor: MARIA MORAIS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO RIBEIRO PAULA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar ao juízo a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n108 - 2009.51.68.001642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANI MIRANDA DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr.MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos que sitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/05/2009, às 16h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico. À fls. 04, “in fine”, apresenta quesitos.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n109 - 2009.51.68.001646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE FARIAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001646-7\r\n\r\nAutor: MARIO DE FARIAS.\r\n\r\nAdvogado: AIBERNON MACIEL ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos resultado de perícia médica realizada em 30/04/2008, conforme cópia de requerimento de auxílio-doença apresentado às fls. 31.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n110 - 2009.51.68.001653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINERY SOUZA DE AGUIAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 04/06/2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n111 - 2009.51.68.001660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001660-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, juntar aos autos decisão do INSS referente ao requerimento de recurso impetrado, conforme fls. 15.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n112 - 2009.51.68.001664-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ERNESTINA DOS SANTOS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de ORTOPEDIA, (perícia prévia) para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008), bem como aqueles eventualmente formulados pela parte autora, por ocasião da propositura da ação.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 19/05/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos, caso tenha interesse.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.68.001668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGE FIRMINO VENANCIO (Adv. MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001668-6\r\n\r\nAutor: GEORGE FIRMINO VENANCIO.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio ou declaração da titular do documento de fls. 07, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n114 - 2009.51.68.001670-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PONTES CARDOSO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001670-4\r\n\r\nAutor: MARLENE PONTES CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio, a fim de que se fixe a competência deste juizado especial, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n115 - 2009.51.68.001674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORIEDE MARINATO (Adv. ANTONIO CARDOSO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001674-1\r\n\r\nAutor: LORIEDE MARINATO.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n116 - 2009.51.68.001681-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001681-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, reapresentar declaração juntada às fls. 09 dos autos, devidamente preenchida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n117 - 2009.51.68.001683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001683-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 532079812-8) ora requerido, cessado em 13/02/2009, acompanhado de decisão do INSS ou comprovação de demora injustificável da autarquia, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n118 - 2009.51.68.001689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY DOS SANTOS DA SILVA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001689-3\r\n\r\nAutor: DARCY DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 517582016-4), cessado em 15/03/2009.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informa ao juízo a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n119 - 2009.51.68.001690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERILIO FERREIRA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.001690-0\r\n\r\nAutor: MERILIO FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, juntar aos autos decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n120 - 2007.51.68.002199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIEIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO IVAR CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002199-5\r\n\r\nAutor: EDSON VIEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: FREDERICO IVAR CARNEIRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n121 - 2007.51.68.004217-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE OLIVEIRA PINTO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, mantenho os efeitos da tutela antecipada às fls. 21 e 135, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, e condeno os réus, solidariamente, a fornecerem ao autor os medicamentos Imunoglobulina venosa e Alênia, de forma ininterrupta, pelo período em que durar o seu tratamento, ainda que em dosagem diversa.\r\n\r\nA continuidade do fornecimento ficará condicionada à demonstração pela parte autora de que continua a necessitar dos referidos medicamentos, o que deverá sempre ser feito mediante receituários médicos atualizados, fornecidos por órgão público, do medicamento que pleiteia, com especificação do quantitativo de que necessita, dosagem e projeção de tempo durante o qual o medicamento será ministrado, diretamente perante os Réus.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art 1° da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 2007.51.68.005643-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRE DIAS GLORIA (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar ao Autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de correção monetária plena e juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da data desta decisão;\r\n\r\nb) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao segundo réu, tendo em vista a desistência manifestada, na forma do art. 267, VIII, do CPC;\r\n\r\nc) EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao pedido de regularização do CPF, em face do atendimento da pretensão na esfera administrativa, por perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 2008.51.68.000953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE GONÇALVES DOS SANTOS (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento em favor da Autora da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data da citação (25/3/2008, fls. 16), e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir do evento causador do dano (outubro de 2005).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 2008.51.68.003361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LUCIENE CHAGAS DE CARVALHO, LIVIA CHAGAS DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal (a) à abstenção de eventual cobrança dirigida à Autora do valor de R$ 330,00 restituído mediante acordo datado de 17/01/2008; (b) ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais, ambos incidentes a partir da data desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n125 - 2008.51.10.001604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA CRUZ (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.001604-0\r\n\r\nAutor: VILMA DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAdvogado: ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n126 - 2008.51.51.053303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER DE ARAUJO MENDES (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.053303-3\r\n\r\nAutor: JADER DE ARAUJO MENDES\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n127 - 2008.51.68.002876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DO CARMO GONÇALVES (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002876-3\r\n\r\nAutor: VALERIA DO CARMO GONÇALVES\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n128 - 2008.51.68.003391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003391-6\r\n\r\nAutor: MARCIO HELIO DO ROSARIO SARDINHA\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n129 - 2008.51.68.003450-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE LOPES SANTOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003450-7\r\n\r\nAutor: GILDETE LOPES SANTOS\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n130 - 2008.51.68.004095-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CLEM HERNANDEZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004095-7\r\n\r\nAutor: MARLENE CLEM HERNANDEZ\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n131 - 2008.51.68.004405-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004405-7\r\n\r\nAutor: MONICA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n132 - 2008.51.68.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005415-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n133 - 2008.51.68.006437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA MARCOS DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006437-8\r\n\r\nAutor: TERESA MARCOS DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n134 - 2008.51.68.007082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA GOMES LEONARDO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007082-2\r\n\r\nAutor: DALVA GOMES LEONARDO\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n135 - 2008.51.68.007235-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LOPES (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.007235-1\r\n\r\nAutor: JORGE LOPES\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n136 - 2009.51.68.000013-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS VITOR (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000013-7\r\n\r\nAutor: MANOEL DOS SANTOS VITOR\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n137 - 2009.51.68.000093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000093-9\r\n\r\nAutor: RICKELME MARQUES BORGES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n138 - 2009.51.68.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA NUNES DE CASTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000234-1\r\n\r\nAutor: JUCIARA NUNES DE CASTRO\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n139 - 2009.51.68.000381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE ALMEIDA NETO (Adv. MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000381-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nAdvogado: MARLUCE HELENA SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n140 - 2009.51.68.000546-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000546-9\r\n\r\nAutor: DIVA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n141 - 2009.51.68.000646-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO LOPES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.68.000646-2\r\n\r\nAutor: IVANILDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 749438"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.68.001635-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR AMARO CAITANO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 98.0004518-0, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2009.51.68.001637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 38, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao feito nº 97.0109045-4, fornecendo cópia da petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3 - 2007.51.10.007420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VITOR RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nQuebra Sendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se o INSS/Fazenda Nacional, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.51.053300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE COSTA LEITE DA SILVA (Adv. CARLOS GONCALVES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 24, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.053436-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE SOUZA WANDERLEY (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.006274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE JESUS ALVES (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, relativamente aos índices de janeiro ed 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.007521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO QUINTANILHA DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 50, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.007571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARROSINO (Adv. MARLI CARROCINO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não forneceu o extrato referente ao mês de janeiro de 1989, necessário à elaboração do cálculo, providencie a mesma o documento, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que o não cumprimento satisfatório desta decisão importará na extinção do feito, em respeito ao princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativamente ao saldo da sua conta poupança, aplicando-se os expurgos referentes ao Plano Verão, compensando-se os índices já concedidos na época e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.51.007618-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLOMBIANO PEREIRA MARTINS (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.68.000301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ALVES DA SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que requereu administrativamente o benefício pretendido na presente ação, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de maio de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2009.51.68.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA MARIA RODRIGUES PROFETA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.68.000387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DA SILVA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.68.000494-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO LISBOA SOUZA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.68.000496-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LOURENCO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.68.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDOMAR DA SILVA CARVALHO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.68.000505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.68.000587-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS AVELINO DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.68.000594-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JORGE DOS SANTOS (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.68.000661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINA DE ANDRADE BERNARDO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do despacho, sob pena de extinção.\r\n\r\nVindo os documentos, cumpra a Secretaria os últimos parágrafos do despacho de fl. 14.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.68.000673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADIS SENDER DOS SANTOS YABARRENA E OUTRO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.68.000852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO RAIMUNDO EVANGELISTA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.000909-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA RAMOS DA SILVA (Adv. VANESSA DE NOVAES PARRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu o determinado no despacho, defiro o prazo por mais 10 (dez) dias para que a mesma apresente a referida declaração, sob pena de indeferimento da gratuidade. \r\n\r\nAguarde-se a juntada da contestação da CEF. Inexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, cumpra a Secretaria os demais itens do despacho de fl. 46.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.68.001316-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GONCALVES DA SILVA FILHO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.68.001678-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BERNARDES (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual, conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2009.51.68.001723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS NOGUEIRA (Adv. GERALDO FLAVIO CAMPOS DIAS, JOSE LUIZ MARTINS DOMINGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no ´prazo de 10 (dez) dias, de modo a retificar o pedido quanto a expedição do alvará judicial, uma vez que a obtenção de mero alvará não se afigura compatível com o rito especial do Juizado, nos termos do art. 15 da Resolução nº 01/2007 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nNem teria cabimento o denominado “alvará” na medida em que este configura mero procedimento de jurisdição voluntária, mas, a rigor, já está caracterizada a lide em potencial, haja vista a resistência da ré à pretensão de saque do saldo do FGTS e do PIS/PASEP.\r\n\r\nAssim, impõe-se a convolação do pedido, mediante emenda da inicial, adequando-se à natureza da pretensão, na verdade, de cunho condenatório, e à competência dos Juizados, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo no mesmo prazo apresentar os extratos referentes à movimentação da conta vinculada ao FGTS da parte autora. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2009.51.68.001738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA DOS SANTOS SANTANA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pela parte autora, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, FGTS - Créditos o extrato Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referentes aos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão firmado pela parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2009.51.68.001764-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINO RUFINO FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a patrona da causa para que forneça a este Juízo a petição inicial devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, devendo, no mesmo prazo, apresentar os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.10.000889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO LOPES MORAES (Adv. CRISTIANO DE PAULA, LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nSobre a certidão do Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.68.000739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão prolatada pela turma recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.003737-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA PAES DA SILVA (Adv. DANIEL DE LUCA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON PESSOA DOS SANTOS (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.001302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA, FLAVIO VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro à devolução das CTPS acauteladas na Secretaria deste Juízo, devendo a autora dar cumprimento ao determinado à fl. 124, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente despacho, sob pena de extinção. \r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.68.002215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIEL MURILO DE SOUZA (Adv. PRISCILA FLORES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, visando à expedição de RPV, ciente que em caso de não concordância será expedido Precatório.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2008.51.68.002341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEIDE CARMO DOS SANTOS MOREIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.68.002874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE FREITAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no montante de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nCiente a parte autora de que, no caso de não manifestação, será expedido PRECATÓRIO no valor total dos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.003187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDA REIS DA SILVA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora já obteve, em sede administrativa, o direito pretendido e considerando em caso de procedência do pedido a data de início da aposentadoria seria a data da realização exame pericial em juízo, a ser realizado em data futura ainda incerta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre o interesse jurídico no julgamento do feito.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.004869-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DE MORAES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº118.415.220-6(aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº114.580.966-6(auxílio doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 640,53(seiscentos e quarenta reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls 48/53). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, bem como em face da gratuidade anteriormente deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCY PRATA FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial da parte autora, benefício nº 501.146.805-0 (Aposentadoria por Invalidez), decorrente do benefício nº 501.025.099-0 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício, a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 10.729,80 (dez mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 49/54). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005660-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENITA MARINHO DA SILVA DOMINGUES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o INSS, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado desta, revise a Renda Mensal Inicial do benefício nº 137.844.779-1 (pensão por morte), instituído pelo benefício nº 115.267.360-0 (aposentadoria por invalidez), decorrente do benefício nº 102.964.649-7 (auxílio-doença), com base no Artigo 29, § 5º da Lei 8213/1991, para considerar na fixação do salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez a média aritmética dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento do período contributivo, incluindo o período em que o instituidor recebeu Auxílio-Doença, bem como a pagar o valor de R$ 15.552,99 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial (fls. 53/64). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS VIEIRA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.006504-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORDEIRO (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade outrora deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.68.006549-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO MARTINS DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.006563-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTON ANDRADE SANTOS JUNIOR (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.68.006910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIL DA CRUZ (Adv. ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.006987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE OLIVEIRA FERRAZ (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.007108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURISIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.007110-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR MURILO COUTINHO VASCO PIRES (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.007122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.007221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA VIEIRA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOportunamente, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.68.000328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mário Guilherme Barrocas, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Dr. Manuel Teles, nº 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, no dia 20/04/2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2009.51.68.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO SAINATO DA CUNHA (Adv. SERGIO BRABO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que regularize a declaração de fl. 51, eis que não está assinada pelo autor.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2009.51.68.000376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDONIRA RIBEIRO LAURINDO MENDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a proposta de acordo formulada pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2009.51.68.000701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SUEDES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.68.000829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.68.000892-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA LUCIANA CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fls 30, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpra-se os demais comandos do despacho de fl. 21.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2009.51.68.001074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETE DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.68.001163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE FRANCA (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.68.001240-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VALERIA HYPOLITO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 44, tendo em vista que do documento de fl. 47 não há como ser verificada a data de sua emissão.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2009.51.68.001261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES MORAES (Adv. SHEILA PRUDENCIO PERDOMIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que petição de fl. 21 veio desacompanhada dos documentos a que faz menção, concedo o improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fls 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 31 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2009.51.68.001340-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ANDRADE DE LIMA (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.68.001383-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LUIS DA SILVA LEITE (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de março de 2009.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2006.51.68.000003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS SANTOS DA ROSA (Adv. JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não interpôs recurso próprio no prazo devido, encontra-se a matéria preclusa, ante a sentença proferida às fls. 42/43, transitada em julgado.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n66 - 2008.51.68.007086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição retro, defiro o prazo por mais 10 (dez) dias, para o cumprimento do despacho de fl. 33.\r\n\r\nVindo os documentos, cite-se. \r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2009.51.51.010550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR MARTINS VIANNA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 16.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques referentes às competências em que recebeu a GDAFAZ ou as fichas financeiras relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2009.51.68.000809-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA COUTO DE SOUZA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do despacho de fl. 19.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2009.51.68.001589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI NAZARIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando a previsão legal de pagamento do saldo existente em conta vinculada ao FGTS aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para concessão de pensões por morte e não havendo nos autos certidão de óbito, bem como certidão expedida pelo INSS declarando a autora como única dependente habilitada ao recebimento da pensão por falecimento de Jamil de Paula, necessário a juntada das referidas certidões, no prazo de 10 (dez) dias, para que seja reconhecida sua legitimidade para pleitear o direito em nome próprio. Inexistindo a certidão do INSS, e havendo outros herdeiros, providencie a autora a integração à lide dos demais sucessores, haja vista que a Lei 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso VI, só prevê o pagamento aos sucessores previstos na lei civil em caso de falta de dependentes como acima declinado.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo, no mesmo prazo, apresentar, caso existente, o Termo de Adesão firmado pelo titular da conta, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, bem como, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, respeitante à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM referente ao Plano Verão. \r\n\r\nInexistindo Termo de adesão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule o valor devido à parte autora, relativo ao saldo da conta de FGTS, aplicando-se o índice de 42,72% referente ao IPC no mês de janeiro de 1989, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 2008.51.51.053421-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE MARQUES QUEIROS DE MELO (Adv. ELIZIANA CRISTINA NERY NUNES DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o Município de São João de Meriti para que apresente a este Juízo, no prazo de quinze dias, documentos que comprovem que o autor exerceu suas atividades perante à administração pública municipal, remetendo, ainda, as fichas financeiras contendo os valores mensais percebidos pelo mesmo.\r\n\r\nNão obstante, intime-se a parte autora para que junte aos autos outros documentos que comprovem os vínculos empregatícios, constantes dos documentos de fls. 23/38, especialmente, os salários-de-contribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.68.000991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANES RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm Juízo provisório, deixo de receber o recurso de apelação interposto pela parte autora, nos termos do Enunciado nº 18, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e artigo 5º da Lei nº 19259/2001, uma vez que a sentença proferida à fl. 20/21, não apreciou o mérito, em razão da incompetência para apreciar e julgar feitos que versem sobre matéria acidentária.\r\n\r\nNão havendo manifestação, conforme constante do Enunciado 30 das Turmas Recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n72 - 2009.51.68.001490-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Márcia Guanabara Montez, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/06/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2009.51.68.001502-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2005.51.51.126960-9 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas, na especialidade de cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Av. Dr. Manoel Teles, 113, sala 207, Galeria Alvarenga, Centro, Duque de Caxias, RJ, no dia 16/04/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.68.001575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVAN JOSE DE SOUZA (Adv. GLORIA MARIA SILVA SARAIVA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pelas partes.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado nesta Seção Judiciária, sito a Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, Bairro Vinte e Cinco de Agosto, no dia 14/04/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de dez dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,00, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de março de 2009.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CHAVES DE MELLO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao idoso), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 10/12/2007, data do requerimento administrativo, e a pagar os valores atrasados.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês a contar da citação. O valor total da condenação estará limitado ao montante correspondente a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, ressalvadas as parcelas vencidas no curso da ação, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor - RPV.\r\n\r\n76 - 2009.51.68.000133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento à perícia médica na data e horário constantes da certidão retro.\r\n\r\nDuque da Caxias, 31 de março de 2009\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 749447"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.12.000511-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FERNANDO JOSÉ ALMEIDA PESSOA (Adv. AILTON GONCALVES DOS SANTOS). . Não se verificando qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de maio de 2009, às 13 horas.\r\n\r\nIntimem-se o réu FERNANDO JOSÉ ALMEIDA PESSOA e as testemunhas de acusação HAROLDO DE SOUZA e MARIA APARECIDA BARRIGOSSI SOUZA.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória para a Justiça Federal no Rio de Janeiro deprecando a oitiva da testemunha de acusação FLÁVIO FRANÇA NUNES DA ROCHA.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.002957-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA MARIA ROCHA SANTOS (Adv. JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU). . Ante as certidões de fls. 297-verso e 300-verso, expeçam-se Cartas Precatórias para as Justiças Federais de Uberlândia, MG e Brasília, DF, deprecando a oitiva das testemunhas de acusação LÚCIA DE ASSIS BARRETO e SALVADOR PEREIRA VICENTE.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\n3 - 2006.51.12.000201-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CLAUDIO CHEQUER) x NORMA ELIETE BARBOSA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. FILIPE CODECO DE OLIVEIRA, AUNIR MEDEIROS VICENTE). . Indefiro o requerido pelo MPF nas fls. 301/303, eis que as perícias realizadas pelo Departamento de Polícia Federal não lograram êxito em afirmar se as casas foram ou não atingidas pelas enchentes ocorridas em 12/01/2004, vide fl. 298.\r\n\r\nApresente o MPF suas alegações finais, por memorial (artigo 404, § único, CPP).\r\n\r\nConsiderando a promulgação da Lei nº. 11.719/2008, publicada no DOU de 23.06.2008, que alterou o rito do CPP, manifeste-se o réu ADÃO FERREIRA GOMES, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser reinterrogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.12.000438-6 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR POSSIVEL OCORRENCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 183 DA LEI 9472/97 (Adv. MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO). . Ante a decisão de fl. 408, DETERMINO A LIBERAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO constante do Auto de Apreensão de fl. 80, que deverá ser entregue ao Sr: JADIR PEREIRA DE BARROS JÚNIOR, brasileiro, solteiro, locutor, nascido aos 18/05/1982, em Santo Antônio de Pádua, RJ, filho de Jadir Pereira de Barros e Mara Suely Vaz Barros, RG: 13.360.897-6 IFP/RJ, CPF: 097.459.777-56, residente na Rua Higino Francisco Rosa, 20, Hotel das Águas, Santo Antônio de Pádua, RJ, CEP: 28.470-000, Tel: 22-3853.0175, à exceção dos 228 (duzentos e vinte e oito) CDs que se encontram acautelados neste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o investigado para que compareça à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes para retirada do material apreendido; para que compareça na Secretaria deste Juízo para retirada, mediante recibo nos autos, dos 228 (duzentos e vinte e oito) CDs que se encontram acautelados neste Juízo; para que proceda ao levantamento da importância relativa à fiança prestada, conforme a Guia de Depósito Judicial acostada na fl. 25 dos autos do IPL nº: 0109/2003.\r\n\r\nOficie-se à DPF Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 748103"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.62.001025-0 LUIZ AUGUSTO MARTINS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para se manifestarem sobre os cálculos (fls. 86/87) e sobre a RPV, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem conclusos para o envio, em cumprimento ao despacho de fl. 70.\r\n\r\n2 - 2005.51.62.001567-2 PEDRO ERNESTO PINTO (Adv. ANA PAULA BASTOS PINTO, PRISCILA OQUIONI SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para que se manifestem sobre os cálculos de fls. 136/139, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a RPV, nos termos do despacho de fls. 116/117.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.62.000111-1 HELENA DE ASSIS SOUZA RAIMUNDO (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intimem-se às partes sobre os cálculos e sobre a RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.62.001439-7 ARÉSIA DE SOUZA CERBINO (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 187,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) falecido(a) ANDERSON DELGADO CERBINO - autor(a) originário(a), NB. 73.385.819-8 e DIB. 06/10/1982 e fixar a RMI do benefício em Cr$ 108.226,84 (Cento e oito mil, duzentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta e quatro centavos), não havendo que se falar em renda atual (mensalidade reajustada) em virtude do falecimento do(a) beneficiário(a) e a conseqüente cessação do benefício em 02 de julho de 2005.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao(à) Sr(a) ARÉSIA DE SOUZA CERBINO (sucessor(a) do(a) autor(a) originário(a) e aqui habilitado(a) como substituto(a) processual) parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de líquido de R$ 22.647,35 (Vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), conforme planilhas constantes às fls. 66/76, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de novembro/1998 a julho/2005.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte Autora, à fl. 12.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.62.001969-3 JOANA DARC PEÇANHA GUIMARÃES E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS BERNARDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício do falecido Dilon Alves Guimarães (NB 46/072.483.460-5 e DIB 15/06/1984), e fixar a RMI em Cr$ 350.528,18 (trezentos e cinqüenta mil e quinhentos e vinte e oito cruzeiros e dezoito centavos) - obrigação de fazer- não havendo que se falar em renda atual (mensalidade reajustada) em virtude do falecimento do beneficiário e a conseqüente cessação do benefício em 11/11/2004.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 3.226,44 (três mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), conforme planilha constante às fls. 86/96, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de dezembro de 1998 a novembro de 2004 (data da cessação) .\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nA revisão do benefício, apenas para fins de correção cadastral nos sistemas corporativos do INSS (uma vez que se trata de benefício já encerrado), deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo, para tanto, ser pessoalmente intimado o Chefe da Agência de Previdência Social, responsável pela revisão do benefício, que deverá informar ao Juízo sobre o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.62.000004-4 JOSE SPINATE - ESPÓLIO (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ESTEVAO SANTIAGO PIZOL DA SILVA). . Intimem-se às partes sobre os cálculos e sobre a RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.62.000297-1 TEREZA ANA DE JESUS ROSA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, PAULO FIGUEIREDO, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o INSS para ciência e manifestação dos cálculos de fls. 84/86 e sobre a RPV cadastrada e conferida, prazo de 05 (cinco) dias;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000495-5 GERALDO DA PENHA (Adv. PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para manifestação e ciência da RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.62.000523-6 DALVA CELESTE MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE BOECHAT DOS SANTOS, LUIZ SERGIO LANNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes no teor da requisição cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000963-1 MANOEL ALMIR ROCHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes sobre a RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000967-9 DANIEL BARCELOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001594/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 46/80352507-9 e DIB. 22/01/1986 e fixar a RMI da aposentadoria especial em Cr$ 2.131.655,63 (dois milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e sessenta e três centavos), que resultará numa renda de R$ 757,84 (setecentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 2.883,36 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos), conforme planilhas constantes às fls. 110/121, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de novembro de 1999 a setembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.000050-4 SUZETE BORGES DOS REIS (Adv. EDUARDO BORGES MEDEIROS, ROSANA DUTRA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\nQuebra 1) JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral em face do pedido de revisão com aplicação do índice de 39,67% (IRSM/FEV 94), com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de aplicação do índice de variação nominal OTN/ORTN, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 070.394.170-4 e DIB 01/04/1986 (fl. 12), e fixar a RMI em Cr$ 1.615,81 (mil, seiscentos e quinze cruzeiros e oitenta e um centavos), que resultará numa renda mensal de R$ 428,69 (quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de DEZEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 1.964,75 (mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha constante às fls. 88/98, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de janeiro de 2000 a setembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.000141-7 HYAGO FONSECA BATISTA REP/ POR SEBASTIAO JOSE BATISTA DA SILVA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência e manifestação dos cálculos de fls. 96/98.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o cadastramento e a conferência da RPV.\r\n\r\nEm seguida, voltem, imediatamente, para envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.000513-7 WERSON FRANCO (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes sobre a RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.62.000992-1 JOSÉ LUGÃO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes sobre a RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.62.001359-6 GESSONIA EUGENIA DE SOUZA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes sobre a RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.62.001489-8 APOLO RODRIGUES DE FARIA (Adv. ELAN RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício da parte autora, NB 079.021.388-5 e DIB 03/06/1985, e fixar a RMI em Cr$ 453.949,07 (quatrocentos e cinqüenta e três mil novecentos e quarenta e nove cruzeiros e sete centavos), que resultará numa renda mensal no valor de 1 (um) salário mínimo, com data de início do pagamento no mês de competência de DEZEMBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 174,05 (cento e setenta e quatro reais e cinco centavos), conforme planilha constante às fls. 105/115, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de outubro de 2000 a julho de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.62.001704-8 JORGE ANTONIO (Adv. SIMONE CODATO DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes no teor da requisição cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem para o envio.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000149-5 GESSY BARCELOS RANGEL (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero o último parágrafo do despacho de fl. 55.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n2) cumprir a última parte, do primeiro parágrafo, do despacho de fl. 52 \r\n\r\n3) juntar aos autos, no mesmo prazo, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO)\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000552-0 CLEIDE MARIA PESSANHA NOGUEIRA MURITO (Adv. CRISTIANO RIBEIRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré. Intime-se a parte autora para que tome ciência da sentença proferida no presente feito, bem como para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.001105-1 ERINEA MACHADO ANDRADE (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes sobre os cálculos e sobre o Precatório cadastrado e conferido, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.001263-8 SELMA REGINA RODRIGUES DE ASSIS (Adv. GENIS PEDRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Antes de dar cumprimento integral ao dispositivo da sentença de fls. 37/39, determino a intimação das partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre Termo de Acordo, juntado pelo INSS à fl. 47.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem para o envio da RPV de fl. 48.\r\n\r\n23 - 2007.51.62.000342-3 OSWALDO BELLOTI NETO REP/ POR OSWALDO NUNES BELLOTI (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista os cálculos de fls. 61/65, apresentados pelo INSS, intime-se o autor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, levando-se em consideração a competência dos Juizados Especiais, a fim de receber os valores que lhe são devidos (limitados a 60 salários mínimos) por RPV, ciente de que em caso de não haver renúncia será expedido precatório.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para expedição da RPV ou precatório.\r\n\r\n24 - 2007.51.62.000983-8 ELIO DE SOUZA VEIGA (Adv. FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, AILA BOECHAT BAZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intimem-se às partes para ciência e manifestação dos cálculos e da RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.62.001004-0 JORGE DE SOUZA BARROS (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS, JOSE GERALDO TEIXEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo. 269,I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB 102.588.775-9, e fixar a RMI em R$ 894,55 (oitocentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), que resultará numa renda de R$ 1.992,93 (hum mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos) com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, o valor de R$ 18.232,91 (dezoito mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), conforme planilha constante às fls. 42/49, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de junho de 2002 a setembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n26 - 2007.51.62.001142-0 JURACY NASCIMENTO SANT'ANA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE, RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício de auxílio-doença, desde 10/06/2008 (data da perícia médica judicial - fl. 64).\r\n\r\nFindo os 03 (três) meses a que se referiam os peritos do Juízo (fl. 64 - item 08), fica a autarquia previdenciária autorizada a submeter à Autora a perícias regulares a fim de aferir a continuidade da sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, as parcelas vencidas relativas ao período de 10/06/2008 até 28/02/2009, devendo incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício a partir da competência do mês de MARÇO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 10/06/2008 a 28/02/2009, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.001245-0 AUREA CARDOSO DE MEDEIROS (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA, ANDREA DE FREITAS PAIVA, CLARISSA SANTOS NERY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001596/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS, em obrigação de fazer, a revisar o benefício do(a) autor(a), NB. 41/080295432-4 e DIB. 24/07/1986 e fixar a RMI da aposentadoria em Cz$ 2.407,15 (dois mil, quatrocentos e sete cruzados e quinze centavos), que resultará numa renda de R$ 638,64 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com data de início do pagamento no mês de competência de OUTUBRO DE 2008, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, o valor de R$ 145,19 (cento e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilhas constantes às fls. 65/74, relativo aos atrasados, correspondendo aos meses de julho de 2002 a setembro de 2008.\r\n\r\nSobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, desde a data de vencimento de cada parcela, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/01, ficando a parte autora intimada de que deverá comparecer, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.001307-6 GENESIO DE AZEREDO PESSANHA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo a petição de fl. 62 como aditamento da inicial e determino que os autos venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MONTEIRO DE CAMPOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, a partir da presente data.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a concessão do benefício,devendo ser implantado a partir da competência do mês de FEVEREIRO DE 2009, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001494-9 REGINALDO TEIXEIRA PINTO (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o despacho de fl. 21, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2003.51.53.005904-5 JOSE CARLOS MIRANDA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se às partes para ciência e manifestação dos cálculos e da RPV cadastrada e conferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, a começar pela parte autora nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF;\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem impugnação das partes, venham os autos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01;\r\n\r\nCom o depósito efetuado, dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque; \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.000309-8 JANINE DE ALMEIDA SILVA (Adv. SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, assim como a decisão de antecipação de tutela que a integra, exatamente como proferidas.\r\n\r\nIntime-se a CEF para ciência da presente decisão e para cumprimento imediato da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nQuanto ao segundo parágrafo da petição de fls. 167/169 da CEF, reporto-me aos fundamentos expendidos acima.\r\n\r\nQuanto aos demais parágrafos daquela mesma petição (fls. 167/169), dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora (fls. 154/158). Intime-se a parte ré para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000189-6 SIRENIO MERLIM DOS SANTOS (Adv. RIBAMAR DUY REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem custas para recurso para o autor, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 27.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.001294-8 CRIVERALDO DO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.001306-0 PEDRO PENA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.001308-4 EDITH FERNANDES REZENDE (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.001309-6 ISMAEL ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.62.001315-1 NOÊMIA DAMASCENA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 235,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000101-3 JOELSON MACHADO (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000102-5 DELSON BARCELOS (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000114-1 GESO LOURENCO DA SILVA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 233,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000217-0 OSVALDO FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES, ESTELA BRASIL FRAUCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000395-2 NELSON SOUZA DE PAULA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000437-3 OPHIR DA SILVA MOURA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000482-8 JONAS MENDES LINHARES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 231,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000644-8 HELIO MIGUEL BORGES (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, de forma a corrigir a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 52/57, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, já que a correção da contradição apontada implicará em total modificação do julgado. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a fundamentação e o dispositivo da referida sentença passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n“A jurisprudência pacificou o entendimento de que apenas as cadernetas de poupança aniversariantes na primeira quinzena do mês de junho de 1987 sofreram perdas relativas aos expurgos dos Planos Bresser.\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. \r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN,aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.” \r\n\r\n(AgRg no REsp 740791 / RS; QUARTA TURMA; Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior; DJ 05.09.2005 página: 432)\r\n\r\nNo presente caso, o pleito autoral não merece acolhimento, visto que sua caderneta de poupança apresenta data-base referente à segunda quinzena do mês, qual seja, dia 25, data posterior a 15/06/1987,conforme inserto nos extratos de fls. 41/42, motivando a improcedência do pedido que aqui se perfaz.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida à fl. 12.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG..\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNaquilo que não foi aqui expressamente modificado, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000650-3 OSEAS DE GODOY (Adv. ANA PAULA DIAS ZANELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, de forma a corrigir a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 47/53, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, já que a correção da contradição apontada implicará em total modificação do julgado. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a fundamentação e o dispositivo da referida sentença passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n“A jurisprudência pacificou o entendimento de que apenas as cadernetas de poupança aniversariantes na primeira quinzena do mês de junho de 1987 sofreram perdas relativas aos expurgos dos Planos Bresser.\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. \r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN,aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.” \r\n\r\n(AgRg no REsp 740791 / RS; QUARTA TURMA; Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior; DJ 05.09.2005 página: 432)\r\n\r\nNo presente caso, o pleito autoral não merece acolhimento, visto que sua caderneta de poupança apresenta data-base referente à segunda quinzena do mês, qual seja, dia 19, data posterior a 15/06/1987,conforme inserto no extrato de fl. 40, motivando a improcedência do pedido que aqui se perfaz.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida à fl. 12.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG..\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNaquilo que não foi aqui expressamente modificado, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000672-2 ROMILDO JOSÉ RODRIGUES CARVALHO (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/05/2009, às 15:30, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independente de intimação (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001 c/c art. 34, da Lei 9.099/1995). Intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000726-0 JOAO SALIM MELHIM E OUTRO (Adv. RONEI GALOSA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, tão somente para corrigir a sentença de fls. 96/101, retirando do montante da condenação os valores inerentes às cadernetas de poupança nos. 265.522-6 e 265.172-7, cujas datas de aniversário escapam ao período que enseja a aplicação do IPC no mês de junho/87. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a referida sentença passa a vigorar com o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar à parte Autora quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no total de R$ 1.201,37 (um mil, duzentos e um reais e trinta e sete centavos), incidente sobre o montante encontrado em suas contas de poupança nos 261.640-9 e 262.234-4 (fls. 71 e 84/89), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.62.000763-5 ANNA JOAQUINA DE OLIVEIRA TOMELIN (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,01. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso, ante a gratuidade de justiça deferida à Autora.\r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.000779-9 MARILIA DE CARVALHO COUTINHO RAMOS (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir a sentença de fls. 75/81, retirando do montante da condenação os valores inerentes à caderneta de poupança nr. 5952-7, cuja data de aniversário escapa ao período que enseja a aplicação do IPC no mês de junho/87. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a referida sentença passa a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Do exposto:\r\n\r\n1) Julgo PROCEDENTE o pedido, quanto à correção monetária incidente sobre o montante encontrado nas contas de poupança nos (5469-0, 7978-1 e 7848-3), condenando a CEF a pagar à Autora quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 446,36 (quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos), reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\n2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, quanto ao pedido de correção monetária incidente sobre as contas nos 9592-2 e 5952-7, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNo mais, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.000784-2 MARIA ESTELA CAMPOS (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, nada há a ser modificado. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.000885-8 NEDIA PERALBA MACHADO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000461/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 251,01. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, de acordo com o art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se a Ré para cumprimento do acordo firmado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, devendo ser corrigido o valor acordado até a data do efetivo pagamento, que se dará por meio de depósito na conta informada. Fica desde já intimada a CEF a comunicar a este Juízo a data da efetivação do depósito.\r\n\r\nCom a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.000914-0 ROSALY PARREIRA DA SILVA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se sobre as memórias de cálculo apresentadas pela CEF e pelo Contador do Juízo, às fls. 32 e 37/42, respectivamente, tendo em vista que não coadunam com a quantia que alega ser devida na exordial, conforme inserta na planilha de fl. 06.\r\n\r\nNada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.000946-2 RODRIGO TINOCO ROSA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000469/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, de forma a corrigir a fundamentação e o dispositivo da sentença de fls. 31/35, conferindo aos presentes embargos efeitos infringentes, já que a correção da contradição apontada implicará em total modificação do julgado. Assim sendo, após sanada a contradição atacada, a fundamentação e o dispositivo da referida sentença passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\n“A jurisprudência pacificou o entendimento de que apenas as cadernetas de poupança aniversariantes na primeira quinzena do mês de junho de 1987 sofreram perdas relativas aos expurgos dos Planos Bresser.\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. \r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN,aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%.” \r\n\r\n(AgRg no REsp 740791 / RS; QUARTA TURMA; Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior; DJ 05.09.2005 página: 432)\r\n\r\nNo presente caso, o pleito autoral não merece acolhimento, visto que sua caderneta de poupança apresenta data-base referente à segunda quinzena do mês, qual seja, dia 18, data posterior a 15/06/1987,conforme inserto no extrato de fl. 22, motivando a improcedência do pedido que aqui se perfaz.\r\n\r\nIII\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade deferida à fl. 15.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência jurídica prestada gratuitamente pelo Núcleo de prática Jurídica da Universidade Iguaçu - UNIG..\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nNaquilo que não foi aqui expressamente modificado, persiste a sentença tal como foi lançada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.001034-8 BRUNO SIQUEIRA BONIOLO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte autora não aceitou a proposta feita pela CEF, em Audiência, conforme inserto à fl. 42. \r\n\r\nO Autor comprovou ser titular da conta poupança nº 00249367-6 (fls. 22/25). \r\n\r\nNesse passo, tendo em vista que a Instituição Bancária, até por conta do prazo prescricional vintenário, deve manter em seus arquivos toda movimentação financeira de seu cliente, determino a inversão do ônus da prova para que a CEF seja intimada, no prazo de 20 (vinte) dias, a anexar aos autos os extratos correspondentes ao período de janeiro e fevereiro de 1989, em conformidade com o Enunciado n° 59, das Turmas Recursais(“em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”).\r\n\r\nInsta salientar que, na hipótese da CEF não localizar os extratos referentes ao período dos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), deverá efetivamente comprovar que a conta ainda não havia sido aberta, e/ ou já havia sido encerrada, e/ou não foi movimentada e/ou possuía saldo zero, e/ou fora aberta fora do período postulado, levando em conta ter o demandante demonstrado a existência e titularidade da conta poupança supracitada.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue a elaboração dos cálculos correspondentes às perdas inflacionárias sofridas pelo Autor no referido interstício. Caso contrário, venham-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.001042-7 CARLOS ROBERTO RODRIGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, conheço dos embargos para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo a r. sentença exatamente como proferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.001153-5 JOELSON PEREIRA LOPES DE ASSIS (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2005.51.62.001267-1 ALMIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 154, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 148:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001663-6 AMARILDO BRITO ROBAINA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vistas às partes do laudo pericial de fls. 30, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 24:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2004.51.53.003572-0 JANDIRA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA DA SILVA, MARIA ELISABETE DE CASTRO JOSE) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . (...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acostando cópias das petições porventura não juntada aos autos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n62 - 2007.51.62.000639-4 FRANCISCO FERRO FITARONI (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.62.000810-0 EVANE APPARECIDA BARROS BARBUTO (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.62.000812-3 MARIA DULCE CAMPOS ATILA (Adv. LUCIMARA DE AZEVEDO MIGUEL, ROMUALDO GONCALVES JORGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Com a comunicação da CEF, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 749462"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.66.000747-5 DINORA SOUZA DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Requisite-se por RPV o valor de condenação.\r\n\r\n2 - 2005.51.66.000586-0 ERALDO PEREIRA (Adv. MARCELO PINHEIRO GADELHA, FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000650-2 SHEILA CORREA MONTEIRO (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x UNIAO FEDERAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.66.000770-0 JOSE LUIZ DOS SANTOS (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA, FRUMENCIO ROSSELL NOE, GILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Diga o patrono da parte autora, em 10 dias, sobre o julgado pelo INSS.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000208-5 SORAIA SOARES COUTINHO RODRIGUES (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.66.000545-1 CLEUZA DA SILVA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x ALINE CANEMA VICENTE (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA RENATA CASTRO FONSECA). . Devolvo o prazo requerido pela parte ré, Aline Canema Vicente.\r\n\r\n7 - 2006.51.66.000727-7 HUGO RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, WANIA DA CUNHA ALBUQUERQUE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor devido à parte autora por RPV.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000679-4 EDIGAR MUNIZ (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor por 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000718-0 MANOEL ANDRADE DE SOUZA (Adv. EDSON LOPES, ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Ao autor sobre o depósito. Nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000830-4 NELY LEMOS DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000863-8 GERALDO PEIXOTO DA CRUZ (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000915-1 DEUCIMAR ALVES FERREIRA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000950-3 RIVALDO GONÇALO DAS NEVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.16.000148-9 OZIEL GOMES (Adv. OZIEL GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.16.000148-9\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora acerca do peticionado pelo INSS às fls. 67.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2008.51.66.000090-5 ALFREDINA MACHADO DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.66.000244-6 ALTAMIR BRANDAO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000701-3 ELINEIA MOREIRA DA SILVA CAVALCANTE (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000144-9 MANOEL DA PENHA NUNES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Processo nº: 2007.51.66.000144-9\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados pela parte ré, não merecem os mesmos prosperar, considerando os fundamentos já devidamente discriminados no despacho de fls. 76/77, o qual demonstra, de forma insofismável, ser de inteira responsabilidade da CEF a guarda de informações e dados históricos das contas fundiárias repassadas pela rede bancária durante o processo migratório.\r\n\r\nNesse sentido, a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro editou o Enunciado nº 59:\r\n\r\nEnunciado 59:Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta\". (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III).\r\n\r\nAssim, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a ré todos os extratos fundiários da parte autora com relação aos períodos pleiteados.\r\n\r\nFixo, desde já, multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) para o caso de descumprimento.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000175-2 MARIA DA CONCEIÇÃO DANTAS SILVA (Adv. ELIZABETH ROCHA ALMADA, FRANCKLIN MOREIRA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Ao autor sobre o depósito, nada sendo requerido, em 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 747357"
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                            "748454": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000056\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000133-2 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x USINA CARAPEBUS S.A. (Adv. NILSON LOBO DE AZEVEDO). . Processo nº 2004.51.16.000133-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo Ministério Público Federal à fl. 2159, verso, para fins específicos de avaliação do terreno expropriendo, pelo que nomeio como perito do Juízo o Dr. JOÃO BATISTA COSTA DE SOUZA, inscrito no CREA/RJ sob o nº 821043170, com endereço conhecido na Secretaria deste Juízo, o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após o início dos trabalhos periciais, prorrogáveis por mais 30 dias caso necessário. \r\n\r\nEm não havendo recusa justificada do perito, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de cinco dias;\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n2 - 2005.51.16.000493-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM) x ANTONIO DE PADUA DUARTE OLIVEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nAnalisando o teor do Auto de Reintegração de Posse de fls. 111/113, datado de 30/01/2007, afiro que foi identificado um ocupante no imóvel reintegrando, diferente da pessoa do réu, de nome Valdeir Faria Borges, o que declarou que detém a posse do imóvel há cinco anos, tendo adquirido do Sr. Eduardo Reis tal direito.\r\n\r\nEm vista desse fato, por não ser o réu a pessoa que detém a posse do imóvel, não foi efetivado o mandado de reintegração.\r\n\r\nConsiderando que o direito real de propriedade é erga omnes, qualquer pessoa que injustamente esteja na posse do imóvel pleiteado é considerado esbulhador, recaindo sobre o mesmo o dever legal de submeter-se à decisão judicial de desocupação do bem. Nesse sentido, confira-se, in verbis:\r\n\r\nCIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. TERCEIRO POSSUIDOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO\r\n\r\nNessa medida, como se trata de ação petitória, porque fundada no direito real de propriedade, direito esse erga omnes, pode ser ela intentada contra qualquer pessoa que injustamente esteja na posse do imóvel pleiteado, vale dizer, seja em face do alienante, seja do executado ou de terceiros que estejam na posse o bem. \r\n\r\n(AC 384575/TRF-2ªR, Rel. Theophilo Miguel, DJ 29/10/2007)\r\n\r\nLogo, tendo havido adjudicação do imóvel em favor da Caixa, conforme comprova o documento de fls. 84/86, resta indúbio o seu direito real de propriedade, cabendo a citação de todos e/ou quaisquer ocupantes do imóvel esbulhado, devendo a ação de reintegração de posse ser direcionada em face de quem quer que se encontre ocupando o imóvel.\r\n\r\nAssim, DETERMINO o seguinte:\r\n\r\na expedição de novo mandado de reintegração de posse, em regime de urgência, em face de qualquer ocupante que se encontre na posse do imóvel situado na Rua Expedicionário José Climaco, nº 264, Sol e Mar, Macaé-RJ, para que, no prazo máximo de 30 dias, proceda à desocupação do imóvel, sob pena de sofrer retirada coercitiva, com auxílio de força policial;\r\n\r\nquando da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá identificar todos os ocupantes do referido imóvel;\r\n\r\ncaso o Sr. Valdeir Faria Borges ainda se encontre na posse do referido imóvel, determino a inclusão deste no pólo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, e, por conseguinte, a sua CITAÇÃO. De igual modo, determino a Secretaria que proceda com qualquer outro ocupante que venha a ser identificado quando da diligência como ocupante do bem reintegrando.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000155-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. MARIA CAROLINA GOMES PEREIRA VILAS BOAS, ANDRE HERMANNY TOSTES, RODRIGO VILLACA DUNSHEE DE ABRANCHES, PEDRO BANDEIRA DE MELO PAIVA, ANTONIO CESAR DIAS PANZA, PAULO SERGIO DA COSTA GRACIO, NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA, HAMILTON DE OLIVEIRA MARTINS NETO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. LEONARDO NUNES DA CUNHA FILHO). . Processo nº 2008.51.16.000155-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo que tange às preliminares suscitadas pela ré em sua defesa, bem como à prejudicial de mérito de prescrição, adiro à tese esposada pelo parquet em seu parecer ministerial de fls. 1161/1165, eis que, quanto à competência deste Juízo Federal, o MPF é o autor da ação, logo, subsume-se a regra do art. 109, inciso I da CRFB e, em relação à alegação de falta de interesse de agir, por adentrar a motivação desta a questões meritórias, deverá ser apreciada em momento próprio, razão pela qual as rejeito por idêntico fundamento. \r\n\r\nDe igual sorte, quanto à prejudicial de mérito suscitada pela ré, comungo da tese jurisprudencial majoritária no âmbito do e. STJ, no sentido de que é imprescritível o direito de ação coletiva em se tratando de pretensão que visa à recuperação de am biente degradado, pois o dano apontado tem a característica de violação continuada (REsp 647.493), razão pela qual não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nSem prejuízo, defiro a prova pericial requerida pelas rés às fls. 1261/1262 e 1264, pelo que nomeio como perito do Juízo o Dr. RICARDO JOSÉ LEAL DE MEDEIROS, engenheiro florestal, com endereço conhecido na Secretaria do Juízo, o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de até 60 dias após o início dos trabalhos periciais, prorrogáveis por mais 30 dias caso necessário. \r\n\r\nEm não havendo recusa justificada do perito, intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002495-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x CLEONICE GOMES PINTO x EDUARDO NUNES CORDEIRO (Adv. FABIO LUIZ DE ALMEIDA FERNANDES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000132/2009 . AÇÃO PENAL PROCESSO n.º 2002.51.03.002495-5\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.\r\n\r\nRÉUS: EDUARDO NUNES CORDEIRO E CLEONICE GOMES PINTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA (D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu DENÚNCIA em face de EDUARDO NUNES CORDEIRO e de CLEONICE GOMES PINTO, o primeiro pela prática da conduta descrita no art. 40, caput, e do art. 68, caput, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 69 do CP, e a segunda pela prática da conduta descrita no art. 40, caput, da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nSegundo a denúncia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nOs inquéritos policiais em epígrafe foram instaurados com o objetivo de investigar crimes praticados contra o meio ambiente, no contexto da implantação do Loteamento Novo Horizonte, localizado em bolsão urbano distante cerca de 300 metros do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, no Município de Carapebus/RJ.\r\n\r\nFiguram nos autos sucessivos pareceres elaborados pelo IBAMA, apontando a supressão de vegetação em área de restinga e a ocorrência de graves danos aos ecossistemas resguardados pela referida Unidade de Conservação, como decorrência da abertura de logradouros públicos e da construção de diversas edificações, sem licença ambiental competente.\r\n\r\nCom efeito, o Parecer nº 05/33 - PRAIA JURUBATIBA informa que, em vistoria realizada no dia 16 de abril de 2003, verificou-se que o loteamento em questão contava com “09 casas de alvenaria e 01 alicerce, 02 ruas sem pavimentação e rede elétrica”, em área estimada de “5.000m², havendo “a dinâmica de ocupação” resultado “na supressão de vegetação nativa arbustiva típica de restinga”, bem como na diminuição de nichos ecológicos de animais silvestres (perda de locais de alimentação, reprodução e abrigo), altera\\cão paisagística e exposição do solo à ação de intempéries,favorecendo processos erosivos”(fls. 44/53 do volume principal).\r\n\r\nDe outra parte, o Parecer nº 20/04 - PARNA JURUBATIBA relata que, em diligencia realizada no dia 15 de julho de 2004, foi constatada “a construção de cerca de 11 residencia”, com a reiteração do quadro exposto no parágrafo anterior (fls. 88/89 do volume principal).\r\n\r\nComo se sabe, a vegetação de restinga reputa-se de preservação permanente nos termos do art. 2º, “f”, parágrafo único, da Lei nº 4771/1965. desse modo, a sua destruição no interesse da construção de residências importou danos indiretos ao Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba e direitos ao respectivo entorno. Os dois pareceres do IBAMA acima citados são taxativos ao afrimarem que, “com relação ao Parque, a proximidade da ocupação antrópica implica na perturbação do seu ecossistema na forma de ruídos, contaminação do lençol freático por esgoto doméstico, além de exercer pressão sobre a flora e fauna nativas, possibilitando o aumento da freqüência de caça, extrativismo vegetal e incêndios florestais” (fls. 44/53 e 88/89 do volume principal).\r\n\r\nAo tempo dos fatos, EDUARDO NUNES CORDEIRO era o Prefeito do Município de Carapebus. As investigações realizadas demonstram que ele concorreu para a causação de tais danos, na medida em que contribuiu para a construção de casas no Loteamento Novo Horizonte e permitiu o início da urbanização do local. De fato, consta que ele contemplou com lotes e materiais de construção AMARO GOMES DA SILVA (fls. 54/55 e 77 do volume principal; fls. 58 do apenso 02), AMADEU ALELUIA (fls. 80 do volume principal) e RUBEM RIBEIRO FERNANDES (fls. 22 do apenso 01) a fim de que ali fossem edificadas as suas residências.\r\n\r\nAlem disso, esse primeiro denunciado nada fez para inibir ou fiscalizar a proliferação irregular de casas na área urbana localizada no entorno da Unidade de Conservação. Observe-se que, como Chefe do Poder executivo local, cumpria a ele a adoção das providencias cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Lei nº 4.771/1965. É certo que foi inclusive provocado a agir, mas deixou de cumprir a obrigação de relevante interesse ambiental que lhe impunha a lei (fls. 41/42 e 82 do volume principal).\r\n\r\nDe sua parte, CLEONICE GOMES PINTO vendeu lotes no Loteamento Novo Horizonte a terceiros interessados em construir no local (fls. 56/57, 81, 110/111 do volume principal; fls. 21 do apenso 01). E além de implantar loteamento sem a devida licença ambiental, ali também edificou a casa onde reside. Portanto, concorreu também essa segunda denunciada para a causação dos danos experimentados pelo Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba e respectivo entorno.\r\n\r\n(...)”. \r\n\r\nParecer de Vistoria do IBAMA às fls. 44/46, datado de 30/04/2003, bem como fotos e documentos de fls. 47/57.\r\n\r\nTermos de Declaração do primeiro acusado em sede policial às fls. 77 e Termos de Depoimento às fls. 79/81.\r\n\r\nParecer nº 20/04 de 16 de julho de 2004 às fls. 88/89.\r\n\r\nAutos de Qualificação e Interrogatório da segunda denunciada às fls. 110/11 e do primeiro denunciado às fls. 124/125.\r\n\r\nRelatório Policial às fls. 164/168.\r\n\r\nDenúncia recebida à fl. 173, em 10/08/2007.\r\n\r\nFac's às fls. 192/210 e Certidões às fls. 226/227 e 235/237.\r\n\r\nAssentada às fls. 238/239, tendo havido transação penal em relação à segunda denunciada Cleonice.\r\n\r\nAssentada às fls. 240, acompanhada do Termo de Interrogatório do primeiro denunciado às fls. 241/243.\r\n\r\nDefesa Prévia à fl. 262/265.\r\n\r\nSumário de Acusação às fls. 293/294, acompanhado dos Termos de Depoimento às fls. 295/301.\r\n\r\nSumário de Defesa às fls. 326/327, acompanhado do Termo de Depoimento às fls. 238/329.\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei nº 11.719/2008, foi designada audiência una, a qual fora realizada às fls. 347/349, tendo sido apresentadas as alegações finais orais da acusação, aduzindo que “(...) O crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental consumou-se na medida em que o acusado, então prefeito do município de Carapebus, embora advertido dos riscos que a expansão do loteamento Novo Horizonte representava para aquela unidade de conservação, nada fez com vistas a regularização ambiental do empreendimento. De outra parte o crime de dano a unidade de conservação resultou da construção, por iniciativa própria do réu, de casas do referido loteamento, notadamente em benefício de pescadores que viviam em área de risco, na praia de Carapebus. No que concerne a ambos os crimes, o ponto mais significativo a ser ressaltado nestas alegações é o de que o loteamento Novo Horizonte, muito embora aprovado pelo Município de Macaé, antes da emancipação de Carapebus, não havia obtido as licenças e autorizações ambientais imprescindíveis, que deveriam ser emitias por órgãos Federais e Estaduais, antes da implantação do empreendimento. (...) No entanto, em decorrência das condutas comissivas e omissivas do réu, o loteamento pode expandir-se, sem o indispensável ordenamento ambiental. (Por certo não haver qualquer estado de necessidade que justificasse a medida, nem tão pouco o acusado se pode defender com o argumento de que dele não poderia ser exigida a conduta diversa. Mas é verdade que havia na praia de Carapebus moradores em estado de risco. Mas é também certo que a prefeitura os poderia ter realojado em outro local que não fosse o loteamento Novo Horizonte. As alternativas locacionais seriam várias e dificilmente teriam importado problemas ambientais semelhantes aos ocorridos.(...) Conforme laudos ambientais existentes nos autos e mencionados na denúncia a expansão desordenada do empreendimento resultou em danos ambientais, tais como: a supressão de vegetação n ativa, a diminuição de nichos ecológicos, de animais silvestres, o favorecimento de processos erosivos, dentre outros (...).”\r\n\r\nAlegações Finais da Defesa às fls. 362/391, com documentos às fls. 392/518, aduzindo: preliminarmente: incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que o local dos fatos apontados foi em loteamento particular denominado Novo Horizonte existente no entorno do Parque e não no interior do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, portanto, não foi em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de sua autarquias ou empresas públicas. No mérito, suscitou prescrição do crime atribuído no art. 68 da Lei 9.605/98, alegando que a representação proposta em face do réu foi datada de 02/02/2001, pelo eminente procurador, autuado com a seguinte EMENTA: DESMATAMENTO E CONSTRUÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE CONTORNO DO PARQUE NACIONAL DE JURUBATIBA, CARAPEBUS/RJ. Aduz que a denúncia protocolada pelo Sr. Flávio Cavour também dá conta de desmatamento e construções irregulares no Balneário de Carapebus, situado a cerca de 500 metros do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, portanto dentro de sua área de entorno, data de 01 de fevereiro de 2001, tendo no termo de depoimento às fls. 41/42 sido afirmado por aquele que a ocupação se deu no ano de 2001. Assim, conclui que o ano de 1998 seria o termo inicial para a conduta atribuída ao réu do art. 68 da lei nº 9.605/98, e que caso seja fixado o início do prazo prescricional do delito em tal ano, a conduta atribuída ao réu seria atípica, ressaltando que o recebimento da denúncia, nas contravenções anteriores à Lei 9.605 não tinha o condão de afastar a prescrição. Afirma ainda que o crime atribuído ao réu do art. 68 é de mera conduta, dando-se a consumação com a simples ação.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nII.1 - DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO \r\n\r\nNão merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela defesa, eis que o art. 27 do Decreto nº 99.274/90 estabelece que qualquer atividade que possa afetar a biota nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA, o que implica em existência de interesse direto e específico da União, ante o dano potencial à própria Unidade de Conservação instituída por este ente federativo. Confira-se:\r\n\r\nArt. 27. Nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo Conama.\r\n\r\nNessa esteira, subsume-se ao caso o verbete do enunciado 40 do TRF-2ª Região, que preleciona o seguinte, in verbis:\r\n\r\nSúmula 40. \r\n\r\nEM SE TRATANDO DE CRIMES AMBIENTAIS, A REGRA É A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, EXCETO SE PRATICADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E EMPRESAS PÚBLICAS.\r\n\r\nLogo, se o crime de dano ambiental praticado contra uma Reserva Biológica da União ocorre em detrimento de bem e interesse da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o artigo 109, IV da CRFB, restaria evidente que o crime de dano ambiental praticado no entorno desta mesma Reserva também seria de competência da Justiça Federal, eis que, na verdade, atingiria diretamente o equilíbrio ecológico dessa Unidade de Conservação.\r\n\r\nCorroborando essa tese, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nRECURSO EM SENTIDO ESTRITO.CRIME AMBIENTAL EM PROPRIEDADE PARTICULAR. ENTORNO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA UNIÃO. INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCEDÊNCIA.\r\n\r\n-O incêndio promovido em área situada no entorno de Reserva Biológica (regulada pelo art. 27 do Decreto nº 99.274, de 06/06/1990) configura o crime ambiental tipificado pelo artigo 40 da Lei nº 9.605/98, aplicando-se, ainda, no caso em tela, seu §3º, que determina a redução da pena à metade se o crime for culposo. \r\n\r\n-O Decreto nº 99.274/90 estabelece que qualquer atividade que possa afetar a biota nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA. Tal disposição aponta, portanto, para a existência de interesse direto e específico da União na hipótese dos autos, uma vez que a atividade ilícita desenvolvida pelo indiciado, mesmo que em área particular, representa dano imediato potencial à própria Unidade de Conservação instituída por este ente federativo. \r\n\r\n-Tanto a Unidade de Conservação da União como seu entorno são não apenas fiscalizados pelo IBAMA, mas também supervisionados e administrados por este órgão, ao qual caberia autorizar quaisquer atividades potencialmente danosas desenvolvidas nestas áreas. Por conseguinte, há evidente interesse da União com relação aos fatos de que trata, configurando-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\n-Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(RSE 1519/TRF-2ªR, Rel. Sérgio Feltrin. DJ 19/01/2007)\r\n\r\nDesta forma, este Juízo Federal é absolutamente competente para apreciação e julgamento desta ação, nos termos do art. 109, inciso IV da CRFB, razão pela qual rechaço a preliminar suscitada pela defesa.\r\n\r\nII.2 - DA FIXAÇÃO DA DATA DO FATO REFERENTE AO TIPO DO ART. 68 DA LEI 9.605/98 - DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO \r\n\r\nA defesa suscita prejudicial de mérito prescricional, em sede de alegações finais, em relação ao crime do art. 68 da Lei nº 9.605/98, insurgindo-se em relação à data constante da autuação como sendo a data do fato - 16/04/2004 -, por ser esta referente à data da comunicação do crime e auto de infração e não a efetiva data do fato típico.\r\n\r\nAduz que, por todos os documentos e depoimentos constantes dos autos, não há qualquer dificuldade em afirmar que as edificações são as mesmas que foram objeto de denúncia por parte do Sr. Flávio Cavou, em 01/02/2001, concluindo, assim, que o fato deu-se em data anterior a denúncia oferecida por este.\r\n\r\nAlega ainda que, caso seja fixado o início do prazo prescricional do delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98, o fato de tal diploma ter entrado em vigor em 12/12/1998, tal conduta seria atípica, ressaltando que tal crime é de mera conduta. \r\n\r\nEm vista disso, a defesa requer que seja fixado o marco correto em que se deu o fato atribuído ao réu, reconhecendo, assim, a prescrição retroativa do delito do art. 68 da Lei nº 9.605/98.\r\n\r\nAnalisando os argumentos suscitados pela defesa, bem como todas as provas documentais e orais correlacionadas à data do fato, afiro o seguinte:\r\n\r\nRepresentação de fl. 05 dos autos principais - datada de 02/02/2001, contendo denúncia de desmatamento e construções irregulares no Balneário Praia de Carapebus, situado a cerca de 500 metros do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, constando, inclusive, relatos de que a Prefeitura vinha tolerando construções de novas moradias, tudo em área de restinga nativa. Em tal representação consta petição (fls. 07/08), subscrita por Flávio C.Cavour, datada de 01/02/2001, narrando tais fatos;\r\n\r\nTermo de Depoimento em sede policial de fls. 41/42 - o Sr. Flávio Cavour Pereira de Almeida afirmara que a ocupação deu-se no ano de 2001;\r\n\r\nTermo de Concessão Real de Uso a Título Precário de fls. 54/55 - datado de 01/06/2002, comprova que o primeiro denunciado cedeu a ocupação de um lote no Loteamento Novo Horizonte (Praia de Carapebus) ao Sr. Amaro Gomes da Silva;\r\n\r\nTermo de Declaração de Amaro Gomes da Silva de fl. 77 - informa que em junho de 2002, recebeu o Termo de Concessão Real de Uso a título precário da Prefeitura Municipal de Carapebus;\r\n\r\nOfício nº 37/2004/PARNA - JURUBATIBA de fl. 82 - assinado pelo responsável pelo Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Sr. Eduardo Jales Jardim, datado de 16/07/2004, consta que, no dia 15/07/2004, uma equipe do Parque, em conjunto com a patrulha da Polícia Florestal de Meio Ambiente, estiveram, na localidade denominada Balneário da Praia de Carapebus, neste Município, onde foi possível constatar a existência de 11 casas em processo de edificação. Conclui-se desse fato que, em 15/07/2004, cinco meses antes de terminar a gestão do acusado, esse documento dá conta da existência de 11 casas em processo de edificação;\r\n\r\nTermo de Interrogatório do primeiro denunciado às fls. 241/242 - o primeiro denunciado afirmara que, após a enchente de 1998, juntamente com as ressacas, foi constatada a existência de várias residências em área de risco, em estado precário, tendo sido todas essas residências condenadas pela Defesa Civil, exigindo que fossem removidas as famílias, razão pela qual doou, com autorização da Câmara, alguns dos lotes pertencentes ao Município para essas pessoas;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 295/296 - a testemunha de acusação, Rubem Ribeiro Fernandes, afirmara que mora no Novo Horizonte há cinco ou seis anos, tendo ocorrido tal depoimento em 05/03/2008;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 297/298 - a testemunha de acusação, Amadeu Aleluia, afirmara que o primeiro denunciado deu um terreno para que o depoente construísse sua casa, calculando que isso ocorrera em 1997 ou 1998;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 299/301 - a testemunha de acusação, Eduardo Jalles Jardim, afirmara que, aproximadamente em 1983, o loteamento começou a ser implantado e que, salvo engano, existiam entre 18 e 20 casas no loteamento em 1998, época do Decreto do Presidente da República. Afirmara ainda que só teve contato com a questão do loteamento a partir de 2002 para 2003.\r\n\r\nA considerar tais fatos, assiste razão à defesa ao aduzir que a data da ocorrência do fato é anterior à data constante da autuação, uma vez que a notitia criminis de fls. 07/08 data de 01/02/2001, não se podendo confundir data da realização da vistoria com a data do fato.\r\n\r\nNessa esteira, para fins de fixação da data da consumação do crime do art. 68 da Lei nº 9.605/98, impende fazer as seguintes ponderações.\r\n\r\nPrimeiramente, trago à colação o teor do dispositivo penal em estudo, in verbis:\r\n\r\nArt. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:\r\n\r\nPena - detenção, de um a três anos, e multa.\r\n\r\nParágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.\r\n\r\nInsta observar que a conduta do art. 68 da Lei nº 9.605/98 não exige resultado naturalístico para a sua consumação, tratando-se do chamado crime de mera conduta comissivo por omissão, consumando-se o delito com a omissão do agente, o qual deixa de cumprir seu dever legal ou contratual.\r\n\r\nLogo, tratando-se de crime de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautelas tendentes a evitar o possível dano, configura, em regra, o crime do art. 68 da lei ambiental. \r\n\r\nNos termos do art. 13, § 1º, do Código Penal, a omissão é penalmente relevante quando o agente devia e podia agir para evitar o resultado, o que se subsume ao caso em tela, uma vez que o primeiro acusado era, na época dos fatos, o prefeito da cidade.\r\n\r\nO primeiro denunciado incidiu, pelo menos em tese, na conduta do art. 68 da Lei 9605/98 no momento em que, na qualidade de então prefeito da cidade de Carapebus, nada fez para inibir ou fiscalizar a proliferação irregular das casas na área urbana localizada no entorno da Unidade de Conservação, deixando, assim, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. O próprio parquet, em suas alegações finais, afirma que “o crime de deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental consumou-se na medida em que o acusado, então prefeito de Carapebus, advertido dos riscos que a expansão do loteamento Novo Horizonte representava para aquela unidade de conservação, nada fez com vistas a regularização ambiental do empreendimento.”\r\n\r\nNesse diapasão, tenho que a prova coligida aos autos dá conta de que a ocupação próxima ao Parque Nacional de Jurubatiba começou no ano de 1998, vindo a ser deflagrada de forma desordenada nos idos de 2001 a 2003. Depreende-se desse fato que se o primeiro acusado tivesse cumprido com o seu dever legal de efetiva fiscalização quando da primeira ocupação, não teria havido a expansão e crescimento irregular do loteamento. \r\n\r\nLogo, considerando que o crime em comento é de mera conduta, bem como que na dúvida em estabelecer a data precisa do fato delituoso deve-se aplicar o princípio do in dubio pro reu, tendo primeira gestão municipal do réu sobre o Município de Carapebus iniciado-se no ano de 1997, fixo como data do fato o ano de 1998.\r\n\r\nFixada a data do fato, impende, em seguida, aferir se à época já vigorava a Lei 9605/98, pelo que, considerando o veto do art. 81 daquele diploma legal, valho-me da dicção do art. 1º da LICC, o qual dispõe que, em regra, a lei começa a vigora em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Nessa esteira, tendo em vista que a Lei Ambiental foi publicada em 13/02/1998, a mesma entrou em vigor no dia 30 de março de 1998 e jamais em dezembro de 1998 como aduzido pela defesa.\r\n\r\nA considerar tais fatos, restando comprovado nos autos que as ocupações irregulares ocorreram no ano de 1998, tendo o próprio primeiro denunciado afirmado, em sede de interrogatório judicial, que promoveu a remoção das famílias para o loteamento Novo Horizonte após a enchente de 1998, a qual ocorreu em 02/1998 (fl. 477), à época do fato já estava em vigor o art. 68 da Lei 9.605/98, não havendo assim que se falar em fato atípico.\r\n\r\nTodavia, no que tange à ocorrência da prescrição, considerando que a pena máxima em abstrato cominada ao crime do art. 68 da lei ambiental é de 03 (três) anos, na forma dolosa, aplica-se o prazo prescricional do art. 109, IV do CP, o qual prevê prescrição de 8 anos para pena máxima não superior a quatro anos. Logo, quando do recebimento da denúncia em 10/08/2007, já havia transcorrido o prazo prescricional de oito anos aplicável a pena do art. 68 da Lei 9.605/98, razão pela qual DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.\r\n\r\nII.3 - DO CRIME DO ART. 40 D ALEI Nº 9.605/98 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DENUNCIADO\r\n\r\nII.3.1 - DA MATERIALIDADE\r\n\r\nDo contexto dos autos, verifica-se que a materialidade do delito tipificado no artigo 40 da Lei nº 9.605/98, encontra-se cabalmente demonstrada, senão vejamos:\r\n\r\nParecer nº 05/03 do IBAMA de fls. 44/46 - por força da vistoria técnica realizada no Balneário Praia de Carapebus, em 16/04/2003, foi constatada a abertura de ruas, subdivisão de gleba em lotes e construção de residências, configurando-se implantação de loteamento, donde se observou a existência de casas, ruas sem pavimentação e rede elétrica, bem como a supressão de vegetação nativa arbustiva típica de restinga, fato este que resultou em diminuição de nichos ecológicos de animais silvestres, alteração paisagística e exposição do solo à ação da intempéries, favorecendo processos erosivos. Concluíram no referido parecer que, com relação ao Parque, a proximidade da ocupação antrópica implica na perturbação do seu ecossistema na forma de ruídos, contaminação do lençol freático por esgoto doméstico, além de exercer pressão sobre a flora e fauna nativas, possibilitando o aumento da freqüência de caça, extrativismo vegetal e incêndios florestais. Segundo Parecer, o núcleo do loteamento dista cerca de 300m do limite do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, localizando-se, desta forma, no seu entorno, ou seja, dentro do raios de 10km que trata a Resolução CONAMA nº 013/90;\r\n\r\nFotos das construções às fls. 47/52;\r\n\r\nTermo de Concessão Real de Uso a Título Precário de fls. 54/55 - datado de 01/06/2002, comprova que o primeiro denunciado cedeu a ocupação de um lote no Loteamento Novo Horizonte (Praia de Carapebus) ao Sr. Amaro Gomes da Silva;\r\n\r\nOfício nº 37/2004/PARNA - JURUBATIBA de fl. 82 - assinado pelo responsável pelo Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, Sr. Eduardo Jales Jardim, datado de 16/07/2004, consta que, no dia 15/07/2004, uma equipe do Parque, em conjunto com a patrulha da Polícia Florestal de Meio Ambiente, estiveram, na localidade denominada Balneário da Praia de Carapebus, neste Município, onde foi possível constatar a existência de 11 casas em processo de edificação. Conclui-se desse fato que, em 15/07/2004, cinco meses antes de terminar a gestão do acusado, esse documento dá conta da existência de 11 casas em processo de edificação;\r\n\r\nPerecer nº 20/04 do IBAMA de fls. 88/89- datado de 16/07/2004 - os analistas ambientais constataram a construção de cerca de 11 residências, resultando na supressão de vegetação nativa arbustiva típica de restinga, o que ocasionou a diminuição de nichos ecológicos de animais silvestres, alteração paisagística e exposição do solo à ação das intempéries, favorecendo o processo erosivo. Concluíram no referido parecer que, com relação ao Parque, a proximidade da ocupação antrópica implica na perturbação do seu ecossistema na forma de ruídos, contaminação do lençol freático por esgoto doméstico, além de exercer pressão sobre a flora e fauna nativas, possibilitando o aumento da freqüência de caça, extrativismo vegetal e incêndios florestais. Consideraram que não é compatível a construção de residências em áreas imediatamente adjacentes às unidades de conservação de proteção integral;\r\n\r\nTermo de Interrogatório do primeiro denunciado às fls. 241/242 - o primeiro denunciado afirmara que, após a enchente de 1998, juntamente com as ressacas, foi constatada a existência de várias residências em área de risco, em estado precário, tendo sido todas essas residências condenadas pela Defesa Civil, exigindo que fossem removidas as famílias, razão pela qual doou, com autorização da Câmara, alguns dos lotes pertencentes ao Município para essas pessoas;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 295/296 - a testemunha de acusação, Rubem Ribeiro Fernandes, afirmara o seguinte: “(...) que mora no Novo Horizonte; que faz cinco ou seis anos que mora lá; que o depoente com os amigos construíram sua casa; (...) que o terreno foi doado pela Prefeitura; (...) que o Sr. Eduardo deu o terreno para ele porque onde ele morava estava em risco de desabamento (...)”;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 297/298 - a testemunha de acusação, Amadeu Aleluia, afirmara o seguinte: “que o depoente construiu a sua casa; que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro deu um terreno para que o depoente construísse sua casa; (...) que antes de receber o terreno, o depoente morava no cômodo do mar; que o local onde ele morava oferecia risco, que em razão disso, o Sr. Eduardo ofereceu um terreno para que ele pudesse morar (...);”\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 299/301 - a testemunha de acusação, Eduardo Jalles Jardim, afirmara o seguinte: “que o depoente tem conhecimento da implantação do loteamento Novo Horizonte no entorno do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba; que o entorno é próximo do Parque, tendo uma estrada municipal que o separa do parque, que até a linha da Lagoa de Carapebus é Parque, tem a estrada ensaibrada e após é o loteamento; que, aproximadamente, em 1983, que o loteamento começou a ser implantado; que, salvo engano, existiam entre 18 e 20 casas no loteamento em 1998, época do decreto do Presidente da República; (...) que em 2002/2003, quando o depoente chegou em Macaé e fez a primeira autuação junto ao Batalhão Florestal constatou a existência de 18 a 20 casas, aproximadamente, no local; (...)que, desde 2003 até hoje, houve um elevado crescimento de casas no loteamento; (...) que o depoente protocolou um ofício no protocolo da Prefeitura de Carapebus, informando acerca do crescimento desordenado e dos prejuízos ao meio ambiente; que não sabe informar se alguma atitude foi tomada pela Prefeitura; (...) que o depoente agindo com fundamento no princípio da precaução, informou à Prefeitura o que estava ocorrendo, que o órgão licenciador seria o competente para verificação da ocorrência do dano(...);\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 328/329 - a testemunha de defesa, Agildo Gomes Pinto, afirmara o seguinte: “(...) Que sobre os fatos tem conhecimento de que o denunciado retirou alguns moradores de área de risco conhecida como Boca da Barra e permitiu que os moradores construíssem suas casas numa área distante do local em que residiam, mais segura; Que pelo que sabe não foram onze as residências construídas, mas sim apenas três ou quatro; (...) Que o loteamento Novo Horizonte atualmente persiste com cerca de aproximadamente duzentas casas;\r\n\r\nLogo, considerando que o tipo penal descrito no art. 40 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 27 do Decreto nº 99.274/90 dispõe que é crime o dano causado em área circundante das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, restando comprovado que a área onde foi construído o loteamento encontra-se situada no entorno do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba, a aproximadamente 300 metros, tendo havido dano ao meio ambiente, consubstanciada encontra-se a materialidade delitiva.\r\n\r\nII.3.2 - DA AUTORIA\r\n\r\nDe igual modo, restou fartamente demonstrada a autoria dos delitos em questão, a qual se pode aferir por meio das provas documentais e orais de fls. 44/46, 54/55, 82, 88/89, 241/242, 295/296 e 297/298, os quais comprovam que o loteamento Novo Horizonte no entorno do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba foi autorizado pelo primeiro denunciado quando de sua gestão na Prefeitura Municipal de Carapebus/RJ, tendo, inclusive, doado terrenos para construção de moradias. O próprio primeiro denunciado, em seu interrogatório judicial, informou que doou, com autorização da Câmara, alguns desses lotes pertencentes ao Município e que, durante o seu mandato, já tinha havido expansão dso loteamento, tendo quase que dobrado a população.\r\n\r\nConsiderando que a confissão do acusado não pode ser utilizada como o único meio de prova, confrontando-a com os demais elementos jungidos aos autos, temos indúbia a prova da autoria delitiva.\r\n\r\nII.3.3 - DA CULPABILIDADE\r\n\r\nConsoante concepção finalista, a exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos da culpabilidade. Perfilhando os ensinamentos do mestre Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal Parte Geral, 8ª ed., ed. Impetus, 2007, p.416, “temos como conceito de inexigibilidade de conduta diversa a possibilidade que tinha o agente de, no momento da ação ou omissão, agir de acordo com o direito, considerando-se a sua particular condição de pessoa humana.”\r\n\r\nAssim, considerando que a exigibilidade da conduta típica é um dos pressupostos da culpabilidade, sem a qual se torna impossível realizar um juízo de censura ao agente que pratica uma conduta típica e antijurídica em circunstâncias excepcionais, nas quais não se poderia exigir dele outra ação, o princípio da inexigibilidade de conduta diversa revela-se uma causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. TESE PRINCIPAL DA DEFESA NÃO QUESITADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NULIDADE ABSOLUTA\r\n\r\nIII - A exigibilidade de conduta diversa, apesar de apresentar muita polêmica, é, no entendimento predominante, elemento da culpabilidade. Por via de conseqüência, sem adentrar na questão dos seus limites, a tese da inexigibilidade de conduta diversa pode ser apresentada como causa de exclusão da culpabilidade. Especificada e admitida a forma de inexigibilidade, aos jurados devem ser indagados os fatos ou as circunstâncias fáticas pertinentes à tese.\r\n\r\n(HC 16865/STJ, Rel. Felix Fscher, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nANÁLISE DA CULPABILIDADE. CONDUTA ADEQUADA. EXIGÊNCIA. REFORMA AGRÁRIA. MST. TENSÃO NO CAMPO. DESESTÍMULO À AGRICULTURA E PECUÁRIA. CONFLITO POLÍTICO. VIOLÊNCIA INEXISTENTE. REAÇÃO DOS ACUSADOS. CONDUTA TÍPICA E ILÍCITA NÃO CULPÁVEL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÕES DE DEFESA PROVIDAS. APELO DO MPF IMPROVIDO.\r\n\r\nCriou-se um elemento normativo da culpa que é a exigibilidade de conduta adequada. Não basta a imputação, mas a reprovabilidade da decisão consciente para o crime. Logo, se alguém pratica delito pressionado pelas circunstâncias, em situação onde o homem médio não poderia reagir de forma diferente, haverá de concluir-se que era impossível exigir-se um comportamento adequado à norma jurídica. Diante disso, o autor do fato delituoso não se constitui em objeto de censura, já que inexistente a reprovação. O exigível passava a constituir a base do reprovável, e isso tanto nos crimes culposos como nos dolosos.\r\n\r\n(ACR 200204010097232/TRF-4ªR, Rel. Fábio Rosa, DJ 26/03/2003)\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS interpõe agravo de instrumento, em face de r. decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal, guerreando v. acórdão prolatado\r\n\r\npelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:\r\n\r\n\"AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA DE CRIME AMBIENTAL. COLETA DE LIXO URBANO. DEPÓSITO EM 'ATERRO CONTROLADO'. SERVIÇO QUE NÃO PODE SOFRER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO.\r\n\r\nConduta de Prefeito recém empossado, consistente no prosseguimento de coleta de resíduos sólidos urbanos e seu depósito em aterro controlado, nos moldes da administração anterior, enquanto não implantada a estrutura física para adequação da questão do lixo às exigências legais e regulamentares pertinentes, ressente-se da ausência de antijuricidade material, por não se apresentar contrária ao direito, à inexigibilidade de outro comportamento, porque aqueles serviços não podem sofrer solução de continuidade.\r\n\r\nAcusação julgada improcedente. inquérito e denúncia arquivados.\"\r\n\r\n(Ag 728322/STJ, Rel. Felix Fischer, DJ 16/05/2006)\r\n\r\nSob esse prisma, impende observar o contexto em que se deram os fatos narrados na denúncia, a saber:\r\n\r\ndecreto nº 80/1998 de fl. 477 - comprova que o denunciado, em 12 de fevereiro de 1998, na qualidade de então prefeito de Carapebus, decretou estado de calamidade pública em toda a extensão do Município, por força da intensa e fortíssima chuva que assolou a cidade, destruindo pontes, pontilhões e, dentre outros, arrastando parte de algumas estradas vicinais;\r\n\r\ncópias de jornais de fls. 479/481 - comprovam os estragos acarretados pela referida enchente no município;\r\n\r\nParecer de fls. 44/46 - informa a construção de residências, configurando-se em implantação d loteamento;\r\n\r\nTermo de Interrogatório do primeiro denunciado às fls. 241/242 - o primeiro denunciado afirmara que, após a enchente de 1998, juntamente com as ressacas, foi constatada a existência de várias residências em área de risco, em estado precário, tendo sido todas essas residências condenadas pela Defesa Civil, exigindo que fossem removidas as famílias, razão pela qual doou, com autorização da Câmara, alguns dos lotes pertencentes ao Município para essas pessoas;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 295/296 - a testemunha de acusação, Rubem Ribeiro Fernandes, afirmara o seguinte: “(...) que mora no Novo Horizonte; que faz cinco ou seis anos que mora lá; que o depoente com os amigos construíram sua casa; (...) que o terreno foi doado pela Prefeitura; (...) que o Sr. Eduardo deu o terreno para ele porque onde ele morava estava em risco de desabamento (...)”;\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 297/298 - a testemunha de acusação, Amadeu Aleluia, afirmara o seguinte: “que o depoente construiu a sua casa; que o Sr. Eduardo Nunes Cordeiro deu um terreno para que o depoente construísse sua casa; (...) que antes de receber o terreno, o depoente morava no cômodo do mar; que o local onde ele morava oferecia risco, que em razão disso, o Sr. Eduardo ofereceu um terreno para que ele pudesse morar (...);”\r\n\r\nTermo de Depoimento de fls. 328/329 - a testemunha de defesa, Agildo Gomes Pinto, afirmara o seguinte: “(...)Que sobre os fatos tem conhecimento de que o denunciado retirou alguns moradores da área de risco conhecida como Boca da Barra e permitiu que os moradores construíssem suas casas numa área distante do local em que residiam, mais segura; (...) Que caso as residências não fossem construídas, as pessoas remanejadas estariam sujeitas ao perigo, visto que, quando ocorre abertura da barra, por força do alto nível da água, forma-se um imenso canal , que pode, inclusive, acarretar casas; (...) que na área de risco mencionada, houve casos de desabamento de varandas e soterramento de alguns bens de moradores e, inclusive, de animais domésticos.\r\n\r\nSensível a tais fatos que motivaram a conduta do primeiro denunciado na qualidade de então prefeito do município de Carapebus, imperioso torna-se ponderar se era impossível ao mesmo, pressionado por tais circunstâncias, exigir-se um comportamento adequado à norma jurídica - inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\nEntendo que, em tal contexto, considerando os fatos concretos jungidos aos autos, subsume-se perfeitamente ao caso a causa supralegal de exclusão da culpabilidade consubstanciada na inexigibilidade de conduta diversa, eis que o denunciado agiu imbuído de seu dever institucional, na qualidade de então prefeito da cidade de Carapebus, em meio a uma situação de total caos social, o que o impeliu a adotar medidas extremadas, como a autorização de implantação de loteamento e construção de casas em área de reserva ambiental, sem o aguardo da prévia licença ambiental.\r\n\r\nInsta atentar-se para o fato de que, consoante os laudos técnicos acostados aos autos, não restou comprovado dano direto ou indireto efetivo de grandes proporções ao meio ambiente por força do loteamento. Em contrapartida, restou comprovada a situação calamitosa das famílias que habitavam no local, cujas casas corriam risco de desmoronamento por força das fortes chuvas, em iminência de novos caos ante as intensas chuvas e enchentes freqüentes.\r\n\r\nLogo, observa-se a colidência entre dois direitos fundamentais, quais sejam: o direito à saúde pública e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Não se pode deslembrar que, nos casos de conflito entre princípios fundamentais, urge examinar o caso concreto a fim de verificar o que prevalece, ou, de outro modo, harmonizá-los, em aplicação à teoria da ponderação de valores. \r\n\r\nImpende homenagear, no caso em tela, o direito constitucional da dignidade da pessoa humana, por repercutir de forma mais imediata ao direito à própria vida, e por não ter havido danos ambientais efetivos de grandes proporções. Nesse, sentido, avoco os ensinamentos do Ministro Luiz Fux, no seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESSENCIAL. PRESTAÇÃO DESCONTINUADA. PREJUÍZO À SAÚDE PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL. NORMA DE NATUREZA PROGRAMÁTICA.(...)\r\n\r\n5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.\r\n\r\n(Resp 575998/STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 07/10/2004)\r\n\r\nDessa forma, o direito está sendo aplicado sob as lentes constitucionais, conforme a Constituição, sob à égide do Princípio da Fidelidade Constitucional, em valoração da razoabilidade e proporcionalidade do ato consubstanciada em um juízo de ponderação de resultados, por meio do qual se almeja a perfeita adequação entre os meios e os fins do ato em exame.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, oportuno trazer à colação o seguinte julgado, do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nA partir desta ótica garantista, explica Ferrajoli, o Juiz está sujeito somente à lei enquanto válida, isto é, coerente com a Constituição: 'A interpretação judicial da lei é sempre um juízo sobre a própria lei, relativamente à qual o Juiz tem o dever e a responsabilidade de escolher somente os significados válidos, ou seja, (os significados que são) compatíveis com as normas substanciais e com os direitos fundamentais por ela estabelecidos'. Fazer isto, segundo o mestre italiano, é fazer 'uma interpretação da lei conforme à Constituição, e quando a contradição é insanável, é dever do Juiz (ou do Tribunal) declará-la inconstitucional'. Enxergar o direito pelos olhos da Constituição, significa, por exemplo, ver o direito à luz do Princípio da Proporcionalidade, ou Razoabilidade, que é um dos mais importantes (se não for o mais) princípios albergados na Constituição, o qual consiste num parâmetro de valoração dos atos do Poder Público, para aferir se eles são informados pelos valores ditados pela Constituição (BARROSO, Luís Roberto, 'Interpretação e Aplicação da Constituição', Saraiva, p. 204, 1996.).\r\n\r\nEm síntese, enseja a verificação da compatibilidade entre o meio empregado pelo legislador e os fins visados, bem como a legitimidade dos fins do ato em discussão (idem, p. 200).\r\n\r\nA VALORAÇÃO DA RAZOABILIDADE DO ATO, SE FAZ ATRAVÉS DE UM 'JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE RESULTADOS', CUJO REQUISITO É A ADEQUAÇÃO ENTRE OS MEIOS E OS FINS DO ATO EM EXAME.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 820669/STJ, Rel. Hamilton Carvalhido, DJ 02/05/2006)\r\n\r\nInfiro, assim, que a conduta do primeiro denunciado, apesar de típica e antijurídica, visto que se amolda à figura prevista no art. 40 da Lei nº 9.605/98, e de não estar albergada por qualquer causa excludente de ilicitude, não é culpável, na medida em que não lhe era exigível portar-se de maneira diversa, em consonância com o ordenamento jurídico.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DENUNCIADO, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE NO QUE TANGE À CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 68 DA LEI Nº 9.605/98, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL E, QUANTO AO CRIME DO ART. 40 DA LEI Nº 9.605/98, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA PARA ABSOLVER EDUARDO NUNES CORDEIRO, qualificado nos autos da imputação que lhe é feita no presente feito de nº 2002.51.03.002495-5, nos termos do artigo 386, inciso V do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.66.001012-8 ELY EVANGELISTA MARQUES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO n.º: 2007.51.66.001012-8\r\n\r\nAUTOR (A): ELY EVANGELISTA MARQUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A “B2”\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico -Administrativa - GDATA, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, bem como o pagamento de eventuais diferenças desde fevereiro/2002, sob o fundamento de violação do princípio da paridade entre os vencimentos do servidor da ativa e os proventos dos inativos. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nII\r\n\r\nO objeto da presente lide já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, noticiado no informativo nº 463, ocasião em que foi reconhecido, aos inativos, o direito de percepção da GDATA, em valor igual ao que foi deferido por lei aos servidores da ativa, sem realização ou aferição de produtividade, ou seja, ao que foi concedido de forma genérica. \r\n\r\nA GDATA, instituída pela Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, é devida em virtude do efetivo exercício do cargo. Seu valor, portanto, deveria variar de acordo com a pontuação de desempenho obtida pelo servidor, aferida por critérios de avaliação de desempenho institucional e individual, caracterizando-se, portanto, como gratificação pro labore faciendo. \r\n\r\nOcorre que, a despeito desta natureza, foi assegurado ao servidor da ativa o direito de perceber pontuação mínima, sem qualquer aferição. Pontuação esta superior a concedida ao inativo. E que, por terem sido concedidas sem aferição do desempenho, deveriam ter sido estendidas aos inativos, em virtude do §8º do artigo 40 da CF na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. \r\n\r\nOutrossim, resta claro que aos inativos é devida esta pontuação deferida pela lei de forma genérica aos servidores da ativa, sem qualquer avaliação. Ao passo que pontuação acima deste patamar depende de avaliação de desempenho e produção individual e institucional, inaplicável aos inativos por razões óbvias. \r\n\r\nA GDATA inicialmente foi assegurada aos inativos em valor correspondente a 10(dez) pontos, por intermédio de disposição legal específica (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.404/2002). Ocorre que, de 01/02/2002 até 31/05/2002 ou até que fossem editados os atos que possibilitassem aferir a produtividade dos servidores, a GDATA foi assegurada aos ativos, sem qualquer avaliação, em valor correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos - artigo 6º da mencionada Lei). \r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que a parte autora é servidora inativa/pensionista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo permanecido sob o manto da Lei nº 10.404/2002 somente até 01/04/2002, data em que a Lei nº 10.483/2002 passou a produzir seus efeitos (art. 21), substituindo a GDATA pela GDAP e posteriormente GDASST.\r\n\r\nAssim, como a parte autora pleiteia diferenças relativas a valores os quais foram recebidos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação, cabe analisarmos o pedido da parte autora considerando a possível incidência da prescrição.\r\n\r\nA este respeito, deve-se observar o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem\".\r\n\r\nA prescrição qüinqüenal abrange, ainda, as dívidas passivas das autarquias ou entidades ou entidades e órgãos paraestatais criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como todo e qualquer direito e ação contra os mesmos (art. 2º do Decreto-Lei nº 4.597, de 19.8.42).\r\n\r\nAssim, como no caso em tela a parte autora pleiteia valores recebidos a título de GDATA, os quais só foram recebidos em data anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, impõe-se reconhecer que os mesmos encontram-se fulminados pela prescrição.\r\n\r\nAssim, à vista das razões expostas, não há como acolher o pleito autoral.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, face o deferimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.16.005552-0 MARIA HELENA MIRANDA (Adv. JOSE CARLOS DE S. CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Processo nº: 2003.51.16.005552-0\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n7 - 2003.51.66.001234-0 HILDA VALLADAO RIBEIRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS, FERNANDA FRAGA HEIZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Processo nº: 2003.51.66.001234-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por Hilda Valladão Ribeiro, em face da decisão proferida às fls. 143/144, sob a alegação de coisa julgada da sentença de fls. 60/64.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a decisão de fls. 143/144 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a decisão outrora proferida, com objetivo de obter efeito modificativo da mesma. \r\n\r\nEm regra, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 148/149.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.66.000170-9 WILSON LACERDA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.00170-9\r\n\r\nAutor(a): WILSON LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 082.883.460-1, mediante aplicação da ORTN/OTN, no percentual de 14,6554% e a implantar as diferenças positivas encontradas nas parcelas vincendas, desde a data do ajuizamento da ação, em razão de novo cálculo.\r\n\r\nÀs fls. 23/29, contesta o INSS a presente ação, pugnando por sua improcedência.\r\n\r\nSentença de fls. 43/45 anulada pela Instância Superior.\r\n\r\nPosteriormente, incluída a União Federal no pólo passivo da ação, tendo apresentado defesa às fls.73/77.\r\n\r\nÉ o breve relato.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nVerifica-se, pelo documento de fls. 07, que o benefício objeto da presente lide sempre foi complementado pela União, por se tratar de benefício de ex-ferroviário, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma \r\n\r\nvez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob \r\n\r\no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nVárias são as decisões de nossos Tribunais Regionais Federais que corroboram o entendimento ora esposado, pelo que trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DO DECRETO-LEI 956/69. DUPLA APOSENTADORIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE ACUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Quem está sujeito ao regime de complementação da aposentadoria instituído pelo Decreto-Lei nº 956/69 não tem direito aos reajustes de natureza previdenciária inerentes ao RGPS.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AC 9601300236 - TRF/1ªR, Rel. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 04/02/2002)\r\n\r\nOportuno colacionar recentíssima decisão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul a respeito dessa temática, in verbis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÉ de se perceber, que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação da aposentadoria devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva \r\n\r\ngratificação adicional por tempo de serviço. A complementação de proventos funciona como um plus no valor percebido pelo beneficiário, isto é, a complementação de aposentadoria tem por finalidade tornar o valor do provento do beneficiário igual aos valores recebidos pelo pessoal da ativa. Fica evidenciado, que uma variação do valor percebido pela parte autora, na forma de aposentadoria concedida pelo Regime Geral, implicaria, automaticamente em uma variação direta e proporcional na complementação de aposentadoria, que nada mais é, senão, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, nos termos da Lei nº 8186/91.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, dou provimento ao recurso para o efeito de julgar a ação improcedente. Sem condenação em honorários porquanto não houve recurso da parte autora.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(RECURSO JEF Nº 2004.71.95.012731-9/RS, Rel. Daniel Machado da Rocha, DJ 22/02/2006).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais na presente esposados, com espeque no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.66.000844-0 CARLOS LUIZ VENANCIO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.66.000844-0\r\n\r\nAutor: CARLOS LUIZ VENÂNCIO\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCARLOS LUIZ VENÂNCIO ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 15, 17 e 35, a ré concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o requerimento.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nOs documentos supramencionados informam que a Autarquia Previdenciária concedeu benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, logo, considerando que o caso é de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 111/113, posteriormente aditado às fls. 132/133, especifica ser a parte autora portadora de alterações degenerativas na coluna vertebral ocorridas com o esforço físico contínuo durante seu labor na atividade de repositor de supermercado, estando a mesma inapta temporariamente para sua atividade habitual, podendo ser reabilitada em outra função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000709-9 DILCEIA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000123/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.66.000709-9\r\n\r\nAUTOR(ES): DILCEIA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU(S): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nPretende a parte autora a Revisão da Renda Mensal Inicial de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nAntes do advento da Lei 9528/97, fruto da conversão da Medida Provisória número 1.523-9, de 26/07/1997, a revisão da RMI de benefício previdenciário não tinha prazo, isto é, poderia ser requerida a qualquer tempo.\r\n\r\nQuebra A Lei 9528/97 veio trazer uma limitação de prazo para tais revisões, alterando o art. 103 da Lei 8213/91 que passou a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nCom o novo regramento, os titulares de benefícios previdenciários passaram a ter o prazo de dez anos para a revisão da RMI do benefício ou de qualquer ato de concessão. Para os benefícios concedidos a partir do advento da MP 1.523/97 o prazo inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso de benefícios que já tinham sido concedidos quando do advento da MP acima mencionada, o prazo inicia-se no dia primeiro do mês seguinte à edição da Medida Provisória (01/08/1997), no que tinha o beneficiário até o dia 01/08/2007 para ajuizar a ação. \r\n\r\nA parte autora requer a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cuja Data de Início do Pagamento do benefício é 02/08/1978 (fl. 47), razão pela qual o pagamento da primeira parcela ocorreu antes do advento da Medida Provisória número 1.523/97, de 26/07/1997, no que a parte autora deveria ter ajuizado sua ação até 01/08/2007, motivo pelo qual, considerando que o ajuizamento ocorreu em 03/08/2007, a conclusão lógica a que se chega é que o processo deve ser extinto com resolução do mérito em razão da decadência, posto que já passou o prazo para que a parte autora pudesse pedir a revisão.\r\n\r\nPara parte da doutrina e jurisprudência, os benefícios concedidos anteriormente ao advento da MP 1.523/97 não estão sujeitos ao prazo decadencial. Filio-me à corrente contrária por entender que o beneficiário não tem direito adquirido a não ter prazo decadencial. O que não pode é ser surpreendido com um prazo que já o tenha atingido, razão pela qual o prazo decadencial para revisão da RMI dos benefícios concedidos anteriormente ao advento ao advento da 1.523/97, de 26/07/1997, inicia-se no primeiro dia do mês seguinte à edição da MP (01/08/1997) e não a partir da concessão do benefício.\r\n\r\nNeste sentido pacificou entendimento as Turmas Recursais do Rio de Janeiro através do Enunciado número 63, que assim dispõe: \r\n\r\n“Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP número 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91\"...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DESTA AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. \r\n\r\nIntime-se a Ré para oferecer contra-razões ao recurso interposto. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000789-0 LENILCE PEREIRA WALDEMIRO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Em razão da decisão da Turma Recursal às fls. 62/63, nomeio como médico perito do Juízo o Dr. Joelson Tavares Rodrigues, com endereço na Rua Visconde de Quissamã, 383 - Centro - Macaé, tel. 2762-7064, que deverá ser intimado para aceitar o encargo, no prazo máximo de 72 (setenta e duas horas).\r\n\r\nNão havendo recusa justificada, deverá o perito informar dia, hora e local para a realização da perícia, que poderá ocorrer na sede deste Juízo, devendo o laudo ser entregue nesta Secretaria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da mesma. \r\n\r\nCom a vinda destas informações, intimem-se as partes, para querendo indicar assistentes técnicos.\r\n\r\nDeverá o perito responder à quesitação formulada às fls. 23 e 26.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000200-8 CHRISTOPHER ERIC JONES (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000200-8\r\n\r\nAutor: CHRISTOPHER ERIC JONES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCHRISTOPHER ERIC JONES ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença , bem como aposentadoria por invalidez, a partir do afastamento, com o pagamento dos atrasados devidos, acrescidas de juros e correção monetária. Requer ainda indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de aposentadoria por invalidez, à luz do art. 42 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade insuscetível de recuperação para qualquer atividade laboral.\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 56, o autor ficou em gozo de benefício previdenciário até 20/12/2007, tendo ajuizado a presente ação em 28/04/2008. Logo, considerando que o autor ajuizou a presente demanda dentro do período de 12 meses da cessação de seu benefício, este manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei 8213/91 - período de graça.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nConforme esposado no item anterior, se a Autarquia Previdenciária concedeu o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até 20/12/2007, tendo sido a ação proposta em período inferior a doze meses da data do cancelamento daquele, esta se encontra no período de graça, o que me faz entender comprovado este requisito, caso contrário não lhe teria sido concedido o benefício anterior.\r\n\r\nIII - DA INCAPACIDADE INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO \r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa desta.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 61/63 e esclarecimentos de fls. 72 especifica ser a parte autora portador de ansiedade paroxística episódica e doença coronariana crônica, tendo o perito concluído estar a mesma inapta definitivamente ao trabalho, não possuindo qualquer possibilidade de retorno em qualquer função.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva e total da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS\r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, considerando ainda que a ré em período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a autora, concluo que a mesma não se encontra alcançada pela vedação legal. \r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa definitiva da parte autora, por meio de prova pericial, devendo ser deferida a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - DO PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nNesse diapasão, por se tratar de benefício afeto à mantença do autor, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei nº 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nVI - CONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que conceda e pague o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 20 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.66.000366-4 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FLORIDO (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Processo nº: 2004.51.66.000366-4\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FLORIDO, em face da decisão às fls. 205/206, sob a alegação de obscuridade, omissão e contradição na mesma.\r\n\r\nInicialmente, considerando o erro material contido na parte final da decisão supra, no que pertine à condenação da ré no pagamento de multa diária, corrijo-o de ofício para que passe a constar: \r\n\r\n“Nesse diapasão, condeno a ré no pagamento da multa, em razão do descumprimento da decisão de fl. 161, fixando-a no patamar máximo de R$ 5.000 (cinco mil reais).”\r\n\r\nNo mérito, laborou em equívoco a causídica do recurso interposto, ao recorrer de decisão já preclusa, vez que esta fora proferida em 04 de abril de 2008, tendo sido publicada em 05 de maio de 2008, conforme fls. 201 verso, motivo pelo qual descabe tal irresignação. \r\n\r\nNo que pertine à alegação de omissão na parte inicial da decisão de fls. 205, inexiste o erro alegado, já que conforme ali discriminado constou que se faria tão somente menção à parte do teor da decisão anterior, sendo feita breve descrição dos fatos. Ora, não está o juízo adstrito as suas decisões anteriores, de tal sorte a que fique obrigado a transcrevê-las em sua íntegra.\r\n\r\nNo mais, quanto às alegações de contradição, omissão e obscuridade entre as decisões já proferidas, não merecem prosperar, pois de acordo com o entendimento do juízo, este poderá mantê-las ou mesmo alterá-las, totalmente ou parcialmente, o que ocorreu na espécie. Nesse sentido, conforme mencionado na decisão vergastada, o artigo 461, § 6º do CPC, ESTABELECE QUE O JUIZ PODERÁ, DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR DA MULTA SE ELA SE TORNOU EXCESSIVA, o que ocorreu no caso em comento. Imperioso torna-se transcrever o posicionamento adotado: \r\n\r\nORA, A MULTA DIÁRIA É MEDIDA QUE VISA A FORÇAR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, DEVENDO SER FIXADA DE MODO COMPATÍVEL COM A DETERMINAÇÃO IMPOSTA. CONSTATANDO-SE QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA REVELOU-SE EXCESSIVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO JULGADOR, DEVE ELA SER REDUZIDA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.\r\n\r\nDepreende-se que o objetivo principal da cominação da multa constitui-se em inibir o devedor em descumprir a obrigação que lhe foi imposta e, ao mesmo tempo, não deverá incorrer em enriquecimento sem causa do credor.\r\n\r\nOutrossim, mais uma vez equivocou-se a subscritora do recurso ao afirmar que a MM. Juíza Substituta seria absolutamente incompetente para o julgamento da causa por desconhecer a presente ação. Ora, a referida Juíza Substituta encontrava-se no exercício da titularidade desta Vara Federal, decidindo de acordo com os elementos e provas constantes dos autos, sob o seu livre convencimento motivado, pelo que inexiste qualquer óbice legal a restringir sua atuação. Insta ressaltar que os embargos declaratórios não podem ser utilizados como sucedânio de recurso próprio, portanto tal inconformismo do embargante não se coaduna com as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. \r\n\r\nPor fim, é descabido em sede de embargos, efeito modificativo ou infringente, tanto para substituir o julgamento por outro mais favorável quanto para ampliar o seu alcance, não encontrando o embargante amparo nas hipóteses previstas na lei.\r\n\r\nCom efeito, mantenho a decisão proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 207/214.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 29 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.66.000101-2 WALDYR FRANCISCO DE LIMA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000101-2\r\n\r\nAutor: WALDYR FRANCISCO DE LIMA \r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora intimada pessoalmente a cumprir o despacho de fls. 16/18 que determinou a apresentação de cópia da sua CTPS e extratos fundiários, quedou-se inerte a parte autora, não havendo cumprido o referido despacho (fls. 40). \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, extingo o processo de execução sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000251-0 LEVY FRANCO VASCONCELOS (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ação sob Rito de Juizado Especial Federal nº 2007.51.66.000251-0 \r\n\r\nAutor(a): LEVY FRANCO VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B2\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, requer seja a Ré condenada a aplicar a taxa progressiva de juros em sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA questão envolve o direito à aplicação dos juros progressivos, como determinado pelo Lei 5.107/66, que estabeleceu em seu art. 4.º os critérios para que fosse realizada a capitalização dos juros de forma progressiva, de 3% até 6%. Tal progressão, entretanto, só poderia ser aplicada caso o fundista se enquadrasse em alguma das hipóteses do art. 4.º, que estabelecia diferentes percentuais de acordo com o tempo de duração do vínculo empregatício.\r\n\r\nA edição da Lei n.º 5.705/71 veio reduzir a aplicação dos juros nos saldos das contas vinculadas de FGTS, fixando-os no patamar de 3%ao ano, ressalvando, entretanto, o direito à progressividade para aqueles que haviam optado pelo Fundo antes do advento da referida lei.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 5.958/73 reconheceu o direito dos trabalhadores não optantes do FGTS, mas que já eram empregados antes de setembro de 1971 (data da Lei 5.705). Esta nova lei veio para estimular os empregados que poderiam ter optado pelo regime quando do advento da Lei 5.107/66 e não o fizeram. Daí a garantia da opção com efeitos retroativos a 1º/01/67 ou à data da admissão, se posterior àquela, desde que com a anuência do empregador, aplicando-se nesses casos, a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nVerifica-se aí a presença de um requisito determinante para se auferir a existência ou não do direito à aplicação dos juros progressivos: que já estivesse o fundista empregado antes de setembro de 1971, mesmo como não optante (neste caso podendo optar a qualquer tempo) e que o mesmo estivesse enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 4.º da Lei 5.107/66.\r\n\r\nDispôs, assim, a lei, que os efeitos da opção retroativa somente seriam aplicados nas contas dos empregados que já estivessem trabalhando por ocasião da edição da Lei 5.107/66, estendendo-se a progressividade dos juros a serem aplicados até a edição da Lei 5.705/71, que limitou-os ao patamar de 3%. \r\n\r\nNo entanto, conforme se verifica do extrato de fl. 60 que a conta fundiária do autor já foi corretamente remunerada à taxa de 6%, nada havendo a corrigir-se com relação à progressividade da taxa de juros.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma autorizadora do art.. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2005.51.16.000526-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MARIA DE CASTRO PANOEIRO) x JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. OSCAR BATISTA LIMA). . \r\n\r\nProcesso n.o. 2005.51.16.000526-3\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéu: Josival de Jesus Oliveira e Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Ministério Público Federal propôs denúncia em face de JOSIVAL DE JESUS OLIVEIRA e JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA pela prática do crime descrito no art. 358 do Código Penal.\r\n\r\nÀ fl. 123, foi reconsiderado o recebimento da denúncia efetivado, à fl. 122, determinando a audiência preliminar, nos termos dos arts. 72 e seguintes da Lei 9.099/95, em relação ao réu Josival de Jesus Oliveira, sendo que, à fl. 148, houve a certidão negativa de citação do mesmo.\r\n\r\nÀs fls. 171, houve certidão negativa de intimação, por precatória, do réu Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa. O que foi determinada, à fl. 183, a remessa dos presentes autos ao Ministério Público Federal, para fins de que o mesmo informasse o endereço atualizado dos supracitados réus. Foi informado, à fl. 186 o endereço do réu Josival, sendo determinada, à fl. 187, a designação de audiência de transação penal.\r\n\r\nÀ fl. 188, foi acolhida a promoção de arquivamento do Ministério Público Federal, de fls. 110/111, em relação ao tipo penal previsto no art. 355 do CP.\r\n\r\nÀ fl. 202, houve certidão negativa de intimação do réu Josival, o que foi determinado, à fl. 203, o cancelamento da audiência designada anteriormente em relação ao mesmo.\r\n\r\nApresentados, às fls. 206, os endereços atualizados dos respectivos réus pelo Ministério Público Federal, houve, à fl. 211, designação de nova data para a audiência, em conformidade com os arts. 78 e seguintes da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÀ fl. 257, houve certidão negativa de intimação em relação ao réu Josival de Jesus Oliveira. Às fls. 262/263, o Ministério Público Federal pugnou no sentido que fosse determinado por este Juízo que a imobiliária responsável pela unidade de propriedade do autor do fato apresentasse o endereço atualizado de Josival de Jesus Oliveira. O que, à fl. 273, foi indeferido, por ora, por este Juízo, sob o argumento de que a LC 75/1993, em seu art. 8º confere ao Ministério Público Federal autorização para a requisição de informações a entidades públicas ou privadas para o exercício de suas funções, salvo os casos que se exigem sigilo. Sendo requerido pelo referido órgão, à fl. 274 v., que fosse designada nova data para a realização de audiência em relação ao réu Josival, eis que está diligenciando para identificar o endereço do mesmo.\r\n\r\nEm audiência, às fls. 275/276, foi apresentada proposta de transação penal em relação ao réu Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa, porém o mesmo não a aceitou. O que foi recebida a denúncia ratificada pelo parquet federal, em relação ao segundo acusado Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa, ficando o mesmo cientificado da audiência designada para o dia 18/06/2009. Em relação ao réu Josival de Jesus Oliveira, foi determinado o envio de peças ao Juízo Comum, com fulcro no art. 66, § único da Lei 9.099/95.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Fundamento e decido.\r\n\r\nDa Preliminar de nulidade\r\n\r\nApós análise dos presentes autos, constei que, à fl. 123, foi reconsiderado o recebimento da denúncia, determinando que a audiência preliminar seria com fulcro nos arts. 72 e seguintes da Lei 9.099/95, eis que o presente feito pertence ao rito dos Juizados Especiais Federais Criminais.\r\n\r\nA respeito dos fatos aludidos acima, não se pode furtar do entendimento à luz do art. 563 do CPP, o qual preceitua o princípio do prejuízo “nenhum ato processual será declarado nulo, se da nulidade não tiver resultado prejuízo para uma das partes” (pas de nullité sans grief). Tal princípio, todavia, não se aplica à nulidade absoluta, na qual o prejuízo é presumido, sendo desnecessária sua demonstração. Conforme evidenciado pelo i. doutrinador Fernando Capez, em sua obra “Curso de Processo Penal, p. 607”, “em regra, a ofensa a princípio constitucional do processo implica nulidade absoluta.”\r\n\r\nConforme previsto no art. 573, § 1º do CPP, “a nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.” Segundo o referenciado doutrinador, “afirma-se, com razão, que a nulidade dos atos da fase postulatória do processo se propaga sempre para os demais atos, enquanto a nulidade dos atos de instrução, normalmente, não contamina os outros atos de aquisição de provas validamente realizados (Grinover, Scarance e Magalhães, As nulidades do processo penal, cit., p. 27)” - Curso Processo Penal, p. 608.\r\n\r\nNo presente caso, em audiência preliminar a denúncia foi ratificada pelo Ministério Público Federal e recebida por este Juízo, sendo designada audiência de instrução e julgamento, em desconformidade com os arts. 78 e 79 da Lei 9.099/95, em desacordo com os princípios constitucionais do processo penal, contraditório e ampla defesa, bem como da causalidade ou seqüencialidade dos atos processuais.\r\n\r\nAssim, ocorreu prejuízo efetivo à defesa, eis que, conforme previsto no art. 81 da referida lei, “aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o juiz receberá, ou não, a denúncia...”. Tal prejuízo, no entanto, não precisa ser alegado, nem comprovado, pois é questão de ordem pública, de nulidade absoluta. Transcrevo acórdão abaixo, com interpretação aplicada ao presente caso: \r\n\r\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA TOTAL: 7 ANOS DERECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA LEI 10.409/2002. NULIDADE DEPENDENTE DA DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DO PREJUÍZO. PROCESSO QUE OBEDECEU RIGOROSAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA\r\n\r\nDEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 563 E 565\r\n\r\nDO CPP E DA SÚMULA 563/STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ\r\n\r\nSANS GRIEF. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n2. O Supremo Tribunal Federal acolhe o entendimento de que o princípio geral norteador das nulidades em Processo Penal - pas de nullité sans grief - é igualmente aplicável em casos de nulidade absoluta (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI-AgR. 559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06).\r\n\r\n3. Os automatismos devem ser evitados em sede de Processo Penal. O que a Constituição reputa indispensável é que se garanta a todo cidadão processado criminalmente a oportunidade efetiva de se contrapor à acusação que lhe é feita. (grifos meus) (...).\r\n\r\nEm relação ao réu Josival de Jesus Oliveira\r\n\r\nConforme aludido acima, com a reconsideração do recebimento da denúncia, entendo não ser cabível, nesta fase processual, a aplicação do § único do art. 66 da Lei 9.099/95, eis que não é caso de citação do referido réu, nem hipótese de aplicação do art. 362 do CPP ao presente caso.\r\n\r\nDo exposto, torno nulo o recebimento da denúncia em relação ao réu Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa, cancelando a audiência designada para o dia 18/06/09; bem como a determinação de extração de peças para o Juízo Comum, conforme § único do art. 66 da Lei 9.099/95, realizadas, às fls. 275/276, em prol dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, seqüencialidade dos atos e com fulcro no art. 564, inciso IV do CPP c/c arts. 78 e seguintes da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDesigno o dia 07/04/2009, às 13:00 horas, para a audiência, nos moldes dos arts. 78/81 da Lei 9.099/95, em relação ao réu Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa.\r\n\r\nPublique-se. Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público Federal, devendo este apresentar endereço atualizado do réu Josival de Jesus Oliveira, para fins de futura intimação à audiência a ser realizada em relação ao mesmo, atentando-se quanto ao prazo prescricional.\r\n\r\n17 - 2006.51.16.000665-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ARTURO FERNANDO GALVEZ CORONADO. SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000131/2009 . JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2006.51.16.000665-0\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ARTURO FERNANDO GALVEZ CORONADO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO E)\r\n\r\nRelatório.\r\n\r\nTrata-se de procedimento penal instaurado para apurar a prática, em tese, de crime descrito no art. 2º, II, da Lei 8.137/90.\r\n\r\nConforme consta, em fls. 52/56, em relação ao Réu em epígrafe foram instauradas peças de informação motivadas por Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal, cujo objeto foi apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária, com tipificação, em tese, prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/90.\r\n\r\nNa Representação Fiscal para Fins Penais, de fls. 08/12, foram verificadas divergências entre os valores constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte e o somatório dos valores apresentados pelos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais e dos valores referentes aos períodos dos fatos geradores do imposto, referentes aos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, de acordo com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Fiscais. \r\n\r\nCom a realização da ação fiscal efetivada na empresa, foram apuradas irregularidades, sendo identificado o valor consolidado de R$ 301.159,81 (trezentos e um mil, cento e cinqüenta e nove reais e oitenta e um centavos), conforme informações atualizadas até dezembro de 2005. Concluindo o Ministério Público Federal pela “imputabilidade penal do acusado, vez que figura como sócio-administrador e responsável pela empresa MACAÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sendo, por conseguinte, o obrigado pelo recolhimento do imposto devido à Receita Federal” - conforme fls. 52/56. \r\n\r\nAcolhida a proposta de transação penal, à fl. 59, a mesma não foi aceita pela defesa, conforme fls. 88/89, o que foi requerida por esta a devolução da respectiva Carta precatória, para fins de que fosse apresentada nova proposta de transação penal pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nOferecida nova proposta de transação penal pelo Ministério Público Federal, às fls. 97/98, e acolhida por este Juízo, à fl. 99, foi determinada expedição de Carta Precatória, para fins de se proceder, no Juízo Deprecado, à audiência de transação penal. \r\n\r\nHomologada a proposta de transação penal, aceita pelo autor do fato, às fls. 160/161, o que foram, em seguida, estabelecidas as condições da referida transação penal para serem cumpridas pelo mesmo, sendo retificada a ata de audiência, à fl. 172. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nVistos e relatados, passo a decidir.\r\n\r\nO processo seguiu os trâmites, culminando com o retorno da Carta Precatória, conforme fls. 111/255, evidenciando o cumprimento do período de prova da proposta de transação penal do presente feito, conforme certificado, à fl. 254 e manifestado pelo i. representante do parquet federal, às fls. 258/259, concluindo pelo requerimento de reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos fatos objeto do presente feito, em relação ao autor do fato.\r\n\r\nÉ, de fato, o que o caso impõe, concluindo este juízo pelo acolhimento, “in totum”, da promoção de fls. 258/259 do MPF.\r\n\r\nAnte o exposto, decreto a extinção da punibilidade, com base no art. 89, parágrafo 5º da Lei nº 9.099/95, em face do acusado ARTURO FERNANDO GALVEZ CORONADO.\r\n\r\nOficie-se comunicando (IFP), procedendo-se ao registro no SINIC.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa (com as devidas anotações) e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 748454"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2009.51.16.000213-9 MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv. MARCOS CESAR DA SILVA MARRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.16.000213-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida pelo MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de liminar determinando que seja expedida para o Município de Casimiro de Abreu Certidão Positiva com Efeitos Negativos, bem como a retirada do nome do autor do CADIN. \r\n\r\nComo causa de pedir, aduz ter sido indevidamente autuado pela Receita Federal pela não retenção do PASEP, havendo a inscrição do débito em dívida ativa e no CADIN. Alega que a cobrança de tais valores deu-se em bases de total ilegalidade, já que os débitos seriam indevidos e, inclusive, os mesmos estão sendo questionados em sede de Embargos de Devedor.\r\n\r\nÀ inicial acompanham os documentos de fls. 11/102.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAs medidas cautelares têm uma finalidade provisória e instrumental. Provisória porque devem durar até que medida definitiva as substitua ou até que uma situação superveniente as torne desnecessárias; instrumental porque elas não têm finalidade ou objetivo em si mesmas, mas existem em função de outro processo. \r\n\r\nA medida cautelar é a providência jurisdicional protetiva de um bem envolvido no processo; o processo cautelar é a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. O processo cautelar é o instrumento natural para a produção e deferimento de medidas cautelares, embora não seja o único.\r\n\r\nAlém das condições gerais de admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes), o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro se refere a aparência do direito invocado pelo autor. O segundo diz respeito à existência daquela situação passível de frustrar a eficácia da atividade jurisdicional futura, se a medida não for concedida no momento adequado. Nesse tipo de processo, está o juiz circunscrito à análise desses dois requisitos.\r\n\r\nSe uma das condições da ação não estiver presente, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito (art.267, VI, do CPC). Por outro lado, se uma das condições específicas da ação cautelar não estiver presente, a pretensão de proteção deverá ser negada.\r\n\r\nNo caso sob exame, verifico a inexistência do primeiro requisito, qual seja, a fumaça do bom direito. Isto porque, em momento algum restou demonstrada a flagrante ilegalidade da exigência fiscal perpretada pela Fazenda, ao menos em sede de cognição sumária. Por outro lado, conforme asseverado pelo requerente, os supostos valores indevidos já estão sendo questionados através de Embargos do Devedor, onde, em ocasião oportuna, tornar-se-á esclarecida ser a cobrança legal ou ilegal. \r\n\r\nNos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, apenas se torna viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nas situações em que: 1) o débito não está vencido; 2) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou 3) o débito é objeto de execução judicial em que a penhora tenha sido efetivada.\r\n\r\nOutrossim, a concessão de liminar seria, nesta conjuntura, medida de feição nitidamente satisfativa de um interesse do devedor, qual seja, o de obter uma certidão negativa que, pelos trâmites normais, não conseguiria, já que a dívida existe, está sendo contestada em outro juízo e não está com sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS. ARTS. 205 E 206 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENS OFERECIDOS À PENHORA. GARANTIA NÃO CONFIRMADA. PENHORA NÃO EFETUADA.\r\n\r\n1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, em face da decisão do Juízo a quo, proferida em mandado de segurança, indeferindo a liminar pleiteada relativamente à emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva.\r\n\r\n2. A concessão de Certidão Negativa de Débito e Certidão Positiva com e Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa.\r\n\r\n3. A discussão judicial do débito não autoriza, por si só, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que só a penhora realmente efetivada e suficiente para garantir o débito exeqüendo é capaz de ensejar a aplicação do art. 206, do CTN, para fins de expedição de CPD-EM.\r\n\r\n4. Não resta configurado, in casu, o direito líquido e certo a emissão da Certidão em comento, vez que o executado apenas ofereceu bens à penhora e a execução ainda não se encontra efetivamente segurada pela respectiva penhora. (grifei)\r\n\r\n5. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.\r\n\r\n(TRF-5ª Região, 1ª Turma, AG 67115, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, DJ 29/09/06)\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nCite-se a União Federal (PGFN) e intimem-se as partes. \r\n\r\nMacaé, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2009.51.66.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO SANTOS DA COSTA (Adv. ADRIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo n.º 2009.51.66.000141-0\r\n\r\nAutor: Marco Aurélio Santos da Costa\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja compelida a liberar a quantia depositada em sua conta vinculada, tendo em vista ter sido dispensado sem justa causa, hipótese esta prevista no art. 20, I, da Lei nº 8.036/90. Aduz que a ré negou-se a liberar o saldo de sua conta vinculada em razão de sua carteira de identidade encontrar-se ilegível, não tendo aceitado a apresentação de sua Carteira de Trabalho como forma de identificação.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nPostula a parte autora o levantamento dos valores existentes em sua conta fundiária em razão de dispensa imotivada, pela empresa, consoante documento de fls. 24.\r\n\r\nÉ de ver-se que a Lei n.º 8036/90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20, I, consubstancia a hipótese de movimentação da conta do FGTS no caso de o trabalhador ter sido dispensado sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior.\r\n\r\nConsiderando que os documentos juntados aos autos comprovam claramente a dispensa imotivada, concluo inexistir óbice ao levantamento pretendido. Outrossim, conforme bem salientou o requerente, a cópia da carteira de trabalho servirá como prova nos atos em que forem exigidas carteiras de identidade, consoante se depreende do art. 40 da CLT, in verbis:\r\n\r\nArt. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente\r\n\r\nDesta sorte, conclui-se que mesmo que exista ato normativo interno da instituição financeira dispondo sobre documentação exigível para fins de levantamento de saldo de FGTS, tal norma por ser hierarquicamente inferior à Lei Federal, sempre estará a esta adstrita, motivo pelo qual convenço-me da plausibilidade jurídica da pretensão expendida na exordial.\r\n\r\nPosto isto, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para determinar à parte ré que libere o saldo da conta fundiária do autor MARCO AURÉLIO SANTOS DA COSTA, portador do CPF 990.787.917-72, PIS 12231439893, relativamente à empresa Brasdril Sociedade de Perfurações Ltda, CNPJ 33.000.167/0001-01, com base no art. 20, I, da Lei n.º 8036/90, autorizando, por via de conseqüência o seu levantamento, desde que inexista qualquer outro óbice ao referido levantamento.\r\n\r\nCite-se a CEF para apresentação de defesa no prazo legal e intime-se do teor desta decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé (RJ), 30 de março de 2009.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.66.001476-9 AVELINO DA SILVA MOTTA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisite o valor da condenação por RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000106-8 MARCELO DE SOUZA PINTO (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO, KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisite-se o valor devido à parte autora por RPV.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000597-9 MATILDE TAVARES DE SAMPAIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Requisite-se por RPV o valor de condenação conforme sentença de fls. 81, bem como os honorários fixados no acórdão de fls. 107/109.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000124-3 AUGUSTA DA COSTA MELLO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor de condenação por RPV.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000782-8 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.001043-8 ROSANA CARVALHO LEAL (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000123-5 GILSON MARTINS GONCALVES (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do (a) advogado (a) dativo(a) , que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) , que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.66.000158-5 ANTONIO SEVERINO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Em razão da informação retro, cancele-se o alvará nº ALV.1601.000004-3/2009.\r\n\r\nConsiderando o depósito realizado pela CEF, às fls. 50/51, expeça-se alvará de levantamento em nome da parte autora, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para marcar na Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 dias, a retirada do mesmo.\r\n\r\n11 - 2006.51.66.000263-2 MARCIO DOUGLAS BATAGIOTI (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000254-5 ODENIR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora a documentação mínima essencial à propositura da presente ação, conforme decisão fls. 43/44, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.66.000959-0 SERGIO NEVES DE MORAES (Adv. HELIO DE ALMEIDA, RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Expeça-se alvará de levantamento em nome do autor, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada agendar junto à Secretaria do Juízo sua retirada, em dez dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.66.000221-5 MANOEL DE SOUZA LIMA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Sobre o termo de prevenção diga a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 749453"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA NºOUT.1601.000002-5/2009, DE 27/03/2009\r\n\r\nA DOUTORA ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA, JUÍZA FEDERAL TITULAR 1a. VARA FEDERAL DE MACAÉ, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a publicidade, Boletim 2009000043, do dia 23 de março de 2009, às fls. 36/38 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, foi remetido para publicação equivocadamente, uma vez que, o referido boletim já fora publicado em 17/03/09, conforme informação do Sr. Diretor de Secretaria.\r\n\r\nRESOLVE: TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO BOLETIM 2009.000043, ÀS FLS. 36/38, NO DIA 23/03/09, OS QUAIS SEGUEM LISTADOS ADIANTE: 2009.51.66.000068-5; 2009.51.66.000082-0; 2009.51.66.000067-3; 2008.51.66.000695-6; 2008.51.66.000698-1; 2008.51.66.000699-3; 2008.51.66.000719-5; 2008.51.66.000724-9; 2008.51.66.000732-8; 2008.51.66.000748-1; 2008.51.66.000756-0; 2008.51.66.000762-6; 2008.51.66.000763-8; 2009.51.66.000016-8; 2009.51.66.000017-0; 2008.51.66.000731-6; 2008.51.66.000760-2; 2008.51.66.000761-4.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 749007"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.14.000526-6 JOSE IZIDRO NUNES DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 FOLHA 91/98 . SENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela ajuizada com o objetivo de que o INSS seja compelido a conceder aposentadoria especial proporcional por tempo de contribuição ao autor (v. fls 2/3).\r\n\r\nNa petição inicial (fls. 3/4), alega-se (i) que o autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, em 24/09/2007, (ii) que, no requerimento administrativo, o autor anexou documentação que demonstrava que o mesmo possuía 33 anos, 03 meses e 01 dia de tempo de serviço, (iii) que a Autarquia indeferiu ilegalmente o pedido, alegando falta de tempo de serviço. Requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida à fl. 23.\r\n\r\nApesar de regularmente, citada a parte ré não apresentou contestação (v. fl 28/31).\r\n\r\nInstado a apresentar cópia integral do processo administrativo que ensejou o indeferimento do benefício pleiteado pelo autor (v. fl. 26), a Autarquia ré informou que, por motivo de greve dos advogados públicos federais, não seriam praticados os atos processuais nos autos (v. fl. 30). O prazo para a manifestação encerrou no dia 02/05/2008. Todavia a ré mostrou-se inerte (v. fl. 31), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (v. fl. 32).\r\n\r\nApós a petição de fl. 39, o INSS apresentou cópia do processo administrativo concessório (fls. 42/82). Os autos foram então encaminhados ao Contador Judicial para que fosse calculado o tempo de contribuição da parte autora com base na documentação juntada nos autos (fl. 84).\r\n\r\nIntimadas as partes a se manifestarem sobre a produção de provas, o autor deixou transcorrer in albis o prazo assinado pelo Juízo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da lei n.° 1.060/50 alterada pela lei n.° 7.510/86.\r\n\r\nPretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Alega que exerceu atividade sujeita a contagem especial e que se o tempo em que exerceu atividade de vigilante fosse computado como especial que perfazeria o tempo de serviço/contribuição necessário a concessão do benefício de aposentadoria por temo de serviço proporcional. Destaca, em sua inicial, que pretende o reconhecimento como especial do período de30/08/1988 a 31/01/2000, no qual exerceu atividade de vigilante. \r\n\r\nPortanto a resolução da presente lide tem passa pela averiguação quanto ao reconhecimento de exercício de atividade sujeita a contagem majorada e quanto ao implemento do temo de contribuição/serviço necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Primeiramente, passo a analisar a questão relacionada ao exercício de atividade sujeita a contagem majorada. \r\n\r\nI - Da Aposentadoria Especial e do Exercício de Atividade Sujeita a Contagem Especial \r\n\r\nAs regras para fruição do benefício de aposentadoria especial encontram-se insculpidas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, tendo como pressupostos essenciais:\r\n\r\ntempo de serviço exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos; e\r\n\r\ntempo de carência.\r\n\r\nA falta de qualquer uma dessas condições é suficiente para o indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor outro lado, em havendo o reconhecimento do exercício de atividade especial por tempo inferior ao necessário a concessão do benefício, permite a legislação a conversão do tempo especial em tempo comum majorado para efeito de soma e concessão de benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que à parte autora foi negada concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço por falta de tempo de contribuição até 16/12/1998 ou até entrada da EC 20/98, a qual não mais assegura a concessão da aposentadoria por tempo de serviço PROPORCIONAL, no texto permanente da Constituição. Mas, resguardou o direito adquirido e inseriu uma norma de transição, a qual analisaremos mais à frente ( fl. 14). \r\n\r\nI.a - Do exercício da Atividade de Vigilante \r\n\r\nConstata-se da analise dos resumos de documentos para cálculo de tempo de contribuição até 16/12/1998 , até 28/11/1999 e até 30/09/2000, ou seja após a extinção do último vínculo laboral do autor, no qual houve o exercício da atividade de vigilante e para o qual o autor pretende o reconhecimento do desempenho de atividade sujeita a condições especiais, que a Autarquia reconhece como sujeito a condições especiais pelo exercício de atividade de vigilante a desempenhada junto a SBIL Segurança Bancária e Industrial Ltda, no período de 30/08/1988 até 28/04/1995. \r\n\r\nComo o termo final do período no qual a Autarquia reconhece como tempo especial coincide com o advento da Lei nº 9.032 de 28/04/1995, evidencia-se que em verdade a lide tão somente quanto ao reconhecimento no período posterior ao advento da Lei nº 9032/95. \r\n\r\nPosicionamento este da Autarquia que se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial no tocante ao reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial até o advento da Lei 9.032/95. E isto porque pacificou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de profissões previsto na legislação é exemplificativo e não taxativo. Outrossim em se tratando do desempenho da atividade de vigilante, a qual não foi especificada no rol legal, equipara a jurisprudência o exercício desta atividade a de guarda que está prevista no 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64. Neste sentido vejamos; \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE\r\n\r\nSERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. CONVERSÃO DE\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nRURAL DO MENOR DE 14 ANOS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nPRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Em observância ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições especiais (vigilante) quando a lei em vigor permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n2. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de permitir a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais (Vigilante), para fins de concessão de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época em que exercida a atividade especial, desde que anterior a 28 de maio de 1998.....” \r\n\r\n( STJ. RESP nº 506014, 5º Turma, Min Arnaldo Esteves Lima, DJ 24/04/2006 pág 434) \r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE\r\n\r\nESPECIAL. VIGILANTE. NÃO ENQUADRAMENTO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nPERICULOSIDADE. COMPROVAÇÃO.\r\n\r\n1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental.\r\n\r\n2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado.\r\n\r\n3. A ausência do enquadramento da atividade desempenhada pelo segurado como atividade especial nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria se comprovado o exercício de atividade sob condições especiais.....”\r\n\r\n( STJ. RESP nº 395988, 6º Turma, Min. Hamilton Carvalhido , DJ 19/12/2003 pág 630) \r\n\r\nSúmula nº 26 - TNU \r\n\r\n“ A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto 53.831/64” \r\n\r\nI.b - Do período no qual é possível o reconhecimento com base em exercício de determinada profissão \r\n\r\nInicialmente, faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado: até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído. Já quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. Ressalte-se que tais documentos têm suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, e exame das condições de trabalho, além de afirmarem, de forma inequívoca, que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à sua saúde, de forma permanente e habitual. Caso o agente nocivo seja ruído, além dos formulários, impende também a apresentação de laudo técnico com comprovação do nível de ruído a que o indivíduo esteja exposto. Necessário se faz afirmar que tal formalidade é imprescindível ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e sua ausência impõe o não-reconhecimento do período pleiteado. \r\n\r\nA jurisprudência tem se manifestado a respeito, conforme se vê a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\n2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 513832 Processo: 200300512022 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/06/2003 Documento: STJ000497035 DJ DATA:04/08/2003 PÁGINA:419 Relatora: LAURITA VAZ”\r\n\r\nSome-se a legislação de regência da matéria o art. 28 da Lei nº 9.711/98 de 28/05/1998, o qual não mais permite a conversão do tempo de serviço especial em comum majorado , após seu advento. \r\n\r\nOutrossim, como pretende a parte autora o reconhecimento do exercício de atividade laboral especial em razão do exercício da atividade de vigilante, pelo exercício da atividade em si, e não pela exposição efetiva a agente nocivo, tal reconhecimento só pode ocorrer até o advento da Lei nº 9.032/95, vez que se pretende o reconhecimento tão somente com a apresentação do SB 40 ou DSS 8030 ( fl. 17). Até porque a inclusão da categoria profissional de guarda na legislação tinha como fundamento não a exposição a agente nocivo, mas sim a periculosidade da atividade. \r\n\r\nII - Do tempo necessário à concessão de aposentadoria proporcional \r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 passou-se a assegurar a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do sexo masculino aos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição em substituição à aposentadoria por tempo de serviço e aboliu-se a aposentadoria proporcional do corpo permanente da Constituição. \r\n\r\nNo sistema introduzido pela EC nº 20/98 a aposentadoria proporcional só restou assegurada àqueles que, na data de sua promulgação, já haviam implementado os 30 (trinta) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, em respeito ao direito adquirido, bem como para aqueles que já estavam próximos de completar o tempo exigido anteriormente. \r\n\r\nAssegura o §1º artigo 9º da EC nº 20/98, ao segurado filiado ao RGPS, até a data da publicação da emenda, ou seja, 15/12/1998, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições;\r\n\r\ntempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de 30 (trinta) anos para homens e 25 (vinte e cinco) anos para mulheres; e\r\n\r\num período adicional de contribuição equivalente a 40%(quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria ao segurado para atingir o limite acima estabelecido. \r\n\r\nAs regras para a fruição do aludido benefício encontram-se insculpidas nos artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91, sendo exigido também o implemento da carência, inciso II do artigo 25 da mencionada Lei. \r\n\r\nA falta de qualquer uma dessas condições é suficiente para o indeferimento do pedido.\r\n\r\nNo que concerne à qualidade de segurado, antes tida como um dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, vale atentar para o que dispõe o parágrafo 5º do artigo 13, do Decreto 3048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 4729, de 09/06/2003, in verbis:\r\n\r\n“A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”.\r\n\r\nAssim, diante da significativa alteração no diploma legal supramencionado, a manutenção da qualidade de segurado deixou de ser um dos pressupostos essenciais à obtenção do benefício ora postulado.\r\n\r\nOutrossim, devem ser observados os requisitos tempo de contribuição, período adicional de contribuição e carência para obtenção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Proporcional.\r\n\r\nAduz a parte autora que exerceu a atividade de vigilante no período de 30/08/1988 a 31/01/2000. Pugna que se reconhecido como tempo de serviço especial e computado como tempo comum majorado perfazeria tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Pois, segundo seus cálculos teria 33 (trinta e três) anos, 3 (três) e 1(um)dia de tempo de serviço.\r\n\r\nTratando-se de pleito de concessão de aposentadoria proporcional com utilização de tempo de serviço após a edição da EC 20/98, e não tendo a parte autora completado o tempo mínimo exigido até a data da edição da mencionada emenda 15/12/1998, faz-se mister verificar se a parte autora implementa o tempo de pedágio exigido pela regra de transição - alínea “b” , inciso I, §1º do art. 9 º da EC 20/98. Pois, com o advento da EC 20/98 foi extinto o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, preservou-se, contudo, o direito adquirido e deferiu-se àqueles que estavam próximos de completar o tempo necessário, a regra de transição acima mencionada. \r\n\r\nOcorre que, em verdade, como já mencionado antes o exercício da atividade de vigilante, com a simples apresentação de formulários sem comprovação por laudo da efetiva exposição a gente nocivo só pode ser computado como tempo comum majorado até o advento da Lei nº 9.032/95. E com base neste parâmetro a parte autora não implementada tempo mínimo exigido pela norma de transição,a qual inclui um período adicional. Senão vejamos: \r\n\r\nDemonstrado, então, que a parte autora implementara no ano de 2000 o tempo de 29 (vinte e nove) anos, 4 (quatro) meses e 3(três ) dias, considerando como especial o tempo de exercício da atividade de vigilante de 30/08/1988 a 28/04/1995, e que na data do advento da EC 20/98 perfazia o tempo de 28 (vinte e oito) anos, 2 ( dois) meses e 18 (dezoito) dias é de se lhe aplicar o pedágio adicional, sendo necessário o implemento do tempo de 30 ( trinta) anos, 8(oito) meses e 16(dezesseis) dias para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional com coeficiente de 70% ( setenta por cento), não merece prosperar o pleito autoral. \r\n\r\nFrise-se por fim, que no cômputo do tempo de serviço/contribuição da parte autora não foram computados todos os vínculos mencionado sem sua inicial, mas tão somente aqueles constantes das CTPS anexadas aos autos. Pois os resumos de cálculos de tempo anexados pela Autarquia Ré também não reconhecem determinados vínculos que não foram comprovados com anotação em CTPS. Divergência está que não é objeto da presente lide. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (Aposentadoria por tempo de serviço proporcional, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nMagé, 11 de março de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000100-9 JELCY RODRIGUES CORREA (Adv. JOAO VICENTE FEREGUETE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 248: Atenda-se, intimando-se a parte autora para retirada da certidão na Secretaria do Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal na forma do despacho de fls. 243.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.64.000289-7 NILTON CLEMENTINO SOARES (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a ciência do cálculo pela patrona da parte autora, conforme fls. 249v, deixo de conceder prazo, pleiteado às fls. 250.\r\n\r\nNo mais, cumpra-se o já determinado à fl. 245.\r\n\r\nEm 5 (cinco) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.000009-5 ANA PAULA ALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se renuncia ao valor excedente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, salientando que seu silêncio, ante à vedação de renúncia tácita, importará no pagamento por meio de precatório, consoante disposto no artigo 17, § 4º da Lei. 10.259/2001.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se a requisição pertinente em favor da parte autora e RPV em favor da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.64.000883-9 ESPOLIO DE ADENIR DA SILVA MAIA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . fl 48: indefiro, tendo em vista que a data de aniversario da conta e documento essencial para propositura da ação e também mostra o interesse de agir da parte autora, e não se tratando de demanda protegida pelo CDC. Cabendo ao espolio a juntada dos documentos necessários para a demanda, sem os mesmo o processo será extinto. \r\n\r\nVenham-me concluso para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021708-3 MARLENE TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 99/103 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorias, ex vi do art. 269 inciso I do C.P.C.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00. \r\n\r\nEm face do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, o pagamento das custas legais e dos honorários advocatícios reger-se-á pelo art. 12 da Lei nº 1.060/1950, segundo o qual “A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Se, dentro de 5 (cinco) anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita”.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.14.001879-9 VALDEVINO JESUINO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000386/2009 FOLHA 52 . PROCESSO Nº: 2001.5114001879-9\r\n\r\nPARTE AUTORA:VALDEVINO JESUINO\r\n\r\nPARTE RÉ:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2009Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSatisfeita a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÕNICA LÙCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2001.51.14.001286-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DROGARIA PREFERIDA DE MAGE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 28,verso) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 35) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular. No caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo sócios indicados pelo exeqüente, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - RICARDO DA SILVA RODRIGUES (CPF nº 003.852.257-84) e ANITA DOS SANTOS (CPF nº 826.233.337-34) - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 64 a última atualização do débito no valor de Cr$ 9.260,54 (NOVE MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS) a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nUltimadas as providências acima, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000176-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PEDRAS DECORATIVAS PRIMOSA LTDA ME (Adv. RENILDO TAVARES MENDES, CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA, MAGNO MARTINS MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000341/2009 FOLHA 46 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000176-0 \r\n\r\nAUTOR: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU: PEDRAS DECORATIVAS PRIMOSA LTDA ME\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000534-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (PAM MISTO DE FRAGOSO) (Adv. GILBERTO RODRIGUES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 FOLHA 49/50 . \r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.14.000534-0 \r\n\r\nAUTOR: CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA\r\n\r\nRÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (PAM MISTO DE FRAGOSO)\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA propôs a presente ação em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGE (PAM MISTO DE FRAGOSO), objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta ao PAM MISTO DE FRAGOSO, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nSentença transitada em julgado em 30/07/2008.\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução. \r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.64.004048-1 MARIA DA CONCEICAO DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, em 05 (cinco) dias nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.14.000194-7 JUVENAL FELIX DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 FOLHA 84/90 . SENTENÇA “A”\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nCuida-se de ação de rito ordinário ajuizada com o objetivo de que o INSS seja compelido a revisar aposentadoria por tempo de serviço com reconhecimento e conversão do período especial, cômputo do tempo de serviço comum e convertido e indenizatória das verbas em atraso (v. fl. 2)\r\n\r\nNa petição inicial (fls. 3/4), alega-se (i) que o autor requereu sua Aposentadoria por Tempo de Serviço, em 19/08/1993, e apresentou, nesta data, documentação comprobatória de seu tempo de serviço, que é composto por períodos especiais laborados para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, (ii) que, foi aposentado em 19/08/1993. Todavia, por medidas administrativas desconhecidas pelo autor, o período especial comprovado através das informações anexadas não foi computado na apuração dos valores de seu benefício (v. fl. 4).\r\n\r\nAo ser o processo distribuído, foi detectada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada (v. fl. 32), entretanto, conforme pesquisa ulterior, constatou-se que estas não ocorriam (v. fls. 34/35).\r\n\r\nForam deferidos o pedido de gratuidade de justiça por motivo de hipossuficiência econômica do autor e o benefício de prioridade de processamento, tendo em vista que o autor é maior de 60 anos( v. fl. 36).\r\n\r\nIntimado a apresentar cópia do comprovante de residência no próprio nome (v. fl 36), o autor fez a juntada do mesmo em tempo hábil (v. fls. 38/39).\r\n\r\nO INSS, em sua contestação (fls 44/54), sustenta inicialmente que há falta de interesse de agir por parte do autor, tendo em vista que este requereu a sua aposentadoria, em 19/03/1993, por tempo de serviço, e, em nenhum momento, formulou administrativamente requerimento no sentido de receber aposentadoria especial. Destaca ainda que os documentos apresentados pelo autor foram expedidos todos em datas mais de 11 anos posterior ao requerimento administrativo de 1993. Cita a Instrução Normativa nº 11/2006 para evidenciar as peculiaridades do benefício pleiteado, mostrando que, por isso mesmo, seria indispensável o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nProssegue o INSS (v. fls. 50/52) declarando a exigência de laudo técnico contemporâneo à exposição aos agentes agressivos para o fim pretendido pelo autor, o que, todavia, inexiste na documentação presente nos autos. \r\n\r\nAo ser intimada a manifestar-se acerca da contestação (v. fl. 59), a parte autora informou (v. fl. 63) que a contestação nada acrescenta, apenas procrastina um direto do autor, qual seja rever o cálculo da sua RMI.\r\n\r\nFoi concedido o prazo de 10 dias às partes para que produzissem provas (v. fl. 64). Nesse sentido, o autor declarou não ter mais nenhuma prova ou documento a acrescentar aos autos (v. fl. 70). A autarquia-ré solicitou a suspensão do feito, pois não conseguira obter cópia do processo administrativo junto à APS que deferiu o pedido do benefício (v.fls. 66/67). Foi deferido o prazo de 20 dias para que a ré apresentasse cópia do referido processo (v. fl. 72).\r\n\r\nApós a juntada da cópia do processo administrativo (fls 74/104), deu-se vista dos autos ao autor (v. fl 105) que, todavia, não se manifestou no prazo legal.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARMENTE\r\n\r\nDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR \r\n\r\nPretende a Ré o reconhecimento da falta de interesse de agir da parte autora, por falta de requerimento administrativo de concessão do benefício pretendido nesta ação. Fundamenta sua preliminar em jurisprudência consolidada em sede de Juizado Especial Federal, mais especificamente pela Turma Nacional de Uniformização- TNU. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é preciso destacar que a consolidação deste entendimento em sede de juizado é fruto das peculiaridades do rito instituído pela Lei nº 10.259/01, sobretudo pela possibilidade de o autor litigar pessoalmente sem o acompanhamento por advogado, da isenção de custas e despesas em primeiro grau entre outras. O que acarretou em, um primeiro momento, em verdadeira inversão de instâncias. Entendimento este que excepciona o entendimento anterior, sedimentado com base na jurisprudência construída no julgamento de ações ordinárias e sumárias - as quais não estão sujeitas as peculiaridades do rito previsto na Lei nº 10.259/01. Outrossim, entendo que ante as peculiaridades de cada rito não há que se aplicar em sede de rito ordinário ou sumário as peculiaridades do Juizado. \r\n\r\nAdemais, frise-se que, como à parte autora foi concedido benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional , conclui-se que, quando da concessão, a Autarquia negou o reconhecimento como especial do período que agora a parte autora pretende reconhecimento judicial. Caracterizando-se assim, ainda que dispensável nesta sede, o prévio requerimento administrativo.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nAcolho a alegada prescrição de quaisquer parcelas acaso devidas, na hipótese de procedência, anteriores ao qüinqüênio legal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reputando-a interrompida na data da propositura da ação (Súmula nº 106 do STJ).\r\n\r\nNO MÉRITO\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com modificação do coeficiente anteriormente fixado, em razão do reconhecimento do exercício de atividade laboral especial, pois encontrava-se a parte autora exposta a agentes nocivos. Destaca, em sua inicial, que pretende o reconhecimento como especial dos seguintes períodos laborais laborados junto à Companhia Municipal de Limpeza Urbana: (1) 27/03/1963 a 31/07/1970; (2) 01/08/1970 a 06/01/1974; 07/01/1974 a 15/08/1982. \r\n\r\nAs regras para fruição do aludido benefício encontram-se insculpidas nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, tendo como pressupostos essenciais:\r\n\r\ntempo de serviço exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos; e\r\n\r\ntempo de carência.\r\n\r\nA falta de qualquer uma dessas condições é suficiente para o indeferimento do pedido.\r\n\r\nSendo possível, em havendo o reconhecimento do exercício de atividade especial, sua conversão em tempo comum majorado para efeito de soma e concessão de benefício previdenciário. \r\n\r\nApura-se dos autos que à parte autora foi concedido o benefício de aposentadoria PROPORCIONAL por tempo de serviço, em 19/08/1993, com o reconhecimento do tempo de serviço de 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias (fl. 15). Benefício este que teve como coeficiente de cálculo 88% (oitenta e oito por cento) e teve como DIB a data do requerimento, ou seja, 19/08/2003. \r\n\r\nMuito embora nas CTPS do autor, quando do registro destes vínculos tenha sido consignado que atividade da parte autora tenha sido simplesmente de trabalhador ( fl.17), observa-se do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que no período de ; (1) 27/06/1963 a 09/09/1965 foi exercida a atividade de Gari - fl. 23; (2) 10/09/1965 a 11/06/1970 a de auxiliar de limpeza urbana -fl.24; (3)12/06/1970 a 15/08/2982 de técnico de limpeza urbana - fl.25; (4) 01/10/1986 a 31/12/1995 de técnico de limpeza urbana - fl. 26 ; (4) 01/01/1996 a 30/06/1999 de técnico de limpeza urbana -fl.27; (5) 01/07/1999 a 13/10/2004 de técnico de limpeza urbana - fl. 28. Outrossim, evidencia-se que, após a concessão da aposentadoria proporcional a parte autora continuou laborando para a Comlurb até 13/10/2004, ou seja por mais de 10(dez) anos (fls. 26/28). \r\n\r\nConcluo da análise da inicial a qual consigna os períodos no qual pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial e da manifestação de fls. 63 que o objeto da presente lide diz respeito ao reconhecimento como tempo de exercício de atividade laboral especial o exercido de 27/03/1963 a 15/08/1982, com a conseqüente revisão do benefício e pagamento de atrasados ( fl. 63). \r\n\r\nDesta forma, em observância ao princípio da demanda ou congruência fixado os limites da lide, decido nestes exatos termos. \r\n\r\nDa análise do exercício de atividade laboral especial no período de 27/03/1963 a 15/08/1982 \r\n\r\nInicialmente, faz-se mister esclarecer que, para que haja o reconhecimento do tempo laborado como especial, é necessário atender aos parâmetros fixados em lei para tal, sendo importante atentar para o lapso temporal em que o serviço foi prestado: até a edição da Lei 9.032/95, bastava que o tempo de serviço fosse prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa, inserida esta em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), independentemente da produção de laudo pericial, exceto para o agente ruído. Já quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, deve ser feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. Ressalte-se que tais documentos têm suas regras de emissão estabelecidas por legislação própria, com obrigatoriedade, por exemplo, de assinatura e carimbo de pessoa habilitada ao seu preenchimento, e exame das condições de trabalho, além de afirmarem, de forma inequívoca, que o trabalhador esteve exposto a condições prejudiciais à sua saúde, de forma permanente e habitual. Caso o agente nocivo seja ruído, além dos formulários, impende também a apresentação de laudo técnico com comprovação do nível de ruído a que o indivíduo esteja exposto. Necessário se faz afirmar que tal formalidade é imprescindível ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais e sua ausência impõe o não-reconhecimento do período pleiteado. \r\n\r\nA jurisprudência tem se manifestado a respeito, conforme se vê a seguir:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE.\r\n\r\n1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.\r\n\r\n2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico.\r\n\r\n3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 513832 Processo: 200300512022 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 17/06/2003 Documento: STJ000497035 DJ DATA:04/08/2003 PÁGINA:419 Relatora: LAURITA VAZ”\r\n\r\nTalvez porque o processo concessório do benefício do autor remonte a 1993, não é possível identificar da análise do resumo de documentos para cálculo de tempo de serviço se o mesmo foi computado com especial ( fl. 137). Não se consegue nem mesmo apurar com precisão, quais os vínculos que foram computados para a concessão do benefício. Contudo, Este relatório consigna o tempo laboral de 33 (trinta e três) anos, 5 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias, ou seja o mesmo consignado na Carta de Concessão do Benefício, o qual inclusive encontra-se ativo e com pagamento regular (fls.15, 143 e 55). Frise-se inclusive que a parte autora recebeu abono de permanência no serviço com DIB em 25/07/90, vez que já implementara o tempo de 30 (trinta) ano ( fl. 121). \r\n\r\nAnte a impossibilidade de confirmação do critério adotado pela Autarquia quanto a contagem (atividade comum ou especial), quando da concessão do benefício, verifico que, em verdade, o período de 27/03/1963 a 11/06/1970, computado na CTPS de fls. 29 e no qual a parte autora exerceu atividade de Gari e Auxiliar de Limpeza Urbana (fls. 23/24) já houve pela Autarquia contagem de tempo como especial, segundo comprova-se no quadro abaixo: \r\n\r\nPasso então a análise do período remanescente, ou seja de 12/07/1970 a 15/08/1982, computado na CTPS de fls. 29 e no qual a parte autora exerceu atividade de Técnico Limpeza Urbana (fl. 25) segundo o relato do PPP. \r\n\r\nApura-se da descrição das atividades desempenhadas pelo cargo de Técnico de Limpeza Urbana, que este diferentemente dos cargos de Gari e de Auxiliar de Limpeza Urbana, tem por atribuições trabalhos relacionados a coordenação, fiscalização, orientação dos serviços de limpeza urbana, emissão de ordem de serviço, análise de programação, bem como elaboração de programações rotineiras e especiais de serviços de limpeza. Ao passo que os outros dois cargos citados tem por atribuição a execução em si do serviço. \r\n\r\nAlém do fato das atividades exercidas pelo cargo de técnico estarem como ressaltando no nível de coordenação, fiscalização e orientação, o PPP do cargo ao final menciona exposição “ ás condições climáticas ambientais, ao ruído oriundo das viaturas que circulam no circuito viário da ordem de 85 até 90 db. A 85 dB, durante 4;00 hs e 90db durante 4;00 hs, com intervalo entre as medições de 15 a 20 minutos, onde o nível de pressão sonora não ultrapassou 85dB, á poeria e ao odor desagradável do lixo. A avaliação do ruído processada com auxílio um decibilimetro da marca ..... em lougradouros públicos do Município d rio de janeiro e pode variar dependendo do dia e do horário em que ocorrer a medição.” \r\n\r\nExposição esta comum a qualquer pessoa que resida no ambiente urbana, vez que menciona-se as condições climáticas ambientais, o ruído das viaturas no circuito viária da cidade do Rio de Janeiro, ou seja, sem qualquer relação com o ambiente do trabalho. \r\n\r\nPor fim, destaque-se que o próprio empregador, consigna no preenchimento do PPP, no tocante ao período no qual a parte autora exerceu a atividade de Técnico de Limpeza Urbana , ou seja de 12/06/1970 a 15/08/1982, que não há fator de risco, ou melhor que este é INEXISTENTE, para utilizar a expressão contida às fls. 29. Conclusão essa com base em inspeção no local. Aliás, conclusão diversa estaria em desacordo com a descrição das atividades desempenhadas pr esta função. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, no entanto, sua exigibilidade na forma do art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n13 - 2000.51.07.000910-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x PAULO ROBERTO TEODORO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . _______________________________________________________________________PROCESSO: 2000.51.07000910-5\r\n\r\nAUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS\r\n\r\nRÉU: PAULO ROBERTO TEODORO \r\n\r\nDECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 130/131) em face da sentença de fls. 125/128, que, julgando a objeção de pré-executividade, extinguiu o processo com fulcro nos arts.794, I c/c 795 do CPC. Sustenta o embargante a existência de contradição na fundamentação apresentada, qual seja, a ilegitimidade passiva do executado e não a satisfação da obrigação, porquanto não deveria constar da parte dispositiva da sentença o art.794, I do CPC, mas sim o art.267, VI do CPC.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos.\r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os Embargos de Declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão das sentenças ou acórdãos. \r\n\r\nEntretanto, verifico que tal não ocorre no caso vertente.\r\n\r\nEis que verifico que na verdade houve um erro material na redação do dispositivo, pois deveria constar expressamente o art. 267, VI c/c art.795 do CPC.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, dada a ausência de obscuridade, omissão e ou contradição (art. 535 do CPC), retificando o erro material da sentença ora impugnada (art.463 do CPC) para constar a seguinte redação, verbis:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 267, VI c/c art.795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(....) \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nMagé, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n14 - 2003.51.14.000637-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x A J I MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVO GADO). . A diretriz doutrinária seguida tanto pelo Direito Comercial e Empresarial, tanto pelo Direito Tributário é a noção de distinção e incomunicabilidade entre os patrimônios das pessoas físicas sócias e das respectivas sociedades empresariais constituídas por seus haveres. Trata-se de regra geral, submetida a exceções muito pontuais, em geral, pertinentes à proteção à boa fé e ao combate ao abuso de Direito. Nessa coordenada, o dispositivo decisivo na regulação da matéria é o artigo 135 do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nArt. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo anterior.\r\n\r\nII - os mandatários prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nDa leitura do artigo percebe-se que, no caso específico dos débitos tributários, a responsabilidade só poderá ser repassada para os gerentes ou representantes nos casos de “atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei”.\r\n\r\nA desativação do estabelecimento - atestada por certidão de Oficial de Justiça (fls. 13) - sem comunicação de mudança de endereço (fls. 12) constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nContudo, o redirecionamento do executivo apenas tem lugar em relação ao sócio que exercia a gerência ao tempo da suposta dissolução irregular. No caso em análise, permite a inclusão no pólo passivo sócios indicados pelo exeqüente, que, nos termos do Registro da Junta Comercial, exerciam a aludida função quando da tentativa frustrada de citação. \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes da sociedade executada à época da suposta dissolução irregular - ROSEMARY GABRIEL DE OIVEIRA (CPF 392.876.537-04) e JOSÉ EDUARDO NOGUEIRA REIS (CPF 847.582.607-53 - no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SAJUD-MA para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (LEF 7o), dele devendo constar a determinação para avaliação de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (CR 5o LXXVIII). Consta à fl. 34 o valor a ser executado nos presentes autos.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, oficie-se à 7ª CIRETRAN para que\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000509-2 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000339/2009 FOLHA 47/48 . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.14.000509-2 \r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRÉU: MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente ação em face do MUNICIPIO DE MAGE, objetivando, em síntese, a cobrança de multa imposta ao POSTO MUNCIPAL DE SAÚDE GENARINO COZZOLINO, unidade da Secretaria de Saúde deste Município.\r\n\r\nA parte executada interpôs embargos de devedor, sustentando a ausência de fundamento legal para a cobrança da referida multa, havendo sido julgado procedente nesta instância. \r\n\r\nEm segunda instância, o Eg. TRF, 2º Região negou provimento ao recurso e à remessa necessária. Sentença publicada em transitada em julgado em 29/01/2009.\r\n\r\nSendo assim, a própria sentença proferida nos autos de embargos serve de base legal para que seja negado o prosseguimento à presente execução. \r\n\r\nSentença Tipo: C Vol. I/08 Fls.: \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por analogia ao disposto no art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDecorrido in albis” o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000571-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA) x MUNICIPIO DE MAGE. . Suspendo a presente execução até que seja dada decisão para os embargos em apenso.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.14.000257-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CELIA CRISTINA AZEVEDO CUNHA (Adv. FLAVIA NASSER PATROCINIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 45 . \r\n\r\nVARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.14.000257-4 \r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: CELIA CRISTINA AZEVEDO CUNHA\r\n\r\nSentença Tipo C Vol. I/2008Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nHonorários advocatícios deverão ser suportados pelas partes, na forma acordada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000210-1 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. VANDERSON MACULLO BRAGA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS). . Cumpra-se a r. decisão de fls. 206/208, que confirmou a sentença de fls. 170/174.\r\n\r\nTrasladem-se a sentença e a decisão, bem como as certidões de publicação e trânsito em julgado que do todo faz parte, para os autos principais.\r\n\r\nApós, baixe-se e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000083-2 MUNICIPIO DE MAGE (Adv. JOSE COZZOLINO FILHO) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 85/92 . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 3218-6500\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.14.000083-2 (EMBARGOS À EXECUÇAO)\r\n\r\nEMBARGANTE : MUNICÍPIO DE MAGÉ\r\n\r\nRÉU: CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFls. Tipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - Relatório\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MAGÉ propôs a presente ação de embargos à execução fiscal em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a extinção da execução em razão de ilegalidade, eis que a jurisprudência se consolidou no sentido de que os dispensários de medicamentos localizados em hospitais não se sujeitam à exigência legal da presença de Farmacêutico para funcionamento. \r\n\r\nNo mérito, aduz que a atividade de ministrar medicamentos em nada se confunde com o exercício da profissão na área farmacêutica, sendo absurda a imposição da multa ao ente público e, portanto, nulo o respectivo auto de infração por ausência de notificação prévia do embargante. \r\n\r\nEm sede de impugnação (fls.11/79) o Embargado aduz que a responsabilidade técnica em depósitos de produtos farmacêuticos de qualquer natureza é de competência do farmacêutico e que apenas os postos de medicamentos e as unidades volantes estão desobrigados a manter o referido profissional, nos termos do art. 19 da Lei nº. 5.991/73. \r\n\r\nSem provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nA execução em curso refere-se a débito inscrito na Dívida Ativa não tributária, resultante da lavratura do Auto de Infração, por ofensa ao parágrafo único do art. 24 da Lei 3.820, de 11.11.1960, portanto consubstanciado no regular exercício do poder de polícia por parte do próprio Conselho Regional de Farmácia. \r\n\r\nEstabelece o art. 24 da retrocitada Lei:\r\n\r\n“As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais, que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados.”\r\n\r\nPor seu turno a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, é dá outras providências - em seu art. 4º, inciso VIII, equipara às empresas as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais.\r\n\r\nO Decreto nº 793/93, ao alterar a redação do artigo 27 do Decreto nº 74.170/74, instaurou expressamente a necessidade aos dispensários de medicamentos de hospitais, tendo a inovação gerado diversas autuações fiscais e, por conseguinte, execuções fiscais em face dos nosocômios. \r\n\r\nTodavia, a Lei nº 5.991/73, em seu artigo 15, ao prescrever obrigatoriedade de presença de farmacêutico em drogarias e farmácias, não incluiu os dispensários de medicamentos localizados no interior de hospitais e clínicas.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, a Prefeitura de Magé equipara-se à noção de “empresas e estabelecimentos”, contida no art. 3.820/60, como se depreende do art. 4º, VIII, da Lei 5.991/73 :\r\n\r\n“VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes;”\r\n\r\nFrise-se que o art. 15 da Lei nº 5.991/73, prevê que as farmácias e drogarias são obrigadas a manter um farmacêutico responsável em suas dependências, sendo conceituada “farmácia” como “dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar” (art. 4º, X), e “dispensário de medicamentos” como “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar” (art. 4º, XIV).\r\n\r\nPor conseguinte verifica-se que “dispensário” (não necessita da contratação de técnico responsável) e “farmácia” (necessita da contratação do técnico) se diferenciam pelo porte da instituição que mantém o acervo de medicamentos, eis que dispensário se localiza em uma pequena unidade hospitalar\r\n\r\nDestarte, verifico nos autos em anexo (fls.4/5), que o local em questão é um “UNIDADE MISTA DE MAUÁ”, ou seja, posto municipal de saúde, enquadrando-se, pois, no conceito de “dispensário de medicamentos”, para os efeitos da Lei 5.991/73, portanto categoria não abrangida pela imposição legal da presença de um farmacêutico responsável, nos termos do art. 15 da Lei nº 5.991/73.\r\n\r\nIsto porque, como a exigência de manter um farmacêutico só é feita para drogarias e farmácias, o Decreto 793/93, ou qualquer outro ato normativo semelhante, que tenha estendido essa exigência aos dispensários de medicamentos dos hospitais, revela atividade normativa ilegal, não podendo prevalecer (STJ, REsp 205.323, DJ 21/06/1999).\r\n\r\nDesta feita, passou-se a entender que o Decreto nº 793/93 extrapolou os limites da regulamentação da lei. \r\n\r\nA jurisprudência do TRF da 2ª Região e do STJ, já se posicionaram no sentido de que não é obrigatória à presença de farmacêutico em dispensários de medicamentos, conforme os seguintes precedentes: \r\n\r\n\"E M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. LEI 5.991/73. CONCEITOS DE “FARMÁCIA” E “DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS”. CONTRATAÇÃO DE FARMACEUTICO. PEQUENA UNIDADE HOSPITALAR. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE ESTRANHA AOS AUTOS. ALMOXARIFADO LOCALIZADO FORA DE UNIDADE HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ART. 4º, X, DA LEI 5.991/73.\r\n\r\n1) A única diferença entre “dispensário” (não necessita da contratação de técnico responsável) e “farmácia” (necessita da contratação do técnico) é o porte da instituição que mantém o acervo de medicamentos (TRF 4ª Região, AMS 200271000142464, DJ 26/03/2003), já que o adjetivo “pequena” é o único diferencial entre os dois textos.\r\n\r\n2) É fato incontroverso nestes autos que a apelada é uma “pequena unidade hospitalar”, tratando-se, portanto, de um “dispensário de medicamentos”, para os efeitos da Lei 5.991/73, categoria de estabelecimento não abrangida pela imposição legal da presença de um farmacêutico responsável, nos termos do art. 15 da sobredita lei.\r\n\r\n3) Outrossim, cumpre salientar que, como a exigência de manter um farmacêutico só é feita para drogarias e farmácias, o Decreto 793/93, que estendeu essa exigência aos dispensários de medicamentos dos hospitais, revela atividade normativa ilegal, não podendo prevalecer (STJ, REsp 205.323, DJ 21/06/1999).\r\n\r\n4) Não é o caso, contudo, em que cuida-se de um “almoxarifado” localizado no “Departamento Farmácia Central” da Prefeitura de Magé, e não em unidade hospitalar, seja ela pequena, ou não. Portanto, tal se enquadra com exatidão no conceito de farmácia, contido no art. 4º, X, da Lei 5.991/73, verbis: “X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;”\r\n\r\n5) Com efeito, merece reforma o decisum - que cuidou de hipótese diversa da observada nos autos, já que o dispensário não estava sequer localizado dentro de uma unidade hospitalar -, prosseguindo-se com a execução, haja vista a regularidade da autuação, in casu, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n6) Dou provimento ao recurso e à remessa necessária.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Oitava Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso e à remessa necessária, tudo na forma do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2007 (data do julgamento).\r\n\r\nPOUL ERIK DYRLUND.”\r\n\r\nProcesso AgRg no Ag 939747 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2007/0193246-3 \r\n\r\nRelator(a) Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (8135) \r\n\r\nÓrgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA \r\n\r\nData do Julgamento 18/03/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte DJ 04.04.2008 p. 1\r\n\r\nEmenta : PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPENSÁRIOS DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES HOSPITALARES. PRESENÇA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. INEXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO E. TRIBUNAL A QUO QUE SE\r\n\r\nCOADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.\r\n\r\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de não ser exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos localizados no interior de unidades hospitalares. Precedentes. \r\n\r\n2. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.”\r\n\r\n\"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. HOSPITAL. RESPONSÁVEL TÉCNICO (FARMACÊUTICO). NÃO-EXIGÊNCIA. SÚMULA 140/TFR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\n1. 'As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam dispensário de medicamento, não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico' (Súmula nº 140/TFR).\r\n\r\n2. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A questão nodal acerca da verificação sobre o número de leitos existentes na unidade hospitalar constitui matéria de fato e não de direito, o que não se coaduna com a via estreita da súplica excepcional.\r\n\r\n3. Na via Especial não há campo para se revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal (Súmula nº 07/STJ).\r\n\r\n4. Precedentes desta Casa Julgadora.\r\n\r\n5. Recurso especial não provido\" (REsp 638.271/GO, Rel. Min. José Delgado, DJU de 20.09.04).”\r\n\r\nEm conseqüência, forçoso é concluir que há nulidade no que tange ao crédito fiscal exigido. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido nos embargos à execução, para reconhecer como inexigível o título em que se funda a ação executiva.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 7º da Lei nº. 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa na execução fiscal, inaplicável a remessa necessária conforme o art. 475, §2º do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 20 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2007.51.14.000061-0 STOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA. (Adv. RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 07/10 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO PROCEDENTE o pedido, para desconstituir a penhora recaída sobre o bem individuado na fl. 03, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, tendo em vista que o embargante deu causa à constrição, ao deixar de efetuar o registro da transferência do veículo junto ao DERAN-RJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, II do CPC, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da respectiva certidão de trânsito para os autos da execução fiscal nº . Em seguida, desapensem-se estes autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 98.0064212-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x WALDICELIA GOMES DA SILVA GABRIEL (Adv. ADEJAIR RIOS). . Recebo o recurso de apelação interposto em fls. 523/524.\r\n\r\nAo recorrente para oferecimento das razões. Apresentadas, intime-se o recorrido para resposta, na forma do artigo 600, CPP.\r\n\r\nApresentada, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000327-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x NILSON DA SILVA GONCALVES (Adv. MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO). . Fls.: 1156/1157: Considerando que as alegações do acusado podem ser comprovadas por meio de prova documental, indefiro a expedição de carta rogatória à Coréia do Sul para oitiva da testemunha Sergio Ricardo de Paiva Farias, eis que a mesma é desnecessária para o deslinde da questão, tendo mero conteúdo procrastinatório.\r\n\r\n23 - 2008.51.14.000278-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ANDRÉ MEDEIROS E OUTROS. . Tendo em vista que o réu, devidamente citado, não apresentou resposta nos termos da certidão de fl. 131, nomeio o Dr. Sílvio Rocha Ruela, OAB/RJ 109.114, defensor dativo do acusado, nos termos do artigo 396-A, § 2o , do CPP.\r\n\r\nIntime-se o defensor para apresentar resposta, no prazo legal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2001.51.14.001735-7 CLAVELINA MARIA DA PIEDADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora acerca da petição de fls. 133/138.\r\n\r\n25 - 2003.51.64.004081-0 NEUZA LUIZ DE SOUZA AVELINO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo se renuncia ao valor excedente ao montante de 60 (sessenta) salários-mínimos, salientando que seu silêncio, ante à vedação de renúncia tácita, importará no pagamento por meio de precatório, consoante disposto no artigo 17, § 4º da Lei. 10.259/2001.\r\n\r\nFindo o prazo, expeça-se a respectiva ordem de pagamento, na modalidade que se verificar pertinente.\r\n\r\nNoticiado o depósito, intimem-se para o respectivo levantamento, a ser efetuado em qualquer agência da CEF, a qual deverá se dirigir munido de RG, CPF e número da presente ação.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para que proceda, em 30 (trinta) dias, à implantação/revisão do benefício da parte autora, devendo comunicar a este Juízo seu efetivo cumprimento no mesmo prazo.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.64.000595-3 MILTON FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o lapso temporal, remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualizar os valores contidos no presente feito.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a revisão do NB 0798157291, aplicando-se a nova RMI encontrada pelo Contador Judicial (4.167,87) e MR (R$ 1.019,48) em Março de 2007.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no mesmo prazo, demonstrar nos autos a efetivação de complemento positivo, em virtude da revisão efetivamente promovida e o mês subseqüente ao cálculo judicial.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.64.001827-7 LUZIA DOS SANTOS VIEIRA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o integral cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.000105-1 CLEUZA TEIXEIRA BASTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000387/2009 . __________________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.64.000105-1\r\n\r\nPartes: CLEUZA TEIXEIRA BASTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada sob o rito especial da Lei nº 10.259/2001 com o objetivo de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS seja condenado a recalcular a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário da parte autora mediante a utilização da variação nominal da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos vinte e quatro primeiros salários-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo, bem como a lhe pagar as diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passo ao julgamento da demanda.\r\n\r\nI) Da preliminar de inépcia da inicial\r\n\r\nNão prospera a alegação de inépcia da petição inicial, pois esta contém o pedido (revisão da RMI com a correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN e pagamento das diferenças derivadas dessa revisão) e a causa de pedir (apuração administrativa da RMI sem a citada aplicação, supostamente devida, da ORTN/OTN) e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo, desse modo, que se falar em prejuízo para o exercício do direito de defesa pelo réu.\r\n\r\nII) Da preliminar de falta de interesse de agir\r\n\r\nA preliminar de falta de interesse de agir, rejeito-a porque a lesão, perpetrada na esfera administrativa, ao suposto direito da parte autora ao cálculo da RMI do seu benefício previdenciário com a aplicação da ORTN/OTN já a autoriza a se socorrer do Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.\r\n\r\nAlém disso, o simples fato de o réu ter contestado o mérito da pretensão deduzida em juízo só veio a confirmar que a parte autora necessita da prestação jurisdicional para a satisfação do direito pleiteado.\r\n\r\nSaliente-se, ainda, que a utilidade da revisão pleiteada imbrica-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual, somente no exame deste, poder-se-á verificar se tal revisão dará, ou não, azo à elevação do valor da RMI e à apuração de diferenças financeiras.\r\n\r\nIII) Da preliminar de decadência\r\n\r\nO prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário foi estabelecido no art. 103, “caput”, da Lei nº 8.213/1991 pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 27/06/1997 (convertida na Lei nº 9.528/1997), reduzido para cinco anos pela Medida Provisória nº 1.663-15/1998 (convertida na Lei nº 9.711/1998) e novamente fixado em dez anos pela Medida Provisória nº 138/2003 (convertida na Lei nº 10.839/2004).\r\n\r\nEntretanto, tal decadência, por ser instituto de direito material, não alcança as relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Medida Provisória que a estatuiu (MP nº 1.523-9/1997), não sendo, portanto, aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes de 28/06/1997 (data da entrada em vigor da MP nº 1.523-9/1997, que coincide com a data de sua publicação, nos termos do seu art. 10), tal como o da parte autora.\r\n\r\nDestarte, não merece acolhida a preliminar de decadência.\r\n\r\nQuebra IV) Da preliminar de prescrição\r\n\r\nA prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, que já estava prevista no Decreto nº 20.910/1932 (art. 1º) e que veio a ser insculpida na Lei nº 8.213/1991 (inicialmente no “caput” do seu art. 103 e atualmente no parágrafo único desse mesmo artigo), deve ser observada no presente caso.\r\n\r\nAqui se aplica, portanto, a Súmula 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”.\r\n\r\nAcolho, pois, a preliminar de prescrição qüinqüenal suscitada pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nV) Do mérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, cumpre observar primeiramente que, em conformidade com a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS expedida pelo Decreto nº 77.077/1976 e com a CLPS expedida pelo Decreto nº 89.312/1984, os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, que fossem considerados no cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial deveriam ser corrigidos monetariamente pelos índices estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.\r\n\r\nPara maior clareza, veja-se, por exemplo, o disposto no art. 21, incisos I e II e § 1º, da CLPS de 1984, considerando que as “demais espécies de aposentadoria” referidas no inciso II correspondem justamente às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial:\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1º Nos casos do item II, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS.”\r\n\r\nA partir da entrada em vigor da Lei nº 6.423/1977 (fato ocorrido em 21/06/1977, data de sua publicação no Diário Oficial da União), todavia, os salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos deveriam ser atualizados monetariamente pela variação da ORTN/OTN por força do disposto no “caput” do seu art. 1º, assim redigido originalmente:\r\n\r\n“Art. 1º A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN).”\r\n\r\nÉ de se notar, outrossim, que a utilização da variação nominal da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos somente é possível na apuração da RMI das aposentadorias por idade, por tempo de serviço ou especial que tenham sido concedidas dentro do período de 21/06/1977 (data da entrada em vigor da Lei nº 6.423/1977) até 04/10/1988, uma vez que todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social a partir de 05/10/1988 tiveram (ou, ao menos, deveriam ter) a sua renda mensal inicial calculada ou recalculada de acordo com as regras estabelecidas na Lei nº 8.213/1991, ex vi do art. 144 desse diploma legal.\r\n\r\nEsse entendimento, aliás, vem a ser corroborado pelo Enunciado nº 37 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, segundo o qual:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.”\r\n\r\nAtente-se, porém, para o fato de que a revisão referida no Enunciado acima reproduzido nem sempre importará na majoração da renda mensal inicial e na apuração de diferenças financeiras, conforme já restou demonstrado pela Contadoria Judicial deste Juízo no bojo de outros processos que cuidavam de matéria idêntica à versada no presente feito.\r\n\r\nImperioso, portanto, que, em cada caso, a instrução processual conte com cálculos que venham a esclarecer se a revisão da RMI realizável por meio da correção monetária de uma parte dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN implica, ou não, aumento do seu valor e apuração de diferenças, cálculos esses que, quando não for possível se dispor da relação dos salários-de-contribuição considerados no cálculo da RMI, poderão ser feitos através da Tabela elaborada pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme admitido pela Súmula nº 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, vazada nos seguintes termos: “Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI - OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição”.\r\n\r\nNo caso concreto, o benefício da parte autora se insere entre aqueles que podem ter a RMI revisada através da aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, e os cálculos acostados aos autos mostram que a revisão pleiteada na inicial dá ensejo à elevação da sua RMI e à apuração de diferenças financeiras.\r\n\r\nVI) Do dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício previdenciário da parte autora, utilizando a variação nominal da ORTN/OTN como índice de correção monetária dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, a pagar-lhe a quantia de R$ 19.933,70 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e setenta centavos - v. fls. 36/47), correspondente a diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, atualizadas por meio da incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, em consonância com a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça e com precedentes jurisprudenciais (por exemplo: STJ, Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 247118/SP, Rel. Hamilton Carvalhido, 3ª Seção, j. 25/10/2000, DJ 19/02/2001, p. 143), e de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela (nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ) pelos índices adotados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e a implantar a nova RMI com efeitos financeiros a partir do mês imediatamente posterior ao período de apuração das referidas diferenças.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, na hipótese de não ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nEm se restando comprovada a realização de acordo administrativo, bem como o pagamento de alguma parcela referente ao índice objeto da presente demanda, intime-se INSS para que suspenda o aludido acordo e, para fins de expedição de RPV, remetam-se os autos ao contador para que deduza do valor da condenação toda importância efetivamente paga pela Autarquia-ré ao Exeqüente.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em nome da parte autora, ora exeqüente, intimando-a acerca do depósito, para fins de levantamento em qualquer agência da CEF, devidamente munida de documento de identidade e CPF, bem como com o número deste processo.\r\n\r\nPor fim, uma vez comprovado o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2006.51.64.003769-0 JORGE CARDOSO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.003797-5 CLAUDIA MARIA LIMA DE MELO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora acerca da planilha apresentada.\r\n\r\nHavendo concordância, cumpram-se as demais determinações do despacho anterior.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000417-2 ANA RITA RIBEIRO FRANCO (Adv. THIAGO DA SILVA ULLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 48/49. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.64.001267-3 EDERCILA MARIA DIAS SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000343/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.64.001913-8 VALÉRIA BARBOSA BERTONI (Adv. FHELIPE DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar renuncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se precatório.\r\n\r\n34 - 2007.51.64.002001-3 HELENA FATIMA DE SOUZA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2005.51.64.000075-3 MARIA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Compulsando os autos, verifico que a sentença prolatada por este Juízo condenou à CEF ao pagamento da quantia de R$ 1000,00. Entretanto, a parte Ré recorreu, tendo sido dado provimento parcial ao recurso, determinando que a verba indenizatória fosse fixada em R$ 500,00. Portanto, o requerimento contido na petição autoral de fl. 119 não merece acolhida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n36 - 2007.51.64.001449-9 JOSE LUIZ SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Com o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, oportunidade em que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2004.51.64.000716-0 FRANCISCA CYRIACO DA COSTA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Transcrição do R. Despacho:\r\n\r\n“dê-se vista às partes, pelo prazo consecutivo de cinco dias, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n38 - 2007.51.64.000399-4 CARLA DE LOURDES AUGUSTO ALVES (Adv. MARIA DE LOURDES ALVES FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\n39 - 2007.51.64.001804-3 ADILSON BATISTA FERREIRA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Realizados os cálculos, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. (...)\r\n\r\n40 - 2007.51.64.001805-5 JUDITE DIAS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Realizados os cálculos, dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001216-0 ELISEU BENTO COUTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de intimar a parte ré, remeto a publicação o dispositivo da sentença de fl. 29, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n42 - 2007.51.64.000847-5 JOSE CARLOS NEDER MARCATTI (Adv. ANDRE DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Elaborados os cálculos, às partes para manifestação em 5 dias e tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 748174"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDT.1401.000009-9/2009\r\n\r\n*03252140100000992009*\r\n\r\nA DOUTORA BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL DA VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ, SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC,\r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia nos autos da Ação Penal n.º 2001.51.01.527564-6 em face de MARCELO DE SOUZA MARTINEZ, brasileiro, nascido em 12/10/1971, filho de Luiz Cuquejo Martinez e Maria Aparecida F. de Souza, portador da Carteira de Identidade n.o. 09714287-1, expedida pelo IFP, estando incurso(a) nas sanções do art. 289, parágrafo 1.o. do CP. E, como não tenha sido possível citá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, CITO o(a) referido(a) denunciado(a), apresente resposta por escrito no prazo de 10 dias, ex vi do artigo 396, CPP, com a redação da Lei 11.719/2008 E para que chegue ao seu conhecimento e de todos a quem possa interessar, mandei expedir o presente Edital que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta Cidade de Magé, aos 6 de fevereiro de 2009. Eu, IVANILZA TEIXEIRA DA SILVA E SILVA, SUPERVISOR(A), o digitei. E eu, RAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\nId: 748175"
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                            "748176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "PORTARIA Nº 004, de 24 DE MARÇO \r\n\r\nA Excelentíssima Senhora Doutora, DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal Titular da Vara Federal Única de Magé, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições dos artigos 103 a 112 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a interveniência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispôs sobre a composição da lista de Advogados Dativos, de que trata o art. 108 do Provimento 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que disciplina sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em caso de assistência judiciária gratuita, e disciplina sobre o cadastramento de advogados dativos e voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dos Juizados Especiais Federais; \r\n\r\nCONSIDERANDO ser imprescindível se estabelecer os dias e horários em que serão prestados atendimentos pelos Advogados Dativos para facilitar o acesso do jurisdicionado e organizar os trabalhos deste Juízo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se padronizar alguns critérios mínimos acerca da fixação e pagamento de honorários de Advogados Dativos atuantes na Vara Federal Única de Magé, além da vedação constante no art. 5º da Resolução 558/2007 do CJF;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por fim, o intuito de imprimir maior celeridade ao andamento processual e evitar o ajuizamento de demandas desnecessárias e manifestamente improcedentes, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Enquanto não implementado o primeiro atendimento a cargo da Secretaria do Juizado Federal Adjunto, os Advogados Dativos farão o primeiro atendimento de forma indiscriminada.\r\n\r\nArt. 2º. O indeferimento do benefício de gratuidade de justiça importará não nomeação do advogado dativo.\r\n\r\nArt. 3º. Fica estabelecido que os jurisdicionados, beneficiários da gratuidade de justiça, serão atendidos pelos Advogados Dativos de Segunda à Sexta-Feira, das 12h às 17h, na sala da OAB existente neste Juízo, de acordo com escala a ser estabelecida por eles e que deverá respeitar o mínimo de um dia por semana de atendimento por cada um dos Advogados Dativos.\r\n\r\nArt. 4º. O horário disposto no item anterior destina-se apenas para fins de organização do trabalho e divulgação ao público e, em hipótese alguma, poderá ser elemento caracterizador de vínculo empregatício com a Justiça Federal, como dispõe a alínea “c” da cláusula 2.2 do Convênio firmado entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Ordem dos Advogados do Brasil, com a interveniência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. As intimações dos Advogados Dativos serão feitas pelo Diário Oficial, pois não lhes serão asseguradas prerrogativas de Defensores Públicos. \r\n\r\nArt. 6º. As partes assistidas pelos Advogados Dativos apenas serão intimadas por telegramas nas hipóteses de terem de trazer aos autos documentos que estejam em seu poder ou quando devam tomar alguma providência específica que só a parte possa resolver, por exemplo, quando forem consultadas sobre o interesse em renunciar expressamente o valor excedente da execução, para fins de expedição de RPV ao invés de Precatório.\r\n\r\nArt. 7º. Apenas serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que atuarem até o final do processo e comparecerem em todas as audiências, salvo comprovação de sua impossibilidade nos autos e de acordo com a análise criteriosa do Juiz no caso concreto.\r\n\r\nArt. 8º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos que propuserem ações manifestamente improcedentes, com decisão transitada em julgado, ou seja, que contrariem os enunciados das súmulas de jurisprudência dominante dos Juizados Especiais, das Turmas de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 9º. No caso do item anterior, se houver o reconhecimento do direito pleiteado com decisão transitada em julgado, ainda que contrarie as súmulas supracitadas, também não serão deferidos e pagos honorários aos Advogados Dativos porque eles serão beneficiários da sucumbência, o que impossibilita o pagamento de honorários pela Justiça Federal, como dispõe o art. 5º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nArt. 10º. NÃO serão fixados e pagos honorários aos Advogados Dativos nas demandas, transitadas em julgado, em que o processo for extinto sem resolução de mérito, como ocorre nos casos de inépcia da petição inicial, incompetência, carência de ação, duplicidade de demandas, desistência e demais casos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores e Defensores Dativos da Vara. Encaminhem-se cópias da presente à Corregedoria-Geral, à Direção do Foro e à Coordenaria dos JEFs.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 748176"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0059453-9 LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. JOAQUIM O. CAMPOS, LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA, ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006046122 e nº 006046130, para LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.003546-1 ANA LUCIA PEREZ GARCIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0031445-3 JOSE DA SILVA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA, MARCO ANTONIO BARROS BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006046106, para JOSÉ DA SILVA e nº 006046114, para WALDIR DA SILVA COSTA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 91.0058665-0 ADELOTE SERAFIM E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o desarquivamento e vista à parte autora (fl. 147), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.005958-4 CELIA RODRIGUES (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006098114, para CÉLIA RODRIGUES e nº 006098122, para MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.02.003202-0 LUIZANITA INCISI CORREA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.001712-2 ERALDO SABINO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0121094-8 GILSON VIEIRA NETTO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. DALTON MIRANDA). . \r\n\r\nIntime-se o Autor Gilson Vieira Netto, via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na conta-corrente nº 004615707. O saque pode ser solicitado em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, sobre os cálculos elaborados de fls. 907/927, para o Sr. Waldyr Henrique de Lima Rocha.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0203910-1 DIVA DAS NEVES (Adv. DELFREDO FERNANDES) x HELISIA NEVES MENDONCA REPRESENTADA POR ROBERTA WEBER NEVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006096812, para DIVA DAS NEVES e nº 006096820, para DELFREDO FERNANDES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 89.0043401-2 HAGISSE DO CARMO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006045231, para LAUDICEA JUSTINA PINHEIRO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 90.0033006-8 ARYLINO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA, JOAO CARLOS RODRIGUES ESPOSTO, JOSE FERNAN DO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006101018, para EDIR DOS SANTOS PEREIRA MACHADO e nº 006101026, para PAULO MARTINS DE PAIVA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 90.0035196-0 ALVARO ALVES LISBOA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006049334, para ÁLVARO ALVES LISBOA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF. Cancele a secretaria o alvará de levantamento nº 43/2005, juntando-o em pasta própria.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 91.0053987-2 OXITON NAZARE E OUTROS (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006045584, para ROBERTO DOS SANTOS JOSÉ, nº 006045592, para VANDA MARIA JOSÉ DA COSTA nº 006045606, para ROSANI JOSÉ PAIVA e nº 006045614, para ELIANA MARA JOSÉ DE MELO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 91.0054110-9 MARGARETH LUCY VON LUTZOW VIDAL (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006049326, para MARGARETH LUCY VON LUTZOW VIDAL. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 91.0055991-1 GABRIEL ALVES PEREIRA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES, MONICA BORGES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que há dependente previdenciário, inclusive recebendo pensão, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros civis (fl. 165).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Srª. Júlia da Conceição Pereira, pensionista do ¨de cujus¨, para habilitar-se nos autos no endereço de fl. 182. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n16 - 91.0057210-1 MARIA JURIENE SOARES BARBOZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006098211, para MARIA JURIENE SOARES BARBOZA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 91.0058432-0 MARIA DE LOURDES DINIZ SANTOS (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANDIRA FERREIRA DAVID). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006049199, para MARIA DE LOURDES DINIZ SANTOS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 91.0059201-3 NEA CORDEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006046220, para NEA CORDEIRO DE CARVALHO, nº 006046238, para RITA FERREIRA DA SILVA, nº 006046246, para ROSELI LEAL, nº 006046254, para ENEIDA MARTINS, nº 006046262, para ROSA LIMA DE SOUZA, nº 006046270, para LUCINDA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA, nº 006046289, para PEDRO ALVES MESQUITA, nº 006046297, para SEBASTIÃO QUIRINO DOS SANTOS, nº 006046300, para LENY MORENO, nº 006046319, para CARLOS ERALDO LOPES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 92.0110836-2 LUCAS BARON E OUTROS (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006049423, para MARIA FRUTUOSO ALVES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 92.0111415-0 ALCEDINO CALDEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006045649, para DEJANYRA ALVES VIEIRA BRANCO e nº 006045657, para DEONEIA PINA GUIMARÃES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 92.0114085-1 MARIA LUIZA NASCIM ENTO CARDOSO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006045487, para AJOICE PEREIRA LESSA e nº 006045495, para MARIA IZABEL ALVES NOGUEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 94.0030001-8 CASIANO MARTINEZ MARTINEZ E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006045509, para WANDA APPARECIDA TALARICO NOLASCO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 94.0032162-7 ESIO ANTONIO PEREIRA PONTES E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS, LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006049210, para JOSÉ BASTOS CAVICHINI. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.001910-3 SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, acerca da informação da CEF de que cumpriu o julgado (fls.154/179). \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para homologação da transação / pagamento.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002892-0 DARCY NICOLA DE MELO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, LILIAN GUIMARAES MAIQUES, FERNANDO SILVA AMARAL, ERICA PEREIRA SANTOS, ROSANE CRISTINA LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A CEF foi intimada para cum prir o julgado, creditando na conta vinculada do FGTS do autor o valor devido de R$ 3.085,23 em 11/01/2008 (fl.144), e em 18/02/2008 peticiona requerendo a dilação de prazo por quarenta e cinco dias, o que foi deferido à fl. 148, tendo sido publicado o despacho em 09/04/2008.\r\n\r\nA CEF apenas cumpriu a obrigação de fazer em 23/06/2008 (fl.155), depositando o montante de R$ 3.272,70 (três mil duzentos e setenta e dois reais setenta centavos).\r\n\r\nÀs fls. 169/170, a parte autora requereu a execução da pena de multa fixada à fl. 121, no total de R$ 7500,00 (sete mil e quinhentos reais), contra o que insurge-se a CEF (fls.174/175).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão fere o princípio da proporcionalidade a multa, por descumprimento de decisão judicial, que chega a quase 50% do valor do principal, nem há que se falar em enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA demora no pagamento da dívida dá margem à multa neste patamar. Ora. O princípio da celeridade processual foi erigido a princípio constitucional (art. 5º, LXXIII, da CRFB/88), cabendo ao judiciário zelar pela razoável duração do processo.\r\n\r\nDeste modo, mantenho a multa na forma como imposta à fl. 121.\r\n\r\nContudo, percebe-se que a conta elaborada às fls. 169/170 computou multa por todo o período, desde janeiro/2008 até junho/2008, data do efeito cumprimento do julgado. Ocorre que foi deferida por este juízo dilação de prazo à CEF por quarenta e cinco dias, prazo este em que a CEF não esteve em mora, não incidindo assim a multa. Apenas insurgiu em mora a partir de 26/05/2008 (o prazo findou-se em 24/05, um sábado), data em que terminou o prazo dilatório.\r\n\r\nAssim, a conta de fls. 169/170 deve ser retificada de forma a computar o período de 26/06/2008, num total de 28 dias, o que perfaz R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a CEF para que efetue o depósito no valor referente à multa diária arbitrada à fl. 121, em que incorreu.\r\n\r\nPrazo 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2000.51.02.003082-2 ANDREA DE MARTINO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 108. Intime-se à CEF para que efetue o depósito dos honorários advocatícios referentes ao crédito de fl. 96. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001806-2 ODAI DA SILVA KALE CARPI (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA, ERIKA FRIATO FROES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fl. 158. Defiro dilação de prazo requerida pela CEF por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.005665-8 NEY MONTEIRO ROCHA E OUTRO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Defiro dilação de prazo requerida pela CEF à fl. 308 por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001378-0 GLENDA RANGEL RODRIGUES STELLING (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Instada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 75), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 79/83). Instada a se manifestar, a parte aitora requereu dilação de prazo, porém deixou transcorrer o prazo deferido sem manifestação, conforme certificado de fl. 90. \r\n\r\nAssim, HOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.006431-3 JOAO MARVAO E OUTRO (Adv. VERONICA DE MATTOS LAMARAO GAVILANES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Dê-se vista à parte autora, sobre as guias de depósito de fls. 247/249.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.007246-2 MIRIAM MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006049350, para REGINALDO SOARES, nº 006049369, para ELIAS SOARES, nº 006049377, para JOÃO SOARES FILHO, nº 006049415, para SOLANGE SOARES RIBEIRO, nº006049393, para DILCEA SOARES, nº 006049407, para ROSEMERE SOARES TEIXEIRA, nº 006049385, para ANTÔNIO SOARES. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 92.0113658-7 CORACI DE MELO VANNUTELLI (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante o certificado, dê-se vista ao patrono da parte autora, bem como ao INSS. Não havendo discordância, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários ao envio do(s) RPV(s) / Precatório(s), com base no valor apresentado pelo INSS (fls. 214/239 e 260).\r\n\r\nConfirmado o envio, suspenda-se o andamento deste processo, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2005.51.02.005490-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CELUTA AURELINA DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR o prosseguimento da execução no montante de R$ 1.526.40 (um mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme cálculos de fls. 21/24.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa (diferença embargada).\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 21/24 para os autos do processo n.º 97.0121109-0, em apenso, procedendo-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.004479-3 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x TORRINGTON IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, pois atualizado, fls. 14/16, de R$ 6.091,68 (honorários advocatícios), em maio de 2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), em maio de 2007, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução, a ser compensado com o valor acima mencionado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0113544-0, bem como dos cálculos de fls. 14/16, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.003847-5 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x WILLIAN CAMPOS TOLEDO E OUTROS. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDeste modo, comprove a embargante documentalmente pagamento administrativo no período de janeiro de 1998 a março de 2007 para o autor acima referido, bem como de janeiro de 1998 a junho de 1998 para os demais autores, ou, informe documentalmente as diferenças efetivamente devidas, porquanto não se presta para tal fim os dados constantes às fls. 17, 26, 35, 44 e 53. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de reputar como corretos os valores apresentados pelos embargados nos períodos mencionados. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000176-6 HELENICE SENNOS TAVARES (Adv. VANESSA VIEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2006.5102003873-2, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, bem como os da execução, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000177-8 GILBERTO SILVA TAVARES (Adv. VANESSA VIEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2006.5102003873-2, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, bem como os da execução, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.001610-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x WALTINO MARTINS DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nRetornem os autos à Contadoria Judicial para elaboração de nova conta para apuração de diferenças de acordo com o título executivo. Deverá observar o seguinte: \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.001919-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MERCIDES MORAES PINHEIRO E OUTROS (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, pois atualizado, fls. 19/21, de R$ 2.788,55 (honorários advocatícios), em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2006.5102004477-0, bem como dos cálculos de fls. 19/21, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.02.001920-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x MARIA JOSE DOS SANTOS XAVIER E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA fim de possibilitar a prolação de sentença líquida e atualizada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo de liquidação de sentença de acordo com o título executivo (fls. 56/58 dos autos principais) que condenou o INSS ao pagamento das diferenças pela aplicação da Súmula 260 do TFR, critério da política salarial até março de 1989. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS, que deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos dos autores acima mencionados, sob pena de preclusão. \r\n\r\nDepois, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001924-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x OLIVIA DE ALMEIDA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 13/20, pois atualizada, de R$ 14.138,32 (principal), em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0141070-9, bem como dos cálculos de fls. 13/20, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001926-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x ECY DUARTE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA fim de possibilitar a prolação de sentença líquida e atualizada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo de liquidação de sentença de acordo com o título executivo (fls. 36/69 dos autos principais) que condenou o INSS ao pagamento das diferenças pela aplicação da Súmula 260 do TFR, critério da política salarial até março de 1989, para todos os autores. \r\n\r\nO título executivo não determinou expressamente a aplicação da Súmula 71 do extinto TRF no cômputo da correção monetária (“A atualização monetária atenderá ao preconizado pela Súmula nº 71 e Lei 6899/81...” fl. 69 do apenso - grifei). Logo, deve incidir integralmente apenas a Lei nº 6.899/81, já que todas as parcelas devidas são posteriores à edição do referido diploma legal, nos termos da Súmula nº 148 do STJ. Deverá a SECON-NI observar esta orientação em todos os processos em que conste no título executivo a mesma determinação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.002122-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARY DE ARAUJO E SILVA (Adv. ARIEL GUIMARAES FONSECA, WAGNER COELHO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que o devedor satisfez a obrigação, nos termos do art. 794, I, do CPC, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2003.51520012481-8, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.02.002124-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA, UIRA DE SOUZA MARTINS) x ELZA MARIA MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, fls. 15/21, de R$ 1.688,87 (principal), em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0059109-2, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 15/21, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002125-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ALEXANDRINO GOMES DE LEIRAS E OUTROS (Adv. VANIA LUCIA COELHO DO NASCIMENTO, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo INSS, fls. 07/14, de R$ 2.766,47 (principal), em abril de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0140986-7, bem como dos cálculos de fls. 07/14, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002128-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIDNEI MACHADO FERNANDES) x IRENE DE JESUS MAGALHAES TAVARES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pela Contadoria Judicial, fls. 153/159 do apenso, de R$ 75.519,21 (principal) e R$ 7.551,92 (honorários advocatícios), em janeiro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 92.0114185-8, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002129-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE MELLO DA COSTA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o prosseguimento da execução, no valor apurado pelo Contador Judicial, pois atualizado, fls. 12/15, de R$ 47.547,57 (principal), R$ 11.886,89 (honorários contratuais) e R$ 5.943,45 (honorários sucumbenciais), em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o alegado excesso de execução. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 2005.5102000360-9, bem como dos cálculos de fls. 12/15, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.002130-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA) x PAULO DA COSTA (Adv. MYRIAN CHRISPIM DE OLIVEIRA, RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA fim de possibilitar a prolação de sentença líquida e atualizada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize os cálculos de fls. 38/41 do apenso (utilização apenas da Lei 6.899/81 e observando a Resolução nº 561/07 do CJF), com exclusão das parcelas apuradas nas competências de junho e do abono do ano de 1989, pois são parcelas indevidas, não constando da condenação pelo título executivo, o que configura erro material. Deverão ser deduzidos os valores já pagos. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.02.002163-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JOSE ADAL PEREIRA DE SOUZA E OUTROS x JOSELI PEREIRA DE SOUZA E COSTA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA fim de possibilitar a prolação de sentença líquida e atualizada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para apresentar cálculos, de acordo com o título executivo, utilizando como renda mensal inicial a quantia de Cr$ 1.104,00, segundo informação de fl. 07 do apenso, pois, com os reajustamentos do benefício previdenciário, este valor apresenta-se mais coerente com a renda recebida, conforme carnês de pagamento, juntados aos autos principais. Deverá ser observada a Resolução nº 561/07 do CJF. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.002370-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x THEREZA DE JESUS GONCALVES MOREIRA. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nA fim de possibilitar a prolação de sentença líquida e atualizada, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore cálculo de liquidação de sentença de acordo com o título executivo que condenou o INSS ao pagamento das diferenças pela aplicação da Súmula 260 do TFR, critério da política salarial até março de 1989, para as três autoras, a fim de se extrair o valor dos honorários advocatícios. Deverá, ainda, observar o seguinte: \r\n\r\na) correção monetária somente pela Lei nº 6.899/81, sem aplicar a Súmula 71 do TFR; \r\n\r\nb) juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, até a vigência do Novo Código Civil, e, a partir de daí, 1% ao mês;\r\n\r\nc) honorários advocatícios com inclusão das parcelas vincendas; \r\n\r\nd) DIB e RMI dos benefícios previdenciários de acordo com os informados pelo INSS; \r\n\r\ne) dedução dos valores pagos, com a devida atualização, inclusive com a incidência de juros; \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.02.003212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x JOSE TONIONI E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução, de acordo com os valores apurados pelo INSS, fls. 06/68, apenas retificando o erro material, de R$ 43.483,23 (principal) e R$ 2.174,16 (honorários advocatícios), em fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 95.0050190-2, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 06/68, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004064-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x MARIA DA CONCEICAO BARROSO AZEVEDO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo que não há o que executar, haja vista a sentença ser meramente declaratória, DECRETAR a EXTINÇÃO do processo de execução, por falta de objeto.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 99.0207899-0, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.004071-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x DAYSE DA SILVA BRAGA (Adv. AFRANIO ALVARENGA MOREIRA, ANGELA CRISTHINA MOREIRA THOMAZ, JOSE CAMPELLO TORRES NETO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução, de acordo com os valores apurados pelo INSS, fls. 05/12, de R$ 96.732,90 (principal) e R$ 4.836,65 (honorários advocatícios), em julho de 2008.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 91.0054512-0, em apenso, bem como dos cálculos de fls. 05/12, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n54 - 2009.51.02.000825-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ ROBERTO GUEDES BEMVENUTO) x QUINTINO SIMOES DE SOUZA FILHO (Adv. CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS). . Intime-se o Apenado Quintino Simões de Souza Filho para ciência da presente execução penal e da audiência admonitória, a qual designo para o dia 03.06.2009, às 15horas.\r\n\r\nIntime-se, por publicação, o advogado cadastrado na ação penal. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador para cálculo da pena de multa. \r\n\r\nCientifique-se ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 91.0056161-4 JUREMA DELBUE MARINS E OUTROS x MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006098157, para DORICE CABRAL MENEZES, nº 006098165, para NAIR LOURENÇO DE OLIVEIRA e nº 006098173, para ODEINHA DA SILVA OLIVEIRA. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 91.0059309-5 ANTONIO LUIZ BASTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 93.0083061-9 ALBERTAO VIEIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006098130, para ALBERTÃO VIEIRA e nº 006098149, para ELZA TOBIAS. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n58 - 97.0046673-6 OLIVIA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença).\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2000.51.02.004015-3 ZILDA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. JADIR DOMINGOS BRUNO) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JULIA MIYAHIRA). . Ao SEDIS-NI para alterar a classe para 4009 (cumprimento de sentença). \r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão/ decisão.\r\n\r\nAguarde-se por 20 (vinte) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n60 - 89.0042223-5 EDIVA LOPES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO, JAYR ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006098050, para EDIVA LOPES DE MIRANDA, nº 006098068, para HILMA ROCHA DE MENDES, nº 006098076, para IRACEMA DA SILVA REIS, nº 006098084, para JÚLIA SOARES MAGALHÃES, nº 006098092, para MARIA HELENA RAMOS DOS SANTOS, nº 060098106, para RITA DE SOUZA NASCIMENTO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 92.0113683-8 AGENOR NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 004851206, para Agenor Nunes da Silva, nº 006098190, para WILSON GOMES DAMASCENO e nº 006098203, para TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 94.0034427-9 OZANA MARIA DA COSTA SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR, FERNANDA MEDINA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . A parte autora promoveu execução por título judicial em face do réu / executado. \r\n\r\nExpedido(s) o(s) RPV(s) / precatório(s), a(s) verba(s) foi(ram) devidamente depositada(s). \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) Autor(es), via postal, e seu patrono de que seu(s) crédito(s) encontra(m)-se disponível(eis) para saque na CEF, agência nº 4021, na(s) conta(s)-corrente nº 006096863, para OZANA MARIA DA COSTA SANTOS, nº 006096871, para IRACEMA SANTOS DE FREITAS, nº 006096880, para JORGE ROBERTO DA COSTA SANTOS, nº 006096898, para JAIRO LUIZ DA COSTA SANTOS, nº 006096910, para MARIA DE FÁTIMA DA COSTA SANTOS, nº 006096928, para JUREMA DA COSTA SANTOS, nº 006096936 e nº 006096944, para JORGE IPOJUCAN DA COSTA PINTO JUNIOR. O(s) saque(s) pode(m) ser solicitado(s) em qualquer agência da CEF, mediante apresentação dos documentos originais de identidade e CPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n63 - 2005.51.02.005881-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x PAULO FOINI (Adv. KLEBER PEREIRA MARCELINO). . Fl. 344: Defiro o desentranhamento dos autos das Carteiras de Trabalho do Réu mediante a substituição por fotocópias autenticadas. \r\n\r\nIntime-se o Réu por sua defesa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n64 - 87.0010831-6 ARIZIO ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, MARIA HELENA COUTO FORTES, ROSILENE PINTO SERAFIM) x UNIAO FEDERAL. . Preliminarmente, remetam-se os autos ao SEDIS-NI para cadastrar os autores mencionados às fls. 04/05, exceto quanto ao autor Arizio Alves de Almeida, uma vez que o mesmo já integra o pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nAnte a notícia de óbito da autora Creusa de Souza Tavares (fl. 566), suspendo o andamento do feito, por 60 (sessenta) dias, a fim de que se proceda à habilitação do(s) dependente(s) previdenciário(s) do “de cujus”. Em não havendo, dos seus sucessores, na forma da lei civil, sob pena de extinção. \r\n\r\nTendo sido juntada(s) cópia(s) do(s) contrato(s) de prestação de serviços advocatícios, DEFIRO o pedido do advogado dos autores (Lei n.º 8.906/94, art. 22, parágrafo 4.º e Resolução n.º 438/CJF), excetuando-se a autora Gilcea Maria da Silva, uma vez que a declaração foi assinada por sua procuradora, sendo o referido instrumento apresentado à fl. 575 mera cópia. Assim sendo, intime seu patrono para trazer aos autos cópia autenticada da procuração.\r\n\r\nVindos aos autos tal documento, remetam-se os autos ao SECON-NI, a fim de que se proceda ao desconto do valor acordado, para todos os autores, individualizando os créditos por beneficiário, observando o percentual pactuado a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nFeito o rateio pela Contadoria, diligencie o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s), suspendendo o trâmite do presente feito, até a comunicação do depósito da(s) verba(s) solicitada(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 749474"
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                            "744513": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 20/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.004989-1 MUNICIPIO DE MARICA (Adv. JOSEMIR VELOSO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, por meio do qual o Município de Maricá pretende impedir que a União realize a cobrança relativa à contribuição para o PASEP, que foi objeto de compensação baseada na inconstitucionalidade dos Decretos 2.445 e 2.449. A pretensão antecipatória corresponde, por via transversa, a um pedido de compensação. Afinal, pretender que uma compensação, realizada por conta e risco do contribuinte, fique imune ao fisco é o mesmo que requerer a realização da própria compensação. Por esse motivo, é aplicável ao caso o verbete nº 212, da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Intime-se a União Federal/FN.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0059505-5 JOSE LUIZ CAETANO GUERRA (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não procede o argumento do INSS, à fl. 105, de que não houve o levantamento dos valores depositados. No extrato obtido, via internet Caixa, há a comprovação do levantamento do crédito. Isto posto, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 744513"
                            ],
                            "744514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 24/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056406-0 FLORDOLINA VIEIRA PORTES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Considerando o informado à fl. 321, homologo a habilitação de Maria da Penha Cabral de Souza em substituição a Luiz Colombini (fl. 260). Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se a requisição de crédito em seu favor, observada a respectiva reserva de honorários (fl. 269). 2- Cumpra-se a decisão de fl. 300 em relação aos demais habilitados ao crédito de Aristides. 3- Diligencie a Secretaria informações junto à CEF acerca dos levantamentos dos créditos constantes das contas de fls. 307/319.\r\n\r\n2 - 91.0057506-2 AMANCIO GOMES BARROSO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante da inércia da parte autora no tocante à regularização de seu CPF junto à Receita Federal, expeça-se requisição de crédito apenas em favor do Advogado. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n3 - 91.0057742-1 FRANCISCO DE ASSIS MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Defiro a habilitação de Maria de Lourdes Guise de Campos Marques em substituição a Francisco de Assis Marques. Ao SEDIS-NI para anotar.\r\n\r\n2- Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 28.173,19 (MARIA DE LOURDES G. DE CAMPOS MARQUES) e R$ 1.417,33 (DR. ADILSON MARTINS GOMES). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ficando a parte autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n4 - 97.0046174-2 ERNANY MONTEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO PAULO BATISTA UHLMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000366/2009 . Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005450-6 IRENE CARATAO MACHADO (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . As partes não lograram demonstrar os salários de contribuição da RMI do benefício do instituidor da pensão, requeridos pela Contadoria à fl. 79, razão pela qual, acolho a ressalva contida no despacho de fls. 23-24, da lavra do MM. Juiz Federal FÁBIO DE SOUZA SILVA, no seguinte teor: “Se não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Apurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo. Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora. Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.”\r\n\r\n6 - 2009.51.02.000358-5 EMANOEL LUIZ CALDEIRA MARTINS (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000430-9 JOSE LUIZ DA SILVA MEDEIROS (Adv. LUIZ CARLOS MAGALHAES BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Faculto ao Autor, no prazo de 10 dias, o recolhimento das custas judiciais em 50% do valor devido, junto à CEF.\r\n\r\n2. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 91.0111160-4 SILENE DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv. LIDMAR SANCHEZ RABELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . 1- Como já decidiu o STJ, “já tendo sido ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus, inviabilizada, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça gratuita, pois o mesmo não foi requerido no momento adequado, qual seja, na peça inicial. Ademais, a teor do disposto na Lei 1.060/50, em seu art. 4º: 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Em conclusão, a sua concessão, nesta fase processual, traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais, sendo que não existe autorização legal para tanto” (STJ - 3ª Seção - AgRg nos EREsp 421394/PR - Rel. Min. Gilson Dipp). Isto posto, indefiro a Gratuidade de Justiça. 2- Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Em sendo a diligência negativa, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora on line.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.004392-5 JOAO EDVALDO LOIOLA BRAGA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004474-8 RAPHAEL PEREIRA LOPES (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Diante da notícia de interposição de Agravo de Instrumento nos autos da exceção de incompetência - proc. 2007.51.02.004985-0 - , suspenda-se o presente feito até que decidido o Agravo de Instrumento no bojo da exceção de incompetência.\r\n\r\n11 - 2009.51.02.000756-6 UNIAO FEDERAL x EDUARDO FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA. . 1. À Autora, no prazo de 10 dias, para regularizar a petição inicial, assinando-a. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n12 - 2009.51.02.000782-7 WALDA RODRIGUES VINAGRE (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. O autor comprova recebimento de renda através de contracheque (fl. 19). Mesmo que estivesse demonstrada a inexistência de qualquer outra fonte de renda, não haveria como reconhecer seu direito à gratuidade de justiça. Concedo o prazo de 10 dias para o recolhimento das custas judiciais, junto à CEF.\r\n\r\n2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0031952-9 OSMAR ROGERIO DA SILVA ROGER E OUTRO (Adv. ANA LUCIA HEIL FIGUEIRA DA SILVA) x JAIR LOPES MARTINS E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Defiro o pedido de renúncia dos direitos sobre os quais se fundam ação no tocante aos litisconsortes Rubens Ferreira Barroso e Osmar Rogério da Silva Roger, conforme requerido à fl. 398. Ao SEDIS-NI a fim de que proceda às suas exclusões do pólo ativo do presente feito. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora em relação à litisconsorte Marlene Peclat, conforme já determinado na decisão de fl. 395, item 2. \r\n\r\nEm relação aos autores Jair Lopes e Ricardo Monteiro, diante das certidões negativas de fls. 377, 379 e 383, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n4- À CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, promova o levantamento do alvará de fl. 412, expedido na pessoa de seu representante legal, sob pena de devolução do crédito ao autor.\r\n\r\n14 - 99.0200302-8 ROSA NAIR SA COUTO DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . À CEF para se manifestar sobre o pedido de desistência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.004438-9 WAGNER FERNANDO RAPOSO (Adv. MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, promova o levantamento do alvará de fl. 365, expedido em favor da pessoa de seu representante legal, sob pena de devolução do crédito ao autor.\r\n\r\n16 - 2002.51.02.003302-9 MARLY TRINDADE SOARES SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da inércia da parte autora no tocante ao informado e requerido pela CEF à fl. 278, apresente a parte autora comprovante de pagamento da 1ª parcela do débito. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, expeça-se mandado de penhora, conforme determinado à fl. 268.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 93.0082418-0 ARY SINGH (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 95.0050460-0 JERONIMO PINTO GUEDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Diante da decisão proferida pelo E. TRF 2ª Região, em sede de julgamento de apelação, julgando improcedente o recurso, determino o prosseguimento do feito. Oficie-se à CEF solicitando a devolução do valor depositado à fl. 278 em seu favor, conforme determinado na sentença de fl. 284. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005870-1 FERNANDO MARTINS FRANCO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.003560-3 UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES) x NILTON DE AZEREDO COUTINHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.010088-3 MARINO DE FREITAS LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Ao Autor para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.002872-0 AMBROSIO MIRANDA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . A fim de possibilitar a expedição de novo alvará de levantamento em favor do autor, conforme requerido à fl. 156, com a anuência da UF/FN (fl. 158), à parte autora para que proceda a devolução do alvará recebido (cf. fl. 154). Com a apresentação determino a inutilização do mesmo, acautelando-o em pasta própria e, posteriormente, proceda a expedição de novo alvará em favor do autor no importe de R$ 10.975,45, no qual não deverá constar o desconto da alíquota de imposto de renda. Após, aguarde-se notícia da ocorrência de saque.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.003166-3 OSVALDO CHATEAUBRIAND NETO (Adv. WALDIR PETRONE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.003234-5 LIZETE VIEIRA LOPES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.96/115 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.003044-4 SIMONE LOURENCO CORREA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Conforme requerido pela autora, em fase de especificação de provas, intime-se a CEF para que apresente cópia do procedimento extrajudicial que culminou com a realização dos leilões. Nesta mesma ocasião deverá a CEF ser também intimada a fim de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.005004-2 DEOLINDA MARRUCHO DA SILVA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.005046-7 MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (Adv. ELIZABETH TERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para retificar o valor da causa, adequando ao rito eleito. \r\n\r\n2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 96.0031552-3 PERCILIO COELHO DE ANDRADE (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL NO MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 74.985,59 (PERCILIO COELHO DE ANDRADE) . \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2004.51.02.001674-0 FISICOR LTDA S/C ME E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.005192-0 IRECE PEREIRA DE MELO (Adv. VIVIAN CAROLINA SITTA DE MELO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI NO ES TADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando o pedido de fl. 200, expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante em relação as quantias depositadas em juízo, conforme determinado no dispositivo da sentença de fl. 151. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n31 - 2009.51.02.000962-9 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o pleito já foi objeto da Ação Civil Pública no. 2008.51.02.001657-5, que se encontra em trâmite no Juízo da 4a. Vara Federal de Niterói, diga a parte Autora se persiste seu interesse na causa, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.02.001366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, MAX ANTONIO PAUL) x JULCEA LEAL DE FREITAS (Adv. SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE). . À exeqüente/CEF sobre o informado e requerido pela executada à fl. 93.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031938-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ALDIR NOGUEIRA PIRES. . 1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2009.51.02.000594-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x TERESA MAIA COSTA. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0053672-5 DJANIRA SOUZA PALMA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Assiste razão à Contadoria Judicial à fl. 68. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n36 - 95.0055536-0 ZELINA MARIA DE JESUS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . No caso vertente, a Contadoria Judicial apurou ser devido ao autor o valor de R$ 187.764,39 (ZELINA MARIA DE JESUS) e R$ 9.388,22 (Dr. ADILSON MARTINS GOMES). Porém, o representante legal da Autora pugnou pela reserva de seus honorários contratuais no percentual de 20%. \r\n\r\nNesse contexto, declaro devidos os seguintes valores: de R$ 150.211,51 (ZELINA MARIA DE JESUS) e R$ 37.552,87 - referente aos honorários contratuais, e R$ 9.388,22 - referente aos honorários advocatícios (DR. ADILSON MARTINS GOMES). \r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 274/275, ficando a Autora advertida de que o seu silêncio, no prazo de 5 dias, importará na concordância com a reserva de honorários. Com o trânsito em julgado da presente, venham conclusos para a liberação dos requisitórios ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000504-8 JOSE BARROS TOME (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CONDOMINIO DO SHOPPING BAY MARKET (Adv. ADRIANA PIRES FERREIRA DA MOTTA, MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de possibilitar a designação de audiência de instrução, à parte ré/Condomínio do Shopping Bay Market para apresentar o rol das testemunhas que pretende ouvir em juízo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004190-9 ARILSE DE CASTRO COSTA CHAVES E OUTRO (Adv. BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INICIAL - SUMARIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SEM TUTELA\r\n\r\n1- Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para atuar no feito o advogado subscritor da inicial. 2- Entendo que a hipótese em tela é cabível a aplicação analógica do Provimento 11 dos Juizados Especiais Federais que, em seu artigo 10, dispensa a realização de audiência, caso não haja prejuízo comprovado para as partes. Nesse contexto, cite-se para contestar, no prazo legal, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, a ser noticiado pelas partes, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. 3- Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4- Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2008.51.02.004832-1 FREDERICO GUILHERME RIBEIRO DE CASTRO (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ementa: Declínio - Juizado - Cautelar.\r\n\r\nTrata-se de ação de cautelar com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “não há vedação legal quanto ao processamento e ao julgamento de medida cautelar perante os Juizados Especiais Federais” (STJ - 2ª Seção - CC 58212/SP - Julgamento: 31/05/2007 - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Destarte, diante do art. 3º da Lei 10.259/01, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Niterói. Remetam-se os autos à SEDIS-NI.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.02.007038-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAUDIA ALENCAR PEREIRA. . Notifique-se a autora no endereço informado à fl. 34. Em sendo negativo o resultado da diligência, proceda nova notificação no endereço informado à fl. 42. em também sendo negativo o resultado da diligência, à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.000040-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x RANOLFO ESTEINQUE RODRIGUES. . Conforme requerido pela CEF, determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 6 meses. Decorrido o prazo, dê-se vista à CEF para requerer o que entender devido. Em nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.02.005362-9 ANGELA BONORINO GONCALVES (Adv. CAROLINA BASTOS DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À SEDIS-NI a fim de regularizar a classe do presente feito. Após, conforme determinado na decisão de fl. 249, à parte autora sobre os documentos anexados aos autos pelo INSS e pela UF/AGU. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 94.0030441-2 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2001.51.02.005389-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES) x DARLY FERREIRA DE CASTRO (Adv. ALCIMAR DE OLIVEIRA BORGES). . Ao autor para regularizar a petição de fl. 108, assinando-a. \r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2003.51.02.000093-4 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x MARIA DE LOURDES BARCELLOS (Adv. MARGARETH RIBEIRO CARDILO) x KATHIA CALDEIRA NUNES. . Considerando a realização da penhora, a autora para se manifestar no prazo de 10 dias. Após, à EMGEA para dar cumprimento a exigência de fl. 134 junto ao cartório do 4a Ofício.\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744514"
                            ],
                            "748773": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0052216-0 ALVARO CESAR MATTOS BITTENCOURT E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0058172-0 WALMIR ALVES PEREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000378/2009 FOLHA 261 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 94.0030012-3 LUIS GERALDO MENDONCA E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0030606-0 PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.815288-8 JULIA DE AZEVEDO CORDEIRO (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0030432-3 MARIA CANDIDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 264 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.52.000664-5 JOSE ANTONIO LIMA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 261/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para: 1) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar na conta vinculada de FGTS do autor a taxa progressiva de juros no período de 23.4.1967 (data dos efeitos da retroação da opção efetivada em agosto de 1976, fl. 18) a 1.2.1997; 2) condenar a CEF ao pagamento das diferenças entre os valores já recebidos (que deverão ser atualizados) pelo autor e os que ora são devidos, acrescidos de juros de mora fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406, CC) e correção monetária, respeitado o prazo prescricional. Deixo de condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios por força da MP nº 2.164-41/2001. Custas ex lege. P.R.I. (tipo B)\r\n\r\n8 - 2008.51.02.004822-9 ALTACIR LEITE DE MOURA (Adv. LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 2. Recolha o Autor, em 10 dias, as custas complementares junto à CEF, como certificado à fl. retro. 3. Após, cite(m)-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 5. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.000380-9 JURENE A FIGUEIRA CALCADOS LTDA (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Ao Autor, no prazo de 10 dias, para adequar o valor da causa ao rito eleito, recolhendo, no mesmo prazo, as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com o cumprimento, ao SEDIS-NI para anotar, bem como para incluir CALÇADOS IMONNA LTDA no pólo passivo.\r\n\r\n3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\n4. Por último, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0141344-9 GUSTAVO DA COSTA CUNHA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. Considerando o pagamento do(s) crédito(s), JULGO EXTINTO O PROCESSO, ex vi do art. 794, I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Ao Autor/Credor, a fim de que promova o levantamento do crédito que se encontra disponibilizado junto à Instituição Bancária no prazo de 30 dias, comunicando ao Juízo. 3. Decorrido o prazo sem que venha aos autos notícia de levantamento, requisite-se à CEF informações sobre o saque. 4. Não tendo havido levantamento, diligencie a Secretaria a intimação do(s) favorecido(s) para que promova(m) o saque. 5. Comprovado o levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 98.0206701-6 JULIO BOGORICIN IMOVEIS NITEROI LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS BARRETO, ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . À SEDIS-NI para alterar o pólo passivo substituindo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL por UF/FN. Após, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 356.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021285-9 COOPERATIVA DE TRABALHO DE NAVEGACAO MARITIMA LTDA - COPENAVEM (Adv. TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . 1. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. 2. Recolha a parte Autora, em 10 dias, as custas judiciais devidas junto à CEF. 3. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora, devendo a mesma juntar cópia do procedimento administrativo, no mesmo prazo. Intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, possibilitando a defesa do impugnado, também em 10 dias, nos termos do art. 3o. da lei n. 4348/64, com a redação dada pela lei n. 10.910/04. Após, ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 90.0035017-4 LEONEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCOS PEDREIRA PINHEIRO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n14 - 92.0110677-7 CCJ CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. TARCISIO NEVIANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Encaminhem-se os autos à SEDIS-NI a fim de que promova a substituição do pólo passivo, fazendo constar a União Federal/FN. Após, as partes sobre os cálculos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.02.004536-4 JOSE EUGENIO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO (Adv. JOAO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARCELO SILVA LEAO PACHECO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Banco Nacional S/A sobre o informado e requerido pelo réu Unibanco S/A às fls. 127/128. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 748773"
                            ],
                            "748774": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0058385-5 ODETTE JORGE ABUNAHMAN E OUTROS (Adv. MARCIO ANTONIO PASSOS FURTUNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro vista à parte autora pelo prazo de 5 dias. Decorrido, sem que haja manifestação, oficie-se na forma requerida à fl. 306.\r\n\r\n2 - 92.0113117-8 CYRANO DE ANDRADE SOUZA (Adv. MONICA FIGUEIREDO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Não tendo vindo aos autos pedido de habilitação, venham os autos conclusos apenas para liberação do crédito sucumbencial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.001340-0 ANGELA SCHIMMELPFENG GUEDES REPRESENTADA PELO SINDICATOS DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000245-3 RICARDO VAGNER GAMEIRO HENRIQUES (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o decidido nos autos do AI n. 20090201001494-8, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Suspenda-se o feito até que decidido a Exceção de Incompetência interposta pela parte Ré.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0050271-2 GLAUCE VAZ FEIJO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor da petição de fls. 377/378. Prazo: 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 99.0200547-0 FRANCISCO DAS CHAGAS PIRES BARBOSA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 3 parcelas mensais e consecutivas, conforme requerido pela parte autora à fl. 244. À parte autora a fim de que comprove o pagamento da 1ª parcela. Com o integral pagamento dos honorários, intime-se o Perito para iniciar os trabalhos.\r\n\r\n7 - 99.0204988-5 PAULO ROBERTO DALETHESE (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1- Considerando que o executado não foi encontrado nos endereços diligenciados, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de restrição judicial através do RENAJUD, tendo em vista que até a presente data não houve a adesão/implementação do referido sistema junto à Justiça Federal.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.000803-6 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023943-1 LUIZ CARLOS DO PATROCINIO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.259/379 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001871-7 WILDMAN DE GEORGE MENDES E OUTRO (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a retificação do valor dado à causa no importe de R$ 55.000,00. Ao SEDIS-NI para anotar. \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que no prazo de 10 dias, apresente cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, do proc. 2008.51.02.003007-9.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.002941-7 ANDRE LUIZ PERES BORGES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls. 179/207.\r\n\r\n2- Defiro a produção de prova pericial. Aplica-se, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.003210-6 ROGERIO PEDREIRA DE CERQUEIRA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o julgado pelo Egrégio TRF da 2a. Região, que negou provimento ao agravo de instrumento, determino o prosseguimento do feito. Ao autor para dar cumprimento ao despacho de fls. 84/85. Prazo: 10 dias. Após, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 94.0030617-2 LEONEL DOS SANTOS (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . A CEF deseja, com o seu pleito de fls. 282/283, dar efeito infringente à decisão de fls. 276/281, que explicitou a sua condenação à correção de conta poupança. As razões invocadas não são capazes de alterar os fundamentos da aludida decisão, que, aliás, possui natureza interlocutória. Nesse contexto, se desejava o autor se insurgir contra o seu teor, deveria tê-lo feito através de recurso próprio. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 282/283. Ao autor para dizer se pretende dar prosseguimento à execução. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 95.0050759-5 JOSE AUGUSTO DA MATTA SOARES E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Conforme salientado na decisão de fls. 200/201, a renúncia ao direito só se torna possível antes da prolação de sentença de mérito. Nesse contexto, os pedidos formulados pelos autores José Augusto e Edson (fls. 203/204) foram considerados mera desistências dos recursos. Em outro giro, a decisão de fls. 219/222 confirmou a improcedência do pedido em relação a ITAIR. Isto posto, ao INSS/FUNCEF (réus) para promoverem a execução do julgado no prazo de 30 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0208002-2 MARIA DA GLORIA OLIVEIRA RODRIGUES (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa, com a ressalva determinada no dispositivo da sentença de fl. 56, no tocante ao disposto nos arts. 3º, V e 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.004717-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL). . Intimem-se as partes a respeito da data designada pelo perito judicial para a realização da perícia técnica (fl. 1.187), recaindo sobre elas o ônus de informar a seus assistentes técnicos. Após, encaminhem-se os autos ao Perito através de Oficial de Justiça.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.004029-1 TRADICAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ANIMAIS LTDA E OUTRO (Adv. ARLEI DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO). . Diligencie a secretaria junto à Delegacia da Receita Federal em Niterói a fim de que informe o atual endereço da autora Tradição Distribuidora de Alimentos Animais Ltda. Na hipótese de constar endereço diverso do informado nos autos, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Na hipótese contrária, à CEF para se manifestar, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.522431-1 EDNA MARIA DE MEDEIROS (Adv. UBIRACY PEREIRA DE SOUZA) x SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE E DEFESA CIVIL. . Trata-se de ação indenizatória interposta em face da Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil (Estado do Rio de Janeiro). Isto posto, declino de minha competência para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. Encaminhem-se ao juiz distribuidor daquela Comarca mediante prévia baixa.\r\n\r\n19 - 2008.51.02.000531-0 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO (Adv. VARGAS VILA CRUVELLO D AVILA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.283/288 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2009.51.02.000742-6 GLORIA LUZIA VALITUTTO (Adv. DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE) x HOSPITAL UNIVERSITARIO ANTONIO PEDRO E OUTROS. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 dias para apresentar comprovante de rendimentos e cópia de Declaração de IR, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Com a juntada de documentos, voltem conclusos para apreciação do pedido da gratuidade de Justiça. \r\n\r\n3. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se, devendo a CEF apresentar os extratos bancários no prazo de 90 dias. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n21 - 2005.51.02.003386-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO) x AITIA DE FATIMA VEIGA DE FREITAS (Adv. MIGUEL ANDRADE VITORIANO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2004.51.02.001099-3 MYRTILA CAVALCANTI PEREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do caráter mandamental do presente feito, digam as partes se ainda têm algo a requerer. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2003.51.02.007729-3 PRATICE CONSULTORIA E OPERACOES DE RH S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa, posto que não obstante tenha o julgado em sede recursal condenado a autora ao pagamento de custas, verifica-se que, no caso vertente, por ocasião da distribuição do feito, o recolhimento se deu de forma integral (fls. 88/89).\r\n\r\n24 - 2007.51.02.000333-3 CENTRO ORTOPEDICO NITEROI LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000747-1 AUTO VIACAO 1001 LTDA (Adv. TATIANA GAMA ROSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . Diante da inércia da impetrante no tocante ao determinado no despacho de fl. 471, intime-a pessoalmente a fim de que, no prazo de 10 dias, comprove o recolhimento das custas judiciais. Encaminhe-se cópia de fl. 461. Com a comprovação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.02.002475-4 NELY RODRIGUES DE BARROS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Diante do requerido à fl. 67, aguarde-se o prazo de 30 dias, período em que a autora deverá trazer aos autos os documentos descritos no item 4 do despacho de fl. 66. 2- Com a vinda aos autos dos documentos, cite-se e intime-se, conforme determinado nos itens 2 e 3 do despacho de fl. 66.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2002.51.02.005608-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x TOANI LEITE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA ONEIDE SANTOS TRAVE (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x MARIO JORGE POMPEU GUIMARÃES (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . Tendo em vista o resultado negativo da diligência, defiro o pedido de penhora on line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente CEF.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.005012-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x FERNANDO GODOY. . Indefiro o pedido de penhora on line, posto que a diligência de citação positiva é pressuposto para o deferimento da medida. Isto posto, considerando que, no caso vertente, sequer houve a constituição do título em favor da CEF, defiro o prazo de 10 dias, a fim de que a autora requeira o que entender devido, podendo, inclusive, pugnar pela citação editalícia do réu. Prazo: 10 dias\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006335-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x WAGNER LUIZ FERREIRA DE ARAUJO E OUTRO. . Diligencie a Secretaria informações junto à Receita Federal de Niterói a respeito do atual endereço dos réus constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeçam-se novos mandados de citação e intimação para pagamento. Na hipótese contrária, à CEF para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MANCUSSI E CATAHRINO LTDA ME E OUTROS. . Indefiro o pedido de penhora on line, posto que a diligência de citação positiva é pressuposto para o deferimento da medida. Isto posto, considerando que, no caso vertente, sequer houve a constituição do título em favor da CEF, defiro o prazo de 10 dias, a fim de que a ré requeira o que entender devido, podendo, inclusive, pugnar pela citação editalícia do réu. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.000585-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x SUELI SIMOES MOSCONI. . A diligência requerida à fl. 37 no que tange à oficialização à Receita Federal já foi realizada nestes autos. Por outro lado, o sistema do BACENJUD não se presta a informar o atual endereço do réu. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 37. \r\n\r\nÀ autora/CEF para se manifestar no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2003.51.02.007585-5 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nIII - Com a resposta ao item anterior, intime-se o(a) executado(a) por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 94.0034641-7 FILO S/A (Adv. LEONARDO WATKINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do certificado à fl. 692, a parte autora para trazer aos autos cópia da petição inicial e sentença do proc. 20005101025382-6, a fim de possibilitar a verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, à UF/FN para ciência da decisão de fl. 687, bem para que se manifeste sobre a prevenção apontada no termo de fl. 691.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000558-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x ANGELA SCHIMMELPFENG GUEDES REPRESENTADA PELO SINDICATOS DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.88/90 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.003550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA) x DANIELLE CAROLE AUGUSTO (Adv. JULIO CESAR SILVA SANTOS). . Retornem os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta, abatendo os valores pagos em sede administrativa. Após, dê-se vista a ambas as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 748774"
                            ],
                            "748775": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003637-9 DELIO GUILHERME SPITZ (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . 1. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial ou em termo apartado, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ; AI n° 2007.002.04321, STJ; REsp 1019233/SP. \r\n\r\nNo presente caso, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios de que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\nIsto posto, indefiro a gratuidade de Justiça requerida. Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n2. Em sendo recolhidas as custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0083503-3 ELIENE REZENDE MONTEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo nos autos notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ad cautelam, determino a suspensão do presente feito até que venham aos autos notícia do julgamento do recurso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.02.000219-7 ANADIA GOMES TERRA E OUTRO (Adv. RONALDO DA COSTA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se solicitando o endereço do segundo autor, Fábio Souza Silva, conforme requerido pela CEF à fl. 232. Na hipótese de ser diverso do endereço constante dos autos, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação. Na hipótese de não constar novas informações sobre o endereço do réu, diga a credora/CEF no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004091-9 BARBARA ROSANA BORGES AZEVEDO NASCIMENTO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.004773-2 BARBARA ROSANA BORGES DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000991-7 JORGE ROBERTO NUNES PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Diante da informação prestada pelo autor à fl. 313, bem como a manifestação da CEF à fl. 319 não se opondo ao prosseguimento do feito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.000398-2 BENEDITO LIMA (Adv. JOZIAS GERALDO DE LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Suspenda-se o feito até que venham aos autos notícia de julgamento dos embargos de terceiros - processo no. 2008.5102001337-9.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000475-1 HELIO JOAQUIM REIS FILHO (Adv. RENATA RANGEL PRECHT FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 98.0206275-8 SEBASTIAO DE MUQUINHA DE SUZARTE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x JOANA DARC DA COSTA SUZARTE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000153-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x ANTONIO MARIO MEDEIROS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA). . Defiro honorários em favor do Dr. Vitor José Sarrat da Silva, advogado da Assistência Judiciária Federal no valor máximo legal. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. Após, digam as partes se ainda têm algo a requerer.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.003844-9 LUPERCE VIEIRA (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR). . Expeçam-se os alvarás de levantamento em relação às guias de depósitos de fls. 123/124. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2009.51.02.001016-4 MARIA ANGELICA MARQUES COUTINHO (Adv. LEILA LOPES FERREIRA) x PRESIDENTE DA BANCA ORGANIZADORA DO CONCURSO DA ANCINE - PRO-REITORIA DE ASSUNTOS ACADEMICOS/COORDENADORIA DE SELECAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Diante dos esclarecimentos prestados pela autoridade impetrada, este Juízo não vislumbra relevância nos argumentos autorais, uma vez que, em sede de cognição não exauriente, parece ter sido observado o edital do concurso, o qual atribui pontuação diferenciada aos títulos, em razão da área de conhecimento, independentemente do tema da tese ou da dissertação. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Intime-se a UFF para apresentação de defesa técnica. Após, ao MPF. Em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 99.0202858-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PAKISAN FILMES E PRODUCOES LTDA ME E OUTROS (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA). . Defiro o pedido de fl. 128. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0052002-8 REGINA MARIA LEMOS PAIVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que elabore a conta, considerando o percentual de juros de 1% ao ano a partir da vigência do Novo Código Civil. Após, dê-se vista às partes.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2007.51.02.006013-4 ARICEA COSTA DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fls. 82/83, à CEF/credora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender devido. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.02.004477-7 DAMIAO SOARES (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 748775"
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Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0034549-2 HILDA FERREIRA DA FONSECA E OUTRO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 794, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado da presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 90.0036057-9 ANTONIA GAMA DE LIMA FAGUNDES (Adv. SARA LERNER URYN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2003.51.52.015478-1 LUIZ LOPES DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.003947-8 JORGE FARIAS SANTIAGO (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.006438-6 VIRGILIO RAUL RODRIGUES CORREIA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Vista á parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 102/104, onde afirma ter realizado a revisão do benefício.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se também sobre o requerido pela Contadoria à fl. 106.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 97.0046935-2 ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0041399-3 ROLKER GRACIE E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 351/362.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.003779-1 PAULO CESAR SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CONSUELO PINTO SILVA, PABLO SIQUEIRA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF sobre a manifestação da parte autora à fl. 192, onde afirma concordar com a proposta de acordo apresentada pela CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0058400-2 JULIA TERRA TAVARES (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 97.0041599-6 CIONA COM/ DE PNEUS LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 97.0046110-6 EDSON LUIZ CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que a CEF não se manifestou ante o despacho de fl. 679, onde foi determinado o cumprimento da obrigação de fazer, requeira a parte autora.\r\n\r\n13 - 98.0206861-6 RONALDO FERNANDES DA MATTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 190 - Indefiro o requerido pela CEF.\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador para esclarecer se nos cálculos de fls. 183/187 já incidem os juros de 1% ao mês.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.003815-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. GUILHERME PACCOLA) x NTD NETHERLLAND VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO. . Revogo o despacho de fl. 226, por conter erro material.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o requerido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme fls. 213/214.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.000377-5 SALVADOR HENRIQUES GARGANTA E OUTRO (Adv. LEONARDO DA SILVA HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vista à parte autora sobre as informações da CEF às fls. 103/111.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 95.0050439-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO FAUSTO BECKER) x WINSTON RODRIGUES CECILIO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Fl. 244 - Indefiro o requerido pela parte autora quanto a multa de 10%, uma vez que a CEF comprovou o depósito no dia 16/04/2008 ( fl.211 ) e a juntada do mandado ocorreu no dia 02/04/08 (fl. 207).\r\n\r\nTendo em vista que o cálculo do Contador Judicial às fls. 235/239 esclareceu que ainda existem valores a serem pagos pela parte ré, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante, nos termos do art. 475 - J, §4º do CPC.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003246-4 CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EZEQUIEL JOSE MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação da CEF à fl. 101.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 96.0035236-4 JOSE MENDONCA FILHO (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO FAUSTO BECKER). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF às fls. 203/204, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001486-0 DALVA GERMANO DE SOUZA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a autora não foi localizada, conforme fl. 54, intime-se o seu patrono, através de publicação, a fim de que cumpra o despacho de fl. 51, devendo fornecer cópia da petição inicial e sentença do processo nº 2006.5101012968-6, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n20 - 2003.51.02.000099-5 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x VANIA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que a CEF apesar de intimada, à fl. 98, não cumpriu o despacho de fl. 95.\r\n\r\nRequeira a executada, na pessoa de seu curador especial, o que for de seu interesse no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 93.0084319-2 SEVERINA MARIA DA CONCEICAO DOS ANJOS REP/ P/ JOSE JOAQUIM DO CARMO FILHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 97.0042929-6 ENEYDA DE MATTOS FOLLY E OUTROS (Adv. ANA CRISTINA MELO CARDOSO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Vista à parte autora sobre as informações trazidas aos autos pela parte ré, nos autos suplementares em apenso.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003579-0 LEONARDO RAFAEL SOUZA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre as informações fornecidas pela União Federal às fls. 91/99.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.01.029337-0 CIMAR DOS SANTOS GARCIA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME MOREIRA ALVES) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS). . Vista à parte autora sobre os documentos fornecidos pelo IPHAN, às fls. 184/196.\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003252-0 CLEIBE VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Vista à parte autora sobre fls. 92/96.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.003291-6 ANA LUCIA SERPA ERTHAL (Adv. BIANCA SERPA ERTHAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Vista à parte autora sobre as informações da CEF às fls. 66/70.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.000377-5 SALVADOR HENRIQUES GARGANTA E OUTRO (Adv. LEONARDO DA SILVA HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento da última parte do \r\n\r\nterceiro parágrafo do despacho de fl. 51, para se manifestar em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 96.0035307-7 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . Vista à EMGEA sobre a certidão negativa às fls. 226/228 e fl. 232.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002214-4 MILTON DA SILVA TRINDADE (Adv. EVANIL LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora à fl. 136.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 99.0205914-7 ANSBERTO COSTA GUARANY (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Vista à CEF sobre os argumentos expendidos pela parte autora às fls. 264/270.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 747155"
                            ],
                            "747176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 23/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0005803-7 ANATOLIA DIAS RANUCCI E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, ANGELA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA) x CARMEN DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x ANTONICA JUNGER GUEDES PONTES E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x PARTE BAIXADA (Adv. ELOIDE CARDOSO ANTUNES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 89.0043199-4 FRANCISCO TEIXEIRA RAEDER E OUTRO (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 90.0031094-6 RONALDO FERREIRA SAMPAIO (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 90.0035891-4 DARCY BENJAMIM DA MOTA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 91.0056867-8 JUREMA MARIA DA COSTA E OUTROS (Adv. CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista a aquiescência do INSS à fl. 337, homologo as habilitações de fls. 185/188 e fls. 325/334.\r\n\r\nAo SEDNI para alterar o pólo ativo.\r\n\r\nApós, considerando os cálculos de fls. 249/265, promova a parte autora a citação nos termos do art. 730 do CPC, devendo fornecer as cópias para instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 97.0041086-2 JULIA ROSA MALDONADO ROLAND (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ELVIRA REBELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa do INSS em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.001291-1 JOANA TEIXEIRA DO NASCIMENTO GALVAO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ELVIRA REBELLO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.526172-6 MARIA DE LOURDES GODOI DA SILVA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO, ROBERTO ESTEVES). . Considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2001.51.02.000875-4 JOSE HENRIQUE DE CASTRO LOPES (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 97.0046865-8 MARIZE AMORIM BASTOS (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se o devedor (CEF), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (autor) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n11 - 2002.51.02.005393-4 ANA EMILIA MOREIRA TASSARA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001465-2 ALZINIO DA SILVA GALVAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Vista à CEF sobre a manifestação da parte autora às fls. 269/294.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.52.001211-8 JOSE OLAIR ALVES DA MOTTA (Adv. ALEXANDRE FREIRE POMPEU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILIA AZEVEDO WERNESBACH). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 89.0042597-8 JOANNA CANDIDO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x NILA WILMA MAGHETTINE NUNES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Compulsando os autos verifico que Joanna C. da Silva recebeu o valor a que fazia jus através do alvará de fl. 266, assim como Iva da Silva Lopes através de seu sucessor recebeu através dos alvarás de fls. 303 e 326. Nila Wilma N. Nunes recebeu através dos alvarás de fls. 272 e 333 e Odete M. de Oliveira o fez através dos alvarás de fls. 265 e 325.\r\n\r\nO patrono recebeu seus honorários através dos alvarás de fls. 298 e 331.\r\n\r\nEm relação à litisconsorte Laura Fernandes inexistem valores a receber conforme sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 9633175-8, já sob o abrigo da coisa julgada.\r\n\r\nAssim, indefiro o requerido pelo patrono da parte autora à fl. 350.\r\n\r\nQuanto ao pequeno valor remanescente (R$ 27,83) à litisconsorte Joanna C . da Silva, conforme fl. 314, consta dos autos certidão do Oficial de Justiça à fl. 341 dando notícia do óbito da mesma, fato que impõe, caso haja interesse, habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\nPrazo: 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.004995-6 THELMA STELLA BORRING HASSELMANN (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação do INSS à fl. 140, onde afirma que concordará com o pedido de extinção somente se o autor renunciar ao direito pretendido.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 97.0043110-0 ALICE LIRA SCHLODTMANN (Adv. MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Ordem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n17 - 99.0203291-5 MARCIO CALDAS RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1) Considerando tratar-se de obrigação de pagar honorários de sucumbência, promova a parte credora (CEF) a liquidação do julgado, sob pena de arquivamento com baixa, na forma do art. 475 - J, § 5º do CPC. Atendido, intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475 - A, § 1º c/c 475 - J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n2) Efetivado o depósito, expeça-se alvará, arquivando-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.002247-3 SEBASTIAO PAULO MOREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SONIA MARIA GOMES CHIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fornecer os comprovantes de rendimento de todo o período de evolução do contrato relacionado às variações salariais do autor, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, considerando que o comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva consubstancia-se em obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindido de execução, intime-se a CEF para cumprimento, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos elementos informativos do adimplemento. \r\n\r\nRessalte-se que o descumprimento da determinação ensejará a aplicação de multa diária que fixo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício da parte autora, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.005399-5 JORAN CAMPOS E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.02.001592-2 ANA LUCIA SCOTELARO PANTOJA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Em réplica.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, manifeste-se sobre as informações prestadas pela CEF às fls. 288/337.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.007158-5 ANTONIO AUGUSTO DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista à CEF sobre os esclarecimentos prestados pela perita, às fls. 388/389.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 98.0203388-0 MARILDA DE ALBUQUERQUE MELLO DE BRITO (Adv. ORLANDO VIANNA CARDOSO, KARINA EMY FUJIMOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fl. 314 - Concedo à CEF o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para apresentação das planilhas de cálculos referentes ao cumprimento do julgado.\r\n\r\n23 - 2006.51.17.004669-2 LUIZ CARLOS GABRIEL DA SILVA (Adv. EDGAR DA SILVA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Ratifico os atos processuais já praticados.\r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se possuem provas ou argumentos outros a serem carreados aos autos antes da prolação da sentença. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000933-9 INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA MARIA THEREZA LTDA (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora sobre a segunda parte do despacho de fl. 127, para dizer se há algo a requerer.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 747176"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "746063": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0032376-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SIND DO COM VAR DE COMB MINERAIS DO EST DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO LOURENÇO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 66,73. \r\n\r\nQuebra . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 64/71), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 66,73.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 98.0204872-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TECIDOS MARTINS DE SOUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 86,31. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 50/56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 86,31.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0207097-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA DOROTEA JEDLINSKI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 24,80. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.006090-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CIRURGIA PLASTICA E QUEIMADURAS OLYMPIO PECANHA S/C LTDA (Adv. ALEXANDRE MARTINS FLEXA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 456,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 105/113), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 456,80.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.006632-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CONLAB SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. ISABELLE GABRIEL MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 372,74. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.92/99), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 372,74.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.004878-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLEBER GOMES FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 46,53. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 24/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 46,53.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.02.006306-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CLAUDIA REGINA BIVAR LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 76,98. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.21/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 76,98.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.004854-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BENEDITO GONZAGA KING DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 134,70. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 18/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 134,70.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.006750-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MARIA ALICE CARNEIRO CASTELA x MAISON TAS COM/ E REPRESENTACOES DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). . I- A exequente, a fls. 66, requer a designação de local e data para realização de alienação judicial dos bens penhorados a fls. 48.\r\n\r\nOcorre que, a fls. 48, foi realizada penhora no rosto de autos de inventário no qual um dos herdeiros é a executada Maria Alice Carneiro Castela. Como não há notícia da partilha de bens, tendo a penhora de fls. 48 recaído sobre direitos hereditários da executada Maria Alice Carneiro Castela, não há que se falar, neste momento, em realização de leilão. \r\n\r\nAssim, indefiro o requerimento de fls. 66.\r\n\r\nII- Intime-se a exequente para ciência desta decisão.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, suspendam-se os procedimentos da presente execução até que haja a quitação da dívida ou comunicação de que os bens arrolados nos autos do inventário não são suficientes para pagamento deste débito.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.008046-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ALCINA COELHO TRINDADE NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 192,80. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nliquidou o débito (fls. 15/21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 192,80.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.008850-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO SERGIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 40/43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 21. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.009052-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JIM INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 35,68. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 20/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 35,68.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.02.009620-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 319,24. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15/17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.02.009676-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CONSERVADORA JASMIM LTDA E OUTROS (Adv. CARMEN LUCIA FERREIRA MOURA DE OLIVEIRA). . Considerando que a fls. 149 foi nomeado novo depositário dos bens penhorados, exonerada está do encargo a depositária Sandra Lúcia Ferreira Bernardo.\r\n\r\nDiga a exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.004142-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FAUNIFLORA RACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.005296-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JOSE HENRIQUE FERNANDES (Adv. GILBERTO PELEGRINO MAIA) x OCEANICA COML/ DE CARNES LTDA E OUTROS. . Assim pelos argumentos acima expendidos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade de fls. 53/53 para DEFERIR o pedido de exclusão dos ex-sócios CARLOS ALBERTO DE JESUS FERNANDES e JOSÉ HENRIQUE FERNANDES do polo passivo da presente execução.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para excluir o nome de Carlos Alberto de Jesus Fernandes e José Henrique Fernandes do polo passivo. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça feito pelos excipientes Carlos Alberto de Jesus Fernandes e José Henrique Fernandes. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.02.005848-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE F DOS SANTOS SOARES AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.02.005883-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA DOROTEA JEDLINSKI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.002860-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EUGENIO ANTONIO MAIA GIGLIO (Adv. NIZIA MARA RIZZO MENDONÇA). . I- Considerando a certidão de fls. 33, declaro nula a certidão de fls. 28 e reconsidero o ato ordinatório de fls. 29.\r\n\r\nII- Expeça-se mandado para reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s) conforme auto de penhora e laudo de avaliação de fls. 27, e, sendo o valor da reavaliação inferior ao valor atualizado do débito, proceda-se ao reforço da penhora.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(ao) exequente.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o requerimento de fls. 31\r\n\r\n20 - 2005.51.02.005352-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ANTONIO SERGIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000220-8 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x IVAN JOSE DE OLIVEIRA RODRIGUES x IR ENGENHARIA LTDA (Adv. RENATO LUCIO GAYOSO NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 148,45. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a informação de fl. 84 de que as inscrições em dívida ativa referentes ao débito da presente execução fiscal estão extintas na Base de Dados da Dívida Ativa, tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 148,45.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.002450-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BARROS CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 124,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.109/125), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 124,61.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.000824-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CASAL VINTE LANCHES DE NITEROI LTDA (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 171,07. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.86/100), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 171,07.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004946-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA DOROTEA JEDLINSKI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.006118-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7 REGIAO-CRESS-7 (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARCIA VALERIA NETO RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.02.004486-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CARLOS JOSE DO CARMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 6,08. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 10/11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 6,08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004488-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LEONARDO EYER HARRIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 10/12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004500-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x PAULO SERGIO MEDEIROS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 11/12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004522-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOAO CARLOS BATISTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 10/11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.02.002813-9 ANDRE LUIZ FERNANDEZ SOARES (Adv. CARLOS FERNANDO BARBOSA DAS NEVES) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.003274-0 EUGENIO ANTONIO MAIA GIGLIO (Adv. NIZIA MARA RIZZO MENDONÇA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003749-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x VIACAO FORTALEZA LTDA (Adv. ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL, ELIZABETE MARIA PEREIRA LEAL). . Recebo os embargos.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2007.51.02.004685-0 FUNDACAO LEAO XIII (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 120 . ...Considerando a manifestação expressa da autora de que não possui interesse no prosseguimento do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 93.0081629-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE GUILHERME MOREIRA PINTO (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 119 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 12,18. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.49/50), tornando, desta forma. sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 12,18.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) Raquel Motta de Macedo, OAB 93.122, cadastrado(a) nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado dativo, nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 97.0043205-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x RICARDO BADY BUISSA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIO CRUZ DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x LABORATORIO OSWALDO CRUZ LTDA (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,28. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.155 verso), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 120,28.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 99.0201613-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OLIVEIRA FERREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Observado o endereço indicado a fls. 124, em cumprimento ao determinado no despacho de fls. 109, intime-se o depositário, pessoalmente, para que comprove, em 5 (cinco) dias, o depósito equivalente, em dinheiro, dos bens que estavam sob sua guarda, até o limite do valor da dívida atualizado, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF. O depositário deverá obter a guia de depósito junto à Secretaria do Juízo.\r\n\r\n37 - 99.0208271-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JORGE F DOS SANTOS SOARES AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2001.51.02.000839-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CONSPARK ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO FERREIRA DE ANDRADE). . Tendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art.40 da Lei nr. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Intime-se o(a) exequente.\r\n\r\n39 - 2001.51.02.002177-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x COM/ DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME (Adv. SERGIO COSTA DA SILVA, TANIA MARIA DA SILVA SOL). . Expeça-se mandado de intimação para que o(a) depositário(a) e administrador(a) apresente ao Oficial de Justiça o(s) comprovante(s) do(s) depósito(s), nos termos assumidos no ato da penhora. \r\n\r\nNão sendo apresentado(s) o(s) referido(s) depósito(s), o Oficial de Justiça cientificará o(a) depositário(a) de que, em 5 (cinco) dias, deverá efetuar o depósito correspondente, ou justificar em juízo, sob pena de ser declarado(a) depositário(a) infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5o., LXVII, da CF.\r\n\r\n40 - 2003.51.02.002007-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x COM/ GOLDEN FISH LTDA- ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. BRUNO REIS FINAMORE SIMONI, LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI) x SAN FRANCISCO DE SAO GONCALO COM/ IND/ DE PANIFICADOS LTDA (Adv. PETRONIO FERNANDES BRANDAO JUNIOR). . O ajuizamento de concordata ou ação falimentar não interfere no curso da execução fiscal, devendo os bens penhorados nos presentes autos serem levados à hasta pública nesta Vara especializada. \r\n\r\nNo caso em análise, a penhora realizada é insuficiente para garantida da execução, fazendo-se necessária a constrição de outros bens do devedor. Para tanto, contudo, imprescindível saber se houve ou não decretação de falência nos autos do processo nº 024.02.013987-9, razão pela qual revogo os itens nº 03 e 04 da decisão de fls. 201/204.\r\n\r\nDessa forma, tendo em conta a impossibilidade de obtenção desta informação apenas à vista do acompanhamento processual extraído da internet, oficie-se ao Juízo Estadual da Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Vitória solicitando informações sobre o mencionado processo e especificamente se houve decretação de falência naqueles autos.\r\n\r\n41 - 2003.51.02.004971-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FORMATE FORNECEDORA DE MATERIAL ELETRONICO LTDA ME (Adv. LEILA LOPES FERREIRA). . Determinado que a exequente comprove que a(s) pessoa(s) por ela indicada(s) era(m) sócia(s)-gerente(s) ou diretora(s) com poderes de gerência da empresa executada à época do fato gerador e/ou à época da dissolução irregular ou ainda, nesta última hipótese, demonstre o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizada(s), alega a exequente que o(s) documento(s) anteriormente trazido(s) aos autos comprova(m) a condição de sócio(s)-gerente(s) da(s) referida(s) pessoa(s). \r\n\r\nIndefiro o pedido de inclusão do(s) sócio(s) indicado(s), vez que o(s) documento(s) mencionado(s) pela exequente não demonstra(m) nem a condição de sócio(s)-gerente(s), nem o ato ou omissão relacionado com a presente execução pelo qual deveria(m) ser responsabilizado(s), nos termos do caput do art. 134 do CTN. Além disso, a jurisprudência nacional firmou-se no sentido de compatibilizar os dispositivos constantes dos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, como indicam, com farta referência a acórdãos do STF e de outros tribunais, Ricardo Lobo Torres (Curso de direito financeiro e tributário. 3. edição atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, p. 227) e Humberto Theodoro Júnior (Lei de execução fiscal. 4. ed. revista. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 32-4), dentre outros. Também representativo deste entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3 Região, Quarta Turma, AC 03087234-0/SP, decisão de 18/11/1998, publicado no DJ de 02/02/1999, p. 464, Relator Juiz Erik Gramstrup.\r\n\r\nTendo em vista que não há fato novo que possibilite o prosseguimento do feito, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr. 6.830/80. Decorrido o prazo de l (um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista à(ao) Exequente.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.001681-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ACME CONSULTORIA LTDA (Adv. ALINE DA CUNHA NASCIMENTO). . Processo: 2004.51.02.001681-8\r\n\r\nTendo havido duplo leilão negativo, requereu a (o) exequente a indisponibilidade das contas bancárias do (s) executado (s), na forma do art. 185-A do CTN.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA indisponibilidade de bens do executado já vinha sendo deferida nesta 5.ª Vara Federal de Niterói, sob certas condições, mesmo antes da entrada em vigência do art. 185-A do Código Tributário Nacional, como fruto de construção interpretativa onde se determinava a aplicação analógica do disposto no art. 4.° da Lei n.° 8.397/92, e isto pelo menos desde os idos de 2001. Logo, a inclusão do referido artigo no CTN, determinada pela Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, não trouxe grandes novidades para o entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de tal deferimento, em tese, no curso da execução fiscal. De outra parte, entendo que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional por si só não deixa de exigir que estejam presentes certas condições que devem ser apreciadas pelo juiz da execução em atendimento ao princípio da proporcionalidade que deve sempre reger a atuação do Estado Democrático, evitando-se o uso de medidas mais drásticas, quando as menos gravosas podem ainda ser utilizadas. Dentre as condições para deferimento do pedido de indisponibilidade, encontra-se a não localização de bens penhoráveis. Faz-se, portanto, necessário que o (a) exequente esgote os meios de que dispõe para localizar bens do executado, e o demonstre em juízo. Neste sentido é o entendimento dos tribunais, do qual é exemplificativa a seguinte ementa:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. MEDIDA EXCEPCIONAL.\r\n\r\nEm caráter excepcional, quando não localizados outros bens passíveis de constrição, é viável, em execução fiscal, a indisponibilidade de bens e direitos nos termos do art. 185-A do CTN.” (TRF da 4.ª Região, AG 2005.04.01.056402-9 / RS, 2.ª Turma, Relator Dirceu de Almeida Soares, julgamento de 28/03/2006, DJU de 19/04/2006, p. 525, unânime).\r\n\r\nNo caso dos presentes autos, a ausência, em duas praças, de licitantes interessados na aquisição dos bens penhorados demonstra em si a ineficácia da penhora realizada, impondo-se, assim, a substituição dos bens em garantia. Considerando, entretanto, que não restou comprovado que o (a) exequente tenha esgotado todas as vias que lhe são acessíveis para localizar outros bens de propriedade do executado, INDEFIRO o pedido do (a) exequente.\r\n\r\nDiga o (a) exequente sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n43 - 2004.51.02.002341-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO, JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Tendo em vista que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato, conforme disposto no art. 687 do Código Civil e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, e ainda os termos da petição de fl. 122 a qual, ainda que subscrita pelo sócio da empresa executada, pessoa sem capacidade postulatória, faz juntada de cópia da última alteração contratual, mas indica que novo patrono será contratado, esclareça o executado, afinal, quem lhe representa e qual o mandato é válido, se o de fl. 132 ou o de fl. 133, e o faça através de advogado regularmente constituído nos autos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.02.003589-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x GLAUCIA FERNANDA SCHWANZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 3,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 3,01. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.004863-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x DARCY APPARECIDA NUNES VIEIRA (Adv. MARCIA MONTEIRO FERREIRA DELMAS) x ILPO VIEIRA x OLHO DE BOI COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME. . I- Ao SEDIS-NI para alterar o polo passivo passando a constar ESPÓLIO DE ILPO VIEIRA.\r\n\r\nQuebra II- Cite-se o espólio, na pessoa do inventariante, conforme endereço constante de fls. 63, para pagar ou nomear bens à penhora; transcorrendo em branco o respectivo prazo, proceda-se à penhora no rosto dos autos do inventário.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.000381-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ADARCI VIEIRA DA CRUZ x JOSE CARLOS CODECO x FRANCISCO JOAQUIM PEREIRA DA SILVA x JOAQUIM MIGUEL SOARES x ERNANDES ALVES BRAGA x JOEL DA SILVA BORGES x SINDICATO DOS TRAB EM TRANS ROD DE PAS. DE NIT A ARRAIAL (Adv. ANDREA PERAZOLI). . I- Oficie-se à CEF para transformar em pagamento definitivo o valor referente ao(s) depósito(s) de fls. 235, 238, 243, 252, 255, 261, 265, 271, 275 e 280. Instrua-se o ofício com cópia da(s) guia(s) de depósito.\r\n\r\nEfetuada a transferência, diga o(a) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito, ou requeira como entender de direito.\r\n\r\nII- Após, forneça o exequente o demonstrativo da dívida no qual conste todos os depósitos convertidos em pagamento definitivo devidamente abatidos do crédito.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o restante do requerimento de fls. 248 verso.\r\n\r\n47 - 2005.51.02.000823-1 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 129 . ...Considerando o trânsito em julgado da sentença que desconstituiu o título executivo, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.002145-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FERNANDO METELLO NEVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.002489-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE PINHEIRO DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.36/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 4.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2005.51.02.002721-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FABIANO HENRIQUE VILELA FORMENTINI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.30/31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.02.006503-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARCOS DE MEDEIROS PEDRO x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO, JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Tendo em vista que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato, conforme disposto no art. 687 do Código Civil e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, e ainda os termos da petição de fl. 188 a qual, ainda que subscrita pelo sócio da empresa executada, pessoa sem capacidade postulatória, faz juntada de cópia da última alteração contratual, mas indica que novo patrono será contratado, esclareça o executado, afinal, quem lhe representa e qual o mandato é válido, se o de fl. 198 ou o de fl. 199, e o faça através de advogado regularmente constituído nos autos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.007313-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA LUCIA DA SILVA DUTRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.43/44), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 05.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.02.000435-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CLAUDIO FERNANDO ADOLPH (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 7.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.02.000551-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA) x CASSIA SIMONE CONTINENTINO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.41/42), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 7.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.002347-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MF 2001 MADEIRAS E FERRAGENS LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA). . Suspendo os procedimentos da presente execução na forma requerida pelo(a) exequente. \r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n56 - 2006.51.02.003079-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CONSTRUTORA LONDON LTDA (Adv. NARUE SANTOS DE BRITO, JOSE LUIZ MESSIAS SALES). . Tendo em vista que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior, envolve revogação de mandato, conforme disposto no art. 687 do Código Civil e reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, e ainda os termos da petição de fl. 146 a qual, ainda que subscrita pelo sócio da empresa executada, pessoa sem capacidade postulatória, faz juntada de cópia da última alteração contratual, mas indica que novo patrono será contratado, esclareça o executado, afinal, quem lhe representa e qual o mandato é válido, se o de fl. 156 ou o de fl. 157, e o faça através de advogado regularmente constituído nos autos, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.003107-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CUSTODIO RANGEL PIRES JUNIOR (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, cumpra o executado a decisão de fls. 108/109, devendo trazer aos autos certidão atualizada do RGI referente ao imóvel indicado para constrição quando do cumprimento da diligência de penhora (fls. 13), qual seja: Lote nº 47 da Quadra 48 do Loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, Tribobo, São Gonçalo-RJ. \r\n\r\nCumprido, e sendo o imóvel indicado propriedade do executado, diga a exequente sobre a nomeação de bem à penhora.\r\n\r\n58 - 2006.51.02.005417-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CAMPP CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO PSICOLOGICO E (Adv. MARCELO DE ABREU GOMES). . Cumpra-se integralmente o despacho proferido a fls. 53, remetendo-se os autos ao exequente para que se manifeste sobre o valor da dívida apresentado nestes autos, tendo em vista a divergência apontada no referido despacho. \r\n\r\nDeverá, ainda, o exeqüente se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 25/40.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.000175-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x NINA RITA TORRES x DOLORES BROCHADO TORRES x MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A E OUTRO (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO, FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA). . I- A empresa executada opôs Embargos à Execução sem que houvesse garantia nos autos. Os pretensos Embargos à Execução foram recebidos a fls. 37 como simples petição, exatamente em razão da ausência de garantia. \r\n\r\nEntretanto, o tema ali versado, não pode ser conhecido através de simples petição nos autos da Execução Fiscal, vez que não trata de condições da ação e pressupostos processuais, que são matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo Juiz, como reiteradamente vem apontando doutrina e jurisprudência. \r\n\r\nAquilo que se discute na referida petição, considerando que comporta, em tese, dilação probatória, poderá ser formulado pela executada quando da abertura de prazo para oposição Embargos à Execução, após efetivada a garantia. \r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER de fls. 39/53.\r\n\r\nII- Em face da recusa do(a) exequente em aceitar o(s) bem(ns) oferecido(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens do executado quantos bastem à garantia da execução.\r\n\r\n60 - 2007.51.02.000841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.02.002907-3 FAZENDA NACIONAL x ROBERTO DOS SANTOS MELENDEZ (Adv. CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES). . Diga a exequente sobre a nomeação de bem à penhora (fls. 11).\r\n\r\n62 - 2007.51.02.004357-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CARREFOUR COM/ IND/ LTDA (Adv. JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR). . I - Esclareça a executada a juntada a estes autos de guia de Depósito Judicial (fls. 13) relacionada à 2ª Vara Cível Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada) e cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo \"in albis\", desentranhe(m) a(s) peça (s) de fls. 12/13. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 11, expedindo-se mandado de citação, observado o endereço indicado a fls. fls. 10 (Av. Visconde do Rio Branco, 239 A, Centro, Niterói-RJ).\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", realize-se a penhora e avaliação, na forma do art. 7o. e seus incisos, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n63 - 2007.51.02.005383-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAINER DE ALMEIDA PORTO. . Diga a exequente sobre a nomeação de bens à penhora (fls. 22).\r\n\r\n64 - 2007.51.02.005549-7 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ALEXANDRE ROSINA DE FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.35/36), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.02.006841-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ALBERTO HARTALIAN FOGATO. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n66 - 2007.51.02.006847-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCELO SILVA COCULILO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 39), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.02.001181-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SERGIO GONZAGA DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000144/2009 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 2,36. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.18/20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 2,36.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.02.004431-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEANDRO LOPES FARIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.11/12), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.02.004433-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA DE FATIMA SA COUTO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exequente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n70 - 2002.51.02.005880-4 HAROLDO JOSE MIRANDA DE ASSUMPCAO (Adv. BENEDITO PEDRO AQUINO ERNESTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 54/55: Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao MPF, primeiro, porque não vislumbro nenhum elemento ou circunstância capaz de infirmar a declaração prestada pelo patrono da embargante à autoridade policial, e, segundo, porque o requerente dispõe de meios para fazê-lo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 97.0045870-9 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. CYRO MARCOS COUTINHO JANNOTTI SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FLAVIO AMARAL GARCIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 130/134 . ...Em face do exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para, reconhecendo a ocorrência da prescrição, desconstituir a CDA nº 96.00315.52.56-0 (fls. 02/03 dos autos da execução fiscal nº 97.0045869-5), com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nI - Tendo em vista não ter sido indicado o valor da causa nos presentes embargos, ex vi do art. 282, V, do CPC, anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nII - Sem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme item acima, na forma do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIII - Sem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC.\r\n\r\nIV - Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução fiscal em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2002.51.02.005442-2 ICI ICARAI CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x RAMI DA SILVA JARDIM (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Regularize o embargante Rami da Silva Jardim sua representação processual juntando aos autos instrumento de mandato (original ou cópia autenticada). \r\n\r\nII - Após, com ou sem o cumprimento do item I, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2005.51.02.001194-1 HORUS CONSULTORIA LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 135/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e da súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n74 - 2008.51.02.000672-7 ERVAL ALLEMAND SILVA (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 140/148 . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.000675-2 MAKKY DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO CAETANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 117 . ...Considerando a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.02.000895-5 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.02.003400-0 ROBERTO DOS SANTOS MELENDEZ (Adv. CARLOS RENATO PIMENTEL GOMES) x FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n78 - 2008.51.02.000673-9 EVALDO ALLEMAND DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 123/125 . ...ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, incisos VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n79 - 2008.51.02.002956-9 JAINER DE ALMEIDA PORTO (Adv. JAINER DE ALMEIDA PORTO) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n80 - 2008.51.02.003017-1 SERGIO AUGUSTO DA SILVA SILVEIRA (Adv. ANTONIO ROGERIO FERREIRA DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA). . I- Traslade-se, para os presentes Embargos à Execução, cópia do termo de renúncia ao mandato outorgado juntado a fls. 19 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nII - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme peça trasladada, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nII- Intime-se, por mandado, o(a) embargante, para que, em 10 dias, sob pena de extinção, regularize sua representação processual, constituindo novo advogado.\r\n\r\n81 - 2008.51.02.003859-5 ALBERTO HARTALIAN FOGATO (Adv. JORGE SILVA CARVALHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n82 - 2008.51.02.004026-7 ALUNENSE ALUMINIO FLUMINENSE LTDA (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n83 - 2008.51.02.004307-4 SAPATARIA TAMOIO LTDA (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n84 - 2008.51.02.004844-8 CAMPP CENTRO DE ATENDIMENTO MEDICO PSICOLOGICO E (Adv. MARCELO DE ABREU GOMES) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n85 - 2008.51.17.002043-2 COM/ DE ALIMENTOS SPESSE LTDA ME (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Aguarde-se, tendo em vista o despacho hoje proferido na execução em apenso.\r\n\r\n86 - 2009.51.02.000063-8 SERGIO GONZAGA DE ARAUJO (Adv. BEATRIZ HELENA ROCHA TEIXEIRA ALEXANDRE C DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 121 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n87 - 2001.51.02.006374-1 CENTRO MUSICAL INSTRUMENTOS E MUSICAS LTDA (Adv. MARCIA BARBOSA PASCHOAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . Vista à embargante, ora devedora, sobre a manifestação da Fazenda Nacional (fls. 167/172) quanto à pretensão da embargante de parcelamento do débito referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 746063"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "748798": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003296-2 MURILLO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A (Adv. JOAO RODRIGUES COELHO FILHO, SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e:\r\n\r\na) declarar a inexistência de relação jurídica entre o INSS e a Autora que motive os descontos mensais no valor de R$ 449,61(quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) no benefício de nº 043235599-5, bem como relativamente ao contrato de mútuo alegado pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A. Torno definitiva a liminar anteriormente deferida;\r\n\r\nb) condenar o Banco Cruzeiro do Sul S/A, a restituir à parte Autora o valor de R$ 2.630,38(dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e oito centavos), vertidos indevidamente no período de maio de 2006 a outubro de 2006, corrigido monetariamente desde quando devido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nc)Condeno, ainda, o Banco Cruzeiro do Sul S/A ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária, a partir da presente data, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (em relação ao Banco Cacique) e na forma do art. 16, do mesmo diploma legal (quanto ao INSS).\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará, para recebimento do valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo.\r\n\r\nRemetam-se cópias dos documentos de fls. 211/221 ao Ministério Público Federal para providências que entender necessárias, nos termos do art. 40 do CPP.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748798"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "748639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002380-8 JOSE MOREIRA TEIXEIRA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 14 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\nconfirmar os efeitos da decisão antecipatória da tutela, às fls. 119/120, condenando o réu a restabelecer o benefício da aposentadoria por tempo de serviço em favor do autor (NB 046.843.879-3), \r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a data da indevida cessação do benefício, em 01.11.2005 até o restabelecimento, em 30.08.2006, no valor de R$ 16.152,55 (dezesseis mil, cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), consoante cálculos da contadoria realizados em 31.08.2008 (fls. 374/380), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro);\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n2 - 2007.51.52.003260-7 LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 296/297 . Ante o exposto, com base no art. 269, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para:\r\n\r\na) condenar o INSS a revisar o benefício previdenciário que o autor aufere para aposentadoria especial, com renda mensal revista de R$ 482,11, haja vista o reconhecimento do período de 20.07.1966 até 17.03.1997, como trabalhado em condições especiais, nos termos da fundamentação;\r\n\r\nb) condenar o INSS ao pagamento das diferenças mensais líquidas devidas ao autor, no período compreendido a partir dos cinco anos anteriores à propositura da demanda, em 23.06.2007, no montante de R$ 18.698,38 (dezoito mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 28.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005845-1 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000661/2009 FOLHA 264/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido relativo ao reconhecimento do período 15.07.1961 até 04.05.1962., com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nPARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do período como sócio-cotista da empresa Erbe & Almeida Ltda, para condenar o INSS a reconhecer as competências que tiveram seus recolhimentos comprovados (02.64-12.64, 01.65 - 07.65; 09.65-11.65, 01.66-06.66 e junho de 1967).\r\n\r\nDeste modo, condeno o INSS a revisar a aposentadoria do autor de modo a incluir mais 9 meses e 19 dias em seu total de tempo de serviço, em razão do reconhecimento do período de serviço militar, e mais 28 meses como sócio da empresa Erbe & Almeida. Tal inserção acarretará a modificação de seu tempo total de 31 anos e 26 dias para 34 anos, 2 meses e 15 dias. \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo (28.02.2000- fls.183), respeitada a prescrição qüinqüenal e o teto destes juizados na data da propositura da ação. Os valores deverão ser calculados administrativamente, visto que os cálculos de fls.213-230 utilizaram período superior ao considerado na presente sentença. Após o trânsito em julgado, a ré deverá apresentar o montante obtido nos termos acima para expedição de RPV ou precatório. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 748639"
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                            "748654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 14/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006235-7 JOSE MIGUEL DA SILVA MIQUELI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor das RPV's. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.003121-0 GENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006439-6 CELY BECHARA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 116/117), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\n2 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.52.000913-6 REGINA SALVADOR DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.000401-2 IVAN PECANHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). . \r\n\r\nEm face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002301-8 ESPOLIO DE RUBEM DIAS VIEIRA REP/ P/ MARIA CARMEM DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1 . Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.003533-5 IVAN BRUNO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\n1 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga notícia do cumprimento da obrigação de fazer, consistente na revisão do benefício da parte autora.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 748654"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.003060-6 JOSE CARLOS DA SILVA MENDONCA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nPROCESSO: Nº 2006.5152003060-6\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência. \r\n\r\n1- Retornem os autos ao Contador Judicial para retificar os cálculos de fls. 286/290, aplicando correção monetária as parcelas já recebidas em sede administrativa, a título de enquadramento funcional no quadro pessoal do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período de 05 (cinco) anos anteriores a propositura da ação, aplicando juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês (Súmula nº 39 da TNU c/c art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97), observando a prescrição qüinqüenal, abatendo as parcelas recebidas (principal, juros e/ou correção monetária), conforme demonstram os documentos de fls. 293/334.\r\n\r\n2- Após, na hipótese dos cálculos atingirem montante superior ao valor de alçada do Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora, para que informe se pretende renunciar aos créditos excedentes. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar, ou, alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, o desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000762-5 TILDA PACKNESS VALLE FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Defiro o prazo de 10 dias conforme requerido pela parte autora. Decorrido o prazo sem que haja manifestação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.52.008338-5 ANDREA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO (Adv. ELOA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças decorrentes da indevida redução do benefício pelo INSS;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC, no que tange ao pedido de revisão dos reajustes do benefício previdenciário de pensão por morte, percebido pela Sra. ANDREA MARIA CHAVES LUZ PAOLIELLO (NB 84/102.563.247-5).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de deferir o benefício da gratuidade de justiça, ante a ausência da declaração de que trata o art. 4o da lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001968-4 JOAO CARLOS PINTO BASTOS (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.001968-4\r\n\r\nAUTOR : JOAO CARLOS PINTO BASTOS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\n1) Deixo de apreciar os embargos de declaração opostos pelo demandante, à fl. 70/71, uma vez que não são cabíveis de mera informação prestada pela Contadoria Judicial.\r\n\r\n2) Considerando-se que a parte autora não comprovou o requerimento administrativo postulando o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) concedido aos beneficiários de aposentadoria por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, conforme determinado à fl. 68, remeta-se o presente feito ao Contador Judicial para que calcule os valores das parcelas atrasadas devidas à parte autora, decorrentes do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, contado a partir da data da propositura da demanda, em 06/07/06, com a observância da prescrição qüinqüenal e com o acréscimo de juros de mora, na base de 1% a partir da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2007.51.52.000976-2 PAULO FERNANDO PEREIRA CARNEIRO (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.000976-2\r\n\r\nEm razão do Assistente Técnico do INSS não ter acompanhado a perícia, conforme noticiado à fl. 103, desconsidero o laudo pericial de fls. 94/97, por inobservância das formalidades legais.\r\n\r\nDetermino a realização de NOVA perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) Ao final do mês de fevereiro de 2007 é possível dizer que o autor estava incapacitado para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(5) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(6) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(7) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006152-8 ROSILENE VILARINHO PEREIRA ALONSO DA COSTA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Aguarde-se por 30 (trinta) dias a vinda da informação sobre a implantação do benefício, nos termos da tutela deferida no bojo da sentença de fls. 126/127.\r\n\r\nOportunamente será apreciada a admissibilidade do recurso.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n7 - 2009.51.02.000974-5 ELVIRA DE PAULA ROSA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . À SEDNI autuar como ação de restauração de autos e distribuir por dependência aos autos do processo 2004.5152.003809-8. Após, intime-se a parte ré e o advogado da parte autora para que esclareçam se têm interesse na restauração dos autos.\r\n\r\n8 - 2009.51.02.000976-9 CILAS DA SILVA MARTINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . À SEDNI autuar como ação de restauração de autos e distribuir por dependência aos autos do processo 2003.5152.000602-0. Após, intime-se a parte ré e o advogado da parte autora para que esclareçam se têm interesse na restauração dos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.52.005410-9 SORAIA TAVARES SILVA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 155 a 167. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 148, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.004096-0 JACYRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 177/181 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar:\r\n\r\n1- a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, observada a prescrição trintenária, no montante de R$ 1.911,58 (um mil, novecentos e onze reais e cinqüenta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela CEF, atualizado até 11/10/2007 (fls. 139/151), aplicando juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\n2- os expurgos inflacionários relativos aos Planos Verão e Collor I, no saldo da conta vinculada em nome de JACIRA DA ROCHA VASCONCELLOS, titular do PIS nº 100.21365.33.1, da conta vinculada do FGTS de nº 09820612164096/90599621203/RJ importância de R$ 1.432,23 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), em 08/01/2009, de acordo com a planilha apresentada pela CEF, aplicando juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002182-7 JORGE AZEVEDO SILVA (Adv. VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 142/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00567520-0, 0174.013.00413584-8, 0174.013.00551983-6 e 0174.013.005495858-6, com relação aos expurgos pleiteados.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00560533-3, com diferenças relativas à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 4.709,95 (quatro mil, setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 152/156), atualizados até 09/09/2008;\r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.0041824-0, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.003070-1 ESPOLIO DE JOSE MARTINIANO FILHO REP/ P/ JOSE MARTINIANO NETO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00355436-7, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 612,50 (seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 293/297), atualizados até 09/03/2009;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.825,49 (nove mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 297/302), atualizados até 09/03/2009. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.003220-5 MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS (Adv. DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.003220-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES E OUTROS \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHaja vista os saldos registrados no extrato da poupança nº 0174.013.00448232-7, no período de junho/87 (fl.78), intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas dos cálculos de aplicação do índice de correção apurado no mês apontado, relativo ao expurgo do Plano Bresser.\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001030-2 SILVIA CABRAL SANTIAGO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.001498-8 VIVIANE SCALDAFERRI TEIXEIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO FORTES NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 227 a 247. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 207, no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.001682-1 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS (Adv. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que o processo foi extinto em razão da ausência dos extratos de poupança, com os respectivos saldos, dos meses em que ocorreram os expurgos, indefiro o pedido de prosseguimento do feito. \r\n\r\nA parte autora poderá pleitear o reconhecimento do seu direito por meio de ajuizamento de nova ação. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.001902-0 ADELIR ALVARENGA FROES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001902-0\r\n\r\nAUTOR: ADELIR ALVARENGA FROES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o não-cumprimento do despacho de fl. 129, reitere-se a intimação da CEF para que no prazo de 05(cinco) dias:\r\n\r\nforneça os extratos das poupanças de titularidade do autor, nº 0174.013.0040018-7, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%) e Verão (42,72%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item 1.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2007.51.52.001946-9 LIGIA GOMES BARROS RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 317/319 . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.01563024-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.002090-3 GILMA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 315/316 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.002118-0 DILA GONCALVES GOMES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, para reformar a sentença de fl. 109/111, nos termos que se seguem: \r\n\r\n“SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a correção de suas aplicações de poupança que existiam na instituição ré, pois os índices aplicados não seriam os realmente devidos nos períodos controvertidos.\r\n\r\nNo mérito, em linhas gerais, pode-se resumir a questão à necessidade de respeito ao direito adquirido dos correntistas à aplicação do índice de correção na data do aniversário da poupança. Tal significa que, as diversas modificações legislativas devem sempre respeitar a data em que os contratos são renovados.\r\n\r\nEm outras palavras, após a data de aniversário da poupança, começa novo período aquisitivo, durante o qual não poderão incidir modificações legislativas relativas ao percentual de remuneração das mesmas. O ato jurídico já foi efetivado, com a concordância do poupador em deixar seu depósito por mais 30 dias para receber a remuneração já anteriormente conhecida. Entendimento diverso violaria a garantia constitucional de proteção do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nA aplicação deste entendimento nos diversos planos econômicos resulta na necessidade de reajustamento dos valores existentes na época das modificações, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) Plano Bresser (junho de 1987).\r\n\r\nA Resolução 1.338/87, de 17 de junho deste ano, não pode incidir nas poupanças que tinham data de aniversário anterior a este dia. Assim, para as poupanças que tinham como data de aniversário os dias 01 a 17, deve ser aplicado o índice anterior, ou seja, o que era vigente na data de renovação destes contratos. O IPC, portanto, é o índice devido no mês de junho de 1987 para as poupanças que tinham sua data de aniversário até o dia 17 (26,06% em substituição ao 18,02% aplicado - STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 636396, Min. Eliana Calmon).\r\n\r\n2) Plano Verão (janeiro de 1989).\r\n\r\nDa mesma forma, a Medida Provisória n°032 de 15.01.1989, modificadora do critério de atualização monetária da poupança, não se aplica às cadernetas que tinham data de aniversário entre 01 e 15 de janeiro. Para estas, aplicável é o IPC, que, neste mês, foi apurado no percentual de 42,72% (STJ, AGRESP - 471786, Relator Min. Castro Filho). \r\n\r\nNo caso dos autos, o autor pleiteou os seguintes índices: 8,04% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nApós instrução processual, restaram incontroversos e líquidos os expurgos dos meses pleiteados na vigência dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89) e Collor I (março/90) aplicado à conta n° 0174.013.00377219-4.\r\n\r\nNo que se refere ao índice de março/90 (84,32%), houve a comprovação pela autora da existência da conta no período imprescrito. No entanto, embora intimada, a CEF não trouxe aos autos os respectivos extratos e os cálculos do montante que seria devido à parte autora.\r\n\r\nDiante do reiterado descumprimento da ré e da necessidade de proferir sentenças líquidas nos juizados especiais federais, passo a adotar como parâmetro para a condenação, o valor médio das poupanças existentes à época dos expurgos pleiteados. Senão vejamos.\r\n\r\nO censo semestral de depósitos nas cadernetas de poupança (SBPE + Rural) da competência de junho de 1990, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (www.bsb.gov.br/fis/SFH/port/est2002/01/SFPSEM.asp) indica que 66,40% das contas poupança mantidas nesta época tinham saldo disponível de até 10UPF´s (unidade padrão fiscal), o que corresponderia a um salário-mínimo e meio. Esta média manteve-se inalterada com o passar do tempo, visto que, em 2007, 69,18% dos poupadores mantinham conta poupança com até 1,3 salários mínimos.\r\n\r\nDeste modo, nos meses em que são devidas as aplicações dos índices pleiteados e a CEF não foi capaz de trazer os cálculos, embora o autor tenha comprovado a existência da conta, entendo que o cálculo deverá ser realizado com base em 1.5 salários mínimos, no valor vigente à época de incidência de cada um dos expurgos.\r\n\r\nSegundo cálculo da Seção de Contadoria da Justiça Federal de Niterói, arquivado na Secretaria deste Juizado, os valores são os seguintes: Plano Bresser (junho de 1987), R$ 165,72; Plano Verão (janeiro de 1989), R$ 306,22 e Plano Collor I (março, abril e maio de 1990), respectivamente, R$ 524,37, R$ 277,22 e R$ 45,98. No presente processo, como ressaltado anteriormente, há que se utilizar este raciocínio para o(s) expurgo(s) relativo(s) ao(s) mês(es) de março/90 , pois este(s) restou(ram) sem cálculos em razão da omissão da ré em trazer os extratos pertinentes.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da conta vinculada nº 0174.013.00377219-4, com relação aos expurgos do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, n° 0174.013.00377219-4, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\n8,08% (junho/87), no valor de R$ 3.824,77 (três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.64/77), atualizados até 19/02/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.662,51 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 104/108), atualizados até 15/10/2008; \r\n\r\n84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho de fl. 117 que determinou a apresentação da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2007.51.52.002194-4 LENI MACHADO D`AVILA (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152002194-4\r\n\r\nAUTOR: LENI MACHADO D'AVILA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de existência das contas de titularidade do autor, n° 0202.013.00873651-0 (fls. 139/148) e 0202.013.00873704-5 (fls. 135/138), intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias: \r\n\r\n1. proceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerando os depósitos constantes das poupanças:\r\n\r\nn° 0202.013.00873704-5, no valor de NCz$ 103.148,81 (fl. 135) em abril/90, apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão;\r\n\r\nn° 0202.013.00873651-0, no valor de Cz$ 1.623,16 (fl. 140) em novembro/89 (fl. 57), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão.\r\n\r\n2. apresente a planilha de aplicação do índice do expurgo de março de 1990 (84,32%) - Plano Collor 1, conforme valores existentes nas contas n° 0202.013.00873704-5 e 0202.013.00873651-0 (fls. 135/148).\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002308-4 TEREZA ANGELA JACCOUD PEREIRA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 129/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil em relação à aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão referente às contas de n° 013.602892-5 e 013.437785-5.\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00526697-0, 0175.013.00376598-3 e 0175.013.00349999-0, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Bresser;\r\n\r\ndo Plano Verão;\r\n\r\n3) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00113080-2, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.271,36 (mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 173/177), atualizados até 29/07/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 3.894,72 (três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 177/181), atualizados até 29/07/2008.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002584-6 MARIA LUCIA DE BARROS CIANCONI (Adv. PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Nesse sentido, retifico, de ofício, o referido dispositivo para fazer constar o que se segue:\r\n\r\n“Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte ré a proceder a correta remuneração das contas poupanças da parte autora, nºs 0174.013.00113072-1, 0174.013.00544170-5 e 0174.013.00380592-0, com as diferenças relativas à correção pelo índice do IPC de 26,06%, não aplicado integralmente ao saldo existente no mês de junho de 1987, calculadas, respectivamente, nos valores de R$ 2.071,28 (dois mil, setenta e um reais e vinte e oito centavos), R$ 572,71 (quinhentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos) e R$ 1.430,72 (hum mil, quatrocentos e trinat reais e setenta e dois centavos), atualizados até 27 de fevereiro de 2009, conforme planilhas apresentadas pela parte Contadoria Judicial, já acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002774-0 JURETE PIRES DE QUEIROZ (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x RUIZEMAR PIRES DE QUEIROZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 163/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s): \r\n\r\nnº0174.013.00553917-9 com relação a todos os expurgos pleiteados pelo autor. \r\n\r\nnºs 0174.013.00548448-0 e 0174.013.00571600-3, com relação ao Plano Collor I (março/90);\r\n\r\nnº 0174.013.00571600-3, com relação ao Plano Bresser (junho/87).\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0174.013.00548448-0, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.016,38 (hum mil, dezesseis reais e trinta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 57/61), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 847,34 (oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 69/73), atualizados até 29/08/2008;\r\n\r\n2.2) nº 0174.013.00571600-3, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.980,13 (hum mil, novecentos e oitenta reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 106/110), atualizados até 12/03/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003110-0 MARIA JUDITH PEDRINI CAVALCANTE (Adv. KATIA RIBEIRO MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nProcesso n° 2007.5152003110-0\r\n\r\nAutor: MARIA JUDITH PEDRINI CAVALCANTE E OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se que na planilha apresentada pela ré às fls. 195/196 há omissões, principalmente em relação ao Plano Collor I (84,32% - março/90). Sendo assim, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 20 dias:\r\n\r\nem relação à conta n° 1247.027.43580055-6:\r\n\r\nforneça os extratos da referida poupança (fl. 19), relativo aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89) e Collor I (março/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item a;\r\n\r\nem relação às contas n° 0175.013.00341262-2 e 0175.643.00341262-2, apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (84,32%), tendo em vista sua omissão no cálculo de fl. 196;\r\n\r\nem relação à conta n° 0175.013.00367236-5:\r\n\r\nforneça os extratos da referida poupança (fl. 21), relativo aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89) e Collor I (março/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item a;\r\n\r\nem relação à conta n° 0175.013.00366875-9, apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos de fls. 77/92.\r\n\r\nem relação à conta n° 1247.013.01581444-9, apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos de fls. 133/149\r\n\r\nem relação à conta n° 1247.013.01581443-0, apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos de fls. 152/168.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n26 - 2007.51.52.003246-2 ARY LANNES JUNIOR (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 170/176 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para CONDENAR a ré a:\r\n\r\ndepositar na conta vinculada de n° 90627502392, pertencente a ARY LANNES JUNIOR, titular do PIS n° 101700783333-9, a importância de R$ 71,68 (setenta e um reais e oito centavos), atualizada até 11/10/2005, de acordo com os extratos apresentados pela ré (fls. 19/22), relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) de 16,64% e 44,80%, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s);\r\n\r\npagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.003872-5 MARIA AUXILIADORA LIMA DA CAMARA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s):\r\n\r\na) nº 0175.013.342860-0 , com relação a todos os expurgos peliteados;\r\n\r\nb) nº 0175.013.384158-2 e 0175.013.365077-9, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II (fevereiro e março/91)\r\n\r\n2)PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0175.013.384158-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 27,64 (vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 155/159), atualizados até 05/03/2009;\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 70,33 (setenta reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 107/119), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 159/163), atualizados até 05/03/2009;\r\n\r\n2.2) nº 0175.013.365077-9, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 10,55 (dez reais e cinqüenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 94/107), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 0,96 (noventa e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 139/143), atualizados até 18/07/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 3,59 (três reais e cinquenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 119/130), atualizados até 28/04/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 0,14 (quatorze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 163/167), atualizados até 05/03/2009;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0175.013.384158-2, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.52.004252-2 CECILIA MARIA SETTIMI MARINHO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 FOLHA 138/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1. n° 0174.013.00111970-1, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 3.067,33 (três mil e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 138/142), atualizados até 24/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.670,91 (seis mil, seiscentos e setenta reais e noventa e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 157/161), atualizados até 17/02/2009; \r\n\r\n2. n° 0174.013.00112944-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 322,24 (trezentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 142/165), atualizados até 24/09/2008\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 702,19 (setecentos e dois reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 162/165), atualizados até 17/02/2009; \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81. Tais parcelas deverão ser, ainda, acrescidas dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.52.005058-0 CARLOS ALBERTO ROQUE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152005058-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO ROQUE\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer a atualização da conta vinculada ao FGTS, com a incidência da taxa progressiva de juros, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar planilha com a revisão da conta e juros progressivos, todos devidamente individualizados, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2007.51.52.005090-7 IVAYR DE SOUZA BERSOT (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152005090-7\r\n\r\nAUTOR: IVAYR DE SOUZA BERSOT\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer a atualização da conta vinculada ao FGTS, com a incidência da taxa progressiva de juros e os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar planilha considerando os planos econômicos supramencionados, com a revisão da conta e juros progressivos, todos devidamente individualizados, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2007.51.52.005634-0 DIRCEU DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152005634-0\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU DE SOUZA \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer a atualização da conta vinculada ao FGTS, com a incidência da taxa progressiva de juros, e o extrato de fl. 49 demonstra que não foi aplicado corretamente o índice de 6%, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar planilha com a revisão da conta e juros progressivos, todos devidamente individualizados, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2008.51.02.005037-6 JULYANA VON MATTER DE AVILA (Adv. JULYANA VON MATTER DE AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por 15 dias.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2003.51.52.004799-0 JOAO MARINHO DE CASTRO (Adv. JOUCIMAR MARINHO DE CASTRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que forneça a certidão de óbito de João Marinho de Castro. Após, conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.000365-2 EDMILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 313/316 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte Rodrigo Martins Ribeiro, nos termos do pleiteado em sua inicial. Como conseqüência, condeno a União Federal a ressarcir o autor os valores que foram pagos por este nos anos de 2002 até outubro de 2008, no total de R$ 12.214,45, com juros e correção a partir de 16.12.2008 de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou que não tenham sido efetivamente recolhidos pelo autor.\r\n\r\nEm face da cognição exauriente efetivada no presente ato, defiro a antecipação dos efeitos da tutela deferida, com o fim de que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor relativo ao imposto de renda incidente nos proventos do autor, desde o exercício de 2002.\r\n\r\nAs parcelas relativas aos meses de outubro de 2008 até a implantação da isenção deverão ser apresentadas para a expedição de RPV após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003277-9 JOSE FERNANDO DE SOUZA BOMFIM (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Reitere-se a intimação a União. A noticia da averbação do tempo de serviço deve vir aos autos no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. \r\n\r\nA parte ré deverá, ainda, juntar aos autos cópia do ofício encaminhado ao órgão solicitando o cumprimento do julgado.\r\n\r\n36 - 2007.51.52.000717-0 MARTHA DEMETRIO MONTEIRO RODRIGUES (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.515200717-0\r\n\r\nAutora: Martha Demétrio Monteiro Rodrigues\r\n\r\nRéu: União Federal e Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nEm sua inicial, a autora sustenta que, em 2001, apresentou sua declaração de Imposto de Renda juntamente com seu marido. Como conseqüência, os rendimentos do aluguel de um imóvel deste foram anexados à referida declaração. Tal aluguel, por sua vez, era adimplido pela Igreja Universal do Reino de Deus que, em função de tratar-se de pessoa jurídica, teria a obrigação de reter o imposto.\r\n\r\nAinda conforme a narrativa constante da exordial, a segunda ré não teria realizado o recolhimento devido. Esta omissão teria acarretado a retenção da restituição do imposto que seria cabível à autora. Em razão do ocorrido, a autora teria apresentado recurso administrativo, mas este não teria sido julgado até a presente data. \r\n\r\nCom o fim de comprovar o alegado, a autora junta aos autos os seguintes documentos: o cadastro nacional da pessoa jurídica relativo à segunda ré (fls.08); informe de rendimentos enviado pela segunda ré, com a menção acerca do total dos rendimentos e do imposto retido em razão do aluguel (fls.11); declaração de imposto de renda da autora do ano calendário 2001, na qual existe a indicação do total de rendimentos recebidos pela Igreja Universal e o Imposto que teria sido retido na fonte por esta (fls.13-16); intimação feita pela receita para que a autora preste esclarecimentos acerca das informações constantes de sua declaração (fls.17); defesa administrativa apresentada em janeiro de 2006 (fls. 22-23) e auto de infração (fls.24-29). \r\n\r\nA Igreja Universal apresentou o contrato de locação celebrado com o marido da autora (fls. 40).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, em sua contestação, aduz somente que o crédito ainda não estaria constituído e que o Serviço de Controle e Julgamento, em razão da sobrecarga de trabalho, não teve condições de julgar o processo administrativo da autora.\r\n\r\nA segunda ré, embora regulamente intimada, não apresentou contestação. Todavia, às fls. 76, a Igreja trouxe aos autos os valores pagos e retidos. Em 2001, o valor adimplido foi de R$ 20.173.02 e o recolhimento foi de R$ 4.467,57.\r\n\r\nOs documentos constantes dos autos, notadamente a declaração da autora e o comprovante do que foi retido pela Igreja demonstram que os valores declarados pela Igreja e os informados pela autora estão diferentes. Senão vejamos. Em 2001, a Igreja informa que pagou R$ 20.173,02 e que reteve R$ 4.467,57 (fls.11 e 78). Já a autora, em sua declaração, afirma que teria recebido R$ 42.139,17 e que a Igreja teria retido R$ 7.762,00.\r\n\r\nDiante do acima narrado, converto o feito em diligência para que as partes prestem alguns esclarecimentos.\r\n\r\nIntime-se a autora para que esta, em 10 dias, informe a razão da diferença apontada e traga, aos autos, os recibos dos aluguéis recebidos por seu marido no ano de 2000, em função do contrato celebrado com a segunda ré. Deverá, ainda, informar a data e os valores recebidos na rescisão deste.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a Fazenda Nacional, para que esta, em 10 dias, informe se já houve o julgamento do processo administrativo da autora. A primeira ré deverá, ainda, esclarecer o motivo de seu não comparecimento à audiência realizada por este juízo no dia 02 de março, embora tenha sido regularmente intimada (fls. 82).\r\n\r\nApós o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n37 - 2007.51.52.004939-5 RUTH DURST DE MORAES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em sede de execução, verifica-se a impossibilidade de ser cumprida a decisão da Turma Recursal que determinou a implantação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) face à verificação de que esta gratificação fora substituída pela GDASST. Nesses contexto, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nDo mesmo modo, também não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.52.006345-8 MAURO DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . 1 - A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 89/90), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\n2 - Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fls. 45/50 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de julho de 2007 e a substituição da gratificação percebida pela parte autora somente ocorreu em fevereiro/2008. Nesse contexto, remetam-se os autos a contadoria judicial para que efetue o cálculo das diferenças referente às parcelas posteriores aos cálculos (agosto/07 a janeiro/2008). Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2004.51.52.002941-3 MANOEL MEIRELLES PINHEIRO (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2009 FOLHA 302/305 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.52.004393-8 JOSE PIMENTA LEITE (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Esclareça a parte autora se providenciou a realização do exame.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.002571-4 CARLOS AUGUSTO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Em petição de fl. 76, afirma a parte autora o descumprimento da sentença pelo réu, tendo em vista a divergência entre o valor da renda mensal do mês de janeiro de 2007, no valor de R$ 993,12, constante do Histórico de Crédito do INSS, juntado à fl. 77, e aquele de R$ 1.155,39, determinado no dispositivo (fl. 46). \r\n\r\nPelo exame dos autos, verifica-se que nos cálculos de fls. 33/43, nos quais se pautou a sentença, foi apurada a diferença entre o valor recebido e o devido em virtude da revisão da RMI, das parcelas devidas no período de agosto/2001 a janeiro/2007 (fls. 24/25), este último objeto da impugnação formulada pelo autor. O fato de o mês de janeiro/2007 constar do cálculo significa dizer que, tal como nos demais meses anteriores, neste mês foi considerado o valor recebido (R$ 993,12) e aquele que deveria ter sido pago (R$ 1.155,39), cuja diferença (R$ 161,84) integrou o total da condenação em atrasados. \r\n\r\nNesse contexto, tendo em vista que a condenação das diferenças decorrentes da revisão do benefício no período de agosto/2001 a janeiro/2007 foi paga pela expedição da RPV (fl. 52) e que os documentos trazidos pelo INSS, às fls. 56/67, atestam a revisão do benefício a partir de fevereiro de 2007 (fls. 59/61), resta demonstrado o cumprimento do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003137-4 NELSON FERREIRA (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA, CAMILLO COURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n43 - 2009.51.02.000975-7 ANDERSON DE LIMA BORGES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . À SEDNI autuar como ação de restauração de autos e distribuir por dependência aos autos do processo 2004.512.003299-0. Após, intime-se a parte ré e o advogado da parte autora para que esclareçam se têm interesse na restauração dos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2002.51.52.001301-9 IZAIAS DE OLIVEIRA COSTA (Adv. ISIDRO BARCIA BARCALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.003183-0 GLORIA MARIA TEIXEIRA MARCHESINI (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando a notícia de depósito nas contas vinculadas (fls. 89/92), referente à reposição dos expurgos na conta de FGTS, intime-se a parte Autora, cientificando-a de que deverá comparecer a uma das agências da CEF, a fim de levantar administrativamente a importância creditada. \r\n\r\nCumpridos todos os atos e nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez dias), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.003951-8 SEBASTIAO SALOMAO ABIB (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 153/157 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a proceder a recomposição da conta fundiária de titularidade do autor (PIS 10297920437), relativa ao seu vínculo com o Banco Boavista S.A, com aplicação correta da taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 102/105, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.003093-2 YOLANDA BULLOS SEBA (Adv. JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 FOLHA 105/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0175.013.00343819-2, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 17.124,70 (dezessete mil, cento e vinte e quatro reais e setenta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 110/114), atualizados até 29/09/2008; \r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos) atualizados pela Contadoria Judicial até 27/01/09; \r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0175.013.00343819-2, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.003233-3 GABRIELLA ROSENBERG (Adv. DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 FOLHA 122/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS da parte autora, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n1. n° 0175.013.00345438-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 4.107,06 (quatro mil, cento e sete reais e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 9.079,88 (nove mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 111/115), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\n2. n° 0175.013.368817-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 405,85 (quatrocentos e cinco reais e oitenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 907,05 (novecentos e sete reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 120/124), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\n3. n° 0175.013.365120-1, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 852,31 (oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 457,75 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 128/133), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\n4. n° 0175.013.00358363-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 77,89 (setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 174,16 (cento e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 115/119), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\n5. n° 0175.013.00379606-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 114,12 (cento e quatorze reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fl. 89), atualizados até 20/06/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 524,79 (quinhentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 124/128), atualizados até 12/02/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.000591-4 ALCI JOSE DE AZEVEDO (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS, JULIA VINHAES TORTIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 322/326 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o Estado do Rio de Janeiro a fornecer a Alci José de Azevedo (inicialmente o Estado, em caso de descumprimento deste por força maior, qualquer outro órgão de saúde federal ou municipal) os medicamentos Clindamicina 300mg e Ácido Folínico 15 mg, de forma contínua e ininterrupta, nas dosagens e quantidades necessárias à preservação de sua saúde, conforme prescrito à fl.15 (02 comprimidos -12 em 12 horas - de Clindamicina e 01 comprimido de Ácido Folínico, por dia, por tempo indeterminado).\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento da multa determinada às fls. 64 e calculada às fls. 74 no valor de R$ 3.500,00, em função da demora no cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela. Deverá incidir, sobre este valor, juros de 1% ao mês e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF desde 20 de junho de 2007.\r\n\r\nCondeno o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de R$ 200,00 em razão da litigância de má fé, nos termos da fundamentação acima, segundo permitem os artigos 17, inciso I, e 18 do CPC.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento dos honorários do perito no valor de R$ 176,50. Caberá a cada um o pagamento de 1/3 deste valor. Tal montante deverá ser revertido à Direção do Foro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós a manifestação do autor, a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado e o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.000709-1 SILA MONTEIRO (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 FOLHA 298/301 . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC e fundamentos expostos, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de recomposição da conta do FGTS, relativa ao vínculo do autor com a empresa Viação Araçatuba Ltda. pela aplicação progressiva dos juros.\r\n\r\nPROCEDENTES os pedidos restantes para CONDENAR a ré a:\r\n\r\ndepositar a importância de R$ 1.739,71 (mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) na conta vinculada de n° 3350, apurada em 28/08/2007, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo aos expurgos inflacionários de 42,72% e 44,80%, pertencente a SILA MONTEIRO, titular do PIS nº 1039428442-6, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nb) pagar à parte autora o saldo integral existente na referida conta vinculada.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl.17.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.000779-0 FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA SODRE (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.51.52.000779-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA SODRÉ\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO cálculo dos valores apurados pela parte ré relativo ao pleito de correção do saldos da poupança pertencente ao autor pelos índices dos expurgos inflacionários, alcançou montante superior à sessenta salários-mínimos, considerado o valor vigente na data de propositura da ação de R$ 380,00 (enunciado nº 47). \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia à quantia excedente ao valora da alçada dos juizados federais, para que este juízo seja competente para apreciar e julgar a presente lide. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\nrenunciar ao montante excedente ao de alçada à data do ajuizamento e recebê-lo, através de alvará,;\r\n\r\nnão renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSilente, redistribuam-se os autos a uma das Varas Federais de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n52 - 2007.51.52.001067-3 BIANCA LEAL MENDES (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2009 FOLHA 317/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Ante o exposto, JULGO:\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas de seguro-desemprego devidas à Bianca Leal Mendes, em função da extinção de seu vínculo com a empresa Julivert Fragrâncias Ltda, com base no art. 269, II do CPC.\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido de danos morais, para condenar a CEF a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00, com juros de 1% ao mês e correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF, desde esta data. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.001625-0 ALBERTO HOHNKE (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0231.013.00304030-3 e 0231.013.00313943-1, com relação ao expurgo de fevereiro/89;\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora:\r\n\r\n2.1) n° 0231.013.00304030-3, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 1.051,75 (hum mil e cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 107/111), atualizados até 22/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\n2.2) nº 0231.013.00313943-1, com diferença relativa à não-correção integral pelo índice de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 111/116), atualizados até 22/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 306,22 (trezentos e seis reais e vinte e dois centavos), atualizado pela Contadoria Judicial até 27/01/09;\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.0041824-0, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6º do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.001639-0 LUCIA REGIS DE AZEVEDO (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.001639-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA REGIS DE AZEVEDO \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente os extratos da poupança nº 0174.027.31062890-2 relativos aos meses de junho/87, janeiro/89 e março/90, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis nos meses apontados, com base no saldo registrado em 30/10/92 no valor de Cz$ 52.718.066,69 (fl.12).\r\n\r\nVerificado o saldo existente ou projetado para os meses referidos, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados dos Planos Bresser, Verão e Collor I à conta supracitada.\r\n\r\nDeverá, ainda, proceder ao cálculo projetado do saldo possivelmente existente em junho/87 considerados os saldos registrados no extrato da poupança n° 0174.013.00578766-0, em 01/10/89 no valor de Cz$ 1.979,32 (fl. 122) e, com base no valor apurado, apresente planilha de cálculo de aplicação do índice de correção no mês apontado (26,06%), relativo ao expurgo do Plano Bresser. \r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n55 - 2007.51.52.002053-8 JOAO MACEDO DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 118/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0198.013.60009796-0, com relação aos expurgos dos Planos Bresser e Verão.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, n° 0198.013.00834021-8, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n26,06% (junho/87), no valor de R$ 735,13 (setecentos e trinta e cinco reais e treze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 60/64), atualizados até 03/09/2008;\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 1.539,20 (mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 64/68), atualizados até 03/09/2008. \r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.002057-5 JOAO BRAZ MONIZ DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE MACEDO VIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 FOLHA 110/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) n°(s):\r\n\r\n1) 1247.013.1567803-0, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 11,95 (onze reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 36/40), atualizados até 31/01/2008;\r\n\r\n2) 1247.013.1567804-9, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de 26,06% (junho/87), no valor de R$ 66,17 (sessenta e seis reais e dezessete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.98/102), atualizados até 11/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.002129-4 SANTUZA SOARES RANGEL DOS SANTOS (Adv. LETICIA PASTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n58 - 2007.51.52.002507-0 ANNA ESTHER VELMOVITSKY (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reconsidero o despacho de fl. 210.\r\n\r\nO valor apurado pela CEF, em 03/09/2008, nos cálculos relativos à aplicação das diferenças de correção monetária aplicadas sobre o saldo da caderneta de poupança (fls. 188/209), alcançou R$ 45.996,23.\r\n\r\nQuebra A parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput), apurado na data do pagamento. \r\n\r\nb. não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, tendo em vista que, assim, este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide.\r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n59 - 2007.51.52.002835-5 CARLOS PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . “Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s): \r\n\r\nRelacionadas pelo autor na presente ação quanto à aplicação do índice de fevereiro/89;\r\n\r\nnºs 0174.013.0510805-4, 0174.013.0511116-8 e 0174.013.0585706-5 com relação a todos os expurgos pleiteados pelo autor. \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar os índices 26,06% e 42,72%, relativos, respectivamente, aos meses de junho/87 e janeiro/89, à(s) conta(s):\r\n\r\nnº 0174.013.00567983-3, nos valores de R$ 165,72 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), atualizados pela Contadoria Judicial até 27/01/09, e R$ 5.753,30 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos), planilha às fls.108/112 atualizada até 29/07/2008; \r\n\r\nnº 0174.013.00387514-7, nos valores de R$ 2.644,86 (dois mil, seiscentos e quarenta quatro reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.780,62 (quatro mil, setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), cálculos respectivos às fls. 95/99 e 103/108, atualizados até 29/07/2008;\r\n\r\nnº 0174.013.00489883-3, nos valores de R$ 1.201,58 (hum mil, duzentos e um reais e cinqüenta e oito centavos) e R$ 3.252,43 (três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos), cálculos respectivos às fls. 99/103 e 116/120, atualizados até 29/07/2008;\r\n\r\nnº 0174.013.00490871-5, nos valores de R$ 970,17 (novecentos e setenta reais e dezessete centavos) e R$ 5.931,46 (cinco mil, novecentos e trinta e um reais e quarenta e seis centavos), cálculos respectivos às fls. 74/78 e 112/116, atualizados até 25/01/2008 e 29/07/2008.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos referente à poupança nº 0174.013.00567983-3, no valor de R$ 500,00, com base no que permite o ar. 461, § § do CPC.\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n60 - 2007.51.52.003019-2 MAURILIO DA FONSECA ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 126/128 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 3092.013.00000723-6, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.52.003055-6 LILIANE ESCRIVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000858/2009 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° 0222.013.00211183-6, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 26,06% (junho/87), no valor de R$ 48,64 (quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 73/77), atualizados até 16/02/2009;\r\n\r\nb) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 101,54 (cento e um reais e cinquenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 77/81), atualizados até 16/02/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.52.004249-2 ENEIDA LOURO SILVERIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Considerando que o termo de abertura juntado à fl.19 demonstra a existência de conta de titularidade da autora, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 01748743-9, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos planos Bresser e Verão ou comprove a inexistência de saldo no período ou o encerramento da conta em data posterior a incidência dos planos, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n63 - 2007.51.52.004987-5 MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIANO JUSTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2004.51.52.004030-5 EMILIO JOAO DA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2007.51.52.000785-6 DIVA LIONSO LOPES (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x MARLENE NUNES DOS SANTOS (Adv. MARINALDO JEREMIAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2007.51.52.000939-7 HORTENSIA PANTOJA ESTEVEZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO) x MARIA SILMA ASSUMPCAO ROCHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . 1. Dê-se ciência ao INSS e à segunda ré do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n67 - 2007.51.52.001369-8 CARMEN SILVIA LEMOS GONCALVES (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2007.51.52.003209-7 JORGE SILVEIRA GARCIA JUNIOR (Adv. GRACA ELIANA THULER SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2007.51.52.003316-8 ZELDA CUNHA CAMACHO E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2007.51.52.003585-2 ELISA MARIA CARVALHO DE SOUZA (Adv. WILSON LINCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 748662"
                            ],
                            "748684": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS MOURA DA COSTA GOMES (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista os novos cálculos apresentados pelo Réu (fls. 185/187) e na medida em que já foram requisitados os valores indicados à fl. 146 (R$ 6.640,47, na data de 26.08.2008), os valores remanescentes devidos à parte autora somam R$ 18.259,53, respeitado o limite de alçada (60 salários mínimos) na data do envio da RPV, a saber, R$ 24.900,00, em agosto de 2008, que atualizados na presente data (26/03/2009) alcançam o montante de R$ 18.761,92, conforme cálculo de fl. 188. Expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DE CASTRO FIGUEIREDO FILHO (Adv. ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 134), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nNesse passo, na medida que cumprida a obrigação de dar pela expedição da RPV com base nos cálculos das parcelas devidas até fevereiro/2008, resta configurado o integral cumprimento da sentença. \r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.007424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Reitere-se a intimação da Funarte para que traga notícia da implantação da prestação.\r\n\r\nOportunamente, será apreciada a eventual devolução dos valores retidos a título.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.004776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS IGNACIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5102004776-6\r\n\r\nAUTOR:MARCOS IGNACIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que na presente ação, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de correção monetária de valores recebidos administrativamente com base no art. 120 da MP 301/06 não há que se falar de litispendência ou coisa julgada, pois os processos preventos acusados no Termo de Informação à fl. 47 foram protocolados em 1996, caracterizando assim, causas de pedir diferentes.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para juntar aos autos planilha com os valores pagos, mês a mês, acrescentando correção monetária, a título de reenquadramento funcional do Plano de Classificação e Cargos - PCC.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA FRANCO PAIVA (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.51.052510-3\r\n\r\nAUTORA: LUCIA HELENA FRANCO PAIVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que o documento apresentado pela parte autora na inicial comprova a existência da poupança nº 0174.013.00362409-8 no ano de 1990, com registro em maio/90 do saldo de Cr$ 50.250,00 (fl.19), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, proceda ao cálculo do saldo maio/90, apresentando planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I apurado àquele mês, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS REIS MARROSO (Adv. RENATA FELIX TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n°: 2008.51.51.052748-3\r\n\r\nAutor: JOSIAS REIS MARROSO\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, a parte autora não cumpriu o disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estabelece como “indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito”, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança, ou seja, deixou de instruir a inicial com documentos que comprovassem que detinha caderneta de poupança junto à CEF, na forma do artigo 283 do CPC. \r\n\r\nNessa perspectiva, ainda que intimada, nos moldes do artigo 284 do Código de Processo Civil, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a existência e a titularidade de caderneta de poupança junto à instituição financeira - ré. \r\n\r\nAssim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PINTO DE QUEIROZ (Adv. MARCELO LEAL FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CARMEN NUNES FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Cumpra-se o acórdão. \r\n\r\n2 - Cite-se o INSS.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO REP/ YOLANDA SOARES DE ARAGAO (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . A questão da devolução dos valores retidos será apreciada oportunamente por este órgão jurisdicional. Intime-se a parte autora. Após, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA, com a ressalva de que a mesma seria devida apenas até a competência de junho de 2006, caso a parte autora tivesse passado a perceber a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que a mesma passou a receber a gratificação GDPGTAS a partir do mês de julho de 2006 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\nReitere-se intimação à União para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos a planilha com os valores dos atrasados.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003090-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PONTUAL DOS SANTOS LIMA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NUNES (Adv. ANDREA FRANCIS CURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.387461-2, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.004146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA (Adv. EMILIA AUGUSTA DO ROSARIO TAINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os extratos das cadernetas de poupança de titularidade da parte autora de n( 0198.013.01043825-4 e n( 0198.013.01044567-6 às fls. 10/20, demonstram a existência das contas, respectivamente, no período de 07/88 a 02/89 e 09/88 a 05/89, reitere-se intimação da CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados (plano Verão), e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo das cadernetas de poupança ou justifique a impossibilidade, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00\r\n\r\n14 - 2008.51.52.004186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO LUCENA DE SA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, face à ausência de documento indispensável à propositura da ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I c/c 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004616-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004616-7\r\n\r\nAUTOR: ALVARO DA COSTA FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente:\r\n\r\n1) extratos das poupanças nºs 0215.013.00016622-8, 0215.013.00029931-7, 0215.013.00057491-1, 0222.013.00002474-0 e 0222.013.00009107-2 relativos ao mês de janeiro/98, ou proceda aos cálculos projetados dos saldos prováveis no mês apontado. \r\n\r\n2) Após, verificado o saldo projetado para o mês supracitado, deverá, ainda, apresentar as planilhas das aplicações dos índices expurgados do Plano Collor I, observados os valores dos depósitos registrados em abril e maio/90 nas contas n°s:\r\n\r\n0215.013.00016622-8, considerado o valor de Cz$ 5.605,05 depositado em abril/90 e Cz$ 5.934,57 depositado em maio/90 (fl. 10);\r\n\r\n0215.013.00029931-7, considerado o valor de Cz$ 9.111,79 depositado em abril/90 e Cz$ 9.157,34 depositado em maio/90 (fl. 11);\r\n\r\n0215.013.00057491-1, considerado o valor de Cz$ 3.582,07 depositado em abril/90 e Cz$ 3.599,98 depositado em maio/90 (fl. 12);\r\n\r\n0222.013.00002474-0, considerado o valor de Cz$ 4.782,65 depositado em abril/90 e Cz$ 4.806,56 depositado em maio/90 (fl. 13);\r\n\r\n0222.013.00009107-2, considerado o valor de Cz$ 15.956,20 depositado em abril/90 e Cz$ 28.035,98 depositado em maio/90 (fl. 14).\r\n\r\nO descumprimento do presente acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 14 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZUNILDES SILVA LEMOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV e dos honorários contratados. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a informação trazida pela União à fl.109, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o contracheque do mês ou outro documento próprio em que conste o recebimento pela autora da gratificação que sucedeu a GDATA.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004914-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILMA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004998-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA PINTO RAMOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004308-3, em trâmite neste juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LAUREANO DA SILVA (Adv. CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 . Isto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 33. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ TELES BAIRROS (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informe o contrato de trabalho e respectivo período a que se refere o pedido de aplicação da progressividade de juros à conta vinculada do FGTS, na forma determinada pelo artigo 4º da Lei. 5.107/66, bem como apresente, caso ainda não juntadas aos autos, cópias da CTPS em que conste(m) tal(is) vínculo(s) empregatício(s), devendo, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GALDINO DA SILVA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000810-9\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GALDINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULISE ANETE GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000842-0\r\n\r\nAUTOR: JULISE ANETE GUILHERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito tendo em vista que a autora só completa 60 anos em maio de 2009.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a autora, beneficiária de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2009.51.52.000846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000846-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n24 - 2009.51.52.000848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000848-1\r\n\r\nAUTOR: DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SOUSA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por MARIA DE LOURDES SOUSA SILVA, para implantar nova RMI no valor de R$ 259,17. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 20.03.2009, no valor de R$ 111,11, consoante cálculos da contadoria às fls. 82/87, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 23.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008828-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WOLNEY ALVES DE CARVALHO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento aos recursos da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAETANO SANTANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.001936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO STODUTO NORONHA (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHALREO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro. Após, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE MARTINS DOS SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso interposto pela parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GRILO MANSO (Adv. PAULA SOUSA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2008.51.52.004256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (Adv. RAFAEL CANTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 . Isto posto, Homologo por sentença o acordo entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, III do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV no valor de R$ 1.994,37 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.000084-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDYS FIGUEIRA RODRIGUES (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem julgamento de seu mérito, na forma do art. 267. inciso VI do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.000508-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS (Adv. MARCELO ANTONIO DE PAULO REI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.000690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I e 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILTO DOS SANTOS MACHADO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152000806-7\r\n\r\nAUTOR: ILTO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO autor pleiteia, por meio desta ação, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, se for o caso, auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nO deslinde da controvérsia sobre a existência da incapacidade ou não do autor, bem como sobre a data em que a mesma teve início, exige a realização de uma perícia judicial, que ainda não foi realizada, para saber se este preenche os requisitos do art. 1º da Lei 11.421/06.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica nomeando como perito do Juízo o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de clínica geral, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Em caso positivo, houve progressão dessa doença?\r\n\r\n(3) Tais doenças a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS, para que apresentem seus quesitos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós manifestação das partes sobre o laudo, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Arthur Diniz Borges\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ASSIS BESSA (Adv. URURAI MENDONCA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000854-7\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000854-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ASSIS BESSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuiz Federal: José Arthur Diniz Borges\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConforme se depreende da narrativa constante da inicial, a parte autora pretende a manutenção de seu benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho, bem como a continuação de seu tratamento.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nQuebra A propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2007.51.52.000698-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA ELENA CORREA LONGO (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.000698-0\r\n\r\nAUTOR: AUXILIADORA ELENA CORREA LONGO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da parte ré, informando o cumprimento da decisão judicial, isto é, efetuando crédito na conta vinculada do FGTS (fl. 71), intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para comparecer a qualquer Agência da CEF, munida dos seguintes documentos: carta de Concessão de beneficio previdenciário do INSS ou outro documento que comprove a condição de aposentada, cópia da identidade, CIC, inscrição no PIS/PASEP e CTPS, para efetivar o levantamento do saldo da supracitada conta \r\n\r\nApós, informe ao Juízo o cumprimento da citada obrigação ou, na impossibilidade da liberação do saldo, requeira o que for de direito.\r\n\r\nNiterói, 24 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n40 - 2007.51.52.006566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS ARAUJO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152006566-2\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInicialmente, afasto a prevenção, tendo em vista que nos autos do autos do processo prevento n° 2007.5152003877-4 a parte autora, pleiteou a aplicação dos expurgos à conta n° 0215.013.00001957-8. Já na presente ação, n° 2007.5152006566-2, a parte autora pleiteia a aplicação dos expurgos às contas n° 0174.013.43589830-1, 0174.013.388236-4 e 0174.013.388236-4.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 20 dias, em relação à conta n° 0174.013.043.589.830-1:\r\n\r\nforneça os extratos da referida poupança, tendo em vista o comprovante juntado à fl. 13, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89) e Collor I (abril e maio/90), ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%), Verão (42,72%) e Collor I (84,32%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item a;\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2° JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2007.51.52.006668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSANNE QUEIROZ (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152006668-0\r\n\r\nAUTOR: SUSANNE QUEIROZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ : JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requer a atualização da conta vinculada ao FGTS, com a incidência da taxa progressiva de juros, intime-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar planilha com a revisão da conta e juros progressivos, todos devidamente individualizados, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2007.51.52.006838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152006838-9\r\n\r\nAUTOR: ALFREDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a comprovação pelo autor de seu direito à aplicação dos juros progressivos nos termos da Lei n. 5.958/73, com opção retroativa em 01/09/67 (fl. 10), reitere-se a intimação da CEF para que, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), apresentar planilha com revisão da conta aplicando os juros progressivos, devidamente individualizados, levando em conta a prescrição relativa às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2007.51.52.007844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ROMERO SOARES DE SOUZA (Adv. HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000694-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO GARCIA BRAZIL (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta dias), elabore cálculo da conta de titularidade da parte autora n.º 00720432-6, tendo como base os índices pleiteados na inicial, quais sejam, 8,04% (junho/1987), 42,72% (janeiro/1989), 10,14% (fevereiro/1989) e 84,32 (Março/1990), conforme determinado no voto de fl. 94/95.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO MENDONCA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000818/2009 . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos da autora, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) CONDENAR a ré a pagar indenização a título de danos materiais no montante de R$ 263,85 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação; \r\n\r\nc) CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Cientes as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença.\r\n\r\n2 - Intime-se a CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore os cálculos da conta poupança de titularidade da parte autora n.º 332717-0, referentes aos planos Verão e Collor I levando em conta os índices pleiteados na inicial, quais sejam: 42,72% (Janeiro/89), 44,80% (abril/90), 5,38% (maio/90), conforme determinado no acórdão de fl.142/143.\r\n\r\n3 - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001428-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZILDA COELHO DA SILVA (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n5. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001504-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.001504-3\r\n\r\nAUTORA: RUTH MARIA FERREIRA NUNES DE LIMA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a alegação da CEF na petição de fl. 157, reitere sua intimação para que, no prazo de 30 dias, comprove o saldo zerado ou encerramento da conta nº 0175.013.00376836-2, em data posterior ao expurgo do Plano Verão (janeiro/89), ou dê cumprindo ao despacho de fl. 155., sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.007827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE BEZERRA DE MENEZES MONNERAT (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51010007827-0\r\n\r\nAUTOR: FELIPE BEZERRA DE MENEZES MONNERAT\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA EC ONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que o autor objetiva a condenação da UNIÃO a proceder a manutenção em seus proventos da parcela relativa ao abono especial, criado pela Lei nº. 7.333/85 (art. 1º, § 2º), convertido em VPNI pela Lei nº. 8.216/91 (art.13) e extinto pela L. nº. 9.421/96 (art.12).\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista os termos do comunicado administrativo (fls. 107) e do Pronunciamento da Assessoria Jurídica da Presidência do TRT n.13/2007 no Processo Administrativo n. 03954-2005-000-01-1 (fls. 121/ 131), que esclarecem sobre os motivos que conduziram a SRH/DLEG a concluir “pela necessidade de exclusão imediata da referida vantagem da composição dos proventos e pensões”. \r\n\r\nNuma análise preliminar, consideradas as justificativas apresentadas nos documentos supracitados, entendo pela ilegalidade da manutenção do abono especial percebido pela parte autora, já que esta vantagem foi expressamente extinta pela Lei n. 9.421/96 (art. 12). \r\n\r\nAdemais, inexistindo nos autos qualquer documento que demonstre existir ilegalidade ou eventual diminuição remuneratória em decorrência da decisão administrativa quanto à supressão da parcela do abono especial, não cabe qualquer medida preventiva do Poder Judiciário. \r\n\r\nDeste modo, ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004289-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA SANTOS DE SOUZA PIRRO (Adv. DARCY REIS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso nº 20085152004289-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de dependência econômica por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 04/08/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO PEIXOTO DE MATTOS (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000802/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00384836-0, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 225,44 (duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 38/42), atualizados até 25/02/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES DE CAMPOS (Adv. GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0206.013.236056-1, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 6.833,53 (seis mil, oitocentos e trinta três reais e cinquenta e três centavos ), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 44/48), atualizados até 25/02/2009, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.052859-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ DE CARVALHO PASSOS E OUTROS (Adv. CARLA DOS SANTOS MASCHI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso n°: 2008.51.51.052859-1\r\n\r\nAutor: BEATRIZ DE CARVALHO PASSOS e OUTROS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando o pagamento dos juros progressivos nas suas respectivas taxas, desde a época de suas opções pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que, no seu artigo 4º, em sua primitiva redação, dispunha acerca da progressividade dos juros:\r\n\r\n“Artigo 4º - A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no artigo 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano. No entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\n“Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.” (sem grifo no original)\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\n“Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.” (sem grifo no original)\r\n\r\nObserva-se que, para a capitalização progressiva de juros, foram mantidas as exigências no tocante à existência da conta vinculada em momento anterior a 22.09.1971, bem como à permanência na mesma empresa.\r\n\r\nNo presente caso, no tocante à relação de emprego referente ao período de 15.03.1976 a 01.06.1991, cujo registro consta à fl. 28, verifica-se que a parte autora iniciou suas atividades laborais após 22.09.1971, o que, nos termos do artigo 13, § 3º da Lei 8.036/1990, mostra-se determinante para o não acolhimento do pedido para aplicação da progressividade de juros. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso inominado para a Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.52.000307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 5.097,60 (cinco mil, noventa e sete reais e sessenta centavos), atualizados até dez/2007 (fls. 11/12), referentes à correção monetária e juros incidentes sobre as diferenças remuneratórias pagas em atraso na via administrativa, por força da revisão do enquadramento de Especialistas do Anexo VII da Lei nº 8.216/1991, a que o autor fez jus.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.000343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA SANTOS (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - A sentença proferida nos presentes autos julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDATA. In casu, verifica-se que a parte autora passou a receber a gratificação GDASST a partir do mês de junho de 2004 em substituição à GDATA, razão pela qual não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a sua implantação.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação de dar, afasto a imposição da multa.\r\n\r\n3 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se as partes e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos atrasados e da sucumbência. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o feito até a realização do depósito.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.000821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA HELENA TAVARES GOUVEIA GOMES (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1 - A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/08 (fl. 101), a contar de março/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nDessa forma, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial a ensejar a aplicação de multa astreinte, motivo pelo qual revogo a sua imposição. \r\n\r\n2 - Analisando os autos, verifica-se pela planilha de fl. 102 que deu ensejo a expedição da RPV, que os cálculos foram efetuados até o mês de junho de 2006 e a substituição da gratificação percebida pela parte autora somente ocorreu em fevereiro/2008. Nesse contexto, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore a planilha dos valores referentes às parcelas posteriores aos cálculos (julho/07 a janeiro/2008). Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.001703-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança (s) nº 0174.013.00454161-7, com relação ao expurgo do mês de fevereiro/89;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00454161-7, com a diferença relativa à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 43/47), atualizados até 21/11/2008, acrescido de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LUIZ SOARES PEREIRA x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Reitere-se a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, justifique a discrepância da importância paga ao autor e a outros servidores em idêntica situação funcional diante da comprovação apresentada nos docs. de fls. 64 e 65.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VAZ SAMPAIO (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152002571-1\r\n\r\nAutora: Maria da Glória Vaz Sampaio\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende a suspensão de descontos que estariam sendo feitos pela ré em seu benefício.\r\n\r\nO réu informa, às fls.52, que tal desconto decorre de pagamento efetuado em duplicidade no período de 08.06 a 02.07, visto que, nesta época, a autora recebeu dois benefícios de auxílio-doença de forma concomitante (NB n° 31/1235365996, fls.53, e NB n° 31/5170798586 - fls.07).\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a autora para que esta informe se efetivamente recebeu os valores acima referidos por duas vezes. Em caso positivo, a mesma deverá manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Deverá a segurada, por fim, trazer aos autos a carta de concessão do benefício n° 31/1235365996.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002633-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLCE DA SILVA LEITE (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° nº 0174.013.00469946-6, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FRANKLIN PONTES COSTA (Adv. SERGIO PINTO JORDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da 5ª parcela do seguro-desemprego;\r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a pagarem ao autor a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cabendo a cada ré arcar com 1/3 da condenação, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para uma das Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA DA SILVA PORTO (Adv. MICHELLE RAMALHO NEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) nº 0194.013.00199979-4, com relação aos expurgos dos Planos Verão (fevereiro/89) e Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0194.013.00199979-4, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 366,27 (trezentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 87/91), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\nb) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 682,07 (seiscentos e oitenta e dois reais e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 91/95), atualizados até 18/12/2008;\r\n\r\nd) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 95/99), atualizados até 18/12/2008.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), com base no que permite o ar. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.002751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SOUZA DA COSTA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIVERSO ON LINE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida determinar à CEF que cancele os descontos efetuados na conta-corrente da autora a título de débito automático em favor da UOL;\r\n\r\nb) condenar a UNIVERSO ON LINE S/A a pagar à parte autora a importância de R$ 396,80 (trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nc) condenar as rés a pagarem à parte autora a importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) cada uma, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE FALCONE LUCAS (Adv. LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003335-5\r\n\r\nAUTORA: ODETTE FALCONE LUCAS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do artigo 1º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 10.480/2002 e alterações posteriores introduzidas pela MP 441/2008, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, informe e comprove sobre sua opção, firmada no termos do anexo à lei referida, de permanência no quadro de pessoal de seu órgão de origem.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nQuebra 66 - 2008.51.52.003399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMILA BRITO MOYSES FRAGOSO (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) poupança(s) n°s 0198.013.00986456-3 com relação aos expurgos dos Planos Bresser, Verão (referente ao mês de fevereiro/89) e Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora n° (s) 0198.013.00986456-3, com diferença relativa à não correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 73,00 (setenta e três reais), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 97/101), atualizados até 16/03/2009;\r\n\r\nb) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), atualizados pela contadoria judicial até 03/02/2009;\r\n\r\nc) 44,80% (abril/90), no valor de R$ 307,33 (trezentos e sete reais e trinta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.101/105), atualizados até 16/03/2009;\r\n\r\nd) 7,87% (maio/90), no valor de R$ 17,02 (dezessete reais e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.105/109), atualizados até 16/03/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA NEVES SANTOS E OUTROS (Adv. CRISTIANO FRANCO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. LEONARDO ANTUNES FERREIRA DA SILVA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, FABIO ERLICH). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/ RJ\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152.003517-0\r\n\r\nAUTORES: Helena Neves Santos, Lílian Rosane Rodrigues Alves da Silveira e Virgílio Antônio Batista\r\n\r\nRÉUS: Caixa Econômica Federal, Banerj, Banerj Crédito Imobiliário e Gestora de Recebíveis Teto Habitação S/ª \r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o escopo de obter a baixa da hipoteca de imóvel objeto de financiamento, visto que as prestações já teriam sido quitadas e haveria a cobertura do FCVS no contrato em questão.\r\n\r\nConverto o feito em diligência, intime-se a parte autora para que esta, em 15 dias, manifeste-se quanto ao alegado pelos réus. Nesta oportunidade, os autores deverão se manifestar, especificamente, quanto: à ilegitimidade ativa; à necessidade de preenchimento do termo de desistência de ações judiciais e declaração de responsabilidade perante o FCVS (fls.103-112); à ilegitimidade da CEF e à existência de contrato anterior em que o sub-rogante já teria sido beneficiado pela cobertura do FCVS (fls.117).\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003542-0\r\n\r\nAUTORA: CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista que a sentença proferida às fls.60/62 prevê a prescrição e que o valor a ser recebido pela autora realmente prescreveu, não há qualquer montante a ser requisitado.\r\n\r\nNesse sentido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se as partes.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE CASTRO MEDEIROS PERLINGEIRO (Adv. MARCIA SANTOS WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 . Ante o exposto, JULGO: PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, n° 0174.013.00391272-2, com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\na) 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.344,19 (dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls.28/32), atualizados até 10/12/2008;\r\n\r\nb) 84,32% (março/90), no valor de R$ 524,37 (quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos), constante dos cálculos juntados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a CEF, ainda, ao pagamento da multa pelo descumprimento do despacho que determinou a apresentação dos extratos e da planilha de cálculos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no que permite o art. 461, § 6° do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LIMA DA COSTA (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a opção pelo regime do FGTS, referente ao vínculo empregatício indicado à fl. 16, ocorrido no período compreendido entre 07/06/1966 e 30/01/2007, nos termos da Lei 5.107/66, trazendo aos autos cópia de sua Carteira de Trabalho ou outro documento pertinente. Deverá, outrossim, apresentar cópias da CTPS em que conste informação acerca da instituição financeira na qual foram realizados os depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, VI, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003941-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MENESES DA SILVA (Adv. MARCUS AURELIO MENDES GRILLO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152003941-2\r\n\r\nAUTORA: IVONE MENESES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nJUÍZA: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nIVONE MENESES DA SILVA ajuíza ação em face da ECT, objetivando a condenação da ré a proceder sua inclusão no Plano de Assistência Médica, hospitalar e Odontológica “ Correios Saúde”.\r\n\r\nInforma que laborou durante mais de 22 anos na empresa ré, sob o regime celetista, mas que após o deferimento de sua aposentadoria dos quadros de seus funcionários em 02/11/1984, todos os benefícios de assistência médica, anteriormente por ela usufruídos, foram suprimidos. \r\n\r\nDefende que o direito de seu cadastramento no plano de saúde em questão argüindo a existência de discriminação por parte da empresa em relação aos empregados celetistas inativos que trabalharam no período novembro de 1975 a dezembro de 1985, já que o acordo coletivo celebrado entre o sindicado e a ECT somente contemplou os ex-empregados que se aposentaram após janeiro de 1986. \r\n\r\nDevidamente citada, a parte ré apresenta a contestação às fls. 116/119. Aduz, em síntese, a impossibilidade de atendimento do pleito autoral uma vez que a demandante não atende aos pré-requisitos estabelecidos no MANPES 16/2 e no Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004, firmado entre a ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - FENTEC. \r\n\r\nCuida-se, portanto, a presente ação de discutir os direitos estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, referentes à participação dos empregados ativos e parte dos aposentados no Plano de Assistência Médica e Supletiva da ECT - “Correios- Saúde”. Dessa forma, por constituir uma vantagem incorporada ao contrato de trabalho realizado entre as partes, a competência para julgar o processo é da Justiça do Trabalho, por força do art. 114, I e VI da Constituição da República. Nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. TRABALHADOR APOSENTADO. INSCRIÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO DISCIPLINADA EM ACORDO COLETIVO DA CATEGORIA. VINCULAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. I. Direito deferido aos empregados aposentados mediante acordo coletivo de trabalho, que previa inscrição em plano de saúde do qual foi excluído o autor, tem relação com o extinto contrato de trabalho, cabendo ser a indenização por descumprimento ser discutida perante a Justiça do Trabalho. II. Con flito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitado. (STJ - CC 96.902 - SP - Proc. 2008/0137243-2 - 2ª S. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJ 13.03.2009)\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Trabalhistas da Comarca de Niterói.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n73 - 2008.51.52.004075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ROSA COUTINHO SILVERIO (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152004075-0\r\n\r\nAutora: Emília Rosa Coutinho Silvério\r\n\r\nRéu: ECT\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende a condenação da ré em danos morais pela não entrega de correspondência enviada pela mesma.\r\n\r\nA ECT, em sua contestação, alega que tentou, por três vezes, realizar a entrega da correspondência, mas não havia ninguém para recebê-la no endereço do destinatário. Aduz, ainda, que não havia valor declarado e que, por fim, os livros foram devolvidos à autora.\r\n\r\nCom base em tais dados, entendo oportuna a intimação da autora para que esta, em 05 dias, se manifeste quanto ao afirmado pela ré em sua peça de defesa e quanto ao constante no documento de fls. 63.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.52.004161-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO FRANKLIN (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004161-3\r\n\r\nAUTOR: AUREO FRANKLIN\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a Caixa Econômica Federal informa na petição juntada às fls. 50 que não tem interesse em oferecer proposta de acordo, cancelo a audiência designada para o dia 26 de maio e determino que os autos venham imediatamente conclusos para a sentença. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2008.51.52.004181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LEMOS MARTINS (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51520004181-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ LEMOS MARTINS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA EC ONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido liminar, ajuizada segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no custeio das sessões de terapia fonoaudiológica, bem como ao pagamento por danos morais.\r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Trata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nPara a obtenção da tutela, o autor deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venha a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso, somente, pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deteriorização ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito.\r\n\r\nEm cognição sumária, não vislumbro a presença do periculum in mora, requisito necessário ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, haja vista que o pleito do autor refere-se a tratamento de dificuldades de fonação, que, segundo as declarações dos médicos, tiveram origem no ACV que o acometeu em agosto de 2003. Aliás, consta, às fls. 11, que ele se submeteu a terapia durante dois anos (2004/2006), suspendendo este tratamento até 2008, quando o Saúde/Caixa autorizou mais sessões, realizadas duas vezes por semana no período de 01/05/2008 a 31/10/08 (fl. 30). Em outras palavras, tais fatos demonstram que o problema fonoaudiológico que acomete o autor não se constitui em risco iminente de vida que justifique a concessão dessa medida judicial de emergência.\r\n\r\nRazão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA requerida pela autora.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para traga aos autos o contrato do plano de saúde firmado pelo autor. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.52.004185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004185-6\r\n\r\nAUTOR: CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA : ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderados os termos do Enunciado 59 e os documentos anexados às fls.12/17, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente extratos legíveis da poupança nº 1334.013.02572975-1 ou proceda aos cálculos dos saldos possivelmente existentes em março, abril e maio/90. \r\n\r\nApós, verificado os saldos existentes ou projetados para os meses em questão, deverá, ainda, apresentar planilhas de aplicações dos índices expurgados do Plano Collor I para a conta de poupança nº 1334.013.02572975-1.\r\n\r\nTendo em vista os extratos juntados às fls. 66/73 comprovam a existência de saldo na conta de poupança n° 1344.013.02579236-4 nos meses de abril e maio/90, intime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias apresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos do Plano Collor I (44,80 e 7,87%) referentes, respectivamente, aos meses de abril e maio de 1990.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n77 - 2008.51.52.004191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 . Isto posto, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 1344.013.02575139-0, com relação aos expurgos:\r\n\r\ndo Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ndo Plano Collor I, referente ao mês de março/90;\r\n\r\ndo Plano Collor II.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, n° 1344.013.02575139-0., com as diferenças relativas à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 369,34 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 44/48), atualizados até 10/03/2009;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 993,84 (novecentos e noventa e três reais e oitenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 48/52), atualizados até 10/03/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 52,30 (cinquenta e dois reais e trinta centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 52/56), atualizados até 10/03/2009.\r\n\r\nTodos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.52.004195-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA (Adv. SOPHIA ALEXANDRA BITTENCOURT CARDOSO TERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004195-9\r\n\r\nAUTORA: CANDIDA CRISTINA BITTENCOURT CARDOSO TERRA\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos apresentados pela parte autora comprovam a existência da poupança nº 1344.013.02565673-8 no ano de 1990, com saldos em 10/04/90 de Cr$ 5.645,82 (fl. 15) e em 10/05/90 de Cr$ 5.874,04 (fl.15), reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente as planilhas de aplicações dos índices dos expurgos do Plano Collor I apurados nos meses em questão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n79 - 2008.51.52.004227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152004227-7\r\n\r\nAUTORA: ELOISA PEREIRA DE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderados os termos do artigo 102 da Lei 8.112/90, intime-se a parte ré para que, em 20 dias, apresente o histórico de férias e licenças gozadas pela parte autora, bem como das fichas financeiras da remuneração por ela percebida, todos relativos ao período imprescrito - contado a partir de novembro de 2003. \r\n\r\nDeverá, ainda, informar sobre a efetivação do pagamento do auxílio em questão durante as férias e licenças constantes do referido histórico e, caso não tenha sido pago, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a esse título, a serem observados na hipótese de procedência do pedido autoral. \r\n\r\nApós, dê-se vista à autora, por 10 dias, acerca da planilha apresentada pela ré. Em caso de discordância, esta deverá comprovar o equívoco alegado.\r\n\r\nCom o cumprimento das diligências, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n80 - 2008.51.52.004301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES RIBEIRO TAVARES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152004301-4\r\n\r\nAutor: Thales Ribeiro Tavares\r\n\r\nRéu: ECT\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor pretende a condenação da ré em danos morais pelo não pagamento de indenização pelo roubo de sua correspondência.\r\n\r\nA ECT, em sua contestação, alega que não houve qualquer equívoco de seus funcionários no envio da indenização ao autor e que, se houve algum erro, este deve ser imputado ao Banco do Brasil. Com o fim de comprovar o alegado, junta aos autos o documento de fls. 41, no qual o cadastro do autor consta com o número correto de seu CPF.\r\n\r\nCom base em tais dados, entendo oportuna a intimação da parte autora para que esta, em 05 dias, se manifeste quanto ao afirmado pela ré em sua peça de defesa e quanto ao constante no documento de fls. 41.Na mesma oportunidade, o requerente deverá esclarecer se já recebeu o valor em questão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.52.004583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2009 . PROCESSO Nº 2008.5152004583-7\r\n\r\nEMBARGANTE: MARIA HELENICE ANTUNES DO AMARAL\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora opõe os embargos de declaração às fls. 61/62, pretendendo a reforma da sentença prolatada às fls. 55/57. Sustenta que a mesma revelou-se omissa, no que tange às gratificações GDASST e GDPST.\r\n\r\nTendo sido a autora intimada por meio de publicação no D.O. da sentença no dia 29/01/2009 e protocolados os embargos no dia 30/01/2009, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nA embargante se equivoca ao alegar que as gratificações pleiteadas foram GDATA, GDASST e GDPST. Numa simples leitura da inicial, vislumbra-se que apenas as gratificações denominadas GDATA e GDPGTAS foram objeto do pedido autoral. Dessa forma, conclui-se que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade impugnada na sentença, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 19 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2008.51.52.004629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOMERO SCHWARTZ (Adv. HOMERO SCHWARTZ) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.004629-5\r\n\r\nAUTOR : HOMERO SCHWARTZ\r\n\r\nRÉU : UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o efetivo cumprimento da decisão de fls. 38/41, pois além de ter sido determinado que realizasse a cirurgia de ressecção do Esôfago, o que efetivamente foi cumprido, conforme se verifica às fls. 91/94, a parte ré também ficou responsável por todos os demais procedimentos que se fizessem necessários ao pronto restabelecimento do demandante, inclusive com o fornecimento de medicamentos pertinentes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2008.51.52.004921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MOURA SOARES (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004921-1\r\n\r\nAUTORA: JOÃO DE MOURA SOARES\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls.54/58, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos de aplicações dos índices de correções apurados nos meses de abril e maio/90 (44,80% e 7,87%), relativos aos expurgos do Plano Collor I, aplicado a conta n° 0174.013.00395309-1, considerados os valores de Cr$ 100.000,00 depositado em abril/90 (fl.17) e de Cr$ 70.500,00 depositado em maio/90 (fl.18).\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n84 - 2008.51.52.005005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMPOS CRUZ (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO, MONICA ANDRADE GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.005035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FERNANDO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO FELICIANO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, n° 0174.013.00457350-0, com as diferenças relativas à não-correção integral pelo índice de 42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 2.086,47 (dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 20/02/2009.\r\n\r\nCabendo ao valor apontado o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2008.51.52.005063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRCE CABRAL DE MELLO AMERICANO DO BRASIL (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MERITO, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas pleiteadas, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.52.005073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOCKS GUIMARAES (Adv. VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.005073-0\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.005073-0 \r\n\r\nAUTOR: LEANDRO LOCKS GUIMARAES\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos no mês de janeiro/89 em razão do denominado “Plano Verão”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0228.013.00056010-5 (extrato à fl. 37) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0228.013.00056010-5, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n88 - 2008.51.52.005113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA NEVES DA COSTA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00508983-1, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.52.005261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ RECCHIA CORADE (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00385602-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2008.51.52.005279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMA DA SILVA ARGENTO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.005279-9\r\n\r\nAUTORA: DELMA DA SILVA ARGENTO\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderada a omissão da ré na planilha de fls.58/62, reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 30 dias, apresente planilhas dos cálculos de aplicações dos índices de correções apurados nos meses de abril e maio/90 (44,80% e 7,87%), relativos aos expurgos do Plano Collor I, aplicado a conta n° 0208.013.00068058-6, considerados os valores de Cr$ 96.554,75 depositado em 01/04/90 (fl.25), e de Cr$ 50.250,00 depositado em 01/05/90 (fl.27).\r\n\r\nO descumprimento do presente, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2008.51.52.005281-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO ARAUJO BARROS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.00439642-0, com relação aos expurgos dos Planos Collor II (fevereiro/91) e Collor I (março/90);\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.00439642-0, com diferença relativa à não-correção integral pelo índices de:\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 608,54 (seiscentos e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 49/53), atualizados até 04/02/2009;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 31,94 (trinta e um reais e noventa e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 53/56), atualizados até 04/02/2009;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.02.000093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA SA DE BARROS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2009.5102000093-6\r\n\r\nAUTORA: SONIA SÁ BARROS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação. Em caso de negativa de protocolo do pedido de incorporação da vantagem pleiteada, esta exigência deverá ser suprida pela informação da data e hora da rejeição do pedido, nome do (a) funcionário (a), órgão na qual ocorreu o indeferimento ou pela comprovação de denúncia feita perante a Ouvidoria do Órgão denunciado.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao determinado acima, bem como para que informe se é beneficiária da pensão especial instituída por seu falecido pai.\r\n\r\nNiterói, 23 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n93 - 2009.51.02.000311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA ARRENTA MUNIZ (Adv. WALCIMAR MARTINS DA ROSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.5152000311-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de união estável por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 04/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 18 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2009.51.52.000027-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (Adv. ERIKA ROSA SOUZA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 . Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.926,13 (três mil, novecentos e vinte e seis reais e treze centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.52.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, de recomposição da contas poupança nº 1337.013.00024046-7:\r\n\r\ncom relação ao expurgo do Plano Bresser, referente ao mês de junho/87;\r\n\r\ncom relação ao expurgo do Plano Verão, referente ao mês de fevereiro/89;\r\n\r\ncom relação ao expurgo do Plano Collor I, referente ao mês de março/90.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.52.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nQuebra PROCESSO N º 2009.51.52.000081-0\r\n\r\nAUTOR: ISABEL REGINA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os comprovantes de existência da conta poupança, intime-se a CEF a fim de que:\r\n\r\nproceda ao cálculo projetado do saldo de janeiro/89, considerando os depósitos constantes da conta n° 0175.013.00336854-2 (fls. 14/19), no valor de Cz$ 60.223,75 em agosto/87 (fls. 15), apresentando a planilha das diferenças devidas do Plano Verão;\r\n\r\napresente o cálculo de aplicação do índice do expurgo de maio/90 (7,87%) - Plano Collor I, observado o saldo existente nos extratos de fls. 18/19. \r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 30 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2009.51.52.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANGELA TORRES JACCOUD (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 164,62. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0175.013.00376598-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.52.000563-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI RIBEIRO LAMONICA (Adv. ELISA OLINA SANTOS NYGAARD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informe o contrato de trabalho e respectivo período a que se refere o pedido de aplicação da progressividade de juros à conta vinculada do FGTS, na forma determinada pelo artigo 4º da Lei. 5.107/66, bem como apresente, caso ainda não juntadas aos autos, cópias da CTPS em que conste(m) tal(is) vínculo(s) empregatício(s), devendo, se for o caso, esclarecer a existência de um único vínculo.\r\n\r\n99 - 2009.51.52.000663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE CASTRO (Adv. NELSON DALLES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000807/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro nos artigos 269, IV e 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.52.000687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMI DA SILVA JARDIM (Adv. CARLOS RENATO BRANDAO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.005755145-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.52.000843-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA REIS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000843-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DA SILVA REIS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2009.51.52.000845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RAPOSO SIQUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000845-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RAPOSO SIQUEIRA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2009.51.52.000847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS HELSINKI PEREIRA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000847-0\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS HELSINKI PEREIRA LIMA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2007.51.02.006427-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MAGDALENO (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n105 - 2007.51.52.005061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI NUNES DA CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n106 - 2007.51.52.007963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOPOLDO MANHAES GAMA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000840/2009 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152007963-6\r\n\r\nEMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGADO: LEOPOLDO MANHÃES GAMA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO INSS opõe os embargos de declaração de fl. 31/32, pretendendo a supressão de alegada omissão na sentença prolatada às fls. 26/27. Sustenta que a sentença revelou-se omissa, ao deixar de manifestar-se em relação a preliminar de decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 e suscitada na contestação de fls. 16/25. \r\n\r\nTendo sido intimada a ré no dia 21/07/2008 e protocolados os embargos no dia 22/07/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nQuanto ao mérito, hão de ser julgados procedentes, porquanto presentes suas condições de procedibilidade, na exata medida em que, de fato a sentença foi omissa em relação a preliminar de decadência, devendo ser acolhidos os presentes embargos com efeitos infringentes. \r\n\r\nEm face do exposto, DOU PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração, devendo a sentença passar a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação àqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRevogo a cautelar anteriormente concedida.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNiterói, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2007.51.52.008019-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMAR PEREIRA DA SILVA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 38.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2007.51.52.008165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ SERRAPIO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2008.51.52.000255-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO SALOMAO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade requerida.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n110 - 2008.51.52.000275-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO HENRIQUE CARVALHO MALHEIROS (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. . Isso posto, com base no art. 269, I do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO AUTORAL para:\r\n\r\ncondenar o réu a estabelecer o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com DIB em 13/05/2008 e RMI a ser calculada administrativamente;\r\n\r\ncondenar a parte ré ao pagamento das prestações não pagas desde a DIB até a data da efetiva implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, acrescidos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano.\r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.001825-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARINA VIEITES ABREU (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 105 a 110. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 23, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.003333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FRANCISCO DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A diligência de citação da litisconsorte passiva necessária restou negativa, conforme certidão de fl. 122. \r\n\r\nNesse contexto, reitere-se intimação à parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, diligenciar para a realização da referida providência processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.003653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DICEIA PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE JOSE RESENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.003653-8\r\n\r\nAUTOR : DICEIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da contestação de fls. 36/48, devendo informar se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, uma vez que o INSS alega a inexistência de qualquer requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez formulado pela demandante.\r\n\r\nCaso tenha interesse no prosseguimento, deverá, no mesmo prazo, esclarecer:\r\n\r\n1) a divergência no que se refere a seu nome (fl. 37) e qual foi utilizado para o suposto requerimento de percepção de aposentadoria por invalidez. A parte autora deverá trazer, com o objetivo de esclarecer a questão, cópia da certidão de casamento.\r\n\r\n2) a alegação de que possui cartão de pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez (fl. 10), quando o INSS alega que a autora somente requereu e percebeu auxílio-doença (fls. 39/47).\r\n\r\nPor fim, a parte autora deverá comprovar o pedido administrativo de aposentadoria por invalidez, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n114 - 2008.51.52.004085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIF ESSEF MATUCK (Adv. YARA GLORIA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55) e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 23.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2008.51.52.004297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEYDER LEAL (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.004383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 16.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2008.51.52.004529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLLINE YEN AI DE OLIVEIRA LOBO MARTINS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) revisar o auxílio-doença recebido por CAROLLINE YEN AI DE OLIVEIRA LOBO MARTINS no período de 07.08.2001 a 31.07.2005 (NB 31/1170766940 - fl. 23), para implantar nova RMI no valor de R$ 470,18, conforme cálculos realizados pela Autarquia às fls. 32/36;\r\n\r\n2) pagar-lhe as prestações vencidas, descontados os valores já recebidos de seu benefício, por meio da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o limite de alçada destes Juizados e acrescidos de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF a partir da presente data e de juros de mora, a partir da citação, de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro)\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 14.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.52.000407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA NEVES RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n119 - 2009.51.52.000483-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO LEMOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n120 - 2009.51.52.000489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FRANCO (Adv. THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.52.000507-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS (Adv. MARCELO ANTONIO DE PAULO REI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nQuebra Processo No. 2009.51.52.000507-8\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000507-8 \r\n\r\nAUTOR: ROSANE MARIA COSTA PROCOPIO DE CAMPOS\r\n\r\nRÉU: CEF - INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora, titular de pensão por morte, requer a revisão do valor do coeficiente deste benefício, em virtude das diversas modificações legislativas que ocorreram desde a sua concessão. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição qüinqüenal de eventuais parcelas vencidas que venham a ser apuradas, a contar da data da citação válida do INSS, na forma do art. 103 parágrafo único da Lei 8213/91. \r\n\r\nNo mérito, em razão do recente julgamento proferido acerca do tema pelo STF nos REs 416827 e 415454, revejo o posicionamento anterior deste juízo e passo a julgar conforme a tese adotada pela Corte Constitucional.\r\n\r\nDeste modo, deve-se entender que a Lei que deve regular a relação entre a pensionista e o INSS é aquela existente na data do óbito do segurado, não sendo possível a incidência retroativa da lei posterior, ainda que mais benéfica. Ademais, entendimento contrário afetaria o equilíbrio atuarial do sistema, pois não houve previsão orçamentária para a majoração pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNiterói, 26 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n122 - 2009.51.52.000519-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO ABREU DE ALMEIDA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n123 - 2007.51.02.003831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA RIBEIRO DA CUNHA (Adv. JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição dos saldos das poupanças do autor n°s 0174.013.00547687-8 e 0194.013.00292651-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2007.51.52.008099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA CRISTINA LIMA IGNACIO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. \r\n\r\nAguarde-se a notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n125 - 2007.51.52.008239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ALBERONE TELLES REP/ P/ DALVA TELLES DA SILVA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tratando-se de demandas de massa repetitivas, a hipótese mais adequada para o arbitramento dos honorários é a do art. 2º, parágrafo 5º, I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal. Isto posto, arbitro os honorários em R$ 35,00, 10% do valor máximo constante da Tabela IV do Anexo I da Resolução. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento. \r\n\r\nAguarde-se a notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n126 - 2008.51.02.001443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA HELIODORA KNOLLER MARTINS FRANCA (Adv. PAULO DE CARVALHO VILLAS BOAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2008.51.52.001177-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CMC 265 CALCADOS LTDA (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a diligência negativa de fl. 97\r\n\r\n128 - 2008.51.52.001759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE EDUARDO RODRIGUES MAIA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Oportunamente, suspenda-se o presente feito até que venham aos autos notícia do pagamento do alvará.\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n129 - 2008.51.52.001863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR a ré a:\r\n\r\ndepositar a importância de R$ 7.528,22 (sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) no saldo da conta vinculada de n° 49002, atualizada em 05/03/2009, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativa ao(s) expurgo(s) inflacionário de 16,64% e 44,80%, pertencentes a ROBERTO AUGUSTO DE SOUZA, titular do PIS nº 1001510892-6, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente; \r\n\r\npagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2008.51.52.002287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES FILHO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe o seu número do PIS e o CNPJ do empregador, necessários à realização da pesquisa dos extratos pelo Banco Depositário, como informado às fls. 35 e 44.\r\n\r\nCom a vinda das informações requeridas no item anterior, reitere-se intimação ao banco depositário a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, no prazo de 40 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\nAo elaborar o mandado, deverá a Secretaria observar o requerido nos documentos de fls. 35 e 44 e o informado pela parte autora.\r\n\r\n131 - 2008.51.52.002307-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO TOFANO (Adv. MONICA STALLEIKEN MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e dos fundamentos expostos, JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor de recomposição dos saldos da(s) conta(s) vinculada(s) de n° 447193 e 90478081193, pelos índices dos expurgos dos Planos Verão e Collor I. \r\n\r\n2) PROCEDENTES OS PEDIDOS de recomposição das contas vinculadas pertencentes a ROMILDO TOFANO, titular do PIS n° 1031694379-4, para condenar a ré a depositar os créditos relativos ao(s) expurgo(s) inflacionário(s) dos Planos Verão (42,72) e Collor I (44,80%), nos valores de: (a) R$ 20.285,60 (vinte mil e duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) na conta vinculada n° 44874; (b) R$ 1.076,24 (um mil e setenta e seis reis e vinte quatro centavos) na conta vinculada de n° 44955. Todos atualizados até 06/01/2009, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 59/62), abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente, e ainda, a pagar à parte autora os saldos integrais existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2008.51.52.002381-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GISBERT DA ENCARNACAO (Adv. JORGE FERREIRA GUTIERREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n133 - 2008.51.52.002505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY DE ALMEIDA HORTA (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n134 - 2008.51.52.003847-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS SEBASTIAO GUIMARAES NUNES (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n135 - 2008.51.52.004109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO COSTA ROCHA VIANA (Adv. EDUARDO OTHELO GONCALVES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n136 - 2008.51.52.004112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (Adv. ELIZABETH TERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n137 - 2009.51.52.000012-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELENA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n138 - 2008.51.52.001592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO (Adv. FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 748684"
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                            "748675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002103-4 RODRIGO MARTINS RIBEIRO (Adv. MARCELO TRISCIUZZI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANGELA MARIA MARTINS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2009 FOLHA 306/312 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte Rodrigo Martins Ribeiro, nos termos do pleiteado em sua inicial. Como conseqüência, condeno a União Federal a ressarcir ao autor os valores que foram pagos por este nos anos de 2001 (R$ 3.943,83 -fls.20), 2002 (R$ 4.463,93 -fls.22), 2003 (R$ 4.498,03- fls.26), 2004 ( R$ 6.184,72- fls.29) e 2005 (R$ 4.733,71-fls.32), com juros e correção a partir de cada recolhimento de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa ou que não tenham sido efetivamente recolhidos pelo autor.\r\n\r\nEm face da cognição exauriente efetivada no presente ato, mantenho a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 79-83, com o fim de que a ré se abstenha de cobrar qualquer valore relativo ao imposto de renda incidente nos proventos do autor, desde o exercício de 2001.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento do valor da condenação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748675"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000028-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0055137-7, 2000.5105001556-2, 98.0601681-5, 2000.5105000450-3, 99.0501527-2, 99.0501439-0, 2000.5105000715-2, 2000.5105001529-0 E 2000.5105001643-8.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0055137-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KARRETA S SOM E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029700095272, 70600001736-59, 70698004887-04, 70699008297-40, 70699008296-60,70299003430-67, 70799001938-35,706001737-30 e 70200000583-62 da série diversos, inscrita em 18/08/1997. É o presente edital expedido para citar RIVALDO DOS SANTOS CARREIRO, CPF/CNPJ nº 422.931.627-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 176.647,79(cento e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos), atualizada até 24/09/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748152"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000029-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054670-5\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054670-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de T. DE SOUZA MACHADO E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 38.028, da série FGTS, inscrita em 16/10/1989. É o presente edital expedido para citar TRAJANO DE SOUZA MACHADO, CPF/CNPJ nº 157.988.017-72conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.368,32(UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS, atualizada até 07/05/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748153"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000030-8/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002051-5\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002051-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de R. S. MANHAES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3-4314, da série MULTA CONSELHO PROFISSIONAL, inscrita em 22/03/2007. É o presente edital expedido para citar R. S. MANHAES ME, CPF/CNPJ nº 02.098.145/0001-00 conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 3.727,91(TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), atualizada até 22/03/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748154"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000031-2/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000374-8\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000374-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERREIRA & PECLY LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70206017067-17, da série IRJP, inscrita em 18/12/2006. É o presente edital expedido para citar JAIME CARVALHO FERREIRA, CPF/CNPJ nº 246.571.157-15,conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 12.503,50(DOZE MIL. QUINHENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), atualizada até 16/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748155"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000034-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.05.000616-4\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2001.51.05.000616-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de POMME DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 35.254.877-0, da série CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, inscrita em 22/05/2001. É o presente edital expedido para citar CARLOS AURELIO FERREIRA DUARTE, CPF/CNPJ nº 091.801.177-91, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.676,14(DEZOITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUATORZE CENTAVOS), atualizada até 01/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 30/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748158"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000035-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.002039-4\r\n\r\nO Dr.ELMO GOMES DE SOUZA, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.002039-4, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de CLINICAO & CIA CLINICA VETERINARIA LTDA SC, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LV.019-RDDA FLS. 272, da série MULTA CONSELHO PROFISSIONAL, inscrita em 31/03/2005. É o presente edital expedido para citar CLINICAO & CIA CLINICA VETERINARIA LTDA SC, CPF/CNPJ nº 39.518.766/0001-06, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.264,12(UM MIL, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO REIAIS E DOZE CENTAVOS), atualizada até 22/03/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (ELMO GOMES DE SOUZA - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748159"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000036-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000847-3\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000847-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038574-58, da série IRPF, inscrita em 02/02/2007. É o presente edital expedido para citar ANTONIO CARLOS DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº005.686.047-17, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 78.018,86(SETENTA E OITO MIL, E DEZOITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 08/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748160"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000037-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051904-0\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051904-0, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ANDREA INSTALACOES ELETRICAS E HIDRAULICAS LTDA ME E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 38139, da série FGTS, inscrita em 31/05/1988. É o presente edital expedido para citar VICENTE VIEIRA BRAZ, CPF/CNPJ nº 186.925.757-04, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 744,36(SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 05/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748161"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000038-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054501-6\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054501-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de CEMITERIO PARQUE JARDIM TRILHA DO CEU LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 38153, da série FGTS, inscrita em 30/09/1989. É o presente edital expedido para citar PAULO ROBERTO DA SILVA ROSA, CPF/CNPJ nº 744.094.507-78, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.942,65(UM MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), atualizada até 05/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748162"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000039-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.05.000817-4\r\n\r\nO Dr.PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2004.51.05.000817-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS ANTONIO MARQUES, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70104013695-07, da série IRPF, inscrita em 28/06/2004. É o presente edital expedido para citar MARCOS ANTONIO MARQUES, CPF/CNPJ nº 076.776.547-89, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 25.047,02(VINTE E CINCO MIL, E QUARENTA E SETE REAIS E DOIS CENTAVOS), atualizada até 12/08/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Analista Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748163"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000040-1/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.05.000838-2\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2007.51.05.000838-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ FERNANDO PAIVA BANKROFFT, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70107038643-14, da série IRPF, inscrita em 02/02/2007. É o presente edital expedido para citar LUIZ FERNANDO PAIVA BANKROFFT , CPF/CNPJ nº 059.686.497-39, conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 34.241,26(TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E VITNE E SEIS CENTAVOS), atualizada até 02/06/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748164"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000041-6/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000415-0, 2003.5105000004-3 e 2003.54105000005-5.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000415-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AVELLAR E JACINTO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039276-00, 706020052556-56 e 706020052555-75, da série DIVERSOS, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar ROSEANE DE OLIVEIRA AVELLAR JACINTO, CPF/CNPJ nº 864.755.257-15conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.432,54(TRINTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 03/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748165"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000042-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.05.000415-0, 2003.5105000004-3 e 2003.54105000005-5.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2005.51.05.000415-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AVELLAR E JACINTO LTDA ME E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604039276-00, 706020052556-56 e 706020052555-75, da série DIVERSOS, inscrita em 28/12/2004. É o presente edital expedido para citar HOWDREY COUTO JACINTO, CPF/CNPJ nº 678.261.647-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 33.432,54(TRINTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), atualizada até 03/10/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748166"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000043-5/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0054531-8\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0054531-8, promovida por FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ORGANIZACOES NORMANDIE LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº NDFG 164487, da série FGTS, inscrita em 11/03/1983. É o presente edital expedido para citar FILOMENA BOQUEIRAO FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 494.397.747-20conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 1.555,16(UM MIL. QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), atualizada até 13/06/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748167"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000044-0/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.05.001002-3 E 2004.5105000821-6.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2000.51.05.001002-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JP RECICLADORA LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70699065779-99 e 70604014209-83, da série CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, inscrita em 01/10/1999. É o presente edital expedido para citar REINALDO CONRAD, CPF/CNPJ nº 036.055.748-15conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 18.322,36(DEZOITO MIL, TREZENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), atualizada até 02/09/2008, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748168"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000045-4/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0051821-3, 97.0052830-8, 97.0053273-9, 97.0052828-6, 97.0052776-0 E 97.0051821-3.\r\n\r\nO Dr. PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 97.0051821-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUPPI-DU IND/ E COM/ DE PRODUTOS OPTICOS LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70793000322-70, 70693001233-32, 70293001945-91, 70293002987-02, 70393000320-84, 70393000118-34 e 70793000322-70, da série DIVERSOS, inscrita em 26/10/93. É o presente edital expedido para citar DELMAR SARCEDO SANT ANNA, CPF/CNPJ nº 010.055.907-70conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 64.650,14(SESSENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUATORZE CENTAVOS), atualizada até 04/09/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748169"
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                                "1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAv. Hans Gaiser, 26-A, Centro - CEP 28605-270\r\n\r\nEDITAL Nº EEF.0501.000046-9/2009\r\n\r\nE D I TA L D E C I T A Ç Ã O COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.05.000488-8 e 2006.5105000615-0\r\n\r\nO Dr.PAULO ALBERTO JORGE, Juiz Federal no Exercício da Titularidade da 1ª.Vara de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da Lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n° 2006.51.05.000488-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FIAPO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA E OUTRO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70405023748-69 e 70405025477-12, da série SIMPLES, inscrita em 22/09/2005. É o presente edital expedido para citar CARMEM LUCIA GOUVEA, CPF/CNPJ nº 842.351.607-53conforme dispõe o artigo 8º, incisos III e IV da Lei 6.830/80, tendo em vista encontrar-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida de R$ 212.787,08(DUZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REIAS E OITO CENTAVOS), atualizada até 13/09/2007, mais acréscimos legais, sob pena de penhora ou arresto, ou indicar bens para garantia do Juízo. Ciente, ainda, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para o oferecimento de embargos, bem como que se presumirão verdadeiros os fatos alegados pelo exeqüente. E, para que chegue ao seu conhecimento, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo da Vara Federal de Nova Friburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Hans Gaiser n° 26-A, Centro, Nova Friburgo, funcionando de 12:00 às 17:00 horas, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, em 31/03/2009. Eu, ANGELO GRIPP SAIPPA, Técnico Judiciário Judiciário, digitei. E, eu, PAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO, Diretor de Secretaria, conferi. (PAULO ALBERTO JORGE - JUIZ FEDERAL NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 1ª. VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO).\r\n\r\nId: 748170"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001266-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVOLNEI ASSIS DO AMARAL (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO laudo pericial de fls. 76/83 é conclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação. Ressalto que o benefício deverá ser mantido até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nAnte a proposta de transação ofertada pela autarquia-ré, designo Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2009, às 15h00min.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2009.51.55.000246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO FLABIO BITENCOURT PERES (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão de tutela antecipada através da qual objetiva a implementação do benefício de pensão por morte de sua companheira, negada na esfera administrativa ao argumento de que não foi comprovada a qualidade de dependente.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de audiência.\r\n\r\n3 - 2009.51.55.000280-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO PEREIRA ALVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que lhe seja concedida aposentadoria, com contagem de tempo trabalhado em condições especiais. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC. \r\n\r\nNão há prova inequívoca do período supostamente trabalhado em condições especiais. Bem assim, não ofereceu a parte autora qualquer articulação consistente ou comprovação sobre o perigo da demora.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001258-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA THOME DUTRA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM AS PARTES CIENTES DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000480-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANY DA ROSA RAPHAEL (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“ (...) Com a vinda das informações, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA DE FATIMA VIEIRA STROLIGO (Adv. JOSE ROBERTO MAGGESSY MONNERAT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM CIENTES AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\n“Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias.”\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIANA GOMES ANTUNES (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICAM CIENTES AS PARTES DO LAUDO PERICIAL, CONFORME DESPACHO SEGUINTE:\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 748610"
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                            "748542": [
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE WILLIEN FIGUEIREDO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI, JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HELIO DA SILVEIRA ROCHA (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao vínculo com o SAMDU - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGÊNCIA e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001375-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERNANDES LIMA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para no mérito julgá-los PROCEDENTES, apenas para fazer constar no dispositivo da sentença de fls. 13/16 a IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO ÍNDICE REFERENTE A MARÇO DE 1991, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSEM ALTERAÇÕES QUANTO AO RESTANTE DO COMANDO DA R. SENTENÇA.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.55.000039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO FERES MONTE ALTO (Adv. CAETANO HIPPOLITO MONTE ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art 267, IV do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça na forma requerida. \r\n\r\nDesnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ Distribuição para retificação da autuação, devendo consta no pólo passivo a União Federal (Ministério da Saúde), em vez da CEF.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RIMES (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder o auxílio-doença ao autor, sendo que eventual cancelamento do benefício fica condicionado à realização de nova perícia médica pelo INSS. CONCEDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor da demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de auxílio-doença a contar da data de elaboração do laudo judicial, até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PEREIRA MARCHITO BRANCO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma dos incisos III e VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005701-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTO FONTES LOPES (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO COSTA NASCIMENTO (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, c.c. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.005703-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO MARCOS CARVEL (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO MONTEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MAURO DE CARVALHO SANTOS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(I) conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a contar de 04/07/2008. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em favor do demandante no prazo de 10 dias, a contar da intimação da presente, devendo a autarquia trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação;\r\n\r\n(II) pagar as parcelas atrasadas de aposentadoria por invalidez, desde 04/07/2008 até a efetiva implementação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. \r\n\r\nGratuidade de justiça deferida às fls. 47/48. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal (art. 82, I do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento. Juntado o cálculo, dê-se vista à autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.55.000068-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COMBAT (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000232-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOALCIR PAIXÃO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto: I - DECLARO, para fins previdenciários, o período de 01/05/1987 a 22/10/2002 como trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física; e II - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em relação ao pedido de concessão de aposentadoria pela natureza especial das atividades desenvolvidas durante todo o contrato de trabalho mantido com a empresa Fábrica de Rendas Arp S/A, bem como das parcelas atrasadas no qüinqüênio anterior à propositura da ação, extinguindo o processo, assim, com resolução de mérito nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que o INSS implemente, em 2 (dois) dias, a contar da intimação da presente, a APOSENTADORIA ESPECIAL em tela, considerando a RMI do autor para 100% do valor apurado, devendo, ainda, informar ao Juízo o valor correspondente às diferenças apuradas, que deverá ser pago através de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, respeitando a aplicação da prescrição qüinqüenal, nos moldes da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIVALDO LUIZ FERNANDES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que disponibilize o valor acordado, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para levantamento da quantia.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Nada requerido no prazo de 05 dias da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BALTHAZAR SOBRINHO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para o efeito de CONDENAR o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder ao autor o benefício de pensão por morte, com início na data do óbito da segurada (19/12/2007);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento, e comprovar a implantação do benefício. Juntado o cálculo, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a autora. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.001094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG SOARES DE MELLO (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 16. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.001195-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE DE CARVALHO AMIM (Adv. ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ficando o processo extinto nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE CARVALHO SILVA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO O ACORDO, nos termos acima descritos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que disponibilize o valor acordado, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte autora para levantamento da quantia.\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Nada requerido no prazo de 05 dias da data do depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLTAIRE JACCOUD (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001851-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE AZEVEDO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001852-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TEIXEIRA DA MOTTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATADEMIS CARLOS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOMINGOS CHAVES GOMES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.001860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DE ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.001861-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MENDES DRUMMOND (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.55.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMANO GUILHERME SCHUABB (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.55.001874-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZIO MARQUES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.55.001875-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONNIO CARREIRO DE MELLO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.55.001877-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.55.001878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENINA WLADIMIR DE ANDRADE CAVALCANTI (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.55.001879-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PINHEIRO LUCCAS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.55.001880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE FERREIRA STUTZ (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.55.001881-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MAKIMOTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.55.001882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASLER GASTIM BARBOSA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.55.001889-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESER DA SILVA RIBEIRO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.55.001891-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PINHEIRO DA CONCEICAO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.55.001892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE JESUS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.55.001894-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGALI GRIPP NEVES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.55.001895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY FIGUEIRA DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.55.001902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA VELOSO FIGUEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.55.001903-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY DE DEUS CORRÊA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.55.001904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA ROCHA CARVALHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.55.001905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LALY BRAVO CARESTIATO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.55.001909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARLETE THURLER AMORIM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.55.001910-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MOTA FERREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.55.001911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.55.001912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO HELIO SCHIMITH (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.55.001913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR MIGUEL PEREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.55.001914-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOSALDO PECLY VENTURA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.55.001920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOPES DE FIGUEIREDO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.55.001921-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ADAME (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.55.001922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR VIEIRA STAEL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.55.001923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEU BOURGUIGNON (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.55.001924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO BAPTISTA SCHUINDT (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.55.001929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIS FREITAS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.55.001930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM COMBAT (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.55.001931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COUTINHO MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.55.001932-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO MORETT (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.55.001944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DEACYR BOM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.55.001946-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDEFONSO DE SOUZA CARVALHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.55.001949-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE COSTA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.55.001950-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR ALMEIDA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.55.001952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALENTIM (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.55.001953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO RUIZ GALVEZ (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.55.000010-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON DE SOUZA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.55.000111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALVA SANCHO FABRIS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.55.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA ZEBENDO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.55.000229-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGDALENA DIAS DE ANDRADE (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação do INSS, já que sequer foi citado nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 68\r\n\r\nId: 748542"
                            ],
                            "748666": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.003745-0 ANGELA MARIA VALDEZ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da certidão retro, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nomeando para sua defesa o(a) Dr(a). Tânia da Silva Trilha, OAB/RJ 77.456.\r\n\r\nIntime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nArbitro, desde já, os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), com fulcro nos artigos 1º, §4º, e 2º, ambos da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal, cujo ofício para pagamento só deverá ser expedido após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPor derradeiro, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003508-8 GILBERTO GONCALVES BAZILIO (Adv. SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003596-9 JOSE VALMIR DE AZEVEDO (Adv. ROBERTO CANTIZANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004545-8 AGRINEO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 13/105 - Indefiro.\r\n\r\nA sentença de fls. 65/66 foi completamente cumprida conforme explicitado no despacho de fls. 78.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000878-0 JOEL BOTELHO DA SILVA REP/ POR SUA CURADORA FRANCISCA BOTELHO DA SILVA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a informação retro, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001410-0 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. SERGIO ROBERTO BERGAMO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se ciência à parte autora acerca da informação prestada pelo Contador Judicial na fl. 69. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá cumprir integralmente o despacho da fl. 64.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.001139-3 BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO MAGALDI ROCHMANT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o representante da parte autora para que informe sobre a existência herdeiros do autor com o interesse de se habilitar nos autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001205-1 LUIZ CARLOS CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 30/31 - Indefiro, eis que segundo o Enunciado nº59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade da conta à época dos expurgos pleiteados para que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. \r\n\r\nIntime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001206-3 GEISA ALVES MACHADO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31/32 - Indefiro, eis que segundo o Enunciado nº59 das Turmas Recursais dos JEF's do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora comprovar a existência e a titularidade da conta à época dos expurgos pleiteados para que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Ressalte-se que o documento trazido às fls. 18 não é de titularidade da autora.\r\n\r\nIntime-se a demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da(s) conta(s) de poupança (cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), em data anterior e posterior ao período dos expurgos objetos do presente feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004291-3 RODRIGO LAS HERAS VAZ OLIVEIRA (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de n° 233.325-7, agência 0186, encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nCaso a resposta seja negativa, deverá então informar a data exata do encerramento.\r\n\r\nCaso haja mais de uma conta, deverá explicitar cada uma delas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2005.51.55.000437-0 ANA JULIA DIMANI RIBEIRO (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimar a parte autora do despacho que segue:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConfirmado o depósito, intime-se a parte autora. Nada sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.001756-2 CELSO HERDY (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . INTIME-SE A PARTE AUTORA:\r\n\r\n“Ante o trânsito em julgado da decisão retro, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos os extratos de sua conta de FGTS, sob pena de extinção.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 748666"
                            ],
                            "748801": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001106-0 RONALDO GUERALDI (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora comunicado a este Juízo seu novo logradouro e, portanto, abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001421-7 JOAQUIM RODRIGUES CABRAL (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nFls - 27/28: Indefiro pedido de expedição de ofício pelo juízo pelos motivos acima expendidos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Desnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004207-0 JURANDYR ALMEIDA (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004358-9 HELCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA, IARA COSTA ANIBOLETE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA, IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora comunicado a este Juízo seu novo logradouro e, portanto, abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das peças que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004422-3 MARLENE SILVA ARAUJO (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nRevogo decisão de fls. 39.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004451-0 PAULO SERGIO ELLER (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora demandado dentro do prazo prescricional em que a lesão foi perpetrada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nRevogo o Despacho de fls. 11.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 748801"
                            ],
                            "748815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.55.000364-9 OZIAS FERNANDES DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Transitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.55.000817-2 DAYANE ARAUJO SILVA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 29 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004093-0 CLEUZA DE AGUIAR LOUBACH (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 29 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.004359-0 RENATA HERDY SOUZA GOMES DE ALMEIDA (Adv. ETERIA PAZ HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PELO PRESENTE FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DE QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL PARA RETIRADA, NESTA SECRETARIA, O ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DO AUTOR DESTES AUTOS, COM VALIDADE ATÉ O DIA 29 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748815"
                            ],
                            "748870": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.55.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA SARDOU (Adv. VANDERSON DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n2 - 2008.51.55.001800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER JUVENATO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.001810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONETE RAMOS VALENCA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA BORGES DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n5 - 2008.51.55.001812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZOGU RAMOS VALENCA (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período do expurgo em janeiro de 1989 objeto do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CABRAL FILHO (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da conta de poupança, bem como a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito (ex.: cartão de abertura de conta, extrato contemporâneo e etc.), sob pena de extinção.\r\n\r\nAnoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titula ridade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)”\r\n\r\n8 - 2009.51.55.000180-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANILCE ELLER (Adv. JOANDY BRAZ COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência da referida conta no período dos expurgos objetos do presente feito, ou seja, em janeiro de 1989 (ex.: extrato contemporâneo, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de extinção. Anoto que é ônus da parte autora comprovar minimamente a existência do direito postulado em Juízo, de forma a que se possa, então, exigir da instituição financeira os respectivos extratos. Nesse sentido, é o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: \r\n\r\n“ Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01) “\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.55.000195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA PORTO (Adv. ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.55.000196-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA PAIXAO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.55.000197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO FREIRE MANHAES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de que seja concedida aposentadoria espelcial.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos necessários à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.55.000279-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOCRECIA MACARIO DA SILVA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPostula-se aposentadoria rural por idade. O juízo de verossimilhança, necessário à antecipação, depende de produção de prova oral, que venha a corroborar os elementos materiais trazidos. \r\n\r\nIndefiro, por ora, a antecipação de tutela.\r\n\r\nIntimem-se as partes e cite-se o INSS, que deverá apresentar resposta em 30 dias, eventual proposta de acordo e toda a documentação administrativa disponível sobre o caso.\r\n\r\nDecorrido o prazo para resposta, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n13 - 2009.51.55.000284-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVID DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a correspondência enviada pela Previdência Social dirigida ao segurado, a fim de que o mesmo manifestasse seu interesse em aderir ao acordo ou efetuar uma transação judicial, no caso de ter ajuizado ação para recebimento de tais valores.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.55.000290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FATIMA DA SILVA PINHEIRO (Adv. GLIEBER TARDIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConsiderando que o limite legal do valor da causa tutelado nos Juizados Especiais Federais, consoante disposto na Lei 10.259/2001, é de no máximo 60 (sessenta) salários mínimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.\r\n\r\nSublinhe-se que, caso não ocorra a renúncia aqui mencionada, faz-se necessário que o demandante proponha nova ação na Vara Federal, e acaso o valor supere o teto do Juizado, a ação será extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova ação na Vara Federal. \r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIA DE MORAES LEAL (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para dar cumprimento ao despacho da fl. 17. Prazo: 10(dez) dias. No entanto, em relação ao item III, não é necessária manifestação, tendo em vista os documentos acostados à fl. 08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVAIR BENEDITO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...)Com a apresentação dos documentos, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 10 dias para ciência e manifestação. Após venham os autos conclusos para deliberações.” Cientes os presentes em audiência. “\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 748870"
                            ],
                            "748961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000832-8 DULCINEA SILVA DE SOUZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n2 - 2005.51.55.000170-7 INAK GOMES VIEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n3 - 2005.51.55.001882-3 ANTONIO MANOEL MACHADO DA SILVA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.55.001229-0 MARIA DORVALINA LACK LEANDRO (Adv. MARCELO WORMS LOPES FREITAS, JOSE LUIZ VERONESE SERRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n5 - 2005.51.55.004261-8 DARLY GONCALVES DE MORAES (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000893-7 MARIA NILZA DA CUNHA SOUZA (Adv. ANGELO GOMES ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n7 - 2007.51.55.001839-0 SOLIMAR SANTOS TORRES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n8 - 2007.51.55.002740-7 DURCILEA TEIXEIRA CONDACK (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004536-7 MAURICIO DEBOSSAN (Adv. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INTIME-SE O AUTOR: \r\n\r\n“Efetuado o depósito, intime-se o (a) autor (a), nos termos da Resolução nº 559, de 26/07/2007, do CJF.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 748961"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "749445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.003545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE FERREIRA RIBEIRO AKIO ITO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (tipo C)\r\n\r\nEmbora a autora tenha apresentado petição de fls. 71, esclarecendo que precisou retornar ao Japão, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099, de 1995, uma vez que entendo não justificada a ausência à audiência. Pelo exposto, julgo o extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso I da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.10.001206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA DALILA MARTINS DA SILVA (Adv. MARIA NILMA LIMA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nArbitro em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo. Expeça-se ofício à Direção da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, solicitando o pagamento dos honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.005037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRALDINA DE ALMEIDA PECLI (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x MARILENE PACHECO (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.000047-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000047-9 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS GASIGLIA ALVES MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/04/2009, às 15:30 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.70.000448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. RAFAEL BERNARDES DE SALES, JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nEstabeleço como data de início do benefício o dia 1º de dezembro de 2007.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso devidas desde 1º de dezembro de 2007. O pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA LUCIA PEREIRA PACHECO (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001124-6 \r\n\r\nAUTOR: EFIGENIA LUCIA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 14/04/2009, às 10:00 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA RODRIGUES FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x ROSEMERE LISBOA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela Autora e julgo improcedente o pedido contraposto formulado pela 2ª Ré.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.001750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONICE BORBA PINTO (Adv. ADRIANA RABELLO CORTES, MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.001750-9\r\n\r\nAutor: Leonice Borba Pinto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social e outro\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nApesar de regularmente intimada para comparecimento à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 1º de dezembro de 2008 às 16 (dezesseis) horas e 50 (cinqüenta) minutos (v. despacho de fls. 105, certidão de fls. 106 e publicação em diário oficial de fls. 109), a parte autora não compareceu conforme registrado no termo de audiência de fls. 110. \r\n\r\nEstabelece o art. 51, I da Lei nº 9.099, de 1995 que se extingue o processo: “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. \r\n\r\nAs alegações de fls. 114/115 não foram comprovadas e não justificam a ausência da Autora à audiência.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 51, I da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003177-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/2009, às 8:55 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.004150-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALFREDO DE OLIVEIRA CORLETH (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004150-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ALFREDO DE OLIVEIRA CORLETH\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias à parte autora para regularizar seu comprovante de endereço nos termos de fls. 42, sob pena de extinção.\r\n\r\nFls. 49. Redesigno perícia médica para o dia 16/04/2009, às 18:00 horas, a ser realizada pelo médico perito já nomeado nos autos, Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. \r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho anterior.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004377-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR COSTA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.004377-6 \r\n\r\nAUTOR: NAIR COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 68/81), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 532.055.431-8 - fls. 31). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.006586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO FERREIRA SAMPAIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006586-3 \r\n\r\nAUTOR: ELCIO FERREIRA SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 66. Nomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04, às 8:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2009.51.70.000160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARQUES SERAFINA JUNIOR (Adv. ILDO DA COSTA NOGUEIRA, CLAUDIA CAMPELO DE MORAIS DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000160-9 \r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ MARQUES SERAFINA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto nº. 2.190, sl. 205/209, Centro, Nova Iguaçu , no dia 30/04/2009, às 9:05 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2009.51.70.000322-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAIR PEQUENO BARBOSA (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000322-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE JAIR PEQUENO BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 14/04/2009, às 9:45 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.70.000409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARINHO ALVES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000409-0 \r\n\r\nAUTOR: EDSON MARINHO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da contestação juntada aos autos, suspendo por ora a realização de perícia médica.\r\n\r\nFls. 36/44. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a natureza acidentária do benefício 534.522.227-0, com DIB em 02/03/2009 (fls. 44), devendo, ainda, esclarecer se persiste o interesse de agir no presente feito. \r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.70.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRIVELANDO MENDES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000412-0 \r\n\r\nAUTOR: CRIVELANDO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 28/04/2009, às 10:00 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.70.000421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONILDO GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000421-0 \r\n\r\nAUTOR: ONILDO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 7/04/2009, às 9:45 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.70.000425-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MENDONCA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000425-8 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO DE MENDONCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 28/04/2009, às 9:45 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.70.000429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRA DUARTE (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000429-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS MIRA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 7/04/2009, às 10:00 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2009.51.70.000506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES RIBEIRO (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000506-8 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 28/04/2009, às 10:45 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2009.51.70.000549-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE OLIVEIRA BRITO (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000549-4 \r\n\r\nAUTOR: RONALDO DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 28/04/2009, às 10:15 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2009.51.70.000559-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTA DAS GRACAS CORREA BENDAVID (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000559-7 \r\n\r\nAUTOR: NILTA DAS GRACAS CORREA BENDAVID\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 28/04/2009, às 11:00 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.70.000605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR CARROPTH FLORES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.70.000605-0 \r\n\r\nAUTOR: ALMIR CARROPTH FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRedesigno a perícia para o dia 28/04/2009, às 10:30 horas e para tanto, nomeio perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE DE ATHAÍDE BARBOSA, que deverá responder aos quesitos constantes do despacho anterior, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nFicam mantidas as determinações do despacho retro.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.70.001716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVERCILIA LUZIA DIAS (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à Autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir de 8 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo ser dada vista ao recorrido para resposta, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença nos termos do art. 17 da Lei 10.259, de 2001. Comprovado o depósito, expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2008.51.70.006325-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006325-8 \r\n\r\nAUTOR: JORGE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA LOPES MARTINS (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVerifico que não houve intimação por publicação da informação de fls. 59/61.\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perit(a) nomeado(a), Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada à Av. Dr. Otávio Tarquínio, 74, sala 1001, Centro, Nova Iguaçu, no dia 14/04/2009, às 18:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO BRAZ DE LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/09, às 8:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000760-0 \r\n\r\nAUTOR: FABIO BRAZ DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de NEUROLOGIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Neurologia\r\n\r\n1) O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3) O periciado apresenta algum tipo sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4) Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5) Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6) Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7) Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8) É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9) O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10) Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11) As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12) Houve algum evento especifico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13) O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14) Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15) O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16) Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17) Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes ás patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19) É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20) O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor. \r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ARTUR VIANNA DA SILVA (Adv. JULIANO DOMINGUES SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perit(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 8/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000767-3 \r\n\r\nAUTOR: LUIZ ARTUR VIANNA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a petição inicial (falta-lhe assinatura). Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, à Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ortopedia, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000857-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINGER MARCOS DA SILVA (Adv. AXEL VIANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/09, às 15:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000857-4 \r\n\r\nAUTOR: CLINGER MARCOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA BARROS MOREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/09, às 15:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000859-8 \r\n\r\nAUTOR: RITA MARIA BARROS MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERMINO BONFANTI (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000880-0 \r\n\r\nAUTOR: FERMINO BONFANTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/09, às 8:25 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000912-8 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n33 - 2009.51.70.000915-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOMINGOS DE AGUIAR (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/09, às 8:40 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\nQuebra “PROCESSO: 2009.51.70.000915-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOMINGOS DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de OTOPEDIA / PSIQUIATRIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n34 - 2009.51.70.000957-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON HENRIQUE DE CASTRO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/09, às 15:45 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000957-8 \r\n\r\nAUTOR: ILSON HENRIQUE DE CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n35 - 2009.51.70.000986-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO ROBERTO ANACLETO DOS SANTOS (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 17/04/09, às 16:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000986-4 \r\n\r\nAUTOR: MAURO ROBERTO ANACLETO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n36 - 2009.51.70.000987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DE OLIVEIRA (Adv. GISELLE DE FATIMA SILVA OTTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/09, às 8:35 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.000987-6 \r\n\r\nAUTOR: GILMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de CLÍNICA GERAL, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n37 - 2009.51.70.001086-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA LUIZA DE SOUZA LIMA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 30/04/09, às 8:30 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001086-6 \r\n\r\nAUTOR: TEREZA LUIZA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de clínica geral, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\n38 - 2009.51.70.001097-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nCumprindo o despacho adiante transcrito, informo às partes que a perícia médica será realizada pelo(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), Dr. Rodrigo Cardoso Pinheiro, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofícios), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 29/04/09, às 13:15 horas.\r\n\r\nFicam intimadas as partes do despacho/decisão adiante transcrito(a).\r\n\r\n“PROCESSO: 2009.51.70.001097-0 \r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, haja renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal.\r\n\r\nÀ Secretaria para agendar, em data mais breve possível, perícia com um dos médicos peritos da especialidade de ORTOPEDIA, relacionados na Portaria do Juízo n. 2 de 20 de fevereiro de 2009, intimando-se as partes da data do exame. \r\n\r\nNomeio perito do Juízo para atuar no presente feito aquele que, uma vez constando da Portaria supracitada, agendar junto à Secretaria do Juízo, mediante informação anexada aos autos, exame para o respectivo autor.\r\n\r\nO médico perito deverá responder os quesitos acaso apresentados pela parte autora, os quesitos do Juízo, bem como os quesitos do INSS depositados pela Autarquia Previdenciária na Secretaria do Juízo, referentes à especialidade em questão.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCite-se o réu para resposta em trinta dias.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n”\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Ortopedia\r\n\r\n1) O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2) Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3) Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4) Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5) Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limi tações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas. \r\n\r\n6) Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados? \r\n\r\n7) Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8) É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência?\r\n\r\n9) O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10) É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11) Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12) Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13) Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao mtratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14) É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15) É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16) O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17) É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18) Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19) O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20) O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21) Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22) Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23) Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24) Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25) Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26) Foram realizados testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27) Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28) Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29) Os exames médicos apresentados refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30) Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31) Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJESSICA ANDRE FERREIRA CONTIN\r\n\r\nESTAGIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 42894\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 749445"
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Ante certidão de fl. retro, cancelo a perícia designada para esta data às 18 horas, e a redesigno para o dia 13/04/2009 às 18 horas.\r\n\r\nIntime-se a União, com urgência para que apresente, querendo quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação da ré, intime-se o Sr. Perito, encaminhando cópia da inicial e dos quesitos das partes, salientando que terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de realização da perícia, para a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência da nova data designada.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.06.000240-5 MARILIA ALDIGHIERI SILVA PINTO (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x LUCIMAR RODRIGUES DO AMARAL (Adv. RAIMUNDA SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000132/2009 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, extinguindo o processo com resolução de mérito. \r\n\r\nSem custas, em relação ao INSS (inc. I, art. 4º da Lei nº 9.289/96) e à autora, ante a concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCustas a serem recolhidas pela ré Lucimar Rodrigues do Amaral (1% do valor da causa) em caso de interposição de recurso.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, ex vi art. 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2004.51.06.002628-8 JORGE MATTOS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 208/209 - Aguarde-se.\r\n\r\nAnte o alegado à fl. 202, intime-se o autor para que comprove o recolhimento das contribuições referentes aos meses de 11/2000 e 12/2000 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, intime-se o INSS para que se manifeste sobre fls. 201/202, principalmente sobre a alegação de comprovação dos recolhimentos referentes a 09/97 a 03/98 e 04/98 através do documento de fl. 118, e sobre eventuais documentos juntados pelo autor. \r\n\r\nDeverá o INSS informar ainda se há possibilidade de acordo. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.025136-0 CAMILO JOSE VILHENA DA ROCHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, VERONICA ABREU DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnte a certidão de fl. 504, providencie a Secretaria a anotação do nome do advogado do SERPRO no sistema informatizado.\r\n\r\nApós, intime-se o SERPRO, por publicação, para cumprimento do despacho de fl. 499.\r\n\r\nEm caso de ausência de requerimento de provas pelo mencionado réu, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0008258-3 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a advogada dos autores a fim de que se manifeste sobre a petição de fl. 364 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000344-0 JAIR MARCOS DO ROZARIO E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nManifestem-se os autores especificamente sobre a preliminar, alegada pela CEF, de ilegitimidade ativa de alguns litisconsortes (fls. 254/255), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos réus, devendo a CEF se manifestar sobre o contrato de fls. 62/65. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 2001.51.06.000420-6 ERCY SOARES DA SILVA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio a Dra. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO, OAB/RJ nº 102.960, para atuar na qualidade de advogada dativa dos autores, nos termos da Portaria nº 01/2005 da Coordenadoria desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nIntime-se a mencionada advogada para que se manifeste sobre a petição de fl. 166 no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.06.001251-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, GUILHERME PACCOLA) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES HONORIO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . 1) Confrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\n2) Fls. 226 e segts. Considerando o acima exposto, providencie a Secretaria a exclusão da Guia 2008001258, bem como a baixa no sistema dos mandados MAN 06014000569-7 E MAN 0601000570-0.\r\n\r\nQuanto a designação de perícia, às fl. 215, aguarde-se por ora.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000996-6 RAUL FERNANDO CASTRO MIRANDA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o acima exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 12.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2007.51.06.001815-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x NILCEIA IZABEL WILBERT DA ROCHA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS). . (...)Pelo exposto, indeferindo o requerimento de fl. 93, nos termos da fundamentação supra, reconheço a prescrição integral dos créditos tributários em cobrança (art. 156, V, CTN) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, em face do pequeno valor do crédito exigido (art. 475, §2º, CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à liberação dos bens eventualmente penhorados. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.06.001877-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. RAFAEL GARCIA VERALDO) x UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. MAURO JUNIOR SERAPHIM, ROBERTO SIQUINEL). . Converto o julgamento em diligência. \r\n\r\nAnte as alegações da embargante e apresentação de novos cálculos, é indispensável a manifestação da embargada.\r\n\r\nIsso posto, remetam-se os autos à embargada a fim de que se manifeste sobre fls. 20/26 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância com a conta apresentada pela embargante, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 97.0085179-6 MANOEL MARQUES MONTEIRO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante a manifestação da autarquia ré, intime-se o patrono da parte autora para que promova corretamente a habilitação de todos os herdeiros do de cujus.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.06.000375-3 JOSE VIEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 67/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a Gratuidade de Justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.06.000059-1 REMILDA MARIA BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aos advogados do autor (Dr. Carlos Leno de Moraes Sarmento e Dr. Carlos Vargas Farias) para que regularizem a falta de assinatura do substabelecimento de fl. 13.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nEm caso de inércia, intime-se pessoalmente o autor para regularizar a representação.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0115465-7 LILIA WEBLER E OUTRO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . (...) Assim, determino:\r\n\r\n1. Não havendo oposição das partes e cessados os pagamentos administrativos (fls. 523 e seguintes), homologo os cálculos de fls. 538, conforme supra-explicitado: \r\n\r\n- JOSÉ FERNANDO DA SILVA NEVES: R$ 12.703,86\r\n\r\n- LILIA WEBLER: R$ 11.942,27\r\n\r\n2. Quanto à condenação da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, este foi satisfeita espontaneamente pela União, através da MP 2.225-45, de 04 de setembro de 2001. \r\n\r\n3. Estando as partes de acordo com os cálculos da contadoria, máxime a União, parte ré, entendo desnecessária a citação pelo art. 730 do CPC, haja vista que não haverá a interposição de embargos. \r\n\r\n4. Determino prioridade absoluta ao presente feito, tendo em vista a idade avançada da autora Lilia. \r\n\r\n5. Intimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\n6. Considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 538 e seguintes, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2003.51.06.000505-0 CERES MARQUES ANDRADE E OUTRO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS, JAMIL ALVES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas (art. 4º Lei 9289/96).\r\n\r\nHonorários advocatícios pelas autoras, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) e cuja execução se suspende, ante a gratuidade de justiça, art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.000833-0 CELIO CASTILHO DA SILVA (Adv. BRUNO RUBENS DA ROCHA BANDEIRA, CARLLOS MAURICIO D'MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 183/184 - Trata-se de pedido através do qual o autor pretende receber a quantia de R$ 7.188,66 (sete mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), alegando que a mesma encontra-se depositada em sua conta vinculada do FGTS, negando-se a CEF, porém, a liberar o referido valor.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 212/213, 215 e 221, a quantia pleiteada refere-se, na verdade, a valor aprovisionado, que somente será liberado em caso de adesão ao acordo previsto na LC 110/01 ou em caso de sentença condenatória transitada em julgado.\r\n\r\nNo caso em tela, tendo sido julgado improcedente o pedido do autor referente ao Plano Collor I nos autos da ação nº 9400077459, que tramitou na 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, mister se faz reconhecer a impossibilidade de levantamento do valor em questão, conforme precedentes jurisprudenciais:\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200338030067607Processo: 200338030067607 UF: MG Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 27/04/2005 Documento: TRF100210582\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA. VALOR PROVISIONADO PARA CUMPRIMENTO DA LEI 110/01. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO OU CONDENAÇÃO DA CEF À INCLUSÃO DOS EXPURGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n1 - A jurisprudência tem admitido a autorização de saque em conta vinculada do FGTS em casos onde a legislação prevê a possibilidade de movimentação e a Caixa Econômica Federal resiste à pretensão, hipótese que está condicionada à demonstração pelo requerente acerca da negativa administrativa relativamente à movimentação.\r\n\r\n2 - Não é indevida a recusa da CEF em autorizar a movimentação da conta por parte de aposentado, se o valor creditado é relativo aos créditos que seriam devidos em conformidade com as disposições da Lei Complementar 110/01, uma vez que o levantamento dos valores nessa hipótese exigem a assinatura do termo de adesão.\r\n\r\n3 - Outra hipótese que autorizara a movimentação é a condenação à inclusão dos expurgos efetivada em processo de conhecimento.\r\n\r\n4 - Inexistente assinatura em termo de adesão ou condenação judicial, é juridicamente impossível o pedido de expedição de alvará judicial para o levantamento de saldo aprovisionado em conta vinculada.\r\n\r\n5 - Apelação provida.\r\n\r\n6 - Processo extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 385297Processo: 200551010068670 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADAData da decisão: 29/08/2007 Documento: TRF200170025\r\n\r\nADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ. SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DISCUSSÃO DO DÉBITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nCuida-se de apelação cível objetivando a reforma de sentença que, em síntese, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial, nos termos do art. 267, I, do CPC, \"uma vez que não se presta um simples pedido de Alvará para decisão quanto a matéria de mérito\". - Na espécie, o saldo de FGTS, no valor de R$ 565,62, foi recebido pela autora, conforme se depreende do comprovante de pagamento acostado aos autos pela mesma. A quantia de R$ 17.696,69, prevista no extrato da conta a título de \"total JAM aprovisionado\", refere-se a eventual crédito a ser reconhecido em favor do titular da conta, em virtude da incidência de expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (março/89) e Plano Collor I (abril/90). - É oportuno frisar que esse valor não compõe o saldo da conta vinculada ao FGTS, sendo necessário que a apelante ajuizasse ação de conhecimento com vistas ao reconhecimento de seu direito à correção monetária em tela ou firmasse transação administrativamente na forma da Lei Complementar nº 110/2001, conforme consta expressamente dos extratos de fls. 19 e 32. - Desta maneira, a presente demanda não constitui instrumento adequado para declaração do direito e conseqüente condenação da CEF ao pagamento dos créditos relativos aos expurgos inflacionários, circunstância que acarreta o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem exame de mérito, seja por inépcia da inicial (art. 295, caput, I c/c parágrafo único, I, do CPC), seja por incompatibilidade do procedimento (art. 295, V, CPC). - Cumpre ressaltar que, na hipótese, não é viável a emenda da petição inicial, eis que caberia à parte autora formular nova causa pedir e pedido definitivo no sentido do pagamento dos expurgos inflacionários - o que não consta da peça exordial destes autos. - Recurso desprovido. (grifamos)\r\n\r\nDesta forma, intime-se o patrono da parte autora para apresentar a via original do alvará recebido (conforme consta à fl. 210), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à Secretaria para cancelamento do mesmo, mediante certificação nos autos.\r\n\r\nCumprido, uma vez satisfeita a pretensão autoral, não havendo mais valores a serem recebidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001239-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MARIA DA GLORIA DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.13.000449-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x DAVINA MEDEIROS DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Ante certidão de fl. 180, resta afastada a possibilidade de repetição de pedidos entre o presente feito e os autos mencionados às fls. 169/179.\r\n\r\nConfrontando-se levantamentos topográficos que envolvem a mesma lide, juntados pela CONCER em momentos distintos nos autos da Ação Demolitória nº 20045106001253-8, verificou-se divergência significativa da distância entre a construção apontada como irregular e a rodovia.\r\n\r\nPercebo que apesar de a parte autora indicar ser a FAIXA DE DOMÍNIO, na BR 040, de 40 (quarenta) metros, não apresenta nem na inicial, nem na documentação subseqüente, comprovação legal desta fixação.\r\n\r\nO DNIT, em manifestação nos autos nº 20055106001975-8, informou que a faixa de domínio foi inicialmente instituída por meio do Decreto nº 18323 de 24/07/23, fixando em 10 (dez) metros a faixa mínima do eixo da rodovia e que, atualmente, as rodovias federais, ao serem projetadas, teriam sua faixa de domínio dimensionadas através do projeto de engenharia, de acordo com as instruções de Serviços e Manuais em vigor no DNIT, levando-se em consideração ainda o relevo e o impacto sobre o meio ambiente. Esclareceu ainda que foi este o caso da BR 040.\r\n\r\nA mesma informação se extrai dos autos nº 20055106000433-0. Às fls. 54, a CONCER solicitou à ANTT esclarecimentos sobre qual seria a faixa de domínio no trecho sobre o qual versava a lide em questão alegando que “ a operação contratual desta Concessionária se dá tão somente no delimitado pela faixa de domínio, assim definido como parte integrante da rodovia, ao qual, ao ensejo, está delimitado em 10 (dez) metros a partir do eixo da pista.”\r\n\r\nPortanto, a inconsistência acima indicada suscita dúvidas quanto à questão fática retratada nas demandas da mesma natureza propostas pela CONCER, como é o caso destes autos. \r\n\r\nConsiderando o acima exposto, intime-se a CONCER, a ANTT e a UNIÃO (sucessora das obrigações do DNER) para que apresentem, no prazo de 10 (dez) dias documentação hábil a comprovar qual é a FAIXA DE DOMÍNIO, no trecho mencionado na inicial (atos legais, áreas desapropriadas e projetos de engenharia).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2007.51.06.001529-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x POSTO REGENTE LTDA E OUTROS (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . (...) Com tais considerações, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 109, I, da CRFB, e declino da competência para uma das Varas da Comarca de Petrópolis. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e oficie-se ao Juízo Distribuidor da Comarca de Petrópolis encaminhando os autos com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 98.0703689-5 OSWALDO BAPTISTA FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Compulsando os autos, verifico que intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos de fls. 527/538, a parte autora concordou tacitamente, enquanto que a ré manifestou-se à fl. 540, verso, concordando com os cálculos.\r\n\r\nAnte o acima exposto e considerando a Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, ao patrono do (a) autor (a) a fim de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do contrato de honorários advocatícios a fim de viabilizar o pagamento direto do seu crédito.\r\n\r\nNo caso de haver uma sociedade de advogados, deverá ser indicado em nome de quem deverá ser requisitado o valor, apresentando cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nFica o(a) advogado(a) alertado(a) que a ausência da apresentação da documentação incorrerá na inviabilidade de posterior análise do contrato por este Juízo, salvo o direito de ingressar com ação de cobrança através da via própria, eis que o valor total será requisitado em nome do autor(a), sendo o depósito feito diretamente em conta a ser aberta em favor do(a) mesmo (a).\r\n\r\nTranscorrido o prazo, ao Contador Judicial para que proceda à atualização dos cálculos de fls. 527/538, referente ao valor principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, se for o caso.\r\n\r\nCom a dedução do valor contratado, cientifiquem-se os beneficiários do rateio, sendo o patrono através do Diário Oficial e a parte autora por telegrama, preferencialmente, estando o cálculo do valor devido à parte autora e ao seu advogado disponível para vista e manifestação por 10 (dez) dias. \r\n\r\nTranscorridos os procedimentos acima e observadas as cautelas necessárias, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), nos termos das Resoluções nº 263 do Conselho da Justiça Federal e nº 19 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nCom o cadastramento do RPV(s)/Precatório(s), venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 98.0703723-9 ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Sobre o cadastramento do(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme certidão de fl. 480.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima e nada sendo requerido, providencie a secretaria o envio do(s) RPV(s)/Precatório(s).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n23 - 2008.51.06.000233-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x ALDANIR ALVES (Adv. SAMUEL GOMES FILHO). . Fls. retro. Apresente o réu o processo administrativo mencionado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desentranhamento da petição.\r\n\r\nCom a vinda desse, ao MPF pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 748083"
                            ],
                            "748101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.56.001738-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ALMEIDA DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.56.001992-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 . \r\n\r\n(...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.56.001994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO GOMES DE ALMEIDA HILARIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.56.002026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH CAMPIAO PELLI E OUTRO (Adv. BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 31, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se as autoras para apresentarem comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de inércia, voltem-me conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n5 - 2008.51.56.002038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE JANE DA SILVA (Adv. CRISTIANE BALIEIRO DOS SANTOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002038-4\r\n\r\nAutor: LEIDE JANE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer seu pedido, uma vez que a conta poupança apresentada é de titularidade de sua mãe, não constando dos autos a curatela da interditada.\r\n\r\nOutrossim, para que apresente os documentos pertinentes no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.56.002044-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTRO (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000249/2009 . (...) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2008.51.56.002047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MAIA KLIPEL (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002047-5\r\n\r\nAutor: PATRICIA MAIA KLIPEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer o número da conta poupança de sua titularidade mantida junto à instituição Ré, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta, uma vez que no documento de fl. 10, a autora informa um número de conta do qual não indica quem é o titular, devendo ainda em caso de conta conjunta apresentar renúncia do outro titular, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n8 - 2008.51.56.002088-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PINTO BRAGA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002088-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO PINTO BRAGA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente preenchidas (fls. 06 e 07).\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nJuntar documento contendo seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome ou declaração de que reside no comprovante de fl. 08.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.56.002092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MOREIRAO DE QUEIROZ (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fl. 36, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada no Termo de Informação de fl. 35.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para apresentar comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n10 - 2008.51.56.002096-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA PINTO DE SOUZA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002096-7\r\n\r\nAutor: ELZA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar procuração e afirmação de necessidade jurídica devidamente preenchidos (fls. 06 e 15).\r\n\r\nJuntar documento contendo seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nCom o cumprimento, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.56.002098-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE OCTAVIO NUNES DUARTE (Adv. ERICA SOARES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\nRegularizar sua representação, adequando a procuração de fl. 09;\r\n\r\nComprovar que é a Sra. Maria Eugênia é a inventariante do espólio, uma vez que o documento de fl. 12 não comprova tal alegação.\r\n\r\n12 - 2008.51.56.002100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAVI MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO MONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002100-5\r\n\r\nAutor: MANOEL DAVI MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópias legíveis de seu CPF e Identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.56.002182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO JOSE DA CRUZ GUIMARAES (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002182-0\r\n\r\nAutor: AGUINALDO JOSE DA CRUZ GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar procuração e afirmação de necessidade jurídica devidamente preenchidos (fls. 06 e 07).\r\n\r\nJuntar cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nJuntar documento contendo seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nJuntar comprovante de residência no seu nome.\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nCom o cumprimento, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.56.002186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DA COSTA FARIA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002186-8\r\n\r\nAutor: ROSANE DA COSTA FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar procuração e declaração de hipossuficiência devidamente preenchidos (fls. 06 e 07), bem como cópia de documento contendo sua inscrição do PIS.\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.56.002192-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA LIMA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002192-3\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, tendo em vista que os CPF's indicados no Termo de Informação de fls. retro são diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar cópia integral de sua CTPS \r\n\r\nJuntar extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro/89 e abril/90, disponíveis em qualquer agência da CEF\r\n\r\nInformar o número de seu PIS.\r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.56.002194-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA JANIQUES BARCIA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002194-7\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA JANIQUES BARCIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar procuração e declaração de hipossuficiência (fls. 06 e 07) devidamente preenchidas.\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 17004213321).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.56.002198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES CARNEIRO THOMAZ ALVES E OUTRO (Adv. ERNANE HELIO DIAS, ROBERTA DE CARVALHO THOMAZ ALVES BUTINHOLI) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 . (...) Com tais considerações, reconheço a incompetência deste Juízo para processar a julgar a presente ação, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.56.002200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KALIUM IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/ (Adv. ROBERTA LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002200-9\r\n\r\nAutor: KALIUM IND/ E COM/ DE MALHAS LTDA/\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 27/05/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando cientes de que poderão trazer à audiência, independente de intimação deste Juizo, até 3 (três) testemunhas que comprovem suas alegações. Ciente, ainda, que todos os documentos a serem apresentados em audiência deverão ser originais.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, na forma dos artigos 7o e 11, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAtente a Secretaria para que o Réu seja citado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data designada para a audiência, cumprindo-se o disposto no art. 21, da Resolução nº 30/2001, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.56.002222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ISABEL WINTER HUGHES LEON (Adv. ISABEL WINTER HUGHES LEON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002222-8\r\n\r\nAutor: MARILIA ISABEL WINTER HUGHES LEON\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nApós, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 10605607963).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.56.002228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA ANDRADE DA CUNHA (Adv. GABRIELA DE SOUZA BELLO, ANNA MARIA E SILVA BASTOS, RICARDO WAGNER RODRIGUES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme afirmado pela autora em sua inicial, trata-se a conta poupança objeto da presente ação de conta conjunta.\r\n\r\nSendo assim, à autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, adequando o polo ativo ou juntar termo de renúncia em relação aos valores que eventualmente vier a receber assinado pela segunda correntista.\r\n\r\n21 - 2008.51.56.002286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO GUEDES (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, NATHALIA SALDIVAR LUDOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de acordo com o art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n22 - 2008.51.56.002288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GUEDES SCHMID (Adv. ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n23 - 2009.51.56.000002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS DOS SANTOS BENTO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para juntar cópia integral de sua CTPS, em especial, referente a vínculo imediatamente posterior ao da Prefeitura Municipal de Petrópolis (fl. 09), caso existente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação, voltem-me conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2009.51.56.000038-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE BENTO DE MEDEIROS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2009.51.56.000040-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA THOMAZ DE ALMEIDA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n26 - 2009.51.56.000042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO GERMANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.56.000044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA AUGUSTO COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.56.000072-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO HENRIQUE (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.56.000074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DE AGUIAR (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000074-2\r\n\r\nAutor: CLAUDIO OLIVEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial de modo a definir se o que pretende são:\r\n\r\na) a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária somente; \r\n\r\nb) o creditamento e/ou pagamento dos expurgos decorrentes dos planos Verão e Collor I na sua conta fundiária somente;\r\n\r\nc) os itens “a” e “b” acima simultaneamente.\r\n\r\nEm sendo caso da alínea “b”, anexe aos autos documentação comprobatória de sua inclusão em uma das hipóteses de saque previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.56.000080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DE OLIVEIRA TOMAZ (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.56.000084-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA MADALENA COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000251/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n32 - 2009.51.56.000146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.56.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO COSTA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n34 - 2009.51.56.000198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA CAROLINA DA SILVA ARAÚJO (Adv. MARIA HELENA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nNão tem cabimento o pedido de expedição de Alvará formulado pela parte autora, visto que não se cuida de valores depositados à disposição deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial esclarecendo em face de quem postula, uma vez que no mandato de fl. 3 confere poderes para o fim especial de defender seus interesses junto ao Banco do Brasil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.56.000238-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA RUFINO FLORENCIO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.56.000282-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DA SILVA CABRAL (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.56.000348-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SILVIA DE LIMA SOUZA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000256/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.56.000370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PIRES HENRIQUES (Adv. SERGIO PEDRO DA SILVA, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CLAUDIO HENRIQUES) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 . (...) Com tais considerações:\r\n\r\n1. Reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, EXTINGUINDO EM RELAÇÃO À MESMA O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\n2. Reconheço a incompetência deste Juízo para processar a julgar ação cuja pretensão foi deduzida contra o Banco do Brasil, pelo que, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 39 - 2009.51.56.000382-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA BABO DE SOUZA VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.56.002062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRENE SILVÉRIO DA SILVA (Adv. NORMA SUELI DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002062-1\r\n\r\nAutor: CIRENE SILVÉRIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação e documentações abaixo solicitadas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\nCópia da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida pela Justiça Estadual, cuja cópia encontra-se juntada às fls. 36/37.\r\n\r\nCópia integral da CTPS do “de cujus” e/ou todas as guias de recolhimento à previdência social.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.56.002112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO SANTOS FARIA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002112-1\r\n\r\nAutor: CELSO SANTOS FARIA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.56.002116-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONICE DA CAMARA MESQUITA (Adv. MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002116-9\r\n\r\nAutor: ERONICE DA CAMARA MESQUITA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.56.002274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA PEREIRA PACHECO (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002274-5\r\n\r\nAutor: ZILDA MARIA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 16/04/2009, às 17 horas, na RUA D. PEDRO, Nº 299, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) RICARDO MACIEL DA COSTA, inscrito(a) no CRM sob o número 52.39328-5, cujos dados são conhecidos da Secretaria. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.56.000088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA JUNIOR E OUTRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000088-2\r\n\r\nAutor: ROBERTO DA COSTA JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a vinda da contestação e demais documentações.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\ncópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social.\r\n\r\ncópia das certidões de nascimentos dos autores.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.56.000128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FORTUNATO DO VALE (Adv. ANTONIO CARLOS CARNEIRO, MARIA THEREZA SOARES BASTOS CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000128-0\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FORTUNATO DO VALE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a vinda da contestação e demais informações abaixo solicitadas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.56.000272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDEA THEREZINHA RABELLO (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000272-6\r\n\r\nAutor: CLAUDEA THEREZINHA RABELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConstata-se a inexistência de comprovação de resistência por parte do INSS quanto ao pleito narrado na inicial, fato este, que direciona no sentido da inexistência de interesse de agir por parte da Autora, eis que não há pretensão resistida.\r\n\r\nRessalte-se que não se espera o esgotamento da via administrativa, mesmo porque seria afrontar o princípio constitucional do acesso à justiça. Entretanto, não há como se justificar a invocação jurisdicional sem que esteja presente o interesse de agir, caracterizado por uma resistência mínima por parte do INSS.\r\n\r\nNesse sentido, os Enunciados nº 77 e 79, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\nEnunciado nº 77:\r\n\r\n\"O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL RECLAMA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.\"\r\n\r\nEnunciado nº 79\r\n\r\n“A COMPROVAÇÃO DE DENÚNCIA DA NEGATIVA DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO, FEITA PERANTE A OUVIDORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, SUPRE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAS AÇÕES DE BENEFÍCIOS DA SEGURIDADE SOCIAL.”\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte Autora para comparecer ao INSS e requerer administrativamente o referido benefício, informando a este Juízo o andamento do processo a ser instaurado, ou comprovar a denúncia da negativa de protocolo de pedido junto à Ouvidoria da Previdência Social, nos termos do art. 51, da Resolução nº 1/2007, do TRF-2a. Região.\r\n\r\nPrazo: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nEm caso de requerer o andamento do feito, deverá a parte autora juntar laudo médico descritivo da doença que a acomete e incapacita ao exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n47 - 2008.51.56.001991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DUTRA DE MORAES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000303/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n48 - 2008.51.56.001995-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DA SILVA RANGEL (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.56.002027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY CARVALHO MARTELO (Adv. BEATRIZ CAMPEAO GARRIDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002027-0\r\n\r\nAutor: RUY CARVALHO MARTELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento de identidade e CPF legíveis, além de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.56.002045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MAIA KLIPPEL (Adv. RAMON LUIZ MEDEIROS RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002045-1\r\n\r\nAutor: MARLENE MAIA KLIPPEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer seu pedido, uma vez que, no relato dos fatos em sua inicial fornece o número de sua conta poupança como sendo 167128-0, ag. 1651, mantida junto à instituição Ré, e, em seus pedidos após a alínea “e”, menciona 04 (quatro) números de contas poupança distintos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.56.002095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA MANSO (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002095-5\r\n\r\nAutor: MARISTELA MANSO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar procuração devidamente datada (fls. 06).\r\n\r\nCom o cumprimento, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO (PIS 17004227926).\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.56.002191-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002191-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiante da certidão de fls. retro, afasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos 95.0010844-5, 00.0926334-9, 87.0007685-6, 2007.5151076894-9, 2001.5101012746-1, 92.0079462-9, 2008.5101014767-3, 2003.5151082446-7, 2004.5160007480-0 e 2007.5160000498-7.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada em relação aos processos 98.0045602-3 e 98.0043727-4, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da(s) ação(ões) passível(eis) de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.56.002231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE SOUZA COSTA (Adv. ALESSANDRA RODRIGUES DO CARMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia de sua identidade, CPF, documento comprobatório de residência em nome próprio, ou declaração do titular do documento de fl. 15, de que a mesma reside naquele endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.56.002259-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BECK (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.56.002259-9\r\n\r\nAutor: ARLETE BECK\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar comprovante de residência em seu nome, ou, se for o caso, cópia da certidão de casamento com o titular da conta de luz apresentada, ou ainda declaração deste último de que a requerente reside em seu endereço.\r\n\r\nApresente ainda, no mesmo prazo, declaração dos titulares da conta poupança conjunta (fl. 14) de que renunciam aos valores porventura encontrados em razão da presente ação, ou que emende a inicial solicitando a inclusão dos mesmos no pólo passivo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.56.002261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BOLIS COSTA SIMAS (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002261-7\r\n\r\nAutor: SONIA MARIA BOLIS COSTA SIMAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência em seu nome, ou cópia da certidão de casamento, se for o caso, com o titular da conta de luz apresentada, ou ainda declaração deste último de que a requerente reside em seu endereço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 27 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.56.002265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA COSTA ORMONDE (Adv. MARE BARREIRO CABANELAS, SILVIA CRISTINA NUNES QUINTELLA MIASATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002265-4\r\n\r\nAutor: RICARDO DA COSTA ORMONDE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nInformar se firmou termo de adesão aos planos econômicos expurgados, conforme o estabelecido na LC n. 110/2001.\r\n\r\nComprovar em qual das hipóteses do art. 20, da Lei n. 8.036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso VIII, do art. 20, da referida Lei, deverá apresentar os dados do CNIS (obtido junto ao INSS), ficando ciente de que, caso não haja a comprovação, a análise de seu pedido inicial ficará limitada ao creditamento dos expurgos em sua conta fundiária, sem autorização para saque, ficando a critério da CEF uma posterior análise da liberação. \r\n\r\nJuntar documento contendo seu número de inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\nCom o cumprimento, considerando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, deverá a CEF informar se existe alguma PROPOSTA DE ACORDO a ser produzida, em audiência ou mediante petição nos autos.\r\n\r\nTraga a CEF toda a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime os extratos do FGTS referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondentes aos Planos Collor e Verão, respectivamente, e/ou as planilhas de crédito indicando o valor a ser proposto para eventual transação, discriminando individualmente os períodos, assim como apresentando o valor total, em separado e, em caso da parte autora ter aderido ao acordo (LC n. 110/2001), juntar a cópia do TERMO DE ADESÃO.\r\n\r\nCom a apresentação das planilhas pela CEF ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de concordância, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não apresentação de proposta de acordo ou planilhas pela CEF, remetam os autos ao Contador para que calcule o valor porventura devido à parte autora, aplicando, se for o caso, os índices de atualização monetária de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC dos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando os eventuais índices concedidos, corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos, pela aplicação dos índices de atualização do FGTS.\r\n\r\nCom os cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nPetrópolis, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.56.002273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PEREIRA (Adv. ANTONIO CARLOS HOELZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002273-3\r\n\r\nAutor: EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer documento da instituição bancária com o número da conta poupança de sua titularidade, ou qualquer outro documento que possa identificar a titularidade, tais como extratos e declaração de imposto de renda em que conste o número da referida conta.\r\n\r\nOutrossim para que, no mesmo prazo, apresente cópias legíveis de seu documento de identidade e CPF, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.56.002279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GOMES DE ASSIS (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.56.002279-4\r\n\r\nAutor: NEUZA GOMES DE ASSIS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nII - Concedo de ofício a prioridade prevista na Lei n. 10.173/01 a ser cumprida na forma da Resolução n. 04, do Eg. TRF-2a. Região e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).\r\n\r\nIII - Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência em nome próprio. \r\n\r\nPetrópolis, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.56.000035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIVINO RODRIGUES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n60 - 2009.51.56.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PACHECO DAS NEVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000300/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n61 - 2009.51.56.000079-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO PACHECO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 . \r\n\r\n(...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n62 - 2009.51.56.000143-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA ARGON (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000298/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n63 - 2009.51.56.000145-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA SOLANGE XAVIER VIEIRA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n64 - 2009.51.56.000147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE VIEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.56.000193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA CONCEICAO RAMOS (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n66 - 2009.51.56.000213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.56.000283-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DE SOUZA JOANA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n68 - 2009.51.56.000285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA NASCIMENTO CARDOSO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n69 - 2009.51.56.000293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DOMINGOS ROSA (Adv. CARLOS FRANCISCO DE PAULA CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1a. VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso: 2009.51.56.000293-3\r\n\r\nAutor: EDMAR DOMINGOS ROSA - CPF: 325.359.297-91\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Dra. MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação movida pelo rito dos Juizados Especiais Federais por EDMAR DOMINGOS ROSA em face da CEF - Caixa Econômica Federal, cuja pretensão é o cumprimento do contrato de empréstimo consignado contratado junto à referida instituição bancária, além da condenação em obrigação de reparar danos morais que alega ter sofrido. A título de antecipação de tutela, requer seja compelida a parte ré à exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 273 do CPC, autorizam a antecipação dos efeitos da tutela as seguintes situações: fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ou nos casos de parcela incontroversa do pedido. Para os dois primeiros casos, apresentam-se como requisitos a serem preenchidos a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação.\r\n\r\nDa análise dos autos verifica-se que efetivamente a parte autora assinou três contratos de empréstimo com a CEF, fls. 09/21, sendo que não restou comprovada a alegação de que os valores disponibilizados em razão do empréstimo foram estornados de sua conta, nem se a parte autora se insurgiu contra as obrigações assumidas e devolveu à CEF os valores depositados em seu favor. Friso que não faz parte do pedido a anulação dos contratos que a parte autora considera tenha assinado inadvertidamente, apesar de informar que os valores a eles referentes foram parcialmente estornados de sua conta. \r\n\r\nAinda, também não há comprovação de que os pagamentos foram feitos a contento. \r\n\r\nAssim, entendo que se faz necessária a dilação probatória, pois não se verifica de plano a plausibilidade do direito invocado, razão pela qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9º, da Lei 10.259/01, 5º, da Lei 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução n. 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, no mesmo prazo acima descrito, devendo manifestar-se sobre a alegação d autor de que não pretendia assinar três contratos, de que parte dos valores foram estornados da conta corrente, bem como sobre os pagamentos realizados e a razão de não ter ocorrido a consignação das parcelas no benefício pago ao mesmo. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1ª Vara de Petrópolis\r\n\r\n70 - 2009.51.56.000349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DA SILVA SANT ANNA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n71 - 2009.51.56.000381-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA TESCH (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 . (...) Com tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2009.51.56.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO RIBEIRO (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000131-0\r\n\r\nAutor: AMARILDO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação, devendo manifestar-se acerca da certidão de fl. retro, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 73 - 2009.51.56.000183-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA VIEIRA CARVALHO DA SILVA (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000183-7\r\n\r\nAutor: NOEMIA VIEIRA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITAÇAO\r\n\r\nAnalisarei o pedido de tutela após a vinda da contestação e demais informações abaixo solicitadas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar:\r\n\r\n- cópia integral da CTPS do de cujus e/ou guias de recolhimento para a seguridade social;\r\n\r\n- cópia da certidão de óbito contendo o nome do falecido segurado Jose Moura da Silva Filho, haja vista o exame anexado às fls. 15.\r\n\r\n- cópia da(s) sentença(s) proferida(s) pelas Justiça Estadual, com o respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 9o., da Lei 10.259/01, 5o., da Lei n. 9099/1995, e incisos I e II, do art. 47, da Resolução nº 01/2007, do TRF-2ª Região.\r\n\r\nTraga a parte ré a documentação necessária ao deslinde do feito, máxime cópia do processo administrativo, bem como informe se existe outro dependente habilitado ao benefício em razão da morte do segurado e, em caso afirmativo, informar sua qualificação e endereço.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nPetrópolis, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2009.51.56.000351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000351-2\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada apontada, constante do Termo de Informação juntado aos autos, anexando cópia da petição inicial da ação nº 20015101012746-1 passível de litispendência e/ou coisa julgada com o presente feito, além da respectiva sentença e/ou decisões, se houver, na conformidade do art. 9o., do Provimento no. 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do egrégio TRF da Segunda Região, ficando ciente que, em caso de inércia, os autos serão extintos sem julgamento do mérito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.56.000367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO AZEVEDO (Adv. VALERIA MASSI RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.56.000367-6\r\n\r\nAutor: BRUNO AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAtendendo a celeridade de preconiza a Lei n. 10.259/01, decido:\r\n\r\nConsiderando que a concessão deste benefício depende da configuração fática da incapacidade, matéria que necessita de perícia médica, tenho por aguardar a realização da perícia judicial, após o que o Juízo deliberará sobre a tutela de urgência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr.(a) VALERIA MASSI RAMOS, OAB/RJ RJ146699, para atuar na qualidade de advogado(a) dativo(a) da parte autora, nos termos da Portaria nº 03/2007, da Coordenadoria desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nDetermino, de ofício, a realização de exame físico, conforme preceitua o art. 12, da Lei 10.259/2001, em 05/05/2009, às 17h50min, na RUA DEZESSEIS DE MARÇO, Nº 102, SALA 203, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ. Nomeio como perito(a) o(a) Dr.(a) FABRICIO DA COSTA HAMPSHIRE DE ARAUJO, inscrito(a) no CRM sob o número 52.72123-9, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes. \r\n\r\nSaliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia.\r\n\r\nO Sr. Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nSeguem os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\n1 - O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? (dado importante)\r\n\r\n5 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença? (dado importante)\r\n\r\n6 - Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n7 - Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8 - Há nexo causal entre a(s) doença(s) alegada(s) e o trabalho outrora exercido pelo(a) autor(a)? Caso seja negativa a resposta, podem as doenças terem sido agravadas em razão do exercício da atividade laboral, mesmo que não causadora das moléstias?\r\n\r\n9 - O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkison, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10) O periciando(a) sofreu algum tipo de acidente de qualquer natureza ou causa ou foi acometido de algum tipo de doença profissional ou do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito neste ato nomeado, devendo ir o mandado instruído com cópia da inicial. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora da perícia designada, devendo ficar ciente que deverá comparecer munida de seus documentos de identidade, CPF e todos os exames médicos que possua, bem como expeça-se mandado de verificação para que o Sr. Oficial de Justiça relate detalhadamente a situação sócio-econômica da parte autora, ou seja, descreva a casa em que habita, quantas pessoas moram na casa, os móveis, etc, bem como o total do rendimento mensal das pessoas que ali habitam, juntando, se possível, documentação comprobatória para tal, a fim de ser verificado o limite legal de 1/4 do salário-mínimo \"per capita\", previsto no art. 20, parágrafo 2o., da Lei n. 8742/93.\r\n\r\nCite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), ciente a parte autora e o Ministério Público Federal (nos casos previstos em lei), solicitando que se manifeste, em preliminar, na contestação por escrito, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo seus termos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9o. da Lei n. 10.259/01 e art. 21 e da Resolução n. 30/01 do TRF2).\r\n\r\nO mandado deverá conter a advertência de que a parte ré deverá fornecer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, juntamente com a peça de defesa ou até a instalação da audiência de conciliação (art. 11, Lei 10.259/01), tais como processo administrativo relativo ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nA citação ou intimação deverá ser feita observando-se os artigos 35 a 38 da Lei Complementar n. 73, de 10/12/93.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, iniciando-se pela parte autora, para manifestarem-se acerca do mesmo. Prazo sucessivo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRequerido algum esclarecimento ao Sr. Perito, intime-o para atendimento. Após, dê-se nova vista às partes, iniciando-se pela parte autora. Prazo sucessivo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ou em caso de nada ser requerido a título de esclarecimento ao Sr. Perito, à Secretaria para que requisite o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPetrópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 748101"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000381-9 MARIA AMELIA MARCHIORI FERNANDES E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 FOLHA 100/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, revejo a decisão de fls. 39/42 para PRONUNCIAR A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ÀS AUTORAS-PENSIONISTAS A VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184 II, DA LEI 1.711/52 E CONDENAR A UNIÃO A RESTAURÁ-LA, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DA PENSÃO, A CONTAR DA DATA DE CESSAÇÃO, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV e I, do CPC, respectivamente.\r\n\r\nSobre os valores atrasados incidirão juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação, e correção monetária. (RE 453740/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 28.2.2007 - Informativo 457 do STF). \r\n\r\nTendo em vista a cognição exauriente exercida, o periculum in mora, bem como o caráter alimentar da verba, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que a UNIÃO RESTABELEÇA A VANTAGEM DE 20% SOBRE OS PROVENTOS DA PENSÃO DAS AUTORAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DA PRESENTE SENTENÇA.\r\n\r\nDeverá, ainda, a União comprovar nos autos o cumprimento da tutela antecipada, no prazo de 15 (cinco) dias, a contar do termo final do prazo acima.\r\n\r\nCaso haja descumprimento, voltem-me para fixação de astrientes. \r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 37.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pela parte ré, ex vi do §4º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nEsta sentença está sujeita ao reexame necessário (art, 475, I, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n2 - 2009.51.06.000281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x JUSSARA MARIA ALBINO LUDIGERIO. . Deixo de apreciar o pedido de liminar, por ora, em razão da ausência do periculum in mora, visto que o domínio útil da área sub judice foi adquirido pela CEF em 1953, conforme alegado a fl. 03 da peça exordial. Ademais, é do conhecimento da autora que a área vem sendo ocupada desde 2003, pelo menos, tendo transcorrido quase 6 anos desde então.\r\n\r\nRatifico ex officio o valor da causa para constar quantitativo a ser processado pelo rito ordinário, qual seja, R$ 28.000,00. Recolha a autora as custas complementares no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCom o cumprimento, cite(m)-se o(s) réu(s), identificando o maior número possível de ocupantes, podendo valer-se de auxílio de mais oficiais de justiça, bem como de auxílio policial, se necessário for. A diligência poderá ser realizada em qualquer hora do dia, seja dia útil ou domingos e feriados, nos termos do art. 172, parág. 2º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o MPF e o MPE para ciência, bem como para que manifestem eventual interesse no feito, no prazo de 10 dias. Considerando que as fls. que instruem a peça inicial são meramente documentos fáceis de serem xerocados, a intimação desses será feita por mandados, devidamente instruídos, a fim de agilizar o trâmite processual.\r\n\r\nNa inércia do recolhimento das custas complementares, intime-se pessoalmente para suprir a falta em 48(quarenta e oito) horas. \r\n\r\nAcompanhe a Diretora de Secretaria o transcurso dos prazos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 748490"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO N.º ECV.0601.000014-4/2009, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FMKO COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2000.51.06.002482-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUIZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital de Intimação, com o prazo de 30(trinta) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam INTIMADOS os executados FMKO COM/ DE ROUPAS LTDA, CNPJ 73531386/0001-31 E OUTRO para APRESENTAR CONTRA-RAZÕES ao recurso interposto pela Exeqüente em face da sentença de fls. 81/84, com a seguinte parte dispositiva:\r\n\r\n“Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, indefiro o pedido de fls. 75/76, reconhecendo a prescrição integral do crédito e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, IV, do CPC.”\r\n\r\nEdital de intimação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, LUIZ OCTAVIO DE ANDRADE TORNO, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuiza Federal Substituta\r\n\r\nId: 748809"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO VAZ DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000687-0\r\n\r\nIntimem-se a ré da sentença de fls. 120/129.\r\n\r\nNão havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000735-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS LEITE MARTINS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000338/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré, apenas, a indenizar o Autor pela metade do valor dos danos materiais provados no curso do processo, no valor de R$ 51,75 (cinqüenta e um reais e setenta e cinco centavos), atualizados até 09/10/2008 (fls. 03). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de atualização da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data mencionada acima, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000739-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do CPC, por força da prescrição relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000742-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERSINO ALBANO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000742-4\r\n\r\nIntime-se a CEF, novamente, para que comprove o cumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ SEBASTIÃO MACHADO DE CARVALHO (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000773-4\r\n\r\nIntime-se a CEF, novamente, para que demonstre, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento do acordo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEIA DA SILVA CUNHA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000775-8\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento do acordo, eis que já transcorridos mais de 45 (quarenta e cinco) dias, desde a realização da audiência (fls. 66/67).\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELDER DE ALMEIDA LEAL (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000337/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu ao pagamento das alegadas diferenças.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ABREU AVELAR (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000808-8\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000847-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SEBASTIAO RODRIGUES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIVINO DE MIRANDA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000861-1\r\n\r\nA CEF alega que a parte Autora aderiu aos termos do acordo previsto na LC 110/01. Intime-se a parte Autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre tal alegação.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000908-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERÔNICA FRANÇA PACKNESS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000908-1\r\n\r\nIntime-se a CEF para que apresente os extratos da conta-poupança em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista, embora regularmente intimada para tal, não se manifestou a respeito.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000923-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DOS ANJOS DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000335/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação dos Réus a restituir o valor corrigido do que foi descontado de seu benefício, bem como, de negar a pretendida condenação dos mesmos a pagar-lhe indenização por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Deixo de condenar a Autora nas penas de litigância de má-fé, por dar-lhe o benefício da dúvida entre ignorância ou dolo. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR MENDES DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000932-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA SHIZUKO HIRATA NAKAMURA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000932-9\r\n\r\nIntime-se novamente a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento do acordo, bem como para que esclareça a razão de não ter se manifestado dentro do prazo concedido pelo Juízo às fls. 27.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000971-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA SILVA FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000975-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY CORREA ENCINAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000975-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000982-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE TORRES AGUIAR DO NASCIMENTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000982-2\r\n\r\nA CEF apresentou proposta de acordo em sua contestação, que foi aceita pela parte Autora, conforme manifestação retro.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se à CAIXA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento do acordo.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se à parte Autora para ciência.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para homologação.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000987-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYUNG IL CHANG x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000990-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ CAMARGO LEITE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA PANTOJA FONTENELLE x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000995-0\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000998-6\r\n\r\nEm atenção ao requerido pela parte autora às fls. 83, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos solicitados.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.59.001035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001035-6\r\n\r\nComo a Primeira Ré afirma não se opor à abertura de conta-salário, em sua contestação (código 037), em que pese os termos do convênio trazido pela Segunda Ré, que fala em “conta-corrente”, intime-se a CEF para que agende data para abertura de conta-salário (código 037) pela Autora, solicitando antecedência mínima de 15 dias, para possibilitar a intimação da Autora. De igual modo, deverá a CEF indicar toda a documentação necessária que a Autora deverá levar à agência em questão.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, intime-se a Autora, com urgência, para que compareça à agência da Ré, portando os documentos em tela, para fins de abertura da conta-salário.\r\n\r\nUma vez aberta tal conta, deverão as partes comunicar o Juízo, no prazo de 5 dias, para o fim de prolação de sentença.\r\n\r\nResende, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CANDIDA DE MENDONÇA NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001052-6\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a condenação da CEF e do BACEN a pagar a alegada diferença de valores, relativa à remuneração da conta poupança no mês de abril de 1990, pelo índice de 44,80% (Plano Collor).\r\n\r\nO BACEN contesta, alegando ilegitimidade passiva e prescrição qüinqüenal, bem como, que há a Súmula 275 do STF acerca da matéria em questão.\r\n\r\nA CEF contesta, alegando falta de documentos essenciais à propositura da ação (extratos); prescrição consumerista; e, no mérito propriamente dito, afirma inexistir base legal para o postulado; ausência de direito adquirido; que a correção monetária deveria se dar somente a partir do ajuizamento da ação e que os juros de mora seriam incabíveis; dentre outros argumentos específicos, para cada plano econômico.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de falta de documentos essenciais, porque os documentos referentes ao plano Collor constam dos autos.\r\n\r\nNo entanto, em se tratando de preliminar, portanto, de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva da CEF, no tocante ao Plano Collor é evidente e pode, inclusive, ser declarada de ofício.\r\n\r\nA regra jurisprudencial é a de que os depósitos teriam de ser corrigidos pelas normas anteriormente vigentes, não se podendo alterar a regra, no período a ser corrigido, já em curso. Trata-se da aplicação, pura e simples, do Princípio da Irretroatividade da Lei, previsto constitucionalmente.\r\n\r\nObviamente, quem não detinha os depósitos, durante a época do \"confisco\" das poupanças, não pode ser responsabilizado pela correção parcial das contas poupança. O raciocínio é bastante lógico.\r\n\r\nAcerca das questões referidas pela autarquia, já há jurisprudência firmada, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200033000349331Processo: 200033000349331 UF: BA Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 17/3/2003 Documento: TRF100147144 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 28/4/2003 PAGINA: 62\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, extinguiu, de ofício, o processo sem julgamento do mérito, em relação à CEF, julgou prejudicado seu apelo, deu parcial provimento ao apelo do BACEN e julgou prejudicada a remessa, tida por interposta. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais SELENE MARIA DE ALMEIDA e FAGUNDES DE DEUS.\r\n\r\nDescrição 8,04%; 16,6%; 26,06%; 42,72%; 84,32%; 44,80%; 9,51%; 72,78%.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.561/97. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO (SÚMULA Nº 423/STF). DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA DURANTE OS PLANOS \"BRESSER\", \"VERÃO\", \"COLLOR I\" E \"COLLOR II\". ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALDOS DE CONTAS DE POUPANÇA COM DATAS-BASES ATÉ 15.03.90. LEGITIMIDADE DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE BUSCADA A CORREÇÃO, E DAS RESPECTIVAS DATAS-BASES.\r\n\r\n1. A sentença proferida contra autarquia após a vigência da MP nº 1.561, de 17.01.97, convertida na Lei nº 9.469, de 10.07.97, está sujeita à remessa obrigatória. Silenciando no ponto, tem-se a remessa por interposta, nos termos da súmula nº 423 do STF.\r\n\r\n2. É do banco depositário a legitimidade para responder por eventuais diferenças de correção monetária nas cadernetas de poupança que permaneceram livres do bloqueio, bem como naquelas com datas-bases de 1º a 15 .03.90, que foram mantidas em depósito no banco até a data do crédito, em abril/90, dos rendimentos concernentes ao mês de março/90.\r\n\r\n3. A entidade financeira depositária dos recursos em cadernetas de poupança é a única legitimada para responder pelo pedido de diferença dos rendimentos produzidos por tais investimentos, descabendo chamar ao feito, como litisconsorte passivo, a UNIÃO, em razão da sua atividade normativa sobre a matéria.\r\n\r\n4. Na ação em que o poupador busca diferença de correção monetária sobre depósitos em cadernetas de poupança, constituem documentos essenciais à propositura da ação os extratos ou outros documentos comprobatórios da existência de saldos positivos nas contas no período em que são reivindicadas as diferenças, e das respectivas datas-bases.\r\n\r\n5. As autarquias, por expressa determinação legal (Decreto-Lei nº 4.595/64, c/c o Decreto nº 20.910/32), estão favorecidas pela prescrição qüinqüenal. Prescrição acolhida.\r\n\r\n6. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, de ofício, em relação às contas de poupança nºs 3.246.057-7 e 3.262.766-8, do Bradesco; e nºs 793-0 e 794-8, da CEF, com apoio nos arts. 267, I, 284 e 329 do CPC, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação; e em relação às contas nºs 3988-0, mantida no BANEB, 2449-8, mantida no Banco Itaú S/A, e 6861-0 e 133.108-0, existentes na CEF, por ilegitimidade ativa do autor.\r\n\r\n7. Processo extinto sem julgamento do mérito, de ofício, em relação à CEF.\r\n\r\n8. Apelo da CEF prejudicado.\r\n\r\n9. Apelação do BACEN parcialmente provida, para acolher, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e reconhecer a prescrição do direito do autor quanto aos demais pleitos contra ele formulados.\r\n\r\n10. Prejudicada a remessa, tida por interposta.\r\n\r\nData Publicação 28/04/2003.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOra, tendo em vista o período pleiteado e os documentos acostados aos autos, não se vislumbra que a legitimidade passiva seja dos bancos depositários, como afirma o BACEN. A pretensão se refere ao período em que a conta poupança estava sob responsabilidade da autarquia.\r\n\r\nPorém, em relação ao BACEN, o pedido deve ser extinto, com julgamento de mérito, por força do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, porque o prazo - ao contrário do que ocorre com a CEF, é qüinqüenal, uma vez que o BACEN é uma autarquia.\r\n\r\nPor força do Decreto-lei 4595/64, aplicam as determinações do Decreto 20.910/32 às autarquias.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.59.001066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABRIZIA DE PAULA CHAVES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.001101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO FERREIRA DA CUNHA (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001101-4\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, pessoalmente, para ciência e cumprimento do r. despacho de fls. 59, uma vez que a não apresentação dos extratos em questão inviabilizará a elaboração de cálculos.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.001107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETER RUMIANTZEFF (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001107-5\r\n\r\nCumpra-se o item III do r. despacho de fls. 26.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o item II do r. despacho de fls. 26.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.59.001111-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JOSE DE MATTOS JULIANELLI (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, ANTONIO FERREIRA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000340/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de fevereiro de 1989 (42,72%), por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.59.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TROINA DA FONSECA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001113-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.001138-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA THEREZINHA TASCA CUNHA DE ARAUJO (Adv. ALEX DE ARAUJO PIMENTA, MARIA EMILIA DOS SANTOS URURAHY, LUCINEA BERNARDI LEITE VILLELA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000339/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de fevereiro de 1989 (42,72%), por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.001140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON MATOS (Adv. JULIETA MATOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA DIAS E SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir o valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina, no período mencionado e na forma descrita na exordial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.59.000005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FAGUNDES BRUSCHI x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000005-7\r\n\r\nInicialmente, torno sem efeito a decisão que concedeu o benefício etário à Autora, eis que a mesma, reconhecidamente, não preenche os requisitos legais. Sem prejuízo, determino à Ré que providencie documentação relativa às normas do congresso a que se refere a inicial, em especial, aquelas que abordam a carga horária mínima e as condições para o fornecimento dos certificados de participação, no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente a Ré, para tanto.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.59.000048-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA MARIA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.59.000062-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIETTA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000062-8\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tragam aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, todas as fichas financeiras, bem como documento onde conste o respectivo nível, para possibilitar a elaboração de cálculos. Deverão ser apresentados, no mesmo prazo, todos os valores recebidos a título de GDATFA.\r\n\r\nCumprido o item anterior, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de cálculos, devendo corrigir a pontuação do pólo ativo, para fins de GDATFA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária, apenas de modo a que se situe em 50% do valor máximo do respectivo nível, desde a entrada em vigor da Lei 10.484/2002, até 31/12/08, observada a prescrição quinquenal; devendo calcular as diferenças decorrentes, as quais, deverão ser corrigidas, segundos os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos; incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.\r\n\r\nResende, 19 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.59.000069-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO HENRIQUE DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES, SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 16.600,00; a declaração de inexistência de dívida e a retirada de seu nome de rol restritivo. Como o Autor incidiu na regra do artigo 17, I, II, III, e V, do Código de Processo Civil (o contrato assinado existe e os débitos também, logo, deduziu pretensão contra fato incontroverso; alterou a verdade dos fatos; tentou usar o processo para conseguir objetivo ilegal - livrar-se de obrigações, contratualmente assumidas -; e procedeu de modo temerário, quando propôs ação, sabendo falso o argumento utilizado), sujeitando-se à condenação por litigância de má-fé. Assim, condeno o Autor em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em benefício do Juízo, por atentado à Corte, bem como, nos honorários de advogado, em favor da parte ex adversa, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 18 e 20 do Código de Processo Civil, excetuando-se a regra do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n35 - 2009.51.59.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR QUEIROZ (Adv. JOEL LUIZ PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000083-5\r\n\r\nInicialmente, observo que a mera troca de algarismos do número do processo não é motivo para declaração de intempestividade da contestação, mormente, quando a mesma é corretamente juntada aos autos, como ocorreu.\r\n\r\nTambém se nota que a prova a ser produzida nos autos é, unicamente, a pericial contábil, tendo em vista a natureza do assunto da causa de pedir e os documentos anexados aos autos. Assim, à Contadoria Judicial, para verificar, cotejando a documentação trazida pelo Autor e pela Ré, se o Autor, de fato, deixou de honrar com as suas obrigações contratuais, excedendo o limite do crédito rotativo, por determinado período, como alega a Ré.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, à conclusão.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.59.000096-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS LOPES DE SOUZA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000096-3\r\n\r\nI - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da(s) conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referente(s) aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.59.000097-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MULLER DE CAMPOS MOISES (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000097-5\r\n\r\nCumpra-se o item II do r. despacho de fls. 16.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o item I do r. despacho de fls. 16. \r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.59.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BRUNO MOISÉS (Adv. ELISIANA FATIMA BARCELOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000099-9\r\n\r\nCumpra-se o item III do r. despacho de fls.11.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o item II do r. despacho de fls. 11.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.59.000165-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.59.000171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEIDI ALICIA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000171-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, eis que a ausência dos mesmos impossibilitará a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, oportunidade em que deverá trazer aos autos todos extratos da conta poupança em questão, referentes aos períodos que contemplaram os Planos Econômicos (Collor e Verão).\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.59.000173-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FE LANDIM (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000173-6\r\n\r\nCumpra-se o item IV do r. despacho de fls. 16.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que cumpra o item III do r. despacho de fls. 16. \r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.59.000208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE SOUZA (Adv. MARIO PERES AMORIM FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000208-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.09.000412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALFREDO ABICALIL (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.09.000412-4\r\n\r\nProvidencie o Gabinete a juntada dos extratos CNIS, relativos aos vínculos reconhecidos pelo Réu. Após, à conclusão, para eventual determinação de remessa ao Contador.\r\n\r\nA controvérsia cinge-se aos períodos que vão de 21/01/1980 até 03/07/1985 (constante de CTPS), de 01/01/1993 até 16/06/1993 (constando de comunicação de dispensa de fls. 94), de 01/01/1999 até 11/11/2001 (com sentença homologatória de acordo trabalhista) e pequena incorreção de datas no tocante ao 13o vínculo mencionado na exordial, com diferença de apenas um dia.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA CONCEIÇÃO VICENTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000333/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar à Autora, a título de atrasados de revisão de pensão por morte, o valor de R$ 591,28 (quinhentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), atualizados até 12/03/2009 (fls. 155). Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000269-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA ANGELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data de indeferimento do último requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 3.449,57 (três mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos), atualizados até 12/03/2009 (fls. 97). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I. Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DOS SANTOS VIANA (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000284-0\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000305-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PASSOS BENTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000305-4\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000362-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, intime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial remarcado para o dia 30/03/2009, às 20:30h no endereço a seguir: RESENDE SHOPPING - SALA 411.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.59.000367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIS BARBOSA DE PAIVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO, FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000367-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, na forma do artigo 535, I, do CPC, para negar-lhes provimento.\r\n\r\nA contradição embargada deve ser entre os termos da sentença; não há que se falar em contradição entre a sentença e documentos constantes dos autos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.59.000558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD LIMA DA SILVA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000558-0\r\n\r\nDiante da nova informação prestada pelo INSS, de que o Autor está recebendo auxílio-doença acidentário, desde a data “X”, determino a cessação de tal benefício, a partir da data de início de benefício do auxílio-doença, determinado pela antecipação de tutela, de modo que não haja solução de continuidade entre um e outro. Trata-se de ônus de ambas as partes avisar, na hipótese de concessão ou existência prévia de benefício inacumulável com o pretendido.\r\n\r\nIntime-se, com urgência. \r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para considerar como dies ad quem do cálculo de atrasados a data de início do benefício de auxílio-doença acidentário, uma que são benefícios inacumuláveis.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.59.000566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAMPBELL DE MOURA (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000334/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder aposentadoria rural por idade á Autora, desde a data do requerimento administrativo, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 11.558,85 (onze mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 12/03/2009 (fls. 117). Sobre os atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% (doze por cento) ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.Resende, 25 de março de 2009.\r\n\r\n52 - 2008.51.59.000567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIZEU DA SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000567-1\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.59.000603-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIO PEDRO (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000603-1\r\n\r\nEm que pese o teor do laudo pericial, junte-se aos autos a pesquisa social. Após, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.59.000655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.59.000777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LUCAS AUGUSTO FERREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PAULO ROBERTO CARNAUBA DE MENEZES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000777-1\r\n\r\nExpeça-se novo ofício à RJ ENGENHARIA LTDA, para que a mesma responda, em 10 (dez) dias, ao ofício OJV.5901.000020-1/2009, recebido por Evandro Rocha Neves, documento 07313479-3, em 16/02/09, sob as penas da lei.\r\n\r\nResende, 25 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.59.000827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000343/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não houve erro no cálculo da renda mensal inicial do benefício em questão, conforme manifestação da Contadoria Judicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.59.000926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM SEBASTIAO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.59.001019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEME DA SILVA AMARAL (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.59.001050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO INACIO CORREA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000341/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001050-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/99.\r\n\r\nPretende o Autor seja restabelecida a sua aposentadoria por tempo de contribuição, seja declarada a regularidade de sua concessão e pagos os atrasados relativos ao período da dita suspensão. Alega que a concessão foi regular, afirmando que as regras que devem prevalecer são as da época da prestação do serviço. Dá a entender que a única razão para a suspensão do benefício teria sido a falta de comprovação da prestação do serviço sob condições especiais, porque o enquadramento teria ocorrido por categoria profissional.\r\n\r\nO Réu contesta, argüindo a incompetência dos juizados especiais federais, tendo em vista o valor já recebido de aposentadoria pelo Autor, bem como, pelo fato de demandar instrução complexa; no mérito, alega que o Autor omitiu as reais causas da suspensão do benefício, afirmando que há indício de fraude na concessão do benefício do mesmo. Em especial, destaca o fato do Autor não ter idade mínima e a manifestação de alegado patrão, negando que assinatura constante de determinado documento, apresentado no procedimento administrativo pelo Autor, seja realmente sua. Afirma que foi oportunizado o direito ao contraditório e ampla defesa.\r\n\r\nForam juntados documentos relativos ao procedimento administrativo e a Ilustre Representante do Ministério Público Federal manifestou-se, informando a existência de inquérito policial, ainda em andamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a prejudicial levantada pelo Réu, porque o valor do proveito econômico que importa é o dos atrasados, porque quem está pleiteando algo em Juízo é o Autor, não o Réu. O valor já recebido importaria nessa fixação, na hipótese do ora Réu mover uma ação de cobrança, por exemplo.\r\n\r\nDe igual modo, a demanda não exige rito complexo, bastando a prova documental, ora produzida, como se demonstrará.\r\n\r\nNo mérito, propriamente dito, a pretensão é inteiramente improcedente.\r\n\r\nA prova documental, em especial, a de fls. 312, demonstra que algo mais que o Autor omitiu em sua inicial, do que mera divergência técnico-jurídica, na cessação de sua aposentadoria.\r\n\r\nCom efeito, se foi anexado ao procedimento administrativo, documento que contém assinatura não-reconhecida por alegado ex-patrão, há enorme probabilidade de se estar diante de uma falsidade documental, para o fim ilícito do comprovação de existência de vínculo e/ou especialidade irreais.\r\n\r\nBasta a mera existência de tal documento, para justificar a medida protetiva do interesse coletivo, tomada pela autarquia, pouco importando se o fato, no futuro, vier a ser considerado como crime ou não.\r\n\r\nSem embargo, administrativa e judicialmente, não se pode considerar o dito vínculo como especial e, até mesmo, como existente. Em assim sendo, em pese toda a oportunidade oferecida no procedimento administrativo, para que o Autor se defendesse, como manda a Constituição Federal de 1988, não logrou esclarecer a circunstância estranha evidenciada, preferindo omitir o fato, no inicial do processo judicial, a fim de obter um provimento de emergência inaudita altera pars , o que também representou tentativa pueril de iludir este Juízo e dá mostras do tipo de personagem com quem a Administração e a Justiça estão lidando...\r\n\r\nAo invés de atacar esse ponto, demonstrando que o documento era hígido, utilizou a tática do avestruz, enfiando a cabeça no buraco - fingindo que a evidência de falsidade documental inexistia. Isso já pressupõe que as suspeitas do órgão previdenciário sejam fundadas.\r\n\r\nAcerca da possibilidade de suspensão de benefício previdenciário, quando há fundadas suspeitas de fraude, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAOClasse: REO - Remessa Ex Offício - 253781Processo: 200105000181335 UF: CE Órgão Julgador: Segunda TurmaData da decisão: 24/09/2002 Documento: TRF500068065 \r\n\r\nFonte DJ - Data::20/05/2003 - Página::651\r\n\r\nRelator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima\r\n\r\nDecisão UNÂNIME\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO QUE FOI PRECEDIDA DE OITIVA DO INTERESSADO. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\n1. A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE (APOSENTADORIA), PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, PRÉVIO E REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NO QUAL SEJA ASSEGURADO AO BENEFICIÁRIO O RESPEITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO;\r\n\r\n2. A OITIVA DO SEGURADO CUJO BENEFÍCIO SE SUSPEITA SER FRAUDULENTO, QUANDO PRÉVIA AO CANCELAMENTO (OU SUSPENSÃO), SATISFAZ OS REQUISITOS ALUDIDOS NO ITEM ANTERIOR, MAIS AINDA QUANDO SE LHE PERMITE A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL;\r\n\r\n3. REMESSA OFICIAL PROVIDA.\r\n\r\nData Publicação 20/05/2003.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nNem se diga que a presente sentença deveria aguardar as conclusões de inquérito policial ou de processo criminal, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.\r\n\r\nA mera negativa do alegado patrão, em reconhecer a sua atribuída assinatura, em documento apresentado pelo Autor, no procedimento administrativo, é indício suficiente para lastrear sentença que nega o restabelecimento do benefício, a declaração de regularidade de concessão do mesmo e o pretendido pagamento dos meses em que o dito benefício ficou sem ser pago.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restabelecer o benefício de aposentadoria cessado; a declaração de regularidade do ato concessório e o pagamento de atrasados relativos ao período da cessação.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.59.001133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS DIMAS SCARES (Adv. LUBIANY REIS DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001133-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça ao exame pericial marcado para o dia 04/05/2009, às 12:00h no endereço a seguir: rua Washington Luis, s/nº - Vila Julieta/Resende.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.59.000057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR FERREIRA LEMOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000057-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro medida emergencial, para determinar ao INSS a suspensão dos descontos referentes ao contrato 1188145, com o Banco SEMEAR, que estão ocorrendo mensalmente no benefício 1181762755, de titularidade de Claudionor Ferreira Lemos. Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o limite máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que têm sido constantes as fraudes em contratos de empréstimo bancário, com consignação em benefícios previdenciários.\r\n\r\nHá risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consubstanciado na natureza alimentar do benefício.\r\n\r\nNão há risco de irreversibilidade da medida, eis que, uma vez constatada a regularidade do contrato, os descontos poderão ocorrer normalmente.\r\n\r\nComo o Autor desconhece tal Banco, conforme informado na inicial, deverá o INSS fornecer o endereço para citação do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.\r\n\r\nPrestada a informação, pela autarquia, do endereço requisitado, cite-se o Banco SEMEAR, litisconsorte passivo necessário, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo, deverá o Réu apresentar cópias do contrato, bem como de toda a documentação fornecida pelo contratante, no momento da realização do empréstimo, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e sanções criminais.\r\n\r\nCom a citação, remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a inclusão do litisconsorte passivo necessário, no pólo passivo.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.59.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCILEUDA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000077-0\r\n\r\nObserva-se que a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário. No entanto, conforme documento de fl. 7, Mayra Medeiros Pereira de Souza, nascida em 13/03/97, e Gustavo Medeiros de Souza, nascido em 26/12/99, são filhos da parte Autora. \r\n\r\nHá, no caso, colisão de interesses entre os incapazes e seu representante legal, razão pela qual, deverá ser nomeado curador especial para os mesmos.\r\n\r\nAssim sendo, à luz da Portaria nº 5901.000001-9/2005 de 20/09/2005, publicada em 25/10/2005, nomeio o(a) Dr(a). Valeria Ribeiro de Carvalho, inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 069.396, para atuar como CURADORA ESPECIAL e Defensor(a) Dativo(a) dos Réus Gustavo Medeiros de Souza e Mayra Medeiros Pereira de Souza.\r\n\r\nCitem-se os Réus, através da curadora especial, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte Autora, para ciência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Distribuição de Resende, para a inclusão dos litisconsortes passivos necessários no pólo passivo.\r\n\r\nCumprido o item anterior, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nResende, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.59.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CARLOS DAS CHAGAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.59.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVILSON CAMACHO TAVARES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000080-0\r\n\r\nIntimem-se as partes para que tragam aos autos os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.59.000095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE NOGUEIRA DA SILVA MAIA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000095-1\r\n\r\nI - Determino a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 52.31895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item VI, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.59.000101-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR DIAS (Adv. JACIR LUZ MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000101-3\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias para que o Réu traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo, onde consta, principalmente, as razões técnicas para a não-aceitação de determinados períodos como se especiais fossem, em especial, aqueles dizendo respeito a motorista, cobrador, industriário e vigia ou vigilante armado.\r\n\r\nResende, 24 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.59.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FIGUEIRA DE CASTRO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 e do artigo 1º da lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.59.000166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DINIZ (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000166-9\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 dias, para que o Réu apresente cópia integral do procedimento administrativo. Intime-se.\r\n\r\nResende, 20 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n69 - 2008.51.59.000546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANO JOSE DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000546-4\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.59.000295-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DA CONCEICAO NASCIMENTO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000295-5\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor seja a Ré condenada a indenizar-lhe por alegados danos morais, no valor de 60 salários-mínimos, sob a alegação de ter tido de amputar membro, em função das condições de trabalho para a mesma, como cozinheiro. Afirma que o calor dos fogões contribuiu para a perda de tal parte do corpo.\r\n\r\nA Ré contesta, afirmando que o Autor era agente de portaria, não cozinheiro. Ainda que se considerasse que a função de fato exercida fosse de cozinheiro, em que pese o cargo oficial, não haveria relação de causa e efeito entre a amputação e as condições ambientais do trabalho. Afirma, com base na documentação médica do Autor, que a amputação deu-se em razão de diabetes, não do calor excessivo. Para corroborar com o argumento, afirma que entre a aposentadoria e a amputação, decorreram nove anos. Por fim, alega que a amputação da perna do Autor é “mero dissabor”, ou seja, dano moral não-indenizável.\r\n\r\nO laudo pericial, a fls. 75, afirma que o Autor é obeso, sedentário e come comida gordurosa; que o mesmo possui, dentre outras coisas, insuficiência vascular periférica, hipertensão arterial e, estranhamente, não se refere à diabetes. Conclui que as patologias - inclusive a amputação - não foram causadas pelo seu labor, mas que as condições ambientais podem ter contribuído para o agravamento dos males. Alega que o Autor não é portador de diabetes, segundo os exames apresentados e informações colhidas. Afirma que o calor do fogão não foi responsável pela gangrena, até mesmo, em função do tempo decorrido entre a aposentadoria e a amputação. \r\n\r\nÉ de se ressaltar que a Ré também junta aos autos documentos a corroborar a sua tese, inclusive, com opinião técnica.\r\n\r\nDo laudo pericial, a única conclusão a que se pode chegar é que a participação das condições ambientais na futura amputação do membro do Autor teria sido mínima - limitando-se ao fato de quedar-se em posição ortostática por muito tempo, assim mesmo, pela informações que ele próprio traz à Perita do Juízo.\r\n\r\nO raciocínio é lógico: uma boa parte da mão-de-obra do País fica de pé por muito tempo em seus locais de trabalho, nem por isso, uma parcela estatisticamente significativa amputa a perna por causa disso. Caso contrário, ser comerciário - apenas para exemplificar - condenaria uma grande parte da população das grandes cidades a andar de muletas...\r\n\r\nLogo, o fato de ficar de pé, por muito tempo, por si só, é irrelevante, para se chegar a uma amputação de membro. \r\n\r\nContribuiu para a condição física do Autor, o fato de ser obeso, de alimentar-se mal e de ser sedentário. Como se viu, o fato de ficar muito tempo em pé não é condição necessária e suficiente para uma amputação de membro. Logo, num certo sentido, a hipótese é de culpa exclusiva da própria vítima.\r\n\r\nA versão de que o calor do fogão de lenha seria a causa eficiente da amputação cai por três motivos fundamentais: \r\n\r\ndecorreram NOVE ANOS entre a aposentadoria e a amputação. Em nove anos, o estilo de vida sedentário do Autor agiu e o calor do fogão de lenha, não; \r\n\r\no laudo pericial não vê relação entre os fenômenos;\r\n\r\nsequer se sabe se o Autor, que era Agente de Portaria, trabalhou mesmo como cozinheiro, ao menos, durante todo o tempo que afirma.\r\n\r\nPor isso, é impossível estabelecer, com precisão científica mínima, a relação de causalidade entre as condições ambientais do serviço prestado à Ré e o mal mencionado.\r\n\r\nNão concordo, porém, com a contestação, quando afirma que haveria mero dissabor. Se nexo causal houvesse, o dano moral existiria e não seria mero dissabor, porque houve perda de parte do corpo, o que acarreta conseqüências psíquicas danosas, dispensando, inclusive, prova de tais conseqüências, já que ocorrem no interior da mente humana, não necessariamente, com manifestação exterior.\r\n\r\nComo não há nexo causal, não há que se falar em responsabilidade civil, ainda que se trate, hipoteticamente, de responsabilidade objetiva de ente público, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200134000016794Processo: 200134000016794 UF: DF Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 08/10/2004 Documento: TRF100202608 \r\n\r\nFonte DJ DATA:25/10/2004 PAGINA:46\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB e julgou prejudicada a apelação das autoras.\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME POR PRÁTICA DE \"COLA\" DETECTADA EM RASTREAMENTO ELETRÔNICO DOS GABARITOS. ACÓRDÃO QUE REINTEGRA AS CANDIDATAS AO CONCURSO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA RELACIONADA À POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO SEM FLAGRANTE DO ILÍCITO. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS EXPERIMENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PARA A POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.\r\n\r\n1 - O concurso público, antes das normas do edital, observa o regramento constitucional genérico relativo à Administração Pública, especialmente a estrita obediência a seus princípios norteadores.\r\n\r\n2 - A prática de rastreamento eletrônico de gabaritos como medida para\r\n\r\nevitar a utilização de \"cola\" como forma de fraudar o certame conforma-se com o princípio da moralidade e da eficiência, pois destina-se a excluir do certame candidatos que tentam fraudar o princípio da isonomia e a ética que deve nortear a relação entre administração e administrados.\r\n\r\n3 - Constatada a ocorrência de coincidência de respostas na ordem de 94% (noventa e quatro por cento) das questões, consistentes em 75 (setenta e cinco) marcações idênticas num total de 80 (oitenta) questões que compunham o certame, não é sem fundamento a exclusão de candidatas, irmãs, que realizaram a prova na mesma sala, pois o Administrador atua em consonância com as regras do edital e as normas emanadas da Constituição, que exigem a aplicação dos princípios da legalidade e da moralidade.\r\n\r\n4 - A reforma do ato administrativo no exercício do controle judicial pelo Tribunal não atrai de forma absoluta a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado, pois o julgado não proclamou a inexistência do fato, mas, tão-somente, a ausência de previsão editalícia que autorizasse a exclusão nas hipóteses em que não houve o flagrante da cola no momento da aplicação das provas.\r\n\r\n5 - A falta de esclarecimento cabal sobre a inexistência da prática de cola, que é contrariada pela folha de rascunho de uma das candidatas envolvidas, que não é igual à folha de respostas marcada oficialmente, esta, idêntica, nas 75 (setenta e cinco) questões, à da outra candidata apontada, inclusive em relação a opções sem marcação, afasta o nexo causal necessário à admissão da responsabilidade objetiva da Administração no caso concreto.\r\n\r\n6 - Afastada a responsabilidade objetiva da Administração, cumpre às autoras a prova da violação ao direito que afirmam ter ocorrido em razão de atos praticados pelo CESPE, situação que não foi demonstrada ante a absoluta inexistência de provas carreadas aos autos.\r\n\r\n7 - É contrário à pretensão das autoras o fato de terem sido aprovadas e hoje exercerem cargos de Agente e Delegada na Polícia Civil do Distrito Federal, em concurso promovido em 1998 pelo mesmo CESPE, o que demonstra que inexistiram óbices à participação das mesmas em concursos posteriores,\r\n\r\no que é incompatível com alegações de que teriam sido constrangidas a assinar documentos de reconhecimento de culpa, que também não constam dos autos.\r\n\r\n8 - Inexistente comprovação de danos experimentados e seu nexo de causalidade, é improcedente o pedido formulado na inicial.\r\n\r\n9 - Apelação da Fundação Universidade de Brasília - FUB provida.\r\n\r\n10 - Apelação das autoras prejudicada.\r\n\r\nData Publicação 25/10/2004.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOu seja, há a necessidade de se demonstrar, inequivocamente, a relação entre ato ou omissão da Administração e o resultado danoso, ainda que se trate de responsabilidade civil do Poder Público, o que, inocorreu no caso concreto.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 26 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.59.000538-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCO AMIZ DE BRITO CONDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000538-5\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, planilha de cálculo onde estejam especificados mês a mês as prestações pagas e impagas, as amortizações e saldo devedores. \r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos. \r\n\r\nResende, 23 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nVISTO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nResende, 23 a 27 de março de 2009.\r\n\r\nLuis Eduardo Bianchi Cerqueira \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.59.000345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62 (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO, ALEXANDRE DA SILVA REZENDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000345-5\r\n\r\nIntime-se a 2ª investigada para que se manifeste acerca do descumprimento da condição fixada em transação penal, consistente no pagamento de multa, especificamente, quanto às parcelas referentes aos meses de dezembro de 2008, janeiro e fevereiro de 2009, conforme requerido à fl. 155.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nResende, 17 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n78004 - CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n73 - 2008.51.59.000778-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 48 DA LEI 9.605/98 DO CP (Adv. CAROLINA DE JESUS DA SILVA REZENDE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000312/2009 . III - DISPOSITIVO Assim, considerando que a sentença homologatória de transação penal possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do parágrafo único do artigo 84, da Lei nº 9.099/95, relativa a NORMA SUELI DE MAGALHÃES SILVA, portadora da carteira de identidade nº 03804411-1, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrita no CPF/MF sob o nº 499.976.537-34, nascida em 18 de julho de 1958, filha de Laudair Mendes Magalhães e Therezinha Silva de Magalhães, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48 da Lei nº 9.099/95, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial. Transitada em julgado a sentença, expeça-se ofício ao órgão de identificação onde o investigado tiver naturalidade, comunicando o resultado do processo e proceda-se ao lançamento no SINIC. Cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 745345"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 25/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002448-2 AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS (Adv. ROSEMARY MATHIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.002448-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: AROILTON DOS SANTOS JAQUES E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do CPF da Maria Vilma Jaques Vianna e da Sheila Marilia dos Santos Jaques Viana, a fim de possibilitar a expedição de seus Requisitórios de Pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017234-8 VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.017234-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VANIA LUCIA VAZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 206. Defiro a dilação do prazo requerida por 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 204.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000942-7 ELISSON SANTOS DE ASSIS E OUTRO (Adv. DANIEL AGUIAR DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000942-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: ELISSON SANTOS DE ASSIS e OUTRO\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista a decisão de fls. 300/303 proferida pela 7ª Turma Especializada, retomo o processamento do feito.\r\n\r\n2. Intime-se as partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\n3. Apresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo período do contrato;\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.17.005952-2 BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ADRIANA GUIMARAES AREBOLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005952-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: BENJAMIN FERREIRA DE SOUZA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Levando-se em consideração a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e o contido na contestação apresentada, mantenho o indeferimento da tutela antecipatória por não vislumbrar motivo que justifique a sua mudança. \r\n\r\nQuebra 2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 179/212, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.000390-9 NEY GONCALVES DA LUZ (Adv. COSME EDUARDO RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000390-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NEY GONCALVES DA LUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Os documentos juntados às fls. 176/217 não cumprem integralmente a determinação contida na decisão de fls. 168, uma vez que não comprovaram a notificação ao proponente (autor) de que a importância caucionada estava à sua disposição na agência da CEF, tampouco comprovou a notificação do indeferimento de sua proposta, tendo em vista que o documento de fls. 184 é classificado como “confindencial”.\r\n\r\n2. Cumpra a parte Ré, integralmente a decisão de fls. 168, no prazo de 10 (dez) dias, para informar a situação atual do imóvel.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005700-1 LUIZ DA SILVA CORREA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005700-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA CORREA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de acordo, indique a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias cópia integral da publicação de fls. 236.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.000524-8 VALTER CORREA DE SOUZA (Adv. MANOELITO DA SILVA PASSOS FILHO) x SILVANIR LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOEL PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000524-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: VALTER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀs partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000526-1 SANDRA FERREIRA LOPES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº2008.51.17.000526-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SANDRA FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Não recebo o agravo retido de fls. 160/179 por tratar-se de situação prevista na segunda parte do art. 522, do CPC, que prevê a interposição por instrumento.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 185/241, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3. Levando-se em consideração a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e o contido na contestação apresentada, mantenho o indeferimento da tutela antecipatória por não vislumbrar motivo que justifique a sua mudança.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001462-6 MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO (Adv. AMILTON ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001462-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MANUEL MESSIAS MARQUES VIEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Levando-se em consideração a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66 e o contido na contestação apresentada, mantenho o indeferimento da tutela antecipatória por não vislumbrar motivo que justifique a sua mudança. \r\n\r\nSomente se justificaria a abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos ao crédito no caso de reais indícios de que o inadimplemento seria justificável. Seria necessário ainda, que o devedor efetuasse o depósito ou prestasse caução do valor incontroverso (STJ, Resp nº 527.618-RS, proc. 2003/0035206-6, Rel. Min. Asfor Rocha, DJ de 24/11/2003), o que não se vislumbra no caso dos autos.\r\n\r\n2. Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 131/168, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000242-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000242-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61: Defiro a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento integral do despacho de fls. 59.\r\n\r\nEm seguida, conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005500-4 ESPÓLIO DE MANOEL MAGALHÃES BASTOS FILHO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 142/144 . III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS PELA INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS (art. 269, I, do CPC);\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PARA O PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE 42,72% PARA O MÊS DE JANEIRO DE 1989, E DE 44,80% PARA O MÊS DE ABRIL DE 1990, SOBRE O SALDO DO PEDIDO PRECEDENTE (art. 267, VI, CPC).\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas judiciais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006132-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLEA MARIA DA SILVA (Adv. EDIL LOPES DA SILVA) x ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO ALVARENGA DO CARMO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006132-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO LUIZ DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado da sentença de fls. 134/135, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002594-6 JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv. JAQUELINE CARDOZO DOS SANTOS LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002594-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOCIMAR LOPES DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 51/53. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento integral da decisão de fls. 49.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.17.000063-2 AGENOR DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000063-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 46/48, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de março de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente - CPC 164 § único; Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.002981-0 JOAO ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCOS EVANGELISTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.002981-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 2008.02.01.011131-7 (fls. 89/93), remetam-se os autos à 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.17.006135-1 CILEIA SILVEIRA DA SILVA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006135-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls. 115 pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 18 de março de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002675-9 SELME MARIA ANTHES AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117002675-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 306/309 por manifesta intempestividade.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para ciência da sentença de fls. 298/303.\r\n\r\nSeguidamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001585-0 JOSÉ MARTINS (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001585-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando que o INSS não apresentou a quesitação, o que aceleraria o trâmite, às partes para que indiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\n(Assinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06)\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001545-0 MARIA DO SOCORRO FREITAS CARDOSO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001545-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO FREITAS CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre os cálculos, para promover o início da execução na forma e para os fins do art. 730 do CPC ou apresentar planilha de cálculos com valores que entender corretos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 744561"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003084-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ELOISA AUGUSTA FAIAD CORREA ARAUJO (Adv. JOELSON GONCALVES). . Para melhor adequação da pauta redesigno a audiência para o dia 24/04/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 749288"
                            ]
                        }
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "748009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030775-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTERFARMA DROGAS E PERFUMES LTDA E OUTROS (Adv. FABIO DIAS FALLES GOMES PINTO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n2 - 88.0032876-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOAQUIM AMARAL MONTEIRO (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x PADARIA E CONFEITARIA MONTE ALEGRE LTDA. . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.001244-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x THIAN SERVIÇOS DE FACÇÃO LTDA ME (Adv. NIVEA MORAIS CORREA CAVALCANTE). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001316-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001340-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BAGMANIA - ARTIGOS DE COURO IND/COM/ LTDA M E OUTRO (Adv. MARCOS DO VALLE FREITAS, WAGNER RAPOSO FREITAS). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.001644-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PERMOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001701-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x AVEMA AUDIOVISUAIS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001717-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GENS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002413-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOC/ EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA/ (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002886-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GEN'S IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.004841-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REMAN S GONCALO COM/DE PNEUS LTDA (Adv. FERNANDO BENEVIDES CAMPOS). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.005161-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PERMOVEIS MOVEIS E MAQUINAS LTDA ME (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n13 - 2006.51.17.005257-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x DISTRIBUIDORA DE ROUPAS GUEDES E SOUZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.005682-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x BORBOREMA PADARIA E CONFEITARIA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n15 - 2006.51.17.006140-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x OFICINA DOS TRES PODERES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.006285-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x DA COR DO BRASIL IND/ COM/ DE MODAS LTDA E OUTROS (Adv. MARIO HENRIQUE GONCALVES PALMA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.000292-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x LANCHONETE E RESTAURANTE FEIJÃO CARREGADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.001197-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.001389-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x META ESQUADRIAS E ARTEFATOS DE METAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.001663-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SOC/ CAVALCANTI LIMA DE ENSINO LTDA (Adv. IZAIAS BARBOSA DE CASTRO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.001715-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AGEPLAST IND/COM/ LTDA (Adv. MARCOS SILVERIO DE CARVALHO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.001937-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x PORTO DO ROSA MARMORES E GRANITOS LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.002631-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x GENS IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.002632-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x GEN S IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.002680-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MAPLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA/ (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.002771-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS R C FARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.002772-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LA VITORIA PANIFICAÇAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.002780-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HENRIQUE ROCHA NETTO E OUTRO x H R N MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002851-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x SOCIEDADE EDUCACIONAL BRUGGER MOLEDO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.002897-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.002923-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.002963-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA) x PROPAN PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.003004-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x DEVIMAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.003046-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x JARDIM ESCOLA SONHO ENCANTADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.003460-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x AUTO POSTO BIG DAY LTDA (Adv. ANDRE FRANCISCO SIQUEIRA). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.003586-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PANIFICACAO SONHO DOURADO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.003653-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RAQUEL CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n38 - 2007.51.17.003672-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x SEILHE INFORMÁTICA LTDA' (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n39 - 2007.51.17.003800-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRAFITE IND/ COM/ DE PLASTICO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004534-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x STRONG MANUTENÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.004589-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x LANCHONETE PADARIA E CONFEITARIA BAMBINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Conforme indicação do exeqüente, nomeio RODRIGO ADRIANO DE SOUZA para atuar como leiloeiro. \r\n\r\n2 - Expeça-se Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o primeiro leilão a ser realizado no dia 15/06/2009, às 13:00 horas, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo este ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes condições: \r\n\r\nantes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; \r\n\r\nhavendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80; \r\n\r\nnão havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão a ser realizado no dia 29/06/2009, às 13:00 horas, a quem mais der, independentemente da avaliação, não inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, rua Coronel Serrado nº 1000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo \r\n\r\n3 - Intime-se o executado, devendo constar do mandado as seguintes advertências: \r\n\r\na) o Executado deverá franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nb) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) do valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou à execução, o que for menor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n4 - Intime-se o leiloeiro.\r\n\r\n5 - Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% do valor arrematado.\r\n\r\nTotal Decisão : 40\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748009"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.006336-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000919/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.67.004328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO AUGUSTO PINON DA SILVA PEREIRA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi do artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007262-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA FRECHETTE CALVAO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007262-3\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 26/30, verifico que houve pagamento administrativo das parcelas relativas ao índice de 3,17% em data posterior ao cálculo judicial, que se baseou no extrato de março/2008, fls. 16, e que devem ser compensadas.\r\n\r\nValor da condenação - fls. 21\r\n\r\n+ R$ 639,67\r\n\r\nPagamento agosto/08 - fls. 28\r\n\r\n- R$ 195,34\r\n\r\nPagamento dezembro/08 - fls. 29\r\n\r\n- R$ 195,34\r\n\r\nSaldo a pagar\r\n\r\n= R$ 248,99\r\n\r\nAssim, expeça-se RPV em favor da parte autora no valor de R$ 248,99, atualizados até 15/01/2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2007.51.67.008012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ CLER (Adv. NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,81. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA) e diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos (PCC), de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001702-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GUEDES PINTO NETTO (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 29/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 29/08/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001974-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DANIEL MARTINS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS CARVALHO DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS , com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima e em razão da incompetência absoluta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de diferença na multa de 40% relativa a rescisão contratual face a não incidência dos percentuais relativos aos planos econômicos devidos, com base no art. 267, IV do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEROSA DE JESUS CARDOSO PINTO GONÇALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005006-1\r\n\r\nFls. 33:\r\n\r\nIntime-se a parte autora pela derradeira vez, com prazo de 20 (vinte) dias, para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 31. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005234-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DA SILVA E SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMY BRANTES (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005262-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI ALVES DA SILVA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005262-8\r\n\r\nFls. 14:\r\n\r\nIntime-se a parte autora pela derradeira vez, com prazo de 20 (vinte) dias, para dar integral cumprimento ao despacho de fls. 11/12. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 15/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 15/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO RODRIGUES DE LUCENA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.005326-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIZ DO AMARAL (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.005355-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO CORTES MOTTA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n“Ante o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima em relação às diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional (GATA).\r\n\r\nQuanto ao segundo pedido (PCC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos (PCC), de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.005356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO LOURENCO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.005472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDIA DA COSTA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 24/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 24/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.005804-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA BRANCO DO CARMO (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.006145-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes apenas à GDATA nos termos acima explicitados, eis que não restou demonstrado que a parte autora recebe GDATEM.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.006148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY BARRETO GOMES (Adv. PATRICIA CRISTINA ROGONSKY DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes apenas à GDATA nos termos acima explicitados, eis que não restou demonstrado que a parte autora recebe GDATEM.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.006154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NUNES DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 19/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 19/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão (2/4) da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.006227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SANTOS DA SILVA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 25/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 25/11/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.006496-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº.: 2008.51.67.006496-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte autora alega em sua inicial ser portadora de 'cardiopatia e nefropatia graves', fato que a torna isenta do pagamento de imposto de renda. A prova do diagnóstico de sua enfermidade e da data do início de sua manifestação é fundamental para o julgamento do mérito da causa.\r\n\r\nNessa perspectiva, determino a realização de ofício de prova pericial médica, na especialidade de CARDIOLOGIA, no dia 14 de maio de 2009, às 14:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, CRM nº. 52.587104 RJ. O autor deverá comparecer na data aprazada munido de todos os exames de que dispõe e que sejam importantes para o esclarecimento da causa, com vistas à confirmação do diagnóstico de sua enfermidade e para que sejam respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) o periciado sofre de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nA perita poderá prestar outros esclarecimentos ? que entender adequados ? para o exame do mérito da causa.\r\n\r\nQuando da intimação da perita nomeada, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. \r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se assim desejarem. Alerto a União para a conveniência da indicação de assistente técnico, tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº. 9.250/95.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº. 440 de 30/05/2005 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.67.006751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA VINHA MARQUES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.006826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000917/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 10/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 10/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\n- de junho de 2002 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.007128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GUILHERME PEREIRA BARRETO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.007135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a ré a se abster de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago à parte autora, bem como a lhe restituir os montantes indevidamente descontados a este mesmo título nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, já que cuida de verba de natureza tributária (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95).”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.007209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA SILVA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.007252-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS MONTEIRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a GDATA e a GDAPGTAS foram objetos de outra ação ajuizada pela parte autora (2008.51.67.007219-6), julgo improcedente o pedido referente às mesmas, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nQuanto à GDPGPE, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.007254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACY DE AZEREDO COUTINHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que res peita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.007271-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON ARAUJO RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000876/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 221,65. Custas para Recurso - Réu: R$ 221,65. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.007290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYSON LUIZ LIMA DE ARAUJO (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.007293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO GONÇALVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.007294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE ARAUJO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.007297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI PINTO DE ALMEIDA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.007300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES NEVES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.007344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LEITE DE ABREU (Adv. ARYNEI CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a GDATA foi objeto de outra ação (2007.51.67.005712-9) ajuizada pela parte autora, julgo improcedente o pedido referente à mesma, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nQuanto à GDPGTAS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisá-la, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.007357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA AZEVEDO GONÇALVES (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.007357-7\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação de expurgos inflacionários que deveriam incidir sobre o saldo de sua conta-poupança 0174.013.471881-9.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nVerifico que a parte autora comprova a existência e titularidade da conta supramencionada ao instruir a inicial com os extratos de novembro e dezembro de 1989. \r\n\r\nÉ sabido que a microfilmagens dos extratos de janeiro/setembro de 1989 foram destruídas por incêndio no setor de arquivo da ré, porém, a apresentação de outros pela parte ré não pode ser considerada prova impossível, sendo a prescrição, para este tipo de conflito, vintenária, a instituição financeira tem a obrigação de guardar os extratos, no mínimo, por este período.\r\n\r\nAdemais, há muito se firmou entendimento na Corte Superior quanto ao dever da instituição financeira de prestar contas dos lançamentos realizados em conta poupança.\r\n\r\nAssim, de acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados. Vejamos: \r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que conteste a presente ação e informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a data de abertura da conta poupança. Deverá, ainda, no mesmo prazo, trazer extratos com data mais próxima possível ao ano de 1989, bem como, dos meses de abril e maio de 1990 e janeiro e fevereiro de 1991, informando na hipótese de inexistência dos referidos extratos, se houve encerramento da conta e em que data.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.67.007394-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 19/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 19/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n40 - 2009.51.67.000163-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCIMAR MARIA GOMES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO FERNANDES) x CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000163-7\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nNILCIMAR MARIA GOMES e Outros opõem a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando o saque de importância referente ao Plano de Previdência celebrado por NELSON GOMES FILHO, falecido pai dos requerentes, com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sob a alegação de que, por serem herdeiros do “de cujos”, preenchem todos os requisitos legais para a concessão do pedido. \r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 22, resta evidenciado que o contrato firmou-se com a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. e não com a Caixa Econômica Federal. Assim, resta configurada a ilegitimidade da entidade indicada para o pólo passivo, uma vez que a relação de direito material se estabeleceu entre a parte autora e a Caixa Vida e Previdência S/A, pessoa jurídica distinta da indicada como ré.\r\n\r\nInócua qualquer determinação de emenda a inicial, no sentido de ver indicada para o pólo passivo a pessoa jurídica adequada, uma vez que esta, a CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, por possuir natureza de pessoa jurídica de direito privado, não se inclui no rol das entidades cuja competência está afeta à Justiça Federal. Veja-se o art. 109, inciso I, da Constituição da República de 1988:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;“\r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta ilegitimidade passiva e, na hipótese de emenda, à incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 267, I e IV do CPC.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, IV e VI do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a inclusão no pólo passivo da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A em substituição a Caixa Econômica Federal .\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPI.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2009.51.67.000187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA ROCHA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão do enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n42 - 2009.51.67.000265-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENELCY ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/01/2009 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/01/2004.\r\n\r\nVerifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.005617-4, obteve neste Juizado sentença procedente relativo ao GDATA, embora seja vinculada ao Ministério da Saúde, e, por força do trânsito em julgado, recebeu valores até maio/2007. \r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à GDATA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 267, inciso V, do CPC, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nQuanto à GDPGTAS e à GDPST, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria e/ou instituição da pensão, observada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir de janeiro de 2004 e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008, compensando-se os valores pagos à título de GDATA até maio/2007 no processo 2007.51.67.005617-4;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.”\r\n\r\n43 - 2009.51.67.000334-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO SERGIO MUNIZ (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 02/02/2009 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 02/02/2004.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde fevereiro a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n44 - 2009.51.67.000393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE JESUS GOMES DE CARVALHO (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA, LIER PIRES FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARINA PEÇANHA BORGES (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ressalto que, não obstante a GDATA ter sido paga até agosto de 2002, a administração procedeu no mês de setembro daquele ano os descontos dos valores referentes a referida gratificação de desempenho indevidamente paga durante a vigência da Lei 10.483/2002, bem como procedeu o pagamento da GDASST retroativa ao mês de abril de 2002 e posteriormente ao pagamento da GDPST.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a presente ação foi proposta em 13/02/2009 e que eventuais valores devidos o seriam a partir dos cinco anos anteriores a esta data, quando já não mais subsistia para a parte autora o direito ao pagamento da GDATA, improcede o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI RAMOS DA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000635-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculada ao Ministério das Comunicações, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.007512-0 obteve neste Juizado sentença procedente relativo à GDATA e GDPGTAS, entretanto em sede recursal o referido processo foi parcialmente modificado, conforme transcrição abaixo do teor do acórdão. Frise-se que tal processo ainda não transitou em julgado.\r\n\r\n“Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações n o pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal.”\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE AMORIM (Adv. VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO) x DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, falecendo competência a este juízo quanto à presente lide, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 3º, § 3º, III da Lei nº 10.259/01, art. 267, I, IV e VI do CPC.”\r\n\r\n48 - 2009.51.67.001255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001255-6\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora MARIA PEREIRA DE SOUZA, representada por sua filha, LESLI DE SOUZA E SILVA, conforme procuração de fls. 7/8, objetiva que a UNIÃO FEDERAL seja compelida a implantar em seu favor pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro EVERARDO DA SILVA, em 27/05/2008, pagando as parcelas vencidas e vencidas. Alega que embora tenha feito o requerimento administrativo (Processo nº 500000.039396/2008), até a presente data não houve a referida concessão.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC, pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. Os princípios da ampla defesa e do contraditório recomendam que se dê à parte ré oportunidade de negar ou confirmar total ou parcialmente as alegações da parte autora, permitindo ao Juízo apurar a verdade processual. Nesse sentido, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nCite-se a União Federal, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a Coordenação Geral de Recursos Humanos, do Ministério dos Transportes, para que apresente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cópia do Processo Administrativo nº 500000.039396/2008, bem como informe se foi instituída pensão decorrente do falecimento do servidor EVERARDO DA SILVA, SIAPE 0795340.\r\n\r\nDesigno o dia 17/06/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecerem independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer cópias de outros documentos que comprovem a alegada dependência econômica, tais como fotos, comprovante de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.67.000116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAIR VIANA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x GRACINDA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nProcesso: 2005.51.67.000116-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que num prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao valor apresentado pelo INSS, na petição retro, especialmente fl. 205, relativo ao valor da condenação.\r\n\r\nHavendo concordância ou silente a parte autora no prazo acima, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor proposto pelo INSS, nos termos das Resoluções nº 373, de 25.05.2004 e nº 399, de 26.10.2004 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ainda RPV em favor do patrono da parte autora, conforme determinado no acórdão de fls. 189/191 (5% do valor da condenação). \r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários da advogada dativa nomeada, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais) no dia 04/04/2006.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS das requisições realizadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n50 - 2005.51.67.003140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003140-5\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria do INSS alcança R$ 59.924,58.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (08 de 2005) sem correção e juros é de R$ 20.073,66.\r\n\r\nEm fls. 91, para garantir a competência do Juízo, o autor renunciou ao valor das parcelas vencidas (sem juros e correção) que superassem o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (R$ 18.000,00). Considerando o valor das parcelas vencidas acima, verifica-se que o autor renunciou ao valor R$ 2.073,66.\r\n\r\nTambém em fls. 91, o autor opta pelo pagamento da condenação através de precatório.\r\n\r\nDesta feita, expeçam-se os precatórios, no valor de R$ 40.495,64 para a parte autora e R$ 17.355,28 para o seu patrono, totalizando o valor de R$ 57.850,92 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos) que corresponde ao valor total apurado menos a renúncia acima descrita.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51 - 2007.51.67.000171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENALIA RODRIGUES ALVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000896/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário para o montante de $ 83.948,32 e a RMI do benefício da parte autora para o montante de $ 294,59, mantendo-se a data de início dos benefícios em 16/08/1982 e 02/02/1995, respectivamente e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 7.291,58 (sete mil duzentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 16/01/2009 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n52 - 2007.51.67.002080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCILENI DOS SANTOS SILVA (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000902/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, com resolução do mérito, a teor do art. 269, incisos I e II, do CPC, condenando ainda o INSS a retificar a RMI da aposentadoria especial nº 131.911.105-7 para R$ 946,12 (novecentos e quarenta e seis reais e doze centavos), e a apurar a diferença decorrente desta retificação para fins de pagamento mediante RPV, mantendo-se a data de início do benefício (DIB) em 01.08.2005.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos da lei (fls. 77).\r\n\r\nApresentados os valores das diferenças, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a advogada da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.004076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SADY JORGE DA SILVA (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 171.211,04, mantendo-se a data de início do benefício em 01/04/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 14.896,46 (quatorze mil oitocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 06/03/2009, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n54 - 2007.51.67.005817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário para o montante de $ 13.804,10 e a RMI do benefício da parte autora para o montante de $ 968,92, mantendo-se a data de início dos benefícios em 16/09/1987 e 02/03/2004, respectivamente e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.481,95 (mil quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), atualizado até 19/12/2008 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n55 - 2007.51.67.007344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIBIRIÇA BUSQUET (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 115.411.547-7, para o montante de R$ 781,19, mantendo-se a data de início do benefício em 01/12/1999 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.188,50, devidamente atualizado até 12/01/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n56 - 2007.51.67.008182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR VIEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 124.371.375-6, para o montante de R$ 840,74, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/2002 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 9.618,96, devidamente atualizado até 15/01/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n57 - 2008.51.67.001212-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAHIR VIEIRA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNeste momento, devo afirmar que o cálculo apresentado pelo contador em fls. 88/98 possui um erro já que informa que o autor teria recebido somente R$ 415,00 na competência de fevereiro de 2009, entretanto o salário mínimo já possuía o valor de R$ 465,00, não existindo saldo a receber pela parte autora.\r\n\r\nLogo, não são devidas diferenças à parte autora. Desse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária apenas a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 42.755,53, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/1983, sem diferenças a serem pagas conforme cálculo do contador judicial, com a ressalva acima.\r\n\r\n...\r\n\r\n58 - 2008.51.67.001239-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GOUDARD (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000888/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 118.502.071-0, para o montante de R$ 574,70, mantendo-se a data de início do benefício em 28/04/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 11.828,58, devidamente atualizado até 16/01/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\n59 - 2008.51.67.001242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE PAULA SALES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 109.419.813-4, para o montante de R$ 184,82, mantendo-se a data de início do benefício em 01/10/1995 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.554,03, devidamente atualizado até 05/02/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n60 - 2008.51.67.001254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIO ESTEVÃO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n...\r\n\r\n61 - 2008.51.67.001259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MARCELINO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 046.170.288-6, para o montante de R$ 178,66, mantendo-se a data de início do benefício em 01/05/1994 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 9.551,49, devidamente atualizado até 21/01/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n62 - 2008.51.67.001300-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LEAL DE ALMEIDA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000857/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 122.261.005-9, para o montante de R$ 1.046,29, mantendo-se a data de início do benefício em 01/12/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 19.141,01, devidamente atualizado até 16/01/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n63 - 2008.51.67.002420-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n64 - 2008.51.67.002503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA CORDEIRO DE SOUZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, defiro a implantação de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor da parte autora no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, já prejudicada pelo próprio tempo decorrido.\r\n\r\nNo mais,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\na) Conceder em favor de MÁRCIA REGINA CORDEIRO DE SOUZA o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nº 530.175.210-0;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxílio-doença, no período de 06.05.2008 até 18.08.2008, para fins de expedição de RPV, atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO PROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, para condenar a ré a:\r\n\r\na) Implantar em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir da data de 18.08.2008, através da conversão do auxílio-doença anterior;\r\n\r\nb) Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de aposentadoria por invalidez de 18.08.2008 até a efetiva implantação do benefício, para fins de expedição de RPV, com a devida correção e acréscimo de juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.67.002548-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FERNANDES DE OLIVEIRA VIANA (Adv. EDSON FERREIRA DA MOTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) proceder à retificação do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, NB 113.308.996-5, para o montante de R$ 272,94, mantendo-se a data de início do benefício em 01/01/2001 e b) pagar as parcelas atrasadas em favor da parte autora, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 5.229,20, devidamente atualizado até 05/02/2009 de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\n...\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO SILVA DE PAULA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000897/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.67.003089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS MACHADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n68 - 2008.51.67.003579-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nNesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n69 - 2008.51.67.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000886/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n70 - 2008.51.67.004194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO HENRIQUE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n71 - 2008.51.67.004398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON VILA NOVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000880/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n72 - 2008.51.67.004409-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY RIBEIRO XAVIER (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000901/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presente agora o requisito de verossimilhança nas alegações, determino a antecipação dos efeitos da tutela, de modo que seja implantado o benefício de auxílio-doença em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da presente intimação, tendo em vista o perigo na demora decorrente da natureza alimentar da prestação.\r\n\r\nE, no mais:\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de implantação do benefício de auxílio-doença, com base no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a:\r\n\r\nConceder o benefício de auxílio-doença em favor de Sidney Ribeiro Xavier, a contar da data da perícia judicial (28.01.2009); e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos (desde 28.01.2009).\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presente nos autos declaração de hipossuficiência nos termos do art. 4º da Lei1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nO prazo para o Réu informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.004836-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GOMES BURICHE XAVIER (Adv. JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000898/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, vez que ausente nos autos declaração de hipossuficiência nos exatos termos do art. 4º da Lei1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.67.004846-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADINAR SOARES BASTOS DE ABREU (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000881/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n75 - 2008.51.67.005189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA LUIZA CAMPOS RODRIGUES (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar o restabelecimento do benefício em favor da parte autora, em 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de:\r\n\r\na) Restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a teor do art. 269, I do CPC, NB n.º 529.653.948-2 em favor de Mônica Luiza Campos Rodrigues, a partir da data seguinte à cessação do benefício (15.05.2008); e\r\n\r\nb) Apuração, na via administrativa, e informação a este Juízo dos valores atrasados devidos (desde 15.05.2008), atualizados de acordo com a legislação previdenciária e acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo é da natureza do benefício em questão, ficam consignadas as possibilidades de revisão administrativa do mesmo, caso verificada alteração das condições que impuseram seu restabelecimento, tendo em vista a própria natureza temporária da incapacidade protegida pelo auxílio-doença.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, apresentados pelo Réu os valores referentes aos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também mu nida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.67.005391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DE AGUIAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n77 - 2008.51.67.005624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO FERREIRA JARDIM (Adv. ROSILENE MORAES ALONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n78 - 2008.51.67.005656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DA MATA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n79 - 2008.51.67.005662-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DOS SANTOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n80 - 2008.51.67.005696-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n81 - 2008.51.67.005778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS (Adv. ISMACY AUGUSTO MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2009 . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005778-0\r\n\r\nAutora: MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS \r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros\r\n\r\nJuíza: Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Autora propõe a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de pensão em razão do óbito de seu companheiro, PAULO CARLOS SERENO, que ocorreu em 10/07/2008.\r\n\r\nRelatados brevemente. Sem preliminares, passo a decidir.\r\n\r\nNo presente caso, verifico que o falecido, como consta na certidão de óbito de fls. 18 era solteiro.\r\n\r\nAssim sendo, estabeleceu convivência mútua com a parte Autora, que é divorciada.\r\n\r\n1 - Da normatização legal e constitucional da pensão por morte\r\n\r\nO art. 74 da Lei de benefícios do RGPS assim dispõe em relação à concessão de pensão por morte:\r\n\r\n“A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta depois deste; \r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” (sem grifos no original).\r\n\r\nO art. 16 - caput - da Lei 8.213/91 estabelece, então, quem são os dependentes do segurado, para fins de recebimento da pensão por morte, a saber:\r\n\r\n“São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido”. (sem grifo no original).\r\n\r\nDos dispositivos acima mencionados fica evidenciado que a companheira e o companheiro de segurado são deste dependentes com direito à pensão em razão de sua morte.\r\n\r\nA união estável foi explicitamente abordada pela atual Constituição da República em seu art. 226, § 3º que assevera:\r\n\r\n“Art. 226, § 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”\r\n\r\nRegulamentando este dispositivo, a Lei nº 9.278/96 trouxe em seus artigos 1º e 2º contornos muito nítidos:\r\n\r\n“Art. 1º. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:\r\n\r\nI - respeito e consideração mútuos;\r\n\r\nII- assistência moral e material recíprocos;\r\n\r\nIII- guarda, sustento e educação dos filhos comuns.”\r\n\r\n2 - Da configuração dos elementos que caracterizam a união estável\r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar a completa possibilidade de adequação da presente situação na definição constitucional de união estável, uma vez que estamos diante de relacionamento entre participantes de sexos diversos e desimpedidos para o casamento.\r\n\r\nResta então discorrer sobre os demais elementos que caracterizam tal união.\r\n\r\nA coabitação, a dedicação, a comunhão de vidas e de objetivos, a notoriedade da união, a unicidade, estabilidade e continuidade do vínculo ficaram amplamente demonstradas nos autos. Como prova documental, temos anexado:\r\n\r\nCertidão de óbito constando como residência do falecido o mesmo endereço que reside atualmente a autora (fls. 11, 18 e 29);\r\n\r\nProcuração do falecido outorgando poderes à autora perante o INSS, bem como para representá-lo perante bancos (fls. 43/44);\r\n\r\nRecibo de despesas médicas do falecido em nome da autora (fl. 26)\r\n\r\nCom efeito, os depoimentos da Autora e das testemunhas trazidas em juízo foram coerentes e conduzem à conclusão de que o relacionamento entre ela e o falecido perdurou até a morte deste.\r\n\r\nNeste sentido, cabe ressaltar o depoimento colhido em audiência da Sr. Raul de Carvalho que relatou que: “eu conheci muito o Paulo, que ele trabalhava perto da minha casa com marcenaria, que ele era marceneiro há muito tempo, que ele morava com a autora juntos na mesma casa, como marido e mulher, que eles ficaram juntos até ele falecer, que eu fui ao enterro e autora estava lá, que eles sempre moraram em Trindade, que somente o Paulo trabalhava fora, que depois da doença a autora continuou cuidando do Sr. Paulo, levando a hospital e em consultas, (...), que o casal nunca se separou, que viviam bem.”\r\n\r\nFicou ainda evidenciado que a dependência econômica da Autora em relação ao falecido.\r\n\r\nImpende ressaltar que o falecido veio a morrer na condição de segurado, como contribuinte individual (doc. de fls.65/66). Ainda que não tenha sido especificada a atividade por ele desempenhada no Cadastro Nacional de Informações Sociais- CNIS, tal fiscalização caberia à autarquia previdenciária, que aceitou as contribuições pagas sem qualquer exigência. Ademais, restou comprovado pelos depoimentos colhidos em audiência que o segurado trabalhava como marceneiro há bastante tempo, antes de falecer.\r\n\r\nTenho assim que, considerando as provas carreadas aos autos e a coerência dos depoimentos colhidos em juízo, restou caracterizada a união estável e a dependência econômica com relação ao falecido, bem como a condição deste de segurado, cabendo, portanto, acolher a pretensão deduzida pela parte autora.\r\n\r\n3 - Da data de início do pagamento\r\n\r\nCom relação à data de início do pagamento, verifico que a Autora requereu administrativamente a pensão por morte de seu companheiro em 22/08/2008 (doc. de fl. 12). Portanto, em atenção ao disposto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 deve ser fixada a data de início em 22/08/2008, uma vez que o requerimento administrativo se deu com mais de trinta dias após o óbito. \r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de PAULO CARLOS SERENO, em favor de MARIA DO CARMO COSTA ABRANTES DOS SANTOS, fixando como data de início do benefício o dia 22/08/2008. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também a causídica, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n82 - 2008.51.67.006002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DA SILVA ASSUMPÇÃO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006002-9\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o recebimento de valores atrasados relativos ao não recebimento do adicional de 25% no período que vai de 01/02/1990 a 01/07/1998.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDiante da informação de que em 06/10/2008, o autor solicitou novamente os atrasados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe em que data efetuou o primeiro requerimento administrativo do pleiteado na presente ação, além de cópia de tal requerimento \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2008.51.67.006040-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL JOSE DA GAMA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n84 - 2008.51.67.006041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PORPHIRIO HENRIQUES NETTO (Adv. ELISANA PINTO GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n85 - 2008.51.67.006236-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR FRANCISCO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n86 - 2008.51.67.006309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS PINHEIRO (Adv. LILIANE MENEZES CUNTA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n87 - 2008.51.67.006335-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO VIEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000904/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n88 - 2008.51.67.006340-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA VICENTE DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000906/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n89 - 2008.51.67.006349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE ALBERNAZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n90 - 2008.51.67.006358-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZILEIDE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n91 - 2008.51.67.006373-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO DE VASCONCELOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000916/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.(...)\r\n\r\n92 - 2008.51.67.006378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO PEIXOTO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n93 - 2008.51.67.006386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JODILSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n94 - 2008.51.67.006388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTENCIA DO ROSARIO DE PAULA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n95 - 2008.51.67.006401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ALCEDINO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\n96 - 2008.51.67.006402-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n97 - 2008.51.67.007359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.007359-0 \r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com a ex-segurada JANDIRA DA SILVA, falecida em 08/05/2009, titular do benefício de aposentadoria por idade 138.332.593-3, benefício este que não deixou dependentes.\r\n\r\nA parte autora pretende a concessão desde a data do falecimento e apresenta pedido de benefício indeferido em 08/09/2008 sob o NB 145.527.452-3.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com o ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 24 de junho de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n98 - 2009.51.67.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CARDOZO ALVES (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000045-1 \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora SELMA CARDOZO ALVES objetiva a concessão de pensão por morte em virtude de pretensa união estável mantida com a ex-segurada WANILDA DE SOUZA, falecida em 01/10/2008, diante de indeferimento administrativo (fls. 05) por falta de qualidade de dependente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos que comprovem sua união estável e dependência econômica com a ex-segurada falecida, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 24 de junho de 2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n99 - 2009.51.67.000046-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LUIZ DE SOUZA (Adv. JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Posto isto, diante da impossibilidade de rediscussão da lide em tela, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do disposto no art. 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n100 - 2009.51.67.000053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE SEQUEIRA CARVALHO (Adv. RODRIGO OTAVIO COSTA VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000053-0\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão do reajustes do seu benefício previdenciário sob a alegação de que estes estariam defasados, entretanto, não informa quais índices pretende ver aplicados a seu beneficio em substituição aos utilizados pelo INSS. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, nos moldes dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do mesmo título legal, emende a inicial de forma a especificar o tipo de reajuste pretendido, índices e correspondentes períodos, eis que ilícita a formulação de pedido genérico.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. \r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n101 - 2009.51.67.000083-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY DA SILVA DOS SANTOS (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n102 - 2009.51.67.000085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE ARAUJO DINIZ (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000085-2 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nEm sua petição inicial, a parte autora alega que tem cardiopatia isquêmica, porém traz aos autos laudos assinados por médicos psiquiatra e neurologista. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os recursos colocados á disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de 2 peritos ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de mais de 1 especialista, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n103 - 2009.51.67.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Assim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.”\r\n\r\n104 - 2009.51.67.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE SANTOS FRANÇA (Adv. DANIELE ARRUDA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n105 - 2009.51.67.000131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA NASCIMENTO (Adv. JANAINA GOMES GABRIEL, JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n106 - 2009.51.67.000146-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FREITAS (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n107 - 2009.51.67.000170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE COELHO DE ORNELLAS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000170-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.391.518-7, instituído em 25/10/2006 e cessado em 07/11/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de MAIO de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 07/11/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n108 - 2009.51.67.000204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDO NUNES PRACA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA, PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000204-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n109 - 2009.51.67.000207-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BAPTISTA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.000207-1\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão previdenciária em razão do falecimento de sua esposa, a segurada MARGARIDA BERNADETE GARUBA BAPTISTA, ocorrido em 04/02/2007 (certidão de óbito de fl. 9), a partir da data de seu requerimento administrativo (24/03/2008) indeferido inicialmente pela autarquia previdenciária e aguardando tramitação do recurso administrativo.\r\n\r\nDa análise dos autos, constato que a parte autora, que mantém a condição de viúvo da ex-segurada, conforme certidão de casamento de fls. 11, apresentou cópias de diversos documentos pessoais em nome da ex-segurada que recebia o benefício de aposentadoria por tempo de serviço NB 101.089.690-0 à época de seu óbito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, ou proposta de conciliação prévia, fornecendo a este Juízo toda a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, na forma do art. 11, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nOficie-se à APS de São Gonçalo, para que encaminhe a esse juízo, em 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo de concessão da referida pensão. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente cópia do requerimento administrativo indeferido. Deve instruir o referido ofício os documentos de fls. 14/15.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n110 - 2009.51.67.000225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ LEITE BATISTA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000225-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária do auxílio-doença NB 513.163.705-4, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91 e não pelo disposto no art. 32 do Decreto nº 3.265/99, que alega ser ilegal. Requer ainda o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n111 - 2009.51.67.000227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000227-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária do auxílio-doença NB 513.139.158-6, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91 e não pelo disposto no art. 32 do Decreto nº 3.265/99, que alega ser ilegal. Requer ainda o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n112 - 2009.51.67.000228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO NOBRE DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n113 - 2009.51.67.000229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR JOSE SOARES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000229-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária do auxílio-doença NB 513.200.819-0, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91 e não pelo disposto no art. 32 do Decreto nº 3.265/99, que alega ser ilegal. Requer ainda o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n114 - 2009.51.67.000233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISOSTIMO SILVA (Adv. PRISCILA DA SILVA FRAUCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n115 - 2009.51.67.000251-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIDAL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n116 - 2009.51.67.000256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE QUINTANILHA FERREIRA DE SOUZA (Adv. MONICA MARIA CHAVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n117 - 2009.51.67.000258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY JOSE DA SILVA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n118 - 2009.51.67.000263-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA MARCHI MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000263-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho ENOS DO NASCIMENTO RIBEIRO, falecido em 11/11/2008. Em pedido administrativo indeferido, alega a ré a falta de comprovação de qualidade de dependência da autora em relação ao segurado instituidor.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga outros documentos, porventura existentes, que comprovem sua dependência econômica em relação ao ex-segurado falecido, tais como conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, comprovantes de residência em comum, conforme disposto no art. 22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 27 de maio de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n119 - 2009.51.67.000268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO BRAGA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n120 - 2009.51.67.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GUEDES TEIXEIRA (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n121 - 2009.51.67.000273-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DORZINA DA SILVA AMARAL (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\n122 - 2009.51.67.000283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONZAGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n123 - 2009.51.67.000285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR NOGUEIRA MARINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n124 - 2009.51.67.000294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO COUTINHO CUNHA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000294-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n125 - 2009.51.67.000297-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA VALERIA PORTO DA SILVA CLEMENTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n126 - 2009.51.67.000299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA CAMPOS CALABROT (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n127 - 2009.51.67.000309-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CENIA PROVENZANO AUGUSTO (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000309-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n128 - 2009.51.67.000317-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRYSOSTOMO NAZARETH (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n129 - 2009.51.67.000323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE AZEVEDO TAVARES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n130 - 2009.51.67.000324-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONATO JESUS DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n131 - 2009.51.67.000326-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES ANTONIO DA SILVA FILHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000326-9\r\n\r\nAUTOR: EUCLYDES ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ(A): DR(A). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Passo a decidir.\r\n\r\nNos termos do artigo 285-A do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, em que este juízo já proferiu sentença em casos idênticos, deixo de citar a parte ré.\r\n\r\nO autor objetiva a revisão da RMI de seu benefício previdenciário, cuja concessão ocorreu há mais de 10 (dez) anos da propositura da presente ação. Noto também, que não houve requerimento de revisão administrativa anteriormente ao ajuizamento da presente demanda. \r\n\r\nAntes da análise de mérito propriamente dito, devo atacar as chamadas “preliminares do mérito” que impedem a análise do direito guerreado, fulminando a pretensão em seu nascedouro.\r\n\r\nO art. 103 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nPor sua vez, a MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo, conforme a transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nAssim, no caso em que o benefício da parte tenha sido concedido após a vigência da MP 1.523-9, de 27/06/1997, não restam dúvidas quanto à aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos ao direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão, estando o tema pacificado perante a doutrina e jurisprudência.\r\n\r\nNo que tange aos benefícios cuja concessão antecedeu à publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu até o dia 14 de julho de 1997. Desta forma, o prazo de dez anos começou a fluir em 01/08/97.\r\n\r\nEm seguida, com o advento da MP 1663-15 de 22/10/1998 (convertida na lei nº 9.711/98), foi introduzido dispositivo legal que alterou o art. 103 da lei nº 8.213/91, reduzindo o prazo fatal para a revisão da concessão de benefícios para 5 anos. Entretanto, o mencionado prazo não chegou a ser eficaz, tendo em vista que antes que se completasse o interregno temporal para aplicação dos efeitos legais, ou seja, antes de esse prazo se consumar em 01/12/2003 (cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento), foi publicada em 20/11/2003 a MP 138/2003 (convertida na lei nº 10.839/2004), que restabelece a redação imediatamente anterior e o prazo de dez anos inicialmente aposto no art. 103 da lei 8.213/91, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/1997.\r\n\r\nSucede que o art. 103, caput da lei 8.213/91, por trazer o prazo decadencial de dez anos para revisões de concessão de benefícios exatamente como em sua redação introduzida pela MP 1523-9 de 27/06/1997, deve ter incidência para as ações que tratam sobre esse tema a partir de 01/08/2007.\r\n\r\nCabe analisar se a regra decadencial prevista no art. 103, caput, da Lei 8213/91 poderia ser aplicada aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.\r\n\r\nNeste sentido, impende ressaltar que o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111, 6ª Turma, REsp 479964), bem como a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam “imunes” a ele (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). \r\n\r\nEntendo, contudo, que o prazo decadencial deve ser aplicado a partir da legislação que o instituiu, mesmo para benefícios concedidos anteriormente a ela. \r\n\r\nComo regra geral “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (art. 6º, caput, da LICC). A Constituição Federal também assevera que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art.5º, XXXVI). \r\n\r\nPortanto, a lei deve ter incidência imediata, desde que não haja prejuízo a ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, não havendo qualquer distinção quanto ao conteúdo desta lei, abrangendo tanto a norma de direito material como a de direito processual.\r\n\r\nDesse modo, importa verificar se, de alguma forma, haveria violação seja ao ato jurídico perfeito, seja ao direito adquirido, se aplicássemos o art. 103 caput da Lei Geral de Benefícios, contando o prazo a partir de agosto de 1997.\r\n\r\nA proteção ao ato jurídico perfeito encontra abrigo constitucional, encontrando-se inserido no princípio maior da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI). Há, contudo, controvérsia a respeito do tratamento jurídico a ser dado aos efeitos de um ato praticado sob a vigência da lei anterior, que só viessem a se produzir após a edição da lei nova.\r\n\r\nA doutrina se dividiu sobre o tema: enquanto o francês PAUL ROUBIER entendia pela aplicação desde logo da lei nova e esses efeitos, defendendo a tese da aplicação imediata da lei, e não retroatividade, o italiano GABBA afirmava que os efeitos futuros deveriam continuar a ser regidos pela lei que disciplinou sua causa, isto é, a revogada.\r\n\r\nTenho como correto o entendimento de que, no caso em exame, não haveria qualquer óbice ao ato jurídico perfeito, considerando sua própria definição legal, “reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. \r\n\r\nO ato que deve ser considerado para os fins da lei é o ato de revisão e não o ato de concessão de aposentadoria. Ora, somente haveria violação ao ato jurídico perfeito se o segurado já houvesse requerido a revisão do benefício e se pretendesse aplicar retroativamente a regra decadencial. Se não houve o pedido de revisão do benefício - seja administrativo, seja judicial - não há que se falar em ato jurídico perfeito a ser preservado. A conclusão é simples: em não tendo havido o pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício, o estabelecimento de uma norma estabelecendo o prazo para a prática deste ato não viola ato jurídico perfeito algum, já que o ato de revisão sequer foi praticado.\r\n\r\nOutrossim, quanto à possível ofensa ao direito adquirido, saliento que em nosso ordenamento jurídico, não é possível conceber uma pretensa “imunidade” a prazos decadenciais e prescricionais. Principalmente pelo fato de a temporariedade ser um traço característico dos direitos obrigacionais que não devem perdurar para sempre de forma a preservar-se a segurança jurídica. Ademais, é pacífico em sede jurisprudencial que não há direito adquirido a regime jurídico, e por isso, as relações denominadas institucionais, não estariam imunes a alterações, desde que não se modifiquem os atos já ocorridos no passado.\r\n\r\nDestarte, somente se poderia dizer que haveria violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição, caso se pretendesse efetuar a contagem do prazo decadencial retroativamente, isto é, com termo inicial antes da vigência da norma legal que o instituiu. \r\n\r\nObservo, ainda, que tal interpretação assegura a aplicação de um critério isonômico, uma vez que se estabeleceria situação de gritante injustiça o fato de estipularmos dois grupos de benefícios: aqueles concedidos antes da MP 1523-9 de 27/06/97 que não seriam sujeitos à decadência, e aqueles posteriores a tal alteração legislativa, que passariam a contar com prazo decadencial de dez anos.\r\n\r\nPor fim, cabe analisar a questão de qual lei deve ser considerada como marco inicial, tendo em vista que a MP 1663-15 de 22/10/98 reduziu o prazo decadencial para 5 anos.\r\n\r\nPrimeiramente, há que se desconsiderar como possível o termo inicial a partir da MP 138/2003, posto que, quando lei nova dilata o prazo que está em curso, tem ela aplicação integral, sem maior problema, pois em tal hipótese, ao tempo já decorrido sob o império da lei anterior adiciona-se o saldo trazido pela lei nova, logo não há qualquer prejuízo ao segurado e, portanto, torna-se desnecessário tomar a lei benéfica como um novo marco zero.\r\n\r\nQuanto ao marco inicial a contar da MP 1523-9 de 27/06/97, este é plenamente sustentável, haja vista que a redução de prazo pela posterior MP 1663-15 de 1998 não veio a produzir efeitos jurídicos (uma vez que não chegou a haver o decurso do prazo), não comprometendo, portanto, a segurança jurídica. Tal argumentação é suficiente para adotar como marco inicial a MP 1523-9/97, e, portanto, iniciar a contagem dos dez anos a partir de 01/08/1997, com termo ad quem em 01/08/2007.\r\n\r\nConcluindo, para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9, o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007.\r\n\r\nMesma interpretação embasou recente Enunciado das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, abaixo transcrito;\r\n\r\nEnunciado Nº 63\r\n\r\nEm 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. (Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01)\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 04/09/2008 e publicado no DOERJ de 10/09/2008, pág. 139, Parte III.\r\n\r\nVerifico que a presente demanda foi ajuizada após 01/08/2007 e não constam dos autos comprovação de que era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial. \r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n132 - 2009.51.67.000328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY FERNANDES RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000862/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n133 - 2009.51.67.000329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL JOSE CARDOSO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000864/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.”\r\n\r\n134 - 2009.51.67.000330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n135 - 2009.51.67.000337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERNANDES MACHADO (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n136 - 2009.51.67.000357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS LEMOS DO VALE (Adv. FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000357-9\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n137 - 2009.51.67.000377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN JOSE ANTUNES (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000377-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária do auxílio-doença NB 513.005.077-7, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, II, da Lei nº. 8.213/91 e não pelo disposto no art. 32 do Decreto nº 3.265/99, que alega ser ilegal. Requer ainda o pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n138 - 2009.51.67.000424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOMINGOS DA SILVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000873/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n139 - 2009.51.67.000426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA ALVES (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000872/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n140 - 2009.51.67.000436-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABGAIL DERRUDT RODRIGUES (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO, MARCIO LEAL ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000436-5\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de pensão por morte em virtude do falecimento de seu filho, o ex-segurado JÚLIO CESAR RODRIGUES MACIEL, falecido em 29/12/2006, sob a alegação de que não foi comprovado sua dependência econômica. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDesigno o dia 17 de junho de 2009, às 15:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo eventuais testemunhas das partes, até o limite de 3 (três), comparecer independentemente de intimação, observado o limite previsto na Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n141 - 2009.51.67.000781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE CARVALHO MATTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC.”\r\n\r\n142 - 2009.51.67.000799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA BONGESTAB DIAS (Adv. MARCIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\n...\r\n\r\n143 - 2009.51.67.000994-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SANTOS FERREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2009.51.67.000994-6\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n144 - 2009.51.67.001085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ALMEIDA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.001085-7 \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio doença que foi indeferido pelo INSS em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nAfasto sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora indica várias doenças. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e os recursos colocados á disposição do Judiciário Federal para subsidiar os honorários periciais são escassos, não sendo recomendado a nomeação de mais de um perito ou de um perito que não seja capaz de elaborar laudo conclusivo acerca da questão posta nos autos. \r\n\r\nA informação de várias doenças, principalmente quando de áreas pouco afeitas entre si, impede a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nA nomeação de mais de um perito deve ser caso excepcional e dado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n145 - 2009.51.67.001099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DOS SANTOS SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2007.51.67.001785-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FATIMA DOMINGUES MELO (Adv. VERONICA DE OLIVEIRA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2008.51.67.007103-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do cumprimento da obrigação de pagar imposta no acordo celebrado na Turma Recursal. \r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n147 - 2007.51.67.002498-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES DE CARVALHO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000924/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, do Código de Processo Civil em relação aos pedidos relativos a diferença sobre o índice inflacionário aplicado e o correto sobre o saldo de junho/1987 da conta poupança 0889.013.01140341-8, devendo se observar a interrupção da prescrição, tendo em vista a citação da ré, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos relativos a diferença de 10,14% sobre os saldos de fevereiro/1989 e da aplicação dos índices de 84,32% sobre os saldos de março/1990 das contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1, 0889.013.01184556-9, 0889.013.01140341-8, 0889.013.01202432-1, 0889.013.01164675-2, 0889.013.01184441-4 e 0889.013.01216969-9, bem como os pedidos das aplicações das diferenças dos expurgos inflacionários dos planos Bresser das contas poupanças 0889.013.01202432-1, 0889.013.01164675-2, 0889.013.01184441-4 e 0889.013.01216969-9, e os das diferenças dos expurgos inflacionários do plano Verão das contas 0889.013.01164675-2, 0889.013.01184441-4 e 0889.013.01216969-9, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 23.776,03 (vinte e três mil, setecentos e setenta e seis reais e três centavos), referente aos valores atualizados expurgados no mês de julho de 1987 nas contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1 e 0889.013.01184556-9, e do mês de fevereiro de 1989 nas contas poupanças 0889.013.01163976-4, 0889.013.01184517-4, 0889.013.01163714-1 e 0889.013.01184556-9, 0889.013.0114031-8 e 0889.013.01202432-1 sobre os saldos dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, respectivamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até março de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n148 - 2007.51.67.002641-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE ALVES MAIA (Adv. ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, IV do Código de Processo Civil, os pedidos relacionados as contas poupança 0174.075.00000214-2 e 98024 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.789,21 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho/1987, fevereiro/1989, e maio/1990 e junho/1990, sobre os saldos existentes na caderneta de poupança n° 0174.013.00398055-2 de junho/1987, janeiro/1989, abril/1990 e maio/1990, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até fevereiro de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n149 - 2007.51.67.002660-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA GONÇALVES FERREIRA (Adv. ARMANDO GONCALVES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, com base na fundamentação acima.\r\n\r\n150 - 2007.51.67.003153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000903/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 181,89 (cento e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos), referente ao valor atualizado expurgado nos mês de fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0889.013.01193031-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até março de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n151 - 2007.51.67.003156-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SMITH DO NASCIMENTO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, com base na fundamentação acima.\r\n\r\n152 - 2007.51.67.003347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA CORDEIRO (Adv. ALTAIR DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 5.572,09 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e nove centavos), referente ao valor atualizado expurgado no mês de maio de 1990, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00288735-3 em abril de 1990, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até março de 2009, na forma da fundamentação.\r\n\r\n153 - 2007.51.67.003729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO GONÇALVES DE FARIAS (Adv. LUIZ GONZAGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000914/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\n154 - 2008.51.17.000320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA SAVIOLLY PORTO PEÇANHA (Adv. ALESSANDRA RIBEIRO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000928/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1228319899-4), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 16,61 (dezesseis reais e sessenta e um centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Empreg: 708, Cód. Estab: 9720612014372, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.46/47);\r\n\r\n-R$ 8,53 (oito reais e cinqüenta e três centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Emp.: 00000003355, Cód. Estab: 599206013865543, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl.48/49);\r\n\r\n- R$ 345,62 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59920603576161, Cód. Emp.: 43074, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.450/51).\r\n\r\nE declaro EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, em relação ao pedido de incidência dos expurgos inflacionários na multa rescisória de 40% do FGTS, por incompetência absoluta da Justiça Federal, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\n155 - 2008.51.67.002196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINEA THOMPSON PIMENTA x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da exordial, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n156 - 2008.51.67.003447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TELES DE SOUZA (Adv. DULCILINE DOS SANTOS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003447-0\r\n\r\nParte Autora: JOSE TELES DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nJOSE TELES DE SOUZA propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 47, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n157 - 2007.51.67.004510-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA COSTA BASTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004510-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n158 - 2007.51.67.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DIAS LIRA CAVALCANTE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004522-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n159 - 2007.51.67.004561-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILIAN DOS SANTOS XAVIER (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004561-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n160 - 2007.51.67.004579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME JORGE VIDAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004579-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n161 - 2008.51.67.000240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA CAMPOS (Adv. LUIZ FELIPE CAMPOS HEIZER, PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000240-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n162 - 2006.51.67.000920-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDOAM NAZARE ADAO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.000920-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n163 - 2006.51.67.001629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA DA SILVA CERQUEIRA (Adv. ADEMIR BITTENCOURT DA SILVA, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001629-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n164 - 2006.51.67.002652-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUZA AZEVEDO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002652-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n165 - 2006.51.67.002689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON SANT ANA COUTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002689-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n166 - 2006.51.67.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003444-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n167 - 2006.51.67.004395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004395-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n168 - 2007.51.67.000385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) URIAS BARBOSA DA SILVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000385-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n169 - 2007.51.67.000393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVANI CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000393-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n170 - 2007.51.67.004188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUQUE DA SILVA LOPES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.004188-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n171 - 2007.51.67.005812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACK MONTEIRO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005812-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n172 - 2007.51.67.007632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007632-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n173 - 2007.51.67.008216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEID JUADEL PINTO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.008216-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n174 - 2008.51.67.000419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA DUARTE DE ALMEIDA MARCHON (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000419-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n175 - 2008.51.67.000513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELINA RODRIGUES LEITE (Adv. JOANES BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000513-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n176 - 2008.51.67.000943-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA AMARAL (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000943-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre o cumprimento da antecipação de tutela, fls. 174/179.\r\n\r\nPosteriormente, cumpra-se o determinado na decisão de fls. 165, remetendo-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n177 - 2008.51.67.001037-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATACHA BASILEU GOMES (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001037-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n178 - 2008.51.67.001331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA COSTA DE CARVALHO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001331-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n179 - 2008.51.67.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA CUNHA LIMA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001495-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n180 - 2008.51.67.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO PARTO MACHADO MARIANO (Adv. ANA PAULA LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002185-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n181 - 2008.51.67.002306-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA FLORIM PEREIRA CAMPOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002306-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n182 - 2008.51.67.002661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARCELO PEREIRA NEUFELD (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002661-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n183 - 2008.51.67.003373-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS LUCIANO DO NASCIMENTO (Adv. MIGUEL NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003373-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n184 - 2008.51.67.003591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCY ESTEVES DE FREITAS (Adv. MARISTELA VALESKA LOPES BRAGA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003591-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n185 - 2008.51.67.004134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BARRETO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004134-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n186 - 2007.51.67.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE PEREIRA DA SILVA (Adv. AGRIPINA CLOTILDES DE MIRANDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.000206-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s).\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 127\r\n\r\nId: 749028"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.000586-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOB PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001063/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de conversão do período trabalhado em atividade especial sob o regime celetista, na condição de Cobrador, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\n1) Condenar o INSS a emitir certidão de tempo de serviço, com o cômputo do período de 01/08/1974 a 06/10/1974, como sendo tempo de exercício de atividade em condições especiais, aplicando-se para este cálculo o fator de 1,40;\r\n\r\n2) Condenar a UFF a averbar o novo tempo de contribuição da parte autora, para que se aproveite quando da concessão de sua aposentadoria, bem como para os demais efeitos legais.\r\n\r\nCom relação à obrigação de fazer imputada ao INSS, no caso de omissão das providências necessárias, decorrido o prazo de sessenta dias, que tenho por razoável, após o trânsito em julgado, passará a incidir multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o esgotamento das medidas de observância da sentença.\r\n\r\nQuanto à obrigação de fazer que compete à União, o seu cumprimento deve se dar no prazo máximo de sessenta dias, a contar da intimação da apresentação da certidão com o novo cômputo do tempo de contribuição da parte autora, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o cumprimento completo do dispositivo.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se ofício aos réus, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nCertificado o cumprimento integral das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006364-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MOREIRA DE CASTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a União para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos a planilha de cálculos referente aos valores devidos a título de GDPGTAS sob pena de aplicação de multa de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) por dia de atraso.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, cumpram-se os demais termos do despacho de fl. 80.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007246-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA CONCEIÇÃO RAMOS (Adv. MARIA ALICE ESPINDOLA DE SOUZA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001105/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA ALVES (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso do autor, ainda que intempestivo, uma vez que foi interposto por Advogado Dativo, cujo requerimento para nomeação foi formulado tempestivamente.\r\n\r\nÀ parte ré para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015004-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA FERNANDES MACHADO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de dez dias para apresentação do comprovante de residência.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a União nos termos do despacho de fls. 41/42.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA ALMEIDA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de novembro de 2003; (A.2) quanto à GDASST, tendo por base 60 pontos desde dezembro de 2003 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até novembro de 2003; (B.2) relativamente à GDASST, do montante equivalente a 60 pontos a partir de dezembro de 2003.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILU MOYSES (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000994/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde a julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000549-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DE OLIVEIRA NOVAES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até os dias atuais;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, descontando-se o que já foi pago a título de GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, desde julho de 2006 até então.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.67.000867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FURTADO DA SILVA (Adv. PAULO RENATO PEREIRA REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor pleiteia a condenação da CEF no pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e materiais, em razão débito efetuado em sua conta de poupança, não reconhecido por ele.\r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o objetivo de que a parte ré seja compelida a restituir à sua conta de poupança a importância de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), debitada indevidamente.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender que não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2009.51.67.000889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MIGUEL DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 26, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a garantia da percepção da gratificação GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os sua aposentadoria regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá a gratificação integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo autor está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIDE SOARES DA SILVA LEAL (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em que o autor pretende a garantia da percepção da gratificações GDATA, GDPGTAS e GDATEM de forma integral.\r\n\r\nPara a concessão da medida urgente é necessária a concorrência dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo entanto, analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora vem recebendo os seus proventos de pensão regularmente, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; pois se, ao final, o pedido for julgado procedente, receberá aS gratificações integralmente, nos moldes da sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré, em sua resposta, esclarecer se o cargo ocupado pelo instituidor da pensão está organizado em carreira, que tenha tido alteração em sua estrutura remuneratória, bem como se percebe qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional, ou a produção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.001090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GOMES DRUMOND (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA MARINHO, ELIANE AIDA FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional objetivando a retirada do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito. \r\n\r\nObserva-se que a parte autora, no desejo de encerrar sua conta na CEF, quitou o saldo devedor para que se aperfeiçoasse o encerramento através de cheque de outra instituição bancária.\r\n\r\nNo entanto, preenchido o título de crédito incorretamente (fl. 26) ocorreu sua devolução (fl. 18), acarretando, assim, a inclusão do autor nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNão se evidencia, nos documentos que instruem a petição inicial, a tentativa de quitação do saldo devedor após a emissão incorreta do cheque, ficando então o título de crédito inócuo devido à impossibilidade de desconto.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que a emissão do cheque foi levada a efeito em 04 de novembro de 2008 (fl. 26) e as comunicações do SERASA (fl. 24) e SPC (fl. 25) datam, respectivamente, de 14/2/2009 e 16/2/2009. Logo, houve tempo hábil para que o autor tomasse as providências necessárias à sua não inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nDiante de tais evidências, entendo prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações, como também ausência do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL pretendida.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.67.001202-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO PIRES BRAZ (Adv. JOSE LEONARDO GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que o autor pleiteia a condenação da CEF no pagamento de indenização a título de reparação por danos morais e materiais, em razão de terem sido efetuados saques em sua conta corrente, não reconhecidos por ele.\r\n\r\nRequer a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com o objetivo de que a parte ré seja compelida a restituir a importância de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), que fora retirada de sua conta corrente.\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA por entender no caso concreto, não há como deferir, nesta fase processual, o direito pleiteado na inicial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, pois a matéria de fato demanda dilação probatória, restando prejudicado o requisito da verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se a Caixa Econômica Federal - CEF, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nA CEF deve trazer todas as provas das quais disponha, se for o caso de negativa dos fatos narrados na inicial, sob pena de estar sujeita a sucumbir em conseqüência de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6o, VIII), tratando-se aqui de relação de consumo.\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos..\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.67.004077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIMAO DOS SANTOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, deposite em Secretaria a Carteira de Trabalho Nº 81.624, Série 149. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com o sem o cumprimento da providência, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 158, parágrafo único e 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.000418-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADY ESTAEL DE MENDONCA (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a aposentadoria por idade em favor de LADY ESTAEL DE MENDONCA (CPF 999.349.817-34), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento (14/12/2006), corrigidos monetariamente (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.001500-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ELIAS RODRIGUES (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001059/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no sentido de condenar o INSS a calcular e pagar à parte autora o benefício previdenciário de pecúlio, em razão da permanência do vínculo empregatício de seu finado cônjuge, João Rodrigues (NIT: 1.024.486.421-4), na SOCIEDADE DOS AMIGOS DA PRAIA DO IMBE-SAPI, mesmo após a sua aposentadoria. Devem, portanto, ser restituídas as contribuições previdenciárias recolhidas no período de 20/10/1973 a 15/04/1994, cujo cálculo se dará com base nas informações disponíveis a respeito dos salários-de-contribuição do falecido segurado, observando-se a legislação vigente à época do recolhimento das contribuições, isto é, no tocante às contribuições anteriores a 25/07/1991, nos termos do artigo 55 do Decreto 89.312/84 (CLPS), e, a partir desta data, na forma da redação original do artigo 82 da Lei 8.213/91 c/c art. 184, § 1º e 2º do Decreto 3.048/99, acrescendo-se juros de 1% a. m., a partir da citação.\r\n\r\nDeve a quantia apurada ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.67.001924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JUSTEM DE MORAIS (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001110/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por Eduardo Ferreira de Morais em favor de EDNA JUSTEM DE MORAIS (CPF 120.985.227-62), com DIB em 25/7/2006, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.002053-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MUNIZ (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a aposentadoria por idade em favor de MARIA LUIZA MUNIZ (CPF 239.349.997-00), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição, bem como considerando-se como tempo de contribuição 17 anos, 1 mês e 5 dias; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do requerimento (19/10/2004), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.002216-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,84. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.67.002273-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEDRO PITTA (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001111/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.67.002344-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENY DA SILVA AGUIAR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001058/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS:\r\n\r\na) A restabelecer a pensão instituída por ANTONIO BAPTISTA DE AGUIAR em favor de ALZENY DA SILVA AGUIAR (CPF 115.847-12), com DIB em 13/4/2006, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida, descontando-se o que já foi pago a título de antecipação de tutela;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, que pode ser considerada a data de constituição em mora da autarquia, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.67.002998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL DA SILVA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 20/12/2006, considerando-se que, nesta data, o autor contava com 38 anos, 8 meses e 20 dias de tempo de contribuição; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) calcular o valor da RMI e da RMB, bem como implantar o referido benefício, pagando as prestações em atraso, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.67.004138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000984/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.67.004629-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON ALVES PORTELA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Implantar a aposentadoria por idade em favor de EDILSON ALVES PORTELA (CPF 935443167-49), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição e considerando-se como tempo de contribuição o período de 12 anos, 04 meses e 12 dias; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Calcular e pagar os atrasados desde a data do requerimento (05/01/2006), corrigidos monetariamente (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.004910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME HANZEN (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001053/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS nas seguintes obrigações:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício NB: 1045335590 para R$ 905,99 (novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), em razão da majoração do coeficiente aplicado ao salário-de-benefício, que deixou de ser o percentual de 87%, passando ao ser igual a 100%, com a conseqüente alteração da RMB;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados decorrentes da revisão da RMI, desde a data de início do pagamento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente (desde o vencimento de cada parcela) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.67.005225-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLINE GERALDO RAMOS E SILVA (Adv. NELSON DALLES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001051/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria à parte autora, devendo ser deferida na modalidade de aposentadoria proporcional, em razão da cumprimento de 30 anos e 09 meses de tempo de contribuição, no percentual de 70% do salário-de-benefício, com DIB equivalente à data do requerimento em âmbito administrativo (22/4/2004); nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) calcular o valor da RMI e implantar o referido benefício, pagando as prestações originadas desde então, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.005333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRIGIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA PENHA x LETÍCIA PLÁCIDO DA PENHA (Adv. LUANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001061/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNão tendo a Curadora nomeada praticado atos no processo, deixo de arbitrar honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.67.007080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA FONSECA ESTEVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.67.007135-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS VIEIRA ALVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.67.007370-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA CONCEICAO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA, FABIO BENATTI FERREIRA, GILSON DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001045/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, por não ser possível fixar a DIB na data de entrada do requerimento, e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 04/10/2007, considerando-se que, nesta data, o autor contava com 35 anos, 08 meses e 29 dias de tempo de contribuição; nos termos do art. 4o da Lei 10.259/01, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) calcular o valor da RMI e da RMB, bem como implantar o referido benefício, pagando as prestações em atraso, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que seja retificado o nome do autor para: JOSE MARIO DA CONCEICAO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.67.007429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI FERREIRA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001038/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.67.007903-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. ODALEA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que defirida.\r\n\r\nTransitada em julgado e não havendo outros atos a fiscalizar, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.67.008134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDA PACHECO NOGUEIRA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001060/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder aposentadoria por tempo de contribuição à autora, na modalidade de aposentadoria proporcional, no valor de 80% do salário-de-benefício, com DIB na data de entrada do requerimento em âmbito administrativo (17/05/2006), considerando-se que, neste momento, a parte autora contava com 27 anos, 1 mês e 24 dias de tempo de contribuição; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de aposentadoria proporcional desde o dia 17/05/2006 (fl. 08), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve a parte autora ser intimada a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pelo INSS deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pelo INSS, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.67.008207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JHENIFFER SILVA PINTO DA COSTA (Adv. ELIANE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001050/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, condenando o INSS:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por ARTUR PINTO DA COSTA em favor de JHENIFFER SILVA PINTO DA COSTA (CPF: 128.201.847-74), representada por ELIANE AUGUSTA DA SILVA (CPF: 000.044.207-05), calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício do segurado quando em vida; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados desde a data do óbito (4/12/2003), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.67.008398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL NUNES SOARES FILHO (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001054/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.17.002158-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA BARBOSA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.67.000071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA CARDOSO BARRETO (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.67.000105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DE AMORIM (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.67.000369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE LUIZ DOS SANTOS (Adv. MARCUS VINICIUS LOBO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.67.000546-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDIR JUVELINO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, e confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar a pensão instituída por CHEILA DA SILVA DE OLIVEIRA em favor de LEDIR JUVELINO DE OLIVEIRA (CPF 622.284.207-00), com DIB em 17/09/2007, calculando o montante devido com base nos dados que possui a respeito dos salários de contribuição ou do benefício da segurada quando em vida;\r\n\r\nb) Pagar os atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, que pode ser considerada a data de constituição em mora da Autarquia, descontando-se o que já foi pago em razão da antecipação da tutela pretendida, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000828-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA MACHADO DIAS (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de restabelecimento de benefício por incapacidade e condeno a Autarquia a:\r\n\r\na) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a ZILA MACHADO DIAS com data de início em 10/03/2009, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nb) pagar as prestações relativas ao benefício de auxílio doença, no período de 06/03/2008 a 09/03/2009, e relativas à aposentadoria por invalidez (a partir de 10/03/2009), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 45 a 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão da quantia excedente a sessenta salários-mínimos no âmbito das parcelas vencidas até o ajuizamento e soma do que estiver dentro do limite com o montante acumulado após o ajuizamento, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, oficie-se imediatamente ao INSS, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com a mencionada Resolução.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2008.51.67.002005-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA, FERNANDO SILVA AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 14 de maio de 2009 às 15h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, cópia de certidão de nascimento ou casamento do pretendido instituidor da pensão. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nDeverá, ainda, juntar em audiência o causídico FERNANDO SILVA AMARAL (OAB-RJ 100.528) procuração ou substabelecimento. \r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.005975-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILDES BARROS (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.005975-1\r\n\r\nADEMILDES BARROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do fato de que o INSS foi intimado em 20/02/2009 (fl. 71) e a perícia foi designada para o dia 02/3/2009 (fl. 46), tendo, dessa forma, o prazo inferior a 10 dias para apresentar quesitos, acolho o requerimento de nulidade da perícia realizada (fls. 52/53).\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 04/5/2009, às 18:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. A paciente da perícia é portadora de doença ou lesão que \r\n\r\na torne incapaz para o trabalho? \r\n\r\n2. É possível determinar a data de início da incapacidade? \r\n\r\nEm caso afirmativo, é necessário enunciar. \r\n\r\n3. Caso tenha sido detectada incapacidade para o trabalho, \r\n\r\né definitiva ou temporária?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000069-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.000069-4\r\n\r\nORLANDO DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 05/5/2009, às 16:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE REZENDE CELESTINO (Adv. ANIBAL BRUNO NETO, CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 18 de maio de 2009 às 13h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, cópia de sua certidão de nascimento ou casamento. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA PEREIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 24, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de informar a especialidade médica em que deseja ser realizada a perícia. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá trazer aos autos documento de conta de consumo (de energia elétrica, gás, água, telefone fixo) que contenha data de vencimento ou de emissão, em seu nome, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria deste Juízo) assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCaso não satisfeitas estas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.000215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA REGINA DE JESUS CEZARIO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG, para que seja incluído no pólo ativo MARCOS DA SILVA PEREIRA JUNIOR, ANA CAROLINA DE JESUS PEREIRA, PAOLA CRISTINA DE JESUS PEREIRA E GABRIELA CRISTINA DE JESUS PEREIRA, representados por PATRÍCIA REGINA DE JESUS CEZARIO. \r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para comparecerem à audiência designada no dia 18 de maio de 2009 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, a parte autora trará, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, cópia da certidão de nascimento ou casamento de PATRÍCIA REGINA DE JESUS CEZARIO e do falecido MARCOS DA SILVA PEREIRA. Na mesma ocasião, oferecerá qualquer outro elemento de prova documental da união estável (fotos, cartas, etc).\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, serão descritos os motivos que determinam a necessidade de intimação, e o rol deverá ser apresentado no mínimo com antecedência de 15 (quinze) dias em relação ao dia da Audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c art 407, Parágrafo Único, do C.P.C.).\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000837-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR CHAVES DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 45, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que requereu administrativamente ao INSS a prorrogação do benefício de auxílio-doença, cessado em 31/03/2006 (fl. 46), e que teve o seu pedido negado.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos com urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.001180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GILSON ROSA GUILHERME (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.001180-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMANOEL GILSON ROSA GUILHERME propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e que sustentem as alegações do requerente quanto a sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 30/4/2009, às 17:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 401, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Kátia Regina M. de Almeida, inscrita no CRM sob o n. 52.57424-8, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.02.004188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA COSTA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x ODAIR COSTA (Adv. ANA PAULA DE ANDRADE BOLLER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.67.004089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DA CONCEICAO QUINTANILHA (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO, INDEFERINDO A INICIAL. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.005025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MANGUEIRA RAMOS (Adv. HELADIO JOSE GARCIA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.005630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SANTOS PINHEIRO (Adv. RODNER CARDOSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a liberar o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se a CEF, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.006802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL SERRA BRITO (Adv. SONIA REGINA ADOLPH) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, condenando a ré ao pagamento de R$ 314,00(trezentos e quatorze reais).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para o pagamento no prazo legal, sob pena de seqüestro.\r\n\r\n56 - 2008.51.17.001159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BETH CORREA DA SILVA (Adv. FELIPE STEVANS SILVA DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal para que, no prazo de dez dia, se manifeste acerca da questão de mérito, uma vez que o caso concreto envolve interesse de incapaz.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 2008.51.67.007452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILSA DOS SANTOS MARIA E OUTRO (Adv. AURELIO MORAES PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte, em 10 dias, sob pena de indeferimento, comprovante de residência atualizado e prova de requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a certidão de nascimento ou casamento de MARILZA DOS SANTOS MARIA e do falecido ALBERTINO JOSE RAMIRO.\r\n\r\nDiante da alegação de invalidez de MARCOS VINICIUS SANTOS RAMIRO, deverá vir aos autos o Termo de Curatela, bem a certidão de nascimento. \r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para contestar em 30 dias, observando o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para despacho com possível designação de audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 748623"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0752233-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INDUSTRIA DE MOVEIS LIDER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 169 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 99.0752234-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x INDUSTRIA DE MOVEIS LIDER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 168 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.000454-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MONZA COM/ DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 147 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2000.51.10.001090-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MONZA COM/ DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 146 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.007614-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PEDREIRA SAO PEDRO LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, VLADIMIR ADLER GORAYEB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 159 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2000.51.10.009180-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PEDREIRA SAO PEDRO LTDA (Adv. ARMANDO BORGES DE AL MEIDA JUNIOR, CLAUDIO DE ALMEIDA NEVES, VLADIMIR ADLER GORAYEB). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 158 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2000.51.10.009666-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x SANTOS E DONINI REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 157 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Exeqüente requereu a extinção da presente execução, em decorrência da remissão do crédito tributário, prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do Código de Processo Civil c/c art. 14, da Medida Provisória 449/08.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.000585-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NEG HEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 125 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2001.51.10.003862-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA, ANA PAULA PINTO QUINTAES) x GILBERTO JOAQUIM DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 127 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.000254-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CASAS SENDAS COM/ IND/ S/A (Adv. RENATA ASSIS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 119 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.006192-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x JOAO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 120 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.007605-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ANGELA PANIFICACAO LTDA (Adv. ANTONIO BADINI SOBRINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000176/2009 FOLHA 144 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.008447-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PANDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 167 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n14 - 2002.51.10.009699-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DEOLINDA DA PENHA DIAS PEREIRA E OUTRO x TAYLUCA PRESENTES E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 170 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.10.010576-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x J & S REFRIGERACAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 131 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nQuebra 16 - 2003.51.10.001478-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ELAINE GONZAGA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000183/2009 FOLHA 151 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.002423-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DIBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 149 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.004539-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ALCI SAO TIAGO (Adv. MORGANA PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 166 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.004551-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES CAMBURI LTDA (Adv. PEDRO RIBEIRO GONCALVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 176 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.005397-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WILSON JORGE ABDALA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 155 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o Exeqüente requereu a extinção da execução, em razão do falecimento do Executado (fl. 13).\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.010280-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LINCOLN DE MIRANDA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 128 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.011458-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDREA VIVACQUA CORREA PUGLIESE) x HILLEVI SOARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 132 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.10.011962-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x MODELO NOVO MOVELARIA LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 121 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.002690-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID, DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DEOLINDA DA PENHA DIAS PEREIRA E OUTRO x TAYLUCA PRESENTES E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 171 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002836-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BRIGADEIRO DIESEL COM E REPR PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 123 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.003048-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ENERGITEL TELEC. E ELETRICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 124 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.004925-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESER SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 122 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007413-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x VILSON ALVES DE FIGUEIREDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 148 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.008675-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x JACKELINE LAURA OLIVEIRA PIRES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 152 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.10.003269-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x LINERIO DE ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 172 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.003315-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO DO REGO SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 173 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.10.003519-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x OMIR MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 126 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.004740-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CLINICA VETERINARIA PROTECAO ANIMAL LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 136 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.006213-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CHINVEST COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LEONICE COVER LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 FOLHA 134 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.007488-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA CELIA MAGANHA MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 150 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.007540-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RONALDO DA SILVA ARGEMIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 129 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.000210-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x JORGE MIGUEL LINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 133 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.001420-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x M. BERBERT CONSULTORIA GEOAMBIENTAL LTDA (Adv. JOSE FERREIRA DO CARMO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 118 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.006502-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADINHO VILA SANTO ANTONIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000177/2009 FOLHA 145 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.10.006778-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x GENALDO PINTO DE COUTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 156 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.008135-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PATRÍCIA DE CASTRO PEDROLLI GONÇALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 153 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.008167-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ADRIANO FALCÃO GÓES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 154 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.001535-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TRINDADE, LEANDRO GONCALVES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000175/2009 FOLHA 143 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.004019-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JORGE LUIZ VENTURA RAMOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 130 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.005052-6 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA, RENATO LUIZ CSASZAR) x GOTASQUIMICA IND/ COM/ PROD QUIM LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 FOLHA 135 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nForam recolhidas as custas processuais pelo (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2007.51.10.005667-6 SUPERMERCADOS DANTAS E SOMA LTDA E OUTRO (Adv. JOAO FERREIRA MENDES FILHO) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000174/2009 FOLHA 141/142 . Pelo exposto, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, IV, do CPC c/c art.16, §1º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas (art.7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, traslade-se cópia da mesma para os autos da execução fiscal em apenso (processo nº 2000.5110009642-4). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n47 - 2003.51.10.008491-5 MARLLY RIBEIRO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS, LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 162/165 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, extingo a presente execução de verba honorária, nos termos dos incisos IV e VI, ambos do art. 267 do Código de Processo Civil, c/c art. 12, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRessalvo à Fazenda Nacional o direito de vindicar a verba honorária se comprovar, de forma efetiva, que no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, foram encontrados bens passíveis de suportar a execução, sem prejuízo do sustento da Executada.\r\n\r\nSem custas nem honorários, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.10.000400-7 ANTONIO VICENTE DE CASTRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000173/2009 FOLHA 137/140 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo extintos os presentes Embargos de Terceiros, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia para os autos da Execução Fiscal. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 748386"
                            ],
                            "748387": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0972834-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x WILNA ROSANGELA FERNANDES DUARTE (Adv. AUREA PEREIRA JACQUES, ROSANGELA DA CONCEICAO LEAL SILVA). . Pelo acima exposto, rejeito os requerimentos formulados pela Ré.\r\n\r\nFl. 113 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.10.002414-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x SINDICATO DOS TRAB NA IND/ PETROQUIMICA DE DUQUE DE CS E OUTRO (Adv. CIRO CECCATTO). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/INSS em face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DE CAXIAS, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 174, e documentos comprobatórios de fls. 176-177, foram extintas por pagamento as inscrições nºs 32.621.522-0 e 32.621.523-9, tendo havido parcelamento referente à inscrição remanescente nº 32.621.524-7 (fl. 175).\r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto às inscrições nºs 32.621.522-0 e 32.621.523-9, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto à inscrição remanescente.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004301-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PARTE BAIXADA (Adv. MARIA JOSE CORREIA FERREIRA) x JOSE ARISTEU x VERA LUCIA DOS SANTOS PIRES x ANTONIO MOREIRA DO REIS x GENESIO DOS SANTOS x PADARIA E CONFEITARIA RECANTO DO PAO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2001.51.10.004301-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA RECANTO DO PAO LTDA ME E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o pedido de informações por parte do Sr. Relator ou a notícia de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo.\r\n\r\nDecorrido o prazo referido,dê-se nova vista à exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta)dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n4 - 2002.51.10.010310-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x PALACIO DOS MOVEIS DE ITAGUAI LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Execução Fiscal de título extrajudicial fundado em penalidade administrativa imposta a empregador por órgão de fiscalização de relações de trabalho.\r\n\r\nO art. 114, inciso VII, da CRFB, com a redação conferida pela EC nº 45, de 8 de dezembro de 2004 (publicada em 31 de dezembro de 2004), dispõe que o processamento e o julgamento de ações tais passam a ser de competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNa hipótese, ocorreu alteração de competência em razão da matéria, de natureza absoluta portanto, devendo, por isso, ser declarada de ofício pelo Juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente do oferecimento de exceção. Não há aventar, neste caso, a ocorrência de perpetuatio jurisdictiones, ante o que dispõe a parte final do art. 87 do Código de Processo Civil. Ademais, a Emenda Constitucional nº 45, por tratar de norma de competência, deve ter aplicação estendida imediatamente aos processos pendentes, pois versa sobre assunto de natureza processual, nos termos do art. 1.211 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar a Execução Fiscal acima referida em favor de uma das Varas do Trabalho competentes.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao M.M. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeira instância, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.001377-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x UNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. WAGNER DE REZENDE BELISARIO, SARAH CRISTIAN FARIA MONCAO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003760-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AUTO POSTO MORADO LTDA (Adv. DEWETT C FILHO). . Tendo em vista os apontamentos da Fazenda Nacional de que ocorreu dissolução irregular da empresa executada e o disposto no art. 4º, inciso V, da Lei 6.830/80, art. 134, inciso VII c/c art. 135, incisos I e III, do CTN, defiro a inclusão dos sócios administradores: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF 477.308.117-15, como responsável pela empresa.\r\n\r\nSendo assim, incluam-se os nomes dos sócios responsáveis, no pólo passivo da relação processual, procedendo as devidas anotações na distribuição.\r\n\r\nApós, expeça(m) o(s) mandado(s) único(s) de citação, penhora e avaliação, ou Carta(s) Precatória(s), caso necessário, nos endereços indicados às fls. 33.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos ou sendo inócuas as diligências, abra-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.007787-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MANUEL JOAQUIM DE SA (Adv. CLAUDIO JOSE DE SA) x MARIA DE LOURDES DOS REIS RESENDE x PANIFICACAO DIU LTDA (Adv. JOSE DA SILVA OTAVIANO). . Sem efetivação de penhora nos autos, mantenham-se os embargos à execução, opostos em cada uma das execuções fiscais reunidas, acostados à contracapa.\r\n\r\nIntime-se a parte executada para, no prazo de 20(vinte) dias, juntar aos autos documento idôneo que comprove junto ao RGI a propriedade dos bens nomeados.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de avaliação sobre os mesmos.\r\n\r\nExauridas as etapas acima, dê-se nova vista à exeqüente para que diga se aceita ou não os bens oferecidos. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se mandado de penhora e registro.\r\n\r\nPor fim, remetam-se os embargos à distribuição para autuação e distribuição por dependência aos executivos fiscais.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.008473-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x HUMBERTO DE SOUZA MACEDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x POSTO NOVA UNIVRSIDADE LTDA E OUTRO. . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2003.51.10.008473-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL/INSS\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nPOSTO NOVA UNIVRSIDADE LTDA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Diante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame e de forma a permitir a realização eficaz da hasta pública, intime-se o Exeqüente para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do crédito em cobrança. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de constatação e reavaliação dos bens penhorados (fls. 64/65), devendo o Sr. Oficial de Justiça efetuar o reforço da penhora, se acaso o valor não alcançar o montante integral da dívida.\r\n\r\nNa eventualidade de os bens não serem encontrados no endereço de guarda, dê-se vista ao Exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso contrário, venham conclusos para designação do leilão.\r\n\r\n2 - Fls. 143/144: Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio a DRA. ROSIMERY PITANGA DE OLIVEIRA ARAÚJO, OAB/RJ n° 80.537 como defensora do co-executado HUMBERTO DE SOUZA MACEDO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJTVO\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000817-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x HELIO CUNHA FRANCO (Adv. REGINALDO OLIMPIO DA SILVA) x DISTRIBUIDORA DE CARNES CHARRUA LTDA. . Tendo em vista o certificado à fl. 55, recebo os embargos opostos pelo executado Hélio Cunha Franco como exceção de pré-executividade, haja vista tal instituto comportar a matéria atacada.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a juntada aos autos da referida peça e, seguidamente, considerando a manifestação do exeqüente de fls. 42/54, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.001903-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x NERY MACEDO E OUTROS x RUNNING INTEGRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv. JOSE CRISTINO DE SOUZA, DANIEL PEREIRA DA COSTA). . Fl:39 - Defiro o pedido de vista requerido pelo executado, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.002304-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x TURISMO TRANSMIL LTDA (Adv. NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES). . \r\n\r\nAssim, determino que a executada comprove nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, que a urgência na alienação de sua frota para aquisição de novos veículos é decorrente de cláusula contratual expressa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12 - 2007.51.10.002916-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO (Adv. SEBASTIAO DA SILVA SOUTELINHO). . 1) Defiro a gratuidade da Justiça requerida pelo executado. Entretanto, deve o mesmo ater-se para o contido no art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2) Acerca da exceção de pré-executividade de fls. 12/25, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 2008.51.10.002931-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 420-422 - Considerando que o Exmo. Sr. Juiz Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.003852-7, interposto contra a decisão retro (fls. 414-417), deferiu a antecipação da tutela recursal requerida, suspenda-se o curso deste feito, até que haja manifestação definitiva do referido recurso.\r\n\r\nDeixo para apreciar a petição de fls. 424-426 após o julgamento do Agravo supra.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n10010 - CAUTELAR FISCAL\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002683-4 VIFRIO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA (Adv. JOSE LUIZ MATTHES, PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, BRASIL P P SALOMAO, MARCELO VIANA SALOMAO, EVANDRO A S GRILI, RODRIGO FORCENETTE, ANDRE MILTON DENYS PEREIRA, KLAUS E RODRIGUES MARQUES, JOÃO HENRIQUE GONÇALVES DOMINGOS, RICARDO A. BERNARDES TONIOLO) x UNIAO FEDERAL. . Digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, justificando-as em caso positivo.\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.10.000471-8 LUIZ CARLOS DA ROCHA NOVAES (Adv. JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Recebo a apelação Fazenda Nacional/embargada de fls. 54/60, no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado/embargante para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, traslade a Secretaria cópia da sentença de fls. 47/50 e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem apresentação de contra-razões pelo(a) Apelado(a), desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.10.002807-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI, GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Acerca das alegações da embargada de fls. 104/113, manifeste-se a embargante, no prazo de 20(vinte) dias, inclusive diga se requer produção de outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, não havendo interesse na produção de outras provas, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004121-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANELISE DE ASSUMPCAO CALDEIRA) x BAR E MERCEARIA DANILO DE EDEN LTDA (Adv. NILTO CARLOS BADINI). . Recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002175-0 BANCO INDL/ E COML/ S/A - BICBANCO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Pelo acima exposto, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nEmenda a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito. No mesmo prazo, complemente as custas processuais, decorrentes da adequação do valor da causa.\r\n\r\nApós a manifestação da parte Autora apreciarei a conveniência da reunião deste feito com a Medida Cautelar nº 2008.5110003569-0 e com a ação de Execução Fiscal nº 2005.5110005483-0.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.10.002793-0 GB CRIOGENICOS EQUIPAMENTOS E SERVICOS CRIOGENICOS LTDA (Adv. ANNA MARIA BRANCO BENEVIDES) x FAZENDA NACIONAL. . Face ao certificado à fl. 141, intime-se a embargante para, no prazo impreterível de 10(dez) dias, cumprir integralmente o despacho da fl. 96, juntando ao autos sua representação processual.\r\n\r\nCumprida a determinação, recebo os Embargos para discussão, sustando o andamento da Execução Fiscal, conforme requerido pela embargante - art. 739-A, §1º, do CPC.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal, apresentando cópia de inteiro teor do procedimento administrativo que culminou na inscrição do crédito exeqüendo em dívida ativa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2000.51.10.005627-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCPUL SERVICO MEDICO CIRURGICO S/C E OUTROS (Adv. GILSON VICENTE MORAES, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR, ANTONIO ALVES MOREIRA). . Considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o (a) Executado (a) para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n21 - 2002.51.10.001028-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x INSTITUTO ALBA LUIZA LTDA E OUTROS (Adv. ALTAMIRO ALFERINO DE OLIVEIRA). . 1. Considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\n2. Com o retorno dos autos, intime-se o Executado para que recolha as custas devidas e comprove seu recolhimento nos autos, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2002.51.10.008369-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x AUTO ESCOLA FLORESTA LTDA ME (Adv. JORGE LUIZ MOURA BRASIL). . Considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o valor devido a título de custas processuais.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o (a) Executado (a) para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 748387"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0754336-5 INSTITUTO NACIONALL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA PAULISTA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006045-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x MONT MOR VEICULOS IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA RAMOS). . Fls. 62 v.. Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005314-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x MARIA LUCIA NUNES x MAXIMIANO OTTAN DALMEIDA x MAX SHOPPING COM/ DE FOG ARM ESPORTE E VESTUAR (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS). . Tendo em vista a informação de parcelamento do débito, suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011104-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG) x HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA (Adv. JULIO CESAR DA SIL VA, MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO, LUCIANA C. SILVA BELLIZZI SANTANNA). . Cientifique-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 10 dias a manifestação das partes.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.000557-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BRASIL ROUPAS LTDA (Adv. LEONARDO PINHEIRO TEIXEIRA). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fl. 30 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao Exeqüente para que se manifeste acerca do pagamento apontado nos autos, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000859-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x METALURGICA MORAES FLORES LTDA (Adv. LAURO DE ALMEIDA FLORES). . Fl. 49 - Indefiro, tendo em vista que o requerimento se refere a número de CDA estranho aos presentes autos.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 46.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.10.001062-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x LEADER INFORMATICA S/C LTDA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). . Fls. 75. Concedo prazo de 90 dias, devendo o exeqüente ultimar as providências necessárias para que se manifeste conclusivamente nos autos. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFindo o prazo, dê-se vista ao Exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.10.002527-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIA GUERRA MEROLA) x MELO MACHADO BAZAR LTDA E OUTRO (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR, ALEXANDRA MUTRAN LUZ PEREIRA SOARES, VIRGINIA CAETANO DO AMARAL). . Tendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da peça de fls. 60/64 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo: 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista ao (à) Exeqüente para que se manifeste acerca da Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004801-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CASA DOIS IRMAOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME (Adv. EDILSON LOUREIRO PAES). . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.10.004801-1\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nFAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nCASA DOIS IRMAOS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos à Exma. Juíza Federal Titular, \r\n\r\nDra. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nTRICIA VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\nP/Diretora de Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art.37 do CPC, regularize o subscritor da peça da fl.73 a representação processual, juntando aos autos procuração acompanhada de cópia autenticada do Contrato Social e/ou Estatuto Social, indicando a cláusula que confere poderes de constituir advogado ao outorgante do instrumento de mandato, sob pena de serem tidos como inexistentes todos os atos praticados por aquele. Prazo:15(quinze)dias.\r\n\r\nOutrossim, de antemão esclareço que cumpre à parte executada requerer o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) exigência(s), dê-se vista à parte exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de março de 2009.\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nJRJCUL\r\n\r\n10 - 2008.51.10.005236-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x JOSE CARLOS QUINTELA E SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA). . Fl. 11 - Indefiro, tendo em vista que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção legal de certeza e liquidez, invertendo o ônus da prova em contrário para o executado (art. 3º e parágrafo único da Lei 6.830/1980).\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do Executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para embargos ou sendo inócuas as diligências, abra-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.10.005159-3 LUCIO REIS MENEZES (Adv. LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES, BARBARA DE CASSIA PIRES DA SILVA) x CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA). . Cientifique-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nApós o prazo de 10 dias, sem manifestação das partes, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2001.51.10.005063-5 PLAJET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JORGE ANTONIO CULUCHI, GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, JORGE ANTONIO CULUCHI, BEULAH EINLOFT SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3 REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA LUCENA). . Acerca da certidão negativa da fl. 322, manifeste-se a embargante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.006157-0 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. VALERIA ARAUJO REGO, RAQUEL DIAS LIMA TAVARES) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Acerca da impugnação e Processo Administrativo de fls. 37/164, manifeste-se a parte embargante, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSendo apresentado algum documento superveniente, dê-se vista à embargada, por 20(vinte) dias. Do contrário, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.001639-7 VALADARES TECIDOS LTDA (Adv. PETER DE MORAES ROSSI) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Acerca da impugnação e Processo Administrativo de fls. 40/93, manifeste-se a embargante, no prazo de 10(dez) dias. Na oportunidade, diga se pretende aduzir outras provas, especificando-as.\r\n\r\nAcaso seja requerida produção de outras provas ou juntado aos autos algum documento superveniente, dê-se vista à embargada, pelo prazo de 20(vinte) dias. Do contrário, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003647-5 RUMIFER ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA (Adv. ANTONIO ALVES MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID). . À embargante para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da impugnação de fls. 68/71, devendo, na oportunidade, dizer se pretende requerer a produção de outras provas, justificando-as.\r\n\r\nApós, à embargada para que se manifeste quanto ao ofício juntado à fl. 72, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003872-1 JOSE AGOSTINHO NUNES CORREIA (Adv. LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 17: Anote a Secretaria na inicial o novo valor da causa. Entretanto, determino ao embargante que complemente as custas judiciais, na forma prevista na Lei 9.289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nAcatada a ordem, recebo os presentes embargos, suspendendo o curso da execução fiscal - art. 1.052 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada para, no prazo de 10(dez) dias, em querendo, contestar as alegações.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 748388"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 18/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002785-4 JORGE DA SILVA PORTO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fls. 117/123: manifeste-se a parte autora, dentro do prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.014712-1 ALEXANDER BARA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA SAMPAIO GOMES RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 72/74: manifeste-se a parte autora, dentro do prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.60.004301-0 DARCI WALTER DA SILVA (Adv. JOSE PAULO VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 56/57: manifeste-se a parte autora, dentro do prazo de dez dias. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.60.004041-6 AUGUSTO FIARES FERNANDES (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . 1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, manifestem-se acerca dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004131-4 PAULO JOAQUIM DA SILVA (Adv. DANNY SANTOS SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos do Contador Judicial e da petição e documentos trazidos pelo INSS às fls. 120/170, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.000703-0 MARCELE DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo: 2006.51.10.000703-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConquanto a autora, MARCELE DA SILVA GOMES, tenha alegado na inicial e em suas emendas, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo de seu pedido de pensão e nem de seu filho WAGNER WENDEL GOMES DE CASTRO perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nDestarte, suspendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que o autor formule pleito administrativo de seu pedido de pensão e a inclusão de seu filho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para resposta ao pedido do autor e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, requeira junto ao INSS o seu benefício ora postulada judicialmente, comprovando que assim o fez junto a este Juízo. Caso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que comprove a resposta ao requerimento do autor, até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nNa intimação das partes, elas deverão ficar cientes de que certificado o decurso dos prazos supracitados, a ausência do pedido administrativo resultará no entendimento de que o autor não tinha interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu configuradora da sua resistência ao pedido e necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nCumpra-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de março de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.60.004397-6 JOSÉ BARONI MONTEIRO (Adv. DEOCLECIO DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.60.001624-2 ADILSON VICENTE DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Considerando-se que, baseada no comprovante de existência da conta poupança apresentada pelo autor, a CEF informou não haver localizado os extratos desta conta poupança, relativos às épocas em que teriam ocorridas as defasagens alegadas pelo autor em sua inicial; que a parte autora tampouco colacionou documento demonstrando o saldo de sua conta poupança à época; e, ainda, que os extratos são documentos fundamentais ao deslinde da causa, intime-se por derradeiro o autor para que, em 10 dias, junte aos autos os extratos analíticos de sua conta poupança, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2006.51.60.005056-7 REINALDO MARIANO PEREIRA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.001193-1 AMADEU CARVALHO SANTOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002415-9 ANTONIO DE ALMEIDA FILHO (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003182-6 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2003.51.60.023497-5 MOACIR PEDRO (Adv. MARIA CRISTINA BUTTER SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos de fls.51/69, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, tendo em vista que o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontra-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, deverá o autor optar pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.\r\n\r\n”\r\n\r\n14 - 2005.51.60.005361-8 EUGENIO DIONISIO DA SILVA (Adv. OSWALDO SOARES PORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.012801-1 ANA ROSEMERI DA SILVA (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.60.014322-0 SONIA MARIA SOUZA DOS SANTOS (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.60.002306-0 WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003496-7 SEVERINO JOSE MARINHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005778-0 LEANDRO MARINHO DA SILVA (Adv. DALVA DE LACERDA SAMPAIO, TATIANA LACERDA PRADO BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.023122-6 JOAO BATISTA MARQUES DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.011605-7 JUCELANE GONCALVES DA COSTA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 747122"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 19/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012117-2 MARCIO PONTES BATISTA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado de fl. 153 e os cálculos da União Federal de fl. 159, determino a expedição do RPV dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.015778-0 SILEM LEMOS PEREIRA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o informado às fls. 45/58, revogo os itens 2 e 3 do despacho de fls. 44.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.60.011370-2 JOSE LUIZ FERNANDES DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela CEF às fls. 72/77, por 5 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.60.004779-8 ROSANGELA AZAMBUJA PASSOS DA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.010665-1 RENATO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.011169-5 JOSE RICARDO OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.012159-7 ANTONIO JOSE BORGES (Adv. MARCIA VALERIA RODRIGUES EVANGELISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.012821-0 ANA CRISTINA SANT'ANNA DE MELO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.023040-4 SILVIO CESAR DOS SANTOS ALVES (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.60.024710-6 ANDRE LUIZ DE CARVALHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000815-3 MARIA SERRAT DE MELLO - SUCESSORA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.007441-1 KLEBER MARINHO DE CARVALHO (Adv. SUELI MARTINS HARGREAVES, LUCIA HELENA OUVERNEI BRAZ DE MATOS, ANDREA SOUZA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.003971-2 EBENESER SANTOS DE AZEVEDO REP/P/ HELGA SANTOS DE AZEVEDO (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.013775-9 RENATO CUNHA MELLO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.014133-7 LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MELLO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.60.015056-1 SALVADOR ALVES PESSANHA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2003.51.60.019855-7 ALMEZINDA ROZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para os fins do despacho de fl. 62.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.022770-3 JACINTO AURELIANO GONCALVES (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.013360-9 JOSE LOPES GARCIA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.''\r\n\r\n20 - 2004.51.60.013371-3 SONIA FERRAZ GOMES (Adv. ANTONIO JOSE DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n21 - 2004.51.60.015907-6 LEDINAN CASSIANO NERES (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n22 - 2004.51.60.016261-0 ALVANY FERNANDES PINHEIRO MACHADO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Dê-se vista às partes dos cálculos juntados, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 117,00(cento e dezessete reais) nos termos da Portaria Conjunta 03 de 30 de junho de 2004, da Subseção da Baixada Fluminense.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2007.51.60.002443-3 ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista a informação de fl.47, intimem-se as partes para que, no prazo de 10(dez) dias, tragam aos autos cópia das petições nº 2008.1001.002639-3 e nº 2008.1001.002640-7, cadastradas no dia 14/05/2008.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.60.007960-0 ALBA GISELA FERREIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.009993-6 LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 747127"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000596-2 AUGUSTO CARNEIRO MOREIRA JUNIOR (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2009 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma dos arts. 257 e 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRetifique-se o valor da causa para R$ 29.472,00.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000062-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2009 . Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, eis que não houve citação. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000259-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x MARIA DA GLORIA FELIPPE (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA). . Fls. 55/56: indefiro. A sentença transitada em julgado de fl. 43 condenou a embargada em honorários de advogado e não determinou qualquer espécie de suspensão em razão da gratuidade de Justiça. Em verdade, a embargada não requereu a gratuidade nos autos dos presentes embargos. Se a embargada entendia que, mesmo na ausência de requerimento nos embargos, a gratuidade de Justiça deveria ter sido concedida (já que gozava do benefício no feito principal), deveria ter recorrido da sentença, seja para lhe promover a integração, seja para buscar a respectiva reforma. No entanto, a embargada simplesmente deixou que o título executivo se formasse. Não pode a embargada, no presente momento, pretender buscar uma forma de rescisão do julgado para afastar a condenação em honorários. O despacho de fl. 53 simplesmente dá curso à execução da sentença preclusa. A execução foi requerida e ela se dá de forma objetiva nos termos da lei. Os argumentos expendidos pelo INSS na petição de execução não significam condicionamento do pedido e nem vinculam o serviço jurisdicional.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fl. 53, com a expedição de mandado de penhora e avaliação no valor dos honorários, acrescido da multa de 10%.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 2005.51.15.000493-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE LUIZ MARCIMIRO REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 93/95:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n5 - 2005.51.15.000545-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LUZIA FERREIRA DA ROCHA (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 136/138:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n6 - 2005.51.15.000546-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE GONCALVES DE AQUINO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 112/114:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n7 - 2006.51.15.000476-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 131/133:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n8 - 2006.51.15.000493-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ADEMIR CARREIROS DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 137/138: \r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n9 - 2006.51.15.000501-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELIANE VERISSIMO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 124/125:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000003-4 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSILENE DA CONCEICAO FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 137/139:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000009-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 129/131:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n12 - 2007.51.15.000025-3 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA DAS DORES DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 135/137:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n13 - 2007.51.15.000053-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JANAINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 133/134:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n14 - 2007.51.15.000086-1 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ELISANGELA DA SILVA DE FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 131/133:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n15 - 2007.51.15.000097-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x TANIA MARIA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 127/129:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto à Prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000288-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x NAYARA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 130/132:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\nQuantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\nHá quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\nNa hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\nQual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\nNa hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 745400"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBERTO DE CARVALHO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR, FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.15.000373-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ALBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fl. 28, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, trazendo aos autos:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\ncomprovante de residência;.\r\n\r\ncomprovante de carência de recursos (declaração de pobreza).\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.65.000797-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA DE SOUZA CABRAL (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x MASTERCARD S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000797-6\r\n\r\nAutor: MARINEIA DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, regularize sua representação processual.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000865-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL (Adv. FRANCISCO FABRICIO BRAGA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000865-8\r\n\r\nAutor: ANGELICA MARIA DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de SESSENTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, junte aos autos, caso ainda não o tenha feito:\r\n\r\nos extratos da conta de poupança sob exame do período pretendido, demonstrando que não houve a aplicação dos juros em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DA SILVA FARIA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000901-8\r\n\r\nAutor: MOISES DA SILVA FARIA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.001171-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAZUO SHIMIZU E OUTRO (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA, MONICA FONSECA COLONEZE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001171-2\r\n\r\nAutor: KAZUO SHIMIZU E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos faltantes da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000199-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDO GONÇALVES SOTERO (Adv. HELIO GUIMARAES DE MELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000199-1\r\n\r\nAutor: ALDO GONÇALVES SOTERO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, juntar aos autos:\r\n\r\ncópia da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\nprova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS);\r\n\r\nos extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve a aplicação dos juros acima de 3%;\r\n\r\ncomprovante de residência;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP, identidade e CPF do titular da conta fundiária em questão;\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2009.51.65.000211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE SOUZA LEITE (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000211-9\r\n\r\nAutor: ADRIANO DE SOUZA LEITE\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.65.001505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME PIRES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001505-1\r\n\r\nAutor: COSME PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ELIAS (Adv. ROSANE DE LIMA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000173-1\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA ELIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000281-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv. RONALDO DA SILVEIRA BRAVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000281-4\r\n\r\nAutor: JOSE GUILHERMINO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE ARAUJO BARIZAO (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.65.000106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECY RAPOSO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000106-1\r\n\r\nAutor: VALDECY RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, apresente os formulários DSS-8030 ou SB-40 em relação aos períodos trabalhados sob condições especiais referidos na inicial.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2009.51.65.000176-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROCHA RIBEIRO (Adv. TEREZINHA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000176-0\r\n\r\nAutor: SERGIO ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.65.000257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANIA MARIA MEDEIROS DE LIMA (Adv. MARTA REGINA AURELIO VIEIRA PIANTA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000257-0\r\n\r\nAutor: EVANIA MARIA MEDEIROS DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/06/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/09/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.65.000259-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA DE ABREU DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000259-4\r\n\r\nAutor: AMANDA DE ABREU DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 08/06/2009, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 08/09/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2009.51.65.000168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO RANGEL QUEIROZ (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo nº:\r\n\r\n2009.51.65.000168-1\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nAloysio Rangel Queiroz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão da pontuação da GDATA, GDPGTAS e GDPGPE\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixo em diligência.\r\n\r\nPostula-se aqui também a revisão da pontuação da GDPGTAS e da GDPGPE. A GDPGTAS é percebida desde 07/2006 e tem fim previsto para 12/2008, quando foi substituída pela GDPGPE (art. 3o da Lei 11.784/2008).\r\n\r\nDesde 07/2006 até 02/2008, a gratificação GDPGTAS é paga aos inativos pela cota de 30% (art. 77 da Lei 11.357/2006). Desde 03/2008 até 12/2008, pela cota de 40% (art. 7o, §10, da Lei 11.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008). A partir de 01/2009, foi instituída a GDPGPE, paga aos inativos pela cota de 50% (art. 7º-A, §4º, da Lei 11.357/2006, com a redação dada pela Lei 11.784/2008).\r\n\r\nA Lei 11.357/2006 (que instituiu a GDPGTAS), no seu art. 7º, §7º, garantiu aos ativos a gratificação pela cota de 80% “até que seja (fosse) regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional”.\r\n\r\nQuanto à GDPGPE, o art. 7º-A, §7º da Lei 11.357/2006, acrescentado pela Lei 11.784/2008, também garantiu aos ativos a gratificação pela cota de 80% “até que seja (fosse) regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional”.\r\n\r\nComo se sabe, a jurisprudência do STF (julgamentos referentes ao GDATA) fixou-se no sentido de que a gratificação que é paga ao ativo independentemente de avaliação perde, ainda que momentaneamente, a características de ser pro labore faciendo. Desse modo, faz-se necessário que haja nos autos a informação sobre até quando perdurou os efeitos do §7º do art. 7o e do §7º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, informação essa que só a União possui. Além disso, deve-se ressaltar que o exaurimento fático dos dispositivos em apreço é causa modificativa do direito do autor, cujo ônus da prova é da União (CPC, art. 333, II).\r\n\r\nIsso posto, intime-se a União, para que informe e comprove quando se deu o início do pagamento da GDPGTAS e da GDPGPE aos ativos com base nas avaliações individuais e institucional, momento em que teria havido o exaurimento da eficácia dos arts. 7o, §7º e 7º-A, §7º, da Lei 11.357/2006. Na hipótese de omissão, a aplicação do dispositivo aos ativos será presumida até a extinção da gratificação no caso da GDPGTAS e contínua no caso da GDPGPE.\r\n\r\nPrazo: 45 dias.\r\n\r\nVindo a comprovação por parte da União, dê-se vista ao autor por 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nNão vindo a comprovação por parte da União, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.65.000208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA LUIZA DA ROCHA PEREIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000208-9\r\n\r\nAutor: NILZA LUIZA DA ROCHA PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nRecebo a emenda à inicial de fl. 45.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União, para que, em 30 dias, ofereça resposta escrita, documentação administrativa pertinente e proposta de acordo, se for o caso. Deverá a União juntar especialmente as autorizações da parte autora para os descontos impugnados em favor das entidades identificadas com as siglas: ASABRAS, ASPAM, ASBRASEP, ABSB, ABSP e ANSSPPS.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIVIA MOURA MACIEL E OUTRO (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, para determinar ao INSS que implante a pensão por morte em favor das autoras, em 20 dias, contados da intimação da presente, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, a correspondente comprovação. A implantação deve-se na forma do art. 36, §2º, do Decreto 3.048/1999.\r\n\r\nDefiro o requerimento de audiência formulado pelo INSS. Designo a audiência para 13/05/2009 às 16:15 horas. As partes deverão trazer suas testemunhas (no máximo 3). Na hipótese de necessidade de intimação das mesmas, ela deverá ser requerida em 10 dias, a contar da intimação da presente, mediante fornecimento de rol com nome completo e endereço atualizado. Defiro, desde logo, a intimação das testemunhas arroladas pelo INSS, nos endereços fornecidos a fl. 55. Providencie a Secretaria. Deverá constar no mandado a expressa advertência que, no caso de não-comparecimento, poderá o Juiz determinar a condução por meio de Oficial de Justiça ou força policial.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA LIMA (Adv. FABIANA DE ALMEIDA COUTINHO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000464-1\r\n\r\nAutor: JOSE PEREIRA LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 5 dias, acerca do alegado a fl. 225.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000616-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ALMEIDA SANT'ANNA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder o auxílio-doença a autora. CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, já deferida a fl. 46; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 02/06/2008 (DER) até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nCondeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME KOELLER NETO (Adv. GILSON CARVALHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Isso posto, intime-se o INSS para promover o restabelecimento do auxílio doença, em razão da decisão de fls. 172/175, em 10 dias, contados da intimação da presente. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar a respectiva comprovação nos autos. O restabelecimento deve remontar atrasados desde 27/02/2009, dia seguinte ao da cessação do NB 532.109.399-3, eis que, na ocasião, a decisão judicial já era vigente.\r\n\r\nNo mais, deverá a Secretaria promover o andamento do feito, na forma da decisão de fl. 231, que determinou a intimação do Perito para complementar o laudo, providência essa que, aparentemente, ainda não foi tomada.\r\n\r\n22 - 2008.51.65.001124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA DE LIMA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001124-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO CORREA DE LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, há prevenção.\r\n\r\nÀ SAJUD-TE para distribuir por dependência.\r\n\r\nApós, prossiga-se.\r\n\r\nTeresópolis, 27 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.65.000186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENO FERREIRA BONIFACIO (Adv. ROBERTO REZENDE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000186-3\r\n\r\nAutor: CIRLENO FERREIRA BONIFACIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPor ora, deve ser fixada a competência da Justiça Federal, eis que o benefício cujo restabelecimento se pleiteia não é acidentário (fls. 22/23).\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/06/2009, às 17:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo pericial.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 31 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2009.51.65.000238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIRMINO SANTANA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000238-7\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA FIRMINO SANTANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n(i) acostar comprovante de residência atualizado, já que o contrato de locação (fl. 9) refere-se a período até março de 2007 e os documentos de fls. 13 (atualização de dados cadastrais do INSS) e 22 (indeferimento administrativo) dão conta de que a autora reside no Município de Guapimirim; \r\n\r\n(ii) declinar qual o período (data de início e de final) em que a autora manteve o vínculo empregatício mencionado na inicial (fl. 2, primeiro parágrafo);\r\n\r\n(iii) acostar início de prova material relativa ao vínculo empregatício alegado, na forma do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991; e\r\n\r\n(iv) declinar a data do início da sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n25 - 2009.51.65.000262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000262-4\r\n\r\nAutor: SIMONE AZEVEDO DE QUEIROZ\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/06/2009, às 16:30 horas, no consultório do Perito nomeado, na Avenida Lúcio Meira 330, sala 105, Várzea, Teresópolis, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCom base nos arts. 130 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 355 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que trata o art. 102 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/1988). Há, na hipótese, evidente “justa causa”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 15 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora. Fixo, de logo, multa diária de R$ 100,00 para a hipótese de descumprimento, que reverterá em prol da parte autora.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nQuebra Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr WILSON RIBEIRO MARTINS, (ORTOPEDISTA), CRM 5239463-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, e da constatação social:\r\n\r\n(i) expeça-se solicitação à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o(a) Sr(a). Perito(a) que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer;\r\n\r\n(ii) deverá a Secretaria fornecer à parte autora, em balcão e se requerido por esta, uma cópia do laudo pericial juntado aos autos (e seu complemento, se for o caso); e\r\n\r\n(iii) venham conclusos.”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000011-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DA COSTA CLAUSSEN (Adv. EMANUELA LIMA MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000011-8\r\n\r\nAutor: SUELY DA COSTA CLAUSSEN\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000048-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOIASDEKI DE SOUZA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000048-9\r\n\r\nAutor: LEDA GOIASDEKI DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCÁLCULOS DISPONÍVEIS PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Após, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s)...”\r\n\r\nTeresópolis, 24 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.65.000898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA SILVESTRE DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000898-1\r\n\r\nAutor: VILMA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, venham conclusos...”\r\n\r\nTeresópolis, 26 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n29 - 2009.51.65.000143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA ALVES COSTA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000143-7\r\n\r\nAutor: MARILUCIA ALVES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n30 - 2009.51.65.000149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000149-8\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE CALDAS ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nLAUDO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias;...”\r\n\r\nTeresópolis, 30 de março de 2009\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 748139"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.15.000602-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE MACHADO BELEM (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI) x GISELLE FEO FERREIRA (Adv. JARBAS CARVALHO DA SILVEIRA JUNIOR). . Mesmo tendo em vista o disposto no art. 6o, caput, da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (DL 3.931/1941 - “art. 6o - as ações penais, em que já se tenha iniciado a produção de prova testemunhal, prosseguirão, até a sentença de primeira instância, com o rito estabelecido na lei anterior”), creio que, por cautela e a fim de evitar eventual alegação de preterição do direito de defesa (que tem sede constitucional), determino o seguinte:\r\n\r\nintime-se a defesa, para que manifeste eventual interesse de novo interrogatório dos réus, nos termos da nova redação da parte final do caput do art. 400 do CPP, a ser realizada neste Juízo. Prazo: 3 dias;\r\n\r\nnada sendo requerido, intimem-se as partes, para que, em 3 dias sucessivos, digam se têm diligências adicionais, eis que a instrução oral foi encerrada mediante carta precatória (CPP, art. 402, caput); e\r\n\r\nnada sendo requerido, intimem-se as partes, para que apresentem memoriais finais em 5 dias sucessivos (CPP, art. 402, § 3º).\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 748874"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 16/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000049-5 EDINA PEREIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO, SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, indefiro o pedido de reconsideração.\r\n\r\n2. Apensem-se os presente autos aos da ação penal. \r\n\r\n3. Acautelem-se os documentos originais acostados à fl.52, até arrematação do bem em sede de leilão judicial. \r\n\r\n4. Após, considerando a preclusão da decisão de fls. 70/72, remetam-se ao Contador, para que promova a atualização da pena de multa e do valor subtraído da agência dos Correios, R$ 9.682,62 (nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), desde a data dos fatos, 16.08.2007 (fl. 67 da ação penal).\r\n\r\n5. Em seguida, à Secretaria, para designação de leilão.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 748698"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 30/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.13.000166-2 DARCI GUIMARAES DE AGUIAR (Adv. MARIA AUXILIADORA GUIMARAES AGUIAR SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n2 - 2009.51.13.000104-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUDMILA SILVA LEITE (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000184-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE DE SOUZA (Adv. MOISES JOSE DE SOUZA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.13.000193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANDRE DA SILVA CUNHA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x LUZIA BASTOS DA COSTA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n6 - 2009.51.13.000202-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARISA PINHEIRO DO SACRAMENTO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000207-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x DÉA LÚCIA CURDI DE CASTRO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n8 - 2009.51.13.000208-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CASSIA MARIA DE OLIVEIRA ABRAHAO (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n9 - 2009.51.13.000209-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ELISABETH FATIMA BACH CATER (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000214-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x PATRICIA SILVA SODRÉ (Adv. GABRIELA SERPA MALTA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 99.0901198-0 MARIA GOMES FERRARI E OUTROS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000562-8 MARIA DA APARECIDA GUIDINO DE ASSIS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.13.000293-6 TELMO NOGUEIRA BARRETO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . Dê-se vista a parte autora para manifestar-se nos termos da parte final do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 2003.51.63.001026-1 FABIO LOPES RIBEIRO E OUTRO (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.13.000601-4 SEBASTIANA DE SOUZA SOARES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.13.000507-5 ALEX DOS SANTOS (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.13.000142-6 LEONARDO ALVARES DALCOL (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2009.51.13.000230-7 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. ULISSES GUIMARAES FIGUEIREDO FILHO, MARCIO MESQUITA MALAFAIA, MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA PINHEIRO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO). . De ordem da MM Juíza Federal desentranhe-se os documentos requeridos, substituindo-os por cópia. \r\n\r\nApós, cumpra-se o último parágrafo da sentença retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000229-0 JORGE LUIS DE CARVALHO (Adv. LEANDRO BAZYLI HOLAK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Republique-se a decisão de fl. 19/20 nos seguintes termos:\r\n\r\nD E C I S ÃO \r\n\r\n“Segundo a nova redação do art. 739-A do CPC, os embargos à execução, via de regra, não terão efeito suspensivo; porém, a lei faculta ao juiz, ao aferir sua admissibilidade, a possibilidade de atribuição destes efeitos quando, relevantes os fundamentos dos embargos, se verificar que o prosseguimento da execução possa causar graves danos ou de incerta reparação ao executado, desde que a execução já esteja garantida por penhora ou suficiente caução, a teor do § 1o do mencionado dispositivo.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência a seguir ementada:\r\n\r\n“Processual Civil - Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Art. 739-A do CPC. \r\n\r\n1. Antes do advento da Lei n° 11.382/2006, não havia nenhuma dúvida de que a interposição de embargos suspendia a execução, isto porquê o art.739, §1°, previa expressamente tal hipótese, verbis: \"os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.\" \r\n\r\n2. A Lei n° 11.382/06, modificou a sistemática da execução por título extrajudicial, introduzindo o art.739-A, mudando radicalmente a determinação anterior. Tal artigo dispõe expressamente que os embargos a execução NÃO terão efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir efeito suspensivo somente a pedido do embargante e se atendidos os requisitos previstos no parágrafo primeiro, o que não é o caso dos autos. \r\n\r\n3. Agravo de Instrumento a que se DÁ PROVIMENTO”.\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 161319 - Processo: 200702010165917 - UF: RJ - Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA - Data da decisão: 01/07/2008 - DJU - Data: 10/07/2008 - Página: 104 REL.: Desembargadora Federal MARIA ALICE PAIM LYARD).\r\n\r\nNo caso vertente, não há relevância na fundamentação, uma vez que as alegações do Embargante não encontram acolhida na jurisprudência pátria. Ademais, não há nos autos informação de efetivação da penhora, a oposição de embargos não tem o condão de paralisar a execução por título extrajudicial.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000333-0 JORGE SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a certidão retro, republique-se o despacho nos seguintes termos\r\n\r\nDê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 749165"
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                            "748489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000508-0 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a prova a ser produzida é comum aos 6 (seis) processos apensados, cabendo ao avaliador nomeado a realização de única diligência, deverá a Embargante comprovar o depósito (único) de R$ 465,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000509-2 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a prova a ser produzida é comum aos 6 (seis) processos apensados, cabendo ao avaliador nomeado a realização de única diligência, deverá a Embargante comprovar o depósito (único) de R$ 465,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2008.51.13.000510-9 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a prova a ser produzida é comum aos 6 (seis) processos apensados, cabendo ao avaliador nomeado a realização de única diligência, deverá a Embargante comprovar o depósito (único) de R$ 465,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000532-8 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a prova a ser produzida é comum aos 6 (seis) processos apensados, cabendo ao avaliador nomeado a realização de única diligência, deverá a Embargante comprovar o depósito (único) de R$ 465,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2008.51.13.000533-0 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a prova a ser produzida é comum aos 6 (seis) processos apensados, cabendo ao avaliador nomeado a realização de única diligência, deverá a Embargante comprovar o depósito (único) de R$ 465,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n6 - 2008.51.13.000534-1 CONSEL ENG/ CONSTR/ SANTA EDWIGES LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que a prova a ser produzida é comum aos 6 (seis) processos apensados, cabendo ao avaliador nomeado a realização de única diligência, deverá a Embargante comprovar o depósito (único) de R$ 465,00, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá indicar, querendo, assistente técnico.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 748489"
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                            "748423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 03/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000263-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x MARCELO LUIS FONSECA PORTO (Adv. VIVECANANDA DUTRA DE SOUZA FIRME, VIVIANE DE SOUZA FIRME FEO) x TEMATEC TECNOLOGIAS DA INFORMACAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante todo o acima exposto, REJEITO o requerimento formulado na exceção de pré-executividade de fls. 62/74.\r\n\r\nDefiro a inclusão do co-devedor nominado à fl. 101, conforme requerida pela Exeqüente. À SEADI, para anotação. Após, expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000307-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CENTRO OFTALMOLOGICO DE TRES RIOS (Adv. ADEZIO BARBOSA GUEDES, HERCULES BROMANA). . Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o imediato prosseguimento da execução, com expedição do mandado de penhora.\r\n\r\n3 - 2006.51.13.000252-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA E OUTROS (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS ANK PIRES). . Indefiro os requerimentos formulados, eis que os mesmos não se mostram compatíveis com a situação processual da Executada\r\n\r\nCom efeito, não se afigura viável que a parte situada no pólo passivo do presente feito formule pedidos de quaisquer espécie, devendo sua ser deduzida pela via própria.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000364-5 AD LIDER EMBALAGENS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000664-6 BARAO DIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.13.000387-0 SELLING OUT PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA (Adv. JORGE EDUARDO LOURENCO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a Embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\njuntar aos autos cópia da(s) CDA(s) objeto da Execução Fiscal principal;\r\n\r\nregularizar sua representação processual, trazendo cópia de seus atos constitutivos;\r\n\r\natribuir valor à causa.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se vista à Embargada para, querendo, oferecer impugnação.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000868-4 ENTRERRIENSE FUTEBOL CLUBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.13.000161-0 IRMAG IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000162-1 IRMAG IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo a apelação, eis que tempestiva, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 748423"
                            ],
                            "748697": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000923-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SONIA RAFAEL BARBOSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . À Secretaria para promover o apensamento do processo nº2005.5113.000718-0, ante a evidente conexão.\r\n\r\nAnte os dados obtidos, conforme certidão retro, intime-se por mandado “MARINA BARBOSA DE ALMEIDA” a comparecer a audiência designada para o dia 22/04/09, às 14:30 horas, nesta Vara Federal, onde será ouvida na qualidade de testemunha do Juízo.\r\n\r\nTendo em vista que a advogada dativa da ré Vera Lúcia Carvalho da Silva, Dra. Ignez Medeiros, não atua mais neste Juízo, nomeio a Dra. Sarah Reis de Souza Garcia, OAB/RJ 148.295, para exercer a função, devendo ser intimada pessoalmente de todos os atos.\r\n\r\nIntimem-se as rés e os respectivos advogados, com urgência.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000847-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x Sebastião dos Santos Magalhães (Adv. EDUARDO LARANJEIRA DE CARVALHO) x ROBSON ALEXANDRE BATISTA FERREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS, PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO). . 1) Fl. 436- Indefiro, tendo em vista a incompetência deste Juízo para tratar de assuntos relativos à execução penal.\r\n\r\n2) Tendo em vista que a sentença de fls. 315/334, foi confirmada pelo Egrégio TRF da 2ª Região, conforme decisão/acórdão de fls. 408/409, determino que seja expedida Carta de Execução de Sentença Penal, nos moldes do Provimento nº 01, de 31/01/2001, art. 199 e seguintes para o apenado SEBASTIÃO DOS SANTOS MAGALHÃES, que encontra-se recolhido, em face do Mandado de Prisão, expedido por este Juízo, conforme informação trazida pelo patrono do réu, confirmada conforme através da certidão retro, a fim de que:\r\n\r\nFaça-se executar a condenação imposta;\r\n\r\nSeja o apenado intimado a recolher, no prazo de 20 (dias), via DARF, código da receita 3391, a multa e custas a que fora condenado.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, abra-se vista ao MPF, inclusive nos autos da Carta de Execução de Sentença.\r\n\r\n4) Desapensem-se os autos de número 2008.51.13000049-5, desses. Certifique-se e anote-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n3 - 2002.51.06.001230-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VANESSA SEGUEZZI) x LÚCIA HELENA CALIXTO DA SILVA (Adv. RONALDO RODRIGUES DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, uma vez não detectada a presença de nenhum dos requisitos do art. 382, do CPP, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença atacada em sua íntegra.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a ré para que traga aos autos a procuração outorgada ao advogado que promoveu sua defesa, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000666-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MANOEL BAPTISTA NETTO (Adv. JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA, LUCIANA FARACO DE CAROLIS). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000415/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. . 3 - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado MANOEL BAPTISTA NETTO, qualificado à fl. 02, pela prática do delito capitulados no § 3o, art. 171 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão, e 20 (vinte) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nAtento às diretrizes do art. 59 do CP, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, FIXO O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA, na forma do art. 33, §2°, 'c' do Código Penal.\r\n\r\nSUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, fine, CP), a serem cumpridas simultaneamente, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. \r\n\r\nA prestação de serviço observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução fixar a entidade beneficiária e a forma mais adequada de cumprimento, considerada a aptidão pessoal do Réu.\r\n\r\nA prestação pecuniária, observado o disposto no art. 45, §1º, do CP, consistirá no pagamento em dinheiro, do equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais da data do pagamento, à entidade pública ou com destinação social a ser determinada por ocasião da execução da pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, nas custas processuais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado, todos pessoalmente.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.13.000120-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ELTON DENER PIRES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000410/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,94. . 3 - Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, na forma acima fundamentada, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado ELTON DENER PIRES DA SILVA, qualificado à fl. 02, pela prática do delito capitulado no art. 304 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixando, para cada dia-multa, o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em valores da época dos fatos, corrigidos monetariamente. \r\n\r\nAtenta às diretrizes do art. 59 do CP, e tendo em vista as circunstâncias judiciais já descritas, fixo o regime aberto de cumprimento de pena, na forma do art. 33, §2°, 'c' do Código Penal.\r\n\r\nSUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, fine, CP), a serem cumpridas simultaneamente, nas modalidades de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. \r\n\r\nA prestação de serviço observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução fixar a entidade beneficiária e a forma mais adequada de cumprimento, considerada a aptidão pessoal do réu.\r\n\r\nA prestação pecuniária, observado o disposto no art. 45, §1º, do CP, consistirá no pagamento em dinheiro, do equivalente a 02 (dois) salários mínimos nacionais da data do pagamento, à entidade pública ou com destinação social a ser determinada por ocasião da execução da pena.\r\n\r\nObserve-se, em relação às penas de multa, o disposto no art. 51 do Código Penal.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, nas custas processuais; porém, o isento de pagamento tendo em vista ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPelas mesmas razões nomeio a Drª ANTONIETA ALBACETE OAB 137.522/RJ para atuar como advogada dativa, devendo a mesma ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais.\r\n\r\nIntimem-se o Ministério Público Federal, a defesa e o condenado, todos pessoalmente, ressaltando-se que o réu deverá ser intimado por meio de Carta Precatória, a qual deverá conter cópias das alegações finais da acusação e defesa, decisão da Justiça Estadual declinando sua competência, ratificação da denúncia pelo MPF, além desta decisão.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, solicite-se ao juízo deprecado que intime o réu para dizer se deseja ser assistido pelo defensor dativo nomeado nesta Justiça Federal.\r\n\r\nAtenda-se ao que dispõe o Provimento nº 001/01 da Corregedoria do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nComunique-se imediatamente o teor da presente aos órgãos de informações criminais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome do condenado no rol de culpados. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 748697"
                            ],
                            "749444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000084\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.63.000239-6 LEDA CARDOSO MACHADO E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3) Remetam-se os autos à SEADI a fim cadastrar nos autos o CPF apresentado às fls. 110.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.63.000001-0 MARIA LUIZA NUNES GAMA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.63.002533-9 MARIA CRISTINA JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. WILSON TAVARES DE CARVALHO, ROBERTA CORREA PADILHA DE ARAUJO SILVA) x NAIR JEFFERSON DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1.Diligencie a secretaria o lançamento de dados para expedição do RPV referente aos honorários advocatícios arbitrados pela Turma.\r\n\r\n2. Tendo vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000599-0 NATANAEL MARIOSA DA SILVA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se a parte autora acerca dos valores trazidos pelo INSS às fls.93/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, diligencie a Secretaria o lançamento de dados para expedição do RPV.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000863-6 MARICLÉIA MARTINS DE ALMEIDA (Adv. SIMONE DE SOUZA BADARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados.\r\n\r\n2. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3. Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4. Suspendam-se os autos até comprovação do depósito. Certifique-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000897-1 MARIA APARECIDA FERREIRA DE ASSIS (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.42, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000993-8 LUIS ANTONIO HAUBRICH (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\n1. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2. Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspendam-se os autos até comprovação do depósito. Certifique-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.63.001039-4 RITA SILVA GOMES BORGES (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\n1. Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2. Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3. Suspendam-se os autos até comprovação do depósito. Certifique-se.\r\n\r\n4. Expedido o ofício de conversão em favor da SJRJ, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000537-4 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a manifestação ás fls.62/63, defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora às fls.52/58 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (CEF) para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001009-6 ANTONIO EUGENIO DA COSTA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Ante o documento juntado às fls.53/55, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o determinado às fls.44.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.63.000554-0 DAISA DE FREITAS VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 176/182.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.63.003468-0 FANCISCO ROBERTO PARREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca da informação do contador judicial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000854-5 HENRIQUE BASTOS FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 95/98. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.13.001090-9 JAQUES ROBERTO CAVALHEIRO KRYZOZUN (Adv. CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, IRINEU CHEOHEN GUEDES, PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Folhas 178/182 - Ao autor para manifestação.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000382-1 CLEUSA MUNIZ ARAUJO DE REZENDE (Adv. PATRICIA BERNARDES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO:\r\n\r\n3.1. REJEITO O PEDIDO quanto a aplicação do IPC no mês de janeiro de 1989, tendo em vista que o Autor não comprovou a existência de saldo em sua conta poupança neste período. \r\n\r\n3.2. ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987 e 84,32%, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança do Autor.\r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 746,03(setecentos e quarenta e seis reais e três centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 28/29, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000502-7 LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos elaborados pelo contador judicial. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000425-4 ANA LUCIA DA COSTA DE MIRANDA (Adv. ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a CEF acerca dos valores apurados pelo Contador às fls.55/58.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000587-8 IVONE BARBOSA (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos valores apurados pelo Contador.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 749444"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.000177-9 ROBSON SANTOS PARREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000267/2009 FOLHA 322/324 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio-doença do autor, ROBSON SANTOS PARREIRA, desde a cessação, 22/01/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença a partir da data de sua cessação.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000291-7 DIVINA ALVES VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000268/2009 FOLHA 313/318 . Posto isso, CONFIRMO OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença de DIVINA ALVES VIEIRA a partir da data de sua cessação, em 18/06/2006, bem como para promover a sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS na sua implantação a partir da data da ciência desta sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.04.000833-6 MARIA ZENEIDE DE ARAUJO LIMA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000261/2009 FOLHA 306/312 . Isto posto, reconsidero a decisão de fl. 25/26 para ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL e JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para restabelecer o benefício de auxílio-doença da autora, MARIA ZENEIDE DE ARAÚJO LIMA, a partir da data de sua cessação, em 31/01/2007, bem como para promover a sua conversão em aposentadoria por invalidez, condenando o INSS à sua implantação a partir da data da ciência desta sentença. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.04.001149-9 ANTONIO JOSE DE ALMEIDA LEAL (Adv. MONICA LETICIA MARQUES HARITOFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000269/2009 FOLHA 319/321 . Posto isso, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para restabelecer o auxílio-doença do autor, ANTONIO JOSÉ DE ALMEIDA LEAL, desde a cessação, 31/01/2007. Para tanto, condeno o INSS a implantar o benefício de auxílio- doença a partir da data de sua cessação; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem verba honorária, face à ocorrência da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.002787-2 ANTONIO CARLOS COPOLA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2009 FOLHA 125/130 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, haja vista a gratuidade de justiça deferida a parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.004191-1 NILO SERGIO MODESTO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 296/300 . Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para:\r\n\r\na) Declarar como tempo laborado em condições especiais os períodos de 19/10/1976 a 03/08/1978, 04/08/1978 a 30/10/1980 e 31/10/1980 a 27/09/1981, 28/09/1981 a 07/02/1982, 08/02/1982 a 12/11/1984, 13/11/1984 a 19/10/1986, 20/10/1986 a 03/05/1987 e 04/05/1987 a 30/09/1987, 01/10/1987 a 30/04/1988 e 01/05/1988 a 13/12/1995.\r\n\r\nb) CONDENAR o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar a aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (21.06.2006), e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.001055-4 MARIA DAS GRACAS LOPES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 285/287 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedido da autora, na forma do artigo 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2008.51.04.001143-1 JOSE JOAO NOBRE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 301/305 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001261-7 ZILDA ALMEIDA SANTANA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000272/2009 FOLHA 288/290 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ficando a sua execução suspensa, conforme dispõe artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.003551-4 JOVENIR RODRIGUES (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 FOLHA 112/117 . Posto isso e na forma da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma dos artigos 269, I, e 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários, vez ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.04.002841-4 ALTAIR CESAR DE MEDEIROS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x LIDIA DE OLIVEIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 FOLHA 118/124 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação:\r\n\r\n1) no que tange ao Autor ALTAIR CÉSAR DE MEDEIROS, reconheço a coisa julgada tão-somente em relação ao período de junho/87, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil. Quanto aos demais períodos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC;\r\n\r\n2) quanto à litisconsorte LÍDIA DE OLIVEIRA, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO registrado na petição inicial, na forma do art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.04.003473-0 CIAC RESENDE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência.\r\n\r\nA parte autora veicula matéria de direito quanto à possibilidade de creditamento de PIS/COFINS.\r\n\r\nAinda que se considere que a compensação, após o trânsito em julgado, seja possibilitada à autora, é necessário que adune aos autos todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. \r\n\r\nNeste compasso, adune a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação necessária ao deslinde da causa, tais como as notas fiscais das operações realizadas. \r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 96.0051011-3 JOSE FELIPE E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 203: Defiro. Retornem os autos ao contador judicial, para que utilizando-se do valor apurado para o co-autor falecido Alípio Manoel Barbosa, proceda a divisão em partes iguais entre os sucessores habilitados à fl. 195, devendo ainda efetuar a reserva dos honorários contratados, no percentual de 30 (trinta) por cento, nos termos pactuados nos contratos de fls. 183/184 e 186.\r\n\r\nRetornando os autos, publique-se este despacho, dando-se vista à parte autora, para que promova a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 96.0052170-0 LAURIDES FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Cientes as partes do retorno dos autos e, tendo em vista que a decisão de fls. 310/315 cassou a sentença que homologou os cálculos de liquidação, determinando a citação do INSS pelo artigo 730 do CPC, cite.se, conforme determinado, instruindo o mandado com cópia dos cálculos de fls. 239/266.\r\n\r\n15 - 96.0054997-4 FELIPE BARBOSA SERRA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 232 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0057901-6 NILTON FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS, ROSA MARIA DOS REIS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e, tendo em vista que decisão de fls. 235/237 deu provimento ao recurso da parte autora anulando a sentença que extinguiu a execução e mantendo a sentença que homologou os cálculos referentes à execução do julgado, cite-se o INSS para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 97.0031876-1 ANTONIO CARLOS FREITAS FERREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes do retorno dos autos e, tendo em vista o teor decisão de fls. 84/86, remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor da Comarca de Volta Redonda, para distribuição do feito a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n18 - 99.0400255-0 DELBA LEAL DE ALMEIDA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que às fls. 242/243, foi proferida decisão publicada em 29/10/2008. À fl. 243-verso, consta registro de carga dos autos, em 30.10.08, os quais foram retirados pela estagiária substabelecida pela advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, sendo que o processo não foi devolvido após o término do prazo legal para recurso.\r\n\r\nPor esse motivo, este Juízo determinou que fosse intimada a referida advogada para devolver o processo, em 24 horas. Intimação feita, por publicação, conforme consta à fl. 244 (em 15.12.08). No entanto, a advogada acima mencionada não cumpriu a determinação deste Juízo. Necessário se fez então, que a intimação da desta vez fosse feita por mandado de busca e apreensão, fls. 245/246, sendo devolvido os autos só em 12.02.09.\r\n\r\nDesta forma, constato que, RETIRADOS OS AUTOS COM CARGA EM 30.10.08, a advogada, Teresa Cristina Guimarães, só entregou o processo nesta secretaria, em 12.02.09, ou seja, reteve os autos ilegalmente por mais de 03 meses.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO a perda de vista dos autos fora do cartório, para a advogada Teresa Cristina C. da Silva G. dos Santos, OAB/RJ 61.972, nos termos do art. 196 do CPC, devendo a secretaria anotar na capa dos autos. DETERMINO, ainda, seja comunicado o fato à OAB/Subseção Volta Redonda, para o procedimento disciplinar cabível e imposição de multa, consoante o disposto no parágrafo único do art. 196 do CPC. \r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 242/243, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n19 - 99.0402159-7 HUDSON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.000286-2 VERA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não há sucessores da autora falecida, habilitados perante a Previdência Social, fls. 286/287, e que os requerentes são os únicos sucessores, nos termos da Lei Civil, conforme declarado à fl. 318, defiro a habilitação requerida pelos herdeiros às fls. 301/314. \r\n\r\nÀ SEDVR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo desta ação e no pólo passivo dos embargos à execução em apenso de nº 2008.5104.003195-8 LEANDRO DO NASCIMENTO DA CRUZ, CPF N. 056.894.137-39, LUCINÉIA PEREIRA DA SILVA, CPF N. 059.361.547-69 e LUCIANA DO NASCIMENTO, CPF N. 058.346.767-90, todos em substituição à autora falecida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.001285-9 MARIA DAS DORES (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000277/2009 FOLHA 224 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.001774-2 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 356/359 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC, e, por conseguinte, REVOGO A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL (fls. 23/25). \r\n\r\nSem honorários e custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nIntime-se o INSS acerca da revogação da decisão de fls 23/35\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003743-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x MESSIAS PEREIRA FILHO (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, BENEDITO DE PAULA LIMA, SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se o alvará referente aos honorários advocatícios depositados pela autora à fl. 250, intimando-se o advogado para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará. Esclareço ao beneficiário que o referido alvará tem validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverá ser cancelado pela secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS sobre o depósito efetuado, conforme guia de fl. 251.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.001920-2 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000266/2009 FOLHA 325/328 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, a partir da data de sua cessação( 31/03/2006) ; e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.002367-9 SUELY PEREIRA BARTOLOMEU (Adv. LUCIANO FREIRE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, dê-se vistas à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.002524-0 CARLOS ALBERTO DE CASTRO (Adv. ALINE MOREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000265/2009 FOLHA 329/333 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para CONDENAR o INSS a restabelecer o auxílio doença do autor, CARLOS ALBERTO DE CASTRO, desde a cessação, 01/09/2006 e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002578-0 CARLOS ROBERTO TEIXEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 389/393 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o INSS a :\r\n\r\na) restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, desde a primeira cessação, 15/09/2006, bem como determino a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial, 01/02/2008.\r\n\r\nb) a pagar as parcelas em atraso dos referidos benefícios, descontando-se as que já foram desembolsadas. Tais parcelas deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.000091-0 MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se a informação do INSS, às fls. 109/110, de que a Autora não mantém a condição de segurada, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovação de sua filiação junto ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000634-0 JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000279/2009 FOLHA 345/352 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do CPC, para CONDENAR O INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor, JOSÉ CARLOS DE ALBUQUERQUE, a partir da data de sua cessação, em 17/10/2006, e a pagar as prestações em atraso do aludido benefício. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de auxílio-doença, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, haja vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21, caput, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida à parte autora e à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.000636-4 JOAO ANTONIO ASSIS DE MELLO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 352/355 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 269, I do CPC, e por conseguinte, revogo a decisão de fls.45/46. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, devendo, contudo, a execução de tais verbas ficar sobrestada nos termos do artigo 11 e 12 da Lei 1060/50, por força da gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.000832-4 ADAIL MAGELA HORTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000280/2009 FOLHA 341/344 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA anteriormente concedida, para CONDENAR o INSS, a restabelecer o auxílio doença do autor, ADAIL MAGELA HORTA, desde a cessação, 12/03/2007, bem como as parcelas intercorrentes devidas desde a primeira suspensão, 23/08/2004, e a efetuar o pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes, descontando-se os valores já pagos. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nSem custas processuais, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao Autor e a isenção legal de que goza o Réu.\r\n\r\nSem condenação ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.000866-0 MARINETE VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000284/2009 FOLHA 368/375 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC, para CONDENAR O INSS :\r\n\r\na restabelecer o benefício de auxílio-doença de MARINETE VENANCIO DE OLIVEIRA a partir da sua cessação em 09/02/1989, bem como para promover a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial( 12 de março de 2008). \r\n\r\na pagar as prestações em atraso dos benefícios, excetuando-se aquelas atingidas pela prescrição ( art. 103 da Lei 8213/92) . As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nDiante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação ( artigo 273 do CPC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de dez dias, sob pena de incidência de multa de cinqüenta reais, até o limite de três mil reais.\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 20, § 3º, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à isenção legal de que goza o INSS (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000754-3 DIOMAR PARENTE MACHADO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, verifico que a sentença de fls. 79/82 foi publicada no dia 07.01.09, iniciando-se o prazo recursal em 08.01.09 e terminando no dia 22.01.09. No entanto, o autor interpôs recurso de apelação, no dia 27.01.09, fora do prazo legal, portanto.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber o recurso de apelação interposto pelo autor, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001515-1 SEBASTIANA INES DA SILVA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001537-0 ANTONIO ROBERTO ROSA REP/ P/ RICARDINA LISBOA COIMBRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno o dia 20.04.09, às 13h15min, para a realização da perícia determinada à fl. 143, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se a autora, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por mandado, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nSem prejuízo, fica o advogado ciente de que deverá procurar o serviço de assistência social do município, a fim de agendar o transporte do autor, caso seja necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002520-0 MARIA JOSE DIAS MARQUES (Adv. MARIA INES GOMES RIBEIRO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 97: Para que se possa dar prosseguimento ao feito, necessário se faz que as exigências constantes no despacho de fl. 96, sejam cumpridas em sua integra.\r\n\r\nIsto posto, concedo o derradeiro prazo de 20 (vinte) dias, para que os requerentes da habilitação, fls. 74/95, informem a este Juízo se existem outros sucessores da falecida, além dos já constantes dos autos, devendo juntar declaração de inexistência de outros herdeiros, devidamente assinada por todos os herdeiros declarados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o sucessor Antônio Marques Neto, juntar aos autos cópia de sua identidade que conste frente e verso, assim como os requerentes José Marques Neto, Maria José Marques Ferreira e Bianca Medelles Marques, deverão juntar cópias dos seus respectivos CPF's.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002564-8 JOSE DIVINO NUNES (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, intime-se o INSS, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a cópia do procedimento administrativo juntado às fls. 35/324 é a mesma de fls. 329/620, indicando em caso de repetição, qual deverá ser desentranhada destes autos, a fim de se evitar possível tumultuo processual.\r\n\r\nApós, retornando os autos, proceda a secretaria o desentranhamento das cópias indicadas pelo INSS.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, publique-se este despacho, para que a parte autora se manifeste acerca da contestação e documentos juntados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.003238-0 JOSE CARLOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo o procedimento administrativo que indeferiu o pedido de concessão de aposentadoria do autor, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 10 e 14.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000260-4 JORGE LUIZ PADILHA ROMAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 20 como emenda à inicial.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo do INSS, pessoalmente, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer a este Juízo bem como o procedimento administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria ao autor, sob pena de crimes de desobediência e prevaricação, além de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos documentos de fls. 11.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de prisão, por restarem configurados crimes de desobediência e prevaricação, nos termos do art. 330 e 319 do CP, respectivamente.\r\n\r\n40 - 2009.51.04.000644-0 ERNANI JOSE RIOS (Adv. NAIRA GLORIA PORTUGAL COELHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte autora objetiva o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise perfunctória dos elementos constantes dos autos não vislumbro a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Gerente Executivo do INSS em Volta Redonda, para que traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Instrua-se o mandado com cópia da peça de fl. 14.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2006.51.04.001933-0 RONALDO FERNANDES ADAO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x BANCO MORADA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 FOLHA 131/132 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO formulada pelos Autores e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, casso os efeitos da decisão proferida às fls. 78/80.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora do valor depositado, consoante a guia acostada à fl. 90. \r\n\r\nPor fim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.002316-0 ERCIDIO JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000285/2009 FOLHA 360/367 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os réus a concederem o ofício de quitação do mútuo habitacional para o levantamento da hipoteca que grava o bem imóvel adquirido através de financiamento . \r\n\r\nTendo em vista que a documentação em questão já se encontra adunada às fls 65/74, determino, desde logo, o desentranhamento da mesma, a qual deverá ser entregue ao autor e substituída por cópias.\r\n\r\nCustas ex lege \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 97.0031921-0 UBIRAJARA DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x GERALDO CEZARIO (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA, ELISABETE DA SILVA SEVERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Dê-se ciência à parte autora sobre a informação do banco depositário, fl. 340, para que traga aos autos o documento solicitado no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n44 - 97.0032704-3 SAUL DE MORAES E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000275/2009 FOLHA 226 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 98.0504645-1 GILMAR JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 99.0401335-7 JOAO BATISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x HERNANI PINHEIRO MARTINS (Adv. EDSON MARINS, MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000278/2009 FOLHA 223 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, também em relação ao co-autor Hernani Pinheiro Martins .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, retornem os autos ao arquivo geral, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 99.0402285-2 WALTER MAGALHAES (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x DANIEL DE SOUZA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivados os autos, tendo em vista o falecimento da advogada constituída, Dra. Maria de Fátima dos Santos Grillo Coutinho, suspendo o feito, pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a constituição de novo advogado pelo co-autor Walter Magalhães.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a juntada de nova procuração aos autos, intime-se, pessoalmente, o co-autor acima referido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir novo procurador, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 265, § 2º do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o co-autor Daniel de Souza, informar nos autos o número de seu PIS, a fim de possibilitar à CEF o cumprimento do julgado.\r\n\r\n48 - 99.0402833-8 ELEN TOLOMELLI FRANCO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, SUELY BARROSO MOSQUERA, ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000276/2009 FOLHA 225 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2001.51.04.000334-8 FABIO ALVES SANT'ANA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 230 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFábio Alves Sant'ana e José Alves ajuizaram esta ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o recebimento de expurgos inflacionários e da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nJulgada procedente a pretensão autoral, iniciou-se a execução.\r\n\r\nRegularmente intimada, a CEF cumpriu o julgado, em relação aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nIntimada para cumprir o julgado em relação à taxa progressiva de juros para o co-autor José Alves a CEF informou que a progressividade de juros nas contas vinculadas ao FGTS já havia sido aplicada, nos termos previstos na legislação, partindo-se do percentual de 3%, que tendo em vista o período previsto na legislação, progredia para 4%, 5%, chegando-se ao percentual máximo de 6%. Logo, com a juntada dos extratos de fls. 188/189 a CEF comprovou a aplicação progressiva dos juros, culminando no percentual máximo que determinava a lei (6%).\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima e tendo em vista que o co-autor José Alves já tinha aplicada em sua conta fundiária a taxa de 6%, DECRETO A INEXEQUIBILIDADE DO JULGADO, relativamente à aplicação da taxa progressiva de juros, em relação ao referido litisconsorte.\r\n\r\nPor fim, considerando que o devedor satisfez as demais obrigações, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002026-5 LETICIA BORGES SILVERIO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, EDUARDA TENORIO). . Cientes as partes do retorno dos autos e, tendo em vista que inexistem verbas a serem executadas, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001199-2 MILTON VIDAL TURETA (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001771-4 EDUARDO DOLINSKI SOBRINHO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001811-1 LUIZ SIMOES E OUTRO (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001137-6 MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES, MARGARETH RODRIGUES OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 310/311: As decisão a que o autor requer maior fundamentação foi proferida em 9.5.08 (fl. 88), contra a qual foi interposto embargos de declaração, também apreciados em 7.7.08 (fl. 94), tendo sido interposto agravo de instrumento perante o Eg. TRF-2ª Região. Desta forma, a matéria já foi devolvida ao Tribunal, em grau de recurso, para apreciação da matéria, não cabendo, nem se justificando, os sucessivos requerimentos do autor.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001569-2 ANTONIO HENRIQUE MARQUES (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 231 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma dos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475- R, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, em relação aos demais co-autores, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 2009.51.04.000266-5 ALZIRA MARIA INACIA (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, pelo rito ordinário, em que a parte autora requereu que a ré seja compelida a realizar débitos em sua conta-poupança, em virtude de utilização de cartão, emitido pela ré, que possibilita a autora a efetuar compras na modalidade de débito on-line, bem como ao pagamento de danos morais por ela experimentados em razão da impossibilidade de utilização do cartão de débito.\r\n\r\nInstado a emendar a inicial, a fim de atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico que persegue, a autora atribuiu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fl. 14.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 14 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando que o novo valor atribuído à causa (fl. 14) está compreendido dentro do limite de 60 salários mínimos e que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta, na forma do art. 3º, caput, e seu § 3º, da Lei nº 10.259/2001, este Juízo tornou-se incompetente para conhecer do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, declaro a incompetência deste Juízo para conhecimento da causa e DECLINO A COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária para processar e julgar o feito. \r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, encaminhem-se os autos à SEDIS-VR para livre distribuição a um dos Juizados Especiais instalados em Volta Redonda.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n57 - 2008.51.04.003818-7 MARIA APARECIDA DE MEDEIROS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 234/236 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de direito líquido e certo, condição especial para a propositura do mandamus, com base no artigo 1o da Lei 1533/51 c/c artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n58 - 2004.51.04.001099-8 CARDIOCENTRO CLINICA CARDIOLOGICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos e tendo em vista que o acórdão de fls. 280 negou provimento à apelação, confirmando, conseqüentemente, a sentença de fls.190/192, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001299-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PAOLA CRISTINA DA SILVA E OUTRO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO). . Recebo os presentes embargos. Conseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1102, c, do CPC).\r\n\r\nIntime-se o autor para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.001404-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x PRISCILA VIEIRA LOURENCO (Adv. GERALDO HYPOLITO MENDONCA). . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2003.51.04.001132-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA SILVA, LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHAES COUTO) x ESPOLIO DE JORGE MANUEL DA COSTA DE MORAES REP/ P/ VICTOR MANUEL DA NOVA MONTEIRO ESTEVES DE MORAES (Adv. LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS) x JOSE MANUEL FERREIRA DE MORAES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nAnalisando melhor os argumentos expendidos pela parte ré às fls. 153/158, convenço-me da necessidade da realização da prova pericial, uma vez que dos autos consta tão-somente laudo de avaliação do imóvel objeto da servidão administrativa a ser constituída que acompanha a exordial.\r\n\r\nSendo assim, RECONSIDERO a decisão proferida à fl. 148, para deferir a produção da prova pericial requerida pela parte ré. Nomeio Perito o Dr. PEDRO EMÍDIO TEIXEIRA DE ALMEIDA (CREA/RJ nº 28.525-D), Engenheiro Civil, com endereço conhecido pela Secretaria. Intime-se-o para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Intimem-se também as partes da nomeação, para, no prazo de 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 149/159, encaminhando cópia da decisão agravada e desta decisão.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002880-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES, PAULO GOMES FERREIRA FILHO) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DIOGO AMORIM CARVALHO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI E OUTROS (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA) x GUSTAVO STTEEL. . Considerando ter havido o bloqueio dos valores depositados na(s) conta(s) bancária(s) do Co-Réu GUSTAVO STEEL através do sistema BACEN-JUD, decretada a indisponibilidade de seus bens, e este se encontrar preso preventivamente conforme informações de fls. 236/237, defiro o pedido de fl.236. Diante da inexistência de Defensoria Pública da União nesta Subseção Judiciária, nomeio como Defensor Dativo o Dr. Luiz Cezar Peres Huais Junior, OAB/RJ 146.195, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá ser intimado, pessoalmente, para tomar ciência de sua nomeação, bem como, para manifestar-se nos termos do Art. 17, § 7º da Lei 8429/92.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os Co-Réus JÚLIO CÉSAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA para que regularizem sua representação processual, eis que o advogado subscritor das manifestações não tem procuração nos autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.04.004218-0 AMELIA SOUZA MARTINS BAPTISTA (Adv. VILMAR BRITES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré não foi citada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000984-5 CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca das informações prestadas.\r\n\r\n65 - 2009.51.04.000396-7 BENEDITO MARCOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000260/2009 FOLHA 218/222 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a determinação inserta no dispositivo da sentença recorrida (fl. 264), no que se refere à correção do termo de autuação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2008.51.04.002549-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOSE BAPTISTA FILHO (Adv. MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA) x JOSE JUVENCIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Tendo em vista o noticiado óbito do co-réu José Baptista Filho, dê-se vista à sucessora Sra. Sandra Mara Baptista Ribeiro e sua advogada, Dra. Maria Conceição S. M. de Oliveira, pelo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 746368"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 02/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001737-0 MARIA DE FATIMA SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. , redesigno o dia 20/04/2009, às 14:00h, para a realização da perícia judicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o perito nomeado, através de mandado, no endereço declinado à folha retro.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.004028-5 ANTONIO LA PEDRAJA DE ASSIS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fls. , redesigno o dia 20/04/2009, às 14:00h, para a realização da perícia judicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como o perito nomeado, através de mandado, no endereço declinado à folha retro.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003984-2 JUREMA LOPES DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 271/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, em atenção ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da proteção da confiança (Vertrauensschutz), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC e CONCEDO A SEGURANÇA, determinando ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social de Volta Redonda que cancele, em caráter definitivo, os efeitos da revisão administrativa noticiada nos autos, e assegure à Impetrante a percepção do benefício previdenciário da autora de nº.102.857.628-2 sem considerar qualquer revisão administrativa.\r\n\r\nPor fim, determino, de ofício, a correção da autoridade coatora para Gerente Executivo do INSS de Volta Redonda. À SEDVR para que proceda à correção no rosto dos autos.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pela Ré.\r\n\r\nSem honorários, consoante entendimento esposado na súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.04.003481-9 BR METAIS FUNDICOES LTDA (Adv. NATHALIA GUEDES BRUM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 263/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\ni) JULGO EXTINTO, por ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC o processo em relação à primeira autoridade coatora (Delegado da Receita Federal).\r\n\r\nii) JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos enquanto o processo administrativo nº 13009.000167/2002-11, relativos às inscrições em dívida ativa nº 70.6.08.0141270-8 e 70.2.08.0020780-0, devendo referidos débitos não serem considerados como impedimentos à expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa.\r\n\r\nCustas a serem ressarcidas pela União mediante RPV.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nÀ SEDVR para a exclusão da primeira autoridade coatora (Delegado da Receita Federal em Volta Redonda) dos autos e para que corrija o nome da Impetrante (substituir METAIS por METALS).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se a MM Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto para ciência desta sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 749349"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA nº. POR.0404.000004-6/2009, de 17 de março de 2009.\r\n\r\n*03272040400000462009*\r\n\r\nA Excelentíssima Doutora ITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI, Juíza Federal Titular da 4ª Vara Federal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 55 da Lei n.º 5.010/66, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Juiz Federal Titular os encargos administrativos concernentes aos serviços da Secretaria, de acordo Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, Provimento 01/2001 e o art. 27 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resoluçãonº 509/2006 do Conselho da Justiça Federal, que padroniza os procedimentos relativos ao Alvará e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a CEF informa automaticamente a este Juízo a respeito dos alvarás levantados pelas partes, conforme informações obtidas no PAB de Volta Redonda;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a CEF somente autoriza o levantamento das quantias depositadas a título de requisição diretamente pelo credor ou mediante a apresentação de procuração atualizada do Advogado, conforme informações obtidas no PAB de Volta Redonda;\r\n\r\nCONSIDERANDO as recomendações encaminhadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no relatório preliminar da correição ordinária realizada em 21 a 25 de maio de 2007, no que diz respeito ao controle efetivo, junto aos bancos depositários, do levantamento de valores depositados nos pagamentos de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios;\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal, RESOLVE editar a presente Portaria nos termos que se seguem: \r\n\r\nArt. 1º. Revogar a Portaria nº 2, de 17 de janeiro de 2005, expedida por este Juízo.\r\n\r\nArt. 2º. A Secretaria da vara deverá manter o controle administrativo do levantamento de valores depositados nos pagamentos de Requisições de Pequeno Valor e Precatórios, através da expedição de ofícios aos bancos depositários mensalmente e o controle das informações em pastas próprias.\r\n\r\nParágrafo único. A Secretaria deverá manter pasta de controle das solicitações de cancelamento de requisições, dos ofícios da CEF que comunicam os levantamentos de Alvarás e dos ofícios da CEF que comunicam os levantamentos de RPVs .\r\n\r\nArt. 3º. Comunicado o depósito das requisições de RPVs e Precatórios pelo Egrégio TRF da 2ª Região, as partes deverão ser intimadas para levantamento da quantia, no prazo de 90 (noventa) dias, nas agências da CEF, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia depositada ao Tribunal. \r\n\r\nArt. 4º. Decorrido o prazo supracitado, a Secretaria deverá expedir ofício único à CEF solicitando informações acerca de todos os valores efetivamente levantados pelos credores diretamente no caixa do banco, instruindo-o com as cópias dos ofícios expedidos pelo Tribunal.\r\n\r\nArt. 5º. Comunicado pela CEF o NÃO levantamento da requisição e não sendo o caso do artigo 6º desta, a Diretora de Secretaria, ou outra pessoa por ela designada, deverá proceder a solicitação do cancelamento do RPV ou Precatório no site do TRF da 2ª Região, na qual será encaminhada via sistema ao Setor de Precatórios do Tribunal para proceder a devolução da quantia ao Tribunal.\r\n\r\nParágrafo único. Cancelada a requisição, o processo aguardará no arquivo judiciário até a manifestação da parte interessada para a expedição de novo RPV ou Precatório, enquanto não transcorrer o prazo prescricional de seu crédito. \r\n\r\nArt. 6º. Se no curso do prazo constante no artigo 3º supra, ocorrer o falecimento do credor da quantia, os herdeiros deverão proceder a sua habilitação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da requisição e devolução da quantia depositada ao Tribunal. \r\n\r\nParágrafo primeiro. Habilitados os herdeiros, as quantias serão levantadas mediante alvará que será expedido em nome de cada herdeiro habilitado e de acordo com o cálculo de rateio elaborado pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nParágrafo segundo. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias após a expedição do alvará sem informação da CEF de seu levantamento e inexistindo qualquer justificativa da parte, o depósito da requisição será cancelado e a quantia devolvida ao Tribunal.\r\n\r\nArt. 7º. O Advogado com poderes para receber e dar quitação poderá retirar o alvará expedido em nome da parte que representa junto à Secretaria da Vara.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência pessoal aos servidores da Vara. Encaminhem-se cópias da presente à Corregedoria-Geral e à Direção do Foro.\r\n\r\nITÁLIA MARIA ZIMARDI ARÊAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL TITULAR\r\n\r\nId: 748035"
                            ],
                            "749286": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0054539-1 DORA LAHR DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ BOARETTO GOBBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação (fls. 218/225), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n2 - 96.0061435-0 NEUZA JOSE RODRIGUES MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a não manifestação da parte autora acerca do despacho de fls. 164, conforme certificado a fls. 164v, cancele-se o RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003911-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 159: Indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nProvidencie a secretaria desta vara pesquisa no sistema Plenus, a fim de verificar o correto endereço do 2o réu.\r\n\r\nApós, cite-se o Sr. Fabiano Cordova de Almeida.\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000767-4 BENITO PESCARINI (Adv. FERNANDO DELGADO DE AVILA, SILVIA HELENA ALVES DELGADO DE AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, posto que tempestiva. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.04.003217-0 VIVIANE GARCIA BRAGA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 108/112: Indefiro a nomeação de perito especialista em neurologia, haja vista que o perito anteriormente nomeado pelo Juízo é médico do trabalho, logo, apto a verificar a condição laboral da segurada, ora autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.04.000508-0 SEBASTIAO PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados a fls. 38/61.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002015-8 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37/38: Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 34) , pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.04.000723-0 KATIA CARVALHO DA SILVA (Adv. Marcos José Marinho Júnior) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Revejo o despacho de fls. 110, haja vista ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que esta se encontra devidamente representada por advogado.\r\n\r\nConcedo a parte autora e ao 2o réu prazo derradeiro de 10 (dez) dias para vista dos documentos juntados pela União Federal, conforme determinado a fls. 109.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 99.0402631-9 LUIZ CARLOS MENDONCA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x VERA LUCIA MARIA DOS REIS MENDONCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Esclareça o patrono da parte autora se o mesmo continua patrocinando a presente causa, tendo em vista o teor da certidão de fls. 252.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002303-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RENATO DE PAULA SILVA (Adv. RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela ré na contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2008.51.04.000745-2 JOAO LOPES DE ARRUDA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO, MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a certidão e documento de fls. 52, noticiando o falecimento de JOÃO LOPES ARRUDA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n12 - 2003.51.04.001753-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x JOSE TAIRONE DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL) x ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x FRANCISCO RAMOS TERRA (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR) x LUIZA MARIA DE PAULA FERREIRA (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA) x PAULO VAZ PAULINO (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LEANDRO AMARAL EIRAS) x RONALD GUIMARAES MELLO (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA, ANTONIO MATTOS JUNIOR) x JAIME SILVESTRE DA SILVA (Adv. LUIZ PEDRO FELIZARDO, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x MARINHO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO, JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, LEANDRO AMARAL EIRAS) x THILDA FERNANDES DE QUEIROZ DUTRA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x RODRIGO MARCONDES REZENDE (Adv. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR, ROBERTO DUARTE BUTTER, DANYELLE DUBOC DE JESUS DE SEIXAS CORREA, JOAO NERY CAMPANARIO). . Fls. 4.756/4.757 - Dê-se vista à defesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a documentação acautelada no cofre do Juízo, conforme termos de acautelamento de fls. 4.758/4.770, bem como sobre os cheques acautelados na Caixa Econômica Federal, consoante cópias de fls. 4.710/4.749.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.04.001736-9 JUAREZ ROSESTOLATO DE CARVALHO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53/54: Haja vista a concessão da gratuidade de justiça e a inexistência da condenação em honorários advocatícios de sucumbência, não há que se falar em início do cumprimento da sentença.\r\n\r\nAssim, eventual alteração da condição econômica da parte autora deverá ser comunicada a este Juízo pela União Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.002184-5 ANTONIO DEODATO CRISTINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 64: Cumpra a parte autora a solicitação do perito judicial.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, remetam-se os autos novamente ao perito do Juízo.\r\n\r\n15 - 2007.51.04.002564-4 JAIR DE PAIVA AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 58: Cumpra a parte autora a solicitação do contador judicial.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 96.0050584-5 GERALDO ELIAS PENA (Adv. IRIS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a informação contida a fls. 141 confirma a correção dos cálculos de fls. 124/129, adoto os referidos cálculos nos termos da fundamentação da decisão de fls. 140. Assim, expeça-se ofício requisitório nos termos da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para cumprimento do disposto no art. 12 da Resolução supramencionada.\r\n\r\n17 - 96.0051408-9 PLACIDO MACHADO (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 104: Antes da remessa dos autos ao contador judicial, necessária a habilitação dos sucessores de Plácido Machado.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 96.0054920-6 MANOEL LUCIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE GOMES DO NASCIMENTO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias para cumprimento da determinação constante nos 2o e 3o parágrafos de fls. 570.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 96.0055980-5 VANDERLEI RODRIGUES MOREIRA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 41/43, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Celso Silva Filho, publicada em audiência no dia 11.04.1995: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GLÓRIA RODRIGUES, para condenar o INSS a pagar-lhe benefício previdenciário - pensão por morte de Aloísio Simões, no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de aposentadoria percebido pelo obituado, conforme disposição expressa no artigo 75, letra “a”, da Lei 8.213/91, a contar da data do óbito daquele segurado, qual seja 03 de julho de 1989. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente, aplicando-se para tanto o disposto na Lei 6.899/81, bem como incidindo-se juros legais de 0,5% ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% do “quantum debeatur” em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado. Deixo de condenar o réu nas custas e taxa judiciária, vez que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Publicada esta em audiência, desde já ficam todos intimados. Nada mais havendo encerrou-se a presente que vai devidamente assinada.\r\n\r\n20 - 96.0057714-5 IRANY MARIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) , abrindo-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para ciência do teor.\r\n\r\nQuebra Não havendo impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectivas(s) comprovação(ões), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 5(cinco) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores.\r\n\r\nEm caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 96.0058458-3 WALDIR LOURENCO DE MATOS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dra. CLELEA LÚCIA CANOZA CALDEIRA OAB/RJ 65.129, devendo a mesma se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 96.0058696-9 ALMERINDA DE SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL, JOAO GILBERTO SOBRAL E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o transcurso de mais de 90 (noventa) dias da intimação da parte autora acerca do depósito dos valores devidos, cancele-se o RPV referente a autora Geralda Ferreira de Paula, devolvendo-se os recursos correspondentes ao TRF da 2a Região nos termos do art. 14 da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 96.0062326-0 ADELINO OLIMPIO E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do teor da certidão cartorária de fl. 210 que apontou a possível duplicidade de pagamentos de RPV/Precatório com relação ao autor JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO, intime-se a parte autora para fornecer cópia reprográfica da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo nº 96.0062319-8, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n24 - 96.0070264-0 NAIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO HENRIQUE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 25/26, pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, Dr. Moisés Cohen, em 12.03.1990, publicada no “Jornal do Vale” em 22.05.1990: “ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, excluídas as parcelas prescritas, condenar o Réu a recalcular os proventos do/s autor/es de acordo com o índice integral do salário mínimo no primeiro reajuste e subseqüentes, pagando-lhe/s as diferenças das prestações vencidas, obviamente excluídas as prescritas, até o efetivo pagamento com correção monetária pelas OTN'S até 15.01.89 e legislação específica, após, além de juros sobre os valores já corrigidos, condenando-o, ainda, no reembolso das custas, se for o caso, e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação total até o trânsito em julgado desta sentença, e sobre as 12 primeiras prestações vincendas. P.R.I.”\r\n\r\n25 - 97.0032820-1 RAIMUNDA TEODORA SABINO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que a procuração de fls. 298 encontra-se com rasuras e sequer foi datada, junte a parte autora nova procuração.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para se manifestar acerca da habilitação requerida a fls. 264 e seguintes.\r\n\r\n26 - 97.0035874-7 JOAO CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista que no sistema Plenus inexiste informação acerca do endereço de Pedro Baptista Campos, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n27 - 98.0501660-9 PERICLES PEREIRA MATTEA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Haja vista a informação retro, nomeio como advogado dativo, para atuar no presente feito enquanto perdurar a suspensão, o Dr. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA OAB/RJ 86.349, devendo o mesmo se manifestar acerca da aceitação da nomeação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a quantidade de processos na mesma fase processual, cientifique-se o ilustre advogado dativo que os honorários serão arbitrados em R$ 50,00.\r\n\r\nEm havendo aceitação da nomeação, concedo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para vista dos autos, devendo o novo patrono requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2000.51.04.003244-7 GERALDO DUTRA DE MORAES E OUTROS (Adv. ALOIZIO PEREZ, ANTELMO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 211/219, pela MM. Juíza Federal, Dra. Isabel Maria de Figueiredo Souto, em 26.03.2004, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 06.05.2004: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR o INSS a revisar o benefício da parte autora a partir da sua concessão, de acordo com o conteúdo da Súmula nº 260 do extinto TFR, até 04.04.89, devendo pagar à parte autora as diferenças encontradas entre os valores apurados e aqueles efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal. CONDENO, ainda, a autarquia ré a ressarcir a parte autora das diferenças relativas ao pagamento da gratificação natalina, nos anos de 1988 e 1989, tomando como base o valor do benefício no mês de dezembro desses anos. Finalmente, determino que todos os valores sejam corrigidos monetariamente na forma do disposto na Lei nº 6.899/81 (Súmula 148 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) do valor da condenação e incidindo sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). Sem custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96). P.R.I. Deixo de submeter este julgado ao E. TRF da 2a Região, com base no disposto no parágrafo 3º do art. 475 do CPC.”\r\n\r\n29 - 2003.51.04.001254-1 LUIZ FERNANDO DE SOUZA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo sido enviados os requisitórios ao Eg. TRF da 2ª Região, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para conhecimento do Requisitório(s)/Precatório(s) expedido(s). \r\n\r\nCumprido o disposto no parágrafo supra, suspenda-se o andamento do presente feito até a comprovação do pertinente depósito.\r\n\r\nUma vez comprovado o(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada sendo requerido em até 05 (cinco) dias, abra-se conclusão para sentença, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004034-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004234-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004242-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004290-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Fls. 167: Dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.006048-0 PAULO FERNANDES DE SOUZA GOMES (Adv. LEONEL MAURO DOS SANTOS, JOSE DE SOUZA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 190/191: Haja vista que sentença de fls. 125/129 foi declarada nula conforme consta a fls. 177/178, não há que se falar, por ora, em cumprimento da sentença e em condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nÀs partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001840-1 CLAUDIA APARECIDA CERQUEIRA MENDONCA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o réu acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001958-2 VILMA IARA MACIEL (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o réu acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002400-0 ROSIMAR VIANA DE AGUIAR (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação dos documentos juntados aos autos constante na contestação de fls. 62/66.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.002568-5 SEBASTIAO REAL (Adv. REGINA BAPTISTA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o réu acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.002572-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o réu acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.003226-4 NILTON SOARES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nO documento de fls. 10 demonstra que o autor está dentro da faixa de isenção do IRPF, razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor outro lado, indefiro o pleito antecipatório, tendo em conta que a parte autora, pelo que se depreende da petição inicial, vem recebendo seu benefício previdenciário, visando, tão somente a uma revisão, razão pela qual, em princípio, não vislumbro prejuízo de dano de difícil ou impossível reparação.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo a autarquia previdenciária juntar a documentação administrativa atinente ao benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.003282-3 GIOVANI MONTEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA, ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes para se manifestarem acerca do laudo pericial de fls. 47/54, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.003466-2 PAULO VICENTE DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o réu acerca das provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.003522-8 ANTONIO SIMPLICIO NETTO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora a revisão do seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez (NB 046.527.280-0), conforme o art, 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\nNos termos do Enunciado 60 do FONAJEF: “Nos processos cujo objeto seja a revisão da RMI do benefício previdenciário de acordo com o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, é indispensável a realização de cálculos para a descoberta do novo valor da RMI antes da prolação da sentença”. (Precedente: 2006.51.60.004431-2/01).\r\n\r\nDesse modo, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, a fim de que seja recalculada a RMI do benefício posto em causa, aplicando-se o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91. Deverá o Sr. Contador, ainda, apurar eventuais diferenças havidas desde a concessão do benefício.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.04.000082-6 VALERIANO ADRIANO REP/ P/ MARCOS ADRIANO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nHaja vista que o documento de fls. 27 demonstra que o valor do benefício previdenciário do autor está na faixa de isenção do IRPF, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nJunte o demandante o comprovante de residência atual, haja vista que o comprovante de fls. 26 informa que o autor residiria em Vassouras/RJ.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo ainda juntar aos presentes autos a documentação administrativa referente ao benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.04.000280-0 SEBASTIANA DA SILVA GUALBERTO REP/ P/ SILENE MARIA GUALBERTO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o benefício de prioridade de tramitação processual em razão da idade da parte autora.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 14, que comprova estar a autora na faixa de isenção do IRPF, defiro os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, juntando aos presentes autos documentação administrativa atinente ao benefício previdenciário da autora.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.04.000390-6 EDUARDO RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceberem rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. \r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendas de fls. 14, defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, devendo o INSS juntar aos presentes autos cópia do processo administrativo concessório do benefício do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.04.000661-0 SONIA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, em que pretende a parte autora o restabelecimento do seu benefício de Aposentadoria por Invalidez (NB 501.099.125-6), o qual alega ter sido suspenso irregularmente pelo réu. Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCompulsando os autos, não há elementos suficientes para se aferir de plano a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nCom efeito, a verificação da legalidade do ato da autarquia previdenciária demandará uma análise do processo administrativo que culminou pela suspensão do benefício, análise esta que se encontra prejudicada, no momento, haja vista que em relação à suspensão só há nos autos a informação juntada à fl. 12.\r\n\r\nAdemais, uma vez que a Administração Pública pode rever de ofício seus atos administrativos, quando eivados de ilegalidade e, considerada tal revisão também como ato administrativo, imperioso reconhecer-lhe os atributos de presunção de legalidade e veracidade, que demandarão de produção probatória para serem infirmados.\r\n\r\nImpossível, pois, ante os elementos colacionados aos autos, a concessão do provimento antecipatório, sem que antes seja ouvida a ré.\r\n\r\nDesta sorte, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, bem como intime-se-o para que no prazo de contestação apresente cópia dos autos do processo administrativo que resultou na suspensão do benefício autoral.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.04.000682-8 ADILSON PEREIRA DA SILVA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOs elementos colacionados aos autos pelo autor são insuficientes para conferir verossimilhança a suas alegações, eis que não há como se aferir, pela documentação acostada, a exatas razões pelas quais períodos laborais deixaram de ser considerados como especiais pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o INSS apresentar com a contestação cópia integral dos autos do processo administrativo relativo ao benefício previdenciário vindicado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 99.0402080-9 AGOSTINHO SILVA ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Em cumprimento à determinação constante às fls. 617/618 do processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, referente ao questionamento quanto aos autos que se encontram sem sentença no sistema informatizado e que, em verdade, já foram sentenciados, transcrevo abaixo o dispositivo da sentença prolatada nestes autos, às fls. 153/162, pelo MM. Juiz Federal, Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha, em 23.10.2001, publicada no DO do Estado do Rio de Janeiro em 07.11.2001: “Do exposto, DECIDO:a) JULGAR PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento dos valores resultantes da aplicação dos índices abaixo relacionados sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome de todos os autores, exceto Almair Barbosa Machado e Waldomiro Antônio do Nascimento os quais não caberão nenhum índice de reajuste, Sebastião Pinheiro Dias e Agostinho Silva Rocha os quais caberão apenas o índice do item II abaixo relacionado, e Eraldo de Cerqueira a quem caberá apenas o índice do item I abaixo relacionado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, deduzidos os índices já eventualmente creditados, com reflexos posteriores: I - 42,72% a partir de janeiro de 1989 e II - 44,80% a partir de abril de 1990; b)JULGAR PROCEDENTE o pedido relativo aos juros progressivos em relação Luiz Maria Leite Athanázio, Almair Barbosa Machado e Édson Machado. C)JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos. Condeno, ainda, a CEF ao pagamento de correção monetária, incidente sobre as parcelas devidas a partir da data em que deveriam ter sido creditadas nas contas vinculadas do autor e ao pagamento de juros de mora de 6% a a , a contar da citação. Sem custas, face a gratuidade de justiça deferida aos autores e à isenção de que goza o réu. Em face da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que estipulo em 5% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20, par. 4º do CPC. P.R.I.”\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001300-9 NICOLAU MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista os comprovantes de levantamento acostados aos autos às fls. 149 e 151, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.000600-9 JOSE CELIO TAVARES (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA, GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . Fls. 72: Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.000938-2 ANDRE LUIZ SILVA OLIVEIRA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito contábil o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, inscrito no CRC sob o nº 086859-0, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 90/802 - Jardim Amália II - Volta Redonda/RJ .\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 588 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.002338-0 MARIO RIBEIRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de outras provas (art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.003732-8 PEDRO PAULO TELLES ROMA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nEm seguida, por se tratar de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.003792-4 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL E OUTRO (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Defiro o prazo derradeiro de 30 (trinta) dias para que a CEF junte aos presentes autos os extratos cuja determinação de juntada consta a fls. 18, haja vista a dificuldade da Caixa em localizá-los, conforme narrado na contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.004122-8 ESPOLIO DE JOSE RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ MERCEDES APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão.\r\n\r\nPara que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta poupança relativos ao período pleiteado.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.004196-4 MARLENE DE CARVALHO ANDRADE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a informação constante na contestação, informe a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a número da conta poupança objeto da presente demanda.\r\n\r\n58 - 2009.51.04.000606-3 ANTONIO CARLOS COELHO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de residência atualizado e em seu nome, sob pena de indeferimento da peça inicial.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco, em especial, os extratos da conta fundiária do autor.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.04.000642-7 MARCO ANTONIO MORAES PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.0404.000002-7/2009 desta Vara, publicada no DOERJ de 09 de março de 2009, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.0404.000002-7/2009, publicado no DOERJ de 09 de março de 2009.\r\n\r\nCumprido, haja vista tratar-se de matéria eminentemente de direito, CITE-SE a CEF para que apresente a necessária resposta, no prazo legal, oportunidade na qual deverá trazer ao presente feito toda a documentação de que disponha para esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n60 - 2009.51.04.000541-1 ELIAS JOSÉ DA SILVA (Adv. WILSON TEREZINHO ADDARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, no sentido de apontar corretamente a autoridade coatora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n61 - 2009.51.04.000604-0 ADILSON TAVARES DA CUNHA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações a serem prestadas pela autoridade coatora.\r\n\r\nAssim, notifique-se a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas informações, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 1.533.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.04.000686-5 JOANA D'ARC LEONARDO DA COSTA ALVES (Adv. CAROLINA RABELLO DE ARAUJO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente emenda à inicial, a fim de acostar aos autos planta do imóvel e requerer a citação por edital dos eventuais interessados, nos termos do art. 942 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARCIO MADEIRA VALIM. . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculo, na forma do Art. 475-B do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise do pedido de fl. 97.\r\n\r\n64 - 2007.51.04.000704-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MONICA DA SILVA E OUTROS (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA). . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito contábil o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, inscrito no CRC sob o nº 086859-0, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 90/802 - Jardim Amália II - Volta Redonda/RJ .\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 588 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000738-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GUSTAVO VELLOSO BASTOS. . Fl. 59 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que tome ciência do certificado e requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000782-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ROBERTO DE FREITAS E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS). . Fls. 75/78 - Dê-se vista à Caixa Econômica Federal, para que requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.000784-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ODORSI E OUTRO (Adv. JOSE DE JESUS LOPES). . Fl. 76 - Indefiro, mantendo em sua integralidade o determinado à fl. 72. Intime-se a parte ré, a fim de que seja efetuado o pagamento da diferença do valor devido.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.000064-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x MICHELE LUIZA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE SANTA CRUZ ABREU). . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001036-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SIMONE DE CARVALHO BARBOSA E OUTROS (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO). . Recebo os embargos opostos por Marlene Batista às fls. 126/142. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria de defesa é comum a todos os réus, dê-se vista à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15(quinze) dias, ofereça impugnação, bem como para que se manifeste acerca da certidão negativa de fl. 145.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001296-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDIL PEREIRA E OUTROS (Adv. JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS, GERALDO DA COSTA LEITE FILHO). . Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito contábil o Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, inscrito no CRC sob o nº 086859-0, com endereço na Rua Raimundo Corrêa, 90/802 - Jardim Amália II - Volta Redonda/RJ .\r\n\r\nIntime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a aceitação dos honorários, que fixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), tendo em vista o disposto na Resolução nº 588 de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar da intimação para o início da perícia.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar os quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que ambas as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres nos 10 (dez) dias seguintes à entrega do laudo oficial.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001888-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x THAIS MOREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA). . Ante a informação de fl. 43, nomeio o Dr. Antonio Carlos de Oliveira, OAB/RJ 86.349, constante na lista da DIRFO, para atuar em favor da ré Thais Moreira de Almeida.\r\n\r\nIntime-se-o para ciência e, concorde, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, para apresentação de resposta.\r\n\r\nProceda a Secretaria à citação do segundo réu, no endereço fornecido à fl. 46..\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001890-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DIEGO SANTOS PILAD E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). . Recebo a peça de fls. 46/55 como embargos monitórios. Suspenda-se a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102c do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002104-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOTES. . Considerando a inércia do réu Marcus Vinicius de Oliveira Lotes, nos termos do art. 1.102c do CPC declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, integrado desta decisão e dos títulos de fls. 07/28.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos memória de cálculos na forma do Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se os réu Marcus Vinicius de Oliveira Lotes para que promova o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 475-J do mesmo diploma legal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2009.51.04.000546-0 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Desse modo, ante as razões expostas, conheço dos presentes embargos, em face da sua tempestividade, e no mérito, dou-lhes provimento no sentido de INDEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER LIMINAR, também em relação aos pedidos sucessivos formulados na inicial.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n75 - 2009.51.04.000688-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS ROBERTO PEREIRA DORIA. . Cumpra-se.\r\n\r\nDesigno o ato deprecado para o dia 29 de abril de 2009, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 749286"
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NAO CADASTRADO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.54.002367-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando que a intimação do INSS para cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em 10/10/2008 (certidão de fls. 165), e considerando que até a presente data o réu não se manifestou, intime-se-o para que comprove, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento integral da sentença de fls. 158/160.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001169-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DE SOUZA SABARENSE NETO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001169-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral pelo INSS do acordo homologado por sentença, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n3 - 2008.51.54.001219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO MARQUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001219-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001697-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI RIBEIRO MARTINS (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001697-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora a comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados.\r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento pelo INSS do acordo homologado por sentença, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 59/60).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO SILVESTRE SOARES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002107-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002509-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LADEIRA MAIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002509-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo pelo INSS, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n7 - 2008.51.54.002618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE SOUZA ALVES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002618-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 161/162, extraídas do Sistema Plenus do INSS, fique a parte autora ciente da reativação do benefício de auxílio-doença nº 31/519.569.142-4, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso de fevereiro e de março de 2009, com validades respectivas até 30/04/2009 e 31/05/2008, em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme anteriormente determinado. \r\n\r\nVolta Redonda, 27 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n8 - 2009.51.54.000456-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROLAND DE LACERDA BUENO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000456-0\r\n\r\nPor solicitação da perita judicial, fica redesignada a perícia anteriormente marcada nestes autos para o dia 20 de maio de 2009, às 13:40 horas.\r\n\r\nVolta Redonda, 31 de março de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 749303"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "749116": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 31/03/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00412-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Elisabeth Marie Tavares de Albuquerque Melo Lima Cabral Adv: Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB: RJ124645DExcepto: Atento Brasil S.A. e Outros Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n50010-2007-000-01-00-5 AGOR\r\n\r\nAgravante: Yacht Flat Hotelaria Diversoes e Participacoes Ltda. Adv: Wagner Monteiro Lima OAB: RJ121453DAgravado: MM. Desembargador Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Almir Oliveira da Silva\r\n\r\n00138-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Nilton Paulino Falcão e Outro Adv: Eliana de Moura OAB: RJ142293DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n01156-2009-000-01-00-9 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S.A. Viação Aérea Riograndense em recuperação judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01116-2008-000-01-00-6 AG\r\n\r\nAgravante: Centrais Eletricas Brasileiras SA - ELETROBRAS Adv: Antonio Vieira Sias OAB: RJ52317DAgravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1a RegiaoTerceiro Interessado: Maria Aparecida junho Faustini e Outros\r\n\r\n01154-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Rio Sul Linhas Aéreas S/A Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n05259-2008-000-01-00-7 CC\r\n\r\nSuscitante: Juiz Titular da 24ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: Juiz Titular da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n07037-2008-000-01-00-9 AGOR\r\n\r\nAgravante: Feital Transportes e Turisto Ltda. Adv: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA OAB: RJ81647DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a regiãoTerceiro Interessado: José Geraldo de Paula\r\n\r\n01172-2009-000-01-00-1 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) em recuperação judicial Adv: Charles Soares Aguiar OAB: RJ76260DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01153-2009-000-01-00-5 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)em recuperacao judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nDesembargador do TRT Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n00135-2009-000-01-00-6 CC\r\n\r\nSuscitante: Exmo. Desembargador Jose Carlos Novis CesarSuscitado: Exmo. Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\n06715-2008-000-01-00-6 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juizo da 64a Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juizo da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n00842-2008-000-01-00-1 AG\r\n\r\nAgravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Claudia Brum Mothe OAB: RJ59931DAgravado: Exmo. Sr. Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiaoTerceiro Interessado: Jose Augusto Andrade Silva\r\n\r\n01167-2009-000-01-00-9 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Nordeste Linhas Aéreas Regionais S.A. e Outros Adv: Daniela Serra Hudson Soares OAB: RJ90499DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\n01152-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: S.A.(Viacao Aerea Rio Grandense)em recuperacao judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n00263-2009-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Alexandre José Valeiro Cândido Adv: Davi Jose da Silva OAB: RJ54987DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Lindemberg Comércio de Rações e Forragens Ltda.\r\n\r\n01163-2009-000-01-00-0 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) e Outros Adv: Adriana Cristina da Silva OAB: RJ142600DExcepto: Exmo. Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749116"
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                        "749118": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/04/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n05687-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Edmundo Alves de Souza Neto Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DAgravado: MM Desembargador Corregedor do TRT 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\n06749-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Transporte Intermunicipal Ltda Adv: David Silva Junior OAB: RJ10186DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n05512-2008-000-01-00-2 ExcSusp\r\n\r\nExcipiente: ENZO PALADINO Adv: Teresa Goncalves Paladino OAB: RJ99431DExcepto: MM. Desembargador José Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n06059-2008-000-01-00-1 AGOR\r\n\r\nAgravante: Banco Bradesco S.A. Adv: Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB: RJ72198DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Mauro Judice de Arantes Adv: Ricardo de Almeida Fernandes OAB: RJ65082D\r\n\r\n06011-2008-000-01-00-3 CNC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM Juízo da 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\n06907-2008-000-01-00-2 AGOR\r\n\r\nAgravante: Rita Rosa da Silva Adv: Milner Amazonas Coelho OAB: RJ105739DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Luiz Pereira Neto\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07032-2008-000-01-00-6 AGOR\r\n\r\nAgravante: Feital Transporte e Turismo Ltda Adv: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA OAB: RJ81647DAgravado: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1a RegiãoTerceiro Interessado: Umberto Bezerra Lima\r\n\r\n00293-2005-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Alfredo Mafra Lino e Outros Adv: Rosemere dos Santos Marques OAB: RJ75401DImpetrado: Presidente do TRT da 01a Regiao\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n05689-2008-000-01-00-9 CC\r\n\r\nSuscitante: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MagéSuscitado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n00947-2008-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juizo da 53a. Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM. Juizo da 25a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador do TRT Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n06751-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Exmo. Desembargador Theocrito Borges dos Santos FilhoAgravado: Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Hercules Vigilância e Segurança Ltda, Glauciano da Silva Abecassis\r\n\r\n06199-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DAgravado: Desembargador Corregedor do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Antonio Alberto da Silva\r\n\r\n30368-2001-000-01-00-6 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: AMATRA 1 - Associacao dos Magistrados da Justica do Trabalho 1a RegiaoRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1a Regiao\r\n\r\n05517-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: José Luiz Resende Adv: Rubens Cezar de Moura Lima OAB: RJ1556AImpetrado: MM. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região e OutrosTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\n05961-2008-000-01-00-0 AGOR\r\n\r\nAgravante: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - Unibanco Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DAgravado: MM. Desembargador Corregedor do TRT da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Carlos Roberto de Paula Almeida\r\n\r\n06620-2008-000-01-00-2 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Leonor Mendes de Carvalho Adv: Marilda de Aguiar OAB: RJ61997DRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\n06725-2008-000-01-00-1 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Leonor Mendes de Carvalho Adv: Jonas Teixeira Rodrigues OAB: RJ41464DRecorrido: Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região\r\n\r\n06783-2008-000-01-00-5 RecAdm\r\n\r\nRecorrente: Jacles José Ferreira Campello Adv: Marilda de Aguiar OAB: RJ61997DRecorrido: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749118"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES \r\n\r\nEM 31/03/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\n01202-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. Adv: Marli Harter Medina Gallego OAB: RJ104710DImpetrado: MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Glória Maria Fernandes de Moraes Pereira\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01189-2009-000-01-00-9 HC\r\n\r\nImpetrante: Adeilson Veiga Adv: Adeilson Veiga OAB: RJ107035DImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo Terceiro Interessado: Marco Antônio Celano\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01203-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Gloria de Azevedo Mendes Adv: Gilberto dos Santos Pereira Junior OAB: RJ102181DImpetrado: MM Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Thatiani Campos\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749115"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/04/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n01205-2009-000-01-00-3 AR\r\n\r\nAutor: Antonio de Lima Adv: Lucy Andrea Martins de Pinna OAB: RJ103862DRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n01210-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara Adv: Aires Roberto de Siqueira OAB: RJ54135DImpetrado: MM Juízo da 78ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Rodrigo da Silva\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01209-2009-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA Adv: Luiz Fernando Abdala de Aguiar OAB: RJ25654DRéu: JOSE MONTEIRO DE LIMA Adv: Colbert Dutra Machado OAB: RJ23645D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n01206-2009-000-01-00-8 AR\r\n\r\nAutor: BANCO ITAÚ S/A Adv: Diego Maldonado OAB: RJ106842DRéu: CARLOS ALBERTO ALVES e Outros Adv: Nelson Luiz de Lima OAB: RJ17276D\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n01207-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Hewlett Packard Brasil Ltda. Adv: Rachel Serodio de Menezes OAB: RJ127719DImpetrado: MM Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alfredo José Pereira de Lucena\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 749117"
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            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "747779": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND , Vice-Corregedor, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05673-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01105-2003-053-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01105-2003-053-01-00-7, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05745-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00042-2007-441-01-00-8\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00042-2007-441-01-00-8, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05934-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉ´LIO BAPTISTA BITTENCOURT \r\n\r\nRef ao Proc: 00277-2006-521-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº00277-2006-521-01-00-2, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n05971-2008-000-01-00-6\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 00454-2007-421-01-00-3\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 000454-2007-421-01-00-3, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06023-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: EXMO MINISTRO GUILHERME CAPUTO BASTOS\r\n\r\nRdo: ILMO DIRETOR DE SECRETARIA DA 58ª VT/RJ E OUTROS \r\n\r\nRef ao Proc: 01343-2003-058-01-00-4\r\n\r\n\"ACOLHO PARCIALMENTE o presente pedido de providência, para recomendar à servidora Marcia Cristina Feitosa dos Santos, da Secretaria da 58ª VT/RJ, que redobre a atenção no cumprimento dos atos de seu ofício.\"\r\n\r\n06688-2008-000-01-00-1\r\n\r\nRte: PRÓSAÚDE HOSPITAL DE CLÍNICAS LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Braga Caetano - OAB/RJ 39156/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA GABRIELA NUTI \r\n\r\nRef ao Proc: 00848-2008-021-01-00-0\r\n\r\n3º Int: JULIANA QUEIROZ CHAVES\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n06870-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37836/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ Helio Ricardo Monjardim\r\n\r\nRef ao Proc: 01611-2002-006-01-00-8\r\n\r\n3º Int: ROGÉRIO PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE a presente reclamação correicional.\"\r\n\r\n06922-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: PRECILIANA VITAL ANTUNES\r\n\r\nAdv: Dra. Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ 58586/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT\r\n\r\nRef ao Proc: 01251-2003-053-01-00-2 \r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 01251-2003-053-01-00-2, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n06923-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: EUTALIA ROSA DE AQUINO DE LIMA\r\n\r\nAdv: Dra. Carla de Almeida Martins - OAB/RJ 94525/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA PATRÍCIA PELLEGRINI DE AQUINO DE LIMA\r\n\r\nRef ao Proc: 01480-1989-035-01-00-6\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da reclamação correicional por defeito de representação.\"\r\n\r\n06924-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JULIO CÉSAR DE MOURA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 73ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00368-2007-073-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n06925-2008-000-01-00-4\r\n\r\nRte: RICARDO TADEU SALLES\r\n\r\nAdv: Dr. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO - OAB/RJ 72277/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA ROBERTA LIMA CARVALHO\r\n\r\nRef ao Proc: 00376-2003-018-01-00-8\r\n\r\n\" NÃO CONHEÇO do pedido de providência por defeito de representação.\"\r\n\r\n07131-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte:OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRda: EXMA JUÍZA NEILA COSTA DE MENDONÇA\r\n\r\nRef ao Proc: 00908-2007-029-01-00-4\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto\"\r\n\r\n07147-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: JOÃO ALBERTO GUERRA\r\n\r\nAdv: Dr. João A Guerra - OAB/RJ 93429/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MMAURICIO CAETANO LOURENÇO\r\n\r\nRef ao Proc: 00762-2001-491-01-00-4\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.\" \r\n\r\n07187-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 00814-1998-008-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07192-2008-000-01-00-5\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00817-2007-036-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07199-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ EDSON DIAS DE SOUZA\r\n\r\nRef ao Proc: 02127-2001-064-01-00-6\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07200-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00468-2004-029-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.\"\r\n\r\n07201-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 00882-2007-036-01-00-2\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE o pedido de providência, para determinar que o MM Juiz profira decisão nos autos da RT nº 00882-2007-036-01-00-2, no prazo de 10 (dez) dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.\"\r\n\r\n07213-2008-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOSÉ MOURA FILHO\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES\r\n\r\nRef ao Proc: 01226-1994-072-01-00-5\r\n\r\n\"DEFIRO parcialmente o presente pedido, para determinar que se proceda à imediata remessa dos autos ao TRT, para o julgamento do agravo de petição autoral.\"\r\n\r\n07247-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: DAMIÃO LUÍS DE SOUZA\r\n\r\nAdv: Dr. Mario Luiz Fonseca Gomes - OAB/RJ 111002/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ MARCELO SEGAL\r\n\r\nRef ao Proc: 00104-1994-026-01-00-0\r\n\r\n3º Int: DALMER AG~ENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao pedido, na forma da fundamentação.\" \r\n\r\n00125-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: VITOR DE LIMA MENDES\r\n\r\nAdv: Dr. Aurany Millen de Castro - OAB/RJ 130020/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: 01929-1990-008-01-00-7\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providências.\"\r\n\r\n00324-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Eliane Chaves - OAB/RJ 95321/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA GABRIELA NUTI\r\n\r\nRef ao Proc: 00823-2008-057-01-00-6\r\n\r\n3º Int:: MARIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n\"Conheço da presente reclamação correicional e NEGO-LHE PROVIMENTO.\"\r\n\r\n00335-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MAURO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras - OAB/RJ 81857/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 59ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01123-2006-059-01-00-0\r\n\r\n\"Julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de providência.\"\r\n\r\n00357-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: PAULO MELO CUSTÓDIO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 29ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 02049-1998-029-01-00-6\r\n\r\n\"Tenho por PREJUDICADO o presente pedido de providência,por perda de objeto.\"\r\n\r\n00465-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO NUNES CUNHA\r\n\r\nAdv: Dr. Paulo Roberto Nunes Cunha - OAB/RJ 90757/D\r\n\r\nRdo: EXMO DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\n3º Int:: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n\"NÃO CONHEÇO da presente medida.\"\r\n\r\n00888-2009-000-01-00-1\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO PEIXOTO XAVIER\r\n\r\nAdv: Dr. Wellington Santana de Souza - OAB/RJ 117652/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 7ª VT/NITERÓI\r\n\r\nRef ao Proc: 01962-2008-247-01-00-6\r\n\r\n\"Homologo a desistência requerida.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Março de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 747779"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "749214": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nAgdo: Thiago Martins Correia, Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nA Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Navtec Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-511-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Vital Brasil S/A\r\n\r\nAgdo: Iram Carlos da Costa Conceicao, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03406-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nAgdo: Unilix do Brasil Ltda., Luiz Claudio Pestana Rodrigues\r\n\r\nA Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00021-2002-064-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nAgdo: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (Massa Falida), MONALISA DE JESUS CARVALHO\r\n\r\nA Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA (Massa Falida), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-030-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Marcio Henrique Carvalho de Sousa\r\n\r\nA Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, Vice- Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749214"
                        ],
                        "749272": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00447-2006-241-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Douglas Pessanha de Souza [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Rcdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01260-2003-013-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE LOPES [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: MARILENA FERRAZ DE ANDRADE [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: MARIA HEIDENIR P COELHO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcte: MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: FINEP FINANCIADORA ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE LOPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00080-2006-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Ebgdo: Raquel Goncalves [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-031-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renata de Souza Navega [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01457-2007-262-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gisele Gomes Graca [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-342-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Volta Redonda [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Elias Alves de Assis [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)], Rcdo: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)], Rcdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Elias Alves de Assis\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00748-2005-055-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Deise Luci Carneiro [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)], Rcte: MR Pack Informatica Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nRcdo: Deise Luci Carneiro [Adv. Paulo Henrique Coutinho Oliveira (OAB: RJ 97877 - D)], Rcdo: MR Pack Informatica Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MR Pack Informatica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00819-2004-322-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcte: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRcdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Rcdo: MARLENE LUSIA DE CARVALHO [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 749272"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "748318": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01113-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - ASSOJAF-RJ [Adv. Carlos Henrique de Souza Jund (OAB: RJ 87458 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado do Rio de Janeiro - ASSOJAF-RJ\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 21, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador José da Fonseca Martins Junior: \"1 - Indefiro a medida liminar pleiteada, quer em razão da inexistência de dano irreparável ou de difícil reparação, quer em decorrência do que dispõe o art. 5º da Lei nº 4.348/1964. 2 - Tenho a União como interessada no presente mandado de segurança, de modo que deverá a impetrante promover sua qualificação e fornecer nova cópia da petição inicial. 3 - Colham-se as informações da digna autoridade apontada como coatora. 4 - Publique-se e intime-se. Em, 31 de março de 2009. Desembargador José da Fonseca Martins Junior - Relator.\" \r\n\r\nId: 748318"
                        ],
                        "748317": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 05803-2008-000-01-00-0 - AGOR\r\n\r\nAgte: Halmalo Silva [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nAgdo: MM Juizo da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Halmalo Silva\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 91/94. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. \"(...), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\" \r\n\r\nId: 748317"
                        ],
                        "748316": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01639-2008-000-01-00-2 - AG\r\n\r\nAgte: Dalva Araujo de Farias [Adv. Alexandre Souza da Silva (OAB: RJ 103851 - D)]\r\n\r\nAgdo: Desembargador Corregedor do TRT da 1a Regiao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Dalva Araujo de Farias\r\n\r\nTomar ciência do v. acórdão de fls. 82/85. Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. \"(...), por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto por Dalva Araújo de Farias e negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nId: 748316"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "748758": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\n55366-2001-000-01-00-0 AR Relator Desembargador Glória Regina Ferreira Mello - Autor: Condomínio do Edifício Imperial(Dr. Pedro Paulo Almeida de Mattos – OAB/RJ 74547/D) - Réu: 1-Doady Abraão Santos Alves (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498/D), 2- Hamilcar de Campos Filho (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498/D), 3- Sebastião Carlos Silva (Dr. Sebastião Carlos Silva- OAB/RJ 26789/D). \r\n\r\nDestinatário: Autor: Condomínio do Edifício Imperial. Tomar ciência do despacho de folhas 350:...Retifique-se a autuação, registrando-se réus 1-Doady Abraão dos Santos Alves-patrocínio como consta, 2-Hamilcar de Campos Filho-como consta a folhas 118, 3-Sebastião Carlos Silva-como consta nesta petição. Após, dê-se vista da defesa ao autor. Prazo de lei\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nHeloisa Poubel – Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 748758"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "748521": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00860-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Josias Benicio Soares Filho [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibm Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibm Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 630/658. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03060-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Sesni - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Rayol Pedrenho [Adv. Regina Guedes Simoes (OAB: RJ 81641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sesni - Associação de Ensino Superior de Nova Iguacu\r\n\r\nAtender promoção do MP para trazer aos autos Certidão de Trânsito em Julgado elaborada pela Secretaria da Vara de Trabalho de origem, nos moldes da Súmula nº 299 do c.TST, no prazo de 10 (dez dias) sob pena de indeferimento da petição inicial Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009 - Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 748521"
                            ],
                            "749363": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção de Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 04041-2006-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo Pinto de Oliveira [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida para trazer a Certidão de Trânsito em julgado, assinalando-lhe mais cinco (05) dias, improrrogáveis. Prazo.: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 749363"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "748919": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho \r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 04459-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: LESSA 1 PUBLICIDADE LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Bernardo Augusto Alves Chiconelli, Réu: Nicanor Dutra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação enviada ao 3º interessado .\r\n\r\nId: 748919"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "749499": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E,.D.I.\r\n\r\nProcesso: 00947-2009-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: EDSON CORDEIRO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do depósito prévio de acordo com o art. 836, CLT. Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 749499"
                            ],
                            "749500": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 01203-2009-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Gloria de Azevedo Mendes [Adv. Gilberto dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 102181 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Thatiani Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Gloria de Azevedo Mendes \r\n\r\nTer ciencia do indeferimento da petição inicial, conform,e despacho de fls. 41/42. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de abril de 2009, Angelica C. Rezende, Tecn. Judiciario.\r\n\r\nId: 749500"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "748296": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03666-2005-000-01-00-7 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : Paulo Roberto Becker ( Maria Thereza Lage Christino RJ86787D ), - Réu : Symrise Aromas e Fragancias Ltda (sucessora de Harman & Reimer Ltda) ( MARCOS GABRIEL DA ROCHA FRANCO SP137017D ), - por unanimidade, rejeitar a inépcia argüida e julgar improcedente o pedido rescisório, condenando a autor ao pagamento das custas de R$ 100,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 748296"
                            ],
                            "748109": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01128-2009-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Elizabeth Botto Maia [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 54 ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. TI: Valdinei Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Elizabeth Botto Maia\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 65, que deferiu a liminar para determinar a suspensão da ordem judicial que determinou o bloqueio na conta-salário da impetrante... \r\n\r\nId: 748109"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "749230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03243-2004-000-01-00-6 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Autor: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-CTC-EM LIQ EXTRAJUD - Réu: TERESINHA SILVA ADELINO (Eduardo Correa dos Santos RJ51995D). “Por unanimidade, quanto à reconvenção proposta por TERESINHA SILVA ADELINO, resolver o mérito, pronunciando a decadência do direito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do CPC. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pela reconvinte, calculadas sobre o valor da reconvenção, dispensado o recolhimento em função do deferimento da gratuidade de Justiça; quanto à ação rescisória proposta por COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC, por maioria, julgar improcedente o pedido, fixando custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pelo autor, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nVera Lúcia Castilhos Ferreira\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 749230"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
                        "Atos": {
                            "747797": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00315-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Carmem Lucia Tavares Silva Ribeiro Mosso ( Walter Ribeiro Mosso Junior RJ28209D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi/RJ - por unanimidade, acolher a prejudicial suscitada pelo MPT, para pronunciar a decadência e julgar extinta a ação mandamental, com fundamento nos arts. 18 da Lei nº 1.533/51 e 269, inc. IV, do CPC. Custas, pela impetrante, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 03647-2007-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Banco Bradesco S/A ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), Banco Bradesco S/A ( Bianca Marques Alves RJ108734D ), - Impetrado : MM Juizo da 1a Vara do Trabalho de Sao Joao do Meriti - Ilton Barbosa de Araujo : Ilton Barbosa de Araujo ( null ), - por maioria, denegar a segurança. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre atribuído à causa, de R$ 12.000,00 (doze mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros SA ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 64a VT/RJ - Alessandra Cristiene Carlos Greenhalgh : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Alessandra Cristiene Carlos Greenhalgh ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do inciso VIII, do artigo 267 do CPC. Custas processuais, pela impetrante, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao valor atribuído à causa.\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Editora Jornalistica Alberto S/A ( Flavia Maria Ferreira dos Santos RJ95411D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Jose Ernesto Muzzel Vianna : Jose Ernesto Muzzel Vianna ( Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa RJ28015D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares arguídas pelo Ministério Público do Trabalho e pelo impetrado. No mérito, denegar a segurança, agora em definitivo, confirmando integralmente a liminar anteriormente indeferida. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 1.770,69, calculadas sobre o valor da execução, de R$ 88.530,43 (fls. 68).\r\n\r\nProcesso: 01965-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Marcos Jose Barboza ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - Impetrado : Juiz Titular da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, rejeitar a prefacial de decadência arguída pelo Ministério Público do Trabalho. No mérito, denegar a segurança, agora em definitivo, confirmando integralmente a liminar anteriormente indeferida. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (um mil reais), de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02163-2008-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Impetrante : Gisela Mac Laren ( Alexandre Rossi Jullien RJ99253D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - por unanimidade, conceder a segurança, agora em definitivo, de modo a determinar o levantamento do bloqueio de valores depositados em contas bancárias da impetrante anteriormente a sua citação. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 747797"
                            ],
                            "748482": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05824-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Washington Martins Alves [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Martins Alves\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Sarandelus Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Medeiros [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarandelus Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nCumprir despacho de fl.112, em 30 dias, sob pena de extinção do processosem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 05587-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA CANDIDO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO- Serviço Federal de Processamento de dados [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA APARECIDA CANDIDO\r\n\r\nCumprir despacho de fl.128, em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nId: 748482"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "748957": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00403-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 06193-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Matias Gomes das Neves [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas [Adv. Amilton Themistocles de Lima (OAB: RJ 75432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Comandante Honório Vargas, Aut Matias Gomes das Neves\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, informar se há outras provas a serem produzidas, especificando-as de forma justificada, em caso positivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMirtz Moreira da Silva Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 748957"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "748432": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nCOMUNICADO DE RETIFICAÇAO\r\n\r\nComunico aos Senhores Advogados e partes a substituiçao dos processos de nºs 29- 00574-2008-000-01-00-8 da pauta Extraordinária de 16/04/09 na Av Pres. Antônio Carlos, 251-4º andar- sala 01 às 10:00 horas pelos processos a saber: \r\n\r\n29 – 00596-2008-080-01-00-6 - RRPS - (80VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: YOGUIRI TRANSPORTADORA LTDA (Adv. Alexandre Magno Marques de Carvalho RJ 80963 D),– Recorrido: PAULO SERGIO MARQUES DA SILVA (Adv. Tatiana Gomes Santos Motta RJ 136437 D).\r\n\r\nJaneiro,01 de abril de 2009.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria da 1ª Turma \r\n\r\nId: 748432"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Elma Pereira de Melo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "749125": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01030-2007-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Américo Gonçalves França Neto (Everton Torres Moreira RJ57913D), -- Recorrido: Conab Companhia Nacional de Abastecimento (Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a r. decisão recorrida, determinando-se a baixa dos autos para regular prosseguimento, consoante se entender de direito”.\r\n\r\nProcesso: 01619-1998-282-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), SERGIO CRESPO GIMENES (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), - Recorrido: BANCO ITAU S/A (Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D), SERGIO CRESPO GIMENES (Edson Carvalho Rangel RJ4193D), - “por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por ausente um de seus pressupostos, qual seja, a adequação; conhecer do recurso ordinário, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01223-1997-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: ORLANDINO PINTO DE MIRANDA (Carlos Artur Paulon RJ3084D), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Recorrido: ORLANDINO PINTO DE MIRANDA (Carlos Artur Paulon RJ3084D), CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-034-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, Ivan Francisco da Silva (Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D), - Recorrido: Ivan Francisco da Silva (Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ78707D), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), - “por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar as preliminares arguidas pela segunda reclamada. No mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da segunda ré para excluir da condenação que lhe foi imposta a multa prevista no art. 467 da CLT, e, ao do reclamante, para declarar que é trintenária a prescrição com relação aos depósitos do FGTS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 01289-2007-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Fernando Camilo Santos Costa (Luiz Antonio de Souza Novaes RJ47449D), - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D), - “por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para reduzir o importe devido pelo réu a título de cláusula penal por descumprimento contratual, e para que seja afastada e incidência da correção monetária do quantum debeatur, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim no que tange à incidência de correção monetária, que entende, devida. Pelo Recorrente falou Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB 42063) e, pela Recorrida, Dra. Alessandra Roller (OAB 135704)”.\r\n\r\nProcesso: 01160-1996-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), EDSON VALADAO TEIXEIRA (Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D), - Recorrido: Banco Itaú S.A. (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), EDSON VALADAO TEIXEIRA (Myriam Denise da Silveira de Lima RJ39064D), - “por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento. Ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de prorrogação e para determinar que a apuração da correção monetária seja levada a efeito na forma do entendimento assente na Súmula nº 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho; e, ao adesivo, para condenar o banco a pagar ao trabalhador, com os reflexos daí decorrentes, as diferenças salariais oriundas da aplicação do reajuste de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), de janeiro/1992 a agosto/1992, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Municipio de São João da Barra REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Procuradoria Munic. de São João da Barra) - Recorrido: Eliane Carvalho Moreira Viana (Horacio Lobo de Azevedo RJ39443D), - “por unanimidade, deixar de proceder ao reexame necessário e conhecer do recurso do município reclamado; no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00645-2007-065-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido: Eliane Maron Nassur (Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D), - “por unanimidade, conhecer do recurso interposto, salvo quanto à multa do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. No mérito, em procedendo ao reexame necessário, reformar parcialmente a r. sentença para excluir a condenação imposta quanto aos pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de reajuste da parcela INTEGR. HORAS EXTRAS HAB, deduzidos nas alíneas “b” e “c” de fls. 11, bem assim para afastar a obrigação no tocante ao recolhimento das custas processuais, restando, por consequência, prejudicado o exame do recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nProcesso: 00404-2006-023-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Otavio Cabral Monteiro (Marcia Peixoto Fernandes Monteiro RJ96066D), - Recorrido: Federal Express Corporation - Fedex (Rafael Fernandes Gurjao Terceiro RJ114840D), - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Protex Seguranca Ltda (Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D), - Recorrido: Companhia Vale do Rio Doce (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Alexandre Brazil Justino (Antonia de Maria Farias Ranhada RJ118250D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00182-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Recorrido: Carlos Augusto do Amaral Gomes (Ana Maria Alves Teixeira RJ58622D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00200-2008-011-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Luiz Ferreira Vaz (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - Recorrido: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-046-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Recorrente: Telsul Servicos S.A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorrido: Jorge Feliciano Ferreira (Ricardo da Silva Netto RJ66316D), - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nProcesso: 00080-2006-224-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Elma Pereira de Melo Carvalho - Agravante: Luiz Carlos Duarte Baptista - Agravado: Juarez Drumond - “por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nIsabel Regina da Costa Pinto \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 749125"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "748850": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01758-1999-451-01-00-9 - RO - Rcte: SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)] - Rcdo: NEUDIMAR ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)] - Destinatário(s): Rcte SIND TRAB IND ALIMENTACAO E AFINS DE NITEROI : Manifestar-se quanto ao informado no item nº 02 da petição de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 02310-1998-263-01-00-5 - RO - Rcte: LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)] e Outros - Rcdo: SERGIO DIAS GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)] e Outros: - Destinatário(s): Rcdo LIMP SERV LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME, Rcte SERGIO DIAS GOMES, Rcdo VIACAO SANTA ISABEL LTDA : Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração, valendo o silêncio como concordância. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 748850"
                            ],
                            "748019": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\nPROCESSO: 03453-2000-263-01-00-0 AP - Relatora: Desembargadora Mery Bucker Caminha: Agravante(s): Marcio Adriano Santos da Silva - (Dr(ª). Elza Tobias OAB/RJ 65312/D); Agravado(s): A E R Azevedo Materiais de Cosntrução ME A/C (Dr(ª). Gilberto das Chagas CAstro - OAB/RJ 37867/D). “... por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar arguida pela agravante, de nulidade da execuçãoe, acolhendo o requerimento formulado em contraminuta, impor à agravante pena por litigância de má-fé, devendo responder por perdas e danos, indenizando a parte contrária em montante equivalente a 20% sobre o valor da causa , no mérito, negar provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2007\r\n\r\nLuciani Mezentier Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 748019"
                            ],
                            "747721": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01829-2000-014-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : SERGIO LUIZ FERNANDES TRINDADE ( Lygia Nobre Franco RJ65695D ), - Embargado : SOCIEDADE ISRAELITA DE EDUCACAO DO RJ ( Henrique Czamarka RJ12203D ), - colhido o voto de vista em mesa do Desembargador Marcos Antônio Palácio, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a obscuridade apontada, imprimir efeito modificativo na certidão de julgamento e no acórdão às fls. 24/25, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-013-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. - Recorrido : Derek Nogueira Dias ( Francisco de Assis Gomes da Silva RJ126317D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, de conformidade com o disposto no inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-074-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Rui Carlos Lopes de Andrade ( Maria Das Gracas Santos Marques RJ73590D ), - Recorrido : Editora JB S/A. ( Marcelo Piccoli Forneroli RJ132224A ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor, exceto quanto a multa do artigo 477, da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento de horas extras e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-204-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : DBM Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda ( Lilian Cordeiro Pereira RJ96304D ), João Juvenal de Souza ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela Petrobrás compareceu Dr. Marco A. Bazhuni (OAB 37062).\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio - CONCER ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - Recorrido : Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda N/P Sócio PEDRO PAULO DA CONCEIÇÃO MIATOClaudia Lisboa Siqueira Silva ( Antonio Pires Gomes RJ37988D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, negar-lhe provimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747721"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "748280": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-201-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Companhia Ultragaz S.A. ( Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A ), - Recorrido : Gercinei Queiroz de Paula ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), Ultralagos Distribuidora de Gas Ltda - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, não conhecer das matérias relativas a juros e correção monetária e dedução de cota previdenciária e imposto de renda e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00346-2007-061-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Antonia de Maria Ferreira ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - Recorrido : Mellow Yellow Albergue Ltda. ( Frederico Pereira de Almeida RJ44634D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00960-1998-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : HUGO MARTINS ( Daniel Rocha Mendes RJ93949D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-261-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorrido : Claudio Roberto Sodre Felix ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Unilix do Brasil Ltda. - por unanimidade, e em consonância com o entendimento do Ministério Público do Trabalho, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCarla V. E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 748280"
                            ],
                            "748110": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01703-2005-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Massa Falida de Banco Santos S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)] e Outros. Ebgdo: Lilineia da Costa Rocha Fernandes [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Lilineia da Costa Rocha Fernandes, Ebgdo Massa Falida de Banco Santos S.A.. \"Dê-se vista às partes, para se manifestarem reciprocamente de ambos os embargos, sucessivamente, a começar pela reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 02914-1995-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)] - Rcdo: JARDEL GASTAO LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JARDEL GASTAO LIMA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Tomar ciência da decisão de fl. 66: \"... declaro boa a restauração, que ora homologo, conforme dispõe o art. 31 do Ato nº 544/2002, da Presidência desta Corte.\" \r\n\r\nId: 748110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "749264": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01668-2006-018-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Variglog Logistica S.A.e outros ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Carla Palomo Fernandes ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - em conclusão de julgamento, por maioria, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada de ofício pela Relatora que ficou vencida, conhecer do recurso ordinário interposto pelas reclamadas, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, de nulidade da sentença por negativa na prestação da tutela jurisdicional e por cerceamento de defesa, de inclusão da VARIG S.A. em recuperação judicial no pólo passivo e de litispendência, e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01565-2005-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Embargante : Monteiro e Monteiro Advogados Associados S/C ( Pedro Solia Pamplona RJ126219D ), - Embargado : Renata Aloe ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, REJEITÁ-OS, condenando-a à multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos expostos pelo parágrafo único, do artigo 538, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01.04.2009\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 749264"
                        ],
                        "748711": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01263-2004-045-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA, Fundação de Apoio a Escola Tecnica -FAETEC -assistida pela Procuradoria-Geral do Estado\r\n\r\nRcdo: Roberta de Cunha Mendes\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m COSEPA COOP SERV MULTIP PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da inclusão do processo na pauta da sessão ordinária desta Segunda Turma, a ser realizada no dia 28.04.2009, às 09:00 h, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748711"
                        ],
                        "748668": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01318-1998-023-01-00-9 – AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE LUIZ REIS\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m BENEDITO VIEIRA, ELIZABETH APARECIDAD SOARES DA SILVA VIEIRA, GLOBAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS HUMANOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência QUE A SESSÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 29.04.2009 FOI ANTECIPADA PARA O DIA 28.04.2009, 09:00 HORAS, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 – RO\r\n\r\nRcte: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nRcdo: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Jose de Ribamar Matos Fernandes, Agesp Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Agesp Servicos Temporarios Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência QUE A SESSÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 29.04.2009 FOI ANTECIPADA PARA O DIA 28.04.2009, 09:00 HORAS, na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nProcesso: 00238-2006-301-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz de Araujo\r\n\r\nRcdo: Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do Rio de Janeiro - VICBERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência DE QUE A SESSÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 29.04.2009, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 28.04.2009, ÀS 09:00 HORAS, a ser realizada na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00418-2008-224-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Erica Rejane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nRcdo: Banco B M G\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Banco B M G, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A SESSÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 29.04.2009, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 28.04.2009, ÀS 09:00 HORAS, a ser realizada na sala de sessões da SEDIC, 9º andar, do edifício localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01309-2007-206-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Sergio da Silva Lourenco\r\n\r\nO Desembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho do(a) 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A SESSÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA PARA O DIA 29.04.2009, FOI ANTECIPADA PARA O DIA 28.04.2009, ÀS 09:00 HORAS, A SER REALIZADA NA SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR, DO EDIFÍCIO LOCALIZADO NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, Nº 251, DESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748668"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "748713": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\n01761-1999-049-01-00-3 RO (49ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: PANUTRI RIO REFEIÇÕES LTDA. (Dra. Letícia Maria de Aguiar Marques OABRJ 62496/D) Recorrido: JOSÉ APARECIDO BEZERRA (Dr. Paulo Cesar Jorge OAB/RJ 90968/D). : por unanimidade, em homologar a restauração dos autos do TRT-RO-01761-1999-049-01-00-3 (010921/00). Publique-se. Após, voltem conclusos ao relator para prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nSelma N. da Silva\r\n\r\nAnalista Jud.\r\n\r\nId: 748713"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "748507": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SERGIO LEANDRO CANELLA DE FIGUEIREDO [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SMART TECH CONSULTING LTDA. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SMART TECH CONSULTING LTDA. “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 79.”\r\n\r\nProcesso: 00457-2004-023-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ROSANGELA DE JESUS DA SILVA [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA ME [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPETACOLLOS COIFFEUR LTDA ME “...Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 262/265.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 748507"
                            ],
                            "748253": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n01556-2007-050-01-00-9 (RO) - Redatora designada: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- MARIA LUCIA TABET DE ALMEIDA DE MELLO (Dr. Henrique Lopes de Souza - OAB/RJ 115.596/D), 2ª- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. Bernardo Pessanha Leida de Carvalho - OAB/RJ 149.541/D); Recorridas: AS MESMAS. “...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da reclamada para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos referente aos períodos relativos ao segundo semestre de 2005 e 2006 e afastar a multa prevista pelo art. 475-J do CPC e, por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação a retificação da data de admissão e, o pagamento dos duodécimos de férias mais 1/3, 13º salário e o FGTS do período. Custas inalteradas.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 748253"
                            ],
                            "748367": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00302-2007-343-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE (Dra. Anna Maria Gesualdi Chaves - OAB/RJ 28.829/D), 2ª- MARIA DE FÁTIMA SANTOS SILVA (Dr. Marcelo de Andrade Torres - OAB/RJ 108.742/D); Recorridas: AS MESMAS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 abril de 2009\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 748367"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "749501": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00310-2001-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO CANDIDO FIDELIS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho : Not. a reclamada para trazer peças para instruir a restauração, no prazo de 15 (quinze) dias e aos cuidados do advogado.\r\n\r\nProcesso: 01940-1999-030-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: MARLENE FARIAS ESPINOSA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARLENE FARIAS ESPINOSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho : Not. a reclamante para se manifestar a respeito da informação prestada a fls.24. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 749501"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "747634": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01520-2006-072-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Carlos Roberto Chamao ( Cristiano de Aragao Leal RJ123265D ), - Recorrido : Falmec do Brasil Ltda. ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-044-01-01-8 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : Aidan 207 Festas Ltda. ( Waldimar de Paula Freitas RJ38982D ), - determinar desde já a correção da autuação de União Federal para União, por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela União, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 00348--006-01-01-2 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Agravante : MARILENE OLIVEIRA DA SILVA ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Agravado : MONTE OLIMPO CAFE E RESTAURANTE LTDA N/P SERGIO BILHANTE CORDEIRO ( Elianto da Silva Mancebo RJ66547D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 747634"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "748079": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01134-2009-000-01-00-9 - CauInom\r\n\r\nRqte: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO (Assist. Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRqdo: Rita de Cássia Xavier da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da liminar (fls. 141/145)\r\n\r\nRio, 31/03/09\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 748079"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "748705": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n00382-2003-302-01-00-4 AP SUMARISSIMO (02ªVT/Petrópolis). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Agravante: ADALBERTO FURTADO DA ROSA (Dra. Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB/RJ 55849/D). Agravada: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal) -: ...por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por ADALBERTO FURTADO DA ROSA e dar-lhe provimento, para julgar insubsistentes a penhora e a execução.\r\n\r\n01578-2007-077-01-00-8 RO (77ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: LUIZ CARLOS SILVA ESTEVAM (Dra. Fátima Gomes Serra de Souza OAB/RJ 63887/D). Recorridos: 1- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro), 2- SILO ENGENHARIA LTDA. (Dr. André Luis Madeira de Carvalho OAB/RJ 125601/D).- ...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LUIZ CARLOS SILVA ESTEVAM e negar-lhe provimento.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00597-2005-041-01-00-5 RO (41ª VT/RJ). Relatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Embargante:TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047/D) e Embargados:1- ALINE DA COSTA OLIVEIRA (Dra. Ligia Magalhães Ramos Barbosa OAB/RJ 73808/D), 2- NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA., 3- AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO LTDA. (Dra. Heloisa Maria Pedroso Yoshida OAB/SP 169028/D). - ...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos por TELESOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA. e, por maioria, dar-lhes parcial provimento, para suprir omissão, sem efeito modificativo, e agregar a fundamentação supra ao acórdão a folhas 218/221v. Vencidos o Exmo. Sr. Relator e a Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho que davam provimento aos embargos de declaração para, com efeito modificativo, agregar ao provimento do acórdão que a base de cálculo das horas extras deveria considerar, quanto à parcela do salário composto por comissão, que sobre esta apenas ficaria devido o adicional de 50%.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA:\r\n\r\n00357-2006-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Redatora: Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Dra. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro OAB/RJ 139105/D). Recorrido: DAYANE XAVIER PEREIRA (Dr. Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ 96352/D). - ...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por LOSANGO PROMOÇÕES E VENDAS LTDA. e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o enquadramento sindical, as horas extras do período de 13.03.2003 a 31.07.2003 e limitar a condenação das horas extras após a oitava no período de 01.08.2003 a 03.05.2004 com seus respectivos reflexos, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra. Vencidos o Exmo Sr. Desembargador Relator e a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho que negavam provimento ao recurso.\r\n\r\n00429-2007-225-01-00-9 RO (05ª VT/N. Iguaçu). Redatora Desembargadora Gloria Regina Ferreira Mello. Recorrente: MARLI SOARES DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Bezerra de Souza OAB/RJ 79496/D). Recorridos: 1- MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, 2- MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria Municipal de Mesquita). - por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em seus exatos termos e pelos mesmos fundamentos. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator que provia parcialmente o apelo para condenar o Município de Mesquita ao pagamento dos salários relativos ao período de 22/12/2002 à 06/02/2003, 20/12/2003 à 08/02/2004 e 23/12/2004 à 13/02/2005, bem como a recolher o FGTS do período compreendido entre 21/01/2002 a 22/12/2005, e para condenar a MULTIPROF a anotar a carteira da reclamante pelo período de 09/03/2001 a 20/01/2002, bem como a lhe pagar o FGTS devido, além das contribuições previdenciárias correspondentes, sendo estas obrigações patrimoniais extensivas, subsidiariamente, ao Município, observada a prescrição quinquenal no que coubesse.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de de 2008.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 748705"
                            ],
                            "748700": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00070-2008-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Edson Barbosa da Silva ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - Recorrido : Totalix Conservadora Ltda ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EDSON BARBOSA DA SILVA e dar-lhe parcial provimento, para declarar o vínculo de emprego, entre as partes no período de 2.1.2005 a 1.6.2006 e acrescer à condenação as obrigações de: fazer: retificar a anotação na CTPS do trabalhador relativa ao primeiro contrato de trabalho; pagar:diferenças a título de gratificação natalina 2005, fé acrescidas de 1/3, correspondente ao período laborado e indenização tarifada; horas extras, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeções de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, FGTS e indenização tarifada correspondentes ao primeiro contrato, tudo como se apurar em regular liquidação, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram. Custas de R$ 260,00, sobre valor de R$ 13.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-073-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Vera Lucia Ribeiro de Carvalho ( Edil Murilo dos Santos Junior RJ52925D ), - Recorrido : Olympico Club ( Lidia Marcet Masque RJ96034D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por VERA LÚCIA RIBEIRO DE CARVALHO e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-007-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Lenice Correa de Oliveira ( Joaquim Bezerra da Silva Neto RJ90426D ), - Recorrido : X Site Frontilup Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por LENICE CORREA DE OLIVEIRA e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte no tocante à gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Inset Brazao Imunizacoes Ltda. ( Edson Matos Bayma Filho RJ56537D ), - Recorrido : Felipe Miguel Cervino ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por INSET BRAZÃO IMUNIZAÇÕES LTDA. e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00483-2006-004-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Misael da Silva Couto ( Renato Eccard RJ59761D ), - Recorrido : Cancella Engenharia Ltda. ( Luiz Felipe Pereira Duarte RJ81282D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por MISAEL DA SILVA COUTO e negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-029-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alexandre Ferreira Cruz ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - Recorrido : Posto Iate Comercio e Servicos Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, não acolher a preliminar posta em contra-razões e não conhecer, por intempestivo, do recurso ordinário interposto por ALEXANDRE FERREIRA CRUZ. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-055-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Edmilson Pinto da Silva ( Aldecir da Silva Correa RJ93633D ), - Recorrido : Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), Mitra Seguranca Privada Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por EDMILSON PINTO DA SILVA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-075-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Coopex - Cooperativa dos TrabalhadoresTtelefonicos Operadores de Mesa - Luiz Carlos de Jesus da Fonseca ( Aline Franca Cruz RJ133859D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. e dar-lhe parcial provimento, para retificar a data do desfazimento do pacto laboral para 1º.11.2005, adequando-se as verbas devidas ao tempo de serviço do trabalhador; limitar a cominação do artigo 467 da CLT sobre férias vencidas simples e proporcionais, aviso prévio e décimo terceiro 2005; excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado e determinar sejam observados, para a atualização monetária e as deduções legais, os critérios postos na fundamentação da Exma. Sra. Relatora e que este dispositivo integram. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\nProcesso: 00670-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Cristiane da Silva de Souza ( Astor Bildhauer RJ119006D ), - Recorrido : Doceria Campos do Jordao Ltda. ( Luiz Flávio Prado de Lima SP104038D ), Expressao Brasil Mao de Obra Temporaria Ltda. ( Fabíola Rabello do Amaral SP154601D ), Tao Promocoes e Eventos Ltda. ( Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CRISTIANE DA SILVA DE SOUZA e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação obrigação de pagar horas extraordinárias, pertinentes reflexos na remuneração do repouso semanal e projeção de ambas as rubricas em férias, décimos terceiros salários, aviso prévio, FGTS e indenização tarifada sobre o Fundo, como se apurar em liquidação de sentença, observando-se os critérios postos na fundamentação e que este dispositivo integram, bem como a de devolver o valor de R$ 19,00 a título de desconto indevido; ainda para acolher a responsabilidade solidária de TAO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. e EXPRESSÃO BRASIL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA. pelas obrigações de pagar reconhecidas em face da DOCERIA CAMPOS DO JORDÃO LTDA., todavia limitada aos períodos de formalização dos respectivos contratos com a autora. Custas de R$ 60,00 sobre o valor de R$ 3.000,00 ora arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00615-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Eduardo Albuquerque de Almeida RJ130941D ), - Recorrido : Jose Francisco Maria ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação obrigação de pagar indenização tarifada sobre o FGTS recolhido após 15.8.1997. Mantido o valor arbitrado. A Exma. Sra. Des. Vistora Angela Fiorencio Soares da Cunha acompanhou a Exma. Sra. Relatora - voto proferido na sessão de 04/12/2008, com ressalva de fundamento. \r\n\r\nProcesso: 01517-2003-030-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Embargante : SELT ENGENHARIA LTDA ( Affonso Jose Soares Filho RJ67450D ), - Embargado : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), IVANI RODRIGUES DA SILVA ( Denair Moreira Mundim RJ1419B ), RENATA RODRIGUES DA SILVA ( Denair Moreira Mundim RJ1419B ), RAFAEL RODRIGUES DA SILVA ( Denair Moreira Mundim RJ1419B ), REAL ASSESSORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por SELT ENGENHARIA LTDA. e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-246-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Rodrigo Teixeira de Oliveira ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), - Recorrido : Rodrigo Teixeira de Oliveira ( Flavia Serrao Sanz RJ100108D ), Tnl Pcs S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos por RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e TNL CONTAX S.A., negar provimento ao recurso interposto por RODRIGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto por TNL CONTAX S.A., para excluir da condenação obrigação de pagar indenização por danos morais, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte que o improvia. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\nProcesso: 00006-2008-009-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Jose Antonio da Silva Filho ( Solange Campos RJ80278D ), - Recorrido : ELOCOOP - Cooperativa de Servicos e Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. ( Denise Dimas Castro RJ140797D ), C. Pereira Fibra de Vidro ( Sylvia Marielle Santos Faillace RJ93339D ), - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por JOSÉ ANTONIO DA SILVA FILHO e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, que o provia. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-205-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Alan Lino Moreira ( Geraldo Menezes de Almeida RJ38103D ), - Recorrido : Celio de Oliveira ( Marcos Zumba de Franca RJ98865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por ALAN LINO MOREIRA e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01345-2007-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Cassia Aparecida da Silva Ferrari ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA., não conhecer dos documentos juntados com as contra-razões e dar provimento ao apelo, para rejeitar todos os pedidos formulados na demanda, com inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01208-2005-011-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Angela Cristina Gomes Pessoa ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para limitar a obrigação de pagar diferenças a título de horas extras e projeções, observando-se a fórmula da Súmula 85, IV, do TST, ao período de 18.10.2002 a 1.10.2003; e excluir da condenação a obrigação de pagar a reparação por danos morais. Custas de R$ 100,00 sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, no tocante ao dano moral.\r\n\r\nProcesso: 01010-2008-203-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente : Maria Cristina Lins de Souza ( Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva RJ116272D ), - Recorrido : Ricardo Bianchi da Silva ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - por unanimidade, de ofício, declarar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda ajuizada por RICARDO BIANCHI DA SILVA em face de MARIA CRISTINA LINS DE SOUZA, anular a sentença a folhas 58/60 e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum.\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-031-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : PAULO CESAR LUSTOSA ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - Agravado : Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS-FLUMITRENS - EM LIQUIDAÇÃO ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - por unanimidade, não conhecer, por intempestivo, do agravo de petição interposto por PAULO CÉSAR LUSTOSA. A Exma. Sra. Des. Angela Fiorencio Soares da Cunha não manifestou seu voto face sua suspeição.\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-032-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Agravante : Ariane da Paixao Lourenco ( Aureo Hildebrandt Junior RJ40293D ), - Agravado : Fundacao Leao XIII ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto por ARIANE DA PAIXÃO LOURENÇO, por irregularidade da representação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748700"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01285-1998-026-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURICIO ALVES [Adv. Febo Manuel dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 111984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RJ, Rcte MAURICIO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.157:...Digam as partes sobre a restauração, em dez dias. Intimem-se...... .\r\n\r\nId: 747855"
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nRcdo: Anselmo Portella de Sousa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Rcdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Anselmo Portella de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 190 na pet de embargos de declaração da recorrente: \"Dê-se vista á parte contrária\".\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Severino da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio do Edificio Almeirante Cockrane [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio do Edificio Almeirante Cockrane, Rcte Joao Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133v.: \"Dê-se vista às partes do SEED de fls. 130\" .\r\n\r\nProcesso: 01178-2005-034-01-00-2 - AP\r\n\r\nAgte: Edimilson Correa da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lab.Enila Indust.Com.Prod.Quimicos Farmaceuticos S.A.(Massa falida de) [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)], Agdo: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 616 na pet do 2º agravado \"... Prejudicado o pedido, tendo em vista a publicação do acórdão de fls. 611/614\" .\r\n\r\nId: 748822"
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                            "748933": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-000-01-00-3 - ResAut\r\n\r\nRqte: ULTRATEC-ENGENHARIA S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRqdo: GILBERTO VERISSIMO DE SOUZA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ULTRATEC-ENGENHARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 118 na pet.do requerido: \"...Dê-se vista à parte contrária\" .\r\n\r\nId: 748933"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "748835": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00046-2008-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Luiz Welby Paes Bittencourt ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ) - Recorrido: Climes Clinica Medica Especialiazada Ltda. ( Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D ), Luiz Welby Paes Bittencourt ( Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D ).\r\n\r\n2 - 00054-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Rodrigo da Cunha ( Adv. Alvaro Ribeiro Xavier RJ 95533 D ).\r\n\r\n3 - 00103-2005-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Adalberto Souza dos Santos Junior ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Telerj Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Adalberto Souza dos Santos Junior ( Adv. Carlos Roberto Costa RJ 92480 D ).\r\n\r\n4 - 00105-2008-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Mauricio Pinto Neto ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ) - Recorrido: GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemark Ltda. ( Adv. Luis Gustavo Cabral Rios RJ 103876 D ), Mauricio Pinto Neto ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n5 - 00130-2005-009-01-00-7 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Paulo Cesar Oliveira da Silva ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ).\r\n\r\n6 - 00146-2006-022-01-00-0 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Comptroller Contabilidade Ltda. ( Adv. Fabio de Rezende Ramos dos Santos RJ 130911 D ) - Recorrido: Elias Dias dos Santos ( Adv. Etiene Lopes de Oliveira RJ 21088 D ).\r\n\r\n7 - 00242-2007-034-01-00-0 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ramiro Nostorio Ramos Filho ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n8 - 00249-2007-051-01-00-7 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira RJ 65149 D ), Paulo Roberto Felix ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira RJ 65149 D ), Paulo Roberto Felix ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), LSI Administracao e Servicos Ltda. ( Adv. Fernando Viegas Fernandes SP 195531 D ).\r\n\r\n9 - 00250-2006-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), PEM Engenharia S.A. ( Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D ) - Recorrido: Pedro Jose Dias Neto ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), PEM Engenharia S.A. ( Adv. Samuel Moreira Carreiro RJ 95692 D ).\r\n\r\n10 - 00267-2000-201-01-00-2 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: DASIEL BARBOSA COUTO ( Adv. Adelson Moura Rolim RJ 54189 D ) - Agravado: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n11 - 00272-2005-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Reinaldo de Almeida Miranda ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Banco Citicard S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Reinaldo de Almeida Miranda ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n12 - 00325-2003-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 1723 A ) - Recorrido: JORGE RIBEIRO ROSA ( Adv. Dilene Duarte Barboza RJ 100020 D ).\r\n\r\n13 - 00329-2006-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Indust. ( Procurador Procuradoria do Inmetro ) - Recorrido: Maria Lucia Barcelos ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), Staff Empreendimentos Ltda.\r\n\r\n14 - 00447-2007-082-01-00-9 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Wellington Ezequiel Pereira de Faria ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ).\r\n\r\n15 - 00451-2006-054-01-00-7 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jorge Sergio da Silva Vitoria ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Auto Posto Gasnet Campeao Ltda. ( Adv. Ruy Luiz Lopes RJ 19666 D ).\r\n\r\n16 - 00460-2003-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JORGE MANOEL ALVES FILHO ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JORGE MANOEL ALVES FILHO ( Adv. Celestino da Silva Neto RJ 87470 D ), COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n17 - 00473-2008-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marilene da Silva Ferreira Lima ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n18 - 00490-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telsul Serviços S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Wanderson Lobo Barbosa ( Adv. Ivan Varela Damasceno RJ 115436 D ).\r\n\r\n19 - 00507-2005-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Paulo Sergio Vargas Liguori, Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo RJ 48690 D ), Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ), Paulo Sergio Vargas Liguori.\r\n\r\n20 - 00536-2007-082-01-00-5 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Nei Jose de Mello ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n21 - 00544-2005-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Elizabeth Alves Coelho ( Adv. Jose Paulo Serra RJ 105391 D ).\r\n\r\n22 - 00606-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ) - Recorrido: Sandra Regina Ramos ( Adv. Marcos Santos da Silva RJ 133302 D ), PDQ Assessoria Integral Ltda. ( Adv. Heloisa Helena Monteiro Johansson RJ 98375 D ), Adriana de Souza Carvalho ( Adv. Marcos Santos da Silva RJ 133302 D ), Fernanda de Souza da Silva ( Adv. Marcos Santos da Silva RJ 133302 D ).\r\n\r\n23 - 00613-2005-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Silvio Jose Parada Filho ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n24 - 00622-2007-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Gotlib Advogados Associados ( Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira RJ 126216 D ) - Recorrido: Alexandre de Assis Nogueira ( Adv. Ricardo Holanda Vergara de Oliveira RJ 132292 D ).\r\n\r\n25 - 00623-2001-341-01-00-6 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: MARIO FIGUEIREDO ABRANTES ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n26 - 00720-2007-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Roberto Leite Pacheco Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Soraya Ramos de Oliveira RJ 145914 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n27 - 00743-2007-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Walter Hubmayer da Gama Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Walter Hubmayer da Gama Leite ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n28 - 00757-1992-002-01-00-8 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CARLOS GONDIN MOURA ( Adv. Fernando Tristao Fernandes RJ 49344 D ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ).\r\n\r\n29 - 00777-1998-010-01-00-9 - AP - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: Martha Cristina Telles Silveira ( Adv. Leonardo Correa da Silva RJ 100392 D ) - Agravado: OPEL OPERADORA DE LOJAS SA sucessora NORTHEX IGUACU COM.DE ROUPAS LTDA ( Adv. Danielle Povoas Umani Iglesias RJ 94373 D ), REGINA CELI PIMENTEL JARDIM ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ), ELSA MARIA MARTINS FIDELIS ( Adv. Jose da Fonseca Martins RJ 5538 D ).\r\n\r\n30 - 00789-2006-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Denyse Eliane Martins de Souza ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Denyse Eliane Martins de Souza ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ).\r\n\r\n31 - 00794-2007-075-01-00-3 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Carolina Soares Figueiredo ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Celso Ferreira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Neuza Bueno ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Ilda Candida da Conceicao Pereira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Carlos Roberto Barbosa Dantas ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Luiz Carlos Meirelles Silva ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Roberto Rodrigues Juca ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ), Nadir Ribeiro de Oliveira ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n32 - 00839-2005-401-01-00-4 - AP - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: GPF Paraty Incop e Part Ltda. ( Adv. Marcelo Fernandes SP 118880 D ) - Agravado: Salatiel Macedo Conceicao ( Adv. Paulo Roberto Costa Almeida RJ 55638 D ).\r\n\r\n33 - 00857-2001-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: KATIA ESPANA DE FREITAS ( Adv. Denise Montes Martins RJ 71688 D ) - Recorrido: TELEFONICA CELULAR S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ATENTO BRASIL S/A ( Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida RJ 108883 D ).\r\n\r\n34 - 00871-2004-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: INSTITUTO SAO JOSE ( Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida RJ 40604 D ), PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DA COSTA ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ) - Recorrido: INSTITUTO SAO JOSE ( Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida RJ 40604 D ), PAULO HENRIQUE NOGUEIRA DA COSTA ( Adv. Fernando Delgado de Avila RJ 31461 D ).\r\n\r\n35 - 00889-2003-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 11310 D ) - Recorrido: ALTAIR ANASTACIO ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n36 - 00913-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Marcus Vinicius Muniz Braz ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Trabalhadores telefonicos em Mesa de Exames do RJ ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Marcus Vinicius Muniz Braz ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n37 - 00961-2005-244-01-00-2 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TNL Contax S/A ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ), TNL PCS S/A ( Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 97733 D ), Renata da Silva Farias ( Adv. Pedro Alberto do Nascimento RJ 53039 D ).\r\n\r\n38 - 00964-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Sergio Guadelupe Belato ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Recorrido: Sergio Guadelupe Belato ( Adv. Guilherme de Albuquerque RJ 62976 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ).\r\n\r\n39 - 00990-2000-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ANTONIO CARLOS MICUCCI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ), ANTONIO CARLOS MICUCCI ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ).\r\n\r\n40 - 00991-2007-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Walmir da Silva Cunha ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n41 - 01001-2003-056-01-00-1 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TNL CONTAX S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL PCS SA OI EMPRESA DE TELECOMUNICACOES ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BARBARA MARQUES RANGEL ( Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ 84382 D ).\r\n\r\n42 - 01020-2003-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MARIA DA PENHA SOUZA LIMA ( Adv. Manuel Farina Lois RJ 57917 D ) - Recorrido: CONTINENTAL AIRLINES INC ( Adv. Mauricio Jose Barros Ferreira RJ 2554 A ).\r\n\r\n43 - 01032-2001-001-01-00-2 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: ALINE INOCENCIO DA ROCHA PIMENTEL ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ), CARAVELA BRASIL LTDA ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ) - Recorrido: ALINE INOCENCIO DA ROCHA PIMENTEL ( Adv. Anete Goncalves dos Santos RJ 104191 D ), CARAVELA BRASIL LTDA ( Adv. Marcio Azevedo Pereira RJ 85320 D ).\r\n\r\n44 - 01045-2003-013-01-00-3 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: EDSON SABOYA BARBOSA ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n45 - 01046-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jorge Jose Pinheiro Torres ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Jorge Jose Pinheiro Torres ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n46 - 01089-2005-009-01-00-6 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Simone de Souza Silva ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Simone de Souza Silva ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n47 - 01115-2007-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Ana Paula da Silva Souza ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Fidelity National Servicos de Tratamento de Doc. e Informacoes Ltda. ( Adv. Maria Ines Camara de Araujo RJ 27580 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n48 - 01137-2003-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: ARNALDO CESAR DA SILVA LEIROZ ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral RJ 80052 D ).\r\n\r\n49 - 01167-2007-081-01-00-1 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Adjailson Albuquerque de Farias ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza RJ 84012 D ).\r\n\r\n50 - 01175-2007-018-01-00-1 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luciana Alves Maranduba ( Adv. Roberta Batista Malagrici RJ 133428 D ) - Recorrido: Golden Cross S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n51 - 01176-2007-033-01-00-9 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Aristoteles de Paula Berino ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n52 - 01237-2007-015-01-00-6 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ), Angela Ferreira Tavares ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ) - Recorrido: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ), Angela Ferreira Tavares ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n53 - 01258-2007-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcelo Rocha Cecilio ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n54 - 01276-2003-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MARIA CECILIA DE SOUSA SANTOS ( Adv. Ary da Costa Silveira RJ 56877 D ) - Recorrido: SELECT SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, POSTO JARDIM OCEANICO LTDA ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ).\r\n\r\n55 - 01278-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Aereo Transportes Aereos Ltda., Volo do Brasil SA, Varig Logistica S.A. - Recorrido: Carlos Jaco Dienstmann ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ).\r\n\r\n56 - 01304-2007-006-01-00-1 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida RJ 130941 D ) - Recorrido: Jose Antonio dos Santos ( Adv. Aline Motta Costa RJ 136220 D ).\r\n\r\n57 - 01317-2006-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorrido: Marcones Cicero da Silva ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n58 - 01323-2006-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Ramiro de Matos Florence ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n59 - 01346-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Karla Christiane Penedo Iack ( Adv. Pedro Henrique Martins Guerra RJ 59504 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n60 - 01359-2004-057-01-00-1 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: ALFREDO GUILHERME DOS SANTOS ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ).\r\n\r\n61 - 01375-2005-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Consult Consultoria de Pessoal Servicos Temporarios Ltda. ( Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D ), Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Leonardo Kacelnik RJ 51800 D ) - Recorrido: Cesa S.A. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ), Claudemilson Pereira de Carvalho ( Adv. Celso Magalhaes Fernandes RJ 66509 D ).\r\n\r\n62 - 01406-1996-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: MILTON RYFER ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Agravado: ALAIR DE SOUZA NEVES ( Adv. Rafael Bevilaqua RJ 63539 D ), IVAN GERARDO DA FONSECA PORTELLA ( Adv. Flavia Araujo Duarte Ribas RJ 140665 D ).\r\n\r\n63 - 01419-2006-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Christina Medeiros Lata Cortez ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n64 - 01461-2005-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: New Guadalupe Comercio de Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 43672 D ) - Agravado: Carlos Cesar Medeiros Guimaraes ( Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira RJ 127558 D ).\r\n\r\n65 - 01516-2002-261-01-00-2 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: MARIA AMELIA GONCALVES MAURICIO E SILVA ( Adv. Joao Luiz Peralta da Silva RJ 3777 D ) - Agravado: ALCIONE DOS SANTOS DE ALMEIDA ( Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva RJ 50254 D ).\r\n\r\n66 - 01527-1997-204-01-00-0 - AP - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Agravante: TRANSPORTES FABIO S LTDA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Agravado: PAULO JOSE QUEIROZ DA SILVA ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n67 - 01561-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: Ana Maria Ferreira Orsolon dos Santos ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n68 - 01636-2003-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ), EDILSON LEONARDO DIAS ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ), EDILSON LEONARDO DIAS ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ), INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA ( Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D ).\r\n\r\n69 - 01690-1999-282-01-00-0 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA ( Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior RJ 96959 D ) - Agravado: ELIANE DE OLIVEIRA LOPES NUNES ( Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos RJ 56431 D ).\r\n\r\n70 - 01723-2006-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Elizabeth Junior Alves e Silva Ramos ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ).\r\n\r\n71 - 01729-2006-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Renata dos Santos Tavares de Melo RJ 134859 D ) - Recorrido: Jose Rodrigues do Nascimento ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n72 - 01817-2003-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ) - Recorrido: MARCELO DE SOUZA BARBOSA ( Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D ), CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n73 - 01884-1999-021-01-00-9 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: GILCA VIEIRA DE SOUZA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Recorrido: BANCO ITAU S.A. ( Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 63522 D ).\r\n\r\n74 - 01993-1995-051-01-00-4 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: JOLIMODE ROUPAS SA ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ), ELISEU LOPES DA SILVA ( Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira RJ 64376 D ) - Recorrido: JOLIMODE ROUPAS SA ( Adv. Diana Teresa Furtado Castro RJ 72264 D ), ELISEU LOPES DA SILVA ( Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira RJ 64376 D ).\r\n\r\n75 - 02087-2003-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: ANTONIO EUGENIO PRATTI ( Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 3640 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n76 - 02111-1998-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), JOSE CARLOS FARIAS ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ), JOSE CARLOS FARIAS ( Adv. Barbara Carla da Mata Ewers RJ 91418 D ).\r\n\r\n77 - 02114-2001-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Recorrido: JOAO CARVALHO NETO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n78 - 02129-1999-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: IEDA FICKS ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Recorrido: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Adv. Renato Arias Santiso RJ 81248 D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Adv. Renato Pereira de Carvalho RJ 38355 D ).\r\n\r\n79 - 02132-2003-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), JOSE EDUARDO LUCIANO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: JOSE EDUARDO LUCIANO ( Adv. Maria Celia de Souza Dias RJ 86562 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 02158-2000-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Augusto Pimenta De Mello - Recorrente: MASSA INSOLVENTE DE INSTITUTO SANTA RITA LTDA ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ) - Recorrido: JORGE LUIZ NASCIMENTO TEIXEIRA ( Adv. Cesar Rodrigues Teixeira RJ 29404 D ).\r\n\r\n81 - 02184-1999-019-01-00-5 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. - Ag. Macae ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Agravado: NIVALDO CLARINDO DE CARVALHO ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ).\r\n\r\n82 - 03238-1999-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Recorrido: ELCY ANTONIO DOS SANTOS SILVA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n83 - 04024-2000-241-01-00-2 - AP - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ 59784 D ) - Agravado: ILZENIR DANIELLI DE SOUZA NAVARRO ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de Abril de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turrma\r\n\r\nId: 748835"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "748104": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01218-1999-008-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAgdo: CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA. [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AGDO CAFE E BAR BOLA DE OURO LTDA.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 348.\r\n\r\nRio de Janeiro,31 de março de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 748104"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "749247": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Fernandes (OAB: RJ 56766 - D)]\r\n\r\nRqdo: POLYCART IND E COM DE MANUFAT DE PAPEIS LTDA [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARIO LUCIO DA SILVA, Rqdo POLYCART IND E COM DE MANUFAT DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da restauração. Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 749247"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "747751": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-077-01-00-5 RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: PAULO CÉSAR PESSANHA (ZIRILDO LOPES DE SÁ FILHO RJ73557D) - Recorrido: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (PEDRO MUXFELDT PAIM BENET RJ114606D) - por unanimidade, não conhecer da prescrição argüida em contra-razões e da gratuidade de justiça requerida no recurso e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de melhoria salarial por merecimento e antiguidade e seus reflexos no 13º salário, férias com 1/3, passivo trabalhista de 13,5%, adicional de periculosidade, diárias normais, prêmio maquinista de 41,13%, horas de sobreaviso, incorporação supervisão de núcleo e outras verbas de natureza salarial, como determinado no Plano de Benefícios e Vantagens, item 4.7, anuênios, verbas rescisórias e demais gratificações de qualquer valor que tenha o salário como base de cálculo e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 09.01.03, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Juros na forma da Lei e correção monetária na forma da Súmula 381/TST, desde que não provado o recebimento de salário no mês da prestação de serviço. Autoriza-se a dedução das cotas fiscais e previdenciárias, a ser realizada na forma da Súmula 368/TST. Ônus de sucumbência invertidos.\r\n\r\nProcesso: 01134-2007-040-01-00-6 RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: MAURO BASTOS NOGUEIRA (RAFAEL AUGUSTO VALENTE CARVALHO DE MENDONÇA RJ129785D) - Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (CARLOS LEONIDIO BARBOSA RJ36937D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01698-2006-261-01-00-5 RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrentes: 1) MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO) E 2) EVALDO LAURINDO DA SILVA (SORAYA ASSED MACHADO RJ42186D) - Recorridos: 1) MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, 2) UNILIX DO BRASIL LTDA. (WAGNER DA SILVA PINTO RJ86965D) E 3) EVALDO LAURINDO DA SILVA - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03812-2005-342-01-00-0 RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho MIRIAN LIPPI PACHECO - Recorrente: JORGE PROCÓPIO DA SE (CLAUDIO RICARDO BARROSO ARANTES RJ79353D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para declarar a natureza salarial da gratificação social e determinar sua integração no salário do reclamante para todos os efeitos legais, sendo devidas as diferenças postuladas, mantendo-se o valor da condenação com inversão do ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nRoxana de SC Constantino - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 747751"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "747722": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00143-1994-282-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - Agravado : UNIÃO FEDERAL - FAZENDA PÚBLICA - por unanimidade, conhecer do recurso de agravo de petição, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01754-2002-342-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : JOSEPHA RETTO GRANATO ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário em reclamação trabalhista, NEGANDO-LHE provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-431-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Aucimar Jose de Souza ( Geraldo Estesio Soares da Silva RJ66757D ), - Recorrido : Municipio de Cabo Frio - por unanimidade, conhecer do ordinário do autor, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação as parcelas do FGTS a partir de 05/10/1988, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01541-2007-461-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Município de Itaguaí REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Joel Anselmo ( Paulo Cesar Maciel de Azevedo RJ100775D ), - por unanimidade, tem-se como desnecessário o reexame da sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Tercei Servicos Ltda. ( Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D ), Neuza Maria Evangelista ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário voluntário do 2º acionado para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 747722"
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                        "749443": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-058-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Celio Nunes dos Santos ( Rosiane Melo da Silva RJ132647D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00215-2007-441-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Bom Jardim ( Procuradoria Munic de Bom Jardim ), - Recorrido : Luanda Quintela da Silva ( Alexandre Bezerra Leite RJ101244D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto quanto a arguição de litispendência, porque operada a preclusão; rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, negar provimento a ambos os apelos.\r\n\r\nProcesso: 00405-2006-521-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. ( Jose Marcio Motta da Cunha RJ82220D ), - Recorrido : Jose Orlando de Souza ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00666-2002-045-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal do INSS ), - Embargado : CLAUDIO CESAR DA COSTA MOREIRA ( Daniel Batista Vieira RJ42553D ), BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA ( Paulo Roberto Pires do Amaral RJ74882D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOCompanhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAEDinamica Seguranca Patrimonial Ltda - Recorrido : Elias Goncalves ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda ( Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ89110D ), - por unanimidade, deixar de admitir a remessa necessária, conhecer dos recursos ordinários, à exceção das matérias atinentes à dedução previdenciária, regime de apuração do imposto de renda, juros e época própria para correção monetária, suscitadas no apelo da CEDAE, por falta de interesse processual; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, renovada pelos 2º e 3º réus e, no mérito, negar provimento aos apelos.\r\n\r\nProcesso: 02026-1992-002-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : LUCIOLA DE SA EARP ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, pronunciando a preclusão da matéria relativa aos juros de mora.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 749443"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                        "749300": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00031-2004-482-01-02-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : VETCO AIBEL DO BRASIL ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Agravado : WAGNER MENDONCA DA SILVA ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por VECTO AIBEL DO BRASIL para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-343-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Mary Aparecida Costa Maia Fialho ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : Congregacao das Escravas Divino Coracao Colegio N. S. do Rosario ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por MARY APARECIDA COSTA MAIA FIALHO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00312-2003-055-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : NOVASOC COMERCIAL LTDA. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : TRANSTIME BARRA TRANSPORTES E RODOVIARIOS LTDA ( Maria do Carmo Sanchez RJ1712B ), CELIA PEREIRA DA COSTA ( Carlos Eduardo Martins Pires RJ97823D ), - Por Unanimidade, conhecer do agravo interposto por NOVASOC COMERCIAL LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00358-2001-471-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : GILMAR GUIMARAES DA SILVA ( Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ73929D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Antonio Rubem Ribeiro Braga ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00650-2007-225-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jorge Henrique Pereira Florentino ( Wilson Luiz da Silva RJ89850D ), - Recorrido : Grantel Engenharia Ltda. ( Anselmo Maschio PR12584D ), - Por Unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir ao reclamante as diferenças salariais decorrentes da função de carpinteiro, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença e consideradas para efeito de férias, acrescidas de 1/3, trezenos, aviso prévio, FGTS e indenização compensatória de 40%. Arbitro à condenação o valor de R$ 5.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00672-2007-221-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Consorcio Tejofran Semisa ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Luis Claudio Pereira Pinto ( Daniel dos Santos Losada RJ131178D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por CONSÓRCIO TEJOFRAN E SEMISA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para complementar o aresto embargado.\r\n\r\nProcesso: 00905-2005-066-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Kildson Silva Araujo ( Emidio Lamberti Caridade RJ79105D ), - Recorrido : Hospital Mario Kroeff ( Eliana Lemos Cotta Pereira RJ3846D ), - Por Unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto por KILDSON SILVA ARAÚJO, por intempestivo.\r\n\r\nProcesso: 01034-2007-461-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Embargado : Helio Pinheiro ( Renato Russano Filho RJ80069D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando-se-lhe a multa por embargos protelatórios de 1%, conforme previsto no art. 538, parágrafo único, do CPC, em favor do autor.\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Wal-Mart Brasil Ltda. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Geane Silva Nascimento ( Ricardo Bianchi da Silva RJ71951D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por WAL MART BRASIL LTDA e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, aplicando-se à embargante a multa prevista no artigo 538 parágrafo único do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01182-1997-431-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : DALVA SILVEIRA LINS ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : BANCO ITAU S/A ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Por Unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar sejam computados os juros de mora devidos da data da homologação judicial até o efetivo pagamento da dívida.\r\n\r\nProcesso: 01381-2007-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Marcos Andre Merline Dias ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-281-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - Recorrido : Antonio Carlos Teixeira Junior ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01687-2006-039-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Varig Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Flavia Mendes Castanhola ( Mauro Barcellos Miranda RJ63173D ), - Por Unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios aviados por VRG AÉREAS S/A, VARIG LOGÍSTICA S/A e VOLO DO BRASIL para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 02 de abril de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 749300"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00632-2002-411-01-00-4 – AP ( REPUBLICAÇÃO ) Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Rio Lagos Transportes Ltda. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Embargado : ADELTO FRIGUES DE SOUZA ( Gilson da Silva Amaral RJ107353D ), UNIAO (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por RIO LAGOS TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nProcesso: 00880-2006-012-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Conserra Comercio e Servicos Ltda. ( Itamar dos Santos RJ92045D ), - Embargado : Liliane Ferreira Amaral ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), WHIRPOOL S/A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por WHIRPOOL S/A e CONSERVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nProcesso: 01395-2005-072-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Helio Ferreira Junior ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por HÉLIO FERREIRA JUNIOR para deferir as horas extras excedentes à 6ª diária, seus reflexos e integrações, diferenças salariais decorrentes do piso salarial previsto em norma coletiva do SINTTEL e condenar subsidiariamente a segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-007-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Anderson de Oliveira Capelli ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Ana Maria Perez Lucas de Barros RJ1545A ), Finasa Promotora de Vendas Ltda. ( Jaqueline de Miranda Amorim RJ101140D ), Anderson de Oliveira Capelli ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por maioria, vencido parcialmente o Relator, negar provimento ao recurso das reclamadas. Quanto ao apelo do reclamante, ainda por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento quanto ao salário substituição, dar provimento em parte ao recurso, tudo na conformidade do voto médio do Desembargador José Geraldo da Fonseca que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 02391-2006-245-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : Pet Health Servicos Veterinarios Ltda. - Agravado : Uniao Federal ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ), - Por Unanimidade negar provimento ao agravo de petição interposto por PET HEALTH SERVIÇOS VETERINÁRIOS LTDA .Presente Estagiário Fernando José.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748508"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A ( Elaine Cristina Gomes Pereira RJ86505D ), - Recorrido : Rosiene Barreto Caetano ( Edson Carvalho Rangel RJ4193D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas partes, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 747807"
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                            "747808": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-073-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : JOSE POZZER ( Nadia Lucia dos Santos Roque RJ69562D ), - Recorrido : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho RJ104486D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a unicidade do contrato de trabalho mantido entre as partes, com admissão em 01/08/1979 e dispensa em 02/03/2001, devendo a reclamada retificar a CTPS do autor, ficando a Secretaria da Vara do Trabalho, desde logo, autorizada a realizar a retificação, caso não cumprida espontaneamente a obrigação de fazer. Devidas, ainda, as seguintes parcelas: diferença de aviso prévio de 60 dias, de acordo com a cláusula 26ª do acordo coletivo; saldo de salário de 01 dia; 03/12 avos de 13º salário; 03/12 avos de férias, com o abono constitucional, no percentual de 50%, conforme cláusula nº 23ª da norma coletiva; anuênios; função gratificada; diferenças dos depósitos do FGTS, diferenças dos 40% de indenização sobre o FGTS e guia para levantamento dos depósitos do FGTS, no código 01. Condenar, ainda, a reclamada a proceder o ressarcimento das custas, diante da procedência parcial do pedido. Rearbitrado o valor das custas em R$ 1.000,00 (um mil reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nProcesso: 00474-2003-411-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOService Coop - Cooperativa de trab de atividade economico-profissional - Recorrido : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Service Coop - Cooperativa de trab de atividade economico-profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), ADELIR DE SOUZA NASCIMENTO ( Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ94163D ), Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda ( Luiz Manoel Fernandes Costa RJ81467D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e, no mérito, negar provimento aos recursos da segundas e terceiras rés.\r\n\r\nProcesso: 00592-1998-041-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Agravante : ESPOLIO DE TIAGO JOSE DE SANTANA ( Celestino da Silva Neto RJ87470D ), - Agravado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exeqüente para excluir a incidência do imposto de renda sobre a licença prêmio convertida em pecúnia.\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Compde Engenharia de Trafego - CET RIO ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), Marcos Francisco da Silva ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Compde Engenharia de Trafego - CET RIO ( Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ76596D ), Toesa Service Ltda. ( Alexandre dos Santos Gonçalves RJ92975D ), Marcos Francisco da Silva ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo réu, e que não haverá o benefício de ordem na execução, entre o devedor e os co-devedores subsidiários, bem como entre os co-devedores subsidiários e negar provimento ao recurso da terceira ré. Mantido o valor de custas e condenação já fixados pela sentença recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-082-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sebastiao Alex Princival Roque ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-035-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), Marcus Vinicius Losso dos Santos ( Sandra Weissblum RJ33089D ), - Recorrido : Marcus Vinicius Losso dos Santos ( Sandra Weissblum RJ33089D ), Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia - CREA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 02022-2006-263-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Jorge Eduardo Botelho ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos das rés.\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-282-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Cooperativa de Eletrificacao Rural Sanjoanense Ltda-Cersan ( Filipe Franco Estefan RJ77031D ), Paulo Cesar Carlos da Silva ( Carlos Eduardo da Silva Ferreira RJ129889D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova sentença, devendo o Juízo a quo levar em consideração os limites subjetivos fixados pela litiscontestatio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 747808"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00581-2005-222-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Maria de Fatima de Sousa Oliveira Teixeira ( Helio Teixeira RJ35338D ), Detran/RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Detran/RJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Maria de Fatima de Sousa Oliveira Teixeira ( Helio Teixeira RJ35338D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 30.09.2008, decidiu a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; por unanimidade, negar provimento ao recurso do réu e, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamante, vencida a Desembargadora Relatora que requereu justificativa de voto divergente. Redigirá o acórdão a Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748254"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Domingos dos Santos Coelho ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Dart do Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), Domingos dos Santos Coelho ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo Reclamado em face da intempestividade, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Fez uso da palavra, pelo recorrente, o Dr. Marcelo Gomes da Silva.\r\n\r\nProcesso: 01587-2007-049-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : Carlos Augusto Ferreira da Silva ( Ismael Souza da Silva RJ98015D ), - Agravado : Condominio do Shopping Center da BarraAbsoluta Serviços Técnicos Ltda. - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento por incabível à espécie.\r\n\r\nProcesso: 01692-1998-065-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : PEDRO GUERIZOLI FILHO E OUTRA ( Vania de Alencar Barreto Reuters RJ46145D ), - Agravado : BANCO DO BRASIL S/A ( Marisa Thompson Alvarez RJ59295D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 28.01.2008, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não-conhecimento arguida em contraminuta, conhecendo-se do agravo e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Esteve presente ao julgamento, pelos reclamantes, o Dr. Décio de Castro.\r\n\r\nProcesso: 00921-1995-049-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Agravante : LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO ( Antonio Carlos de Carvalho RJ29429D ), Banco ABN AMRO Real S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : Banco ABN AMRO Real S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), LUIZ CARLOS HIUNES DE CARVALHO ( Antonio Carlos de Carvalho RJ29429D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao agravo do Executado para determinar que seja excluída dos cálculos a multa prevista no artigo 475, J, do CPC, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao agravo do Exeqüente para determinar, quanto ao salário devido no período da estabilidade, que sejam computados os juros a partir do ajuizamento da ação. Esteve presente ao julgamento, pelo exequente, o Dr. Carlos Henrique de Carvalho.\r\n\r\nProcesso: 04327-2003-342-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SEBASTIAO ROBSON MARTINS ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - Recorrido : CSN CIMENTOS S/A ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar procedente a reclamação, condenando a reclamada a pagar ao reclamante a multa de quarenta por cento sobre as diferenças de FGTS, em razão dos expurgos econômicos, parcela de natureza indenizatória, acrescida de juros e correção monetária, na forma da lei. Invertido o ônus da sucumbência e mantido o valor arbitrado à condenação, vencido o Desembargador Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-207-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Pastel Rio da Estacao Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), Patricia Santos Fernando ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - Recorrido : Pastel Rio da Estacao Ltda ( Douglas Resende Moreira RJ86724D ), Patricia Santos Fernando ( Antonio Claudio Cardoso Baptista RJ96706D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamado e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da Reclamante para incluir na condenação as horas extras laboradas relativas ao período de 25 de junho de 2004 até 30 de outubro de 2004. \r\n\r\nProcesso: 01800-2006-226-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Bx e Sul Flumin. ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : Calo s Bar e Mercearia Ltda. - ME ( Paulo de Arruda Gomes RJ2378D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-206-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Heraclito Correa Neto ( Adriana Alves Cabral RJ139409D ), - Recorrido : Ferrusi Ltda ( Beatriz Araujo Machado da Silva RJ101943D ), Nitriflex S.A. Indústria e Comércio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para deferir a gratuidade de justiça ao autor e anular a R. Sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Josiane da Silva Maranha ( Jose Neves Ramos RJ126585D ), - Recorrido : Josiane da Silva Maranha ( Jose Neves Ramos RJ126585D ), ALTM Dist Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda ( Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, negar provimento aos recursos interpostos. \r\n\r\nProcesso: 01029-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Helio Joao Daniel ( Luis Fernando dos Anjos Cardoso RJ78210D ), Nokia Siemens Networks Telecomunicaçõe do Brasil Ltda ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-431-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Gilmar Simao da Silva ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00037-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Cooperativa de Trabalho e Prestacao Servicos Processamento Dados Ltda.Eduardo Bruno Siqueira Goncalves ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), Two Qualit Cooperativa de Prestacao de Servicos de Digitacao Ltda. - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00204-2007-322-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marilene Neves Sucena ( Anete Goncalves dos Santos RJ104191D ), - Recorrido : Produtos Alimenticios Cadore S/A ( Renato Alves Silva RJ84284D ), - por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para aumentar o valor da condenação relativa à indenização por danos morais, fixando-a em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e deferir à autora o pagamento de pensão vitalícia. Fixado o valor da condenação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) e custas em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela reclamada. Esteve presente ao julgamento, pela recorrente, a Dra. Anete Gonçalves dos Santos.\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-002-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Marlene Franca Brito ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - Recorrido : Mauro Brito e Teixeira Advogados Associados - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a R. Sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, fim de que a parte autora indique meios para a citação válida da reclamada e o feito tenha regular prosseguimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748256"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00577-2002-022-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : SKIN LEATHER INDUSTRIA ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Odilo Zanuzo RJ106024D ), - Recorrido : VALDEVINO DE OLIVEIRA ( Francisco Carlos Silveira Coelho RJ55947D ), - \r\n\r\npor unanimidade, homologar a restauração dos autos; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Da Restauração. Constam dos autos as seguintes peças essenciais: petição inicial, fls. 07/09; contestação, fls. 31/34; sentença de primeiro grau, fls. 11/13; sentença em sede de Embargos de declaração, fls. 15; recurso ordinário, fls. 36/42; Parecer do Ministério Público, fls. 47.Desnecessária a juntada das guias relativas ao recolhimento das custas, uma vez que consta do SAP deste Tribunal, que estas foram recolhidas no valor de R$ 67,24 (sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) em 18 de novembro de 2002.No que concerne à comprovação do depósito recursal, temos que o primeiro juízo de admissibilidade feito na MM. Vara de origem não declarou qualquer deserção, pelo que considero garantido o juízo, uma vez que passados mais de cinco anos da impetração do presente recurso. Homologa-se a restauração dos presentes autos para que produza seus legais efeitos. Conhecimento. Conhece-se do recurso interposto com atendimento aos pressupostos legais de admissibilidade. Mérito. Da Comissão de Conciliação Prévia. Não obstante a discussão da existência, ou não, da referida Comissão, entendo que não se ajusta à Carta Magna fórmula de solução de conflito empregatício que dispense a observância e respeito aos princípios do Direito do Trabalho. Isso porque o referido diploma não oferece mecanismos com poderes tão extensos quanto aos imaginados pela Lei nº 9.958/00.Restando certo que impor à parte a obrigatoriedade de submissão à Comissão de Conciliação Prévia fere o princípio da celeridade processual, uma vez que o Processo do Trabalho é informado pelo princípio da conciliação e, notadamente, o da proteção, peculiar ao processo do trabalho. Sublinha, a propósito, o mexicano Enrique Alvarez Del Castilho: \"Restabelecer e manter a verdadeira igualdade processual é um propósito fundamental do direito processual do trabalho\".Ademais, ainda que fosse outro o entendimento desta Relatora, não há alegação nem prova da existência da Comissão de Conciliação Prévia, à qual estaria submetido o Reclamante. Nega-se provimento. Do Cerceamento de Defesa.Alega a recorrente ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa ao ser indeferida a produção de prova testemunhal requerida, uma vez que pretendia provar que não havia habitualidade na prestação da jornada extraordinária. O autor requereu o pagamento dos reflexos das horas extras já pagas durante o contrato havido entre as partes. Frise-se que tais horas extras trabalhadas foram pagas por fora dos recibos de pagamento, fato confessado pelo empregador. O empregador afirma que sua atitude, embora contrária à legislação trabalhista foi benéfica para o empregado, pois este recebia os valores no próprio dia trabalhado. Afirma que não mantinha registro contábil do pagamento feito, uma vez que o empregado recebia o valor em espécie. Assim, pretendia provar que as horas extras trabalhadas e pagas não eram habituais, através da produção de prova oral. No entanto, tratando-se de horas extras laboradas e pagas, a prova a ser realizada era a juntada aos autos dos recibos assinados pelo empregado, relativo ao pagamento das horas extras laboradas. Pois, quando se trata de pagamento, a prova deve ser feita através de recibo devidamente assinado pelo empregado ou de comprovação de depósito em conta nos termos do artigo 464 da CLT. Destarte, a inquirição de testemunha em nada socorreria a recorrente, uma vez que efetivamente o autor laborou em jornada extraordinária e recebeu os valores devidos, faltando tão somente o pagamento dos reflexos, que só poderiam ser calculados à vista dos recibos de horas trabalhadas. Observe-se que ainda que fosse ouvida qualquer testemunha, esta não poderia saber quantas horas o autor havia efetivamente trabalhado e recebido em cada dia. Portanto, nenhum cerceio ao direito de defesa ocorreu. Mantém-se a r. Sentença de primeiro grau. Nega-se provimento\".\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido : Hotel e Bar Praia das Flexas Ltda ( Ubirajara Amorim Ribeiro RJ24283D ), Reinaldo Francisco da Silva ( Gilmar Francisco de Almeida RJ68771D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. As partes celebraram Acordo, conforme fls. 24, tendo constado do item nº 08 a natureza indenizatória do aviso prévio, quando da especificação das demais verbas. A União (INSS), terceira interessada, entende que a verba em questão possui natureza salarial, e, diante do artigo 28, inciso I, e parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/01, requer a cobrança da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo. Assim, alega que sobre o período do aviso prévio - seja indenizado ou não - incidem as contribuições sociais. Observe-se que o § 1º, do artigo 487, da CLT, dispõe que \"a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço\". Define o eminente SERGIO PINTO MARTINS, in Direito do Trabalho, 18ª Edição, o seguinte: \"Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, pois é um pagamento pela obrigação descumprida de fornecer o aviso prévio. É um pagamento de indenização substitutiva pelo aviso prévio não concedido. Se o aviso prévio é trabalhado, vem a se constituir em salário. Se o aviso prévio não é trabalhado, mas indenizado, não tem natureza de salário, pois não há salário sem trabalho, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão.\" O aviso prévio indenizado não retribui o trabalho desenvolvido pelo empregado, mas o indeniza do prejuízo causado pela surpresa do despedimento. É a inteligência dos artigos 487, parágrafo 1º, e 489, da CLT. O aviso prévio indenizado, portanto, não se enquadra na regra do inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que assim expressamente dispõe: \"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.\" Destarte, a Lei supra ao apresentar a definição de salário-de-contribuição, em seu artigo 28, engloba os rendimentos pagos e destinados a retribuir o trabalho. No mesmo sentido segue o insculpido nos artigos 22 e 29 da mesma Lei. Nesse diapasão, o C. TST, na decisão do TST-AG-RR 977/2004-333-04-00.2, da 5ª Turma, publicado no DJ em 29 de junho de 2007, assim dispôs, in verbis: (...)Tanto no recurso de revista quanto no agravo ora em exame, o INSS frisa que no aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, por não constar da imunização tratada no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. Não assiste razão ao INSS. Conforme destacado na decisão agravada, o aviso prévio indenizado reveste-se de natureza indenizatória. O que qualifica uma parcela como indenizatória ou salarial, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, é a sua gênese. Investiga-se se decorre diretamente da prestação de serviços ou de sua própria natureza. Um exemplo: se um empregado recebe a notificação de que seu contrato de trabalho será rescindido em 30 dias, passado o mês, perceberá remuneração correspondente ao aviso prévio, que encerra cunho salarial, ao passo que, se o mesmo empregado é informado de sua demissão imediata, ou seja, sem o cumprimento trabalhado do aviso prévio, percebe a idêntica importância, a título de mero ressarcimento. Como se percebe, no caso dos autos não houve prestação de serviços, o que conduz à inarredável conclusão de que tal parcela ostenta natureza indenizatória. Não se visualiza, pois, violação dos aludidos dispositivos constitucionais e legais. Nego provimento.¿ Ademais, a matéria foi superada pelo Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e que reconhece expressamente a natureza indenizatória da parcela em questão, no Capítulo VII, - Do Salário de Contribuição - artigo 214, § 9º, V, \"f\". Ressalte-se que, embora haja uma omissão da Lei nº 8.212/91, por esta não mencionar, expressamente, o Aviso Prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição, não há ilegalidade em o Decreto regulamentador da Lei expressamente o retirar da base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária. É importante frisar que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, parágrafo único e 123, 171 e 176, bem como, o Estatuto Consolidado, vedam a dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo a isenção de tributos senão pela Lei. Porém, como pode ser observado, no acordo homologado de fls. 24, a natureza jurídica das verbas ali consignadas foi devidamente explicitada, sem dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo violação ao insculpido no artigo 276, § 2º do Decreto nº 3.048/99, ficando demonstrado, especificamente, a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição ora pleiteada, porém, não foi consignada a isenção de algum tributo eventualmente devido. Nem mesmo a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-I, que dispõe que a data da baixa na CTPS deve corresponder à data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, tem como pretensão alterar a natureza jurídica de tal verba. O mesmo deve ser dito a respeito da Súmula 305, do C. TST. Dessa forma, o Termo de Conciliação de fls. 24, no item 08, consignou que, dos valores constantes do Acordo, têm natureza indenizatória as seguintes verbas: aviso prévio indenizado (R$ 470,00); férias indenizadas + 1/3 (R$ 522,21); indenização prevista no art. 477, § 8º da CLT (R$ 7,79). Destarte, temos que é da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o acordo que entende adequado aos ditames legais e ao princípio da razoabilidade, inclusive, quanto à natureza das parcelas, se salarial ou indenizatória. Assim, se o pleito envolve direitos de cunho salarial e indenizatório, mas se o Juiz homologou, respeitando a vontade das partes, acordo que envolve parcelas de cunho indenizatório, não cabe ao INSS questioná-lo, argumentando a inexistência de discriminação válida a respeito da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, sob pena de, data venia, ingerência indevida. Mister registrar que o Acordo Judicial não eqüivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos, até porque estariam sub judice, preferindo outros. A nosso ver, ao INSS é dado o direito de discutir valores, mas não direito reconhecido em Sentença ou em Acordo homologado, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. Diante disso, a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais, e, desta forma, foi devidamente realizada em respeito aos ditames constantes dos artigos 457, 468 e 473, do Código de Processo Civil, de uso subsidiário nesta Justiça Especial. O mesmo pode ser dito em relação à Lei Civil, ou seja, a transação entre Reclamante e Reclamada foi efetuada dentro dos limites legais, seguindo o estabelecido nos artigos 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002. Alega, ainda, a Recorrente que merece reforma a r. sentença a quo, visto que as verbas discriminadas no acordo homologado às fls. 24 e os valores a elas atribuídos não guardam conformidade com os pedidos formulados na Exordial, em desacordo ao insculpido no Princípio da Congruência ou mesmo diante do Provimento GP/CR nº 01/2002, de 16/01/2002, da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Data venia do ora alegado, observe-se, no entanto, que o provimento supra citado é oriundo de Regional diverso. De qualquer modo, a jurisprudência já assentou entendimento sobre o tema, dispondo sobre a inexigibilidade de correspondência entre os pedidos iniciais da Reclamatória e o transacionado judicialmente, como exposto, a seguir: RECURSO ORDINÁRIO - INSS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - Cabe recurso ordinário pelo INSS, e não agravo de petição, contra decisão homologatória de acordo firmado durante o processo de conhecimento, na medida em que o termo de conciliação somente valerá como decisão irrecorrível em relação às partes acordantes, e não a terceiros. Inteligência dos arts. 831 e 832, §4º, CLT. Acordo judicial. Transação. Discriminação de verbas. Flexibilização em relação ao postulado. Validade. Fixada a lide trabalhista, reputa-se plenamente válido o acordo firmado pelas partes, e homologado pelo juízo, quando estiver especificada a natureza jurídica das parcelas constantes do pactuado, ainda que não corresponda exatamente aos limites oriundos do exórdio. Em sendo a transação ato bilateral e de mútuas concessões (art. 1.025 do CC), deve ser perquirida à luz do princípio da razoabilidade, dispensando correlação precisa com o postulado (TRT 15ª R. - Proc. 20656/09, 2ª T., Rel. Juiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DO-ESP 25.10.2002 - p. 19). Dessa forma, tem-se que a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais, sendo realizada em respeito aos ditames constantes dos artigos 457, 468 e 473, do Código de Processo Civil, de uso subsidiário nesta Justiça Especial. O mesmo pode ser dito em relação à Lei Civil, ou seja, a transação entre Reclamante e Reclamada foi efetuada dentro dos limites legais, seguindo o estabelecido nos artigos 167, §1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002. A Recorrente requer, ainda, a título de prequestionamento, a manifestação desta E. Turma sobre diversas normas jurídicas. Diante do disposto na Súmula 297 do C. TST, esta Relatora passa ao pronunciamento sobre os dispositivos relacionados no Apelo. Assim, observe-se que não resta violado o disposto nos artigos 114, VIII e 195 da Lei Maior, pois não ocorreu violação quanto à execução de contribuições sociais, ressaltando-se, ainda, que, no Termo Conciliatório não foi registrada qualquer transgressão de ordem tributária, conforme supra explicitado. Conforme se depreende do item 09, às fls. 24, restou consignado que a Reclamada deveria proceder à comprovação do recolhimento das custas previdenciárias, ficando cumprido o previsto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, também acima mencionado. Quanto à manifestação referente ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, e art. 276, §3º do Decreto nº 3.048/99, a matéria já foi devidamente analisada por esta Relatora, conforme acima disposto. Igualmente não resta ofensa ao estabelecido no artigo 832, §3º, da CLT, uma vez que houve indicação pormenorizada da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, sendo incabível a aplicação do estatuído do artigo 9º do mesmo Dispositivo Legal, por inexistência de fraude, desvirtuamento ou impedimento de aplicação dos preceitos Consolidados. No mesmo sentido, observe-se que não houve simulação das partes ou mesmo qualquer iniciativa do MM. Juízo a quo em conhecer de questões não suscitadas, não ocorrendo, in casu, violações aos artigos 128 e 129 do CPC. Quanto aos preceitos contidos na Lei Civil, especificamente quanto aos artigos 167, §1º, 841, 844 e 849, do Código Civil, observe-se que a transação entre as partes foi efetuada dentro dos limites legais, não ocorrendo as violações aludidas pela Recorrente em sua peça recursal. Nego provimento. Pelo exposto, conheço e, no mérito, nego provimento ao recurso.\" O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas do autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00676-2002-243-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : VALDRIANA LOPES DOS SANTOS ( Flavio Sansao Ramos RJ70235D ), FERNANDO ALVES TEIXEIRA (CONSULTORIO DENTARIO) ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. As partes celebraram Acordo, às fls. 23, tendo constado do item nº 06: \"As partes declaram, sob as penas da lei, que o presente acordo refere-se a (100%) de verbas indenizatórias, nos termos do art. 28, 9 do Decreto n. 2172/97, regulamentar da Lei 8213/91, a saber: aviso prévio indenizado (R$ 240,00), férias indenizadas (R$ 200,00), indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (R$ 60,00), indenização prevista no artigo 477, 8o da CLT (R$ 240,00), diferenças de FGTS (R$ 160,00).\" A União (INSS), terceiro interessado, entende que equivocada a discriminação a respeito da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, e que deve ser determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre todo o valor acordado ou pelo menos, sobre percentual do acordo que respeite a proporção das verbas remuneratória e indenizatórias postuladas na inicial. Razão não lhe assiste. A única parcela, constante do acordo homologado sobre a qual poderia haver qualquer discussão, sobre a incidência da cota previdenciária, seria o aviso prévio indenizado. No entanto, observe-se que o § 1º, do artigo 487, da CLT, dispõe que \"a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço\". Define o eminente SERGIO PINTO MARTINS, in Direito do Trabalho, 18ª Edição, o seguinte: \"Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, pois é um pagamento pela obrigação descumprida de fornecer o aviso prévio. É um pagamento de indenização substitutiva pelo aviso prévio não concedido. Se o aviso prévio é trabalhado, vem a se constituir em salário. Se o aviso prévio não é trabalhado, mas indenizado, não tem natureza de salário, pois não há salário sem trabalho, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão.\" O aviso prévio indenizado não retribui o trabalho desenvolvido pelo empregado, mas o indeniza do prejuízo causado pela surpresa do despedimento. É a inteligência do caput do artigo 487 da CLT. O aviso prévio indenizado, portanto, não se enquadra na regra do inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que assim expressamente dispõe: \"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.\" Destarte, a Lei supra, ao apresentar a definição de salário-de-contribuição, em seu artigo 28, engloba os rendimentos pagos e destinados a retribuir o trabalho. Nesse diapasão, o C. TST, na decisão do TST-AG-RR 977/2004-333-04-00.2, da 5ª Turma, publicado no DJ em 29 de junho de 2007, assim dispôs, verbis: \"(...) Tanto no recurso de revista quanto no agravo ora em exame, o INSS frisa que no aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, por não constar da imunização tratada no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. Não assiste razão ao INSS. Conforme destacado na decisão agravada, o aviso prévio indenizado reveste-se de natureza indenizatória. O que qualifica uma parcela como indenizatória ou salarial, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, é a sua gênese. Investiga-se se decorre diretamente da prestação de serviços ou de sua própria natureza. Um exemplo: se um empregado recebe a notificação de que seu contrato de trabalho será rescindido em 30 dias, passado o mês, perceberá remuneração correspondente ao aviso prévio, que encerra cunho salarial, ao passo que, se o mesmo empregado é informado de sua demissão imediata, ou seja, sem o cumprimento trabalhado do aviso prévio, percebe a idêntica importância, a título de mero ressarcimento. Como se percebe, no caso dos autos não houve prestação de serviços, o que conduz à inarredável conclusão de que tal parcela ostenta natureza indenizatória. Não se visualiza, pois, violação dos aludidos dispositivos constitucionais e legais. Nega-se provimento.\" Ademais, a matéria foi superada pelo Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e que reconhece, expressamente, a natureza indenizatória da parcela em questão, no Capítulo VII, - Do Salário de Contribuição - artigo 214, § 9º, V, \"f\". Ressalte-se que, embora haja uma omissão da Lei nº 8.212/91 por não mencionar, expressamente, o Aviso Prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário-de-contribuição, não há ilegalidade em o Decreto regulamentador da Lei expressamente o retirar da base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária. Quanto às demais parcelas constantes do mencionado acordo: férias indenizadas (R$ 200,00), indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (R$ 60,00), indenização prevista no artigo 477, 8º da CLT (R$ 240,00), diferenças de FGTS (R$ 160,00), nenhuma discussão existe sobre a sua natureza indenizatória, estando excluída a possibilidade de incidência da cota previdenciária. Menciona, ainda, a Recorrente, que, pelo menos, deve haver incidência da cota previdenciária sobre percentual do acordo que respeite a proporção das verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial. É da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o Acordo que entende adequado aos ditames legais e ao Princípio da razoabilidade, inclusive, quanto à natureza das parcelas, se salarial ou indenizatória. Mister registrar que o Acordo Judicial não equivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos, até porque estariam sub judice, preferindo outros. A nosso ver, ao INSS é dado o direito de discutir valores, mas não direito reconhecido em Sentença ou em Acordos homologados, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. O Recorrente requer, ainda, a título de prequestionamento, a manifestação desta Turma sobre diversas normas jurídicas. Diante do disposto na Súmula 297, do C. TST, esta Relatoria passa ao pronunciamento sobre os dispositivos das Leis relacionados no Apelo. Assim, observe-se que não resta violado o disposto nos artigos 114, VIII, e 195, da Lei Maior, pois não ocorreu violação quanto à execução de contribuições sociais. Quanto às infrações ocorridas com base no estabelecido nos artigo 116, parágrafo único, e art. 123, do Código Tributário Nacional, destaque-se que no Termo Conciliatório não restou assinalada qualquer transgressão de ordem tributária, como tenta demonstrar o Recorrente. Inconforma-se, ainda, com os termos da Conciliação, sustentando o Recorrente que não há discriminação válida a respeito da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, em violação aos artigos 28, I, e parágrafo único, e artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Observe-se que o Termo de Conciliação consignou especificadamente que os valores constantes do Acordo referiam-se a 100% de verbas indenizatórias, listando-as, como já visto acima. Nega-se, pois, provimento ao Apelo.\" O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas do autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 01095-2006-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : Julimar Mercearia e Quitanda Ltda-Me ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), Amancio Firmiano de Macedo Neto ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Do Recurso Ordinário Interposto Contra O Termo de Acordo. Sustenta o recorrente, às fls. 37/41, que deve ser determinada a cobrança da contribuição previdenciária sobre o total do valor acordado, uma vez que inexistente discriminação válida a respeito da natureza jurídica das parcelas constante do acordo ou seja determinada a incidência da contribuição previdenciária sobre percentual do acordo que respeite a proporção de verbas remuneratórias e indenizatórias postuladas na inicial em homenagem ao princípio da correlação entre o pedido e a sentença. A hipótese dos autos é a seguinte: A MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Niterói homologou acordo, a fls. 19, sendo certo que fez constar, do Termo de Conciliação, na Cláusula Quinta, in verbis: \"As partes declaram, sob as penas da Lei, que o valor do acordo refere-se as seguintes verbas indenizatórias: - férias indenizadas - R$ 160,00; - multa do art. 477 da CLT - R$ 340,00\" A União (INSS) não concordou com os termos do acordo, alegando que foi alterada, sem qualquer justificação ou razoabilidade, a natureza jurídica das parcelas postuladas e que estas não guardam correlação entre o pedido e o acordado. Ressalte-se, que ao contrário do alegado, as parcelas do acordo encontram-se especificadas. Data venia, tem-se que é da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o acordo que entende adequado aos ditames legais e ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto à natureza das parcelas, se salariais ou indenizatórias. Assim, se o pleito envolve direitos de cunho salarial e indenizatório, mas, se o Juiz homologou, respeitando a vontade das partes, acordo que envolve tais parcelas em valores menores que o pedido, não cabe ao INSS questioná-lo, sob pena de, data venia, ingerência indevida. Mister registrar que o acordo não equivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos ou reduzir os valores requeridos, até porque estariam sub judice, preferindo outros. A nosso ver, ao INSS é dado o direito de discutir os valores devidos a título de cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, mas não o direito reconhecido em Sentença ou em Acordos homologados, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. Em relação ao \"Princípio da Proporcionalidade ou da Congruência entre pedido e a sentença\", observe-se que, no acordo homologatório de fls. 19, constou que a totalidade do valor correspondia a: férias indenizadas - R$ 160,00 e multa do art. 477 da CLT - R$ 340,00.Restou, assim, devidamente caracterizada a natureza jurídica indenizatória do montante acordado. Dessa forma, embora não haja conformidade entre a verba discriminada no acordo homologado e o valor a ela atribuído junto aos pedidos formulados na Exordial, destaca esta Relatora que a jurisprudência já assentou entendimento sobre o tema, como exposto, a seguir: \"RECURSO ORDINÁRIO - INSS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - Cabe recurso ordinário pelo INSS, e não agravo de petição, contra decisão homologatória de acordo firmado durante o processo de conhecimento, na medida em que o termo de conciliação somente valerá como decisão irrecorrível em relação às partes acordantes, e não a terceiros. Inteligência dos arts. 831 e 832, § 4º, CLT. Acordo judicial. Transação. Discriminação de verbas. Flexibilização em relação ao postulado. Validade. Fixada a lide trabalhista, reputa-se plenamente válido o acordo firmado pelas partes, e homologado pelo juízo, quando estiver especificada a natureza jurídica das parcelas constantes do pactuado, ainda que não corresponda exatamente aos limites oriundos do exórdio. Em sendo a transação ato bilateral e de mútuas concessões (art. 1.025 do CC), deve ser perquirida à luz do princípio da razoabilidade, dispensando correlação precisa com o postulado (TRT 15ª R. - Proc. 20656/09, 2ª T., Rel. Juiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DO-ESP 25.10.2002 - p. 19).(Grifos nossos)\" Assim, tem-se que a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais, excetuando o contido no Princípio da Proporcionalidade ou da Congruência entre pedido e a sentença. Quanto à aludida afronta aos artigos 128 e 129 do Código de Processo Civil , observe-se que não houve simulação das partes ou mesmo qualquer iniciativa do MM. Juízo a quo em conhecer de questões não suscitadas, não ocorrendo, in casu, violações aos artigos 128 e 129 do CPC. Em relação ao artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que veda a dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, pode ser observado, no acordo homologado às fls. 19, que a natureza jurídica das verbas ali consignadas foi devidamente explicitada, sem que tenha havido qualquer dissimulação. Não vislumbro ofensa a qualquer dos artigos mencionados. Nega-se, pois, provimento ao Apelo.\" O douto Ministério Público do Trabalho, em sessão, teve vistas do autos e pronunciou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : União Federal - Recorrido : Flash Auto Servico Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Wanderson da Silva Marinho ( Nelio C Pitta RJ4779D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, pelos fundamentos que se seguem: Mérito. Da Incidência Da Contribuição Previdenciária Sobre o Aviso prévio Indenizado. Sustenta a União Federal que incide sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, a contribuição previdenciária. O INSS, terceiro interessado, entende que a verba em questão possui natureza salarial, e, diante do artigo 28, inciso I e parágrafo 9º, da Lei nº 8.212/01, requer a cobrança da contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao aviso prévio. Assim, alega que sobre o período do aviso prévio - seja indenizado ou não - incidem as contribuições sociais. Observe-se que, o § 1º, do artigo 487, da CLT, dispõe que ¿a falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço¿. Define o eminente SERGIO PINTO MARTINS, in Direito do Trabalho, 18ª Edição, o seguinte: ¿Tem o aviso prévio indenizado natureza de indenização, pois é um pagamento pela obrigação descumprida de fornecer o aviso prévio. É um pagamento de indenização substitutiva pelo aviso prévio não concedido. Se o aviso prévio é trabalhado, vem a se constituir em salário. Se o aviso prévio não é trabalhado, mas indenizado, não tem natureza de salário, pois não há salário sem trabalho, consistindo no pagamento de uma indenização pela sua não-concessão.¿ O aviso prévio indenizado não retribui o trabalho desenvolvido pelo empregado, mas o indeniza do prejuízo causado pela surpresa do despedimento. É a inteligência dos artigos 487, parágrafo 1º e 489, da CLT. O aviso prévio indenizado, portanto, não se enquadra na regra do inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, que assim, expressamente, dispõe: ¿Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.¿ Destarte, a Lei supra ao apresentar a definição de salário-de-contribuição, em seu artigo 28, engloba os rendimentos pagos e destinados a retribuir o trabalho. No mesmo sentido, segue o insculpido nos artigos 22 e 29 da mesma Lei. Nesse diapasão, o C. TST, na decisão do TST-AG-RR 977/2004-333-04-00.2, da 5ª Turma, publicado no DJ em 29 de junho de 2007, assim dispôs, in verbis: (...)Tanto no recurso de revista quanto no agravo ora em exame, o INSS frisa que no aviso prévio indenizado incide contribuição previdenciária, por não constar da imunização tratada no parágrafo 9º do artigo 28 da lei 8.212/91. Não assiste razão ao INSS. Conforme destacado na decisão agravada, o aviso prévio indenizado reveste-se de natureza indenizatória. O que qualifica uma parcela como indenizatória ou salarial, para efeito de incidência de contribuição previdenciária, é a sua gênese. Investiga-se se decorre diretamente da prestação de serviços ou de sua própria natureza. Um exemplo: se um empregado recebe a notificação de que seu contrato de trabalho será rescindido em 30 dias, passado o mês, perceberá remuneração correspondente ao aviso prévio, que encerra cunho salarial, ao passo que, se o mesmo empregado é informado de sua demissão imediata, ou seja, sem o cumprimento trabalhado do aviso prévio, percebe a idêntica importância, a título de mero ressarcimento. Como se percebe, no caso dos autos não houve prestação de serviços, o que conduz à inarredável conclusão de que tal parcela ostenta natureza indenizatória. Não se visualiza, pois, violação dos aludidos dispositivos constitucionais e legais. Nego provimento. Ademais, a matéria foi superada pelo Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e que reconhece expressamente a natureza indenizatória da parcela em questão, no Capítulo VII, - Do Salário de Contribuição - artigo 214, § 9º, V, ¿f¿. Ressalte-se que, embora haja uma omissão da Lei nº 8.212/91, por esta não mencionar, expressamente, o Aviso Prévio indenizado no rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não há ilegalidade em o Decreto regulamentador da Lei expressamente o retirar da base de cálculo da incidência de contribuição previdenciária. É importante frisar que o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, parágrafo único e 123, 171 e 176, bem como o Estatuto Consolidado, vedam a dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo a isenção de tributos senão pela Lei. Porém, como pode ser observado, no acordo homologado de fls. 72, a natureza jurídica das verbas ali consignadas foi devidamente explicitada, sem dissimulação da ocorrência do fato gerador do tributo ou mesmo violação ao insculpido no artigo 276, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, ficando demonstrado, especificamente, a ocorrência ou não do fato gerador da contribuição ora pleiteada, porém, não foi consignada a isenção de algum tributo eventualmente devido. Nem mesmo a Orientação Jurisprudencial nº 82, da SDI-I, que dispõe que a data da baixa na CTPS deve corresponder à data do término do aviso prévio, ainda que indenizado, tem como pretensão alterar a natureza jurídica de tal verba. O mesmo deve ser dito a respeito da Súmula 305, do C. TST. Temos, pois, que é da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o acordo que entende adequado aos ditames legais e ao princípio da razoabilidade, inclusive, quanto à natureza das parcelas, se salarial ou indenizatória. Assim, se o pleito envolve direitos de cunho salarial e indenizatório, mas se o Juiz homologou, respeitando a vontade das partes, acordo que envolve parcelas de cunho indenizatório, não cabe ao INSS questioná-lo, argumentando a inexistência de discriminação válida a respeito da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, sob pena de, data venia, ingerência indevida. Mister registrar que o Acordo Judicial não equivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos, até porque estariam sub judice, preferindo outros. A nosso ver, ao INSS é dado o direito de discutir valores, mas não direito reconhecido em Sentença ou em Acordo homologado, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. Alega, ainda, o Recorrente, que merece reforma a r. sentença a quo, visto que as verbas discriminadas no acordo homologado às fls. 72 e os valores a elas atribuídos não guardam conformidade com os pedidos formulados na Exordial, em desacordo ao insculpido no Princípio da Congruência ou mesmo diante do Provimento GP/CR nº 01/2002, de 16/01/2002, da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Data venia do ora alegado, observe-se, no entanto, que o provimento supra citado é oriundo de Regional diverso ao que pertence este E. Tribunal da 1ª Região. De qualquer modo, a jurisprudência já assentou entendimento sobre o tema, dispondo sobre a inexigibilidade de correspondência entre os pedidos iniciais da Reclamatória e o transacionado judicialmente, como exposto, a seguir: RECURSO ORDINÁRIO - INSS - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - CABIMENTO - Cabe recurso ordinário pelo INSS, e não agravo de petição, contra decisão homologatória de acordo firmado durante o processo de conhecimento, na medida em que o termo de conciliação somente valerá como decisão irrecorrível em relação às partes acordantes, e não a terceiros. Inteligência dos arts. 831 e 832, § 4º, CLT. Acordo judicial. Transação. Discriminação de verbas. Flexibilização em relação ao postulado. Validade. Fixada a lide trabalhista, reputa-se plenamente válido o acordo firmado pelas partes, e homologado pelo juízo, quando estiver especificada a natureza jurídica das parcelas constantes do pactuado, ainda que não corresponda exatamente aos limites oriundos do exórdio. Em sendo a transação ato bilateral e de mútuas concessões (art. 1.025 do CC), deve ser perquirida à luz do princípio da razoabilidade, dispensando correlação precisa com o postulado (TRT 15ª R. - Proc. 20656/09, 2ª T., Rel. Juiz Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - DO-ESP 25.10.2002 - p. 19). Desta forma, tem-se que a transação efetuada entre as partes litigantes, devidamente homologada em Juízo, prescinde de correlação exata com os pedidos exordiais, e, desta forma, foi devidamente realizada em respeito aos ditames constantes dos artigos 457, 468 e 473, do Código de Processo Civil, de uso subsidiário nesta Justiça Especial. O mesmo pode ser dito em relação à Lei Civil, ou seja, a transação entre Reclamante e Reclamada foi efetuada dentro dos limites legais, seguindo o estabelecido nos artigos 167, § 1º, II, 841, 844 e 849 do Código Civil/2002. O Recorrente requer, ainda, a título de prequestionamento, a manifestação desta E. Turma sobre diversas normas jurídicas. Diante do disposto na Súmula 297 do C. TST, esta Relatora passa ao pronunciamento sobre os dispositivos relacionados no Apelo. Assim, observe-se que não resta violado o disposto nos artigos 114, VIII e 195 da Lei Maior, pois não ocorreu violação quanto à execução de contribuições sociais, ressaltando-se, ainda, que, no Termo Conciliatório não restou assinalada qualquer transgressão de ordem tributária, conforme supra explicitado. Conforme se depreende do item 5, às fls. 72, restou consignado que a Reclamada deveria proceder à comprovação do recolhimento das cotas previdenciárias, ficando cumprido o previsto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, também acima mencionado. Quanto à manifestação referente aos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, a matéria já foi devidamente analisada por esta Relatora, conforme acima disposto. Igualmente, não resta ofensa ao estabelecido no artigo 832, §3º, da CLT, uma vez que houve indicação pormenorizada da natureza jurídica das parcelas constantes do acordo homologado, restando incabível a aplicação do estatuído do artigo 9º do mesmo Dispositivo Legal, por inexistência de fraude, desvirtuamento ou impedimento de aplicação dos preceitos Consolidados. No mesmo sentido, observe-se que não houve simulação das partes ou mesmo qualquer iniciativa do MM. Juízo a quo em conhecer de questões não suscitadas, não ocorrendo, in casu, violações aos artigos 128 e 129 do CPC. Quanto aos preceitos contidos na Lei Civil, especificamente quanto aos artigos 167, § 1º, 841, 844 e 849, do Código Civil, observe-se que a transação entre as partes foi efetuada dentro dos limites legais, não ocorrendo as violações aludidas pelo Recorrente em sua peça recursal. Nego provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-028-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Jose Octavio Pecanha ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, pelos fundamentos que se seguem: ¿Mérito. Os presentes Embargos foram opostos em duas petições protocolizadas no mesmo dia, cujos argumentos serão apreciados simultaneamente. Alegando necessidade de prequestionamento, aduzem, em resumo, que há omissão na R. Decisão no que diz respeito à nulidade absoluta dos dispositivos constantes do Termo de Transação de Direitos. Argumentam que resta configurada decisão extra petita, face ao fundamento jurídico diverso do invocado como causa do pedido declaratório postulado na exordial. Sustentam que na decisão administrativa proferida por Conselho Diretor, a SUSEP, ao julgar procedente denúncia de inadimplemento da multicitada Cláusula Quarta, Parágrafo Oitavo, determinou a utilização do IGP-M, no reajuste do benefício a partir de outubro de 1998, razão pela qual consideram que o preceito convencional dever ser interpretado a favor dos reclamantes, por ser mais favorável a utilização do IGP-M. Alegam contradição, diante da análise da alínea \"c\" do \"Termo de Transação de Direitos\", e da interpretação do \"Magistrado\", porquanto não é aplicável a Súmula nº 51 do C. TST, mas sim, a Súmula 288. Além disso, a R. Decisão contraria o direito adquirido, quando omite ponto de divergência: (sic) \"É de fato incontroverso a livre adesão do reclamante ao novo plano instituído pelas reclamadas, sem que fosse demonstradas a ocorrência de vício de vontade nem sequer a pretensão de retorno às regras estabelecidas no regulamento anterior. Não vislumbrando nos autos qualquer vício que pudesse invalidar o ato jurídico praticado pela formalização dos Termos de Transação de Direitos....\". Não assiste razão aos embargantes. Cumpre esclarecer que mesmo tendo a finalidade de prequestionamento, os embargos devem observar os dispositivos contidos no art. 535 do CPC. Na hipótese sob exame, consta, expressamente, da R. Decisão, \"Nessa linha, data venia, do r. entendimento de primeiro grau. Evidenciada a violação aos direitos fundamentais dos reclamantes, resta nula a \"transação de direitos\", sob pena de o Judiciário referendar a prática do retrocesso social, quando deve possibilitar a efetividade desses direitos, sem prejuízo, por óbvio, da provocação do Judiciário para impor condutas constitucionalmente devidas ao administrador.\" O recurso foi julgado improcedente, havendo pronunciamento explícito no sentido de que \"De todo modo, há de ser ressaltado que o objetivo precípuo da complementação de aposentadoria oferecida pelo empregador é, obviamente, manter, para o aposentado, o mesmo padrão econômico que ele teria se ainda estivesse em atividade, ou seja, deixá-lo em igual situação à dos empregados da ativa. Por assim ser, seria absurdo que os aposentados, através de atualizações de sua complementação de aposentadoria, por indexadores mais benéficos do que os aplicados para reajuste dos salários dos servidores em atividade viessem a receber provento superior à remuneração destes últimos. O que nos parece é que estes assistidos, egressos do extinto Banco Nacional de Habitação, buscam o melhor dos dois mundos, ora valendo-se da paridade entre ativos e inativos, inerente aos Planos de Previdência, ora buscando mecanismos outros, para obterem vantagens superiores àquelas às quais fazem jus. Este é o sentimento desta Relatora, que, revendo entendimento anteriormente firmado, assim se posiciona, por estar convencida de que o normativo emanado da SUSEP está em desacordo com o prescrito nos Regulamentos aplicáveis, não podendo ser acatado pelo Judiciário, sob pena de se referendar graves distorções, atuais e futuras. Diga-se, por fim, que não há qualquer alegação nos autos de que a paridade não esteja sendo observada.\" Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, considerando-se, ainda, os argumentos contidos às fls. 872, \"Esta é a realidade demonstrada nos presentes autos, sendo certo que aos autores aplica-se o disposto no Regulamento de Benefícios da PREVHAB, fls. 105/114 e alterações posteriores favoráveis, bem como o Contrato de instituição do Plano de Benefícios operado pela Caixa Seguradora S/A, nova denominação da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais, a partir de 1998, fls. 116/124, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 288, do Colendo TST. Dito isto, temos que a controvérsia em apreço diz respeito ao reajuste pelo IGP-M, processado e pago pela Caixa Seguradora S/A, no período em que operou o Plano de Benefícios da Caixa Econômica Federal, este que não foi mantido pela CEF, quando reassumiu o pagamento aos participantes.\" Com efeito, não se vislumbra ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 93, IX, 194, parágrafo único, IV, da Constituição Federal; 423, 1.707, 2.035, parágrafo único, do Código Civil/2002 e 460 do CPC. Insistem os embargantes na tese relativa à alínea \"c\" do \"Termo de Transação de Direitos\", contudo o julgado é claro (fls. 872), \"Evidenciada a violação aos direitos fundamentais dos reclamantes, resta nula a \"transação de direitos (...)\". Leciona MOACYR AMARAL SANTOS, em Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, IV Volume, que contraditória é a sentença que faz, na fundamentação, afirmações inconciliáveis, ou quando daquela não podia logicamente chegar ao dispositivo. Não existem omissões ou contradições a serem sanadas. Pretende, em verdade, os ora embargantes o reexame da matéria, hipótese que não tem cabimento através da via estreita dos embargos declaratórios. Ressalte-se, inadmissível e desrespeitoso o comportamento da parte, como no presente caso, que sob alegação de existir contradição, ou mesmo contrariedade a direito adquirido, transcreve texto que não se encontra na Certidão de Julgamento. Nega-se provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00307-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Embargado : RG Cortes Engenharia S.A. ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Romao Pedro da Silva ( Ary Flavio Lima RJ68908D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para suprir a omissão da Certidão do Acórdão e transcrever o V. Acórdão proferido, sem imprimir qualquer efeito modificativo no julgado, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Requer a Embargante, em síntese, que sejam transcritas as razões e os fundamentos da decisão proferida, uma vez que na certidão de fls. 65 consta, apenas, o resultado do julgamento. Com razão a embargante, pelo que passo a transcrever o V. Acórdão proferido: ¿ Mérito. Da Natureza Jurídica do Aviso Prévio Indenizado e Do Vale-Transporte. A hipótese dos autos é a seguinte: O MM. Juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro homologou acordo, às fls. 18, sendo certo que fez constar do Termo de Conciliação que a natureza do aviso prévio indenizado e do vale-transporte era indenizatória. O INSS entende que as verbas em questão têm natureza salarial, e que sobre elas deve haver incidência da cota previdenciária. Data Venia, tem-se que é da exclusiva competência do Juiz do Trabalho homologar o acordo que entende adequado aos ditames legais e ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto à natureza das parcelas, se salariais ou indenizatórias. Assim, se o pleito envolve direitos de cunho salarial e indenizatório, mas se o Juiz homologou, respeitando a vontade das partes, acordo que envolve, parcela declarada de cunho indenizatório, não cabe ao INSS questioná-lo, sob pena de, data venia, ingerência indevida. Mister registrar que o acordo não equivale à liquidação do pedido, sendo permitido ao Postulante renunciar a determinados pleitos, até porque estariam subjudice, preferindo outros. A nosso ver, ao INSS é dado o direito de discutir valores, mas não o direito reconhecido em Sentença ou em Acordos homologados, ato este privativo do Juiz, nos limites da Lei e do seu livre convencimento motivado. Ademais, o aviso prévio indenizado não sofre incidência da cota previdenciária como já pacificada a questão mediante inúmeros julgados deste Tribunal. O mesmo se diga em relação ao vale-transporte, que o autor requereu como reembolso e com a dedução de 6% nos termos da Lei nº 7.418/85, que declara textualmente em seu artigo segundo que o benefício não tem natureza salarial e nem se incorpora à remuneração para qualquer efeito. Nega-se provimento. Pelo exposto, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-se provimento, conforme fundamentação supra¿. Dá-se provimento para suprir a omissão da Certidão do Acórdão, transcrevendo as razões e fundamentos do V. Acórdão proferido. Pelo exposto, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento para suprir a omissão da Certidão do Acórdão, transcrevendo o V. Acórdão proferido, sem imprimir qualquer efeito modificativo no julgado.\"\r\n\r\nProcesso: 03160-2003-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : GIOVANIA DA SILVA CONCEICAO ( Marcio Rohana RJ97471D ), - Recorrido : Art Med Ltda.ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA - dando continuidade ao julgamento iniciado em 18.11.2008, dar provimento ao recurso para, reformando, em parte, a r. Decisão de 1º grau, declarar a responsabilidade solidária entre as reclamadas ART MED LTDA e ESPÓLIO DE CARLOS R. DA SILVA, pelos fundamentos que se seguem: \"Mérito. Da Solidariedade. Peço Vênia ao Exmo. Sr. Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira para adotar integralmente o voto proferido na sessão: ¿A r. sentença de fls. 106/112, da lavra da ilustre juíza, Dra. ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES, julgou improcedente o pleito em relação ao reclamado ESPÓLIO DE CARLOS R. DA SILVA, sob o fundamento de que, caracterizada a sucessão de empregadores entre os réus, não comprovou o reclamante a relação de coordenação ou subordinação entre eles, requisito para a configuração do grupo econômico e condenação solidária dos réus, tal como postulado na inicial. A recorrente requer a solidariedade entre as reclamadas, argumentando que a 2ª ré, ora recorrida, continuou a contratar pessoas para trabalharem juntas, cuidando dos pacientes do hospital. Afirma que o Espólio de Carlos Raposo da Silva, 2ª ré, admitiu várias pessoas quando o prédio já se encontrava locado para a Art Med, 1ª ré, todas para cuidarem dos pacientes do Hospital Geral Santa Mônica. Aduz que o preposto da 2ª ré, ora recorrida, nada sabia informar sobre os fatos, atraindo assim a pena de confissão sobre as alegações da recorrente. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. O artigo 264, do Código Civil de 2002, estabelece que há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda. Assim, o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos devedores, de forma isolada. Transcreve-se o disposto no art. 2º, § 2º, da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - ... § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Como se pode observar, a CLT expressamente prevê a responsabilidade solidária para as empresas que integrarem um mesmo grupo econômico. Ainda nos termos da CLT, entende-se caracterizado o grupo econômico quando uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, mantiverem entre si vínculo de direção, controle, administração ou coordenação para a consecução de suas atividades. Em resumo, caracterizada a existência de grupo econômico, o empregado poderá exigir de todas ou de qualquer uma das empresas pertencentes ao conglomerado, os direitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho por ele mantido com uma ou com mais de uma das empresas componentes do grupo econômico. É a figura do empregador único, idéia adotada por forte corrente doutrinária e jurisprudencial trabalhista, segundo a qual as empresas que integram um grupo econômico constituem, em verdade, um único empregador em face do contrato de trabalho celebrado, submetendo-se o empregado ao poder de comando desse empregador único. A solidariedade estabelecida pelo § 2º, do artigo 2º, da CLT, é uma garantia concedida ao trabalhador, visando à efetividade dos créditos trabalhistas, e apresenta-se como uma das manifestações do princípio protetor que orienta o Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado esclarece que: ¿grupo econômico consiste na figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica¿ ( in Introdução ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p.329). Mozart Russomano, citado por Alice Monteiro de Barros, admite a existência de: ¿uma segunda forma de grupo econômico instituído sem a existência da empresa líder e de empresas lideradas, mas com todas as empresas dispostas horizontalmente, no mesmo plano, exercendo, reciprocamente, controle ou vigilância, e participando todas de um empreendimento global¿ (in Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2006, p.362). Dessa forma, nos casos em que restar comprovada a existência de grupo econômico, por força do §2º, do art. 2º, da CLT, as empresas componentes são responsáveis solidárias pela satisfação das obrigações decorrentes do contrato de trabalho da reclamante. Ressalte-se que a existência de personalidade jurídica distinta não exclui a figura do referido dispositivo legal, pois é a interrelação entre as diferentes pessoas jurídicas em nível administrativo ou financeiro que caracteriza o grupo econômico. No presente caso, e nos termos da inicial (fl. 05), a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada, Art Med Ltda, em 03/09/2001. Segundo a autora, seu labor era prestado em benefício do Hospital Geral Santa Mônica, administrado pela Art Med, no mesmo prédio onde funcionava o Hospital Santa Mônica, entidade esta administrada pela 2ª ré, o Espólio de Carlos Raposo da Silva, proprietária do imóvel onde funcionam ambos os hospitais e que se encontra locado pela 1ª ré desde 14/06/1999. Afirma a autora que a locação do imóvel abrange todos os bens móveis, utensílios e instalações que o guarnecem. Assevera, ainda, que a 2ª ré, o Espólio, continuou contratando empregados, os quais trabalhavam junto com os empregados da 1ª ré nos cuidados dos pacientes do Hospital Geral Santa Mônica. Do exame das defesas, às fls. 23/27 (1ª ré) e 40/41 (2ª ré), verifica-se que essas alegações não foram refutadas. Melhor esclarecendo, as rés não impugnaram: (a) a alegação de existência de duas entidades - Hospital Geral Santa Mônica e Hospital Santa Mônica - funcionando no mesmo prédio; (b) a alegação de ser o Hospital Geral Santa Mônica administrado pela Art Med e o Hospital Santa Mônica pelo Espólio; (c) a alegação de que o Espólio continuou contratando empregados para laborarem no mesmo prédio no qual laborava a reclamante e para cuidarem dos pacientes do Hospital Geral Santa Mônica. Destaque-se que, nos termos do art. 302 do CPC, são presumidos verdadeiros os fatos não impugnados pelo réu em sua contestação. Assim, deve o réu delimitar o âmbito de sua resistência ao pedido do autor, incumbindo-lhe o ônus da impugnação especificada em atendimento ao princípio da eventualidade. Ante a ausência de impugnação especificada, ônus que competia às reclamadas, devem ser consideradas verídicas as alegações arroladas no parágrafo anterior. Além disso, inclui-se entre os ônus da parte que é demandada em Juízo o de comparecer à audiência através de preposto que tenha conhecimento dos fatos (CLT, art. 843, § 1º) e que não se negue a depor (CPC, art. 343, § 2º). Isso porque, demonstrado o desconhecimento ou a recusa em responder as perguntas, há efetivo impedimento ao esclarecimento judicial dos fatos pertinentes à lide e à obtenção da confissão real. No direito formal do trabalho, este dever processual é acrescido de outro: o representante legal da pessoa em face de quem se impetra a tutela do Estado (sócio ou preposto da reclamada) deve ter conhecimento do fato (CLT, art. 843, parágrafo 2º). A doutrina, sobre a necessidade de o preposto conhecer os fatos, é uníssona. Vejamos: \"Torna-se, pois, imprescindível que o preposto conheça os fatos sobre os quais versa o dissídio.\" (Emílio Gonçalves, in O preposto do empregador no processo do trabalho, LTr., 20 edição, p. 25). \"Impõe-se, portanto, ao representante patronal que tenha conhecimento do fato. Se não tem, será considerado confesso, mesmo presente à audiência. É como se não contestasse, silenciando\" (Coqueijo Costa, apud Direito Processual do Trabalho, 20ª edição, p. 257). É importante destacar que o preposto deve ter conhecimento dos fatos independentemente de tê-los presenciado; ou de ser contemporâneo da parte autora; ou de ter trabalhado no mesmo local; ou, ainda, de ser empregado de outra empresa-interposta, tal como preconizado pela doutrina, verbis: \"Esse conhecimento não necessita ser direto. Não se exige que o preposto tenha conhecimento pessoal dos fatos, mas sim que tenha conhecimento dos mesmos. Assim, o fato de haver sido admitido na empresa após a dispensa do reclamante não impede que preste depoimento\" (EMÍLIO GONÇALVES, ob. cit., p. cit.). Ao afirmar o preposto da 2ª reclamada, o Espólio (depoimento à fl. 103), que \"não sabe dizer se após a locação do prédio pela Art Med, o Espólio continuou admitindo empregados para trabalhar no hospital\" e que \"não sabe dizer se os empregados do Espólio e da Art Med trabalhavam com as mesmas determinações\", demonstrou não ter conhecimento do fato (o que, na prática, tem o mesmo efeito da recusa em depor), frustrando a possibilidade de se obter, com o depoimento pessoal, tanto a confissão (obviamente o principal objetivo da parte contrária), como o esclarecimento acerca dos fatos da lide. Assim, quanto à existência de labor conjunto entre empregados contratados por ambas as rés em benefício dos pacientes do mesmo Hospital Geral Santa Mônica, administrado pela 1ª ré, há a confissão ficta e, por isso, presume-se sua veridicidade. Uma vez comprovado que ambas as empresas, de forma coordenada, juntavam esforços com unidade de interesses e afinidade de objetivo empresarial, ocorre no caso o grupo econômico por coordenação, atuando as reclamadas de forma horizontal, no mesmo plano, sem prevalência de uma empresa sobre a outra, com ambas participando do mesmo empreendimento. Destaque-se não se estar, aqui, presumindo a existência de grupo econômico; a presunção aceita é a pertinente aos fatos alegados pelo autor e não impugnados pelas reclamadas ou desconhecidos pelo preposto, atraindo, quanto a tais fatos, a presunção de veridicidade. A análise desses fatos, tidos por verdadeiros, é que conduziu à aceitação da tese de existência de grupo econômico.¿ Dá-se provimento. Pelo exposto, dá-se provimento, para, reformando, em parte, a r. Decisão de 1º grau, declarar a responsabilidade solidária entre as reclamadas ART MED LTDA e ESPÓLIO DE CARLOS R. DA SILVA, na forma da fundamentação supra.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748257"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-030-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Fic Promotora de Vendas Ltda ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - Recorrido : Aline Barbosa Leite ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - dando continuidade ao julgamento iniciado em 10.03.2009, e colhido o voto de desempate de Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto ao enquadramento da autora na categoria profissional de financiária, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a parcela Gratificação semestral, vencidos os Desembargadores Maria José Aguiar Teixeira Oliveira e Roque Lucarelli Dattoli.\r\n\r\nProcesso: 00018-2008-075-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Recorrido : Alexandre Custodio Ferreira ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00001-2007-069-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Jose Silva de Souza ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - Recorrido : Quefacil Mercearia e Confeitaria Lanchonete Ltda. ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-077-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Walter Porfirio Lins Filho ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), - Embargado : Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Silene Carvalho Simoes RJ117221D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-080-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Embargado : Eli Oliveira Fernandes ( Ribamar Campos Leite RJ63573D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher os embargos declaratórios apenas para prestar o esclarecimento necessário, sem no entanto, imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 01741-1995-026-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : DAYSE DOS SANTOS COUTINHO ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Luiz Paulo Neves Coelho RJ13644D ), REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748258"
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                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-022-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro ( Nilva Casimiro da Silva RJ137215D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao de Moradores do Morro do Guarabu ( Carla C. Pasche RJ127934D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção do tópico relativo à ¿Gratuidade de Justiça¿ e, no mérito, por unanimidade, dar provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo de origem para que sejam apreciados os pedidos contidos na exordial e, ao final, proferida a decisão que for de direito. Esteve presente ao julgamento, pela recorrente, a Dra. Kátia Franco de Carvalho que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pela Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748259"
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                            "748260": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01601-2002-044-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Embargante : JOAO LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA ( Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ65558D ), - Embargado : DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração apenas para esclarecer o ponto levantado, sem, no entanto, imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 748260"
                            ],
                            "748274": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01154-2007-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nRcdo: Condominio Reserva do Rio Grande [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)], Rcdo: Moises Moreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)], Rcdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Rcdo: Condominio Quinta das Camelias [Adv. Giovani Antonio Seabra Oliveira (OAB: RJ 71529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Condominio Quinta das Camelias, Rcdo Condominio Reserva do Rio Grande\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fls. 167/172.\r\n\r\nId: 748274"
                            ],
                            "747569": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00698-2005-206-01-01-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio da Silva Pinto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Rcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRcdo: LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Rcdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Rcdo: Antonio da Silva Pinto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo LIDERBRÁS LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, Rcte Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme determinação de fls. 103.\r\n\r\nId: 747569"
                            ],
                            "748267": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00269-2009-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: HILZA CARLA FRANCISCO SALLES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRqdo: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte HILZA CARLA FRANCISCO SALLES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 13 e seguintes.\r\n\r\nId: 748267"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
                        "Atos": {
                            "748553": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a. Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-003-01-00-4 – RO -Rcte: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 – D)] - Rcdo: Harrison Paulo Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rcdo: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DBA Engenharia de Sistemas Ltda., Rcdo IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, interpostos às fls. 181/195 e 201/206 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-042-01-00-8 – RO - Rcte: Renata Rodrigues do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 – D)] - Rcdo: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)], Rcdo: Renata Rodrigues do Couto [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Rcdo: Aerosuporte Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria – INFRAERO: para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, interposto às fls. 270/275 .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-018-01-00-9 – RO - Rcte: José Demisson Novaes [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 – D)] - Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.282/293 \r\n\r\nProcesso: 01257-2006-036-01-00-7 – RO - Rcte: Anderson Carlos Horta Torres [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 – D)] - Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rcdo: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda:\r\n\r\npara ciência da sentença às fls. 301/316, e para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso ordinário interposto às fls. 323/327. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-058-01-00-5 – RO - Rcte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 – D)] - Rcdo: Elegancy - Service Ltda [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)], Rcdo: Carla Barbosa [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Elegancy - Service Ltda:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-016-01-01-1 – RO - Rcte: Andre Luiz Ferreira Dias [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 – D)] - Rcdo: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Oeste Ocidental S.A.:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00589-2006-040-01-00-3 – RO - Rcte: Sergio Murilo Ferreira dos Santos [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 – D)] - Rcdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.:\r\n\r\ntomar ciência da sentença de fls.169/171, e, para, querendo apresentar contra-razões ao recurso ordinário de fls. 173/183, no prazo de 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-006-01-00-0 – RO - Rcte: B2W Comapnhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcte: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 – D)] - Rcdo: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Ariostho Faleiro (OAB: RJ 73201 - D)], Rcdo: Andrea Cristina Luz Lemele [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)], Rcdo: B2W Comapnhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W Comapnhia Global do Varejo, Rcdo GP Solution Serv Telemark Ltda:\r\n\r\npara contra-arrazoar os recursos ordinarios,interpostos às fls. 135/149 e 175/186 no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-004-01-00-0 – RO - Rcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] - Rcdo: Jose Carlos Sanches Daudt [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE:\r\n\r\nprestar escalrecimento solicitados pelo Ministério Público às fls. 243/244.\r\n\r\nProcesso: 02104-2005-224-01-00-2 – RO - Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 – D)] - Rcdo: Alan dos Santos Araujo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Rcdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, fls. 334/337, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00300-2005-004-01-00-1 – RO - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: Luiz Claudio de Souza Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 – D)] - Rcdo: Luiz Claudio de Souza Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 226/228, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00657-2006-073-01-00-5 – RO - Rcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 – D)] - Rcdo: Fatima Rodrigues Moreira da Cunha [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Rcdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario de fls.892/898, no prazo de 8 (oito) dias, assim como para ciência do despacho de fl.921, item 1 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 748553"
                            ],
                            "748706": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00004-2003-029-01-00-5 – RO - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE SA, ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO - Rcdo: ANTONIO JOSE RIBEIRO DE MELO, TELEMAR NORTE LESTE SA, SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Luiz da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SELTE SERVICOS ELETRICOS E TELEFONICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, interpostos às fls. 263/264 e 265/284 .\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-001-01-00-9 – RO - Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. - Rcdo: Carlos da Silva, IRS do Brasil Food Service S.A.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m IRS do Brasil Food Service S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, fl.s 180/187 .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-003-01-00-5 – RO - Rcte: CELSO LUIZ SANTOS GOMES - Rcdo: CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m CENTRO EDUCACIONAL MAHATMA GANDHI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara ciência da sentença de fl.63, e para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, fls.65/67 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nmka\r\n\r\nId: 748706"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "746864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02174-2000-342-01-00-6 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : CSN CIMENTOS S/A ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Agravado : RODOLFO VASCONCELOS DE PAULA ( Maria Lucia Araujo Catta Preta Netto RJ84608D ), M M RECURSOS HUMANOS LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, inflinjindo ao agravante multa em valor equivalente a 20% sobre o valor da execução, com fulcro nos arts. 600, II, e 601 do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 746864"
                            ],
                            "746880": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-015-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Francisco Tiago Correia Silva ( Wilton Inacio de Jesus RJ106855D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00763-2008-225-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Daniel Goncalves Albino ( Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ79107D ), - Recorrido : Arte Engenharia e Construcao Ltda. ( Mauricio Goncalves de Mendonca RJ31891D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01665-2003-241-01-00-8 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : COLUNA IND COM E REPRESENTACOES DE PERSIANAS ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), JOSE ROBERTO SOUSA ( Luzia de Souza Costa RJ62446D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 746880"
                            ],
                            "746888": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00161-2008-036-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos Ltda. ( Marli Harter Medina Gallego RJ104710D ), - Recorrido : Carlos dos Santos Reis ( Joao Benjamim da Silva RJ41408D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a data da dispensa em 27.09.2007, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-068-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Clerisson Norberto de Oliveira ( Hilton Neves Filho RJ96241D ), - Embargado : Sociedade Michelin Participacoes Industria e Comercio Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento,nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 746888"
                            ],
                            "747699": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01067-1991-041-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : ISIMAR NUNES FERREIRA ( Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ49476D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00430-2008-027-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Elisangela Rodrigues da Silva ( Iara Cristina Carneiro Taranto RJ140915D ), - por unanimidade não conhecer do recurso, no que tange à responsabilidade subsidiária da 2ª ré, dele conhecer relativamente às demais matérias, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Zangrando, representando a TNL Contax S/A, que requereu a juntada de substabelecimento, o que foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01892-2007-421-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Fernando Rui da Silva Figueiredo ( Delceir Goulart Lessa RJ98248D ), - Recorrido : Vera Lúcia de Souza Reis ( Eduardo Augusto Baptista RJ132526D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso na parte em que o recorrente se insurge em face da prescrição, por ausência de interesse recursal, conhecendo-o, entretanto quanto aos demais aspectos nele abordados para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-002-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Luciola Maria Musa Neves ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - por maioria, em preliminar argüida de ofício, não conhecer do recurso ordinário ante a sua deserção, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora. Restou vencida a Presidência. Esteve presente a Drª Monica Coutinho Pereira, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01373-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Lark S.A. Maquinas e Equipamento ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Jose Fernando Gomes do Santos ( Roberto Pinheiro Nantes RJ70391D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Ana Claudia Lopes Silveira RJ105489D ), - por unanimidade, em preliminar argüida de ofício, deixar de conhecer do recurso aforado ante a sua deserção, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-025-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), Alvaro Teixeira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), - Recorrido : Alvaro Teixeira ( Denize Teles de Souza RJ90302D ), (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição) - Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos ( Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor, para condenar a ré a pagar-lhe de 45 minutos de segunda a sexta-feira, nos dias efetivamente trabalhados, com adicional de 50%, bem como os reflexos, sobre repouso semanal remunerado, férias, gratificação natalina e FGTS, devidos no curso do contrato de trabalho, bem como nas verbas resilitórias por todo o período imprescrito, e negar provimento ao recurso da ré, tudo nos termos do voto da Exmª Sra. Relatora.O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01769-2006-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : Bradesco Consorcios Ltda. ( Gisele Moreira Rocha RJ109116D ), - Embargado : Fabio Rodrigues Reis ( Henrique do Couto Martins RJ76490D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento.Processo: 00270-2006-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), W e A Company Service Ltda. ( Deise Yokoyama RJ87765D ), - Recorrido : Pedro Aloisio dos Santos ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar argüida pelo 2º réu e, no mérito, dar-lhes provimento, julgando improcedentes os pedidos autorais e invertendo o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01965-1998-013-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Embargante : FUNDACAO OSWALDO CRUZ FIOCRUZ ( Goncalo Moniz Vianna RJ58276D ), - Embargado : WN NIT ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ( Rodolfo Mendes Correa RJ54352D ), CLAUDENIR PEREIRA DE OLIVEIRA ( Jose Luiz da Silva Muniz RJ70696D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhes provimento, e, por evidenciado o intuito procrastinatório dos embargos infringir à embargante a multa prevista no Diploma Processual Civil, em seu art. 538, parágrafo único, no importe de 1% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 747699"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01761-2006-203-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Patricia Goncalves Rodrigues ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : Patricia Goncalves Rodrigues ( Sonia Suely Dias de Araujo RJ62924D ), WKR Comercio e Servico Ltda ( Cristiane Cardoso Lopes Mançano RJ59293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo réu; por maioria, vencida a Presidência, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da autora, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, porém, não conhecê-lo, por deserto, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do Município para julgar improcedente a ação em face do ente público. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Relatora que votou pelo parcial provimento ao apelo do segundo réu para excluir da condenação a multa do artigo 467, da CLT e, ainda assim, redigirá o acórdão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec Judiciário\r\n\r\nId: 747744"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n.Processo: 00506-2007-282-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA ( Jose Carlos Gomes de Carvalho RJ71343D ), - Recorrido : Leonardo Moreira Soares ( Antonio Sergio Rios Ferreira RJ68719D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-059-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira ( Ricardo Celso Berringer Favery SP75958D ), Murilo de Oliveira ( Lilian Trindade Pitta RJ82358D ), - Recorrido : Murilo de Oliveira ( Lilian Trindade Pitta RJ82358D ), Grupo Comunitario Equipe Jorge Pereira ( Ricardo Celso Berringer Favery SP75958D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário do réu, por deserto; conhecer do apelo do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, para declarar prescritos os créditos anteriores a 27 de abril de 2001, ressalvando os relativos ao FGTS, cuja prescrição é trintenária, e as anotações da CTPS, cuja obrigação de fazer é imprescritível; para condenar a ré ao pagamento de 8/12 do 13º salário do ano de 2001, 2/12 do 13º salário do ano de 2002 e 10/12 das férias com acréscimo de 1/3, relativamente ao período imprescrito, compreendido entre 27/04/2001 (marco prescricional) a 28/02/2002 (data da formalização do contrato de trabalho entre as partes), cujo quantum debeatur será apurado em liquidação, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-030-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Saca 539 Bar e Restaurante Ltda. ( Luiz Antonio dos Santos Guimaraes RJ72092D ), - Recorrido : Antonio Edimilson Gomes da Silva ( Vera Lucia Pereira de Mesquita RJ91825D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a r. sentença de piso, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00978-2005-053-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Aline Giudice Cardoso RJ83646D ), - Recorrido : Paulo Henrique Gomes de Lima Lirio ( Rosemary da Gloria Poppe Neumann RJ107865D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para excluir da condenação as verbas rescisórias, a indenização estabilitária e a entrega das guias TRCT e CD, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 748273"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUINZE DE ABRIL DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-024-01-00-9 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Jose dos Santos (Espolio de) ( Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar RJ 50318 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Instituto Joao Moreira Sales ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n2 - 00027-2004-026-01-00-1 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n3 - 00037-2007-061-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: BCP S.A. - Claro ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Embargado: Eduardo da Silva Barreiro ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ 1542 B ).\r\n\r\n4 - 00045-2006-057-01-00-3 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Osvaldo Jose de Castro Filho ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n5 - 00098-2006-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Marcos Antonio Meuren RJ 47521 D ), Crispim dos Santos Elias ( Adv. Magali Marino Rodrigues Brito RJ 66603 D ).\r\n\r\n6 - 00098-2008-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ) - Recorrido: Valdinardo Paiva Moura ( Adv. Wilton Thiago da Fonseca RJ 89627 D ).\r\n\r\n7 - 00102-2006-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lucimar da Fontoura Vieira ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ).\r\n\r\nQuebra 8 - 00145-2007-051-01-00-2 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ ( Adv. Luiz Cantanheide RJ 130408 D ), Operadora Portuaria Triunfo ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ) - Recorrido: Claudio Eduardo dos Santos ( Adv. Alexandre Barenco Ribeiro RJ 82349 D ).\r\n\r\n9 - 00164-2002-010-01-00-9 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: JOSE NILSON CAVALCANTE COSTA ( Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 87091 D ) - Recorrido: SOBINCA ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ), FEDERACAO DE TENIS DO RIO E JANEIRO ( Adv. Valdir da Cunha Santos RJ 71375 D ), C9 BAR E RESTAURANTE LTDA ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ).\r\n\r\n10 - 00173-2008-039-01-00-7 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Carlos Antonio de Souza Almeida ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Agravado: Marcos Antonio Pereira Netto ( Adv. Anderson Guida Brilhante RJ 76320 D ).\r\n\r\n11 - 00174-2008-070-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Jose Luiz Goncalves dos Santos ( Adv. Rafael Augusto Valente Carvalho de Mendonca RJ 129785 D ) - Embargado: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n12 - 00183-2008-015-01-00-2 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Marcio Vinicios Ferreira Vital ( Adv. Anderson Luis França Pereira RJ 130978 D ) - Recorrido: Gran Maquinas Ltda. ( Adv. Jose Henrique Ferreira Aiva RJ 75580 D ).\r\n\r\n13 - 00203-2007-043-01-00-3 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros ( Adv. Fernanda Rochael Nasciutti RJ 107089 D ) - Recorrido: Rosiane Cohen Alonso ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n14 - 00210-2008-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Wallace Fernandes Magalhaes ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D ).\r\n\r\n15 - 00246-2007-081-01-00-5 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wellington Barbosa Oliveira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Wellington Barbosa Oliveira ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n16 - 00286-2004-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: TV Globo Ltda. ( Adv. Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho RJ 94522 D ) - Recorrido: JANDERNAILE DE FIGUEIREDO ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ), PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA ( Adv. Sergio Murilo Gomes RJ 64420 D ).\r\n\r\n17 - 00363-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Jose Carlos dos Santos Certo ( Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ 37757 D ) - Recorrido: Buon Gustaio Ltda. ME - Le Ble Noir ( Adv. Jose Geraldo de Salles Lima RJ 66197 D ).\r\n\r\n18 - 00377-2008-047-01-00-2 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Remo d Andrea ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ), Aida Siciliano d Andrea ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ) - Recorrido: Rodolfo Henrique de Queiros Santoro ( Adv. Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ 96457 D ).\r\n\r\n19 - 00424-2006-017-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Fundacao Sistel de Seguridade Social ( Adv. Roberto Trigueiro Fontes PR 30476 A ) - Embargado: Hudson Duarte Lima Rocha ( Adv. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 23741 D ).\r\n\r\n20 - 00426-2007-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Daniella Karla Costa Moura ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ) - Recorrido: Ultraview Sistemas Comercio e Servicos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ).\r\n\r\n21 - 00429-2007-080-01-00-4 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo Antonio Santos Salomao ( Adv. Claudia Maria Barroso Finholdt RJ 98172 D ) - Recorrido: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Exodo Sul Park Ltda., Carrefour de Santa Cruz ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n22 - 00447-2006-055-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Telemar Norte Leste SA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Embargado: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Givanildo Marques Serapiao ( Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos RJ 87040 D ).\r\n\r\n23 - 00496-2008-078-01-00-3 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Paulo Cezar de Araújo ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n24 - 00549-1999-004-01-00-8 - AP - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Agravado: LUCIA MARIA DE BARROS ( Adv. Sergio Paulo Correa de Mello RJ 39705 D ).\r\n\r\n25 - 00550-2007-018-01-00-6 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Fabio Leonardo de Moraes Pinto ( Adv. Marcia Fatima dos Santos RJ 101841 D ).\r\n\r\n26 - 00556-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC ( Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D ) - Recorrido: Marcia Maria dos Santos Capella ( Adv. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 47253 D ).\r\n\r\n27 - 00565-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Djalma Arcanjo Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n28 - 00594-2008-026-01-00-1 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Carlos Augusto de Bastos Vianna ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Lojas Americanas S.A. ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), B2W Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n29 - 00612-2005-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n30 - 00616-2003-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ) - Recorrido: CLEIBE GONCALVES DA CUNHA ( Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 5615 D ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 1308 B ).\r\n\r\n31 - 00616-2007-201-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Embargado: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n32 - 00640-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Luiz José de Oliveira Borges ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n33 - 00656-2007-075-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 075VT/RJ ) Redator(a) Designado(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Roberto Enet ( Adv. Jose Domingos Teixeira Neto RJ 18734 D ) - Embargado: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n34 - 00676-2008-036-01-00-3 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Marcus Vinicius Silveira Galdino ( Adv. Rodrigo Eduardo Gamaria Rodrigues Soares da Silva RJ 149522 D ) - Recorrido: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. ( Adv. Walter Eduardo Machado RJ 140766 D ).\r\n\r\n35 - 00684-2008-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Condominio do Edificio Jornoton A/C Sindico Orlando Jose Soares Valverde ( Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte RJ 46271 D ) - Recorrido: Luiz Carlos dos Santos (Espólio de) ( Adv. Julio Cesar de Oliveira Couto RJ 80438 D ).\r\n\r\n36 - 00743-2004-301-01-00-7 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal - Recorrido: NATERCIA DE SOUZA LIMA BUKOWITZ ( Adv. Miguel D Almeida Silva RJ 111348 D ), UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS ( Adv. Thelio de Araujo Pereira RJ 25010 D ).\r\n\r\n37 - 00792-2005-055-01-00-8 - RO Agravo Regimental - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Revestimentos e Pisos S J Orlean Ltda. ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ) - Agravado: Ivanildo Severino de Souza ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ).\r\n\r\n38 - 00795-2007-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n39 - 00862-2007-057-01-00-2 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Dionisio Ribeiro ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ), Big Power Representacoes Ltda. ( Adv. Henrique Casimiro Farias RJ 114408 D ) - Recorrido: Zamboni Comercial S.A. (Sucessora de Zamboni Distribuidora Ltda.) ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n40 - 00883-2006-264-01-00-1 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bar e Mercearia Varsilva Ltda. ( Adv. Julio Cesar Moura RJ 95259 D ).\r\n\r\n41 - 00890-2004-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: FERNANDO VIEIRA DA SILVA ( Adv. Rosalia Rios Marot RJ 105049 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Adv. Debora Chaves Gomes RJ 119301 D ).\r\n\r\n42 - 00939-2006-421-01-00-6 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Valdir Primo Vilas Boas ( Adv. Silvano de Oliveira Silva RJ 82784 D ).\r\n\r\n43 - 00943-2008-077-01-00-8 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ), Daisy de Melo Rossi ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Daisy de Melo Rossi ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n44 - 00949-2006-342-01-00-4 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Jailson Barbara do Nascimento ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), CTI - Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao ( Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian SP 174751 D ).\r\n\r\n45 - 00951-2008-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Márcia da Silva Ferreira Moura ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n46 - 00979-2004-059-01-00-6 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: VIRGINIA CORDEIRO GOMES ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ) - Recorrido: SOUND STATION FOTO E INFORMATICA LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), OMENA SOUND PRESENTES LTDA ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n47 - 01007-2006-204-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Embargado: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Almiro Ribeiro Fontoura ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n48 - 01068-2004-521-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA. ( Adv. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D ) - Embargado: VALDECI LOPES ( Adv. Renata Boaventura Souza RJ 115581 D ).\r\n\r\n49 - 01119-2006-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Prieto Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravado: Manuel da Silva Herculano ( Adv. Irma Almeida Klautau Lopes RJ 72287 D ).\r\n\r\n50 - 01155-2006-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gilvan Leite Santos ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ), Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Armazens Gerais Murundu Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Gilvan Leite Santos ( Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 41442 D ).\r\n\r\n51 - 01161-2001-058-01-00-1 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: STAFF SERVICOS TECNICOS LTDA ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ) - Agravado: SERGIO HUMBERTO RIVELO FLOR ( Adv. Raul Fernando Teixeira Raposo RJ 79361 D ).\r\n\r\n52 - 01167-2005-034-01-00-2 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Renato Goncalves Lima ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda..\r\n\r\n53 - 01202-2005-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Unibanco Aig Seguros e Previdencia S.A. ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ) - Embargado: Flavio Jose da Cunha ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n54 - 01239-2005-039-01-00-3 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Viviane Carla Lopes da Costa ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ) - Agravado: Kwikasair Cargas Expressas S.A..\r\n\r\n55 - 01285-2007-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Jacy da Silva Improta ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ) - Agravado: Lucymar Ribeiro de Brito ( Adv. Daniela Guimaraes Soares RJ 117171 D ).\r\n\r\n56 - 01287-2006-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Helcio Perdigao do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Fundacao Francisco Martins Bastos ( Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 71477 D ), Companhia Brasileira de Petroleo - Ipiranga, Helcio Perdigao do Nascimento ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ).\r\n\r\n57 - 01431-2004-048-01-00-0 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: SOLANGE TAVARES DE MELLO ( Adv. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D ), SOCIEDADE EDUCACIONAL PREMIUM LTDA ( Adv. Maria Luiza Tognozzi e Rocha RJ 48689 D ).\r\n\r\n58 - 01444-2005-069-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Karimpresso Carimbos Ltda. ( Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda RJ 39948 D ) - Embargado: Joao Baptista Calcado ( Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ 80783 D ).\r\n\r\n59 - 01473-2003-003-01-00-9 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: FRAENGE ADMINISTRACAO CONSTRUCAO REFORMAS LTDA ( Adv. Sergio Daniel Thompson RJ 43742 D ).\r\n\r\n60 - 01473-2007-026-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Embargado: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Robson Luiz Nunes da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n61 - 01480-2006-014-01-00-7 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), Fabio Maia de Carvalho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ) - Recorrido: Fabio Maia de Carvalho ( Adv. Raphael Martins Vieira RJ 121262 D ), Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n62 - 01514-2006-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ), Telma Bussi Fernandez ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ).\r\n\r\n63 - 01520-2006-049-01-00-4 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ), Jose Carlos Magalhaes ( Adv. Jose Roberto Hannig da Gama RJ 75295 D ).\r\n\r\n64 - 01520-2007-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Araquen Silva Suzart ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ) - Recorrido: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n65 - 01541-2005-029-01-00-4 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nely Soares Amado ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ) - Recorrido: Banco Itaú S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n66 - 01605-2006-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Tel Transportes Estrela S.A. ( Adv. Robson Domingues de Oliveira RJ 76481 D ) - Embargado: Jorge Augusto ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n67 - 01608-2004-511-01-00-2 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: TECHNER DO BRASIL IND. COM. LTDA. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ) - Recorrido: ALEXANDRE CALIXTO DE ALMEIDA ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n68 - 01644-2006-045-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Embargado: COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Jose Expedito Alves de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n69 - 01657-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços - Recorrido: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Marcos Pinto da Cruz RJ 52719 D ), Elizabeth dos Santos ( Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira RJ 139005 D ).\r\n\r\nQuebra 70 - 01663-2006-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outras ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Meneses Carneiro ( Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D ).\r\n\r\n71 - 01664-2001-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: SUPERLUBRE COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ) - Embargado: AUTO POSTO SERVICOS VEDETTE LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), FILTOLUBRE COM DISTR PROD AUTOMOTIVOS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX LUBRIFICANTES LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REX DISTRIBUIDORA LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), REYNALDO SIMONI MOLINA FILHO ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ), IND E COM DE LUBRIFICANTES AVANCO LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ), TROPICAL FILTROS LTDA ( Adv. Heraldo Motta Pacca RJ 39796 D ).\r\n\r\n72 - 01671-2006-024-01-00-6 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Jose Carlos Chirico Ferreira ( Adv. Maria Gildete Oliveira Peba RJ 70786 D ), Fundacao Oscar Rudge ( Adv. Luiz Edilson Santos Silva RJ 35201 D ).\r\n\r\n73 - 01727-2006-261-01-00-9 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Josiane Souza Cardoso ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ), Unilix do Brasil Ltda. ( Adv. Alessandra Cardoso da Silva SE 3245 D ).\r\n\r\n74 - 01781-2003-070-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Embargado: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ), CARLOS ROBERTO FERNANDES PINTO ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n75 - 01788-2006-242-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante: Auto Viacao Aracatuba Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Embargado: Jorge Luis Gaspar de Freitas ( Adv. Andre Paulino RJ 91690 D ).\r\n\r\n76 - 01795-2003-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: DILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ) - Agravado: LIGHT S/A - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), DILSON DE OLIVEIRA ( Adv. Jorge Alves Campos RJ 5090 D ), Fazenda Nacional.\r\n\r\n77 - 01806-2007-247-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Embargado: Laila Lopes Paschoal ( Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho RJ 92929 D ).\r\n\r\n78 - 01854-2006-205-01-00-0 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n79 - 01988-2003-342-01-00-6 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: FERNANDO PARENTE DE MATOS ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n80 - 02055-2007-222-01-00-7 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Geraldo Cardoni Jangutta ( Adv. Henrique Sampaio Ferreira RJ 58406 D ) - Recorrido: Casa de Saude Doutor Eiras S.A..\r\n\r\n81 - 02401-2005-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Marcelo Loureiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), RCC Comercio e Industria Ltda ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ) - Recorrido: Jorge Marcelo Loureiro ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ), RCC Comercio e Industria Ltda ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ).\r\n\r\n82 - 02988-2005-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jorge Nascimento Santos ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ), Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Jorge Nascimento Santos ( Adv. Vanderlei Barcelos de Souza RJ 104878 D ).\r\n\r\n83 - 04746-2001-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: CELSO DA ROCHA NASCIMENTO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ).\r\n\r\n84 - 10315-2005-041-01-00-8 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Joao Carlos Pereira ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. Rio de Janeiro, 25 de Março de 2009. Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria.\r\n\r\nId: 748670"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "749163": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-045-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Gregorio Dias Fragoso (Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D), Atento Brasil S.A. (Adalmo da Silva Emerenciano SP91916D), - Recorrido : Atento Brasil S.A. (Adalmo da Silva Emerenciano SP91916D), Gregorio Dias Fragoso (Paulo Renato Vilhena Pereira RJ14431D), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pelo reclamado, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, pois o reclamado não se desincumbiu do ônus da prova relativo aos fatos impeditivos lançados, nos moldes do inciso VIII, da Súmula 6, do TST. Admitir o recurso interposto pelo reclamante, DANDO-LHE PROVIMENTO para: a) condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, até a dispensa do autor, pois a limitação à dispensa do paradigma acarretaria redução salarial indevida; b) condenar o reclamado ao pagamento da a indenização por danos materiais pretendida no item 3, do rol de fls. 06, pois não se pode olvidar que as diferenças ocorreram por culpa exclusiva do reclamado, já que tivesse este adimplido com suas obrigações trabalhistas no momento oportuno, desnecessário seria o ajuizamento da presente reclamação trabalhista, com o consequente pagamento de todos os valores devidos de uma só vez, a fazer incidir alíquota superior àquela que seria aplicada na época própria; c)condenar o reclamado ao pagamento da multa do § 8º, do art. 477 da CLT; d)condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, apurado na execução, por força do art. 133 da Constituição Federal c/c art. 22 da Lei nº 8.906/94, eis que não se afigura razoável exigir-se da parte vencedora na demanda, dispêndio patrimonial para arcar com o ônus de causídico que se viu obrigada a contratar para defender em juízo, direitos que lhe assistia. Deverão ser observados os critérios de cálculo lançados na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Reclamante, falou o Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nArlene Maria do Rego Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciario\r\n\r\nId: 749163"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745763": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00524-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Martins dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Martins dos Santos, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nVista laudo pericial de fls 314/327 em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00532-2006-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Miranda de Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Manchester Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Miranda de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DO AUTOR DE FLS 174/177. EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2007-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Barbosa Lima [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dunapa Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Edna Barbosa Lima\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 62, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 2.164,48, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob\r\n\r\npena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acresci\r\n\r\ndo da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Geraldo Fortes [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Geraldo Fortes, Réu Procter & Gamble do Brasil S.A.\r\n\r\nVista laudo pericial de fls 264/278 em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-002-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira [Adv. Rosario Frangella (OAB: RJ 37253 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wandevaldo Jose Rodrigues Nunes Vieira\r\n\r\nVista impugnação aos cálculos, fls 283/296. \r\n\r\nProcesso: 00746-2004-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: COLAFLEX IND ARGAMASSA MATERIAIS CONSTR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CRISTOVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha com o CNPJ da executada e/ou CPF dos sócios para possibilitar a extração de ofício para a DRF. \r\n\r\nProcesso: 00852-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Salgado Borges Filho [Adv. Adriana Pocas Rezende (OAB: RJ 82504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Salgado Borges Filho, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fls 98/102, para fixar o valor da execucao em R$ 10.267,20, sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2008-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos da Rocha [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Carlos da Rocha \r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls 235/239. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Rodrigues [Adv. Fernando Estevao da Silva (OAB: RJ 44894 - D)]\r\n\r\nRéu: Top.Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldecir Rodrigues\r\n\r\nVista despacho de fl 27. \r\n\r\nProcesso: 00295-2006-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Silva [Adv. Renato Sant Ana (OAB: RJ 77862 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfam Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Silva, Réu Belfam Industria Cosmetica S.A.\r\n\r\nVista laudo pericial de fls 177/178 em 5 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00414-2002-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO CANEDO TREGE [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO BENFICA LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO BENFICA LTDA\r\n\r\nVista fl 125. \r\n\r\nProcesso: 00460-2003-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE SOUZA NUNES [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA NUNES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 169/175, para fixar o valor da execucao em..., sendo a executada, inclusive para ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o\r\n\r\npagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2003-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ITAMAR ALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE VERDEJANTE LTDA ME [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ITAMAR ALVES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre embargos de declaração de fls 125/127. \r\n\r\nProcesso: 00972-1997-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ATHAYDE REZENDE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nVista fls 1852/1854. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Carrilho Costa Melgaco [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nanda Lavanderia e Tinturaria Ltda.\r\n\r\nVista despacho de fl 64. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FELICIO [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMESE EMPR METROPOLITANA SERV ESPECIAIS LTDA, Aut ROBERTO CARLOS FELICIO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 194, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 35.669,34, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2004-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURI RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda. [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI RAYMUNDO DA SILVA, Réu Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 108, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ .., sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2006-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Indson Silva [Adv. Cristina de A. Ramos (OAB: RJ 135085 - D)]\r\n\r\nRéu: Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barril 1800 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDefiro 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA SILVA MOTTA [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACAO MOVEL DO BRASIL [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN DA SILVA MOTTA\r\n\r\nVista impugnação de fls 302/303. \r\n\r\nProcesso: 01434-2005-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Dornelas [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Dornelas, Aut Rita de Cassia da Silva Frathane, Aut Veronica Regina de Campos Gosselen Correa\r\n\r\nAtenda a promoção da contadoria de fl 88. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-002-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUDIMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUDIMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista impuganação de fls 139/147. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Geronio da Silva [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Taquara Marmoraria Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Roberto Geronio da Silva, Réu Master Taquara Marmoraria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos da I. Contadoria, fl 92, para\r\n\r\nfixar o valor da execucao em R$ 1.380,57, sendo a executada, inclusive\r\n\r\npara ciencia desta decisao e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execucao. Cientes de que, caso o executado nao efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenacao sera acrescido da multa de 10% art.475J, cpc. A executada devera comprovar, se cabiveis, os recolhimentos previdenciarios(INSS) atraves de GPS, em 48 horas e no que tange ao imposto de renda(IR), devera ser observado o Provimento 03/05. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2004-002-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO ALBANO ABRAAO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA E COMERCIO LTD [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO ALBANO ABRAAO\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00784-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GARCIA TERRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVista fls 339/341. \r\n\r\nId: 745763"
                            ],
                            "745761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n01613-2002-002-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: DENILSON DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LIMPTEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LIMPTEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.205,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745761"
                            ],
                            "745762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-002-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Souza Lapa\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro, Creche Noel Rosa\r\n\r\nPelo presente fica m Creche Noel Rosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 103. \r\n\r\nProcesso: 00973-2001-002-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Diva Cristina Moreira de Pinho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 104 \r\n\r\nProcesso: 00367-2008-002-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Daniela Carlos de Almeida\r\n\r\nRéu: Bambou Bar e Restaurante Ltda., Restaurante Meio Besta Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bambou Bar e Restaurante Ltda., Restaurante Meio Besta Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista fl 48. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745762"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748877": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00095-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI VEIGA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA FLORIN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARILENE CANDIDO RAPOSO, Aut VALNEI VEIGA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls.208:Convolado em penhora os depositos de fls.202/204,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00112-1994-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAPHNE GASPAR GUIMARAES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE PREVI-BANERJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut DAPHNE GASPAR GUIMARAES, Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE PREVI-BANERJ\r\n\r\nciência do despacho de fls.1218,em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Lima Soares [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Viaçao Aerea Sao Paulo S.A. -VASP [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Lima Soares, Réu Viaçao Aerea Sao Paulo S.A. -VASP\r\n\r\nCiencia dos calculos de fls.135/136, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosivaldo Barbosa da Silva [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Arapei [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivaldo Barbosa da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 95 dias .\r\n\r\nProcesso: 00226-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HELDO DE ARAGAO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HELDO DE ARAGAO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.281, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00358-2009-003-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Israel Beloch\r\n\r\nEgdo: LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LUCIANE OLIVEIRA REIS JANNUZZI\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00028-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Correa Francisco [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01609-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Livramento da Conceição [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confecção, Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ziggy Confecção, Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do acordo, acrescido da multa,em 48 h,sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Jorge Costa [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Miranda e Xavier Serviços Técnicos de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Jorge Costa\r\n\r\nAutor para fornecer cópia da inicial ante a inclusão dos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Medeiros Ambrosio [Adv. Alexandre Barenco Ribeiro (OAB: RJ 82349 - D)]\r\n\r\nRéu: Maritima Petroleo S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Medeiros Ambrosio\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01472-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington de Jesus Costa [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Yak 2004 Indústria e Comércio de Bancos para Veículos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Yak 2004 Indústria e Comércio de Bancos para Veículos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Lyra Barcellos Benevenuto, Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao dos embargos declaratorios as fls.138,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS ROCHA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: C B T U CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS ROCHA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 258: autor para dizer se pretende a penhora na mão de terceiros ou a inclusão no pólo passivo da execução, esclarecendo seu requerimento. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Araújo da Silva [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Araújo da Silva \r\n\r\nciência do despacho de fls.28:Deferido o desentranhamento dos documentos, conforme requerido as fls.27,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Viana da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Fama e Fabrica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Viana da Silva\r\n\r\nCiência do documento da JUCERJA e para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01511-2002-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: OTACIANO DIAS DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.169/170,em 48 h, sob pena de penhora on line em suas contas e aplicacoes financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvestre Ferreira dos Santos [Adv. Patricia Pereira Barbosa de Sousa (OAB: RJ 85816 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Paulitec Construcoes Ltda. [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)], Réu: Jose Marques da Silva - Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulitec Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 112/115, em 48 horas, sob pena de penhora on-line de suas contas e aplicações financeiras .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: BAR E RESTAURANTE CAPARAÓ LTDA [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aristoteles Ferreira Cardoso [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Aristoteles Ferreira Cardoso\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alves Muniz [Adv. Maristela Reis da Silva (OAB: RJ 122418 - D)]\r\n\r\nRéu: Moisés de Souza Boechat \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Alves Muniz \r\n\r\nciência do despacho de fls.38,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Martins Farias [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 477/500, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson do Sacramento Marques [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson do Sacramento Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecsander Lima Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira e Martins Ltda. ME [Adv. Marcos Cesar Cytrangulo (OAB: RJ 72202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Teixeira e Martins Ltda. ME\r\n\r\nRé para depósito de R$ 147,88, referente à diferença de FGTS, conforme fls. 25, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Souza [Adv. Jose Manoel Macedo (OAB: RJ 40263 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 226/227, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Soares de Paula [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Soares de Paula \r\n\r\nCiência do documento da JUCERJA e para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS RAIMUNDO DA COSTA [Adv. Jose Carlos Ribeiro (OAB: RJ 22237 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTREAL NEGOCIOS LTDA. [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS RAIMUNDO DA COSTA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 396, que comunica a resolução do Juízo em determinar que na inércia do autor, por prazo superior a 60 dias, sejam os autos encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01167-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Araújo de Abreu Teixeira [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Luiz Carlos Lippi da Conceição [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Marco Antonio Ramidan [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Luiz Felipe Mattos dos Reis [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Nanci Cristina Carvalho Lessa [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Wilson Neiva Milan Caldas [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)], Aut: Humberto Avellar Magalhães Filho [Adv. Nilson de Castro Diao (OAB: RJ 108285 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Humberto Avellar Magalhães Filho\r\n\r\nCiencia de fl. 575. Partes para dizer se têm outras provas a produzir. Prazo de 5 das. \r\n\r\nProcesso: 01141-2005-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Serafhim [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Universal Music Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universal Music Ltda.\r\n\r\nCieência do despacho de fls. 309, que defere a devolção do depósito recursal de fl. 275. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiany Jesus de Aguiar [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO VAZ TEIXEIRA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO VAZ TEIXEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.93,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2003-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON GOMES DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: TECBRAS MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Goncalves Rosa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagnosticos da America S.A. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Goncalves Rosa\r\n\r\nCiencia do recolhimento de fls.180,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Faner Araujo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Faner Araujo\r\n\r\nCioencia do recolhimento de fls.403,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Mattos Rodrigues Borges [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPER PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d arc Conceição Silva [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Excellence RH Serviços Ltda. [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Excellence RH Serviços Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos as guias do FGTS e de seguro desemprego,consoante decisao de fls.,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Pereira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins e Almeida Reformas e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Pereira Soares\r\n\r\nCiencia de documento de fl. 102. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pereira Moura [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pereira Moura \r\n\r\nciência do despacho de fls.82,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2002-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENILDA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTendo em vista a quantia irrisória bloqueada, autor para dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00384-2009-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique de Souza da Rosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nConsignante para depósito objeto da consignatória, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Carlos do Nascimento [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservacao de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Carlos do Nascimento\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, consoante decisão de fls. 232, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-003-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Celeste Regina Lobo de Mendonca [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santander S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00203-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Messias Coelho [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugenio de Araújo Muller [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Messias Coelho, Réu Luiz Eugenio de Araújo Muller\r\n\r\nAutora para apresentarcálculos de liquidação, em 10 dias. Ré para pagamento de custas \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva Ferreira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com despacho de fl. 99, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciete Correa Nascimento [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmar Pizarro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciete Correa Nascimento\r\n\r\nCiânca do despacho de fl. 93, que indefere pedidos de fl. 92, devendo o autor diligenciar por meios próprios tendo em vista o prosseguimento. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02087-2000-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL ALVES DE FARIAS [Adv. Leticia Valviesse Fares (OAB: RJ 106721 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SUIPA SOC UNIAO INTERNACIONAL PROT DOS ANIMAIS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL ALVES DE FARIAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 179/180, 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 02223-2000-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON GOMES DE ANDRADE [Adv. Jose Andre Domingues (OAB: RJ 90066 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE MARAJO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 215, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line .\r\n\r\nProcesso: 01937-2000-003-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR BELUCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 171: autor para ciência de que certidão solicitada já foi expedida, podendo comparecer ao cartório para retirá-la após passar o devido recibo. \r\n\r\nProcesso: 01753-2006-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nCgto: Robson de Souza Fernandes [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.\r\n\r\nDepósito de R$ 52,93, referente à multa prevista na decisão de fl. 157, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira dos Reis [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consele Rio Consultoria e Servicos em Eletricidade Ltda., Aut Leandro Ferreira dos Reis\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 59, que indefere pedido de fl. 58, homologando os cálculos do autor. \r\n\r\nProcesso: 00218-1997-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO ROCHA MACIEL [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: SANJAY ELETRONICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO ROCHA MACIEL\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 496, que indefere pedido de fls. 494/495 e determina novo bloqueio on line em face dos sócios da ré. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Machado Ribeiro [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: GR. S.A. Produtos Alimenticios [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR. S.A. Produtos Alimenticios\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 168, que indefere pedido de fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 00234-2009-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Lima Rafael [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Owa 5000 Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Lima Rafael\r\n\r\nTendo em vista que reclamada não recebeu citação, venha o autor com o seu correto endereço, em 15 dias, sob penas de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00216-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ARUME [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Sucessora de Central Companhia Estadual de Transporte e Logística) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ARUME\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 446 e 450, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECIR DE JESUS CORREA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECIR DE JESUS CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 200/206, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Borges Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Engenharia S.A., Aut Ronald Borges Costa\r\n\r\nPartes para dizerem se têm outras provas a produzir, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2003-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA AFFONSO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA AFFONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 120, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Pinto Rodrigues [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Jairo Pinto Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial de fl. 1368, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DIEGO DE VASCONCELLOS BARROS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: DURATHERM RIO APLICACAO DE MATERIAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO DE VASCONCELLOS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fl. 255, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Gomes Mendonça [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviária S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01251-2000-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL JOSE DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: POLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIJOB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme cálculos de fls. 162/166, em 48 horas, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 01060-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Ribeiro Barreto [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tânia Ribeiro Barreto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 779 e ss., no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Lima Jorge [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Stemac S.A. Grupos Geradores [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stemac S.A. Grupos Geradores\r\n\r\nRegularizar representacao, em 5 dias, sob pena de desentranhamento das petições de fls. 297/307 .\r\n\r\nProcesso: 01033-1991-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE´ THEODORO DE SOUZA NETO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE´ THEODORO DE SOUZA NETO\r\n\r\nCiencia da atualização de fls. 357/360 e para se manifestar sobre fls. 363/366. \r\n\r\nProcesso: 01415-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Mercedes de Carvalho da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Beleza e Estetica Petines Ltda [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Beleza e Estetica Petines Ltda\r\n\r\nRé para esclarecer seu requerimento de pauta,em 5 dias, devendo em caso de acordo comparecer em Juízo com a parte contrária, em dia e hora de audiências, para homologação. \r\n\r\nProcesso: 01487-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pifano [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Pifano\r\n\r\nAutor com a sentença que declarou a falência da ré, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-1996-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)], Aut: LUIZ CARLOS GRAVITOL [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA SA RIBAS DIAS DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 1626/1628, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pereira de Almeida Filho [Adv. Rodrigo Coelho de Oliveira (OAB: RJ 130713 - D)]\r\n\r\nRéu: RX Ricardo Campos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey (OAB: RJ 107643 - D)], Réu: Brasilcoop Cooperativa de Trabalho e Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Ed Wilson Lino da Silva (OAB: RJ 132595 - D)], Réu: Casa de Saúde Santa Lúcia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Semiu Serviço de Especialidade Med. e Internações de Urgência Ltda. - Hospital Semiu [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Semiu Serviço de Especialidade Med. e Internações de Urgência Ltda. - Hospital Semiu\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 343, que defere pedido de mesma fl. (devolução de prazo). \r\n\r\nId: 748877"
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Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JULIETA SALIM SORIA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ DA SILVA CORREA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JOSE EVANDRO VERAS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ AFONSO VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO CORREA MACHADO [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ EDUARDO EVARISTO BRAGA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ INACIO DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: JOSE CASTELO BRANCO KHOURY [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.1076, devendo realizar depósito judicial da diferença entre o valor apurado e o valor depositado nos autos, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino Lopes Pereira Segundo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Lopes Pereira Segundo\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.58, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telquia Souza de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Rubens Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telquia Souza de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco correto da Re, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00426-1998-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA RAMOS DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SPORT SCHEECK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME [Adv. Roberto dos Santos Rocha (OAB: RJ 22236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Castro Guedes [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Cefem Centro Educacional Fonseca e Martins S/C Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Castro Guedes\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gutman Almada [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Serv Rio Reparos Navais Ltda., Réu: PETROBRAS TRANSPORTE S A - TRANSPETRO [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Gutman Almada\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do Imposto de Renda de fls.330, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00489-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Luiza da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Luiza da Silva\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00539-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Inácio dos Santos [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Ring Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Marques de Oliveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A., Réu: COOPERDATA - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERV. EM TEC. DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Marques de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que não restou comprovado que a 2ª ré encontra-se em lugar incerto e não sabido, devendo o autor trazer aos autos documentos que comprovem suas alegações ou o estatuto social da 2ª ré a fim de viabilizar a sua citação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMO EDUARDO FRANCA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMO EDUARDO FRANCA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.111, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01385-2004-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DE MENDONCA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GOMES DE MENDONCA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1993-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.247/249, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01448-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 875. \r\n\r\nProcesso: 01512-2000-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nCgto: PAULO CEZAR PEREIRA [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO BANGU LTDA, Cgto PAULO CEZAR PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls.436. \r\n\r\nProcesso: 01609-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR BATISTA DOS SANTOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nela Gloria Martire [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Ta na Cara Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nela Gloria Martire\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.848/879, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01795-2003-007-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Exdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Exdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo NET SYSTEMS SERVICOS E COMERCIO LTDA, Exdo PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Exdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 225. \r\n\r\nProcesso: 01774-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE ALMEIDA HERCULANO [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE ALMEIDA HERCULANO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02081-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LEVY [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LEVY\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 02084-2001-007-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANNDREA BEZERRA MOREIRA [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE DE PONTES SANTOS, Réu: MARIA DO CARMO DE PONTES SANTOS, Réu: ILHANE CONCESSIONARIA AUTORIZADA DE SEGUROS [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNDREA BEZERRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 79, devendo a parte autora indicar outros meios de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00171-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silveria Ramos Mattos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Dagas Contabilidade e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Rodrigues Bruno (OAB: RJ 128180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silveria Ramos Mattos\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi indeferido o requerimento de fls.67, visto que a diligência compete a parte interessada, devendo o autor informar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALTER DE SOUZA FILHO [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Jose Eduardo Morato Mesquita (OAB: SP 86899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALTER DE SOUZA FILHO\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara nº3495/2008, para fins de apuração do crédito remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geliane Ornelas Teixeira [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: Adrenalabo Bar Ltda. ME [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adrenalabo Bar Ltda. ME, Aut Geliane Ornelas Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.69, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00555-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Santiago [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Santiago\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos do Imposto de Renda apresentados pela ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Ewerton Pereira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença que decidiu INDEFERIR A INICIAL. \r\n\r\nProcesso: 00585-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Cardoso da Silva Filho [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00605-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Rivaldo Bezerra dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Lidel Lojas de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rivaldo Bezerra dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença que determinou o ARQUIVAMENTO DO SUMARÍSSIMO. \r\n\r\nProcesso: 00638-1996-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERINO DA CUNHA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: IZIDRO S RODRIGUES COM SERV BUFFET [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERINO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00648-1992-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE CARVALHO ARAUJO [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.291/292, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00692-2005-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thaiz de Araujo Martins [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AILTON ALVES RANGEL, socio HTSX MODAS LTDA, Réu: HTSX Modas Ltda. [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)], Réu: VALERIA RIBEIRO RANGEL, socio de TOP CONFECCOES LTDA, Réu: MARCELO AGUIAR RANGEL, SOCIO DE TOP CONFECCOES, Réu: Top Confeccoes Ltda. [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HTSX Modas Ltda., Aut Thaiz de Araujo Martins, Réu Top Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.210, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho [Adv. Rogerio Siqueira Silva (OAB: RJ 147586 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços de Portaria Ltda., Réu: Globo Comunicação e Participações S.A [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Alexandre Ferreira de Castilho\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00738-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA [Adv. Rosana Paula Rufino Alves (OAB: RJ 45683 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BAMBINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VARMEOLENIA MOUTINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.207, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMUNDO DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDOS IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C NILDE DOS SANTOS DUARTE, Réu: EDUARDO S IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 152, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos de Almeida [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Maria Campos Palhares [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: Sérgio Palhares Mauro [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elizabeth Maria Campos Palhares, Réu Sérgio Palhares Mauro, Aut Terezinha dos Santos de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que deverá apresentar quesitos no prazo de 05 dias SUCESSIVOS .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleonilton dos Santos Barbosa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio Hoteleiro Imperial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleonilton dos Santos Barbosa\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, em 10 dias, observando o disposto no despacho de fls.28 .\r\n\r\nProcesso: 01032-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Isidoro de Almeida [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)], Aut: Silvia Regina Nanci de Oliveira [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.280. \r\n\r\nProcesso: 01036-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DA MOTTA LIMA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: RILLER DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA [Adv. Hernandez Ricardo Ramos Heredia (OAB: RJ 71546 - D)], Réu: Leonardo Augusto de Carvalho Severo Camara - devedor solidario, Réu: Eliane Carmem do Nascimento - devedora solidaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DA MOTTA LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.152, devendo a parte autora indicar outros meios de proseguir a execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENE MARIA DA COSTA SANTANA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENE MARIA DA COSTA SANTANA, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da Promoção da Contadoria de fls.460, devendo ainda o autor indicar outros meios de prosseguimento da execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fonseca Cardoso [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multíplo, Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fonseca Cardoso\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos fiscais e previdenciários em 05 dias. \r\n\r\nId: 743217"
                            ],
                            "743215": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "EXPEDIENTE DE 20/03/2009\r\n\r\nEdital de Citação para Execução - 20/03/2009\r\n\r\n00392-2000-007-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: CREUSA MARIA DE MELO\r\n\r\nExecutado: SONHOS DA GULA SUCOS E GALETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SONHOS DA GULA SUCOS E GALETOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 697,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01514-2004-007-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO,SOSERV SOCIEDADE DE SERVICOS CONSERVACAO LTDA,MORADA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALDEMAR EVANGELISTA DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.456,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00193-1998-007-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ISABEL CRISTINA BORGES\r\n\r\nExecutado: GETÚLIO DA SILVA BARROS,LIDERFLEX COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GETÚLIO DA SILVA BARROS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.328,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743215"
                            ],
                            "743216": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EXPEDIENTE DE 20/03/2009\r\n\r\nEdital de Notificação - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00590-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla Ribeiro Farias\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Pio Americano Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 00796-1997-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: EDUARDOS IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C NILDE DOS SANTOS DUARTE, EDUARDO S IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m EDUARDO S IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C EDUARDO DOS SANTOS, EDUARDOS IMPRESSOS DE LUXO LTDA, A/C NILDE DOS SANTOS DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado às fls. 152. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comércio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Servelev Elevadores Comércio e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.86. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743216"
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                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744759": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00162-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LUIZ MONTEIRO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIO REI DO RIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LUIZ MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 293 e requerer o que for do seu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00231-2003-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MOREIRA FERNANDES [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROENCH CONSTR REFORMAS HABITACIONAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 116 e requerer o que for do eu interesse. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00364-2002-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVANY DE ARRUDA PAIVA [Adv. Celia Regina do Nascimento de Paula (OAB: RJ 104616 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA COOPSERV [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVANY DE ARRUDA PAIVA\r\n\r\nFornecer novos meios p/prosseguir c/a execução. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00395-2007-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nRéu: Segmar Guarda e Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 204.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Campello da Costa [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Campello da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 309. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Aleixo da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Aleixo da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.163, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2002-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CEZAR COSTA PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MO LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho,deferida devolução do prazo requerida. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-009-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião da Silva Gregório [Adv. Nair de Almeida Souza (OAB: RJ 143481 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontifícia Universidade Católica Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião da Silva Gregório \r\n\r\nTer ciencia de despacho,ter vistas dos extratos bancarios. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00999-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Augusto de Almeida [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Augusto de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2a. reclamada. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01014-1991-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO DE MORAES GOMES [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE MORAES GOMES\r\n\r\nTer ciencia de despacho,fornecer copia certidão de transito em julgado da decisão que negou seguimento ao Recurso de Revistas. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01227-2004-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA MEDEIROS NOGUEIRA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MEMORIAL SAUDE LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA MEDEIROS NOGUEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls.203, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2006-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Boscarino [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS Eletronic Data Systems Brasil Ltda. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Boscarino\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01305-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO DE OLIVEIRA LOPES [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho,comprovar deposito da diferença do calculo anterior,sob pena de execução. 48 hs.\r\n\r\nProcesso: 01318-1993-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MEDEIROS BASTOS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: ELDIO AREDE SOARES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO ALVES BRUM [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: MIRIAM DE ARAUJO PAULO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: FLAVIA FILIPPO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: PAULO MOZART GONGALVES DA COSTA PINTO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: PEDRO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)], Aut: LAERTE JORGE PRATA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV FUNS SIST INTEGRADO BANERJ PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA DE PREV FUNS SIST INTEGRADO BANERJ PREVI, Aut CARLOS ALBERTO ALVES BRUM, Aut ELDIO AREDE SOARES, Aut FLAVIA FILIPPO DE OLIVEIRA, Aut IZIS MARIA ROCHA DE FREITAS, Aut LAERTE JORGE PRATA, Aut LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA, Aut MARCOS MEDEIROS BASTOS, Aut MIRIAM DE ARAUJO PAULO, Aut PAULO MOZART GONGALVES DA COSTA PINTO, Aut PEDRO PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 1962,homologdo calculos de fls 1903/1949 no valor equiv. a 299.222.592,52 TRs-PR. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01360-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Jugnatico [Adv. Elizana Cristina Nery Nunes de Queiroz (OAB: RJ 147981 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Rogério Jugnatico\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 89/106. 05 dias sucessivos permeados por 48 hs. \r\n\r\nProcesso: 01417-2006-009-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Roberto Correa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nExdo: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Roberto Correa, Exdo La Mole Servicos de Alimentacao Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 76,apresentarem,as partes docs em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2006-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Lopes [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 135.. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01495-2003-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MONTASSIER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS PRE FABRICADAS CEZAR DIAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MONTASSIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,conforme desp de fls 312. 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01725-2005-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Almeida da Silva [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)], Aut: União Federal A/C Procuradoria Geral Federal\r\n\r\nRéu: Utimag Magazine Ltda. [Adv. Joao Marcos de Biasi Rocha Ramos (OAB: RJ 105399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Utimag Magazine Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de cota previdenciária. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01797-1991-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CORREA DUARTE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nCumprir despacho de fls 1307,sob pena de multa de 20% sobre o valor do débito. 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02187-1988-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE OLIVEIRA PASSOS [Adv. Joao Astor Mendonca Lisboa (OAB: RJ 89958 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. 322, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos da Rocha [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Santos da Rocha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, no prazo de 15 dias(desp fls 234). .\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Oliveira e Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Engenharia Sanitaria e Ambiental - ABES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. 10 dias.\r\n\r\nId: 744759"
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                                "Processo: 01411-2007-012-01-00-1 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: FK Produtos Automotivos Ltda. [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo FK Produtos Automotivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01176-1999-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MACEDO FERRAZ [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COND CENTRO EMPRESARIAL CHARLES DE GAULLE, Aut GILBERTO MACEDO FERRAZ\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01090-2003-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO HENRIQUE DE VASCONCELOS [Adv. Elba Martins Barroso (OAB: RJ 83701 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA. [Adv. Heloisa Maria de Queiroz Tourinho (OAB: RJ 59596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO HENRIQUE DE VASCONCELOS, Réu NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 70. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01346-1991-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor do BANCO REAL S/A) [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A (sucessor do BANCO REAL S/A), Aut CLEA CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Lima Chiapetti [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Terrazzo Atlantica Restaurante Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Lima Chiapetti, Réu Terrazzo Atlantica Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves, Aut Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Dias Gomes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Ficap S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ficap S.A.\r\n\r\nRegularizar a petição de fls. 112 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Silva de Sá [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil Ltda. [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: SP 128998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Silva de Sá, Réu Nestle Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Zito Fernandes [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petrobrás Transporte S.A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut José Zito Fernandes, Réu Petrobrás Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juerman Gonzaga dos Santos Neves [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Juerman Gonzaga dos Santos Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01080-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Garcia Gomes [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda. [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)], Réu: Banco Santander [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander , Réu K2 Data Serviços de Informática Ltda., Aut Renata Garcia Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cicera da Silva Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio (OAB: RJ 42402 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cicera da Silva Pereira , Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Cruz Ferreira Loureiro [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Maria da Cruz Ferreira Loureiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Araújo dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Lina Mercês de Oliveira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut João Araújo dos Santos, Aut Lina Mercês de Oliveira \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia da Silva Ourofino [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Maria Hilda Bezerra [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Luzia da Silva Ourofino, Aut Maria Hilda Bezerra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone dos Santos Silva [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nRéu: Dormiere Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dormiere Comercial de Móveis Ltda., Aut Simone dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1992-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DE ALMEIDA GOUVEIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut HELIO DE ALMEIDA GOUVEIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01933-1999-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARIANO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARIANO, Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2005-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Viana [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Translute Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Viana, Réu Translute Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Fragoso Guedes [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Drogarias S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Fragoso Guedes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOMIRO CARDOSO DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A, Aut LEOMIRO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01639-1998-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MESSIAS CORREA KITZINGER [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO MESSIAS CORREA KITZINGER, Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-1996-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DOS SANTOS MACHADO, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kazuhiro Ito [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Maria Fernanda Gouveia Pereira da Silva (OAB: RJ 105139 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Kazuhiro Ito\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos de Morais [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiratan Santos de Morais, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria de Almeida Fernandes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria de Almeida Fernandes , Réu Instituto Isabel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilma Silverio Francisco Amaral [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cilma Silverio Francisco Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-1985-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME SIQUEIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-012-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Genival Dias de Araujo Filho [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genival Dias de Araujo Filho, Réu Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2001-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS LEMOS MATOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: RECOFARMA IND DO AMAZONAS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS LEMOS MATOS, Réu RECOFARMA IND DO AMAZONAS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 576 .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Thais Benedicto Lopes (OAB: RJ 143198 - D)]\r\n\r\nRéu: Renov Ar Condicionado Ltda.ME [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)], Réu: União de Lojas Leader [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renov Ar Condicionado Ltda.ME, Aut Roberto Gonçalves da Silva , Réu União de Lojas Leader \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2005-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Franklin da Rocha [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Logistica e Distribuição Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Logistica e Distribuição Ltda., Aut Igor Franklin da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Bastos de Moura [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Réu Caixa Seguradora S.A. , Aut Roberto Bastos de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilda Maria de Almeida Mattos [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: ASP Clube Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASP Clube Municipal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Bernardes dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Tijuca S.A., Aut Luis Carlos Bernardes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Murilo Antão [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)], Réu: DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda. , Réu DIX ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., Aut Jorge Murilo Antão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2008-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Candido da Silva [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto e Garagem Nossa Senhora da Conceição Ltda., Aut Thiago Candido da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Bezerril Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Serviços S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Bezerril Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2009-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Leandro dos Reis Santos [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: RA2L Assessoria Financeira Ltda. [Adv. Sergio Gomes de Freitas (OAB: RJ 91667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Max Leandro dos Reis Santos, Réu RA2L Assessoria Financeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-012-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Borges Morais [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Luciano Borges Morais\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis e Restaurantes Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nRéu: Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aldeias 34926 Comércio de Vinhos Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Goiano da Silva [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Goiano da Silva , Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Augusta Fernandes de Bessa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)], Réu: FUNDACAO RUBEN BERTA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto de Seguridade Social, Aut Ana Augusta Fernandes de Bessa, Réu FUNDACAO RUBEN BERTA, Réu S/A(Viação Aérea Rio Grandense)- Em recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Bernardes Schiavoni [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Márcio Bernardes Schiavoni \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo Reis Bustamante [Adv. Walter Villela Strong (OAB: RJ 130354 - D)]\r\n\r\nRéu: Awal Administradora de Shopping Center S/C Ltda. [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Multilabor Sociedade Cooperativa Multidisciplinar de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Awal Administradora de Shopping Center S/C Ltda., Aut Romulo Reis Bustamante \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marques dos Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: João Batista [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu João Batista, Aut Luiz Carlos Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio Janeiro - Sintesi RJ [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Institudos de Beleza e Cabeleireiros e Senhoras do Municipio do Rio Janeiro - SINBEL RIO [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Institudos de Beleza e Cabeleireiros e Senhoras do Municipio do Rio Janeiro - SINBEL RIO , Aut Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Sindicais Órgãos Classistas Associações Confederações de Empregados e Empregadores Intermunicipais no Rio Janeiro - Sintesi RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2009-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Muller Dunley [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S/A - BR [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Muller Dunley, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobras Distribuidora S/A - BR\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 573/576. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2007-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Martins Gomes [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Tatiana Martins Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Medeiros de Moura [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Medeiros de Moura\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cristina Oliveira Silva [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Baby Beef Barra Restaurante Ltda. [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cristina Oliveira Silva , Réu Baby Beef Barra Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cavaignac de Sa Vale [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)], Réu: Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Aut Monique Cavaignac de Sa Vale, Réu Servicos Traumatologia Ortop. Fisiatria Radiologia Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 743711"
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                            "743710": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-012-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cilma Silverio Francisco Amaral\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 743710"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00126-2004-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO COSTA MAIA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA [Adv. Rafael Jose da Costa (OAB: RJ 93011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO COSTA MAIA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 168/2009 a CEF, deverá também manifestar-se s/ o valor do imposto de renda, em 05 dias, valendo o silêncio c/ concordancia .\r\n\r\nProcesso: 01536-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE VIEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0158/2009 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 01893-1997-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS REZENDE E OUTRO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO GONCALVES DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da expedição dos alvarás nºs 0172/2009 e 0173/2009, a CEF, devendo manifestar-se sobre os valores do imposto de renda e contribuição previdenciaria , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01245-2002-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MELO FERRO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS MELO FERRO\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0167/2009, a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00161-2006-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Anibal Ferreira [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Anibal Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0205/2009, bem como de que foi extraído mandado habilitação-seguro desemprego, que está à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02125-1990-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 162/2009 e 163/2009 a CEF .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-013-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Marcos de Carvalho [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ciro de Souza (OAB: RJ 132033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0166/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01859-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA PURIFICACAO FILHO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0164/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 01399-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0165/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0139/2009 ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta de Souza Santos [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nVir com o comprovante do recolhimento previdenciário, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Maia de Andrade [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)] e Outros\r\n\r\nRéu: Vital Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Maia de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0207/2009 a CEF, devendo ainda requerer o que for do seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carvalhal Campos [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0204/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00379-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carvalhal Campos [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana (OAB: RJ 128333 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carvalhal Campos\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0203/2009 a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00473-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: SP SISTEMA PROFICIENTE DE FORMAS LTDA [Adv. Neide Pinto Lisboa (OAB: RJ 63009 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0155/2009 a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00394-1989-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY NUNES DA CRUZ [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCA AUTO CENTER LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY NUNES DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0151/2009, a CEF, devendo ainda fornecer o nº CPF do reclamante, em 10 dias, a fim de que seja expedido alvará à Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 01679-2000-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: JOCKEY CLUB BRASILEIRO [Adv. Jose Lacerda Sales Padilha (OAB: RJ 35943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0208/2009, a CEF, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wismar de Souza Izaias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tex Courier Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0141/2009, a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00081-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wismar de Souza Izaias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wismar de Souza Izaias\r\n\r\nDepositar o valor de R$ 400,00, com vistas ao ressarcimento da reclamada, por força da inversão do ônus da sucumbência. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-1993-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0170/2009, ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProcesso: 00467-1998-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MAGANIN SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON MAGANIN SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 012-A, a CEF.\r\n\r\nProcesso: 02207-1992-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Sonia Regina Cardoso de Sa (OAB: RJ 82899 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0191/2009, a CEF. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creison Roberto Francisco Soares [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creison Roberto Francisco Soares\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará nº 0140/2009, ao Banco do Brasil, devendo manifestar-se sobre o valor do imposto de renda , em 5 dias, valendo o silencio como concordancia e subsequente liberação a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProcesso: 02061-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER DA SILVA ROMUALDO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER DA SILVA ROMUALDO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de os embargos à execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 748609"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Moura Lourenco [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. [Adv. Marcelo Loureiro Ferreira (OAB: RJ 101018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Silva Ribeiro [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fátima Cunha [Adv. Inaldo Antonio Rodrigues da Costa (OAB: RJ 51048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Fátima Cunha\r\n\r\nComprovar recolhimento de tributos, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2007-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Cezar dos Santos [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans SLE Service Campo Grande Ltda. [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Cezar dos Santos, Réu Trans SLE Service Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPartes para informarem sobre existência de pendências sob pena de arquivamento com baixa, prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Miguel da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Two Brothers Servicos Gerais e Mao de Obra Especializada Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Miguel da Silva\r\n\r\nReclamante fornecer o endereço, bem como juntar o contrato social, atualizado, da ré ausente, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00387-2005-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemilton Martins [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Politrans Transportes Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Politrans Transportes Ltda., Aut Rosemilton Martins\r\n\r\nFICAM AS PARTES CITADAS e INTIMADAS da homologação de cálculos, conforme despacho e resumo de fl. 458/459, devendo a RÉ depositar a quantia de R$ 12.128,15, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00388-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christina Elizabeth Silver [Adv. Wilma Ramiro Villote (OAB: RJ 50521 - D)]\r\n\r\nRéu: Societe Air France [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christina Elizabeth Silver, Réu Societe Air France\r\n\r\nManifestarem-se sobre esclarecimentos do perito às fls. 291/292, prazo 10 dias permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Elias Ferreira [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Elias Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rocha de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rocha de Souza\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Genival da Silva [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo de Miranda [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Eduardo de Miranda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00330-2005-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Matt Ribeiro [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Matt Ribeiro, Réu Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00432-1996-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BERNARD CAMPOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut MAURICIO BERNARD CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará à reclamada, referente ao saldo remanescente do depósito de fl. 289. Prazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tavares de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda - a/c Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tavares de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Daniel dos Santos Nogueira [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Daniel dos Santos Nogueira, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e resumo de fl.119/121, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h, sob pena de execucao\r\n\r\nProcesso: 00434-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan da Silva Eloi [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marsarela Refeições Industriiais Ltda. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marsarela Refeições Industriiais Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo à reclamada. Prazo 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues Bandeira Junior [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda. [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Eye4web Solucoes Internet Ltda. [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)], Réu: Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues Bandeira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA PINTO RIBEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00339-2008-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Antonio de Jesus [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Antonio de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01534-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Pereira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvia Maia Pedreira de Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Pereira da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 30 dias, face devolucao da notificacao, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-015-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: VENERAVEL ORD TERCEIRA S FRANCISCO PENITENCIA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: SIMONE ALVIM BRETAS [Adv. Monica de Amorim Torres (OAB: RJ 105220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto SIMONE ALVIM BRETAS, Cgte VENERAVEL ORD TERCEIRA S FRANCISCO PENITENCIA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Bradesco. Prazo 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coelho de Franca [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda - n/p SOCIOS, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo comum requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2006-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Silva de Paula [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Flavio Lessa Beraldo Magalhaes (OAB: RJ 85315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nComprovar recolhimento do imposto de renda conforme calculado na fl. 207, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Marciel [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Marciel\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02036-2001-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ZEZE JOAQUIM [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ZEZE JOAQUIM\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.249 - DETRAN .\r\n\r\nProcesso: 01606-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO NOLACIO SILVA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Menez [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadas Mayk Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Nunes Ferreira (OAB: RJ 99036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empadas Mayk Ltda.\r\n\r\nComparecer ao Banco do Brasil - Ag. 2234-9 Setor Público, em 48 horas, para expedição de guia referente ao pagamento de acordo de fl.30/31, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00198-2006-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Protogenes Guimaraes Filho [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Protogenes Guimaraes Filho\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00198-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose de Abreu Branco [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Goreti Batista [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goreti Batista \r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-1996-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO GOMES DA SILVA [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: SAG DO BRASIL S/A (sucessora de UNIDAS CORPOR.FRANQUIAS COM.SERV.LTDA), Réu: SAG do Brasil S/A - a/c Drª Márcia Giangiacomo Bonilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 362, prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Monteiro Galvao [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY ALEXANDRE DA SILVA FARIAS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA BS ROD CONSUL LT [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RICARDO RODRIGUES E MARENIZIA BS ROD CONSUL LT\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2000-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SILVA GUSMAO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA REI DAS TINTAS SA - n/p 3º Liquidante Judicial, Sr Ivan Alexandrino Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER SILVA GUSMAO\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás às fls. 214/222 .\r\n\r\nProcesso: 00218-2001-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Réu: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS [Adv. Maria Cristina Ferreira Santos Cleary (OAB: RJ 1413 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA\r\n\r\nCiência à reclamada da decisão de fl.69: \r\n\r\n\"INTIME-SE A RECLAMADA PARA QUE VENHA COM O DEPÓSTIO, EM 48 HORAS (QUARENTA E OITO HORAS), DO VALOR EQUIVALENTE A 5.203,49 IDTRs, RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NOS PRESENTES AUTOS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\" \r\n\r\nProcesso: 00219-1991-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS MUN RIO DE JANEIRO [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S/A\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00235-2004-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2002-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR DE VASCONCELOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR DE VASCONCELOS, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, informarem se existem outras pend^ncias, especificando-as, e se for o caso requerer o que for de seu interesse, sob pena de preclusão. de preclusao. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO MOREIRA COELHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPR MUN VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL RJ [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPR MUN VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL RJ, Aut MARCO AURELIO MOREIRA COELHO\r\n\r\nPartes informarem se existem outras pendências sob pena de preclusão, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Carreira Simoes [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Carreira Simoes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2005-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Gloria da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Gloria da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Regina da Rocha Souza [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassia Regina da Rocha Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira de Almeida [Adv. Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins de Santana [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Consultoria Tecnicade Pintura Industria Ltda. [Adv. Diva Claudia Simoes Lemos (OAB: RJ 59166 - D)], Réu: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cortes Consultoria Tecnicade Pintura Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ARIEL LOGLEN [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDê-se vista à reclamada como requerido, prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00150-2000-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DOMINGOS FITA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIJOB ENGENHARIA LTDA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)], Réu: CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA [Adv. Jaime Moniz da Silva (OAB: RJ 38624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SAO SEVERINO DO RAMO LTDA\r\n\r\nTer ciência do desarquivamento dos autos e ofício CEF de fl.155. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2007-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Alves de Paiva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: RETIFICA ATA LTDA (atual denominação de MORORALCOOL INDÚSTRIA E COMÉRIO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROJETOS LTDA) [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RETIFICA ATA LTDA (atual denominação de MORORALCOOL INDÚSTRIA E COMÉRIO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA E PROJETOS LTDA)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias José Rodrigues [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho (OAB: RJ 95836 - D)]\r\n\r\nRéu: Global Administração de Serviços Ltda., Réu: Tecsul Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias José Rodrigues\r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 30 dias, face devolucao da notificacao .\r\n\r\nProcesso: 00608-2006-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Barrozo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Barrozo\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 15 (quinze) dias. Retirar guias de FGTS e Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00617-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Humberto Tavares [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Humberto Tavares, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDar início à perícia, conforme decisão de fls 337, em 13/04/2009. \r\n\r\nProcesso: 00617-2002-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Correa [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda., Réu: Cummins Distribuidora de Motores Diesel e Equipamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Correa\r\n\r\nVenha a parte autora com os CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO segundo o padrão técnico à liquidação de sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00630-2000-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE RIBEIRO DA SILVA, Réu MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILIA FORTUNATO RODRIGUES [Adv. Wanderley de Oliveira (OAB: RJ 70990 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILIA FORTUNATO RODRIGUES, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\n\" 1 - Tendo em vista os recolhimentos do IRRF e do INSS comprovados às fls. 270 e 271, expeça-se alvará à Reclamada para levantamento do saldo da guia de fls. 269, dando-se , antes, ciência às partes, devendo a mesma comprovar o recebimento, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recebido. 2 - Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. \" .\r\n\r\nProcesso: 00234-2002-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON CARLOS DE SOUZA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EDUARDO DE BARROS TOSTES, Réu: TJONG HIONG OEI, Réu: ESTA COMERCIO E PARTICIPACOES S/A, Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: TOR PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON CARLOS DE SOUZA SILVA, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás às fls. 284 / 285 , sendo o do AUTOR, de nº 3223/2008 e 3224/2008 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 742506"
                            ],
                            "742507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 20/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Coelho de Franca\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda - n/p SOCIOS, Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda - n/p SOCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Monteiro Galvao\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 02278-1990-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOANSY BAR E RESTAURANTE LTDA - , ANTONIO TAVARES LOPES, CARLOS VALENTE LOPES\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO TAVARES LOPES, CARLOS VALENTE LOPES, JOANSY BAR E RESTAURANTE LTDA - , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foram incluídos no pólo passivo os sócios ANTONIO TAVARES LOPES e CARLOS VALENTE LOPES, e de que foi determinada a penhora do imóvel localizado na Rua da Justiça, nº 23, apto 202 - Vila da Penha, Rio de Janeiro, de propriedade do sócio CARLOS VALENTE LOPES. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-015-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rocineide Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., Rafael Lasneau Garrido (sócio)\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda., Rafael Lasneau Garrido (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do \r\n\r\nvalor que entender devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 742507"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749209": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00013-2009-017-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: JED LUIZ ALCURE [Adv. Rafaela de Araujo Lustosa de Melo (OAB: RJ 135120 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO, Egte JED LUIZ ALCURE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-1999-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM GARCIA TERRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA AVICOLA DO XOKO LTDA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANJA AVICOLA DO XOKO LTDA, Aut MIRIAM GARCIA TERRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-1991-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DO VALLE REZENDE [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JORGE DO VALLE REZENDE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1991-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CARDOSO REZENDE [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA. BRAS. DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luiz Augusto de Salles Coelho (OAB: RJ 32146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI CARDOSO REZENDE\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 260 .\r\n\r\nProcesso: 01284-2001-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS MONTEIRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut JOAO CARLOS MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA COSTA [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVTEC INSTALACOES E SISTEMAS INTEGRADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA COSTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira Bernardino [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Processamentos de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Oliveira Bernardino \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00196-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jose Monteiro [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jose Monteiro, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLARA VIEIRA DE MELLO [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLARA VIEIRA DE MELLO, Réu TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS S A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 439, no valor de R$ 1.846,69 equivalentes a 153.407,4720 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 439. \r\n\r\nProcesso: 01808-1995-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCIO DE MENDONCA CACIANO [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: GAP SANDUICHES E SUCOS LTDA [Adv. Dione Moreira de Brito (OAB: RJ 73250 - D)], Réu: RIVE GAUCHE BIBLOS RESTAURANTE LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCIO DE MENDONCA CACIANO, Réu RIVE GAUCHE BIBLOS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 657, no valor de R$ 121.299,88 equivalentes a 10.076.574,2581 Trs, sendo a ré inclusive para ciência dos bloqueios havido em sua conta-corrente, através de penhora \"on line\", via bacen-jud\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Réu Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de atualização de fls. 135/137, no prazo de 05 dias sucessivos. Após, venham os autos para homologação .\r\n\r\nProcesso: 01497-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejacir Firmino de Paula [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Energia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejacir Firmino de Paula \r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da terceira ré .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benildon Moreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Eco Vegetais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benildon Moreira \r\n\r\nA parte autora deverá informar o correto endereço da ré .\r\n\r\nProcesso: 01346-2008-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o novo endereço da primeira ré .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Juvenal Pinto Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nInformar o novo endereço de sua constituinte .\r\n\r\nProcesso: 01686-1989-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSARGADA FASHION DIFUSION CONFECCOES LTDA, Réu: J.S.P. BOUTIQUE LTDA, Réu: TRIPP CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH LEITE GARCIA PORTINHO, JED LUIZ ALCURE\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cardoso Camargo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Gas - CEG, Aut Fernando Cardoso Camargo, Réu Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2008-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paola Rocha Santos [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taaí Financeira Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taaí Financeira Itaú S.A.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos de perguntas para formação da CPI, sendo Trishop Promoção e Serviços Ltda., sob pena de perda de prova .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Santos [Adv. Roberto Jose Rodrigues (OAB: RJ 59972 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Exploracao de Estacionamento Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isa Air Exploracao de Estacionamento Ltda., Aut Mariana da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sajo [Adv. Rosangela Nilo Dantas (OAB: RJ 83514 - D)], Réu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Sajo, Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Fragoso Martins [Adv. Flavia Helena Santos da Silva (OAB: RJ 129197 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Fragoso Martins, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra Machado Vital [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Costupaggi Meirelles [Adv. Antonio Jorge Sapage da Canhota (OAB: RJ 56590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alesandra Machado Vital, Réu Simone Costupaggi Meirelles\r\n\r\nO advogado das partes deverão informar o novo endereço de seus constituintes para comparecerem à audiência no dia 14/07/09, às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho. Ficam as partes cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como deverão especificar que outras provas ainda pretendem produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02630-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDO ROCHA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Danielle Martins da Costa Ramos (OAB: RJ 86843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDO ROCHA, Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nailil Artes e Confecções Ltda. ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilania Brasil da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nailil Artes e Confecções Ltda. ME\r\n\r\nO consignante deverá informar o correto endereço do consignatário .\r\n\r\nProcesso: 00447-2000-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS JULIO OLIVEIRA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS JULIO OLIVEIRA\r\n\r\nA parte autora deverá ajustar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 267 .\r\n\r\nProcesso: 00299-1992-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEDIR VIDEIRA DA SILVA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: INST. B.P.(EX- FUND. MANOEL GONCVALVES) [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEDIR VIDEIRA DA SILVA, Réu INST. B.P.(EX- FUND. MANOEL GONCVALVES)\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos Declaratórios de fls. 405, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIS BARBOSA DE OLIVEIRA, Rcdo CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 317, no valor de R$ 17.565,40 equivalentes a 1.459.185,68 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-017-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CESAR ROBERTO BTECHS [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE MAURO PIRES [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte CESAR ROBERTO BTECHS, Egdo JOSE MAURO PIRES\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Terceiro de fls. 21/22, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Tereza Felesmina da Silva [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Líbia da Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Tereza Felesmina da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá informar o novo endereço da ré .\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-017-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nEgdo: ANTONIO JUSTINO DA SILVA [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANTONIO JUSTINO DA SILVA, Egte Editora JB S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Terceiro de fls. 58/59, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01136-2008-017-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nEgdo: ROBERTO CESAR DUARTE DE PAULA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PACK MAKERS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Egdo ROBERTO CESAR DUARTE DE PAULA\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Terceiro de fls. 94/96, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 01110-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Soares Nascimento [Adv. Ricardo José Costa Lima (OAB: RJ 150379 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serv. Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda. , Réu: Barra Shopping\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Soares Nascimento \r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da primeira ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriel Fonseca da Conceição [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Fonseca da Conceição, Réu Lojas Americanas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2008-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Lemos Silva [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A. - Guarda Municipal , Aut Robson Lemos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz de Castro [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nRéu: Skop Industria e Comercio de Aparelhos Contra Incendio Ltda. [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Luiz de Castro, Réu Skop Industria e Comercio de Aparelhos Contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-1991-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GOMES RICARDO [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GOMES RICARDO, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Santos Silva [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel - Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Marcio Santos Silva, Réu Telemar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 232, no valor de R$ 7.415,26 equivalentes a 615.997,43 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para comprovar o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00204-2008-017-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Ted Servicos de Cobranca Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nEgdo: Anicea Farelli [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Anicea Farelli, Egte Ted Servicos de Cobranca Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Terceiro de fls. 181/183, REJEITANDO-OS .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Irailsa Gomes da Silva [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Aldebara Comercio de Produtos Esotericos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irailsa Gomes da Silva\r\n\r\nA parte autora deverá ajusta seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 33 .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Pereira de Almeida [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Jeitoso Ltda. [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Pereira de Almeida, Réu Restaurante e Bar Jeitoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Silas Rocha de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Silas Rocha de Oliveira, Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA JANUARIO [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORTIGIL HORTIFRUTI SA, Aut MARIA LUCIA DA SILVA JANUARIO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha de Souza Arruda [Adv. Cliliri Rosa e Silva Silveira (OAB: RJ 114158 - D)], Aut: Joice de Souza Arruda, Aut: Jose Luis Arruda, Aut: Natasha de Souza Arruda\r\n\r\nRéu: Setel Servicos de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. ME [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha de Souza Arruda, Réu Setel Servicos de Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda. ME\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência, determinando à parte autora que apresente, em 10 dias, as normas coletivas da categoria do trabalhador falecido, vigentes durante o seu contrato de trabalho. Após, poderá a acionada se manifestar em 05 dias. Os prazos acima serão intercalados por 03 dias úteis, conforme fls. 114-verso .\r\n\r\nProcesso: 01488-2005-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosaria Amaral Driesch [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Rosaria Amaral Driesch\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2006-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia dos Santos [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Vera Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello de Abreu [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello de Abreu, Réu Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Silva Rios [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinaf Assistencial S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Sinaf Previdencial Cia. de Seguros [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelica Silva Rios, Réu Sinaf Assistencial S.A., Réu Sinaf Previdencial Cia. de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01620-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo Ferreira Jurema [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nossa Familia Ltda. ME [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigo Ferreira Jurema, Réu Padaria e Confeitaria Nossa Familia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00721-1989-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELEONORA MARIA DE ABREU ANDRADE [Adv. Marcel Britz (OAB: RJ 106946 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM, Aut ELEONORA MARIA DE ABREU ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 215, no valor de R$ 60.568,40 equivalentes a 5.031.513,21 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias. Decorrido in albis o prazo para interposição de embargos, venha o autor com as peças necessárias para formação do precatório. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Sueli Barros da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda. [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Sueli Barros da Silva, Réu Isomedic Administradora de Planos de Saude Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 80, no valor de R$ 5.899,87 equivalentes a 490.111,57 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00410-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, Réu SM 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 238, no valor de R$ 11.033,72 equivalentes a 916.588,6486 Trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 219 .\r\n\r\nProcesso: 01897-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DAS CHAGAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEVENTO DO BRASIL LTDA N/P SOCIA LIDIA R. DA S. DAVID\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96, no valor de R$ 14.205,43 equivalentes a 1.180.067,64 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00669-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Teixeira da Silva [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Laporte s Ltda. [Adv. Eduardo de Assis Pinheiro (OAB: RJ 129187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Laporte s Ltda., Aut Fernando Teixeira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 86, no valor de R$ 209.165,51 equivalentes a 17.375.711,03 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01385-2002-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON SEVERINO DA SILVA [Adv. Antonio Pedro Pardellas Muller (OAB: RJ 29466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, Aut HAMILTON SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 382, no valor de R$ 38.676,75 equivalentes a 3.212.939,0645 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 285 .\r\n\r\nId: 749209"
                            ],
                            "749208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01897-1999-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DAS CHAGAS\r\n\r\nRéu: BENEVENTO DO BRASIL LTDA N/P SOCIA LIDIA R. DA S. DAVID\r\n\r\nPelo presente fica m BENEVENTO DO BRASIL LTDA N/P SOCIA LIDIA R. DA S. DAVID, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 96, no valor de R$ 14.205,43 equivalentes a 1.180.067,64 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749208"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01693-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR LEMOS DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Lemos de Oliveira (OAB: RJ 89788 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB, Aut WALDEMAR LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 274: \"Foi localizado o 2º volume dos autos principais\". Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDevendo o autor dar prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franceli Souza do Nascimento [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franceli Souza do Nascimento\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Souza Carvalho [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia de Souza Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Marques de Souza [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Relampago Copacabana Ferragens Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relampago Copacabana Ferragens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pela parte autora , no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Neia Cristina Martins dos Santos (OAB: RJ 94964 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01854-2003-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DECIO BASTOS ROCHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DECIO BASTOS ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 274: \"Convolo os depósitos recursais em penhora...\" Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDevendo a Ré apresentar o depósito da diferença devida, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Carlim [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Maria de Fatima Carlim\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00143-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Augusto [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nQuebra Processo: 00855-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO GRANJA DOS SANTOS [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIO GRANJA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO GALLOULCKYDIO RANGEL\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Soares Braga [Adv. Carine Ulisses Cordeiro (OAB: RJ 122635 - D)]\r\n\r\nRéu: Camara de Comercio e Industria Brasil-China [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camara de Comercio e Industria Brasil-China, Aut Marli Soares Braga\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Tavares da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Ilha S/A, Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Valmir Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procendentes os Embargos à Execução. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves das Virgens Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanzanir Comercio de Gas Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Alves das Virgens Junior, Réu Vanzanir Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados improcedentes os Embargos à Execução. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Casseres Suzano de Abreu [Adv. Alvaro Silva Leite (OAB: RJ 140731 - D)]\r\n\r\nRéu: Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arco-Iris Brasil Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda., Aut Veronica Casseres Suzano de Abreu\r\n\r\nTomar ciência de que foram julgados procedentes em parte os Embargos à Execução. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00458-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Aboud [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Evandro Zanatta Cardoso (OAB: RJ 83304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Aboud, Réu Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados em Serviços Públicos do Rio de Janeiro Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Canano e Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: GOL TRANSPORTES AEREOS, Réu: VRG LINHAS AEREAS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Canano e Silva\r\n\r\nTomar ciência dos documentos nos autos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02334-1999-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA MATTA DE OLIVEIRA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO BARAO DE GUADALUPE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DA MATTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de documento de fls. 120/124. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-1997-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MARTINS [Adv. Carlos Ernesto Moura Dreux (OAB: RJ 91696 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MARTINS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lemos de Matos [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Social da Indústria - SESI [Adv. Herval Bondim da Graca (OAB: RJ 8847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lemos de Matos , Réu Serviço Social da Indústria - SESI\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Jose da Silva de Almeida [Adv. Alessandra Lima de Souza Alves (OAB: RJ 135874 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda., Aut Vagner Jose da Silva de Almeida\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurélio de Oliveira [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club [Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa (OAB: RJ 109033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluminense Football Club, Aut Marcos Aurélio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00871-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ribeiro [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Maria Aparecida Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2002-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BERNARDINO DA SILVA [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALLACE BERNARDINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE RAMOS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: RODO RUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEITE RAMOS, Réu RODO RUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01421-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DE FREITAS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmela Santoro Capuli, Réu: Giuseppe Capulli, Réu: CAPMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de CPs devolvidas. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00260-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA DO CARMO NOBREGA DA SILVA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nRéu: B FREE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: MARIA CRISTINA MARTINS ALVES (SOCIA DA RDA.), Réu: NEILTON MARTINS ALVES, Réu: Walter Martins Alves Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA DO CARMO NOBREGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de Ofício de fls. 161/162. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2004-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SIMONE MATTOS DOS SANTOS [Adv. Joao Batista da Rocha (OAB: RJ 61519 - D)]\r\n\r\nRéu: CDL CENTRAL DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS, Réu: Jose Antonio Romero de Souza, Réu: Marlon Marcos de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FIGUEIRA TEIXEIRA, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Pla Pujades [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Empresario - CEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pla Pujades\r\n\r\nTomar ciência de documento de fls. 172174. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 745614"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01237-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Anunciação dos Santos [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Gráfica Ademar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosângela Anunciação dos Santos \r\n\r\nTer vistas reclamante para requerer o que for do seu interesse, valendo o silêncio como desinteresse no curso do processo, provocando a sua extinção, sem resolução de mérito, na forma do art.267, inciso IV do CPC. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00507-2008-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Gonçalves Leal Macena [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais (OAB: RJ 53049 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Gonçalves Leal Macena, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas processuais de R$ 30,48, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 1.524,29, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00904-2007-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Gomes Rosa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Centro Empresarial Barra Shopping, Réu Condominio Parque Atlantico Sul, Aut Elvis Gomes Rosa, Réu Rodrigo Suassuna, Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas processuais fixadas de R$ 400,00, nos termos da Lei 10.537 de 2002, calculadas sobre R$ 20.000,00, pela segunda e terceira reclamadas. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Mendonça Teles [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Serviços de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Mendonça Teles , Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaúcard S.A., Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda.\r\n\r\ncONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que parte autora, proceda a juntada nos autos de cópia do referido hemograma, a fim de verificar a existência da referida doença para posterior apreciação da jusitificativa apresentada pela parte para sua ausência à audiência de prosseguimento. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio Brites da Silva Filho [Adv. Sinoval Anacleto da Silva (OAB: RJ 78907 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lúcia de Souza Candido [Adv. Waldir Menezes de Andrade (OAB: RJ 106057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lúcia de Souza Candido, Aut Silverio Brites da Silva Filho\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas processuais nos termos da Lei 10.537 de 2002 fixadas em R$ 282,00, calculadas sobre R$ 14.100,00, pelo reclamante. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Martins de Rezende [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: JDVB Administracao e Hotelaria Ltda. [Adv. Jorge Ricardo da Costa Ribeiro Muniz (OAB: RJ 70472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDVB Administracao e Hotelaria Ltda., Aut Marcos Antonio Martins de Rezende\r\n\r\nIMPROCEDENTE Custas processuais nos termos da Lei 10.537 de 2002 fixadas em R$ 327,88, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.394,43, pelo autor dispensado do recolhimento. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01369-2007-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osaias Pereira dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Osaias Pereira dos Santos\r\n\r\nNão recebo os EMBARGOS de fls.544 e seguintes eis que INTEMPESTIVOS. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inácio João de Brito [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Del Rey [Adv. Geraldo Amorim (OAB: RJ 97414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Del Rey , Aut Inácio João de Brito \r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE Custas processuais, nos termos da Lei 10.537 de 2002 fixadas em R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela reclamada. Prazo: (08) oito dias.\r\n\r\nProcesso: 02068-2000-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA FRANCH [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA LIMA FRANCH, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2002-019-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO TEIXEIRA DA SILVEIRA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido e atento aos parâmetros fixados no despacho de fls.314, sob pena de preclusão. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00488-2000-019-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDEMIR DE AZEVEDO [Adv. Josefina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 38740 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO SEGADAS VIANNA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO SEGADAS VIANNA\r\n\r\nVir primeira reclamada com o depósito do valor devido ao reclamante, conforme fls.136, sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00496-2001-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO ROSA ESPIRITO SANTO [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: AVACLASS AGENCIA DE MODELOS E PRODUCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos Alves Carneiro (OAB: RJ 61219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO ROSA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2006-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pedro da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Homecoop Cooperativa Habitacional de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pedro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00413-2000-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00275-1999-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DE MORAES [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE DE MORAES\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinado a parte autora a impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00299-2004-019-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ANASTACIO JUNIOR [Adv. Fabiola Oliveira Strong (OAB: RJ 91839 - D)]\r\n\r\nRéu: SHINING CAR COM SERV AUTOMOBILISTICOS LTDA [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ANASTACIO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00271-2002-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVANIR RIBEIRO FREIRE [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVANIR RIBEIRO FREIRE\r\n\r\nApresentar reclamante calculos de liquidacao, observando os parâmetros fixados no despacho de fls.356. Prazo: ( 15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00007-1999-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GOMES BATISTA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut MILTON GOMES BATISTA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.142/8 para fixar o valor do principal devido em R$ 150.226,76, euqivalente a 12.506.556,86 IDTRs, atualizado até 17/02/2009. Cota previdenciária no valor de R$ 34.488,54, equivalente a 2.871.212,07 IDTRs atualizado até 17/02/2009. Depositar reclamada, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A ré deverá ainda comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sem deduzir do crédito autoral, conforme determinado na r. sentença de mérito. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-1996-019-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: DOG S DOCTORES CLINICA VETERINARIA LTDA [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nReconsidero o despacho anterior, determinando a autora impulsionar o feito, adotando as providências necessárias, sob pena de remessa dos autos ao ARQUIVO JUDICIAL. Prazo: (30) trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00251-1997-019-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia reclamante da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: (05) cinco dias\r\n\r\nProcesso: 00148-2003-019-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELINO FILHO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: PETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREEND LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETRA ARQUITETURA CONSTRUCOES EMPREEND LTDA\r\n\r\nManifestar reclamada acerca da contribuição previdenciária devida, conforme cálculos do INSS, devendo comprovar o recolhimento, sob pena de execução. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00182-2003-019-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: L C PREST SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nCgto: EDEVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CARREFOUR HIPERMERCADO LTDA, Cgto EDEVALDO DE OLIVEIRA, Cgte L C PREST SERVICE LTDA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.146/8 para fixar o valor do principal devido em R$ 6.607,06 equivalente a 550.598,89 IDTRs, atualizado até 31/01/2009. Custas judiciais no importe de R$ 120,00. Cota previdenciária no valor de R$ 716,83 equivalente a 59.736,98 IDTRs, atualizada até 31/01/2009. Depositar primeira ré sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. A primeira reclamada ainda deverá apurar o imposto de renda a ser deduzido do crédito autoral, nos termos dos artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária e das custas. Observe-se que asegunda reclamada foi condenada de forma subsidiária. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-019-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Archanjo de Amorim Mattos [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviaria Guanabara Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola (OAB: RJ 56557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviaria Guanabara Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: (15) quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01826-2003-019-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE CAIRO FONTES [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MONTREAL SA [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE DE CAIRO FONTES, Réu SUPERMERCADOS MONTREAL SA\r\n\r\nHOMOLOGO os cálculos de fls.152/3, fixando o valor do crédito remanescente do autor em R$ 39,04 equivalente a 3.253,40 IDTRs, atualizado até 31/01/2009. Depositar reclamada sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art.475 J do CPC e penhora on line via BACEN JUD. Prazo: (15) quinze dias.\r\n\r\nProcesso: 01873-2003-019-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO RIBEIRO [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ROBERTO DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar reclamante sobre oficios de fls.103/108. Prazo: (05) cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00535-1989-019-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU EMANOEL DOS REIS E OUTROS [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GERDAU S/A (COSIGUA) [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU EMANOEL DOS REIS E OUTROS\r\n\r\nInformar reclamantes os valores recebidos. Prazo: (10) dez dias.\r\n\r\nId: 736569"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "748147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00334-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO JUVINO DA SILVA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Intime-se a reclamada para impugnação aos artigos de liquidação e cobrança das contribuições previdenciárias. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Miguel da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Miguel da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.64: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/ líquida.Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Expedita Pereira da Cruz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré, em 30 dias, sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00378-2007-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Moreira de Brito [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Naira Kruse Cardoso [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Ayrton Campos [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)], Aut: Jorge Tavares Botelho [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ayrton Campos, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Jorge Tavares Botelho, Aut Naira Kruse Cardoso, Aut Sandra Moreira de Brito\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls. 441: Homologo os cálculos de fls. 426/432, atualizados às fls.433/440 , fixando o quantum debeatur em R$ 88.783,29 correspondentes a 7.375.368,95 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00018-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: METRIA COOPERATIVA PARA PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA TEM TUDO LTDA, Aut MARCO AURELIO CARLOS DOS SANTOS, Réu METRIA COOPERATIVA PARA PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.162: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.160/161, sendo a reclamada a efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00784-1987-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR MARIO IORIO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITOR MARIO IORIO\r\n\r\nVista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00141-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEI ALVES COSTA [Adv. Ariosto Moraes (OAB: RJ 78898 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO DO RJ S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEI ALVES COSTA, Réu HOSPITAL DE CLINICAS IV CENTENARIO DO RJ S/C\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.228: Intimem-se as partes dos cálculos de fls.221/227, sendo a reclamada para pagar, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Serefim da Silva [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ideal [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Ideal\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00546-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira de Souza [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00709-1997-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00097-2009-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario de Souza Paes [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario de Souza Paes \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 45: ... homologo a desistência da ação, julgando extinto o processo sen resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Custas, ..., dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00936-2007-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide Maria de Lima [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucao Imobiliaria Ltda. [Adv. Carlos Alberto Borges (OAB: RJ 89716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide Maria de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.39, em 30 dias, sob as penas de Lei. \r\n\r\nProcesso: 00871-2002-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO GOES PINTO [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO GOES PINTO, Réu VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.882: Homologo os cálculos de fls. 872/876, atualizados às fls.879/881, fixando o quantum debeatur em R$ 260.360,12 correspondentes a 21.628.528,78 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00546-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA MARTINS LAGE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA MARTINS LAGE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 165. \r\n\r\nQuebra Processo: 00583-2004-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO PEDRO BARBOSA DA SILVA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO PEDRO BARBOSA DA SILVA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.113: Homologo os cálculos de fls. 111/112, fixando o quantum debeatur em R$ 8.098,41 correspondentes a 672.747,78 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01226-2000-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA RITA CORREA DE SOUSA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01149-2004-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BR-SEAL ENGENHARIA DE VEDACOES LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)], Réu: ANDREA MONTENEGRO AVALCANTI 9SOCIO), Réu: ROBERTO JAYME NATAL (SOCIO), Réu: ENGEMANT COMERCIAL IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00893-1988-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE HOLTZ MANTOVANI sucessora de JESSE GONCALVES MAIA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE HOLTZ MANTOVANI sucessora de JESSE GONCALVES MAIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 481. \r\n\r\nProcesso: 00940-2006-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Castro Ribeiro [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Castro Ribeiro, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.102: Homologo os cálculos de fls. 86/87, atualizados às fls. 98/101, fixando o quantum debeatur em R$ 87.058,86 correspondentes a 7.232.118,13 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00994-2007-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita de Cassia dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: EVC Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Leader Magazine [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Rita de Cassia dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2004-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ADRIANO SUCENA ALENCAR [Adv. Darcy Silva Goncalves (OAB: RJ 67878 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTOMED SERVICOS MEDICOS SC LTDA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SANTA MARIA [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE SANTA MARIA, Réu PRESTOMED SERVICOS MEDICOS SC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01034-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Carlos Soares [Adv. Wilson Jose Faustino Moreira (OAB: RJ 103766 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Carlos Soares\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.205: Homologo os cálculos de fls. 195 , atualizados às fls. 199/204, fixando o quantum debeatur em R$ 260.817,42 correspondentes a 21.666.517,41 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01888-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERALDINO SANTOS LIMA [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERALDINO SANTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309:Indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01920-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GERVASONI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 458: Trazer aos autos a petição mencionada na certidão supra, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01948-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02708-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA D´AJUDA GOES ALMEIDA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENETT, Aut MARIA D´AJUDA GOES ALMEIDA\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 835/836, sendo a reclamada para pagar em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00086-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JOSE CARLOS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência do decisão de fls.390: Homologo os cálculos de fls. 379/383, atualizados às fls. 388/389, fixando o quantum debeatur em R$ 8.959,47 correspondentes a 744.277,41trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 880 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01391-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Scapin [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Design Locacao de Toldos e Materiais para Festas Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Design Locacao de Toldos e Materiais para Festas Ltda., Aut Wagner Scapin\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01856-1996-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO BOARETO BASTOS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A. SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.622: Vir com o resumo das verbas devidas em suas épocas próprias. \r\n\r\nId: 748147"
                            ],
                            "748146": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00593-2003-021-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: VERA LUCIA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu: EZG CABELEIREIRO COSMETICO TRATAMENTO ESP LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m EZG CABELEIREIRO COSMETICO TRATAMENTO ESP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748146"
                            ]
                        }
                    },
                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "744737": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2003-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA MARINS DE MENEZES [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A, Aut VERA LUCIA MARINS DE MENEZES\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 231/251, para os efeitos de direito. Dê-se ciência as partes, sendo a ré ao depósito. FLS 470. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-023-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBIP SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, Aut IVANILDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nSUSPENDA-SE O FEITO POR 01 ANO, COM FINCAS NA RESOLUÇÃO 06/06 DO TRT/1ª.REGIÃO.FLS 64. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Marcelo Santos\r\n\r\n...julgo improcedentes os embargos è execução...FLS. \r\n\r\nProcesso: 00966-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Santos de Oliveira [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 73. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-023-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Pereira Braga [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Nelson dos Santos [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Edir Mendes Pereira [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Humberto Narciso da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Francisco de Sousa Soares [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)], Aut: Paulo Cesar Batista [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Pereira Braga\r\n\r\n...dê-se vista pelo prazo de 5 dias aos reclamantes, a fim de se manifestrem sobre os embargos de declaração, considerando-se a possibiliddae de efeito modificativo do julgado....FLS 710. \r\n\r\nProcesso: 01009-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lima [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Professores Publicos e Particulares\r\n\r\nciência da penhora de seu crédito e do depósito efetuado para os efeitos do art. 884 da CLT. FLS 57v. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Manoel do Nascimento [Adv. Bruno Magliari (OAB: RJ 141011 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Badala Lapa Ltda. [Adv. Jorge Cesar Ferreira Siqueira (OAB: RJ 101161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, INCLUSIVE QUANTO À COTA PREVIDENCIÁRIA. FLS 71. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Aurenção Lopes dos Reis [Adv. Paulo Henrique Mendes da Silva (OAB: RJ 147583 - D)]\r\n\r\nRéu: ANP Agência Nacional de Petróleo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Aurenção Lopes dos Reis\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 209 \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-023-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ribeiro [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves (OAB: RJ 82925 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ribeiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 87 \r\n\r\nProcesso: 00189-2009-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindalva Correia [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Nossa Senhora Aparecida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindalva Correia\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 17. \r\n\r\nProcesso: 00229-1992-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: EMERSON LUIZ DA SILVA, Réu: JOSE ARIMATHEA TOSTES DA COSTA, Réu: CONSTRUTORA SERRA NOVA LTDA [Adv. Liege Madeira (OAB: RJ 98459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 332. \r\n\r\nProcesso: 01030-2003-023-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE COSME DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TORRE FORTE GUADALUPE ACOUGUE MERCEARIA LTDA, Réu: Wagner Pinho Freitas Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COSME DE OLIVEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 90. \r\n\r\nProcesso: 00299-2007-023-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Costa e Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Costa e Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls85. \r\n\r\nProcesso: 00310-1997-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO MARTINHO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: JONILDO BELEZARIO DA SILVA, Réu: AUTO TRANSPORTES BELIZARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO MARTINHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls250. \r\n\r\nProcesso: 00321-2002-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE LIMA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE PORTELA FERREIRA BARROS, Réu: ALMIR ARLOT CAMARA, Réu: ACB SERVICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE LIMA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execução. Fls 112. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Garcia Coelho [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G.128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.128 Modas Ltda., Aut Genilson Garcia Coelho\r\n\r\n...IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS....FLS 79. \r\n\r\nProcesso: 00406-2007-023-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Magalhaes dos Santos [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Magalhaes dos Santos\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO. FLS 161. \r\n\r\nId: 744737"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00651-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Erenilda Cortes Barreto [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercia Maria Barbosa Gomes Jardim Escola - Jardim Escola Tia Mercia\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda de Jesus Henriques [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Superior de Ensino Celso lisboa\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elverte Lima Vieira [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicoop Transporte Turistico e Executivo Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicoop Transporte Turistico e Executivo Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Zanibone Alves [Adv. Astrid Beyer Szrajbman (OAB: RJ 136339 - D)]\r\n\r\nRéu: Ramiro Madeiras RFM Ltda. [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ramiro Madeiras RFM Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Gonçalves Maia [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00203-1998-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIA FLORENCIO DE CASTILHO, Réu: CESAR MOURA DE CASTILHO, Réu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANTANA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Nantes Ribeiro [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetor Engenharia Ltda. , Réu: Light S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Nantes Ribeiro \r\n\r\nFornecer cópia do contrato social reclamada, em 10 dias, pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Melo de Albuquerque [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Frazao Vargas da Costa Pereira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Futuros Talentos Ltda. [Adv. Rosana da Silva Santos (OAB: RJ 64614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Futuros Talentos Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiana Barbosa de Moura [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Pernet dos Guaranys [Adv. Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 - D)]\r\n\r\nRéu: HDSP Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Nilton Tadeu Beraldo (OAB: SP 68274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pernet dos Guaranys\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.Manifestar-se acerca do ben oferecido à penhora, em 5 dias, valendo o silencio como aceitação. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAZIL MARTINO GODINHO [Adv. Ervim de Matos Roth (OAB: RJ 1737 - A)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TAZIL MARTINO GODINHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Aguarde-se o julgamento do AI-1641-2004-025-01-40-9. .\r\n\r\nProcesso: 01778-2001-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SIMOES CORREA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTAS AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO SIMOES CORREA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01161-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO ATANASIO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSÉ ERASMO MENEZES COELHO, Réu: AFONSO PIRAJÁ DOS ANJOS, Réu: VALDIR GONÇALVES ALENCAR, Réu: ENSERG MONTAGENS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ATANASIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre a certidao do Oficial de Justica.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01329-1992-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAZARO DA SILVA, Réu PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luis Melo [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01288-1995-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES BEZERRA NETO [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: J C J L M DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES BEZERRA NETO\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvandro Lourenco Real [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Lisbolandia Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvandro Lourenco Real\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Maria Bonfim Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Maria Bonfim Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição retro\". .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO SANT ANNA ROCHA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 00782-1993-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S/A, Aut PAULO SERGIO ANDRADE DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO REIS RIBEIRO MARTINS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PANIFICACAO LTDA [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO REIS RIBEIRO MARTINS\r\n\r\nIntime-se o reclamante para, em 30 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Belmiro da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Pekson Engenharia Ltda. [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pekson Engenharia Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 02048-2001-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE AMORIM [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERREIRA DE AMORIM\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará e do ofíciko da fl. 122. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeska Nunes Parente [Adv. Acyr Sebastiao Maia Rocha (OAB: RJ 71931 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Bernardo de Souza (OAB: RJ 44235 - D)], Réu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda., Aut Valeska Nunes Parente\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.384,80.\r\n\r\nConsiderando que o depósito judicial é suficicente para quitar a condenação, expeça-se alvará ao reclamante e ao INSS, ante o teor do artigo 899, § 1º da CLT, observando-se a retenção do imposto de renda e seu devido recolhimento, se for o caso, adotando-se o denominado regime de caixa (Lei 8541/92, art.46) e tabela anual progressiva de cálculo do tributo. \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-025-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: REGINA HELENA DE CARVALHO [Adv. Renato da Silva Pereira (OAB: RJ 53329 - D)]\r\n\r\nEgdo: SONIA REGINA DO NASCIMENTO [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte REGINA HELENA DE CARVALHO, Egdo SONIA REGINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2004-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA FERREIRA [Adv. Aracy Barbosa Teixeira Tavares (OAB: RJ 117756 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Depositar a diferença devida relativa à contribuição previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erasmo Paes Rodrigues [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Ceras Johnson Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS [Adv. Antonio Vieira Sias (OAB: RJ 52317 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Réu Ceras Johnson Ltda., Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Réu HSBC Bamerindus S.A., Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Após o decurso do prazo do reclamante, devolva-se o prazo das reclamadas.\" .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Silva Alves [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugênio Pacelli M. de A. Holanda [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Silva Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Castilho [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar a respeito das petições das fls. 258/259, observada a decisão da fl. 206 e a certidão da fl. 208 verso, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago do Sacramento Dantas [Adv. Ricardo Jorge Lordani (OAB: RJ 73992 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Service RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)], Réu: L Oreal Procosa Produtos de Beleza Ltda.; [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Sacramento Dantas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Bonfim de Lima [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Belleti Engenharia de Instalação Ltda. [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belleti Engenharia de Instalação Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nego seguimento aol recurso ordinário das fls. 45/49, eis que o depósito recursal não foi realizado em guia própria. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2003-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ALFA ENGENHARIA LTDA [Adv. Elianto da Silva Mancebo (OAB: RJ 66547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2008-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Carneiro Rodrigues [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Let Serviços Temporários Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Carneiro Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kely Cristina Esteves [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01448-1997-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: NORONHA ENGENHARIA SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE SIQUEIRA, Réu NORONHA ENGENHARIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ibsen Miglione Gomes Junior [Adv. Leandro de Lima Gomes (OAB: RJ 129338 - D)]\r\n\r\nRéu: America Football Club [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu America Football Club\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Defiro a vista requerida, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02044-1996-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO LOPES CORREA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut LUIZ ANTONIO LOPES CORREA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Impugnação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda Mendes Beserra [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: By Thais Conserto de Roupas Ltda. [Adv. Sebastiao Miranda Filho (OAB: RJ 88009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Mendes Beserra\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Reporto-me as despacho da fl. 49.\" .\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIA LUCIA RAMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA LUCIA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gerson Monteiro [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Gerson Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Machado da Silva Filho [Adv. Danielle Corrêa Mariano de Campos (OAB: RJ 115980 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Party Organizacao de Festas Ltda. [Adv. Aida Alice Petrucci Guimaraes (OAB: RJ 108249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Machado da Silva Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00409-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITA CAMPOS CARDOSO [Adv. Sergio Ricardo Dantas Baptista (OAB: RJ 79424 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA MARIA DA SILVA CASTRILLON MATHEUS [Adv. Marcello Moreira da Silva (OAB: RJ 89129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITA CAMPOS CARDOSO\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-1998-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA FERREIRA PINTO DOS SANTOS [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Joao Carlos Guerreiro de Souza (OAB: RJ 131376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Aut TELMA FERREIRA PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pitta de Souza Dias da Silva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pitta de Souza Dias da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00583-2007-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Irineu da Silva [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Temon Tecnica de Montagens e Construcoes Ltda., Réu: Montec Montagem Industrial Automacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Irineu da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir na petição da fl. 65, tendo em vista a informação constante do ofício da afl. 51.\" .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Jose dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Ferreira Domingues [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Reciclagem e Comercio de Sucatas Ltda. ME [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Reciclagem e Comercio de Sucatas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre petição da fl. 155, em 5 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00890-2001-025-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nRqdo: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DUDLEY DE BARROS BARRETO FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Farias Souto Maior [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti (OAB: RJ 86687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00944-2008-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Barboza Vieira [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Big Field Soccer Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes da Rocha de Carvalho [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Barcellos da Silva [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Coração de Maria 2006 Ltda. [Adv. Renee Steinback de Almeida (OAB: RJ 74185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Coração de Maria 2006 Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nId: 748652"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cesar Fortes Tavares [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinfãos dos Douro Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cesar Fortes Tavares\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Flama Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda. [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)], Réu: Imprinta Express [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias conforme despacho de fl. 134 verso. \r\n\r\nProcesso: 01121-2003-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da petição de fl. 88. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Silva Mattos [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinancial Pro N C Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A. , Réu Citifinancial Pro N C Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 159 a 172, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00992-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Maria Affonso Paixao [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Maria Affonso Paixao\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 252 a 265. \r\n\r\nProcesso: 00347-2000-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALMEIDA NIGOWSKI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALMEIDA NIGOWSKI, Réu VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nTer ciência do retorno dos autos à Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00528-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Andrade [Adv. Daniella Sá de Araujo (OAB: RJ 146499 - D)]\r\n\r\nRéu: Urbatelco Comércio e Serviços Telecomunicções [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Andrade, Réu Urbatelco Comércio e Serviços Telecomunicções \r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido, no momento, o requerimento de fl. 315. \r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Cristina Nascimento dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Borges Lopes Bezerra [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Valeria Borges Lopes Bezerra\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00087-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro Peres [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Ribeiro Peres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00086-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLINA FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Alucard Fernandes dos Santos (OAB: RJ 84449 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa de Araújo de Oliveira, Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NICOLINA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre as petições de fls. 206 e 211/214 \r\n\r\nProcesso: 00064-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MIRANDA FERNANDES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo, conforme parte final do despacho de fl. 326. \r\n\r\nProcesso: 01970-1989-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Elton Costa, Réu: José Emídio da Silva, Réu: PIZZARIA JAPON LTDA. [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 03012-2008-026-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Julio Cesar de Araujo Lutterbach [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nEgdo: Waleria Coelho Maia [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Julio Cesar de Araujo Lutterbach\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 99, trazendo o extrato original de sua conta desde que os bloqueios foram realizados. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licinio Fernandes da Silva [Adv. Roberto Oliveira da Silva (OAB: RJ 68824 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Sano S.A. Indústria e Comércio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Licinio Fernandes da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 18 verso, comprovando documentalmente que o endereço fornecido é realmente o endereço da administradora judicial, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01249-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Joaquim de Souza [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Saude S.A. [Adv. Ricardo Silva Machado (OAB: RJ 109265 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Joaquim de Souza, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a acórdão transitado em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 16/04/09, às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00307-2001-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDENICE CARDOSO ARAUJO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA [Adv. Valeria Regina Jacome de Araujo (OAB: RJ 79976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDENICE CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Mendonca Xavier da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Serv. Telemark Ltda. [Adv. Taina Sonali Petroszenko Rosolino (OAB: SP 117332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Mendonca Xavier da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01332-2000-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR BOSSER CARDOSO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR BOSSER CARDOSO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01443-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PAULO RABELLO [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade (OAB: RJ 100923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PAULO RABELLO\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Carvalho Ribeiro [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Carvalho Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SCHOR [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SCHOR\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Mattos (OAB: RJ 139929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Empresa de Servicos Dinamica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Santos Silva [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Santos Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDeverá o autor comparecer a sede da Ré com a Carteira de Trabalho no dia e horário abaixo determinados, quando a empresa, em cumprimento a sentença transitada em julgado, deverá proceder as anotações na CTPS do autor. Dia 16/04/2009, às 10:00 horas\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00216-2006-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia Nogueira [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia Nogueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01256-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OSCAR FRANCO [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OSCAR FRANCO\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre da Conceição de Souza [Adv. Sergio Murilo de Souza Melo (OAB: RJ 107676 - D)]\r\n\r\nRéu: Compahia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre da Conceição de Souza\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Djane Inacio Mathias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Centro de Diagnosticos Especializados Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Inacio Mathias\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01287-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA REGINA DE JESUS BARBOSA [Adv. Eliane Cristina Tenorio Cavalcanti (OAB: RJ 80385 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAPS COSMETICS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA REGINA DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01308-2005-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Ricardino dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Ricardino dos Santos\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01244-1990-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MARTINS MELLO [Adv. Antonio da Costa Medina (OAB: RJ 39864 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARTINS MELLO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01727-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia dos Santos [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia dos Santos\r\n\r\nVir com novos cálculos atualizados. \r\n\r\nProcesso: 01380-2008-026-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Queiróz Campos Sthel [Adv. Claudio Santana Lima (OAB: RJ 107505 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Santrini Parking Estac Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Queiróz Campos Sthel \r\n\r\nVenha o autor, querendo, em 5 dias, desentranhar os documentos. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Roque [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbes Technologies Ltda. [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)], Réu: Claro S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lima Roque\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01370-2006-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Dias da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Itaucard Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Dias da Silva\r\n\r\nRefazer os cálculos, na forma da decisão de fls. 474/475. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-026-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Juice e Juice Sumos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 15/06/2009, às 9:50 horas, foi retirada de pauta. Manifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01505-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Rangel Pires [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Aut: Glenadir de Souza [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glenadir de Souza, Aut Roberta Rangel Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01467-1998-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE AZAMBUJA MATERA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DE AZAMBUJA MATERA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01142-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA JOAQUIM DE SANTANA LIMA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA JOAQUIM DE SANTANA LIMA\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nVir com mais uma cópia da inicial, conforme despacho de fl. 52, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00192-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Hernani de Souza Marques dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservação Dedetização Predios Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani de Souza Marques dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 03/06/2009, às 14:10 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01626-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Amaral Macenas [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Point do Irmão Ltda. [Adv. Roberto Roque (OAB: RJ 71572 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar Point do Irmão Ltda. , Aut Fabiana Amaral Macenas \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, face à desistência da autora, nos termos da decisão de fl. 31. .\r\n\r\nProcesso: 00838-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Correa da Silva [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Correa da Silva, Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 748678"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746508": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00728-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDO WALDIR NOCCIOLI [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO KT RODAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)], Réu: Paulo Cesar Hilario, Réu: Jose antonio Geraldo Venancio, Réu: Ademar Vicente Henriques, Réu: Orita Vicente Henriques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDO WALDIR NOCCIOLI\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemilson Clemente da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Guerreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemilson Clemente da Silva\r\n\r\nInformar número do CPF da ré, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01671-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Ramos Vieira [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Ramos Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.314 e 350. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mário Antônio de Oliveira [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. -em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. -em Recuperação Judicial\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 97/98, bem como cumprir determinação de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 02723-1983-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEEPH HALFIN [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, Aut JOSEEPH HALFIN\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls 1678. \r\n\r\nProcesso: 02548-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01735-2000-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE SOUSA [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA, Réu: FELIPPE DE MATTOS PRATES, Réu: NEWTON PRATES FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, fls 274. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01737-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Evando Lameu de Souza [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraciaba do Norte Restarante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Evando Lameu de Souza\r\n\r\nIndicar o atual endereço da ré, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00660-2005-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ladario Felipe Maximiano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamanto e Perfumaria S.A. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Moto Express Transportes Ltda. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogasmil Medicamanto e Perfumaria S.A., Réu Moto Express Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-minutar Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00633-2003-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DELCINA DA SILVA ROCHA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCEICAO REGINA RIENTE DE ALMEIDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nei Moreira da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)], Réu: Engedancor Servicos de Contrucoes e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nei Moreira da Silva\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré ou de seus sócios, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuziel Carmo de Souza [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas (OAB: RJ 127780 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)], Réu: Claudia de Paula Costa Pinho, Réu: Melaquiades dos Santos Filho, Réu: Joselito Felix da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuziel Carmo de Souza\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00502-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], Réu: Geraldo Aurélio Feitosa, Réu: Paulo Rogério Feitosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Francisco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício 119. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2007-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaura Crescenco da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Seduset Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaura Crescenco da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício , fls 33. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO FERREIRA DE SALLES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Fabio Fernandes Peixoto (OAB: RJ 51262 - D)], Réu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, Réu REFER FUND REDE FERROVIARIA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar agravo de peticao, no prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivianne Marciana da Silva [Adv. Luana de Araujo Alves (OAB: RJ 135333 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivianne Marciana da Silva\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria de fls 267, venha o autor com novos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00240-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON MACARIO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)], Réu: JOSEFA BEZERRA PEQUENO, Réu: SEBASTIAO FRANCISCO, Réu: Evandro Cesar Bezerrz Pequeno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON MACARIO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, devendo vir com cópia da sentença declaratória de falência da ré, ante a informação contida na certidão de fls 120. Prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nQuebra Processo: 00272-2009-028-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Casablanca Copacabana Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: João Barbosa da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Casablanca Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02272-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMILY FISH COMERCIO DISTRIBUICAO PESCADO LTDA [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)], Réu: HENRIQUE MACHADO CORDENIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01751-2001-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GONCALVES PEREDDA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMBERTO ESTEVES MARQUES, Réu: BARBOSA E MARQUES SA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu (OAB: RJ 56009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GONCALVES PEREDDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 120. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO LUIZ DA ROCHA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DA SILVA CHACON [Adv. Elton de Andrade Gomes (OAB: RJ 83244 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDRAULICA SA FERREIRA LTDA [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)], Réu: DUANEI ARAUJO CARDOSO, Réu: VITOR EUGENIO SOARES MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DA SILVA CHACON\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 163. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Ribeiro de Lima Siqueira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Carvalho de Queiroz Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Ribeiro de Lima Siqueira\r\n\r\nIndicar o valor devido. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DA SILVEIRA MELO [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEFICENCIA RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DA SILVEIRA MELO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Sander Lima dos Santos [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Force Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Sander Lima dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 188 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Lopes Porto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: MI Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MI Montreal Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO ABDIAS DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREZITA PETRELLI TOLEDO MAYER, Réu: RINALDO BARRETO MAYER, Réu: INSTITUTOS DE MEDICAMENTOS E ALERGIA IMA LTDA [Adv. Carlos Raimundo Montenegro Nuno (OAB: RJ 18562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO ABDIAS DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Calos Clemente Junior [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FRB Par Investimentos S.A. [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRB Par Investimentos S.A., Réu Fundação Ruben Berta, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2002-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA MARIA DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 220 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 746508"
                            ],
                            "746509": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n00234-2006-028-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Simone Nogaroli\r\n\r\nExecutado: Marcelo Gorodicht,MG Comunicacao Ltda.,Luiz Felipe Indio da Costa,Luiz Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa,Facility Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Gorodicht, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.543,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00887-2002-028-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOEL FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Carlos Pilz Neto,NORCABO TELECOM LTDA,Carlos Pilz Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Pilz Neto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 64.249,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02771-1992-028-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: HOMERO LARA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Kelma de Souza Barros,Heloisa Helena Villar Reis Lidizio,DARDO TRANSPORT COM IND REPRESENT IMP EXP LTDA,Antonio Barros,Monica de Souza Barros ,Vilma de Souza Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Kelma de Souza Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.766,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Barros,Heloisa Helena Villar Reis Lidizio,DARDO TRANSPORT COM IND REPRESENT IMP EXP LTDA,Antonio Barros,Monica de Souza Barros ,Vilma de Souza Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.766,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vilma de Souza Barros,Heloisa Helena Villar Reis Lidizio,DARDO TRANSPORT COM IND REPRESENT IMP EXP LTDA,Antonio Barros,Monica de Souza Barros ,Vilma de Souza Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Vilma de Souza Barros, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.766,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Monica de Souza Barros ,Heloisa Helena Villar Reis Lidizio,DARDO TRANSPORT COM IND REPRESENT IMP EXP LTDA,Antonio Barros,Monica de Souza Barros ,Vilma de Souza Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Monica de Souza Barros , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.766,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00144-2003-028-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: TOMAS RODRIGUES ARIAS\r\n\r\nExecutado: EWALL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA,EDIFICIO GOLDEN COAST RESIDENCIA,ADEODATO MARQUES DE MENDONCA\r\n\r\nPelo presente fica citado EWALL ASSESSORIA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.580,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746509"
                            ],
                            "746510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-028-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Raimundo dos Santos \r\n\r\nRéu: Brasitec Instalações Técnicas Ltda., Companhia de Distribuição de Gás - CEG, EDUARDO AUGUSTO BEHRING, PAULO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Brasitec Instalações Técnicas Ltda., EDUARDO AUGUSTO BEHRING, LILIANE DE AZEVEDO BEHRING, PAULO BEHRING, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/07/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. UNA\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-028-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmeri Raposo Teixeira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Paulo Rogerio Dos Santos da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 28a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746510"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746663": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2002-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHANCA SANCHES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHANCA SANCHES\r\n\r\nManifestar-se sobre o agravo de petição da reclamada. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Alencar Pereira de Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José de Alencar Pereira de Almeida\r\n\r\nFeito retirado de pauta em razão da devolução de notificação da reclamada. Manifestar-se o reclamante em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2009-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Carvalho [Adv. Denise Moraes Sardenberg Rosa e Silva (OAB: RJ 43120 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio TGI Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA [Adv. Heraldo Jubilut Junior (OAB: SP 23812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio TGI Comércio de Alimentos e Bebidas LTDA\r\n\r\nDeferida vistas fora do cartório conforme despacho de fl. 39. \r\n\r\nProcesso: 00665-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Rodrigues dos Santos Silva [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Rodrigues dos Santos Silva\r\n\r\nContra-razoar o Recurso Ordinário no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2006-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclimar Monteiro [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: ABCM Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euclimar Monteiro\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir outras provas que não a pericial. \r\n\r\nProcesso: 00893-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Spinola de Oliveira Sales [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno (OAB: RJ 151176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angel s Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado. \r\n\r\nProcesso: 01058-1999-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARCIA DE OLIVEIRA AGUIAR [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARCIA DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01348-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Cleide de Oliveira de Cerqueira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Peculio Abraham Lincoln - AMAL [Adv. Catia Rizel (OAB: RJ 109894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Peculio Abraham Lincoln - AMAL, Aut Rose Cleide de Oliveira de Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do perito sobre as indagações das partes. \r\n\r\nProcesso: 01583-2007-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes dos Santos [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Manoel Fernandes dos Santos\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02151-1997-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DORA FRANCISCO PINTO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DORA FRANCISCO PINTO, Réu TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com depósito do valor que entende devido, em 15 dias, sob pena de multa, por força do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nApós manifeste-se o reclamante quanto aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02173-1998-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO ROSA LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES AERONAUTICAS SA TASA [Adv. Fabiana Prado Perdigao (OAB: RJ 108472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciência da prorrogação de prazo conforme despacho de fl. 51. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinete Dias Paula [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Wu de Araujo (OAB: RJ 119229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Lucinete Dias Paula\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nId: 746663"
                            ]
                        }
                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01687-1996-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNESTO LOURENCO NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.035,59, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Ribeiro Vieira [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.459,41 equivalente a 371.023,24 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Carvalho de Lima [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da atualização do valor referente ao acordo não cumprido, devendo a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 4.915,03 equivalente a 408.930,86 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Seixas da Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da atualização do valor referente ao acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 22.473,37 equivalente a 1.869.786,36 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00318-1999-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DA SILVEIRA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.454,93, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nQuebra Processo: 00419-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2092,63, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-030-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL DOMINGOS GOMES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: APIGAR SERVICOS LTDA ME [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APIGAR SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 10.760,04 equivalente a 899.465,31 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01044-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Paula Lourenco de Santana [Adv. Luiz Alberto de Almeida Marsili (OAB: RJ 66900 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC TEC ACADEMICOS DE PENSIONISTAS DE NEGOCIOS FINANC MRJ -ASSINFERJ [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC TEC ACADEMICOS DE PENSIONISTAS DE NEGOCIOS FINANC MRJ -ASSINFERJ\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 349,70, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00006-2007-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Santos de Azevedo [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vip Life Assessoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.743,43 equivalente a 213.678,52 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00149-2003-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JERONYMO GONCALVES DE LIMA [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO DE ESPECIALIZACAO MORAIS E SILVA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 121.578,56 equivalente a 10.235.272,59 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01370-2003-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN DA SILVA BARRETO [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: TJ TEIMA EMPREITEIRA LTDA N/P SOC MICHEL T., Réu: RF INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, Réu: TJ TEIMA EMPREITEIRA LTDA [Adv. Aparecida Angelica de Sousa Fraga (OAB: RJ 108620 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TJ TEIMA EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.445,94, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01334-2003-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MILTON ALVES MAXIMIANO FILHO [Adv. Vera Lucia de Mattos (OAB: RJ 87761 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPGESTAO COOP SERV APOIO GESTAO AD SEG SAUDE [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)], Réu: HOSPITAL SIRIO E LIBANES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPGESTAO COOP SERV APOIO GESTAO AD SEG SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.102,81, equivalente a 176.841,81 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal de fls. 101. \r\n\r\nProcesso: 01522-2007-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Rosa [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jade s Revestimento e Pintura de Imoveis Ltda., Aut Marcelo dos Santos Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 959,83 equivalente a 79.987,37 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Marques [Adv. Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 559,68, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00487-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelci Sacramento Silva de Oliveira [Adv. Pedro Rebello Pires (OAB: RJ 73118 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloisio Nunes dos Santos [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloisio Nunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 5.716,58 equivalente a 482.675,76 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01135-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourielington Correia dos Santos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 22.773,08, equivalente a 1.894.721,95 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barreto da Silva [Adv. Rodrigo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 143250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiro Ximenes Unissex Ltda. ME [Adv. Elson Almeida de Oliveira (OAB: RJ 126861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabeleireiro Ximenes Unissex Ltda. ME, Aut Simone Barreto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.116,08 equivalente a 176.058,01 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00214-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Francisco de Almeida Rodrigues [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Josy Forma e Estetica Ltda. EPP [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Francisco de Almeida Rodrigues, Réu Josy Forma e Estetica Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 2.408,04 equivalente a 200.349,11 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00218-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Holanda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Pame S/C Planos de Assistencia Medica [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pame S/C Planos de Assistencia Medica\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 2a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 416,89, equivalente a 34.809,64 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 01395-2002-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RIGARLA BEZERRA MAGALHAES [Adv. Norley Thomaz Lauand (OAB: RJ 100884 - D)]\r\n\r\nRéu: FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Eduardo Moreira Ribeiro (OAB: RJ 101019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FELICIANO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 6.964,38, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01270-2004-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: IRS DO BRASIL FOOD SERVICE SA [Adv. Luiz Gonzaga da Silva Junior (OAB: SP 131405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 8.367,21 equivalente a 703189,58 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Albuquerque [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Verde Hortifruti Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Verde Hortifruti Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 80,40, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00669-2002-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO (SOCIO DA 1. RDA), Réu: CHARLES ROBERTO TOLEDO (SOCIO DA 1. RDA), Réu: SENDAS S/A [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 11.068,51 equivalente a 919.478,71 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Martins de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: From Minas Representacoes Ltda. [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu From Minas Representacoes Ltda., Aut Luciana Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 13.552,21 equivalente a 1.127.544,88 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00887-2006-030-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Heisdem Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jorge Augusto dos Santos (OAB: RJ 60297 - D)], Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heisdem Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da 1a reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 1.130,68 equivalente a 94.072,66 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Paulo Roberto Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.473,82, equivalente a 288.575,75 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal de fls. 344. \r\n\r\nProcesso: 00698-2005-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Teixeira dos Santos [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Paulo Cesar Teixeira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 75.595,60, equivalente a 6.289.559,56 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora,dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 00395-2003-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CERGIO DOS SANTOS - ESPOLIO [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA, Aut PAULO CERGIO DOS SANTOS - ESPOLIO\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 66.062,79 equivalente a 5.496.429,05 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00517-2002-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY DE ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI-RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 6.310,29, equivalente a 524.205,81IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00483-2008-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Costa Conceição [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da atualização do valor referente ao acordo não cumprido, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.672,60 equivalente a 305.088,72 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00887-2003-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PASQUALINO RENATO VILARDO [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 343,24, equivalente a 29.544,70 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00322-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FAROL DA BARRA LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E RESTAURANTE FAROL DA BARRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 147,86, equivalente a 12.506,43 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00226-2005-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Francisca do Nascimento [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: MG Master Ltda. [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MG Master Ltda., Aut Renata Francisca do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 962,17 equivalente a 80.052,62 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00315-2006-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Bastos [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Bastos, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 199.035,51, equivalente a 16.534.196,00 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00201-1990-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA PAIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A, Aut PAULO CESAR DA SILVA PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.796,18 equivalente a 315.842,46 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00042-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Jose Vinote [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Jose Vinote, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 13.550,94, equivalente a 1.129.266,64 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal de fls. 127. \r\n\r\nProcesso: 00284-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Dias Caldas [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Eliana Dias Caldas\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 220.795,03, equivalente a 18.370.162,96 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, dos depósitos recursais. \r\n\r\nProcesso: 01072-2007-030-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daise Bonfim da Silva [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Leonardo Mickael Correa do Lago (OAB: RJ 27864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daise Bonfim da Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.274,21 equivalente a 272.414,52 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00987-2001-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LINCOLN CAMPOS SILVA [Adv. Glaucia Regina Torres Nasser Saliba (OAB: RJ 67443 - D)]\r\n\r\nRéu: LUPE NETWORK DO BRASIL LTDA [Adv. Marcia Aguiar Esteves (OAB: RJ 62248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUPE NETWORK DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.926,63, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00209-2006-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: CGS Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CGS Servicos Tecnicos Ltda., Aut Leandro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.535,01 equivalente a 293.658,90 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00527-2004-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO DE JESUS DOS SANTOS [Adv. Abelardo Oliveira Trabuco (OAB: RJ 40861 - D)]\r\n\r\nRéu: DEPOSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEPOSITO DE FRUTAS ESTANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 42.132,49, equivalente a 3.500.012,88 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA, em razão da convolação, em penhora, do depósito recursal de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 02253-1992-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 3.011,03, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-030-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Duarte Luz [Adv. Adelaide de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 112849 - D)]\r\n\r\nRéu: Raizes da Africa Industria e Comercio de Moveis [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raizes da Africa Industria e Comercio de Moveis\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 470,38, em guia GPS e das custas de R$ 60,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01378-2006-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro de Carvalho Ribeiro [Adv. Dila Doris Tavares Gaviao (OAB: RJ 48099 - D)]\r\n\r\nRéu: Logica Lavanderia e Limpeza Ltda. [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logica Lavanderia e Limpeza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 383,01, em guia GPS e das custas de R$ 56,12, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01296-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Abreu Trindade da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda., Aut Rosangela Abreu Trindade da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 5.265,71 equivalente a 437.430,89 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00438-2008-030-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Jorge de Matos Pereira [Adv. Rodrigo Lopes Plaza (OAB: RJ 130541 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtos Plantas Ornamentais e Compostos Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Jorge de Matos Pereira, Réu Mutuca do Mato Ecovegetal Produtos Plantas Ornamentais e Compostos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 77,37 equivalente a 6.427,25 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Souza [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Claudia Ltda. [Adv. Robson Coutinho de Souza (OAB: RJ 60222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Claudia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que os cálculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 15.989,87, equivalente a 1.328.303,90 IDTRs, no prazo e sob as penas do art. 475, J do CPC.\r\n\r\nCiência, ainda: QUE o valor cobrado refere-se à DIFERENÇA DEVIDA. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Reis de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Reis de Andrade, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os calculos de liquidação foram homologados, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o depósito de R$ 3.367,54 equivalente a 279.746,62 IDTRs, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00642-2003-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SENA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTRULCOLORS REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTRULCOLORS REFORMAS E PINTURAS PREDIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 5.024,25, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Carvalho [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplims Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos [Adv. Richard de Assis Rodrigues (OAB: RJ 52268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooplims Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiservicos\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 2.764,19, em guia GPS e das custas de R$ 70,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Vivian Ltda. [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Vivian Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 257,60, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00459-2007-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Monteiro Leiras [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: Food Emporium Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Food Emporium Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.237,72, em guia GPS e das custas de R$ 100,00, em guia DARF, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00912-2002-030-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VENILTON VIEIRA DE MENEZ [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: MERIDION LOGISTICA INTEGRADA [Adv. Carlos Eduardo de Freitas Guimaraes (OAB: RJ 36100 - D)], Réu: JAYME PEREIRA DOS REIS FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERIDION LOGISTICA INTEGRADA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 432,82, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00292-2000-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA REGINA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL DONA REGINA\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 1.953,64, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00276-2007-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilceia de Figueiredo Baptista [Adv. Claudio Moraes dos Santos (OAB: RJ 73160 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos previdenciários, devendo o advogado da reclamada dar ciência ao seu constituinte de que deverá efetuar o pagamento de R$ 634,21, em guia GPS, no prazo e sob as penas do Art.475, J do CPC. \r\n\r\nId: 747906"
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Maria do Rosario Carneiro Martins (OAB: RJ 43236 - D)], Réu: CAFE E BAR FLOR ASTRAL LTDA ME [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MADEIRA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls.191 a 197 .\r\n\r\nProcesso: 00775-1995-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS [Adv. Paulo da Silva Ribeiro (OAB: RJ 67256 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Massa Falida ) [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 277/279. \r\n\r\nProcesso: 00675-2001-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Mercado Novo Ltda (Massa Falida), Réu: Manuel Tavares de Pinho, Réu: Joaquim Jose Ferreira Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls. 113/115. \r\n\r\nProcesso: 02163-1991-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUSTAVO ADOLPHO CASTILHO FREIRE [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA -IBGE- [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO ADOLPHO CASTILHO FREIRE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos às fls.590. Autor: Diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se renuncia ao crédito excedente ao limite máximo para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-030-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CARVALHO RAMOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção da contadoria às fls.109, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01053-2005-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nRéu: Belocap Produtos Capilares Ltda. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belocap Produtos Capilares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio de Souza Daniel [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Seal Engenharia de Vedações Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Seal Engenharia de Vedações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 01542-1997-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON JORGE DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON JORGE DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Torres Malcher [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora dos Esportes SPA XXI Ltda.\r\n\r\nVista à parte reclamada. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2001-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FEITOSA DE ARAUJO [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTES DE VALORES(Massa Falida), Réu: Nelson Artur Martins Mota (arrematante), Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR - SOCIO, Réu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO - SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FEITOSA DE ARAUJO\r\n\r\nVista à parte autora, a fim de requerer o que for de seu interesse. Prazo de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01705-2006-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli de Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00161-2001-030-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZA RIBEIRO BENEDITO [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Jose Ferreira Amaral (socio), Réu: Manuel Tavares de Pinho (socio), Réu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEREAIS MERCADO NOVO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.129. \r\n\r\nProcesso: 01409-2007-030-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Freire de Sousa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Villa Di Capri [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freire de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2006-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felix Ralfi Anco Anco [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Cintel Instalacoes de Redes Telefonicas e Eletricidade Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, no prazo de 10 (dez) dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Nascimento Ferreira [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional São Paulo Apóstolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Nascimento Ferreira \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00098-2009-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lima de Oliveira [Adv. Claudio de Moraes Meireles (OAB: RJ 83099 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Bonsucesso Ltda., Réu: Drogaria Sempre Viva de Olaria Ltda., Réu: Drogaria Sempre Viva de Ramos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lima de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Figueira da Fonseca [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovani Figueira da Fonseca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Alves Martins [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educacional Veiga de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Alves Martins \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-030-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia de Almeida Lima [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eulalia de Almeida Lima\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o endereço em que receberá intimação, no prazo de 48 horas, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do art. 39, inciso I e seu parágrafo único do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00082-2009-030-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton dos Santos Junior [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Master AGM Serviços de Reparos Navais Ltda., Réu: Michelina do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton dos Santos Junior\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o CNPJ da 2.ª reclamada, de acordo com o ATO N.º 868/2005, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00105-2009-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo de Souza Pires [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detizadora Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo de Souza Pires \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o CNPJ das reclamadas., de acordo com o ATO N.º 868/2005, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00008-2009-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenilson Lopes da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Vila Flor Laticínios e Mercearia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenilson Lopes da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, informando o CNPJ da reclamada, de acordo com o ATO N.º 868/2005, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00126-2009-030-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alice Lopes Francisco [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jô Cabeleireiros Unisex Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alice Lopes Francisco \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o CNPJ da reclamada, de acordo com o ATO N.º 868/2005, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00083-2009-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Silva Monteiro [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultrasolda Serviços Técnicos Ltda. , Réu: BVFMC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Silva Monteiro \r\n\r\nEmendar a inicial, informando o CNPJ da 2.ª reclamada, de acordo com o ATO N.º 868/2005, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Eustaquio Franco Ferreira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Eustaquio Franco Ferreira, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 747791"
                            ],
                            "747790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/03/2009\r\n\r\n01584-1982-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSWALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PAN AMERICANA DE ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAN AMERICANA DE ENGENHARIA SA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 99.234,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747790"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "748926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeny Paula de Almeida [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Edeny Paula de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias-PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00451-2008-031-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Oliveira Silva [Adv. Francisca de Oliveira (OAB: RJ 37085 - D)]\r\n\r\nRéu: Construkasa Construções Ltda. [Adv. Geraldo Bastos Paes Junior (OAB: RJ 73906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Oliveira Silva, Réu Construkasa Construções Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Duque Ribeiro [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Duque Ribeiro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-031-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Paulo Edvandro da Costa Pinto [Adv. Jorge Carpio Del Solar (OAB: RJ 57326 - D)]\r\n\r\nExdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Associacao Universitaria Santa Ursula, Exte Paulo Edvandro da Costa Pinto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO SOUZA MAIA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ANB AMRO Real S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ANB AMRO Real S/A, Aut EVANDRO SOUZA MAIA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Souza Pereira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Central 24 Horas Teleinformática Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Souza Pereira , Réu Central 24 Horas Teleinformática Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-031-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Zélia Camargo Barros [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Tijuca S.A., Cgto Zélia Camargo Barros \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVANDER LOPES DE MORAIS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Aut ELIVANDER LOPES DE MORAIS\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.184, NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MONTEIRO VANNIER [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARCELO MONTEIRO VANNIER\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 102/15, SEGUINDO AS FLS. 256/259 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/03/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nFICA TAMBEM DETERMINADO QUE A RECLAMADA DEVERA, NO PRAZO DE 30 DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS PARCELAS FUNDIARIAS JUNTO A CEF, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\n.\r\n\r\nQuebra Processo: 00080-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVERIO DOS SANTOS [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut JORGE SILVERIO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 191, SEGUINDO AS FLS. 403/404 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/3/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARAS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2008-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nei Paulo Dias [Adv. Rita de Cassia Magalhaes Sistello (OAB: RJ 116198 - D)]\r\n\r\nRéu: Xbrasix Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nei Paulo Dias \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 39, INDEFERINDO O PEDIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1998-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMONE REGINA PAOLETTI RODRIGUES, Réu: WAGNER ANTONIO RODRIGUES, Réu: ALVORADA SERV AUX TRANS AEREO, Réu: MARIO PINHEIRO DA FONSECA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO CONSTANTE AS FLS. 239. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1994-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIONILO VIEIRA DA COSTA FILHO [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1421.\r\n\r\nPRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2002-031-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO [Adv. Jose Carlos Pereira de Almeida (OAB: RJ 40604 - D)]\r\n\r\nCgto: APARECIDA MOTTA MUNHOZ [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte INSPETORIA SAO JOAO BOSCO\r\n\r\nCIENCIA QUE FICA LIBERADA A PENHORA DE FLS. 155. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Candida Billeter de Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Creditos S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Candida Billeter de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01602-2003-031-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: SELMA SEPULVEDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nExdo: CENTRO EDUCACIONAL WOELBERT PINTO LTDA ME, Exdo: ADILSON DE OLIVEIRA E SILVA, Exdo: CAMILA PERES DE FARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SELMA SEPULVEDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS . .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Santos de Souza [Adv. Eunice de Carvalho Silva (OAB: RJ 75497 - D)]\r\n\r\nRéu: Pentax Transportes e Logisticas Ltda. [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Santos de Souza\r\n\r\nATENDER PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01788-1995-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOPOLDINO HONORATO ALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL AMBASSADOR LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOPOLDINO HONORATO ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA DILIGENCIAR , TENDO EM VISTA O OFICIO DE FLS. 253. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETIÇÃO DO RTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO AUGUSTO DE SOUZA [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO CONSTANTE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Helio Silva de Meireles [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Auto Posto Excede Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Excede Ltda., Réu Coopetraux\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO, EM DEZ DIAS, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 01997-1997-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI DO NASCIMENTO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: ALMIR DA SILVA ALVES, Réu: CLAUDIO ALVES DE SOUZA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)], Réu: SOMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 172, INDEFERINDO,POR ORA, O REQUERIMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 02065-2000-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO COSTA MARTINS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02058-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON SALES SILVA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS OESTE RIO LTDA [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON SALES SILVA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 10 DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 02410-1988-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MENDES NOGUEIRA [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO JABURANA [Adv. Ligia Silva de Aguiar (OAB: RJ 54557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CONDOMINIO DO EDIFICIO JABURANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02756-1990-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia do Metropolitano do RJ METRO (Em liquidacao Extrajudicial) [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUIMAR PEREIRA CONSTANTINO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 493. .\r\n\r\nId: 748926"
                            ],
                            "748931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-1992-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS BESERRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSBASE TRANSPORTES LTDA, MARIO DE BARROS PORTELA (SOCIO), MAVIAEL CHAGAS PORTELA (SOCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m MARIO DE BARROS PORTELA (SOCIO), MAVIAEL CHAGAS PORTELA (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA DA PRESENTE EXECUÇÃO DO CREDITO PREVIDENCIARIO, DEVENDO DEPOSITAR, EM 48 HS, O VALOR DEVIDO OU GARANTIR A EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01782-2003-031-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAS RECLAMADAS PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE PETIÇÃO DO RTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748931"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "748962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 13.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 27.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01162-2004-035-01-00-5 - Rte. EDMILSON FARIAS DA COSTA (Adv. Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários do MRJ - Cód: 0000020) Rdo. TOESA SERVICE LTDA (Adv. Rodrigo Mezzomo - OAB/RJ: 077671/D) - Bem(ns): 1) Um ar condicionado Springer Mundial, 18.000 Btus, na cor creme, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 750,00 (setecentos e cinquanta reais). Penhorados e avaliados as fls. 244, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1441, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00412-1998-035-01-00-0 - Rte. JOSE FIRMINO SANTOS (Adv. Caludia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ: 054851/D) Rdo. CAPMETAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Julio Alexandre Czamarka - OAB/RJ: 088645/D) - Bem(ns): 1) Um transformador de alta tensão, com capacidade de 750KVA, operando na faixa 13.8Kv, 220 Volts, completo, em estado de uso, para cabine de alta industrial, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 157, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Idalina Senra, 45, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00891-2005-035-01-00-5 - Exte. UNIÃO FEDERAL (Adv. Advocacia Geral da União - OAB PP: 000003/D) Exdo CIA MARÍTIMA NACIONAL. - Bem(ns): 1) Três computadores Dell Optiflex 210L, com gabinetes Desktop, processadores Intel Pentium 4, com monitores Dell de 17\", unidade de disquete 3,5 polegadas, 1,44Mb, Windows XP Professional SP2 em português, softwares de reprodução de dvd, mouses ópticos Dell USB 2 botões Dell e botão de rolagem, teclados Dell, em funcionamento e aparente regular estado, avaliados em R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Venezuela, 110, parte, Centro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. PATRICIA PELLEGRINI BAPTISTA DA SILVA, MM. Juíza Titular na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 748962"
                            ]
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                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748793": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01234-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins de Farias [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: Franco Mantuano [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00746-1997-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA JACOMO [Adv. Milson Luciano Bezerra (OAB: RJ 34651 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00494-2002-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EIMAR FERREIRA DE CAMPOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EIMAR FERREIRA DE CAMPOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: BRENO MARTIGNONI [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPRESS SERVICE LTDA [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRENO MARTIGNONI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a certidão do imovel junto ao RGI .\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Fernando Cesar Fernandes (OAB: RJ 137051 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1997-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE ANSELMO CAMPOS, de cujus, N/P de GISELE BALDNER DA SILVA [Adv. Flavio Andre Bonaldi da Silva Pinto (OAB: RJ 88981 - D)]\r\n\r\nRéu: LONG BORD COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE ANSELMO CAMPOS, de cujus, N/P de GISELE BALDNER DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-036-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Cezar do Nascimento Moreira [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio Empreendimento Ltda. [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Cezar do Nascimento Moreira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00404-2002-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR LUCIANO MOREIRA ZILBER [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIMET EMPREENDIMENTOS IND E COMERCIAIS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Guedes Ramos [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Isabel Melo dos Santos (OAB: RJ 90580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSS Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Marcio Guedes Ramos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juízo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 00399-2005-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika de Lima Sampaio [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Erika de Lima Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 p/reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Custodio da Silva [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00849-2004-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE SA [Adv. Jose Eduardo R. Silva (OAB: SP 135217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO DE SOUZA ABREU\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 180/184 .\r\n\r\nProcesso: 00354-2006-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Alexandre da Conceicao [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Alexandre da Conceicao\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Mendes Pereira [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pio Americano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Mendes Pereira\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00080-2003-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BEZERRA DA SILVA [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nRéu: NELMAX [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BEZERRA DA SILVA, Réu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: de que o juízo encontra-se garantido para os devidos fins .\r\n\r\nProcesso: 00037-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LUIZ CANDIDO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LUIZ CANDIDO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01962-1993-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON ROSA DA SILVA [Adv. Natal de Alcantara Tavares (OAB: RJ 73791 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TREVOLI SA ARTEFATOS DE COURO [Adv. Lucy Cardoso Manfredi (OAB: RJ 28324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: indicar o endereço dos sócios .\r\n\r\nProcesso: 00194-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCONI DE ARAUJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Arnaldo Kreimer (OAB: RJ 33314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCONI DE ARAUJO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, nbem como de que o juízo encontra-se garantido para pelo depósito de fls 331 .\r\n\r\nProcesso: 00473-1999-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENICE BITTENCOURT FERREIRA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE HEMATOLOGIA SANTA CATARINA LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENICE BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: aguarde-se a garantia integral do juízo .\r\n\r\nProcesso: 00164-2006-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Angelica Cerqueira Mantovani de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: nego provimento aos embargos declaratorios .\r\n\r\nProcesso: 00551-2008-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Maria de Lourdes Dias [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Little Baby Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Maria de Lourdes Dias \r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves de Alencar [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Paula de Souza Silva (OAB: RJ 79990 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Finasa S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcio Alves de Alencar\r\n\r\nTomar ciencia da decisão:... Nego provimento aos embargos declaratorios Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2007-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Cristina de Souza Monteiro [Adv. Luiz Carlos Braganca Soares (OAB: RJ 65111 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 748793"
                            ],
                            "748794": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 02011-1998-036-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MARCOS DE FREITAS\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALOHA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COWA DO BRASIL SERV ESPECIAIS IND E COM LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia para o dia 27/07/2009 as 09,30 hs, onde deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Testemunhas na forma dos arts 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748794"
                            ]
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                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01550-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Miguel Angel Patricio Rodriguez Wiff\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Borges de Aguiar [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Borges de Aguiar, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00343-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Souza Motta [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo), Aut Fatima Souza Motta\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS. 302/307 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Morlan Augusto [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto Morlan Augusto\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01434-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leite Moreira da Silva [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leite Moreira da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01022-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Belmiro [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Belmiro, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00642-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio André de Paula [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango promoções de vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Serviços em Geral Ltda., Aut Claudio André de Paula, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango promoções de vendas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00113-2009-038-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lazaro Gomes da Silva Neto [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda. [Adv. Adriano Jose Lima Bernardo (OAB: RJ 95748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lazaro Gomes da Silva Neto, Réu Quality 2000 Engenheiros e Construtores Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00056-2009-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gomes Damasceno Filho [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Gomes Damasceno Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00931-1993-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARA SOARES DOURADO (VIUVA) MANOEL V DOURADO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut TANIA MARA SOARES DOURADO (VIUVA) MANOEL V DOURADO\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, A RÉ DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 00159-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dario da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00319-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Domingo Pernambuco [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Domingo Pernambuco, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01087-2005-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos Bento [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio dos Santos Bento, Réu S.A. Fabrica de Produtos Alimenticios Vigor\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENETOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00174-2001-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ANTONIO CRIMACO DA SILVA [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Felipe Julian de Assis Rocha (OAB: RJ 104871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ANTONIO CRIMACO DA SILVA\r\n\r\nIMPULSIONAR O FEITO EM 180 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00557-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Carvalho da Conceição [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: JMM Serviços Técnicos Ltda. ME [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMM Serviços Técnicos Ltda. ME\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01538-2002-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA DE LIMA TRAJANO AVELINO [Adv. Glaucia Rodrigues Fernandes (OAB: RJ 95954 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA DE SOUZA CABRAL, Réu: SAPE CABRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA DE LIMA TRAJANO AVELINO\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 00136-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Soares do Nascimento [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)], Réu: Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcanti Ltda., Réu Pequeno Rio Sub Empreiteira de Obras Ltda., Aut Sebastiao Soares do Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: NEGADO PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00304-1996-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE BARCELOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Aluizio Brito de Carvalho (OAB: RJ 86864 - D)], Réu: GERSON PAULA MOREIRA, Réu: GELTON LENIO CORREA LESSA, Réu: DENIAS CORREA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA, Aut JORGE JOSE BARCELOS\r\n\r\nCIENCIA ÀS PARTES DADIFERENÇA APURADA ÀS FLS. 464/465, SENDO A RÉ AO PAGAMENTOAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Paulo [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Paulo\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonio Jose de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonio Jose de Oliveira\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01199-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho (OAB: RJ 97421 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nPRAZO DE 5 DIAS PRA O RÉU SE MANIFESTAR, DEVENDO INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO NESSA FSE PROCESSUAL. \r\n\r\nProcesso: 01579-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CITYCOPA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FARMACIA CITYCOPA LTDA, Aut JOAO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01330-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRENITA DE LIMA PEREIRA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BISPO DOS SANTOS, Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu: ANTONIO SANT ANNA SOBRINHO, Réu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRENITA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nTENDO EM VISTA A CONSULTA NEGATIVA AO BANCO CENTRAL, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Silva de Jesus [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Bento de Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Bento de Oliveira\r\n\r\nAUTOR COMPROVAR O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Domingos Gonçalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Domingos Gonçalves \r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-038-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Tomas da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sarnelli Redes de Segurança Ltda. ME\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01570-2001-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MARINS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MARINS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 504, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laviron Baeta Lima [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Flavio Hechtman (OAB: RJ 100433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laviron Baeta Lima\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00255-2009-038-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Angeline Ribeiro Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fa Frederico Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nVENHA A CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA EM CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00222-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Paulo [Adv. Alexandre Alves Martins (OAB: RJ 89752 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Jose Paulo\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00123-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Sena Inacio [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nSEGUNDA RÉ TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 371/372 E 378 DOS AUTOS. \r\n\r\nId: 747405"
                            ],
                            "749097": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01360-2005-038-01-00-9 - Rte. ORLANDO JORGE DA CONCEIÇÃO (Adv. Vanderlei Hermida dos Santos - OAB/RJ: 106776/D) Rdo. MABA ELEVADORES LTDA (Adv. Ibervan Melo OAB/RJ: 12866/D) - Bem(ns): 1) Uma prensa hidráulica marca Pilares para 60 ton., avaliada em R$ 8.000,00; 2) Uma serra elétrica com bancada, motor de 2HP, avaliada em R$ 2.000,00; 3) Um torno eletromecânico, marca Mitto, com motor, com motor trifásico de 2HP, avaliado em R$ 6.000,00; 4) Um torno eletromecânico, com bancada, marca Irmãos Sanches Blanes, avaliado em R$ 3.000,00; 5) Um torno mecânico com mesa de dois metros, marca Nardini, motor trifásico, 3HP, avaliado em R$ 8.000,00; 6) Uma furadeira de coluna com mesa móvel, avaliada em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 62, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Santos Rodrigues, 150, Estácio/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01069-2004-038-01-00-0 - Rte. EDMILSON FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. Lucinéia Rodrigues de Barros - OAB/RJ: 035616/D) Rdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS S/A E OUTRO(S) (Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ: 121799/D) - Bem(ns): 1) Três carretas para bagagem, com cobertura, nrs. patrimônio: 17.662, 3438 e 3435, avaliadas em R$ 9.000,00; 2) Duas carretas para bagagem, sem cobertura, nrs. patrimônio: 4021 e 3422, avaliadas em R$ 4.600,00; 3) Um dolly tipo DP6 (para transporte de cargas e bagagens), n. patrimônio: 18919, avaliado em R$ 4.000,00. Total da Avaliação: R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 262, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Galeão/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 749097"
                            ]
                        }
                    },
                    "42ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00720-2008-042-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Michele Ferreira Tanaka [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nAgdo: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Agdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Agdo FRB Fundação Ruben Berta, Agdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial\r\n\r\nAOS AGRAVADOS PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00724-2004-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILUCE SAMPAIO GONCALVES PENANTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 481/482, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00599-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE GROPPA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: COMITE EMBRATEL INT ACAO CID CON FOM MIS VIDA [Adv. Sergio Roberto Bastos (OAB: RJ 62056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMITE EMBRATEL INT ACAO CID CON FOM MIS VIDA, Aut CRISTIANE GROPPA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 117. A Executada deverá saldar o seu débito em 03 parcelas, sendo cada parcela no valor de R$ 56,33, mediante depósito bancário à disposição deste Juízo, vencendo a primeira 5 dias após a ciência desta decisão. O não cumprimento de quaisquer das parcelas será considerada nos termos do art. 600, II, CPC, coma incidência de multa de 20%, cf. art. 601, CPC, e imediato prosseguimento da execução via penhora \"online\" via BACEN-JUD. A exequente poderá receber as parcelas diretamente com a executada, mediante comprovação nos autos, caso seja do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-042-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jaime Luis dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jaime Luis dos Santos\r\n\r\nAO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRA-MINUTA NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00631-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Pinto de Carvalho Filho\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial, Réu: Portus Instituto de Seguridade Social [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Developer Consultoria e Inf Ltda N/P SOCIOS BRUNO, MARCELO E RONALDO\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 217, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 00075-2009-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva de Oliveira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: B4S Services e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Silva de Oliveira \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 22, que manteve o feito em pauta, determinando a citação da Ré no endereço fornecido na petição de mesma fl. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-042-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCILENE DE ALMEIDA MORAES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA AMELIA DO COUTO [Adv. Vailson Tavares Lessa (OAB: RJ 56856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA AMELIA DO COUTO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária devidamente atualizada de acordo com os indíces previdenciários, observados os valores apresentados anteriormente pela União Federal, no prazo de 20 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdinar de Lima [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcao Rios Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Porcao Rios Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 222/227, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00540-2003-042-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO SOARES CABRAL [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira (OAB: RJ 64376 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO SOARES CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 218/219. \r\n\r\nProcesso: 00543-2006-042-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidivan Mendes da Costa [Adv. Adelmo Rocha da Silva (OAB: RJ 80830 - D)]\r\n\r\nRéu: Zit Grafica e Editora Ltda. [Adv. Expedito Marques Pinho (OAB: RJ 68517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zit Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01045-2008-042-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Diniz Carlos [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo recursal, requerida às fls. 194/195, reiniciando-se da presente publicação. \r\n\r\nProcesso: 00806-1991-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR MATOS MOURA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: AMADEU HENRIQUES DA CUNHA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: MANOEL FREIRE DA SILVA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: SUPER GALETO LTDA [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)], Réu: JORGE FRANCISCO GRAVE [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMADEU HENRIQUES DA CUNHA, Réu JORGE FRANCISCO GRAVE, Réu MANOEL FREIRE DA SILVA, Réu SUPER GALETO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o requerimento do Autor de fls. 334/340, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00286-1998-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON GONCALVES CAVALCANTE [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL MUN DO RJ [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEBES CONSELHO DO BEM ESTAR SOCIAL MUN DO RJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 227/232. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES RIBEIRO RAMOS DA COSTA [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nAnte a rasura da guia de depósito, tornando impossível seu cadastro no SAPWEB, apresentar, no prazo de 5 dias, nova guia, sem rasuras. \r\n\r\nProcesso: 00991-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Maria da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestarem-se as Rés sobre os cálculos do Autor de fls. 182/196, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2002-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CREUZA FIGUEIREDO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DO AUTOR DE Fls. 369/382, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01078-2005-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira de Santana [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Queen Hotel Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira de Santana, Réu Queen Hotel Ltda.\r\n\r\nEspecificarem se desejam produzir outras provas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01199-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ricardo Chaves [Adv. Almir Ricardo Chaves Filho (OAB: RJ 105386 - D)], Aut: Almir Ricardo Chaves Filho, Aut: Abilio Augusto Ricardo Chaves\r\n\r\nRéu: Dalmi Gomes Carneiro [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Réu: Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Réu: Nelma Cristina das Neves [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)], Réu: Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME [Adv. Maria Aparecida Goncalves (OAB: RJ 58026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analum Anodizacao de Aluminio Ltda. ME, Réu Dalmi Gomes Carneiro, Réu Imprometal Estamparia de Metais Ltda. ME, Réu Nelma Cristina das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre os requerimentos de fls. 250/251 e de fls. 259/272, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-042-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Batista de Alcantara [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Batista de Alcantara\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 22/23, que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kurt Kaminski [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Kurt Kaminski, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR OS RECURSOS ORDINARIOS DE FLS. 315/332, 333/340, 341/362, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01388-2007-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Januario do Nascimento [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Servicos Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transpev Processamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 210/248, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01411-2008-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucinda Helena Bretas da Rocha Amaral [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 241/250, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01432-2005-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Gustavo das Neves Henriques [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Gustavo das Neves Henriques\r\n\r\nCiência da devolução do prazo, requerida às fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 01489-2005-042-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Mario Lucio da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 173/179, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Sant Anna Medeiros [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Hotéis Palace\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Sant Anna Medeiros\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação constatnte da ata de fl. 61, devendo vir a emenda em peça substitutiva, no parzo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01501-2007-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giselle Alves Ignacio [Adv. Alessandra Torres Reis (OAB: RJ 105760 - D)]\r\n\r\nRéu: Riagi Modas Ltda. - Enjoy [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: GD 45 Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)], Réu: Giria Modas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GD 45 Modas Ltda., Aut Giselle Alves Ignacio, Réu Riagi Modas Ltda. - Enjoy\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 117/128, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01570-2004-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE PINTO DA CRUZ [Adv. Maria de Fatima Nunes de Carvalho (OAB: RJ 74632 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE ACAI ABENCOADO LTDA [Adv. Alexandre Pires (OAB: RJ 64508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E LANCHONETE ACAI ABENCOADO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS NOVOS CÁLCULOS DO AUTOR DE Fls. 83/84, NO PRAZO DE 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01727-2004-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO FELIX DA SILVA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA [Adv. Hamilton Andre de Oliveira (OAB: RJ 69808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA, Aut GILBERTO FELIX DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 391. \r\n\r\nProcesso: 02033-1999-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA FERREIRA DE VASCONCELOS [Adv. Jacy Rangel de Mattos (OAB: RJ 81375 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nInformar nos autos, em 20 dias, o nº do CPF do 2º Executado, Artur Monteiro Correia Sales. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-042-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cleonir Machado Ornellas\r\n\r\nEgdo: HILDA MARIANO DO NASCIMENTO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo HILDA MARIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00048-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabrielle Cristina Goulart Penteado [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 69/70, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00084-1998-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO COSTA [Adv. Ana Cristina Cardoso de Queiroz (OAB: RJ 74387 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO COSTA\r\n\r\nInformar nos autos, em 5 dias, o nº do CPF do Autor, com cópia do documento, para fins de expedição de Alvará. \r\n\r\nProcesso: 00406-1994-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ SATURNINO ALVES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut JOAO LUIZ SATURNINO ALVES\r\n\r\nCiência, no prazo comum de 5 dias, da decisão de fls. 1136, que considerou não assistir a quaisquer das partes razão em suas irresignações acerca dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00488-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO MARQUES FERREIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 274/280. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Casini [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 197/200, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00881-1999-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DAS CHAGAS CADO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: RICARDO ALEX ALVES DE CASTRO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)], Aut: RONALD SANTANA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 170/222, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovani Chirico Magnani [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Estub Sistemas Construtivos Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estub Sistemas Construtivos Ltda., Aut Giovani Chirico Magnani\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 94, devendo a Ré vir com o valor da diferença apurada, em 48 horas, na forma doa rt. 884, CLT, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01006-2005-042-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariston Bezerra da Silva [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Multi Service Ltda., Réu: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME [Adv. Acyr Pereira da Motta (OAB: RJ 13012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado - AME\r\n\r\nINDICAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE COTA FISCAL, OBSERVADO O PERCENTUAL TRIBUTÁVEL APURADO NA DECISÃO DE FL. 82, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01093-2007-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Goncalves de Sena [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina LA Mecanica e Lanternagem Ltda. [Adv. Luciane Siqueira da Silva (OAB: RJ 106943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oficina LA Mecanica e Lanternagem Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 72/74. \r\n\r\nProcesso: 01414-2008-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Jesus Jansen Trindade [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 33, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Pereira da Silva Alves Mello [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE Fls. 131/134, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01550-2004-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOPES MOREIRA [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 395/396, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01643-2002-042-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DIAS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLO VENUS TELECOM LOCACAO E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 151/153, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01654-2006-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Moreira Galvao [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasif S.A. Administracao e Participacoes [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasif S.A. Administracao e Participacoes\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE Fls. 379/380, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01806-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP SERGIO B. DA SILVA(REP. REGINA DE L SILVA) [Adv. Sheila dos Santos (OAB: RJ 75692 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP SERGIO B. DA SILVA(REP. REGINA DE L SILVA)\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 287/305, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01883-2001-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CORACY FORTES DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RINCAO LTDA [Adv. Osvaldo Henrique de Souza Neves (OAB: RJ 104153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CORACY FORTES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência de que indeferido o requerimento de fls. 259, tendo em vista que os sócios não integram o pólo passivo da lide. Fornecer o endereço atual e completo (inclusive CEP) dos sócios da Ré, ou fornecer qualquer outro meio hábil ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02318-1992-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS MARTINS DE CARVALHO [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRéu: BRIGITTE ANNA HOLCK, Réu: JOSE AARAO BRITO MAGON JUNIOR, Réu: MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA SA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\nAo Excepto, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade de fls. 391/398. \r\n\r\nProcesso: 00296-2003-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON FERNANDES DE ALENCAR [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON FERNANDES DE ALENCAR, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 519/520 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01358-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALEXANDRE GUERINI DE PINA, Réu CTE-Tecnica de Eletricidade Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 386/388, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00706-1999-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 721/722 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Venancio Alves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Servicos Medicos Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Venancio Alves\r\n\r\nAO EMBARGADO PARA CONTESTAR OS EMBARGOS DO DEVEDOR DE FLS. 119/135 , NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rangel Monteiro [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Norteshopping [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Rangel Monteiro\r\n\r\nCOMPROVAR RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE r$ 1.700,00, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01075-2002-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: NELBA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEQUE OLEGARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação de fls 151, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-2008-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Sampaio Castelo Branco [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI, Aut Francisco José Sampaio Castelo Branco\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 491, que conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Amaro de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Amaro de Souza\r\n\r\nConsiderando-se que o Agravo de Instrumento não foi conhecido por falta de traslado, comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00926-2003-042-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS, Réu UNISYS BRASIL LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 178 que julgou procedentes em parte os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01211-2004-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Aut JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 186/187 que julgou improcedentes os embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-042-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Flavio Anderson dos Santos Lyra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 20/21 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-042-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Lima Silveira [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construções e Ferroviasa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Lima Silveira\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 25/26 que julgou o processo extinto sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00232-2009-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Paiva de Vasconcelos Costa [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda,, Réu: UNIÃO FEDERAL (Anac Agência Nacional de Aviação Civil)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Paiva de Vasconcelos Costa \r\n\r\nComprovar que GUILHERME ANTONIO MONTEIRO DA COSTA integra a composição societária da primeira ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-042-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Sérgio Correa e Castro [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS , Réu: Fundação Petróbras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Sérgio Correa e Castro \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 280, que rejeitou o litisconsórcio ativo, facultando o desentranhamento dos documentos relativos aos reclamantes excluídos. \r\n\r\nProcesso: 00238-2009-042-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Arthur [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petroléo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS , Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Arthur\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 287, que rejeitou o litisconsórcio ativo, facultando o desentranhamento dos documentos relativos aos reclamantes excluídos. \r\n\r\nProcesso: 00285-2009-042-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Morgana Monara da Conceição Gomes [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Manucraft Confecções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Morgana Monara da Conceição Gomes \r\n\r\nCiência da decisão de fls. 13, que rejeitou o litisconsórcio ativo, facultando o desentranhamento dos documentos relativos à reclamante excluída. \r\n\r\nProcesso: 00288-2009-042-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sérgio Inácio [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Esperança Ltda. ME, Réu: Gracon Mármores e Granitos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sérgio Inácio \r\n\r\nComprovar que NILSON DE FREITAS TINOCO integra a composição societária da ré, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-042-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Cristina Torres [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma e Drogaria Premium do Rio Sociedade Ltda.-N/P sócio JOSÉ CARLOS BRANDÃO [Adv. Carlos Renato de Ataide (OAB: RJ 125832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Cristina Torres\r\n\r\nVir com o demonstrativo dos valores relativos ao FGTS apurados mês a mês, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2006-042-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nTer vista dos documentos trazidos pela Ré, para que cumpra, no prazo de 30 dias, a determinação de fls. 250, qual seja, a liquidação do julgado, cf. art. 879. páragrafo 1º, letra \"a\", da CLT \r\n\r\nId: 748345"
                            ],
                            "748365": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-042-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Maria da Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestarem-se as Rés sobre os novos cálculos do Autor de fls. 182/196, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-1996-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: LE STREGH BUZIOS, BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA N/P SOCIO:\r\n\r\nPelo presente fica m BAR E RESTAURANTE MANIQUE LTDA N/P SOCIO:, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos do Autor, de fls. 327/329, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748365"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00984-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Aleixo Bragança [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Limited Edition Confecção de Artigos do Vestuário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Aleixo Bragança\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 41. \r\n\r\nProcesso: 01444-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues de Queiroz [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nVista a reclamada de fls 88, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA GROSSI XAVIER [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01717-1999-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILTON VIEIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 284, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2000-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermosa Kezen Borges (Espólio de) [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA RODRIGUEZ DA SILVA\r\n\r\nVir com a certidão de nomeação de inventariante quanto ao espólio de Silvia Rodriguez da Silva. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alves Pereira Irmao [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Sao Pedro [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alves Pereira Irmao\r\n\r\nDiga o rte a cerca da integral satisfação do seu crédito em 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nId: 748896"
                            ],
                            "748895": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-044-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauria Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda., Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Radical Service Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência de prosseguimento designada para 14/05/2009, às 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01434-2003-044-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE CRESPO DA COSTA\r\n\r\nRéu: Rogerio Bernardes do Nascimento, ROBERNAS EXPRESSO LTDA, Lucimar Couto de Oliveira Nascimento\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Lucimar Couto de Oliveira Nascimento, ROBERNAS EXPRESSO LTDA, Rogerio Bernardes do Nascimento, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara pagamento em 48 horas do valor total de R$ 805,93, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01480-1999-044-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVIER TAVARES DE FREITAS\r\n\r\nRéu: Jonas Montenegro Tavares, CASA ARTHUR ARMARINHO SA, Felix de Azevedo Garcia\r\n\r\nPelo presente fica m Jonas Montenegro Tavares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara pagar, em 48 horas, a importância de R$ 1504,18, ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748895"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01528-2001-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LUIZ DE GOIS SODRE [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ SERGIO MUSSI DA SILVA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: JULIO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL LUIZ DE GOIS SODRE\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GONCALVES [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: RECREIO LANGUAGE SCHOOL LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RECREIO LANGUAGE SCHOOL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição com cálculos da União, fls 89/91. 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01622-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nVenha o reclamante com novos calculos, observando promoção de fls 80 \r\n\r\nProcesso: 01484-2008-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Padaria Sonho do Imperador de Realengo Ltda. [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nCgto: Gabriela da Silva Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria Sonho do Imperador de Realengo Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01291-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ribeiro da Costa [Adv. Antonio Lemos Serafim (OAB: RJ 27459 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Souza Cruz S.A. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Companhia Souza Cruz S.A., Aut Marcos Ribeiro da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENILTON CABRAL DOS SANTOS ROSA\r\n\r\nVenha o o exequente com a liquidação da sentença, em 30 dias, segundo fls 118 \r\n\r\nProcesso: 02294-1992-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: MARCO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: DALTON DE SIQUEIRA BREIRE [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: ANGELO BARBEITOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: SONIA HELENA DA COSTA KAMINITZ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIRIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO BARBEITOS, Aut DALTON DE SIQUEIRA BREIRE, Aut ROBERTO RIBEIRO DA COSTA, Aut SONIA HELENA DA COSTA KAMINITZ\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos alvarás nº 3789/2008;3790/2008;3792/2008;3794/2008 5 dias\r\n\r\nProcesso: 02342-1997-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS SA SILVA PAULINO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. (Sucessora de Praca do Chopp Rest.) [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)], Réu: ALOISIO PAES BORBA NOGUEIRA, Réu: AFFONSO COMBA DE ARAUJO, Réu: ATTILA PAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS SA SILVA PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0134/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01785-2003-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: VILAFORTE LOC MAO DE OBRA EVENTOS SOCIAIS LTDA, Réu: IMPEXCO - IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nVenha o exequente com a liquidação da sentença, em 30 dias, segundo fls 125 \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilamar Barbosa da Silva [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Integrado de Educacao Dinamica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilamar Barbosa da Silva\r\n\r\nAo reclamante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01353-1998-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CERQUEIRA BENNATA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar os documentos requisitados às fls 250, em 20 dias, sob pena de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 01047-1998-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ENIO MENDONCA TORRES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ENIO MENDONCA TORRES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0133/2009 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01050-2005-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Roque Bichara [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: Condominio Geral Riviera del Fiori [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Geral Riviera del Fiori, Réu Six Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR DOS ANJOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0142/2009 à CEF 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Lideranca em Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 122 \r\n\r\nProcesso: 00327-2009-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Vicente Casemiro [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vicente Casemiro\r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito \r\n\r\nProcesso: 01251-2004-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MADEIRA CARRIJO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MADEIRA CARRIJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilberto Marcelino da Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Gilberto Marcelino da Silva, Cgte SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a Ação de Consignação foi julgada improcedente e a Reclamação Trabalhista 01587/2008-045-01-00-5 julgada procedente em parte. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva de Araujo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Silva de Araujo, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls 96/100. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01818-1996-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA LIMA DE SOUZA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPORARY WORK SERV EMPRES INTEGRAIS LTDA [Adv. Jose Marcelo Lopes de Amaral (OAB: RJ 59454 - D)], Réu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA, Aut ROSANA LIMA DE SOUZA, Réu TEMPORARY WORK SERV EMPRES INTEGRAIS LTDA\r\n\r\nVista às partes por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro da Silva Santos [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carneiro da Silva Santos, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 288/289. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00371-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Paula de Oliveira [Adv. Sergio Marques de Brito (OAB: RJ 108890 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Paula de Oliveira, Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Pedreira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Pedreira\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 600 \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecy de Souza Cabral [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes Z Rio Ltda., Réu: Mel da Pele N 2 Confeccoes Ltda. [Adv. Felipe Faria da Silva (OAB: RJ 134718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mel da Pele N 2 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00773-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Cesar Lopes [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazeta Mercantil S.A. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Cesar Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará nº 0129/2009 à CEF e comparecer à secretaria para retirada do alvará do SD. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00805-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACIR MARIO DUARTE DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPagar a diferença devida \r\n\r\nProcesso: 00820-2003-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANILSON SANTANA PEREIRA DIAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA AZUL [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANILSON SANTANA PEREIRA DIAS\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 264 \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-045-01-00-1 - Protes\r\n\r\nRqte: Francisco Javier de Bediaga Hickman [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nRqdo: Bargoa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Francisco Javier de Bediaga Hickman\r\n\r\nRetirar os autos conforme despacho de fls 11 v \r\n\r\nProcesso: 00929-2001-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00959-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REVENILDO CAMILO DA COSTA [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF ESTRELA DE BANGU LTDA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REVENILDO CAMILO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0127/2009 à CEF e comparecer à secretaria para retirar o alvará nº 0014/09 - SD 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nId: 749498"
                            ],
                            "748837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 19.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 02.06.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00281-2007-045-01-00-0 - Rte. ALICE MOUZINHO BARBOSA (Adv. Rafael Romeu Iglesias do Couto - OAB/RJ: 113152/B) Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA - Bem(ns): 1) Dois elevadores Atlas, de passageiro, capacidade para 18 passageiros ou 1260 Kg, com 13 paradas, cabine em aço inox, serie n. 34248 e 34249, e regular estado, em funcionamento, avaliados em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 163, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Fernando Ferrari, 75, Botafogo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01313-2004-045-01-00-2 - Rte. SANDRA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. Aurélio Sepulveda - OAB/RJ: 040615/D) Rdo. AUTO POSTO NETUNO LTDA (Adv. Eliana Jraige - OAB/RJ: 084298/D) - Bem(ns): 1) Cinco bombas, marca Wayne, modelo 8626L, com dois bicos cada, sendo duas para abastecimento de álcool, series 377 e 839, duas para abastecimento de gasolina, series 0181 e 705 e uma para abastecimento de diesel, serie 0391, todas digitais, em uso e em bom estado, avaliadas em R$ 60.000,00; 2) Oito mil e seiscentos litros de gasolina comum, avaliado em R$ 20.030,00. Total da Avaliação: R$ 80.030,00 (oitenta mil e trinta reais). Penhorados e avaliados as fls. 141, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua São Luiz Gonzaga, 213, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01064-2004-045-01-00-5 - Rte. MONICA SANTANA DA SILVA (Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda - OAB/RJ: 125113/D) Rdo. SINO PLANT PAISAGISMO, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (Adv. Jorge Elias de Morais - OAB/RJ: 040645/D) - Bem(ns): 1) Carroça com duas rodas, para ser puxada por trator, n. patrimônio 052, no estado, avaliada em R$ 900,00 (novecentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 69, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Albordão, 396, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00355-2005-045-01-00-7 - Rte. JOSE ANGELO DOS SANTOS (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes - OAB/RJ: 054851/D) Rdo. PALMO REVESTIMENTOS E REFORMAS LTDA (Adv. Marcelo Bento Pereira - OAB/RJ: 079866/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa de escritório, medindo aproximadamente 1,60mx0,70cm, na cor cinza e preto, com 3 gavetas, em uso, no estado, avaliada em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 36, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Domingos Mondim, 252, Tauá, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00505-2007-045-01-00-4 - Rte. ADALTON FERREIRA DA SILVA (Adv. Carlos Santos Gonçalves - OAB/RJ: 075795/D) Rdo. SL UNIVERSAL CARTUCHOS SUPRIMENTOS E INFORMÁTICA LTDA (Adv. Alexandre Ribeiro Bastos - OAB/RJ: 121347/D) - Bem(ns): 1) Cem unidades de Tonner, vazios para impressoras H, Lexmark e outras, novos, avaliados em R$ 4.800,00; 2) Um balcão medindo 2,60m de comprimento, com vitrine frontal, estrutura em madeira e fórmica, no estado, avaliado em R$ 400,00; 3) Um arquivo para pastas suspensas e um armário vertical de duas portas, ambos metálicos, no estado, avaliados em R$ 200,00; 4) Uma escrivaninha em melamina, no estado, avaliada em R$ 150,00. Total da Avaliação: R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 50, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua do Acre, 51, sala 104, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 01233-2006-045-01-00-9 - Exte. MARCOS GOMES DE JESUS (Adv. Tatiana Albuquerque C. Kesrouani - OAB/RJ: 05758/D) Exdo. SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A (Adv. Antonio Celso Soares Sampaio - OAB/SP: 132849) - Bem(ns): 1) Seis Dolly tipo DP-6, L. light, capacidade 7.000Kg, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 19.200,00; 2) Quinze Dolly, tipo LD-21, L. light, capacidade 4.000Kg, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 45.000,00; 3) Treze Dolly tipo LD-23, L. light, funcionando e em bom estado, avaliadas em R$ 39.000,00; 4) Dois Dolly tipo P-6 L. light, capacidade 7.000Kg, funcionando e em bom estado, avaliados em R$ 6.400,00. Total da Avaliação: R$ 109.600,00 (cento e nove mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 37, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Almirante Silvio de Noronha, 361, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01903-1999-045-01-00-7 - Rte. SONIA MACEDO MOTTA (Adv. James Vieira - OAB/RJ: 066810/D) Rdo. LUSO BRASILEIRO TÊNIS CLUBE (Adv. Rose Mary das Neves Santos - OAB/RJ: 071910/D) - Bem(ns): 1) Três títulos de sócio proprietário do Luso Brasileiro Tênis Clube, com os nrs. Respectivos: 05412, 05413 e 05414, avaliados em R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 185, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Campinho, 519, Campo Grande/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01209-2007-045-01-00-0 - Rte. NELIANE SANTOS DE ALBUQUERQUE (Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ: 085330/D) Rdo. CÉLULA CENTRO DE DIAGNÓSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA - Bem(ns): 1) Um condicionador de ar marca Springer Carrier, modelo Tempstar, 18.000 Btus, em uso, bom estado, avaliado em R$ 2.000,00; 2) Cinco condicionadores de ar, marca Springer Carrier, modelo Tempstar split, 9.000 Btus, em uso, bom estado, avaliados em R$ 6.000,00. Total da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais) Penhorados e avaliados as fls. 39, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Est do Portela, 99, Shopping Pólo I, 12º andar, Madureira/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, GISELA PALMA DA SILVA VELLEZ, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RONALDO BECKER LOPES DE SOUZA PINTO, MM. Juíz Titular na 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 748837"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-045-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Tancredo da Cruz\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servíço de Vigilância e Segurança de Valores Ltda., Banco HSBC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Estrela Azul Servíço de Vigilância e Segurança de Valores Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada \r\n\r\nProcesso: 00294-2009-045-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio Melo \r\n\r\nRéu: Consevadora Renascença Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Ronaldo Becker Lopes de Souza Pinto da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Consevadora Renascença Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 45a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento COnsolidado \r\n\r\nda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de \r\n\r\ndireito privado que comparece em juízo na condição de ré ou de autora\r\n\r\ndeverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS),\r\n\r\nbem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no\r\n\r\ncontrato original, constando o númedo do CPF do titular ou do sócio da\r\n\r\nempresa demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749496"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01631-2006-045-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Silva de Araujo\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 96/100. 5 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749497"
                            ],
                            "749495": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/04/2009\r\n\r\n01898-2000-045-01-00-7 ConPag\r\n\r\nExequente: ADRIANA DA SILVA KRAEMER\r\n\r\nExecutado: Alessandro Dias Flores Valente e Iza Dias Valente\r\n\r\nPelo presente ficam citados Alessandro Dias Flores Valente e Iza Dias Valente que se encontram em local incerto e não sabido, para pagarem a importância de R$ 910,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 880 da CLT, devendo a ré proceder ao depósito em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 475, J, do CPC. Quando da expedição da guia de depósito, o valor deve ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A ré deverá comprovar nos autos o recolhimento do IR na fonte, no prazo de 15 dias da data da retenção de que trata o caput do art. 46, da lei 8541/92\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749495"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Angelo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIntime-se a re ao pagamento, sob pena de penhora dos creditos porv\r\n\r\nentura existentes. Registre que, no caso do devedor nao satisfize\r\n\r\nr a obrigacao de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de\r\n\r\n15(quinze) dias apos a intimacao, repondera pelo pagamento da mult\r\n\r\na de 10% (dez por cento) sobre o total da condenacao em prol do ex\r\n\r\nequente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada devera com\r\n\r\nprovar os recolhimentos devidos a titulo previdenciario (codigo 29\r\n\r\n09) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasi\r\n\r\nao da juntada da guia de deposito, bem como o valor devido a titul\r\n\r\no de custas.\r\n\r\nTomar ciência do valor bruto homologado de R$ 6.116,76 ou 514.406,80.\r\n\r\nCustas de xecução = R$ 30,58 Custas de conhecimento = R$ 300,00 .\r\n\r\nProcesso: 00071-1996-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MONTEIRO CAITANO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Waldyr Pereira Camargo (OAB: RJ 69699 - D)], Réu: Nelio Pimentel de Barros, Réu: Carlos Gonzaga Pimentel de Barros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Aut SUELI MONTEIRO CAITANO\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 252.\r\n\r\nCientes as partes.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Varela Leite [Adv. Rita de Cacia Santos da Cruz Pilo (OAB: RJ 130966 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloss Servicos Patrimoniais Ltda. [Adv. Marcelo Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 76489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Veloss Servicos Patrimoniais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00744-1993-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR NICANDIO DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima Alves, Réu: Sandra Maria Alves, Réu: Francisco Alves Filho, Réu: Paulo Sergio Alves, Réu: Manoel Alves Neto, Réu: EXPRESSO TROPICAL LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Elenir Alves Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR NICANDIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 474 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00851-2007-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edite Morais da Silva [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spana Servicos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 64 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00897-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO ADRIAN TORRES LTDA, Réu: Maria Goncalves da silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERNARDO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 80 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00915-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Montenegro de Alencar Matos Filho [Adv. Alessander Lopes Pinto (OAB: RJ 104023 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. - Boy Service [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Montenegro de Alencar Matos Filho\r\n\r\nTomar ciência de fls. 107 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução, informando, inclusive, o endereço atual da Reclamada. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00992-2004-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SAMPAIO LEARDINI [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SAMPAIO LEARDINI, Réu CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-046-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgto: Ricardo José dos Santos Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nVenha o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01233-2004-046-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ARLINDO ATANASIO DA SILVA [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS E ARAUJO TECNICOS E CONSTRUTORES LTDA, Réu: TRANSNAVE ESTALEIROS DE REPAROS CONST NAVAL SA [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO ATANASIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 112 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA DA ROCHA SARAIVA [Adv. Humberto Pessoa Paes Pinto (OAB: RJ 107955 - D)]\r\n\r\nRéu: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA DA ROCHA SARAIVA\r\n\r\nVista a parte interessada, por 30 dias, para requerer o que for de seu interesse, sob pena de rearquivamento, independente de nova notificação. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-046-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Adriano Rodrigues de Miranda [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nExdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)], Exdo: EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo EDS Eletronic Data Systems do Brasil Ltda., Exdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos por ventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 219.062,61 = 18.226.025,56 TRs , conforme fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 01302-2004-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO HELMINSKY [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCA TENIS CLUBE [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TIJUCA TENIS CLUBE\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos por ventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 52.253,16 = 4.394.378,56 TRs, conforme fls. 200. \r\n\r\nProcesso: 01445-1993-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO PENHA BASTOS [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: CIA BOZANO (N DEN BCO BOZANO SIMONSEN SA) [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO PENHA BASTOS\r\n\r\nDê-se vista dos comprovantes fiscais ao Autor, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01268-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGO MANHAES DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIOGO MANHAES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01291-2001-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOA COMERCIO E INDUSTRIA DE ARGAMASSA LTDA, Réu: Jose Luiz Marques Ferreira, Réu: Paulo Soares do Amaral, Réu: Antonio Angelo Trindade Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 138 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PEREIRA DE LIMA, Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nAssiste razão às partes.\r\n\r\nCORRIJO erro material constante de fls. 423. Assim homologo os cálculos de fls. 422, devendo as partes serem novamente intimadas, mantendo no entanto, o restante do texto de fls. 423. \r\n\r\nProcesso: 01374-2003-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI MOREIRA [Adv. Rejane Das Gracas Penaterim (OAB: RJ 60989 - D)]\r\n\r\nRéu: CATERAIR SERVICO DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MOREIRA\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01383-2005-046-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Pereira Germano [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 56 e 58 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Wilson Bandeira Domingos de Azevedo [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)]\r\n\r\nRéu: Solucionatica Informatica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Wilson Bandeira Domingos de Azevedo\r\n\r\nDefiro, exceto a procuração.\r\n\r\nPz: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2006-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Lage Amorim Valim [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Lage Amorim Valim\r\n\r\nDefiro a execução provisória. Int. o Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01537-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DOMINGOS FARIAS [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: LLG EQUIPAMENTOS ANTICORROSAO E PINTURA LTDA, Réu: AGNALDO VARZEA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON DOMINGOS FARIAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 155 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00018-2002-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI FERNANDES CARNEIRO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRACI FERNANDES CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 255/262.\r\n\r\nPz: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucila Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Aguinaga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucila Santos\r\n\r\nTomar ciência de fls. 54, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00108-2002-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: ANSELMO DA SILVA GONCALVES, Réu: PAULO CESAR DO NASCIMENTO, Réu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 188, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renewton Marcos Pinheiro Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renewton Marcos Pinheiro Filho\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamen te atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00120-2005-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Nascimento de Sena [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: Scoth Laud Year\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Nascimento de Sena\r\n\r\nNada a considerar, visto que nenhuma publicação equivocada foi expedida em nome do patrono do Reclamante. Venha o exequente com o CNPJ da empresa Reclamada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2003-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSICA CRISTINA ROGERIO DA MOTA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO MINDELENSE LTDA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCADO MINDELENSE LTDA ME\r\n\r\n\"Cobre-se da Reclamada a comissão do leiloeiro, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução.\" Valor total = R$ 803,70.\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Silva de Oliveira [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00269-2002-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJA AUGUSTO DE LIMA [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Pereira de Andrade, Réu: LILIAN RAMOS DE AMORIM, Réu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA, Réu: Maria Edileuza Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJA AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nConsiderando que infrutífero o bloqueio através do BACEN-JUD, requeira a parte o que for de seu interesse, em 15 dias, ficando certo que já está em curso o prazo contido no despacho de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Nascimento de Araujo [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniforme Claudia Filgueiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Nascimento de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de fls. 84, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Caudia Alves da Silva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRO MARQUES, Réu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Caudia Alves da Silva\r\n\r\nNotifique-se o exequente para manifestar-se sobre a petição de fls. 234/235, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2005-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucineia Soares da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineia Soares da Silva\r\n\r\nInt. o reclamante a refazer seus cálculos conforme V. acórdão, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudino Faustino [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Estrela do Meier Ltda. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)], Réu: Ana Lucia da Silva, Réu: Octavio Lauriano de Carvalho, Réu: Victor Lauriano de Carvalho, Réu: Marcos Ricardo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudino Faustino\r\n\r\nTomar ciência de fls. 62 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00358-2008-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Neves Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Neves Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2005-046-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Neivaldo Diniz Vargas [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRéu: Newton Ricardo Reis Goulart, Réu: Fernando Abrantes Nogueira, Réu: Roberto Gentilini Nogueira, Réu: Seatrans - Agencia Maritima Transportes e Terminais Ltda. [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neivaldo Diniz Vargas\r\n\r\nTomar ciência de fls. 76, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00455-1997-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN DA COSTA CARDEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Stanesco Nicolau\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN DA COSTA CARDEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 86, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindaura Josefa Accioly de Barros [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Eliscky Ribeiro Duarte [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Neide Eliscky Ribeiro Duarte\r\n\r\nEstando a Reclamada devidamente assistida, intime-se a mesma, na pessoa do patrono, por Diário Oficial, na forma do § 1º do artigo 475-A do CPC, para pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00854-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur de Almeida Reis [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIAS PACHECO S/A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIAS PACHECO S/A.\r\n\r\nRequeira a Ré o que for de seu interesse, em 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Mendes [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar das Orquideas [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar das Orquideas\r\n\r\nApresentar o nº do CNPJ ou CEI, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00714-2007-046-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Eudes Martins Pereira [Adv. Maria Lucia Gomes Moreira (OAB: RJ 80706 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Fernandes Chaves [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyro Eckhard Eloy, Réu: Antonio Luiz Garcia Eloy, Réu: Anna Stela Garcia Eloy, Réu: Equator Brasil Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Fernandes Chaves\r\n\r\nTomar ciência de fls.129 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00679-1996-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRIZOLAR DA ROCHA JARDIM [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRIZOLAR DA ROCHA JARDIM\r\n\r\nTomar ciência de fls. 262, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00678-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA CONCEICAO MOURA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA CONCEICAO MOURA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE JESUS [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Valter da Costa Massaeaux, Réu: Gilce Telles de Carvalho, Réu: 008 GALETO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO NASCIMENTO DE JESUS\r\n\r\nVista do ofício de fls. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00905-2004-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADRIANO DA TRINDADE [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de expedição de alvará ao INSS pelo depósito recursal. \r\n\r\nProcesso: 00914-1998-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO DA SILVA DIONISIO [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO DA SILVA DIONISIO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 109 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00944-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edward Gustavo de Lima [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda., Réu Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Mendes da Costa [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaulex Auto Pecas Ltda. [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Mendes da Costa, Réu Vaulex Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Assis Freitas [Adv. Ana Maria Torquato Franca (OAB: RJ 111234 - D)]\r\n\r\nRéu: AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Claudinei Souza Moraes (OAB: RJ 98709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJ Soares Administracao e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Guilherme da Silva [Adv. Carlos Valerio Batista de Aguiar (OAB: RJ 60906 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar da Praia de Botafogo Ferragens Ltda. ME [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar da Praia de Botafogo Ferragens Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01095-2004-046-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO DE JESUS SALEME DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA MELLO JUNIOR LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Batista da Silva Maciel [Adv. Mariny Pereira Brandao (OAB: RJ 27913 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Lider de Copacabana Ltda. [Adv. Nilza de Moura Brito (OAB: RJ 50224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Lider de Copacabana Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. Valor: R$ 450,22. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-046-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Edmundo Pinto dos Santos Filho [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. Comprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. Valor: R$ 400,17. \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Florentino [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. Vlor: R$ 269,63. \r\n\r\nProcesso: 01172-2005-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Lopes Neiva [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Manuel dos Santos Frade [Adv. Fabio Ferreira Guimaraes (OAB: RJ 98706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joao Manuel dos Santos Frade\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 05 dias, sob pena de penhora nos créditos porventura existentes. valor: R$ 440,28. \r\n\r\nProcesso: 01179-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA BARROS LOPES [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD BANCO S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD BANCO S/A\r\n\r\nRequeira a Ré o que for de seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Porfirio da Silva [Adv. Paulo Roberto Bogacki Marrocos (OAB: RJ 60837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado do Lar Pra Ca Ltda. [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Mercado do Lar Pra Ca Ltda.\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito de fls. 43. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Vieira do Nascimento Dante [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Cristiane Vieira do Nascimento Dante\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - Acolhida a presrição quinquenal, extinguem-se os pedidos de pagamento de gratificação ajustada e gratificações semestrais.... e julgam-se Procedentes em Parte os demais pedidos... - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Matilde Alves da Silva [Adv. Ana Maria Guimaraes Rocha (OAB: RJ 40387 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matilde Alves da Silva\r\n\r\nVenha com o CNPJ da empresa executada, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00126-2009-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Filho [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Realiza 2001 Empreiteira Ltda., Réu: João Fortes Engenharia S.A., Réu: Decta Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Silva Filho\r\n\r\nvenha o Reclamante, em 30 dias, com o endereço correto da 1ª Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00376-2004-046-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCIO CORDEIRO RAMOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACAO E CARIDADE ESCOLA PIO XII [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCIO CORDEIRO RAMOS\r\n\r\nCONTRAMINUTAR AGRAVO DE PETICAO NO PRAZO DE 8 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2005-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Alice Gomes [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CGMB Servicos Medicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Alice Gomes\r\n\r\nCONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2009-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Borges Correia [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SOS Entulhos Transporte Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Borges Correia\r\n\r\nForneça o reclamante o endereço atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00247-2009-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cícero Veras Farias [Adv. Ricardo Gama (OAB: RJ 118680 - D)]\r\n\r\nRéu: Lote 1 do Conjunto Village São Conrado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cícero Veras Farias \r\n\r\nForneça o reclamante o endereco completo da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nQuebra Processo: 00493-2007-046-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenildo Leandro de Oliveira [Adv. Rosilene Rufino dos Santos (OAB: RJ 57800 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nextel Telecomunicacoes Ltda., Aut Rosenildo Leandro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2007-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Lameirao de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Indica Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Indica Assessoria e Servicos Ltda., Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Luiz Antonio Lameirao de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - negados os provimentos requeridos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01087-2004-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANDERSON DE OLIVEIRA DANIEL [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A, Aut JORGE ANDERSON DE OLIVEIRA DANIEL\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-1996-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON CARLOS MACHADO [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO GERAL NORTESHOPPING\r\n\r\nMANIFESTE-SE A EXECUTADA, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE CALCULOS DE FL. 727/731. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, VENHA COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-046-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA BRAGA DE ARAUJO [Adv. Cesar Luiz Pereira (OAB: RJ 73868 - D)]\r\n\r\nRéu: OLDAYR ANTONIO CORREA, Réu: ATACAL COMERCIO LTDA, Réu: ADILSON ANTONIO CORREA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA BRAGA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de indeferimento do requerido às fl. 107. Diligencie a parte. \r\n\r\nProcesso: 00238-2005-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transp. de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transp. de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 346. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 747578"
                            ],
                            "747586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01647-2001-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARSON BACELAR MOTA [Adv. Patricia Almeida Reis (OAB: RJ 83947 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMARSON BACELAR MOTA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 228 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01695-1999-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA SALES DA SILVA [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: CREAM E CORNS ALIMENTOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA SALES DA SILVA\r\n\r\nFornecer o nº do seu CPF para fins de expedição de alvará à Fazenda Nacional, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01696-2006-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Emanuela Farias Silva [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos e Projetos - INDEP [Adv. Cleber Cyro Xavier (OAB: RJ 81813 - D)], Réu: Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neila Emanuela Farias Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, da 2ª Ré, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-1992-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PAULO ALCANTARA [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA MECANICA DIMAGO LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)], Réu: Ubiratan Francisco Amorim, Réu: Orlando Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PAULO ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 350 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02087-2000-046-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA ROSA DA SILVA [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: FEITO COM CARINHO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: ELIANE DONNI FARAH [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)], Réu: Gilberto Lima Araujo Sodre, Réu: Rubens Carneiro de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 148, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02247-1999-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ANTUNES DA SILVEIRA [Adv. Andrea Proenca Corga (OAB: RJ 93244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ARRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução proferida nos autos do processo - Improcedente - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02699-1992-046-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIRO DE CASTRO TORRES [Adv. Solange Luz Souza de Oliveira (OAB: RJ 25770 - P)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MASSON DE LETREIROS LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)], Réu: FLORIZELINA DE SOUZA MARTINS, Réu: ARNALDO JOSE MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIRO DE CASTRO TORRES\r\n\r\nTomar ciência de fls. 424 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01570-1997-046-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NASCIMENTO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZTRAL FARIA E ZANGARINI TRANSP INTEGR LTDA, Réu: LUIZ CARLOS DE FARIA JUNIOR, Réu: SERGIO ZANGARINI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 218 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01628-2003-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SAUDE SA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: SLICE CONSULTORIA ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)], Réu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Réu BRADESCO SAUDE SA, Aut MARCIO GOMES DA SILVA, Réu SLICE CONSULTORIA ADM CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01629-2006-046-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirna Jaqueline Brito Barbosa [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirna Jaqueline Brito Barbosa\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01549-1995-046-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NEILDO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NEILDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 299 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nQuebra Processo: 01642-2003-046-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DE MELO [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FORNECEDORA MIRA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, Réu: Altamira Marcal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEREIRA DE MELO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 116, e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01861-2001-046-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA DE FREITAS [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALITY SERVICE SERV TECN PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO SILVA DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de fls. 163 e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01796-1992-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO G DO NASCIMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: AGUINALDO FREITAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ARISTIDES QUIRINO DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: CLOVIS ROSA GONCALVES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: ALBERTO POZZER [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: IVANILDO BARBOSA DE FREITAS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOSE LUIZ FERNANDES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: EDSON DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SEBASTIAO VIEIRA MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SEVERINO GOMES DE CARVALHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LAURENTINO ROMAO BEZERRA FILHO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: HERMINIO DOS SANTOS SANT`ANA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: IRANY BRAZ DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO B QUINTANILHA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCOS PEREIRA GONZAGA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: RENATO QUELHAS CARDOSO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: IVO BENTO NASCIMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: AGOSTINHO DO NASCIMENTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: VILDAM BASTOS LIMA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MARIA IZABEL M CAETANO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: MOACIR JOSE DA SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: BARBARA VALERIA LEONARDO JORIO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: PAULO CESAR EVARISTO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: JOSE MANUEL F DA COSTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: DINALVA MINATELLI [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: MARES GEOLOGIA E MINERACAO LTDA, Réu: PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO DO NASCIMENTO, Aut AGUINALDO FREITAS, Aut ALBERTO POZZER, Aut ARISTIDES QUIRINO DA SILVA, Aut ARMANDO G DO NASCIMENTO, Aut BARBARA VALERIA LEONARDO JORIO, Aut CLOVIS ROSA GONCALVES, Aut DINALVA MINATELLI, Aut EDSON DA SILVA OLIVEIRA, Aut HERMINIO DOS SANTOS SANT`ANA, Aut IRANY BRAZ DA SILVA, Aut IVANILDO BARBOSA DE FREITAS, Aut IVO BENTO NASCIMENTO, Aut JOSE LUIZ FERNANDES, Aut JOSE MANUEL F DA COSTA, Aut LAURENTINO ROMAO BEZERRA FILHO, Aut LUIZ CLAUDIO B QUINTANILHA, Aut MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, Aut MARCOS PEREIRA GONZAGA, Aut MARIA IZABEL M CAETANO, Aut MOACIR JOSE DA SILVA, Aut PAULO CESAR EVARISTO, Aut RENATO QUELHAS CARDOSO, Aut SEBASTIAO VIEIRA MACHADO, Aut SEVERINO GOMES DE CARVALHO, Aut SIND TRAB COM MINERIOS DERIVADOS PETROLEO ERJ, Aut VILDAM BASTOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 818 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 02341-1999-046-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS CABRINA [Adv. Marisa Felipe Naziazeno (OAB: RJ 47295 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDEJANTE PAISAGISMO LTDA, Réu: ADILSON BUENO GODOI, Réu: ROSENEIRE RODRIGUES DE ALMEIDA GODOI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS CABRINA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 126 , e, nos termos da Resolução Admisnitrativa nº 06/2006 do TRT, art.2º, publicado no D.O., parte III, fls.146, de 26/04/2006, vir com meios e modos possíveis para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nPrazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01672-1998-046-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO MARTINS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIntime-se a Ré Embargada para oferecer contra-razões aos embargos opostos fl. 779, face acórdão de fl. 809/811, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nId: 747586"
                            ],
                            "747576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nelir Maria dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, MARILENE LEITE BARBOSA\r\n\r\nPelo presente fica m MARIA CHRISTINA LEITE BARBOSA, MARILENE LEITE BARBOSA, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO - PROCEDENTE - 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00700-2002-046-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELITO SACERDOTE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: José Bispo dos Santos, Antonio Sant Ana Sobrinho, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Sant Ana Sobrinho, José Bispo dos Santos, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 158, bem como para pagamento em 48 horas do valor de R$ 6.700,00, equivalentes a 487.811,00 TRs. \r\n\r\nProcesso: 00579-2004-046-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES PIZZA\r\n\r\nRéu: V SILVEIRA TERC INDL COM DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m V SILVEIRA TERC INDL COM DE PESCADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária devida, em 48 horas, sob pena de penhora de seus créditos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747576"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01076-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Alves Caetano [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00453-2004-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA MARIA BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Felisberto de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Star Ltda. [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Motel Star Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LIMA DA SILVA [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00928-2000-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDSON ALVES DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE ARMANDO ESPASANSIN GERPE [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESPOLIO DE ARMANDO ESPASANSIN GERPE\r\n\r\nProvedenciar no prazo de 30 dias os documentos necessários à habilitação incidental bem como o instrumento de mandato. -\r\n\r\nId: 746328"
                            ],
                            "736233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Stelamare Passos Coelho [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEPERFORMANCE CRM S/A(sucessora de CBCC-CIA BRAS.DE CONTACT CENTER) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEPERFORMANCE CRM S/A(sucessora de CBCC-CIA BRAS.DE CONTACT CENTER)\r\n\r\ncontra-arrazoar recurso ordinário, 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine do Sacramento Claudio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrine Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)], Réu: Botafogo Praia Shopping [Adv. Juliana Elias Tavares (OAB: RJ 130511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Botafogo Praia Shopping, Aut Elaine do Sacramento Claudio, Réu Verzani e Sandrine Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 114/115, 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01396-2007-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia Fraga Van Tilburg [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva (OAB: RJ 116898 - D)], Réu: TMKT Serviços de Marketing Ltda [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu TMKT Serviços de Marketing Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01562-2006-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozanny Lima de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01594-1997-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO TOFANI FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ-EM LIQ EXTJ [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZIO TOFANI FILHO\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 546/558. .\r\n\r\nProcesso: 00722-1998-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE DE MELO CURY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ PREVIBANERJ-LIQ.EX [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Tereza Lucia Raymundo Silveira (OAB: RJ 41215 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE DE MELO CURY\r\n\r\nVista ao autor de fls. 628/ 640. .\r\n\r\nProcesso: 00161-1997-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO CARVALHO DE MORAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CASTELINA DE PAULA CAVALERO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: RIDETE MARINS DE ALMEIDA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO SAMPAIO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: CLOVIS DE PAULA SIQUEIRA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: MARIA DA CONCEICAO REZENDE SOARES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: APOLO RANGEL [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: CLICIA FERNANDES REY [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: BEATRIZ BONNICHSEN [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)], Aut: VERA LUCIA ARAUJO DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APOLO RANGEL, Aut BEATRIZ BONNICHSEN, Aut CARLOS AUGUSTO SAMPAIO, Aut CASTELINA DE PAULA CAVALERO, Aut CLICIA FERNANDES REY, Aut CLOVIS DE PAULA SIQUEIRA, Aut MARIA DA CONCEICAO REZENDE SOARES, Aut RIDETE MARINS DE ALMEIDA, Aut TARCISIO CARVALHO DE MORAES, Aut VERA LUCIA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVistas aos autores da petição de fls. 735/747. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2001-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE CUNHA PAES [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA SUCESSORA DE FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO JORGE CUNHA PAES\r\n\r\nAo autor, tomar ciência do despacho de fls. 152. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01872-2000-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 02093-1999-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCE DOS SANTOS FRANCO [Adv. Jose Carlos do Nascimento Nogueira (OAB: RJ 58099 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO DAS ASSOCIACOES MORADORES ERJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCE DOS SANTOS FRANCO\r\n\r\nApresentar meios e modos d para prosseguimento do feito. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01220-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nAo agravado, contra-minutar o agravo de petição, 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01483-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER SANTANA ANTUNES [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A sucessora de TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRIL COMUNICAÇÕES S/A sucessora de TVA SISTEMA DE TELEVISAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do autor de fls. 308/311. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01577-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana d Arc Domingos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana d Arc Domingos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos declaratórios de fls 80; bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 90/103, 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Patricia Cesario Goncalves [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Supremais Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Patricia Cesario Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da segunda parte do despacho de fls 107, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02060-1998-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA DEA COSTA MARQUES [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, Aut YOLANDA DEA COSTA MARQUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 237, .\r\n\r\nProcesso: 01334-2004-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA DA CRUZ ALVES [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nRéu: DE NADAI ALIMENTACAO SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DE NADAI ALIMENTACAO SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Lourenco [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rodolpho de Paoli\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de 81/102. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01574-2001-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER FARIAS PINTO JUNIOR [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KLEBER FARIAS PINTO JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2002-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULINO DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00934-1996-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA MARIA BARRETO REIS [Adv. Wadih Nemer Damous Filho (OAB: RJ 768 - B)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO - EM LIQUIDACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00998-2006-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir de Franca Carvalho [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)], Réu: Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Feiras Exposicoes e Congressos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Valdemir de Franca Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 100. .\r\n\r\nProcesso: 00644-1999-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 197. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Lima Machado [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Noal Escola de Idiomas Yesky\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Lima Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do reclamante. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Brandino [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transalianca Transporte de Cargas e Encomendas Ltda., Réu: Sociedade Comercial Importadora Hermes SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Brandino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 0178/192. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Baptista dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Matilde RCO Escalercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Baptista dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00102-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Rodrigues Simas [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: Globaltrac Solucoes e Tecnologias Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Rodrigues Simas\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário de fls. 93/106. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00181-1998-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA SILVA CUNHA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR BANCO BANERJ S/A)\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelino Pedro da Silva Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 118/119. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Godofredo Francisco Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Sao Silvestre S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Sao Silvestre S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 732/737. 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Alves [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Helena Alves\r\n\r\nVista às partes para apresentarem contra-razões recíprocas aos recursos ordinários, 08 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01692-2005-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves de Moura Junior [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nVista ao reclamado do despacho de fls. 1188, 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 02085-2000-047-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO CESAR OTAVIANO [Adv. Diva Maria Dias Valentini (OAB: RJ 85011 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCON EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: AFFONSO ARNALDO RODRIGUES DA CUNHA (DEVEDOR DERIVADO), Réu: DAMIANA LISBOA INGNACIO (DEVEDORA DERIVADA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR OTAVIANO\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 60. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Conde [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Conde\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 89. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Vieira Moreira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Wagner Vieira Moreira\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 243/275; em dez dias sucessivos, permeado por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01491-1996-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RODRIGUES TOPINE [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV F SIST INT BANERJ PREVIBANERJ-EM L EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RODRIGUES TOPINE\r\n\r\nVista ao autor de petição de fls. 743/755. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Machado Pereira [Adv. Meirerose Teles Fernandes (OAB: RJ 115501 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda., Aut Wladimir Machado Pereira\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS, DEVENDO APRESENTAR O CÁLCULO DE IR EM 05 DIAS ATUALIZADO ATÁ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00847-2007-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize de Souza Salles [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CORDEIRO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLAS SCHINDLER SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATLAS SCHINDLER SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01245-2005-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Marinho Leite [Adv. Moacir Hetzel (OAB: RJ 1254 - B)]\r\n\r\nRéu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S.C. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Marinho Leite\r\n\r\nVista ao autor de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando Tavares Mattoso da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESPA SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela da Silva Tosta de Morais [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Paty Comercial de Comesticos Ltda. ME [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)], Réu: Distri-N Distribuidora de Produtos de Beleza [Adv. Ruy de Oliveira Barbosa (OAB: RJ 49944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distri-N Distribuidora de Produtos de Beleza, Aut Elisangela da Silva Tosta de Morais, Réu Paty Comercial de Comesticos Ltda. ME\r\n\r\nVista às partes para apresentarem memoriais, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01591-1998-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DO NASCIMENTO, Réu MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO\r\n\r\nÀS PARTES PARA POSSÍVEIS MANIFESTAÇÕES SOBRE A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, FLS. 161, POR 10 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio da Conceicao [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nVista à parte ré do despacho de fls. 36. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00695-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIZ MARIA DOS SANTOS CAULIRAUX [Adv. Humberto Adami Santos Junior (OAB: RJ 830 - B)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTomar ciência do 02º parágrafo do despacho de fls. 265. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2004-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALEXANDRE DE LIMA RONDA [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut PAULO ALEXANDRE DE LIMA RONDA\r\n\r\nVista às partes do despacho de fls. 171. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Manoel de Aquino Monteiro [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - RIO [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - RIO\r\n\r\nManifestarem-se sobre os cálculos de liquidação do autor, 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00012-1998-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Albanice Cordeiro (OAB: RJ 44985 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao autor da petição de fls. 230/231. .\r\n\r\nProcesso: 00188-2007-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Costa Leite [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Tecnica Informatica Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Costa Leite\r\n\r\nManifestar-se sobre o despacho da Contadoria em fls. 117. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00496-1997-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE SANTOS DERZE [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTEPRIMA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE SANTOS DERZE\r\n\r\nVista ao autor do despacho de fls. 142. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00396-2004-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCE MARIA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA [Adv. Carlos Frederico da Silva (OAB: RJ 63651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIRCE MARIA DA SILVA, Réu OKINAWA RESTAURANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nVistas às partes da atualização da Contadoria, em 10 dias comuns.\r\n\r\nId: 736233"
                            ],
                            "736245": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-047-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736245"
                            ]
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                        "Atos": {
                            "744017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nVir, em 5 dias, com a correta atualização dos honorários periciais, observando a data do depósito .\r\n\r\nProcesso: 01692-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPOS DE LIMA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo (OAB: RJ 53812 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01153-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAURA MARIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01690-2006-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Ferreira Luqueci [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aereo Transportes Aereos S.A., Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 780. \r\n\r\nProcesso: 01731-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA SUELI MONTEIRO SILVA ABRANTES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA SUELI MONTEIRO SILVA ABRANTES\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Rodrigues Gaby [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Abdon Goulart Coelho Filho [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Rodrigues Gaby \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.40, que deferiu a dilação do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-048-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: João Anacleto Ferreira Neto [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardoso Maciel Engenharia Ltda., Réu: Klabin Segal Cyrela RJZ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Anacleto Ferreira Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.120. \r\n\r\nProcesso: 01334-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nery Baptista [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.821. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronan Manhães Wagner [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 51/55. \r\n\r\nProcesso: 01154-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA CICONHA NUNES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação, conforme despacho de fl.183. \r\n\r\nId: 744017"
                            ],
                            "744016": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00630-1999-048-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nRéu: MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, JBF CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MB BESSA LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 22/04/2009 às 12:40 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n, visando a conciliação. \r\n\r\nProcesso: 00237-2004-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS MELO\r\n\r\nRéu: Eduardo Pinto Vianna , Sebastião Fusrtado, BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CLUBE NAVAL\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Vianna , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-048-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Barbosa Filho\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho , Andre Ragoso Fonseca , Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Santana Sobrinho , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01350-2000-048-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: VALDELITA TEIXEIRA\r\n\r\nRéu: MERPHY CURY (SOCIO), ESPOLIO DE MARIA LUZIA CURY DE ALBUQUERQUE, THEREZA DE JESUS CURY, MASSA FALIDA DE SODINAVA SA\r\n\r\nPelo presente fica m MERPHY CURY (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744016"
                            ]
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                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01029-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Macieira Filho [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira Luz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olinda Rosendo Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinalva Ricardo Correia [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: 1114 Realengo Serviços e Comércio de Informática Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1114 Realengo Serviços e Comércio de Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls 71, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.058,08 equivalente a 87.896,43 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 33,48, equivalente a 2.781,24 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de \r\n\r\nconhecimento e de execução: R$ 19,24 e R$ 5,46, respectivamente, recolhidas\r\n\r\nvia DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Quintanilha dos Santos [Adv. Anderson Medeiros Pereira (OAB: RJ 116341 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroenge Petroleo Engenharia Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan Quintanilha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 84, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01617-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEL CORTES DOS SANTOS [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEL CORTES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01893-1996-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMARA LAZARINI BON ARUEIRA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Augusto Azevedo da Silva (OAB: RJ 153826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMARA LAZARINI BON ARUEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 02184-1999-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE MARTINS SANTOS [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: CALIMARO CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENICE MARTINS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA GRACA CUNA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do inteiro teor do despacho de fls 403 em observância ao provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA GRACA CUNA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA GRACA CUNA\r\n\r\nTomar ciência do recolhimento fiscal comprovado às fls 406, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01270-2008-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Francisco de Sant Anna [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Francisco de Sant Anna\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01249-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEY CAMARGO DA CRUZ FILHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.-Sucessor de Banco Banestado S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.-Sucessor de Banco Banestado S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01334-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lílian Cristina dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Figueira [Adv. Rosane Rosa da Silva (OAB: RJ 138915 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Figueira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 104 .\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO NETTO (espolio de) [Adv. Silverio Mattos dos Santos (OAB: RJ 12579 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilog Comércio de Jornais e Revistas Ltda, Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: AGENCIA MULTIMIDIA SA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MULTIMIDIA SA, Aut FRANCISCO PEDRO DE ARAUJO NETTO (espolio de), Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 238, devendo as Rés depositarem os valores abaixo discrimidados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 186.697,33, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + custas = R$ 600,00, recolhidas\r\n\r\nvia DARF código 8019 \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Maria Cabral do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Cabral do Nascimento\r\n\r\nDizer expressamente se pretende a produção de prova pericial, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01724-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Leticia de Oliveira Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda. [Adv. Eduardo da Silva Simao (OAB: RJ 123211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Moradia Administradora e Imobiliaria Ltda., Aut Silvia Leticia de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.060.894,80 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 581.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 633.136,76 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 963.132,00 TRs através de guia GPS e custas = R$ 96,08 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiracy Correia da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubiracy Correia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixo .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Braga dos Santos [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Simone Braga dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 251, fixando principal no valor equivalente a 1.785.724,31 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 246/247.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às fls, no valor equivalente a 485.290,93 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 299.047,75 TRs através de guia GPS e custas = R$ 47,21 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS .\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro da Conceicao [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Mauro da Conceicao, Réu Sendas S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 123, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00287-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE EMIDIO GOMES [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Dauto de Almeida Campos Filho (OAB: RJ 1409 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE EMIDIO GOMES\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 135 \r\n\r\nProcesso: 00199-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Salomon [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Salomon\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Goldenberg Sales Dantas [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Menzies Aviation Brasil Ltda. [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 114592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Goldenberg Sales Dantas, Réu Menzies Aviation Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01194-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENICE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A, Aut ELENICE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 35.664.307,71 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foram convolados em penhora depósitos recursais fls 577/578.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 34.397.475,95 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 5.656.935,11 TRs através de guia GPS e custas = R$ 638,46(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora de CRÉDITOS E/OU BENS \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tanilamar Regina Reis Pereira [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oceanair Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Antonio Brum Castelo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A., Aut Valdir Antonio Brum Castelo\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Estevão Silva de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci da Cunha Severiano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci da Cunha Severiano\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 175 \r\n\r\nProcesso: 00504-2005-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Nunes de Mello [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Telefutura Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Nunes de Mello, Réu Telefutura Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 395, fixando o valor de FGTS equivalente a 25.200,47 TRs que deverá ser depositado, em 48 horas, na conta VINCULADA do autor .\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 8.248,70 equivalente a 686.292,45 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.342,85 equivalente a 111.725,22 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 400,00 e R$ 49,47, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019 \r\n\r\nId: 747822"
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                            "748394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-049-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle de Souza Almeida\r\n\r\nRéu: Provenzano Bar e Restaurante Ltda., José Carlos Provenzano\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) José Carlos Provenzano, Provenzano Bar e Restaurante Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 08:35 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748394"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00328-2008-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Umbelina Apolinario Honorato [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Lea Decthiar Vidal Mello [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rosa Lea Decthiar Vidal Mello, Aut Umbelina Apolinario Honorato\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01380-1993-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIATAR LOPES RUBIM [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: CHRISANTINO FERREIRA DE PINHO [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: LUIZ POVOA CARVALHEIRA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: MARILIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)], Aut: MARILENE DOS SANTOS COSTA [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Tania Nigri (OAB: RJ 66992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\n\"Reclamada tomar ciência da petição dos reclamantes e manifestar-se(15 dias). Antes, porém atender ao requerido fls.1506.\" .\r\n\r\nProcesso: 01627-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALVES LOPES [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E MERCADO AMIGOS DO TAQUARAL LTDA [Adv. Alcides da Silva Junior (OAB: RJ 78105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES LOPES\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Vasconcelos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Vasconcelos\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01729-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIR CANDIDO DE LIMA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: ISEVEN SOLUCOES LTDA, Réu: Valéria Pequeno Pedrosa Neves, Réu: Andre Henrique Pedrosa Neves \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIR CANDIDO DE LIMA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01738-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADEMIAS GOMES DA CONCEICAO [Adv. Roberto Pereira de Araujo Martins (OAB: RJ 31424 - D)]\r\n\r\nRéu: DIAMOND ELETRONIC IND E COMERCIO IMPORTACAO [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIAS GOMES DA CONCEICAO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00490-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Galdino da Silva [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Enil Industria Comercio Prod. Quimicos Farmaceuticos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Galdino da Silva\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério de França Soares [Adv. Edna Lucia Teles da Silva (OAB: RJ 89548 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério de França Soares \r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00503-1998-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA APARECIDA SILVA BASTOS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA APARECIDA SILVA BASTOS\r\n\r\n\"Autora dar andamento ao feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00742-2006-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Goncalves Ferreira da Silva [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Cinemas Sao Luiz S.A.\r\n\r\n\"Vista a ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 00744-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eneida Camilo Lopes Pereira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Novo Pereirao Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eneida Camilo Lopes Pereira\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edvaldo Jose da Silva [Adv. Fernando Jose Santos do Nascimento (OAB: RJ 119574 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Sociedade Michelin de Participacoes Ind. e Com. Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar a diferença da previdência (R$ 1.341,98). Prazo de 05 dias. Decorrido o prazo in albis, inicie-se bacen jud, pela diferença.\" .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves Teixeira [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda. [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves Teixeira\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01079-2001-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA VITORIA PEREIRA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Ferreira [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: Eli de Souza Lopes, Réu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: SETA TRANSPORTES SENSIVEIS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: GOLD ARROW EXPRESS PLANEJ LOG TRANSP DIST LTDA [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA VITORIA PEREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01113-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILENE DE SOUZA ROSA FREITAS [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DE APRENDIZADO DE IDIOMAS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: Regina Lucia Barbosa Pereira, Réu: Alexandre Barbosa Pereira, Réu: Claudia Barrouin Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILENE DE SOUZA ROSA FREITAS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON SANTANNA MADEIRA [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SANTANNA MADEIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01308-2002-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Guaraci Elio de Souza Reis [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Konsilair Oficina Geral de Eletrodoméstico e Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Elio de Souza Reis \r\n\r\n\"Autor adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Fernandes Alves [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Andre Guitierrez S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Fernandes Alves \r\n\r\n\"Autor adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00316-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Edson de Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Edson de Oliveira\r\n\r\n\"Vista ao autor, fls.86/87.\" .\r\n\r\nProcesso: 00319-2009-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Enir Rodrigues Pianura [Adv. Roberta Ramos Marques (OAB: RJ 140672 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão de Cabeleireiro Adriano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enir Rodrigues Pianura \r\n\r\n\"Autor adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pinto da Silva [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre os cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO CASTRO VITORINO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Alexandre Maria [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci Alexandre Maria\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.87/88.\" .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Augusto Reis Rocha [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Augusto Reis Rocha\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00259-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CAETANO FERREIRA NETO [Adv. Adelson Saraiva Frazao (OAB: RJ 43888 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINOS BAR E RESTAURANTE LTDA N/P ANGELO NERONI [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)], Réu: Angelo Neroni, Réu: Vittorio Emanuele Bar Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CAETANO FERREIRA NETO\r\n\r\n\"Por ora, venha o autor com o endereço das 1a e 2a reclamadas para que as mesmas sejam intimadas da decisão de fls.107/112.\" .\r\n\r\nProcesso: 00679-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Santana de Aguiar [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Helena Ltda., Réu: Agnaldo de Alencar Coité N/P Inventariante Cleide Pimentel Coité\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Santana de Aguiar\r\n\r\n\"Diga o autor sobre petição de fls.152.\" .\r\n\r\nProcesso: 01013-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Banco Itau S.A. [Adv. Jorge Luis de Lima Pereira (OAB: RJ 81764 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MARTINS ALMEIDA FILHO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: CLAUDIO MONTEIRO FERREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: ROLDAN PINTO DED ALMEIDA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: SUELI PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: MARLI FERREIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: ILNEI ALMEIDA PASSOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: ELIANA DE MELLO MANGINI [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: MAURICIO CESAR DE MAIA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: VALNEI CRISOSTOMO FERREIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)], Réu: MARGARETH MARIA SANTOS DE CAMPOS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ILNEI ALMEIDA PASSOS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01034-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CELESTE TORRES BRAGA [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CELESTE TORRES BRAGA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Alves Guimaraes [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Industria e Comercio S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Sendas Industria e Comercio S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lima Oliveira [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Cooper [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Cooper, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial\r\n\r\n\"Reclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01311-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Soares dos Anjos [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Condomínio Empresarial Mário Henrique Simonsen \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves Vieira [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada deverá entregar as guias do FGTS, bem como, comprovar os recolhimentos dos depósitos do FGTS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01488-1998-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REYNALDO LUIZ MARTINS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REYNALDO LUIZ MARTINS\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.450/451.\" .\r\n\r\nProcesso: 01528-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe de Andrade Martins [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. (Sucessora da Varig S.A. Viação Aéreo Rio-Grandense), Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe de Andrade Martins\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01553-1995-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER DA SILVA MAIA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM REG.LIQ.EXT [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP.COLETIVOS EST.RJ-CTC-EM REG.LIQ.EXT\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Machado [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues Machado\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues Machado [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coop. Credito Policiais Demais Servidores Publicos Poder Executivo ERJ\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01595-1996-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEOLINDA LUIZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.438/470.\" .\r\n\r\nProcesso: 01721-1994-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MANOEL DE LIMA [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRéu: Zuleika Teixeira Feitosa, Réu: Josephina Roza de Oliveira Bruns, Réu: BETA TRANSPORTES LTDA E OUTROS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: Erhard Helmut Bruns\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO MANOEL DE LIMA\r\n\r\n\"Indefiro nos termos do art. 649 do CPC. Venha o autor commeios objetivos para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 02085-1997-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA PINTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA LTDA [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO COMERCIAL BOA ESPERANCA LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se novos cálculos paresentados pelo autor, em 10 dias.\" .\r\n\r\nId: 744461"
                            ],
                            "745276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00129-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Elidio Groppo [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Santos Oliveira, Réu: Rei Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Elidio Groppo\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 00190-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR PEREIRA SA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: CARLOS HENRIQUE BREGUNCI [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: WILSON DA SILVA MEDINA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: CARLOZINO BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: ROBERTO CARLOS CORREA BALTAR [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: LUCIANO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: ADILSON JOAQUIM DE SA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: SERGIO DE AGUIAR DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: WANDERLEY FFERREIRA OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)], Aut: CELSO FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa (OAB: RJ 51409 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) [Adv. Gilson de Oliveira Pinto (OAB: RJ 64203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON JOAQUIM DE SA, Réu Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01245-2003-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO JOSE DA CUNHA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARILANDIA PANIFICADORA LTDA [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)], Réu: Sonia Maria da Silva Alcantara, Réu: Antonio Paulo Pereira Alcantara\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO JOSE DA CUNHA, Réu PADARILANDIA PANIFICADORA LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino Cardoso da Silva [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\n\"vista a embargada ante os efeitos modificativos pretendidos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Reis Junior [Adv. Silvio Domingos Gonçalves Fernandes (OAB: RJ 140870 - D)]\r\n\r\nRéu: LGM Telecomunicações Ltda., Réu: Net Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Reis Junior\r\n\r\n\"Dê-se vista à parte contrária, ante os efeitos modificativos preteendidos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01189-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Senra de Oliveira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Maria Aparecida Senra de Oliveira\r\n\r\n\"Vista às partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05.(fls.356).\" .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Veloso [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT [Adv. Rafael Cabral Lobo (OAB: RJ 123185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Aut Ricardo Veloso \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Pereira Faria [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: José Ferreira Pinto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Ferreira Pinto, Aut Luiz Fernando Pereira Faria\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira Junior [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Industrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipecol S.A. Industrias Gráficas , Aut Paulo Cesar de Oliveira Junior\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Costa de Oliveira [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.) [Adv. Anaita Camara de Araujo (OAB: RJ 130979 - D)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A. , Réu Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. (sucessora de Proservvi Empreendimentos Serviços Ltda.), Aut Luiz Carlos Costa de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01166-2002-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE LEAL SELLE [Adv. Nelson Jose Beltramello (OAB: RJ 48238 - D)]\r\n\r\nRéu: RANFELAR UTILIDADES LTDA [Adv. Rodrigo Vasconcelos Reis (OAB: RJ 98338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE LEAL SELLE, Réu RANFELAR UTILIDADES LTDA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01964-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JOAO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Avelino [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)], Réu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Avelino \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.162 \r\n\r\nProcesso: 01230-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS UBALDO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos do reclamante.\" .\r\n\r\nProcesso: 01260-1995-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON ALMEIDA FERREIRA [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA, Aut NEILSON ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls.308 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GERONCIO DE FARIAS OLIVEIRA [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMBINHO [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO MUZAMBINHO\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o recolhimento previdenciário.\" .\r\n\r\nProcesso: 01370-2004-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO VIEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzilene da Silva [Adv. Marcelo Santos Pontes (OAB: RJ 77147 - D)]\r\n\r\nRéu: Jurema dos Santos Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzilene da Silva\r\n\r\n\"Autor deverá dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa pelo Juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01440-2000-053-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO GONCALVES DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, Réu: Leonete Santos Menezes, Réu: Antonio Instalacoes Eletricas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.322.\" .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deivisson dos Santos Vitorino [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deivisson dos Santos Vitorino \r\n\r\n\"Feito retirado de pauta; ante a notificação devolvida, autor deverá fornecer o endereco da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\"previdenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01476-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Alves de Sant Anna [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Rita de Cassia Alves de Sant Anna\r\n\r\n\"Partes deverão apresentar quesitos no prazo de 10 dias comuns.\" .\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira Araujo [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda., Réu: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana d Arc Ferreira Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-053-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilson de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\n\"Retire-se o feito de pauta; ante a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\"\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01593-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joercio Anastacio [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Flavio Abrahao Nacle (OAB: SP 19964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joercio Anastacio\r\n\r\n\"Vista ao autor do oficio de fls.94.\" .\r\n\r\nProcesso: 00030-2002-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.206 \r\n\r\nProcesso: 00103-2006-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima dos Santos [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Oliveira Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima dos Santos\r\n\r\n\"Deverá o autor fornecer o número do CPF da reclamada. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00114-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Castro Silva [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00118-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES PEREIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.277/280.\" .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelli Cristina Santos da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional de Nova Vida \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelli Cristina Santos da Silva \r\n\r\n\"Retire-se o feito de pauta; ante a notificação devolvida, intime-se o autor a fornecer o endereço da ré, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, nos termos do art.284 c/c 267, I ambos do CPC.\"\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00416-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: IONACO SERRALHERIA CORTE E SOLDA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00417-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PINHEIRO DA TRINDADE [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Rosinete de Oliveira Clemente (OAB: RJ 92167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut JORGE PINHEIRO DA TRINDADE\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. 281 e 283 para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2002-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Camilo Soares de Moura Neto, Réu: Emilio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS JUSTINO LOPES\r\n\r\n\"Autor deverá impulsionar o feito, prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Targino Pereira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mirian Targino Pereira\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.142/152.\" .\r\n\r\nProcesso: 00504-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ELIAS FREITAS BRAGA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: BEST CAD PLOTAGENS E COM LTDA, Réu: Fernando de Barros Barreto, Réu: Juliano Pereira Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ELIAS FREITAS BRAGA\r\n\r\n\"Indefiro, uma vez que já foi realizado conforme fls.69 e 70. Venha com meios objetivos para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00526-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Moura Silva [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00768-2000-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.130 \r\n\r\nProcesso: 00454-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS KLEINHANS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)], Réu: AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS KLEINHANS\r\n\r\n\"Defiro ao autor o prazo de 05 dias, conforme requerido às fls.410.\" .\r\n\r\nProcesso: 00643-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nRéu: Elienio Fontes de Souza, Réu: LABORATORIO BRANQUIFAR LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA MENDES\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00785-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)], Réu: SARA GRADEL, Réu: ESPOLIO DE INDALICIO ALVES FERREIRA, Réu: ALICE SOARES, Réu: GAINOR LETIERE DE LIMA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: CARLOS ALBERTO VILACA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\n\"Reporto-me ao despacho de fls.275. Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00855-2005-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claucio Francisco Braz [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS S.A. [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claucio Francisco Braz, Réu EMS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00875-2006-053-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rita de Cassia Pereira Esteves [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nCgto: Marily Soares da Silva (Espolio de) A/C MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rita de Cassia Pereira Esteves\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00009-1994-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DE OLIVEIRA RODRIQUES [Adv. Celso Pereira de Andrade (OAB: RJ 27926 - D)]\r\n\r\nRéu: PLESTIN INDUSTRIA QUIMICAS LTDA [Adv. Monica Horta Castro Bessa (OAB: RJ 64717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DE OLIVEIRA RODRIQUES\r\n\r\n\"Diga o autor se arcará com as despesas da carta precatória rogatória. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivo sem baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jose da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jose da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Antonio de Souza Santos [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Antonio de Souza Santos\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.89/104.\" .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata da Rocha Figueiredo [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Réu: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Rocha Figueiredo\r\n\r\n\"Ao Embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zacarias Fracisco da Silva(Espolio de) [Adv. Alessandra Lima Marques (OAB: RJ 106128 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Charutaria Lollo Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cafe e Charutaria Lollo Ltda., Aut Zacarias Fracisco da Silva(Espolio de)\r\n\r\n\"Vistas às partes. prazo de 10 dias, sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00318-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CANTUARIA DE CARVALHO ROCHA [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, Aut JOAO CANTUARIA DE CARVALHO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00394-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Rangel de Mattos [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Rangel de Mattos\r\n\r\n\"Vista ao autor dos cálculos de fls.129.\" .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00921-2004-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: OSEAS MOREIRA CARDOSO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSEAS MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n\"Reclamante dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00942-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCO AURELIO EIRAS FERNANDES [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO COM SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRIUNFO COM SERV MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Filgueira de Menezes [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A. Transpores Maritimos do Rio de Jan eiro - CONERJ \r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00981-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Machado Silva [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Frutas e Legumes J A Bom Dia Ltda. [Adv. Carlos Henrique de Assis (OAB: RJ 142239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Frutas e Legumes J A Bom Dia Ltda.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias pereclusivos na forma do art. 879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00728-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Nunes Matos [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Mudanças Duquerne Ltda,\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Nunes Matos\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.99.\" .\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO GUIMARAES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00860-2002-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE JESUS [Adv. Artur Elias Guimaraes (OAB: RJ 81603 - D)]\r\n\r\nRéu: LAFARGE BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MESSIAS OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n\"Deixo de conhecer o presente recurso, por falta do recolhimento das custas judiciais.\" .\r\n\r\nProcesso: 00966-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edna Ribeiro Araújo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Edna Ribeiro Araújo \r\n\r\n\"Vista ao autor fls. 33.\" .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Sipoli Ferrarezi [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elecomtec Elétrica e Combustão Técnica Ltda. \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01057-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lima [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Floresta Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Lima \r\n\r\n\"Retire-se de pauta. autor deverá fornecer endereço da reclamada no prazo de 10 dias, sob pena de exrtinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Filipe José da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Filipe José da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01169-2008-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rocha da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rocha da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01360-2007-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa Antonio [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rosa Antonio\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.29/36.\" .\r\n\r\nProcesso: 01405-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADISTON GENESIO DOS SANTOS [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: Romario de Souza Faria, Réu: CAFE ONZE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADISTON GENESIO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Vista ao autor dos documentos acautelados.\" .\r\n\r\nProcesso: 01479-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Antonio Patricio [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petros de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Antonio Patricio, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01523-2003-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE OLIVEIRA GARCIA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CODIN COMPANHIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ERJ [Adv. Ayres D Athayde Wermelinger Barbosa (OAB: RJ 28015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n\"Vista ao autor dos documentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01654-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO ROSA SARMENTO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut CELIO ROSA SARMENTO\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Saraiva Bezerra [Adv. Lidia de Souza Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 97932 - D)]\r\n\r\nRéu: Daxica Cabeleireiros Unissex\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Saraiva Bezerra\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01656-1999-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Roberto Trigueiro Fontes (OAB: RJ 150097 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA, Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\n\"Partes, ciência dos esclarecimentos(10 dias sucessivos) permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01891-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA ELENA LOPES [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Santos de Souza, Réu: Helio Benigno de Souza, Réu: SERVI SENSE SERVICOS SC LTDA, Réu: SENSE ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, Réu: Patricia Maria Soares Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA ELENA LOPES\r\n\r\n\"Autor impulsionar o feito.\" .\r\n\r\nId: 745276"
                            ],
                            "749108": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00527-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Araujo de Oliveira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sueli Araujo de Oliveira \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 749108"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01468-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Cosmo da Silva [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Aut Maria do Socorro Cosmo da Silva, Réu Uniao Federal\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elissa Guedes Cardoso [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elissa Guedes Cardoso\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedentes os opostos pela autora e Procedente em Parte os opostos pela ré.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Favilla Guimarães da Silva [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluminense Football Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Favilla Guimarães da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO PEREIRA SANTOS LIMA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA, Aut MARCIO PEREIRA SANTOS LIMA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente os opostos pela autora e Procedente em Parte os opostos pela ré.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 745873"
                            ],
                            "745310": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Ferreira Araujo\r\n\r\nRéu: Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda., Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI\r\n\r\nPelo presente fica m Fatta Prestacao de Servicos Gerais S/C Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolo em penhora o depósito recursal para que produza seus efeitos legais e jurídicos. .\r\n\r\nProcesso: 00593-2007-053-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal, Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada manifestar-se sobre cálculos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745310"
                            ],
                            "744452": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/03/2009\r\n\r\n00017-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ircana Goncalves da Fonseca\r\n\r\nExecutado: Itapicuru SA - Empreendimentos Comerciais e Industriais - Socio da ré,Editora Esplanada Ltda.,EDIB - Editora Paginas Amarelas Ltda - Socio da ré\r\n\r\nPelo presente fica citado Itapicuru SA - Empreendimentos Comerciais e Industriais - Socio da ré, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.608,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00370-2006-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Katia Cristina Marques da Silva\r\n\r\nExecutado: Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda.,Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.295,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01357-2005-053-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ana Maria Cavalier Simonato\r\n\r\nExecutado: Soares Pereira e Advogados S/C,Soares Pereira e Consultores Ltda.,Soares Pereira Comunicao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Soares Pereira e Advogados S/C, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.148,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01651-2004-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Jussara Rosa de Araujo,Sayonara Queiroz de Freitas,ELETROBENS HIPERCOMPRA COM ELETRODOMESTICOS LT\r\n\r\nPelo presente fica citado Jussara Rosa de Araujo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 520,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01804-2000-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO JOEL MARCAL COUTO\r\n\r\nExecutado: Ana Letícia Mariano Giglio,BUFFET SALCAR LTDA,Carminda Mariano Giglio\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Letícia Mariano Giglio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.921,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01804-2000-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PEDRO JOEL MARCAL COUTO\r\n\r\nExecutado: Carminda Mariano Giglio,BUFFET SALCAR LTDA,Ana Letícia Mariano Giglio\r\n\r\nPelo presente fica citado Carminda Mariano Giglio, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.921,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00651-2002-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA JANETE DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Marco Antonio Caldas dos Santos,GRACE HELENA ENDO,Arqdesign Promoções ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marco Antonio Caldas dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.628,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01220-1996-053-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: GENILSON INACIO PORCINO\r\n\r\nExecutado: ILLUMINATIONS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA,Helio de Andrades Neves Lora\r\n\r\nPelo presente fica citado ILLUMINATIONS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.061,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01256-2004-053-01-00-6 ExCCP\r\n\r\nExequente: ALBERTO MESQUITA CAVALCANTE\r\n\r\nExecutado: Julio de Abreu Nunes,JLR COMERCIO DO VESTUARIO LTDA,VICENTE DE ABREU NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado Julio de Abreu Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.801,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00015-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jose Romualdo Campos de Arruda\r\n\r\nExecutado: RAFAEL PEDRO DE SANTANA,Prudential Engenharia S.A.,Recal Construcao e Reformas Ltda.,ANA MARIA DE ARAUJO SANTANA\r\n\r\nPelo presente fica citado RAFAEL PEDRO DE SANTANA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.041,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00063-2001-053-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA DE LOURDES IGNACIO\r\n\r\nExecutado: Diva Cristina Moreira de Pinho,MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM SERVICOS LTDA,Ana Cristina Soares D´Avilla\r\n\r\nPelo presente fica citado Diva Cristina Moreira de Pinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.614,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00164-2002-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Pedro Paulo Vieira Machado,AMIGOS DA LAGUNA RESTAURANTE E BAR LTDA,Geraldo se Resende Barbosa Melo,Breno Carro Vieira Machado,Yedda Alvarenga Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Paulo Vieira Machado, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.602,88, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00281-2004-053-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: FERNANDO PEREIRA LIMA\r\n\r\nExecutado: MONAGI MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MONAGI MONTAGENS ELETRICAS INDUSTRIAIS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.768,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00189-2006-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Paulo Souza dos Santos\r\n\r\nExecutado: Rosineide Maria de Carvalho de Deus,Globalogica Comercio e Distribuicao Ltda.,Globalogica Comercio e Distr.Ltda.Ac socia Rosineide Maria C.de Deus\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosineide Maria de Carvalho de Deus, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 42.223,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00465-2006-053-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Patricia Carvalho do Nascimento\r\n\r\nExecutado: Ana Maria Freira Lopes,AC Rio Assessoria e Consultoria,Antonio Carlos Freira Lopes\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Maria Freira Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 404,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00762-2002-053-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANA MARIA DIAS CONDEIXA\r\n\r\nExecutado: STONETEC CORTES E PERFURACOES,Rafael Carvalho de Sa,EPACO EMPREENDIMENTOS PART CONSTRUCOES LTDA,Bruno Carvalho de Sa,Jose Antonio Fernadez Franco\r\n\r\nPelo presente fica citado STONETEC CORTES E PERFURACOES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.626,81, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00837-2003-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCIO ANDRE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nExecutado: RAB MARMORARIA LTDA,MARDIL MARMORARIA LTDA,Analita Borges Sousa Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado RAB MARMORARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.123,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00877-1999-053-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAURICIO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Daniel Solera,PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,Alexandre Cunha Solera\r\n\r\nPelo presente fica citado Daniel Solera, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 46.123,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01325-2004-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: PAULO CESAR DE CARVALHO\r\n\r\nExecutado: SECADE SERV ESPECIALIZADOS GARGAS DESCARGAS LT\r\n\r\nPelo presente fica citado SECADE SERV ESPECIALIZADOS GARGAS DESCARGAS LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.157,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01476-2007-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Eliton Botelho\r\n\r\nExecutado: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.,Condominio Vilaje Marapendi\r\n\r\nPelo presente fica citado Assemp Assessoria de Empresas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.272,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01504-2004-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: DAVID DE MELO RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Moreli Lopes de Abreu,Atamis Barbosa Rodrigues Alves Barros,CENFAAIB - Centro de Formacao Profissional de Vigilancia Ltda.,Alda Augusta Rodrigues Alves,Agildo Adami Barros Junior,Agildo Atamis Barros\r\n\r\nPelo presente fica citado Moreli Lopes de Abreu, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 760,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-2006-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jessica Araujo Barros\r\n\r\nExecutado: Antonio Rocha de Vieira de Mello,Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Rocha de Vieira de Mello, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.706,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01346-2006-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Jessica Araujo Barros\r\n\r\nExecutado: Clinica de Repouso Valencia Ltda.,Antonio Rocha de Vieira de Mello\r\n\r\nPelo presente fica citado Clinica de Repouso Valencia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.706,75, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00458-1999-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEIDIMAR LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA,Augusto Cesar Taveira de Paulo A/C Inventariante Irene Taveira de Paulo\r\n\r\nPelo presente fica citado AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 62.109,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744452"
                            ],
                            "744438": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00087-2007-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genezio Cirino Julio\r\n\r\nRéu: Lobo 1868 Enrolamentos Ltda, Femap Ferramentas Materiais e Pecas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Lobo 1868 Enrolamentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 30/04/09 às 14:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00716-1997-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JOAO FERREIRA\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA, Armando dos Santos Barbosa\r\n\r\nPelo presente fica m POSTO DE GASOLINA JACAROA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 30/04/2009 às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-053-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson Alves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.20/22...Procedente em Parte...Custas de R$ 100,00 pela reclamada...Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-053-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Gomes Bento\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte.(Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00413-2007-053-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur de Paula Ramos\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Trabalho Serv. Auton. Apoio Log. Transporte, Ativa Distribuicao e Logistica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata Cooperativa de Trabalho Serv. Auton. Apoio Log. Transporte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nReclamada deverá manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01783-2003-053-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA SOARES\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do art.879 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 744438"
                            ],
                            "745291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/03/2009\r\n\r\n00150-2005-053-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Benedito Carlos Braga\r\n\r\nExecutado: Rosimar Cerqueira Ribeiro,Panificacao Linda Flor de Sepetiba\r\n\r\nPelo presente fica citado Rosimar Cerqueira Ribeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.826,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00532-2005-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcus Alexandre Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: Francisco Recarey Vilar,Bar e Restaurante Trevisto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Recarey Vilar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.018,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00079-2001-053-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: VILMA CORDEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: Espolio de Celso Carlos Pereira,PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA,FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES,Valma da Silva Machado\r\n\r\nPelo presente fica citado Espolio de Celso Carlos Pereira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 469,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745291"
                            ],
                            "745897": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-053-01-00-7 – ConPag\r\n\r\nCgte: Transcaroba Transportes de Carga Ltda.\r\n\r\nCgto: Alex de Paula Martins Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Alex de Paula Martins Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença: Procedente. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745897"
                            ],
                            "745887": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n00607-2002-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA MADALENA GONCALVES SOARES ROSA\r\n\r\nExecutado: VALERIA FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALERIA FERREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 191,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01283-2000-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCILIO DIAS RODRIGUES NETO\r\n\r\nExecutado: Osvaldo Melao,Jose Luiz Perez Pazo,ITAU PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Osvaldo Melao, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.679,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 745887"
                            ]
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                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01554-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucus Cajaty dos Santos Martins [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Glaucus Cajaty dos Santos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo sucessivo de 05 dias permeados por 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 01574-1998-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL LOURENIO NUNES [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NOVA EMPRESA DE SERVICOS LTDA [Adv. Eliane Duraes Campos (OAB: RJ 63064 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL LOURENIO NUNES, Aut JORGE LUIZ FERREIRA, Aut JORGE LUIZ LAVINA DE CARVALHO, Aut JOSE AUGUSTO PIMENTA GULLO, Aut JOSE NEVES DOS ANJOS, Aut JUNIO JOSE DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls409 : \" J. Primeiramente, venha com a desistência perante o Juízo de Falência. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2004-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE LEITE GARCIA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar Braga Di Luccas [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hines Brasil Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls. 240/241 e 243, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias a começar pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01534-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cesar Braga Di Luccas [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recofarma Industria do Amazonas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario fls 240/241 e 243, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias, a começar pela 1ª ré .\r\n\r\nProcesso: 01535-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA DE SEGUROS VIDAS E REPRES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO FABIANO ROSADO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.142:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pinheiro da Silva Filho [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: King s Moteis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pinheiro da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 268:\" J. Intime-se o autor para apresentar quesitos a serem encaminhados ao juízo deprecado, em 05 dias, querendo\" .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailza Maria Passos Lopes da Silva [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comercial do Rio de Janeiro [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Comercial do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2006-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti da Silva [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Ricardo de Andrade [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Goretti da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.127 : \" Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para fornecer o número do CPF da sócia ANA HELENA REVERENDO DE ANDRADE, em 05 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Felipe da Silva Junior [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Flor da Taquara Ltda. [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Felipe da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.129:\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01217-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Souza Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00224-1994-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Lourenço Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1329 : \" Vistos, etc.\r\n\r\nRenotifique-se a sra. Rosilene Rezende Saraiva, a/c de seu patrono para informar o número de seu CPF para liberação do valor referente ao I. Renda retido, em 48 horas .\r\n\r\nId: 747372"
                            ],
                            "747373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00687-2004-055-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EVOLUCAO SERRANA CONFECCAO ARTIGOS VESTUARIOS, Aut GILCELIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nrejeitados liminarmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02173-1999-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VERCOSA [Adv. William de Oliveira Mambreu (OAB: RJ 75301 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ETSUL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VERCOSA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos, devendo o acionante informar o endereço completo da 2ª Vara de Falências e Concordatas de Curitiba - PR. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2000-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS REIS MARQUES DE SEIXAS [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD SA ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIOS REIS MARQUES DE SEIXAS\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos, a fim de que requeira o que for do seu interesse .\r\n\r\nProcesso: 02043-1996-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE ROUPAS NAGLE SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA MADALENA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento dos presentes autos, a fim de que requeira o que for do seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2007-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Cavalcanti [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Gilberto Rodrigues Cavalcanti, Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em cinco dias sucessivos permeados por cinco dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Lassval Ramos [Adv. Lourdete Fernandes de Moura (OAB: RJ 120306 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanake Quimica Indústria e Comércio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz Lassval Ramos \r\n\r\nTomar ciencia da devolução de notificação postal da reclamada e de petição de folhas 20/22 .\r\n\r\nId: 747373"
                            ],
                            "747374": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00233-1997-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA PINHEIRO DOS SANTOS, Réu SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos permeados por 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00010-1995-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA RODRIGUES MACHADO [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGORIFICO ZONA OESTE LTDA [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2007-055-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila Barbosa Rocha [Adv. Valeria Maria Souza do Nacimento (OAB: RJ 108585 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Labor Analises Clinicas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Labor Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Alencar Larrate [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Tarcisio Caldas de Souza (OAB: RJ 2162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2005-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ihara Oliveira da Costa [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva (OAB: RJ 107926 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna 2002 Papelaria e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ihara Oliveira da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00008-2005-055-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas dos Santos do Couto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas dos Santos do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00009-2003-055-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RIBEIRO ALMEIDA [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de despacho:\" Vistos, etc.\r\n\r\nIntime-se o autor para dar andamento ao feito, em 48 horas , sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 00928-1995-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON ALVES BARROS [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: RRB METAIS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ALVES BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de folhas 295 :\r\n\r\n\"Vistos, etc.\r\n\r\nNotifique-se o autor para informar o correto número do seu CPF .\" \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cristiana Pereira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda. [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Manga Que Te Fa Bene Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2002-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DE CARVALHO RAMALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2006-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Belo Cavalcante [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MWV Comercio Industria e Participacoes Ltda. - Sitio Loundge Boite [Adv. William Chieza (OAB: RJ 51369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Belo Cavalcante\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá adequar os cálculos, conforme r. Acórdão de folhas 133/135 .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Prudente Betta [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Pem Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Prudente Betta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de folhas 168/179, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejair Claudio Nogueira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vise Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2004-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO RODRIGUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 747374"
                            ],
                            "747375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n01612-2000-055-01-00-0 ConPag\r\n\r\nExequente: AMANDA DA MOTTA\r\n\r\nExecutado: José Jerônimo Gomes ,AMERJ QUALIT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado José Jerônimo Gomes , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 148.928,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00607-2006-055-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Alberto Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Fibra Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fibra Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.702,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747375"
                            ],
                            "747376": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00333-2001-055-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: ANTONIO FELICIO NO NASCIMENTO (ESPOLIO DE)\r\n\r\nExecutado: PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA,Paulo Frederico de Campos Barrozo,Paulo Frederico de Campos Barrozo,Augusto Luiz de Campos Barrozo,Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado PRENSA OBRAS E MAQUINAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.079,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Frederico de Campos Barrozo,Paulo Frederico de Campos Barrozo,Paulo Frederico de Campos Barrozo,Augusto Luiz de Campos Barrozo,Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Frederico de Campos Barrozo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.079,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Augusto Luiz de Campos Barrozo,Paulo Frederico de Campos Barrozo,Paulo Frederico de Campos Barrozo,Augusto Luiz de Campos Barrozo,Paulo Campello Cavalcanti de Lacerda\r\n\r\nPelo presente fica citado Augusto Luiz de Campos Barrozo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.079,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747376"
                            ],
                            "747377": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00246-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gloria Baptista\r\n\r\nRéu: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Elegancy - Service Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 08:00 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747377"
                            ],
                            "747378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-055-01-00-6 – RTAlç\r\n\r\nAut: Madalena Sebastiana Fernandes Marques \r\n\r\nRéu: EE Equipamentos Eletronicos S.A. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) EE Equipamentos Eletronicos S.A. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 08/07/2009 às 08:15 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A AUDIÊNCIA É UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747378"
                            ],
                            "747379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Cristóvão \r\n\r\nRéu: Jardim Escola Lápis Mágico \r\n\r\nPelo presente fica m Jardim Escola Lápis Mágico , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747379"
                            ],
                            "748901": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA 55ª VT/RJ\r\n\r\nO Doutor Sérgio da Costa Apolinário, Juiz Titular da 55ª Vara do trabalho do Rio de Janeiro/RJ, torna público a quem interessar que, doravante, a Contadoria do Juízo não verificará os cálculos do reclamante caso não venham acompanhados dos valores relativos à previdência social, nos termos do art. 879, § 1º - B, da CLT.\r\n\r\nA Secretaria da Vara em ato contínuo à verificação da ausência de cálculos pertinentes à previdência social, deverá intimar a parte autora para que venha com os valores discriminados do INSS, nos termos da legislação pertinente. Atendido, os autos retornam de imediato à Contadoria.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009.\r\n\r\nSÉRGIO DA COSTA APOLINÁRIO \r\n\r\nJuiz do Trabalho\r\n\r\nId: 748901"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745668": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01464-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edival Baldoino Silva [Adv. Aleia Araujo Monteiro (OAB: RJ 143448 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Indústria Comércio e Logística Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Indústria Comércio e Logística Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 20 dias, o recolhimento da cota previdenciaria e das custas processuais, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Oliveira Jares [Adv. Thelma de Oliveira Jares (OAB: RJ 94532 - D)]\r\n\r\nRéu: Gotlib Advogados Associados [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gotlib Advogados Associados\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Ferreira Tavares [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias SUCESSIVOS permeados por 5 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Jose de Sant Anna [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio TEJOFRAN SEMISA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio TEJOFRAN SEMISA\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, sob pena de execucao, o recolhimento das\r\n\r\ncustas .\r\n\r\nProcesso: 00103-2008-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josenilson Felix da Hora [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: YIN XIAO MIN [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YIN XIAO MIN\r\n\r\nTomar ciencia de fls 23/24 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Lucia Jesus da Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Millenium Blinds e Componentes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 138, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00340-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bomboni [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Caminhoa Homeopatia Ltda. [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Caminhoa Homeopatia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 178, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Amelia Ferreira [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Aereo Transportes Aereos S.A. - VRG Linhas Aereas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A., Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto de Seguridade Social, Réu: Varilog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em recuperação judicial)\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo (fls. 575). \r\n\r\nId: 745668"
                            ],
                            "744152": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00704-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silveira Meyer [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, Aut Roberto Silveira Meyer\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silveira Meyer [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Silveira Meyer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo da silva Sousa Júnior [Adv. Sheila Maria Carrazedo de Lorena (OAB: RJ 94867 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira [Adv. Paulo Jesus de Andrade Constantino (OAB: RJ 122781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo da silva Sousa Júnior, Réu Condomínio Edifício Temtudo Supercentro de Compras de Madureira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Derli Alves Ferreira [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Merconsul Line Navegação e Logística Ltda. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Derli Alves Ferreira , Réu Merconsul Line Navegação e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Archimedes Bruno Corrêa [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Archimedes Bruno Corrêa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barroso Lima [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro (OAB: RJ 147947 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Jorge Luiz Barroso Lima \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01415-2008-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odair da Silva Antônio [Adv. Andrea Pinto de Vasconcelos (OAB: RJ 120349 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. , Aut Odair da Silva Antônio \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria dos Santos [Adv. Carlos Alberto Augusto Fernandes (OAB: RJ 64388 - D)]\r\n\r\nRéu: MC SAARA STUDIO HAIR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA-ME [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC SAARA STUDIO HAIR SALAO DE CABELEIREIRO LTDA-ME, Aut Valeria dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 744152"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01419-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pereira da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Pereira da Silva , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anagildo Nunes Filho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Veiga Grossi [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Veiga Grossi, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Brandão Villela [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Maria Lúcia Brandão Villela, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cesar de Jesus [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Protex Seguranca Ltda [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protex Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar cienciade fls 293, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2008-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Campos de Oliveira (Espólio de) [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Parque dos Eucalíptos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Campos de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nApresentar certidão de casamento ou óbito, esclarecendo o regime do casamento. Ainda, apresentar certidão de dependência econômica perante a Previdencia Social. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nId: 747692"
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                            "748761": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01460-2008-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Raimundo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos Ltda. [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Réu: Alfasete Rio Auto Shopping Ltda. [Adv. Geraldo Peltier Badu (OAB: RJ 12008 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfasete Rio Auto Shopping Ltda. , Réu Skipper Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeir José Genuino da Silva [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda., Aut Valdeir José Genuino da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florsbela Figueiredo Bastos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilancia Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Florsbela Figueiredo Bastos, Réu Vise Vigilancia Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2008-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosinete Reis da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Prodisa produtora e Distribuidora Ltda. [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prodisa produtora e Distribuidora Ltda., Aut Rosinete Reis da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diana Marinho de Barros [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos telefônicos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diana Marinho de Barros , Réu Tivit Atendimentos telefônicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudiode Freitas Pinto [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária , Réu Forte macaé Segurança Patrimonial Ltda., Aut Luiz Cláudiode Freitas Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severina Sales dos Santos, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-1998-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DUVAL REBELO DE CASTRO [Adv. Armando Duval Rebelo de Castro (OAB: RJ 42385 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00795-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. James Campos Holsback Junior (OAB: RJ 92121 - D)]\r\n\r\nRéu: BL PRODUCTIONS LTDA [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BL PRODUCTIONS LTDA, Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os atos, a partir das fls. 278, foram anulados, bem como o leilão sustado. \r\n\r\nId: 748761"
                            ],
                            "747690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00693-2008-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Rodrigues Barreto \r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e jardins Ltda. , AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e jardins Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência dia 15/06/2009 às 9:30h nesta vara do trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747690"
                            ],
                            "747691": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anagildo Nunes Filho\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2002-056-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE S/C LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Fernando de Oliveira Borba, Maria Romera da Silva, Naul Ozi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747691"
                            ],
                            "748762": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Sales dos Santos\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Galdino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/06/09 às 8:45h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverão comparecer portando suas carteiras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por preposto que deverá manter vínculo empregaticio com a Empresa, devendo a apresentar cópia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverão se fazer acompanhar por advogados, socilitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiência será realizada em SESSÃO UNA, ou seja, as provas documental , testemunhal e oral deverão ser produzidas na mesma assentada em que apresentada a resposta. Fica, desde já, o Reclamado notificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir a defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de todo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI (art.355 e 359, do CPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverão ser apresentados em ordem cronológica, na forma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as cópias legíveis, PENA DE NÃO ACEITAÇÃO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverão ser arroladas no prazo de DEZ DIAS antes da audiência, com indicação de endereços residenciais, sob pena de perda do direito à intimação.\r\n\r\n7. Recomenda-se, às partes, o comparecimento com antecedência de 30 minutos em relação ao horário da audiência.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o no. do CNPJ ou do CEI (cadastro específico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da última alteração contendo nº do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748762"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "745459": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00764-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Merolla Monteiro [Adv. Alexandre Barbosa Giuliasse (OAB: RJ 86744 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Merolla Monteiro, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00614-2002-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO RODRIGUES [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO RODRIGUES, Réu SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.410V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00116-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FRANCISCO DA SILVA [Adv. Regina Rodrigues de Castro (OAB: RJ 33298 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FL.935V EM 5 DIAS, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 02112-1996-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 544/551. \" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01317-1996-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI DE FREITAS GOIS [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut NEI DE FREITAS GOIS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.624V. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00815-2003-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETTE DE LOURDES ALBINO MACAIBA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut BERNADETTE DE LOURDES ALBINO MACAIBA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.556V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01731-1994-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARIO ANTONIO FIGUEIREDO [Adv. Jose Antonio Felix (OAB: RJ 54077 - D)]\r\n\r\nRéu: OLD BISTROT CLUB [Adv. Alfredo Martins Pereira (OAB: RJ 33718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARIO ANTONIO FIGUEIREDO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.185V. PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DORDRON FILHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR DORDRON FILHO\r\n\r\nCOMPROVE O ALEGADO EM 5 DIAS, SOB PENA DE PREJUÍZO DO REQUERIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01064-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HYGINO VIEIRA DIAS FILHO [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAMBA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\n\"Convolo o depósito referente à arrecadação, comprovados nos autos, em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01984-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA MONTEIRO DOS SANTOS, Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elina Rodrigues Amaral [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2005-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulino Vicente de Oliveira Machado [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\n\"Convolo o depósito recursal em penhora\" tomar ciencia quanto a liberação do valor bloqueado ao Reclamante em 05 dias, valendo o silêncio como concordância.\" \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES FERREIRA [Adv. Ademar Carvalho (OAB: RJ 73067 - D)]\r\n\r\nRéu: ARGOS DE NAVEGACAO SA [Adv. Eliana Abreu (OAB: RJ 97837 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES FERREIRA\r\n\r\nTER VISTA DA PROMOÇÃO DE FL.81. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Paiva de Oliveira [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Goncalves Ledo [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Paiva de Oliveira\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01201-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut HAROLDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre laudo pericial.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias úteis). .\r\n\r\nProcesso: 01139-2003-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO JANUARIO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 171.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lima de Moura [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Cacique de Café Soluvél \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lima de Moura \r\n\r\nVENHA A AUTORA COM O ENDEREÇO DOS BANCOS INDICADOS. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Trigueiro Guimaraes [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-1994-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM DE ARAUJO PAULO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA, Aut MIRIAM DE ARAUJO PAULO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.983. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Sabino da Silva [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Gero Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Sabino da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00396-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Nunes Macharete [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo (OAB: RJ 107935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A E OUTRO, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilka Silva Rodrigues [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nRéu: INDEP-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Ingrid Andrade Sarmento (OAB: RJ 109690 - D)], Réu: Dic Diretoria de Identificacao Civil - DETRAN - RJ [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dic Diretoria de Identificacao Civil - DETRAN - RJ, Réu INDEP-INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2005-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Pereira Castro Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Pereira Castro Silva\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 212/220.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01857-1996-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENECY CASADO LINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01285-2006-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucine Proenca Pimentel [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucine Proenca Pimentel\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DAS DEVOLUÇÕES DAS NOTIFICAÇÕES. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00150-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELMIRO GUERRA VIEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELMIRO GUERRA VIEIRA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 226 E 234.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01388-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA COM DE ELETR E INSTRUMENTACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.117. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDELICE BARAUNA DE SANTANA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, Aut WALDELICE BARAUNA DE SANTANA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00204-2008-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Oliveira de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Iguacu de Manutencao e Servicos Ltda., Aut Ivanildo Oliveira de Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00598-2005-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Martins Mont Serrat [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nRéu: Abril Comunicações S.A., Réu: Lider Servicos de Instalacoes e Comercio Ltda [Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho (OAB: SP 108488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Martins Mont Serrat\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.390. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00224-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO NUNES DO NASCIMENTO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: JAMYR VASCONCELLOS SA [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANO NUNES DO NASCIMENTO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 284/307.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 745459"
                            ],
                            "748077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00659-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Coelho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Coelho\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 112/116.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01160-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELDER ARAUJO RODRIGUES [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 108/112.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 748077"
                            ],
                            "748085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01540-2008-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Gerônimo dos Santos [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Sistemas de Transportes Urgentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Gerônimo dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). .\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael de Almeida Pinto [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nVISTOS ETC... ANTE A MATÉRIA TRATADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDO ÀS RECLAMADAS O PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. \r\n\r\nId: 748085"
                            ],
                            "748088": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01343-2008-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Gomes de Lima \r\n\r\nRéu: AL Alves Confecções e Facção Me \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Maria Gabriela Nuti da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) AL Alves Confecções e Facção Me , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 57a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748088"
                            ]
                        }
                    },
                    "59ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746352": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01659-2003-059-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE BARRETO LEITE\r\n\r\nRéu: TABA EDITORACAO E SERVICOS LTDA, VANGUARDA RIO GRAFICA SA, Editora JB S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m WILLIAN BARCELLOS DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 213/216:\r\n\r\n1) extinto o pedido de responsabilidade da terceira reclamada sem a resolução do mérito, por inepto;\r\n\r\n2) procedente em parte o pedido contido na inicial, conforme exposto na fundamentação, que a esta passa iantegrar. Condenada a primeira reclamada e subsidiariamente a segunda ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, juros e correção monetária, na forma da lei, observada, ainda, a súmula 381 do colendo TST, a respeito da época própria. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746352"
                            ],
                            "746350": [
                                "IIIF - TRT - Atos",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n01723-1995-059-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALMIR DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nExecutado: ROSELE PEREIRA DA SILVA,Luau da Praia Biquinis Ltda,SHELTER CONFECCOES LTDA,ALCINDO PEREIRA DA SILVA FILHO,GUSTAVO DA SILVA BERARDINELLI,ANDRE DA SILVA BERARDINELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSELE PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 690.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALCINDO PEREIRA DA SILVA FILHO,Luau da Praia Biquinis Ltda,SHELTER CONFECCOES LTDA,ALCINDO PEREIRA DA SILVA FILHO,GUSTAVO DA SILVA BERARDINELLI,ANDRE DA SILVA BERARDINELLI\r\n\r\nPelo presente fica citado ALCINDO PEREIRA DA SILVA FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 690.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746350"
                            ]
                        }
                    },
                    "65ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "746551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01204-2008-065-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Rosimere Pacheco da Costa \r\n\r\nRqdo: Limpadora Castelo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Limpadora Castelo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 18: Procedente os embargos.\r\n\r\nCOMPARECER A AUDIENCIA NESTA VARA DO TRABALHO NO DIA 06/05/2009 ÀS 11:10 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746551"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "749292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00413-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina Santos de Assis [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Costa Filho [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Cristina Santos de Assis\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01762-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aziade Gil Daniel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nComprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a sua atual situação de entidade filantrópica, através de certidões atualizadas, em documento original ou por cópia autenticada, emitidas pelos órgãos competentes. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Suelen Teixeira das Neves [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cunha Mello da Educação e Cultura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Suelen Teixeira das Neves\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi julgado procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de 60,00 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Ventura da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ventura da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que o processo foi julgado procedente em parte. Prazo de 8 dias. Custas de 87,87 pela Ré. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Tomaz [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mcdonald s Comércio de Alimentos Ltda. , Aut Sandra Maria Tomaz\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos de declaração foram ACOLHIDOS. Prazo de 08 (oito) dias. Deverá ainda, a Ré contra-arrazoar o Recurso Ordinário, interposto pela autora, à fl.78, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02178-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINO DE ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01732-1999-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Castro Pereira [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: LEONARDO JOSE RAMOS, Réu: VINICIUS LATERCE GUERRA, Réu: PRINT CELL 2002 COM E SERVICOS LTDA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Réu: Daiza Miller Laterce Guerra, Réu: UTILAR SUL MATERIAL DE CONSTRUCAO, ELETRICO E HIDRAULICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Castro Pereira\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Bacelar Pereira dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Concerra Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiane Bacelar Pereira dos Santos\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Laudeci Cosme Alves da Conceicao [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Sergio Pereira Dias, Réu: Paula Teixeira da Costa e Silva, Réu: Fisiworld Fisioterapia Ltda N/P Socio Mauro Sergio Pereira Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudeci Cosme Alves da Conceicao\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01141-2004-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS SENNA MARQUES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS SENNA MARQUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01275-1997-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES NUNES BARBOSA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos apresentados pela União Federal, devendo proceder o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% nos tremos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01299-1997-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS JORGE DE LIMA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: WERNER HORN, Réu: TORORO COMERCIAL IMPORTADORA LTDA [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)], Réu: THEREZINHA ALBO SCHROEDER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS JORGE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da 17ªVara Civil/RJ. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-067-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andressa Paes Correa [Adv. Lucio Arlei de Lima Melo (OAB: RJ 146416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A. \r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício de fl.263. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01604-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Cezar dos Reis [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Aut Leonardo Cezar dos Reis\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 700,00, pela ré, calcudas sobre o valor de R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação para este efeito. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nId: 749292"
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                                "Processo: 00086-1999-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)], Réu: RICARDO LORENZO SMITH, Réu: FLAVIO LOUREIRO PAES, Réu: FABIANA CARDOSO BRAGA OLIVEIRA, Réu: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA AMORIM\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Domingos da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Domingos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo indicar se for o caso, os locais para onde presta serviços a executada, com os seus respectivos endereços. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Henrique Costa [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. [Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves (OAB: RJ 57275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2004-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE CALIXTO DA SILVA [Adv. Manoel Luis Abeledo Garcia (OAB: RJ 88865 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Barbara Regina Carvalho (OAB: RJ 76044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00069-2005-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Marcos Corloski [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcos Corloski\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Gaia Rego [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Gaia Rego\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00041-2008-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Sousa [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Sousa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo indicar se for o caso, os locais para onde presta serviços a executada, com os seus respectivos endereços. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA ASSIS DE ANDRADE [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Luiz Silva de Souza [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00036-1999-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX GONCALVES DA SILVA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Paula Miranda [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos [Adv. Jane Maria Cadete (OAB: RJ 51106 - D)]\r\n\r\nRéu: JJ Tavares Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JJ Tavares Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VASCO CORREIA DE MELO [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: PSE ENGENHARIA LTDA, Réu: ASSERTE ASSESSORIA SERV TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VASCO CORREIA DE MELO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -EM LIQ.EXTR. [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia para manifestacao dos calculos do INSS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2007-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia da Silva [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Zelia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls 158 e seguintes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-1998-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON FERREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FERREIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00186-2004-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAIELLE LOPES VASCONCELOS [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de contribuição previdenciária apresentados pelo INSS, devendo comprovar o valor devido, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00192-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilane Motta da Silva [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro (OAB: RJ 143278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazos sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00176-2002-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA REIS [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTESHOPPING POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)], Réu: MEIER POINT SUPER LANCHES LTDA [Adv. Fatima Regina de Oliveira Soares (OAB: RJ 62472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA REIS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio da Receita Federal de fls 210 e seguintes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2003-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINHA PITKOWSKI [Adv. Gisele Tudrej (OAB: RJ 93967 - D)]\r\n\r\nRéu: PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA, Réu: SUELI EVANGELISTA MOREIRA, Réu: JOSE MARCOS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSINHA PITKOWSKI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 200(Indefirido) . Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-069-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Magno Souza de Aragao [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEgdo: Levi Vieira Silva [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Levi Vieira Silva\r\n\r\nContra minutar o Agravo de Petição. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2003-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FREIRES MAGALHAES [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA SCALA RIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FREIRES MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 216 e seguintes. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-069-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio de Lima Andrade [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Sistemas de Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Ramos de Souza [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: White Martins [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: Estrela Azul Serv. Vigilância Seg. Transp. de Valores Ltda. - Em recup. judicial, n/p adm. Dr. Asdrubal Montenegro Neto , Réu: Condominio do Edificio Centro Empresarial Cidade Nova - CECN [Adv. Luis Paulo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 84996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Ramos de Souza\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Damiana Gouvea [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. A/C Departamento Juridico [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda. A/C Departamento Juridico\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Oscar Rodrigues [Adv. Patricia Picorelli Soares (OAB: RJ 84402 - D)]\r\n\r\nRéu: Bit Brasil Informatica e Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bit Brasil Informatica e Tecnologia Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00106-2004-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERVAL ARUEIRA FILHO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, Réu: FAETEC FUND APOIO ESCOLA TECNICA DO EST RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERVAL ARUEIRA FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Floro [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea dos Santos Floro\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00090-2005-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Gomes Galvao [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central - Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica\r\n\r\nDiga a reclamada sobre petiçao de fls 167/168. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00137-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armenio Carlos de Souza [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRéu: Terevig Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armenio Carlos de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de fls 153. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaete Batista Lopes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Shalon Coiffeur [Adv. Andre Messias do Nascimento (OAB: RJ 128404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shalon Coiffeur\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2005-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pereira Marinho [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: W e A Company Service Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV Globo Ltda., Réu W e A Company Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. Prazo sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00178-2000-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIRIA GOMES FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: DANIEL R DA PAZ, Réu: MARIA DA DORES RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIRIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00145-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Lopes Sampaio [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Jose Airton Lopes Sampaio\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. Após, vista ao reclamado, por igual prazo para querendo, apresentar impugnaçoes aos calculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00140-2002-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUCAS DE BRITO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, Réu: EMPREITEIRA REAL MASSSA LTDA [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)], Réu: MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUCAS DE BRITO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00307-1998-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ JACINTHO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ASCENDINO SIMOES DA ROCHA NUNES, Réu: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS, Réu: VICENTE DE PAULO BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ JACINTHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 192. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nogueira Gomes Silva [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda (OAB: RJ 22397 - D)]\r\n\r\nRéu: Goyaz Logistica para Transporte e Distribuicao Ltda. [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)], Réu: Rodoviario Goyaz Ltda. [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Goyaz Logistica para Transporte e Distribuicao Ltda., Réu Rodoviario Goyaz Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barbosa Freire [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Barbosa Freire\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00291-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Ribamar Mendes Ramos [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)], Réu: Empresa Folha da Manhas S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Carioca de Jornais e Revistas Ltda., Réu Empresa Folha da Manhas S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). Prazos sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01925-2001-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO VIEIRA CIDADE [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 133 que negou seguimento do Agravo de Petição. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando de Araujo Camara [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando de Araujo Camara\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 117. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2002-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO FERREIRA DO VALLE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: JANNINY ANGELICA DA SILVA COSTA, Réu: JEISON CLARIANO SILVA DA COSTA, Réu: ART LONDRES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00269-2006-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Nogueira da Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL, Réu: LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES, Réu: LUIS CARLOS SAMPAIO FERNANDES, Réu: GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Nogueira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Devendo tomar ciencia da petiçao de fls 121. \r\n\r\nProcesso: 00273-2005-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Alves Portella [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)], Réu: Vicberj - Vig. Com. e Banc. do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Alves Portella\r\n\r\nTomar ciencia de fls 139 e seguintes para manifestaçoes, caso queira. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00261-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CRISTINA PONTE DE AZEVEDO [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE CARVALHO DE MENEZES, Réu: VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA, Réu: DESTAK TURIACU DISTRIBUIDORA GENEROS LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CRISTINA PONTE DE AZEVEDO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, sendo certo que nao serao liberados valores , por ora. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benigno Oliveira Nascimento Filho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)], Réu: GELRE TRABALHO TEMPORARIO S/A [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benigno Oliveira Nascimento Filho\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00250-2003-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELEN MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGO BRUNO BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)], Réu: VENETT 236 BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELEN MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 125. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz de Azevedo dos Santos [Adv. Jose Carlos Alves Moreira (OAB: RJ 22426 - D)]\r\n\r\nRéu: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia do RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENYS DE ARAUJO DOS SANTOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: SYNOVATE DO BRASIL SA [Adv. Rogerio de Almeida Silva (OAB: SP 134309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SYNOVATE DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nId: 746784"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/03/2009\r\n\r\n00073-2005-069-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Comercial Refrigeracao Maygellos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Comercial Refrigeracao Maygellos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 792,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00051-2002-069-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Michel Zaidan (sócio da rda),BRASDEN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCOVAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Michel Zaidan (sócio da rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.749,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00041-2005-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Severina Maria da Silva\r\n\r\nExecutado: JOSE ARLINDO NUNES LOPES,SEBASTIÃO VALIM CARVALHO,ANTONIO SANTANA SOBRINHO,ANDRE RAGOSO FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE ARLINDO NUNES LOPES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.247,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANDRE RAGOSO FONSECA,SEBASTIÃO VALIM CARVALHO,ANTONIO SANTANA SOBRINHO,ANDRE RAGOSO FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE RAGOSO FONSECA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.247,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SEBASTIÃO VALIM CARVALHO,SEBASTIÃO VALIM CARVALHO,ANTONIO SANTANA SOBRINHO,ANDRE RAGOSO FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado SEBASTIÃO VALIM CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.247,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO SANTANA SOBRINHO,SEBASTIÃO VALIM CARVALHO,ANTONIO SANTANA SOBRINHO,ANDRE RAGOSO FONSECA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO SANTANA SOBRINHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.247,91, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00032-2006-069-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: JOAO CARLOS AZEVEDO DO NASCIMENTO,LUCIA PAIXAO AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO CARLOS AZEVEDO DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 445,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUCIA PAIXAO AZEVEDO DO NASCIMENTO,LUCIA PAIXAO AZEVEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIA PAIXAO AZEVEDO DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 445,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746785"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00945-2006-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Mendes Nepomuceno de Abreu [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contax S.A., Aut Debora Mendes Nepomuceno de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy Dutra, Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Aut Ivanil da Silva, Aut Jose Clei Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Oliveira da Rocha [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfrigo S.A. [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Oliveira da Rocha, Réu Brasfrigo S.A.\r\n\r\nCiência de que foi redesignada nova data para a audiência da testemunha Kátia Cristina Guimarães para o dia 08.05.09, às 11.30 horas, 83a. VT/SP, Av Marquês de São Vicente, 235 - 16 andar, bloco \"B\", Capital-SP. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2008-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Cunha Carneiro [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Cunha Carneiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2005-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gilberto Soares de Lima [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vale de Palmas [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vale de Palmas, Aut Jose Gilberto Soares de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 280,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ, Réu Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00895-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO LANZELLOTTI DE SOUZA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiência expedição alvará n. 001/09, CEF, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fernandes de Araújo [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Fernandes de Araújo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.Custas dispensadas. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2002-072-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS, Aut MARCELO FLAVIO CAMARDELLA BRAVO\r\n\r\nCiencia do laudo pericial, em dez dias sucessivos, permeados por 3.i .\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Silva Ribeiro [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Paper Comercio de Papeis e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas pela rda R$ 200,00.\r\n\r\nProcesso: 01263-2008-072-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nCgto: Lucas de Santana Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Qualidade Total Operadora de Recursos Humanos \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino Raimundo [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino Raimundo \r\n\r\nCiencia , extinto o feito sem resolução de mérito. Custas dispensadas.Deferido desentramento de documentos, mediante recibo nos autos.Prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO SANTOS ANUNCIACAO [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO SANTOS ANUNCIACAO\r\n\r\nCiência devolução da CP, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Georges Akra [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Georges Akra\r\n\r\nCiência de guias, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2006-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Felizardo Dantas [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Celeste Maria Justo Correa [Adv. Armindo Albino Fonseca Bernardo (OAB: RJ 58870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Felizardo Dantas, Réu Celeste Maria Justo Correa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00882-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Maria da Silva Leite [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Remarjo Comercio de Roupas Feminina e Artigos de Vestuario Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Maria da Silva Leite\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailson de Jesus Boaventura [Adv. Gilberto Carvalho da Costa (OAB: RJ 127732 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailson de Jesus Boaventura, Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Marinho [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha Point Super Lanches Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Marinho, Réu Ilha Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 3.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR VASCONCELOS DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Leise da Silva Dutra (OAB: RJ 42557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR VASCONCELOS DA COSTA, Réu KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Aut ROSIMAR VASCONCELOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 13.709,87 = 1.140.662,21 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00793-2005-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Mota Turque [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson da Mota Turque\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01327-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA SILVA CARDOSO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO EST DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJUD, Réu Banco Itau S/A, Aut SANDRA MARIA SILVA CARDOSO\r\n\r\ncIÊNCIA DA DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO - IMPROCEDENTE. PRAZO DE OITO DIAS. .Processo: 01543-2002-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS BALBINOTTI [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS BALBINOTTI\r\n\r\niNDEFIRO O REQUERIDO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO NOS AUTOS DA CP. DILIGENCIAR O AUTOR INFORMANDO O ANDAMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2004-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-072-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Azevedo Brito da Silva [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança Conservação e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Azevedo Brito da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 02035-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MATOS DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)], Réu: ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA [Adv. Jorge dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 70232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALLIANCE CONSULTORES ASSOCIADOS SC LTDA, Aut ROBSON MATOS DOS SANTOS, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01631-2005-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Bernadete Sant Anna Pitanga [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencial Ltda. [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Santa Clara Flat Hotel Residencial Ltda., Aut Lucia Bernadete Sant Anna Pitanga\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, RT, QUANTO AOS ITENS A e P; sem julgamento de mérito quanto ao item D; procedente em parte os demais pedidos da RT: improcedente o petitum da reconvenção. Prazo de 8(oito) dias. Custas R$ 150,00 na RT. R$ 10,64 pelo reclamado - reconvinte.\r\n\r\nProcesso: 01797-2001-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CRUZ FERNANDES [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nRéu: CARMINE SALERNO, Réu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Aut IVAN CRUZ FERNANDES\r\n\r\nConvolado os bloqueios existentes nos autos em penhora, sendo as partes para embargos, em 5 dias, querendo, inclusive para manifestações sobre cálculo de fls. 129/130. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-072-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Neusa Maria Soares Leite [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Paulo da Silva Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Paulo da Silva Ferreira, Egte Neusa Maria Soares Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2003-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DA SILVA FERREIRA [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Viegas [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Joao Paulo Carneiro Saraiva (OAB: RJ 95664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Marcia Cristina Viegas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas R$ 320,00 pelas Rdas. .\r\n\r\nProcesso: 00731-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandre Araujo da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Réu Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao,, e cotas previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iona Martins [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Bocka de Sino Industria e Comercio Ltda. EPP [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bocka de Sino Industria e Comercio Ltda. EPP\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de10 dias. R$ 34,00. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: General Eletric do Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Eletric do Brasil Ltda., Aut Luciano Gomes dos Santos\r\n\r\nCiÊncia do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 3. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira da Silva [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Pereira da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 160,00 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Cristina de Vargas Moura [Adv. Emilio Sebastiao Silva Neto (OAB: RJ 82793 - D)]\r\n\r\nRéu: MFC Celere Courier Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Cristina de Vargas Moura, Réu MFC Celere Courier Servicos de Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.custas R$ 64.00. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Marques Murtinho Braga [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercilio Fernandes Carvalho (Espolio de) [Adv. Maria Emilia de Castro Lins Soares (OAB: RJ 144635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuel Marques Murtinho Braga, Réu Hercilio Fernandes Carvalho (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias.Custas pelo autor R$ 167,88. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO LACERDA RAMOS [Adv. Denise Fagundes da Rocha (OAB: RJ 64593 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut MAURICIO LACERDA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas já recolhidas. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Messias Sampaio [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda., Aut Ronaldo Messias Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00871-2008-072-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos Nunes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wilson dos Santos Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas dispensadas. \r\n\r\nProcesso: 00549-2008-072-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel José Valentim [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel José Valentim, Réu Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-072-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Rienda de Souza [Adv. Valeria Cruz (OAB: SP 138268 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Rienda de Souza, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela Rdas, R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-072-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Marins [Adv. Tadeu Alvarenga Moraes (OAB: RJ 92051 - D)]\r\n\r\nRéu: Catenária Indústria Mecanica Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Catenária Indústria Mecanica Ltda., Aut Flavio da Silva Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Borges Loetscher [Adv. Joao Cicero de Paiva (OAB: RJ 78104 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvesin Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvesin Comercio e Representacoes Ltda., Aut Rosangela Borges Loetscher\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas pela Rda, R$ 20,00.\r\n\r\nProcesso: 01362-2006-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira de Barros [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pereira de Barros, Réu SPE Peninsula Lagoon Empreendimento Imobiliario Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 284,oo pelo rte.\r\n\r\nProcesso: 00978-2008-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Simone da Cunha [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Simone da Cunha, Réu Associação Universitária Santa Úrsula \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 281,04 pela rda.\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Pereira da Silva [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO CORREA MARTINS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela ré. R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01537-2007-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinval Luiz da Costa [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. [Adv. Elizeu de Souza Moreira (OAB: RJ 28086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda., Aut Sinval Luiz da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 00810-2004-072-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR QUINTANILHA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO CESAR QUINTANILHA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 58.746,22 = 4.880.141,82 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00710-1999-072-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDES HENRIQUE DA COSTA FILHO [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nRéu: EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: VALDIR AGUIAR DE BRITO [Adv. Alberto Oliveira Goncalves Dias (OAB: RJ 16995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Réu EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, Réu VALDIR AGUIAR DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2002-072-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIOMAR VASCONCELOS DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: ROSIMAR VASCONCELOS DE ALMEIDA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Leise da Silva Dutra (OAB: RJ 42557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIOMAR VASCONCELOS DA COSTA, Réu KATARINA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, Aut ROSIMAR VASCONCELOS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 13.709,87 = 1.140.662,21 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Aut Ana Paula Lima Silva, Aut Cremilda Alves do Nascimento, Aut Haroldo de Carvalho Costa, Aut Leonardo Ferreira de Oliveira, Aut Marina Gomes Serra, Aut Rodrigo Castro de Jesus, Aut Silvia Lucia Tavares de Freitas, Aut Tatiane de Almeida Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ 3.297,10 = 273.895,00 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01967-1997-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO ROLA RAGONE [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO ROLA RAGONE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2007-072-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima Silva [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Rodrigo Castro de Jesus [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Cremilda Alves do Nascimento [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Tatiane de Almeida Goncalves [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Leonardo Ferreira de Oliveira [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Haroldo de Carvalho Costa [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Silvia Lucia Tavares de Freitas [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)], Aut: Marina Gomes Serra [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Habib Queiroz (OAB: RJ 123469 - D)], Réu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 3.297,10 = 273.895,00 tr pro rata.\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-072-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDMILA LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUDMILA LOPES\r\n\r\nCiência homologação da diferença, R$ 1.845,88 = 154.695,34 tr pro rata, sendo a rda para depósito da diferença devidam em 48 horas, e do cálculo de imposto de renda de fls 607. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2003-072-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DA SILVA BRAGA [Adv. Vilma Sinjeb Nogueira (OAB: RJ 30142 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOMIX LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DA SILVA BRAGA, Réu RIOMIX LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo que a reclamada\r\n\r\ndevera efetuar o deposito, em 48 horas, ou nomeacao de bens a\r\n\r\npenhora, sob pena de execucao, bem como devera informar o valor\r\n\r\nque entende devido a titulo de imposto de renda visando ao\r\n\r\nao cumprimento da obrigacao legal dos recolhimentos fiscais\r\n\r\nem 05 (cinco) dias, em cumprimento ao Provimento 02/02 do C. TST.\r\n\r\nVALOR HOMOLOGADO: R$ R$ 64.330,93 = 5.344.072,55 tr pro rata. \r\n\r\nId: 747544"
                            ],
                            "747543": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00660-2005-072-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: RICARDO CORREA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO CORREA MARTINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela ré, R$ 300,00.\r\n\r\nProcesso: 01797-2001-072-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN CRUZ FERNANDES\r\n\r\nRéu: BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARMINE SALERNO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nConvolado os bloqueios existentes nos autos em penhora, sendo a rda para embaergos, en 5 diias, querendo. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-072-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Viegas\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas R$ 320,00 pelas rés.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-072-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Modelo Paper Comercio de Papeis e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Modelo Paper Comercio de Papeis e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. CUSTAS R$ 200,00 PELA \r\n\r\nRDA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747543"
                            ],
                            "746634": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 06.05.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.05.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. CPE 01230-2007-072-01-00-9 - Exte. ANTONIO CARETTA FERNANDES DA SILVA (Adv. Gustavo Bettini - OAB/SP: 148872/D) Exdo. P TRIL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA E OUTRO(S) - Bem(ns): 1) Um veículo Mercedes Benz L1418E, ano de fabricação 1992, placa GPA-1887, Renavam 608568660, no estado de uso, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 15, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada Jose Rucas, 1380, Penha/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, CLAUDIA CEZARETH MARINHO AQUINO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, MM. Juíza Titular na 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 746634"
                            ]
                        }
                    },
                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Mendonca da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: B.H. Telecomunicacoes Ltda., Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Mendonca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 206/207. .\r\n\r\nProcesso: 00040-2003-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACYHERON MELO DO AMARAL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00245-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu: FINAMBRAS CORRET CAMBIO TIT VAL MOBILIARIOS [Adv. Leandro Marcantonio (OAB: SP 180586 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINAMBRAS CORRET CAMBIO TIT VAL MOBILIARIOS\r\n\r\nNegado seguimento ao Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 00994-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)], Réu: ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nComprovar a atualidade do endereço do primeiro réu, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix do Amaral [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 118.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00731-2002-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN SOARES MELLO DA COSTA\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00413-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cezar Amorim Lima [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Claudio Cezar Amorim Lima\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2005-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Fonte Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 162.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00377-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Oliveira Aprigio [Adv. Jaqueline do Nascimento Amaral (OAB: RJ 139300 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Oliveira Aprigio\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Walda Lúcia Soares do Nascimento Manhães [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina maria Portugal Barbosa [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Regina maria Portugal Barbosa\r\n\r\nJuntar aos autos o original das guias pagas (fls. 24). .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Jose Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)], Réu: Companhia Sao Geraldo de Viacao [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Sao Geraldo de Viacao, Réu Empresa Gontijo de Transportes Ltda., Aut Samuel Jose Silva\r\n\r\nHomologada a avença de fls. 195. Comprovar o pagamento das custas processuais, pelo réu, no valor de R$ 540,00, no prazo de 10 dias, pena de imediata execução. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento daquelas a que foi condenado no curso do processo, conforme apurado a fls. 148 (R$ 200,00). Fica extinta a liquidação. O réu deverá comprovar o recolhimento dos valores devidos a título de cota previdenciária e fiscal, em 10 dias, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00466-2007-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Cantisani Maranhao [Adv. Simone Fagundes Teixeira (OAB: RJ 65854 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol YPF Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Cantisani Maranhao\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00524-2003-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO FILGUEIRA MOURAO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 457.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00584-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Clementino Alves Martins [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Clementino Alves Martins, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCiência ao réu do despacho de fls. 146. Ao autor, para vista da impugnacao patronal de fls. 140/145. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulino Matias Filho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Monjardim Marques Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulino Matias Filho\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços indicados a fls. 29, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00688-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI AMARAL PAES DE SA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI AMARAL PAES DE SA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 216. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILES BASTO DE MIRANDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO S/A\r\n\r\nDepositar, em 10 dias, o valor dos honorários periciais, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonio Bandeira da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonio Bandeira da Silva\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinto de Souza Lemos Dantas [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 191.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Zacarias Franca [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Assist. Microempresario Diferenciado Area Central - AAMEDAC [Adv. Luiz Henrique Santos da Silva (OAB: RJ 103643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Assist. Microempresario Diferenciado Area Central - AAMEDAC, Aut Luiz Claudio Zacarias Franca\r\n\r\nCiência da declaração de extinção da execução a fls. 65. .\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-073-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Graça Artes Graficas e Editora Ltda. [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nCgto: Angelica dos Santos Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Graça Artes Graficas e Editora Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos, em 10 dias, o termo de rescisão. \r\n\r\nProcesso: 01370-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON COSTA [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA COOPREST\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 246.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01341-2001-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA RODRIGUES TUBURCIO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA RODRIGUES TUBURCIO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 625.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01471-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVINO PEREIRA [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 236.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01493-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO REGINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: LAMPEJO EVENTOS ARTISTICOS LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO REGINALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 150.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01529-2005-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Rafael Sacramento [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 124.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01790-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCI DE FATIMA SANTOS [Adv. Ana Paula Nascimento de Oliveira (OAB: RJ 90926 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE JEANLUS INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE JEANLUS INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 69.\r\n\r\nProcesso: 02130-1999-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nazaro Pereira [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletrecidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Nazaro Pereira\r\n\r\nManifestar-se acerca do valor retido a título de cota fiscal, bem como sobre o importe indicado pelo réu a fls. 229/230, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02185-1996-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO REIS VARGAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQ.EXTR [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO REIS VARGAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 597. .\r\n\r\nId: 747993"
                            ],
                            "748004": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaias Venancio Ribeiro [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA MARQUES SOARES [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTSHOPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)], Réu: GRUPO ATON RIO DE SERVICOS LTDA, Réu: MOBILITA - COMERCIO, INDUSTRIA E REEPRESENTACOES LTDA. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA MARQUES SOARES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00134-1997-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista da impugnacao patronal. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Freitas Franco [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Neide Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 53214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geral Transporte Rodoviario Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Nascimento das Dores [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes (OAB: RJ 79619 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Rodovia A. Matias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Nascimento das Dores\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00284-2005-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Clementino da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Clementino da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edilene Gomes de Castro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilene Gomes de Castro \r\n\r\nComprovar nos autos a razão pela qual não foi possível o recebimento do FGTS e do Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00395-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON VENTURA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE NASCON EMPREITADA LTDA ME, Réu: HOSSAIN DAYCHOUM, Réu: SAJIH DAYCHOUM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON VENTURA\r\n\r\nProvidenciar as cópias dos documentos necessários à instrução da certidão para habilitação na falência. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAONI DE MATTOS CARNEIRO [Adv. Debora Gomes (OAB: RJ 104318 - D)]\r\n\r\nRéu: NSI CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)], Réu: SERVCOOP - Cooperativa dos Profissionais de Prestacao de Servico LTDA., Réu: Dekanet Consultoria e Informatica [Adv. Tiago de Miranda Silveira (OAB: RJ 113163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAONI DE MATTOS CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 171/173. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2001-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOSE VIEIRA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN GRAFF GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN GRAFF GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entendeu devida, conforme calculos de fls. 234/235 e homologada a fls. 236, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO SOCORRO DA SILVA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: MECATEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nA impugnacao dos cálculos de fls. 255/256. .\r\n\r\nProcesso: 00525-2008-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Souto Furtado [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes S/S A/C OSWALDO QUEIROZ JUNIOR, Réu: Boucinhas e Campos Soteconti Auditores Independentes S/S\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Souto Furtado\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 108.\r\n\r\nProcesso: 00554-2007-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Reis da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Reis da Silva\r\n\r\nJuntar aos autos a cópia original da petição de recurso ordinário, a fim de ser apreciada. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Raiz Forte Horti Granjeiros Ltda. [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raiz Forte Horti Granjeiros Ltda.\r\n\r\nCiência do bloqueio de fls.87. \r\n\r\nProcesso: 00669-2004-073-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON EDGAR MORAES ERDMANN [Adv. Joao de Souza Ribeiro Neto (OAB: RJ 98193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDSON EDGAR MORAES ERDMANN\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 44 v. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2007-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Silva Bastos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: De Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marisa Carneiro Szezypior (OAB: RJ 85648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu De Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 36, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Costa da Silva [Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu (OAB: RJ 113836 - D)]\r\n\r\nRéu: Geral Transporte Rodoviário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado a fls. 21, juntando aos autos documento comprobatório da negativa da liberação do benefício, bem como as guias do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA MARIA DOS SANTOS [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nRetirar a certidão de crédito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00723-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cardoso da Rocha [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Stop Time Motel Ltda. [Adv. Marcio Luiz de Campos Mathias (OAB: RJ 83678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stop Time Motel Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas processuais, no valor de R$ 25,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldecir Xavier de Marins [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 209. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Velasques [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Gregorio Firmino, Réu: Oficina Mecanica do Italiano Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Velasques\r\n\r\nInformar a variação em sua remuneração. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maciel do Carmo [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: JBL Arquitetura e Construção\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maciel do Carmo\r\n\r\nInformar a variação em sua remuneração. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusiete da Silva Oliveira [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Anjo Gabriel [Adv. Moacyr Fialho Aguiar (OAB: RJ 131696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Anjo Gabriel\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor homologado a fls. 84, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00775-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO ROSA DOS REIS [Adv. Hilda Lopes de Vasconcellos (OAB: RJ 82508 - D)]\r\n\r\nRéu: AEROQUIP DO BRASIL S/A [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROQUIP DO BRASIL S/A\r\n\r\nCiência de que o saldo do depósito recursal garante a integralidade da execução previdenciária, bem como para, querendo, exercer o que de seu direito entender, no prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Botelho da Cunha [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Prestadora de Servicos de Vigilancia Armada e Desarmada Ltda., Réu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a devolução do prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Francisca de Jesus [Adv. Joao Evangelista de Lima (OAB: RJ 42738 - D)]\r\n\r\nRéu: Dila Bilma Benitez de Pinto, Réu: Jose Florentino Pinto Villanueva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Florentino Pinto Villanueva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2004-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: MULTI RIO OPERACOES PORTUARIAS [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Réu: HARD LINE SERVICOS MARITIMOS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nVista das impugnacões de fls. 314/317 e 318. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Araujo [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Araujo\r\n\r\nInformar a variação em sua remuneração. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Novezala Recursos Humanos [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Grupo Novezala Recursos Humanos\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor da multa e das custas nele previstas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01052-2000-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIA CAMPOS MONTEIRO [Adv. Carla Ferreira Fernandes (OAB: RJ 117306 - D)]\r\n\r\nRéu: EURIDES DUARTE BARBOSA M E [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EURIDES DUARTE BARBOSA M E\r\n\r\nComplementar, em 15 dias, o valor da execução, conforme diferença apontada a fls. 159, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-073-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando de Freitas Rodrigues [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: São Pedro Máquinas e Equipamentos Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu São Pedro Máquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de\r\n\r\nexecucao. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues de Freitas [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Bem Guanabara Emergências Médicas Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues de Freitas\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-073-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Gomes Ferreira [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: RLH Comercio e Industria de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Gomes Ferreira\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01179-2006-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Denner Fernandes Esmerio de Almeida [Adv. Maria Helena dos Santos (OAB: RJ 95092 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Pereira da Anunciacao [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Ourique Transportes Ltda [Adv. Gilberto Sylvio de Castro (OAB: RJ 74246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ourique Transportes Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Alves de Freitas [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Eugenia Brandao Berenhauser (Espolio de) [Adv. Antonio Duarte dos Santos (OAB: RJ 97853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Alves de Freitas\r\n\r\nAtender à promoção da União de fls. 76 v. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Viturino da Costa [Adv. Eduardo Henrique Lopes Vieira (OAB: RJ 99342 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2008-073-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luisa de Araujo Azevedo \r\n\r\nRéu: Jaqueline Almeida Oliveira Machado [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jaqueline Almeida Oliveira Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edite Laurencio [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edite Laurencio\r\n\r\nVista da informação on line da JUCERJA, em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE PAULA DIAS [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAMON INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luana Torres Filippo (OAB: RJ 122225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE PAULA DIAS\r\n\r\nApresentar nova impugnação aos cálculos do autor, em 10 dias, observadas as determinações de fls. 231. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eliza Barbosa Ramos [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eliza Barbosa Ramos, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 03 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01722-1999-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO MARTINS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofelia Maria Kopke da Silva Almeida, Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ANTONIO MARTINS\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE CASTRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMD S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DE CASTRO\r\n\r\nRejeitados os cálculos apresentados a fls. 232/233.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01935-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL EDUARDO DE MASCARENHAS DOS REIS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: ITECI INSTITUTO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITECI INSTITUTO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, bem como das cotas previdenciaria e fiscal, em 10 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2009-073-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hotel Nobre Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nCgto: Leila Reis Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hotel Nobre Ltda.\r\n\r\nDepositar o que entende devido, no prazo de 5 dias (CPC, art. 893, I), sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, I, c/c art. 284, parágrafo único, ambos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Petereit Soares\r\n\r\nRéu: Sansfarma Farmacia de Manipulacao [Adv. Jorio Barbosa Pinto Fernandes (OAB: RJ 137603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sansfarma Farmacia de Manipulacao\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Constance Mitchell Ribeiro da Silva [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorriso Global Servicos Odontologicos Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Constance Mitchell Ribeiro da Silva\r\n\r\nVir com os endereços das testemunhas CECILIA PATRAO DE MACEDO e FERNANDA VIEIRA LIMA, em 5 dias, para que possam ser intimadas. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2003-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MACHADO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: VISUAL TECHNOLOGIES LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)], Réu: ADS TECNOLOGIA LTDA [Adv. Marcio Andre Mendes Costa (OAB: RJ 74823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MACHADO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 263. .\r\n\r\nProcesso: 00070-1998-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO FILHO [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A DE JANEIRO SA TELERJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Carlos Roberto Higino (OAB: SP 116999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S/A DE JANEIRO SA TELERJ\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 00079-2006-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigues da Gloria [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda. [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigues da Gloria, Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nDizer se desistem da prova pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2008-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luis Correia Duarte [Adv. Celso Francisco de Paula (OAB: RJ 100685 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Aparecida da Silva [Adv. Nilza de Souza Gomes (OAB: RJ 122334 - D)], Réu: Luiz Carlos Januário da Cruz [Adv. Wendell Pereira de Souza (OAB: RJ 107197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Luis Correia Duarte\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 137.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00471-2005-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindina Silva Pereira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdades Católicas [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faculdades Católicas\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para comprovar, em 15 dias, o recolhimento das cotas previdenciária e fiscal,e o pagamento das custas processuais, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio vieira Nunes [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado JBR de Sepetiba Ltda [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado JBR de Sepetiba Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria , atendendo à promoção da União, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2004-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JOAO LUIZ [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: CESA SA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO JOAO LUIZ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 151/152. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2005-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes de Brito [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes de Brito\r\n\r\nCiência do retorno da CPE.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE FREITAS COSTA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: ONCOLENS COM MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR LTDA [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONCOLENS COM MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00552-2003-073-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE FREITAS COSTA [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nRéu: ONCOLENS COM MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR LTDA [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ONCOLENS COM MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados improcedentes .\r\n\r\nProcesso: 00584-2006-073-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: Almir Aureliano de Lima [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nExdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)], Exdo: Sharlo Laurindo Vieira, Exdo: Sandra de Almeida Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Exte Almir Aureliano de Lima\r\n\r\nVista das certidões negativas do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-073-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronald Oliveira do Nascimento [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Oliveira do Nascimento\r\n\r\nCumprir o contido no art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotar a CTPS, no dia 15/04/2009, às 15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Santino da Silva [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Antonio Santino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 72. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-073-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vânia Carneiro Fernandes [Adv. Ana Claudia de Araujo Barros (OAB: RJ 97339 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda (Em recuperação judicial) [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Carneiro Fernandes\r\n\r\nInformar, comprovando, quem seja o administrador judicial do primeiro acionado, bem como seu endereço. .\r\n\r\nProcesso: 00780-2004-073-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MANSUR DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/SA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/SA\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral apontado a fls. 104, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-073-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Herculano Alves [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Herculano Alves\r\n\r\nVista da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Fornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bittencourt Marques [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Fabio Nunes Azevedo (OAB: RJ 96214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saude e Energia Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nRegularizar a sua assistência, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2008-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Lopes Soares [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2007-073-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mendonca Brasil Junior [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Bar Paisano Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Bar Paisano Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria que entende devido, atendendo à promoção da União, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-073-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Junior [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Junior\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos, com exceção da procuração, mediante substituição, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR CARNEIRO MARTINS [Adv. Flavio Antonio Pinto (OAB: RJ 53973 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria Lopes Ferreira, Réu: RED MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Réu: Cleber Neri Saldanha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO CESAR CARNEIRO MARTINS\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, no prazo de um ano. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY MARIA GOES SERRANO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY MARIA GOES SERRANO\r\n\r\nApresentar os calculos de fls. 314/317 de forma atualizada, observando a manifestação da União de fls. 329 v., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2007-073-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Breves dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planejamento e Paisagismo Consultoria e Execucoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Breves dos Santos\r\n\r\nVista do ofício de fls. 54, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moreira Santiago [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Fernando Menescal Kalache (OAB: RJ 123058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi deferida a vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2005-073-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Luiz Almeida Francisco [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Marina da Cidade Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marina da Cidade Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme liquidação de fls. 81, homologada a fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2004-073-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE EDWARD TEICHHOLZ [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE EDWARD TEICHHOLZ, Réu MCCANN ERICKSON PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, justificando, de modo a ensejar cognição relativamente à adequação, conveniência e oportunidade. \r\n\r\nProcesso: 01577-2005-073-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Leal Morgado [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Leal Morgado\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 151. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADIMIR ABRAHAO VITELLI [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará, bem como para indicar, em 10 dias, o valor devido a título de cota fiscal, a teor do contido no art. 46, caput, da Lei 8.541/92. \r\n\r\nProcesso: 01640-2006-073-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Barradas Moreira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Wagner Barradas Moreira\r\n\r\nCiência de que foi designada audiência para inquirição da testemunha MARCOS ANDRÉ VIANA DIAS, para o dia 05/05/2009, às 10:25 horas, na Vara deprecada (3ª VT-Niterói). .\r\n\r\nProcesso: 01648-2001-073-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FELICIANO DE CASTILHO FILHO [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FELICIANO DE CASTILHO FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nmediados por 05 dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1996-073-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE RODRIGUES [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A\r\n\r\nTrazer aos autos os atos constitutivos do sucessor do réu, o novo endereço para correspondência, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nId: 748004"
                            ],
                            "747988": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2005-073-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Felix do Amaral\r\n\r\nRéu: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A, LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747988"
                            ],
                            "747998": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00604-2004-073-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A, RAY SANVAN LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m RAY SANVAN LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara para anotar a CTPS do autor, no dia 15/04/2009, às 15 horas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747998"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "747343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00031-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilda Nunes Luz [Adv. Carlos Alberto Faria da Cunha (OAB: RJ 16771 - D)]\r\n\r\nRéu: Togil Lanches Ltda. [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilda Nunes Luz\r\n\r\nInformar, no prazo de 10 dias, o atual endereço da parte autora, para fins de recebimento de alvará judicial .\r\n\r\nProcesso: 00068-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eusimar Silva de Souza [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP, Réu: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao Cultura [Adv. Elisa Grinsztejn (OAB: RJ 67500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusimar Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 236, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Henriques Carvalho [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Desenvolvimento Estudos de Projetos - INDEP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Henriques Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 61, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Martins Araujo [Adv. Aldens da Costa Monteiro (OAB: RJ 1601 - A)]\r\n\r\nRéu: Gusto d Oro Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Orlando Martins Araujo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 62, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wirla da Silva Costa [Adv. Daniela Motta de Carvalho (OAB: RJ 99586 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. Denise Setsuko Okada Ahmed (OAB: RJ 61654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wirla da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 99, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Jose Pimentel [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Servicos Especializados em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Jose Pimentel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 41, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Xavier Luna [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio, Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir Xavier Luna\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 130, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enedy Almeida Sipauba Sousa [Adv. Joao Quirino Vieira Chaves (OAB: RJ 52330 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enedy Almeida Sipauba Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 261, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Abreu dos Santos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Duana Comércio de Material de Decoração Ltda., Réu: Sebastião de Abreu de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Abreu dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00498-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Frazao Goncalves Rocha Pita [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Frazao Goncalves Rocha Pita\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Meneses Pedral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosi Residencial S.A., Réu: Panfix Formas Andaimes e Escoramento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Meneses Pedral\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-078-01-00-1 - Arrest\r\n\r\nRqte: Joao Marcio Mello Sampaio [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRqdo: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Marcio Mello Sampaio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00525-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro Ferreira [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Viacao Ideal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Ribeiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Fernandes da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Zap Servicos Ltda. [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: Construtora Novolar Ltda. [Adv. Sheila Pereira Furtado (OAB: RJ 77138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Novolar Ltda., Réu Zap Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Retirar o substabelecimento juntado por linha aos autos.\r\n\r\nProcesso: 00587-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: Maquesonda Maquinas e Equipamentos de Sondagem Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 89, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Pereira [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Line Pro Distribuição e Serviços Tecnicos Ltda., Réu: Coca-Cola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.26, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Iguatemi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23 .\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecio Paulino Rodrigues [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serviço de Vigilância e Guardas Ltda. , Réu: Via Parque Shopping \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecio Paulino Rodrigues \r\n\r\nTomar ciência da devolução do SEED remetido ao sócio da ré, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Barros dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Data Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barros dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves Montenegro [Adv. Marcia dos Santos Machado de Almeida (OAB: RJ 89781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Goncalves Montenegro, Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos .\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Copacabana Posto Seis Lanchonete Ltda. [Adv. Mauricio Rocha de Souza (OAB: RJ 94810 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricia Duarte Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Copacabana Posto Seis Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Silva Esteves [Adv. Marisa Ferrer de Lima (OAB: RJ 144461 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise Silva Esteves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 55, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oleir da Silva Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: União Federal - RFFSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oleir da Silva Almeida\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00816-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 25, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Souza Pessanha [Adv. Levi Benedito Amaro (OAB: RJ 65110 - D)]\r\n\r\nRéu: Coprest Engenharia - Coop dos Profis das Áreas de Engen e Manutenção Ltda., Réu: Intituto de Tecnologia em Imunogiológicos Bio-Manguinhos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Souza Pessanha\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 50, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00869-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Didino dos Santos [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Didino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 76, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Reneé Gamerre Gonzalez [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Reneé Gamerre Gonzalez \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 34, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Analice Ltda. [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre os esclarecimentos da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfit Moda Esportiva Ltda. [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)], Réu: Perfit Esportes Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: Toni Foto Som Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Réu: TFS 2 Comercio Ltda. [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Perfit Casual Esportes Ltda. - Nike Barra, Réu Perfit Esportes Ltda., Réu Perfit Leblon Moda Esportiva Ltda., Réu Perfit Moda Esportiva Ltda., Réu TFS 2 Comercio Ltda., Réu Toni Foto Eletronicos Ltda., Réu Toni Foto Som Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurindo Ximenes da Silva [Adv. Rejane Helena Mariano Pinel (OAB: RJ 102126 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: HSBC Bank S.A. Brasil Multiplo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurindo Ximenes da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Normann Momo [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial (VARIG) [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para a segunda ré .\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Guimaraes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ecope Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-078-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Francisco de Mello [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nAgdo: Light Serviços de Eletricidade S.a. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Light Serviços de Eletricidade S.a.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado de Faria [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Réu: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Machado de Faria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 116 a fim de que diligencie o autor a habilitação de seu crédito no juízo falimentar .\r\n\r\nProcesso: 00619-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lopes dos Santos [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum (OAB: RJ 62325 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Augusto Sepulveda Flores [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: J25 Representacoes Ltda. [Adv. Claudio Couto Soledade (OAB: RJ 99565 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu J25 Representacoes Ltda., Aut Manoel Augusto Sepulveda Flores\r\n\r\nÀs partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lacerda do Nascimento [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Regina Novaes Vignoli [Adv. Alberto Harouche Neto (OAB: RJ 74480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Regina Novaes Vignoli\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Castro Fitness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme da Silva\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, conforme despacho de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-078-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Emerson da Silva Fortuna [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Emerson da Silva Fortuna\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 186, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando os parametros da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Linz Ferreira [Adv. Jose Inacio dos Santos Esteves (OAB: RJ 88263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Regia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Linz Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Batista dos Santos Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Batista dos Santos Filho\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan da Cruz de Oliveira [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. - Claro [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)], Réu: ESCRITORIO TRIGO KURTZ ALBUQUERQUE E RAMALHO - TKAR [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)], Réu: ESCRITORIO PAULO CESAR PINHEIRO CARNEIRO - PCPC [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESCRITORIO TRIGO KURTZ ALBUQUERQUE E RAMALHO - TKAR\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para apresentação de quesitos e assistente técnico .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Lima [Adv. Luiz Henrique Felga Ferreira (OAB: RJ 126216 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Lima, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do oficio da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Alves Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00914-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Raimunda do Nascimento [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Helena de Lima Nogueira [Adv. Monica Angelo dos Santos Tupinamba (OAB: RJ 140323 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL N/P PROCURADOR FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Helena de Lima Nogueira, Aut Maria Raimunda do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestacões .\r\n\r\nProcesso: 00001-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Mariano de Castro [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Mariano de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 92, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Betânia Ferreira da Silva [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Penha Rio Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Barbosa Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Betânia Ferreira da Silva\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00050-2006-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Willians Costa Franca [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Douglas Willians Costa Franca, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. Às partes para comparecer em dia e hora de audiência para a homologação do acordo noticiado. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Fernanda de Cerqueira Alegria [Adv. Manoel Messias Porto (OAB: RJ 52215 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nJuntar, em 5 dias, cópia legível dos documentos acostados às fls. 157. 159, 160, 161, 167, 171, 174/177, 183 e 184 .\r\n\r\nProcesso: 00096-2009-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmos Dias Fontoura [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Ative Assistência Técnica em Identificação de Veículos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmos Dias Fontoura\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Santos de Andrade [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Santos de Andrade\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Farache Tostes [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls.158, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Farache Tostes [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nRéu: BR MALLS ADMINISTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO LTDA. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Farache Tostes\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Rodrigues (Espolio de) [Adv. Maria Das Gracas Rocha (OAB: RJ 64099 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Pilar Ltda. [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Rodrigues (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45 em que a Sra. Severina Lima Rodrigues é considerada habilitada, nos termos do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dannyel Augusto Deliberali Dias [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Mart Broadcast Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dannyel Augusto Deliberali Dias\r\n\r\nTomar ciência da reconsideração do despacho atacado, do deferimento da gratuidade de justiça e da dispensa do pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dannyel Augusto Deliberali Dias [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Video Mart Broadcast Ltda. [Adv. Marcio Jose de Oliveira Costa (OAB: RJ 49563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Video Mart Broadcast Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda da Silva Trindade [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00285-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Fontes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Estruturar [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Santa Tereza casa de Apoio a Crianca com Cancer - CACC [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Estruturar\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saepar Servicos e Participacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00201-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reinaldo dos Santos Souza [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Sub-Empreiteira de Obras Ltda. , Réu: Decta Construtora Ltda. , Réu: Dominus Construtora , Réu: RJZ Cyrella Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo dos Santos Souza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Antunes Cunha [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Cassio Mesquita Barros Junior (OAB: SP 8354 - D)], Réu: Sain Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. [Adv. Cassio Mesquita Barros Junior (OAB: SP 8354 - D)], Réu: Corretora de Seguros SHR [Adv. Cassio Mesquita Barros Junior (OAB: SP 8354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corretora de Seguros SHR, Réu Sain Germain Distribuidora de Veiculos Ltda., Réu Saint Martin Distribuidora de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento de custas conforme despacho de fls. 262 ..\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves Ferreira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Lagoa XV Ltda. ME [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lagoa XV Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida à testemunha Rosa Ferreira .\r\n\r\nProcesso: 00326-2009-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Mattos\r\n\r\nEmendar a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00931-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Branciforte de Alcântara [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhbrasil Serviços Temporários Ltda., Réu: TNL Contax S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Branciforte de Alcântara\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 94 e 91, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lucia Anjos da Silva [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RJ Paladino Agencia de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da dispena do pagamento de custas, conforme despacho de fls. 35 .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatian Paiva Soares de Sousa [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatian Paiva Soares de Sousa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 171, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00254-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Cruz Pereira da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: CSB Servicos Auxiliares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Cruz Pereira da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nId: 747343"
                            ],
                            "747344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01062-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Ribeiro da Silva [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresas de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Ribeiro da Silva , Réu Rufolo Empresas de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01098-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta José Lima [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores o Morro do Guarabu , Réu: Minicípio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta José Lima \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01091-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmore e Granitos Royal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 30, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ercilia Thomaz da Silva [Adv. Jose Ernesto Martins Filho (OAB: RJ 36310 - D)]\r\n\r\nRéu: Erondina Gomes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercilia Thomaz da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 32, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Romero de Lara [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darlene Romero de Lara\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. , no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2007-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Garcia de Oliveira [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nRéu: Predil Imoveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Garcia de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir José de Castro [Adv. Raphaela Ribeiro de Carvalho Pereira (OAB: RJ 135138 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir José de Castro\r\n\r\nCumprir o estipulado em fls. 49, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01251-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Denis de Souza [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comércio de Madeiras Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madetex Comércio de Madeiras Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldry de Sousa Costa Moreira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Edson Reis Jacob Neto - Centro de Terapias Naturais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldry de Sousa Costa Moreira\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01318-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucione Cordovil da Rosa [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucione Cordovil da Rosa \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01343-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leuri Pereira da Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacao S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Tycon Producoes Artisticas Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leuri Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 210, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Miniz Ferreira [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Gutemberg Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Miniz Ferreira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Pegado Cortez [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nRéu: Fagbel Distribuidora de Bebidas Ltda., Réu: Fal de Realengo Comércio e Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Pegado Cortez \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Carneiro Vianna [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Premium Brads do Brasil Distribuidora Ltda. [Adv. Guilherme Lamberti Barros (OAB: RJ 149540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Premium Brads do Brasil Distribuidora Ltda.\r\n\r\nCumprir, correta e integralmente, a determinação do item 01 do termo de conciliação de fls. 31, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-078-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Siqueira [Adv. Bruno Moreno Carneiro Freitas (OAB: RJ 153421 - E)]\r\n\r\nRéu: Espresso Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Siqueira \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 52 e 35, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01290-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Fernandes de Oliveira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO REAL S.A., Aut Orlando Fernandes de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do deferimento da gratuidade de justiça. Ao reclamado para contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Melo [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Manoel Melo, Réu Companhia Brasileira de Projetos e Obras - CBPO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 367, que defere o prazo sucessivo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Sirotheau Barbosa [Adv. Jorge Safe e Silva (OAB: RJ 80938 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Rosimeri Carecho Cavalcante (OAB: RJ 87592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Luiz Augusto Sirotheau Barbosa, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nÀs partes para manifestações acerca do laudo, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda. \r\n\r\nRetirar os documentos de fls. 280/326, cfe despacho de fls. 286, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-078-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Felipe Rodrigues de Souza [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nExdo: Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Felipe Rodrigues de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01386-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Azevedo Cunha Sobral [Adv. Madalena Deptuski Jacuboski (OAB: RJ 110588 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Azevedo Cunha Sobral\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10.035/2000 ..\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Hipolito Godinho [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda. [Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem (OAB: RJ 87990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodeigo Delfim Vale [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio quality Serviços Ltda., Réu: Net Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodeigo Delfim Vale\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara Pereira Lima [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Jardim Tijuca [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Jardim Tijuca \r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Celestino [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Celestino \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 121, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01106-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Felinto Junior [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: ALR Mercearia Mercado Dom Garrido ME [Adv. Denis William Rosa Azeredo (OAB: RJ 124991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Felinto Junior \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 66, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Bartolomeu Lizardo [Adv. Carlos Fernando dos Santos (OAB: RJ 92923 - D)]\r\n\r\nRéu: Merinox Industria Tecnica e Comercio Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Bartolomeu Lizardo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton dos Santos Vieira [Adv. Carlos Alberto Cardoso Silva (OAB: RJ 79138 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Amor da Zona Norte [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Amor da Zona Norte\r\n\r\nAguarde-se a audiência designada para posterior formação de carta precatória inquiritória. Demais testemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01554-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Macedo [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinglith Joias Ltda. [Adv. Rafael Geronimo Falcao (OAB: RJ 135925 - D)], Réu: MCA Cobrancas e Administracoes Comerciais Ltda. [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)], Réu: Oeste Point Assistencia Tecnica de Relogios Ltda. [Adv. Rafael Geronimo Falcao (OAB: RJ 135925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kinglith Joias Ltda., Aut Maria Aparecida Macedo, Réu MCA Cobrancas e Administracoes Comerciais Ltda., Réu Oeste Point Assistencia Tecnica de Relogios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do prazo sucessivo de 10 dias para manifestações acerca do ofício da Receita Federal .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alander Carlos da Silva Marques [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Select Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alander Carlos da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 430, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antônio de Lima Silva [Adv. Silvano Baptista da Silva (OAB: RJ 51611 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antônio de Lima Silva\r\n\r\nTomar ciência do prazo de 10 dias para manifestações .\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Saraiva Gomes [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Saraiva Gomes\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da parte ré, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Federal de Enfermagem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional no Estado do Rio de Janeiro - SINSAFISPRO \r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Neves Veiga [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Defelippe Transportes Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Neves Veiga, Réu Defelippe Transportes Ltda., Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nTomar ciência de que devido a não concordância da primeira ré, relativamente à renúncia da parte autora quanto ao pedido da letra \"e\" da inicial, nomeia-se o perito Romir Pereira de Andrade .\r\n\r\nProcesso: 01607-2008-078-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Café e Bar Ltda.ME. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Mena de Morais Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Café e Bar Ltda.ME.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação, em idêntico prazo .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Regina da Silva [Adv. Henrique Lopes de Souza (OAB: RJ 115596 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores o Morro do Guarabu , Réu: Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Regina da Silva \r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Jesus [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Jesus\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da lei 10.035/00 .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Jesus [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)], Réu: Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Silva de Jesus\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zoraia Januario da Cunha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro, Aut Zoraia Januario da Cunha\r\n\r\nAguade-se a audiência designadar .\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Tostes de Lima [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Cinfaes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Tostes de Lima\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-078-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Inês dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação e reconvenção, em idêntico prazo .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-078-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Inês dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Maria Inês dos Santos\r\n\r\nTestemunhas na forma dos arts. 825 e 845 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-078-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Lima da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01329-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria E. de Souza ME [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Roberto da Cruz Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria E. de Souza ME\r\n\r\nTomar ciência da dispensa do pagamento de custas, conforme despacho de fls. 19 .\r\n\r\nId: 747344"
                            ],
                            "747340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/03/2009\r\n\r\n00287-2007-078-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal\r\n\r\nExecutado: CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda,Vision Par Empreendimentos\r\n\r\nPelo presente fica citado CBEX CB Express Servicos de Entrega Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 730,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747340"
                            ],
                            "747342": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-078-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Oliveira da Fonseca\r\n\r\nRéu: RDO Comércio de Roupas e Artigos de Vestuários Ltda. ME.\r\n\r\nPelo presente fica m RDO Comércio de Roupas e Artigos de Vestuários Ltda. ME., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747342"
                            ],
                            "747341": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-078-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes Neuza Pereira Romano\r\n\r\nRéu: Meal Moderna Empresa de Alimentacao Ltda (Massa falida de)\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Meal Moderna Empresa de Alimentacao Ltda (Massa falida de), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/07/2009 às 15:30 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2007-078-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilce de Souza Firmino Carneiro\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda n/p de Jair Sena Dias, Dinalur Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Dinalur Comercio de Alimentos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 78a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 23231070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747341"
                            ]
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                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "748667": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/04/2009.\r\n\r\nProcesso: 00092-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Targino dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria do Carmo Targino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Silva \r\n\r\nVista a autora da CP devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-079-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciel Soares dos Santos [Adv. Roberto do Nascimento (OAB: RJ 143260 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maciel Soares dos Santos \r\n\r\nInforme a parte autora meios para o prosseguimento, atentando para a certidão de fls. 19v. \r\n\r\nProcesso: 00146-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira da Silva [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Composer Alimentacao e Bar Ltda. ME [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos de fls.138/ 144, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda. [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)], Réu: Agenco Engenharia Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia Ltda., Réu Clecio Teixeira Soares Empreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nVista às rés, dos cálculos de liquidação, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00158-2008-079-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gonzaga da Silva [Adv. Bianca Lott de Moraes Cappola (OAB: RJ 118943 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gonzaga da Silva\r\n\r\nApresentar o exequente a certidão do RGI. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Gardencio de Oliveira [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Gardencio de Oliveira, Réu Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. custas de R$ 320,00, pela reclamante.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Duarte [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Francisco Duarte, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino da Silva Leite [Adv. Bianca Pereira Monica (OAB: RJ 82431 - D)]\r\n\r\nRéu: Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fal de Realengo Comércio de Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nVista à ré, dos cálculos de liquidação, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Albuquerque Vianna [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ricardo Mendes Callado (OAB: RJ 61074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista à ré dos cálculos de liquidação, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2007-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fontes Cortines Laxe [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Paulo de Lima [Adv. Mirian Menezes Dias (OAB: RJ 117762 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVista à ré dos cálculos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Silva da Costa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Vermelha Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls.89.\r\n\r\n\"As guias ora mencionadas não são às que se refere o despacho de fls. 73.\" \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Moreira Ribeiro [Adv. Helio Villela Duplan (OAB: RJ 43838 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis Embassador Ltda. (Massa falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Moreira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira Barros [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira Barros\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Mario dos Santos [Adv. Marcelo Feijo Chalreo (OAB: RJ 52460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-079-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Nascimento da Costa [Adv. Jorge Carneiro Mendes (OAB: RJ 82156 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Nascimento da Costa\r\n\r\nPromova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jenei Vicente Pontes da Silva [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Grupo Pao de Acucar S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao S.A., Réu Grupo Pao de Acucar S.A., Aut Jenei Vicente Pontes da Silva, Réu Lug Locacao e Transporte de Cargas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente. Custas de R$ 400,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-079-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao de Souza Gil [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda., Aut Joao de Souza Gil\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. custas de R$ 70,00, pelo reclamante.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Antunes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda. [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Antunes, Réu Multitypes Informatica e Pre-Press Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do reclamante foi negado o provimento e de que o embargos declaratórios da reclamada foram julgados procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-079-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Renato Machado [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Renato Machado\r\n\r\nVenha o autor com o endereço atualizado da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01009-2008-079-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Otávio Ferreira de Oliveira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Marjan Representações Ltda. [Adv. Tony Lo Bianco Mahet (OAB: RJ 80464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otávio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nVenha a Liquidação.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Cesar [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Luiz Claudio Goncalves Cesar\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 1.000,00, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-079-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Azaléia Conservação e Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva \r\n\r\nInformar meios para o prosseguimento, atentando para as certidões de fls. 27v e 28v. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Rigato [Adv. Ronaldo Nicolau Carone Gelio (OAB: RJ 49788 - D)]\r\n\r\nRéu: BTVP Moveis Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BTVP Moveis Ltda., Aut Fidelis Rigato\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi extinto sem resolução de mérito. custas de R$ 3.760,00, pelo autor.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-079-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmir Cipriano Vieira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Osmir Cipriano Vieira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Custas de R$ 329,74, pela reclamada.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-079-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezario Quirino da Silva Neto [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Cargas e Descargas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezario Quirino da Silva Neto\r\n\r\nVista ao autor dos cálculos da reclamada, por 15 dias. \r\n\r\nId: 748667"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00971-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Luiz (Espólio de) [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)], Réu: Vila da Penha Construções e Reformas Ltda. [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Luiz (Espólio de), Réu Valcal Construções e Empreendimentos Ltda. , Réu Vila da Penha Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Amancio Pereira [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut Josias Amancio Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Pereira dos Santos Batista [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Wallace Pereira dos Santos Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Spinelli de Souza [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Spinelli de Souza , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00712-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Vitalino de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda., Aut Leonardo Vitalino de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00918-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Plattek [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Ecoômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Ecoômica Federal - CEF, Réu Fundação dos Ecomomiários Federais - FUNCEF, Aut Selma Plattek \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato dos Santos [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Opção Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.75/6. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary lemos da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Rosemary lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-080-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcemira Nunes da Silva [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcemira Nunes da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 789/90. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: William de Oliveira Souza [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medral Engenharia Ltda., Aut William de Oliveira Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Melo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgostos - CEDAE, Aut Edson Melo dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2009-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Oliveira Rocha [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Maurício da Silva Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Oliveira Rocha \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Rodrigues da Silva [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Belinlar Produtos de Beleza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal da 2ª e 3ª rés. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricio Henrique Rocha de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)], Réu: Bar e Restaurante Ponto da Barra [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilância e Segurança Ltda., Réu Bar e Restaurante Ponto da Barra, Aut Patricio Henrique Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-080-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucialdo de Araujo Paulino [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: Fé Transportes e Construções Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucialdo de Araujo Paulino \r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allysson Lopes Salgado [Adv. Wong Pauzum (OAB: RJ 128081 - D)]\r\n\r\nRéu: Gercon Gerenciamento e Construções Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allysson Lopes Salgado, Réu Gercon Gerenciamento e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00379-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Oliveira da Silva [Adv. Fatima Aparecida I. L. S. Cesário de Mello (OAB: RJ 118304 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A. [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Oliveira da Silva, Réu Varig Viação Aérea Rio-Grandense S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2006-080-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Vida Felinto [Adv. Luiz Gonzaga Nunes Machado Junior (OAB: RJ 84764 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Flavia Vida Felinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Almeida Cinelli [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claro S.A, Aut Jose Carlos de Almeida Cinelli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-080-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thera Bastos Pereira [Adv. Marly Fernandes de Arka (OAB: RJ 100808 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thera Bastos Pereira\r\n\r\nVenha o autor com a sentença que decretou a recuperação judicial da executada. \r\n\r\nProcesso: 00335-2009-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Dias Soares [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRéu: MBM Recuperações de Ativos Financeiros Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Dias Soares\r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl.58. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Lopes Cardoso [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Gloria dos Santos Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Lopes Cardoso \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 8. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenaide da Cruz Mascelino [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Zenaide da Cruz Mascelino \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-080-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Alberto de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Aérea Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Aérea Rio de Janeiro, Aut Jorge Alberto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rand Geilson Silva [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)], Aut: Marcio Alexandre Jesus Caldeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alexandre Jesus Caldeira , Aut Rand Geilson Silva \r\n\r\nEfetuar o pagamento dos honorários, na forma em que permitido à fl. 407, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Sardenberg Duarte [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Imperial Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Sardenberg Duarte \r\n\r\nApresentar CNPJ ou CEI da ré, em 10 dias, conforme determinação de fl. 16. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro de Azevedo Mendes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Oi Barra Celulares Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oi Barra Celulares Ltda., Aut Pedro de Azevedo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Antonio Ferreira Camargo [Adv. Marcia Marinho Murucci (OAB: RJ 84739 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Guilherme Guimaraes Castello Branco (OAB: RJ 141504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Dilson Antonio Ferreira Camargo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2007-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Iran Miranda Martins [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Servicos Especializados Transformacoes Automotivas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Chaves de Marca Pedras (OAB: RJ 142135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran Miranda Martins\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ogier Passos Soares [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta , Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Ogier Passos Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Rebello de Rezende [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Rebello de Rezende \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valéria de Oliveira Gonçalves [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valéria de Oliveira Gonçalves, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 168,177,181 e 184 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-080-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Magalhães da Silva Grond [Adv. Glauber Mesquita Correa do Nascimento (OAB: RJ 103410 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Magalhães da Silva Grond, Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano do Carmo [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: W. Festas e Eventos Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano do Carmo, Réu W. Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Barbosa Gomes [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial) [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Barbosa Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme determinação de fls. 182/3. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Alves dos Santos [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut João Carlos Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2008-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Neuma da Silva [Adv. Manoel Guedes do Amaral Neto (OAB: RJ 78152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosalina da Silva Guimarães Dias (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Neuma da Silva \r\n\r\nRetirar documentos desentranhados. \r\n\r\nProcesso: 01597-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: JCB Mão de Obra de Armação de Aço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 24/5. .\r\n\r\nId: 746278"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-080-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Gisele Celestino da Horta\r\n\r\nRéu: Comunidade Hippie do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m FELIPE DA COSTA JEZINE, MARIA ANNE RODRIGUES JEZINE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA RÉ, SOB PENA DE SE DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2007-080-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Tereza de Resende da Silva\r\n\r\nRéu: Cheirinho da Mamae Perfumaria Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m RICARDO LEANDRO E VANESSA MONIQUE DA SILVA XAVIER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR AO JUÍZO BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA RÉ, A FIM DE GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE SE DESCONSIDERAR A PESSOA JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-080-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Martins da Silva\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Adrian Torres Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m IZAIAS TORRES DA SILVA, MARIA GONCALVES DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar ao Juízo bens da reclamada livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, sob pena de se desconsiderar a pessoa jurídica, prosseguindo a execução na pessoa dos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746262"
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                            "749133": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Alves Pacheco [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Alves Pacheco, Réu Variglog Logistica S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rodrigues da Paixao [Adv. Cesar Jose Mello (OAB: RJ 96449 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut Jose Carlos Rodrigues da Paixao\r\n\r\nVenham as partes com quesitos em 10 dias comuns, a fim de que seja expedida a CPI requerida pelo MPT. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio de Oliveira Baptista [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.143: CONSIDERANDO O ITEM 1 DO TERMO DE CONCILIAÇÃO, A RÉ DEVE RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DOS DEPÓSITOS, NÃO HAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA À EXCLUSÃO DE QUAISQUER MESES/VALORES. INTIME-SE A RÉ A CERCA DESTE DESPACHO, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR APURADO, FLS. 139/140, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2008-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gildo de Araujo Carmo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Palmeta Engenharia de Estruturas Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: GAFISA S.A. A/C SÓCIO BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Gildo de Araujo Carmo, Réu Gafisa S.A., Réu GAFISA S.A. A/C SÓCIO BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO, Réu Palmeta Engenharia de Estruturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda Maria Vieira Dias [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda Maria Vieira Dias, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodney Pereira Crespo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodney Pereira Crespo, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Azeredo Benício [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Azeredo Benício\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira de Castro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Patricia Pereira de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Andre Ferreira Vieira [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Andre Ferreira Vieira, Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Gomes Larangeira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Printers Editora e Grafica Ltda. [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)], Réu: MARCUS VINICIUS MARTINEZ THOMAZ BRAGA, Réu: ANTERMO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Printers Editora e Grafica Ltda., Aut Sergio Henrique Gomes Larangeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isidoro Alves [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isidoro Alves , Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Alves Ferraz [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Barra Center Esplanada Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Alves Ferraz, Réu Drogaria Barra Center Esplanada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-082-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dinazil Alves da Silva Brito [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinazil Alves da Silva Brito, Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Amaral [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro (OAB: RJ 114886 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Amaral, Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00655-2008-082-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilsonira Maria Mendes Miranda [Adv. Daniela da Silva Streva (OAB: RJ 133955 - D)]\r\n\r\nRéu: Batata Assada Bar e Lanchonete Ltda. , Réu: Renato mathias Bullos, Réu: Valéria Martins Videira Bullos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilsonira Maria Mendes Miranda\r\n\r\nTer ciencia de decisão: \"...converto o feito em diligência, determinando à Reclamante que forneça os atuais e corretos endereços dos sócios da reclamada, ou requeira o que for do seu interesse, no sentido de viabilizar sua regular citação, no prazo de trinta dias, sob pena de extinão do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaleia Carla Souza da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Izaleia Carla Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00014-2009-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian dos Santos Café [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Líder Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian dos Santos Café \r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-082-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Hilda Gomes Rocha [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Markarservice Comercio e Serviços de Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Hilda Gomes Rocha\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Brecht de Oliveira [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Grande HV Comércio de Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Brecht de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wescley Gouveia Ferreira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Gênoma Comercial de Móveis Ltda., Réu: Versalit Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wescley Gouveia Ferreira\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00083-2006-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Ramos de Lima [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Adda Maria [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Adda Maria, Aut Geraldo Ramos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.294: As partes para adequarem seus calculos aos termos do Acórdão de fls. 213/217, observando a promoção do calculista, à fl. 294, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Duarte de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Cromos S.A. Tintas Graficas [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Duarte de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 358,v: Vista ao reclamante da petiçao de fls. 357/358. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agilson Correia de Amorim [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SM Monica Transporte Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Brasim Nordeste Transportes Logistica Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agilson Correia de Amorim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Lima Barbosa [Adv. Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo (OAB: RJ 139982 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia da Silva Dorigon [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia da Silva Dorigon\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2008-082-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloizio de Souza [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Logística e Transportes - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio de Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 210/241, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00876-2007-082-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Camelo da Silva [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Polispray Impermeabilizacao Ltda. [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Polispray Impermeabilizacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Vilar Penelas [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Medeiros de Souza [Adv. Bruno Herrlein Correia de Melo (OAB: RJ 125452 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Alex Sandro Pires Simoes (OAB: RJ 132741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Medeiros de Souza\r\n\r\nVista ao reclamante de fl. 439. prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 749133"
                            ],
                            "748537": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01159-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Araujo da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Marcino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Araujo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-082-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Lúcia Lima de Jesus [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: ATP Tecnologia e Produtos S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nRegularizar representação, juntando atos constitutivos, carta de preposição e instrumento de mandato. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2008-082-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana dos Santos da Cunha [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRéu: Instiituto de Qualidade de Vida - Aquavi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos Santos da Cunha \r\n\r\nApresentar cálculos adequados ao julgado em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-082-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Lamoia Possato Nogueria [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Danielle Lamoia Possato Nogueria\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-082-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denys Barros Chaves [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denys Barros Chaves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2008-082-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marco da Silva Nascimento [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marco da Silva Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte pela 2ª rda e improcedentes pela 1ª rda. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Figueira do Couto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional, Aut Sirlei Figueira do Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-082-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlei Figueira do Couto [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Service Coop. - Coop. dos Prof.de Trab. Ativid. Econ.-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Figueira do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-082-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Siremasi Santana Camargo [Adv. Aluisio Rosa (OAB: RJ 128517 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Siremasi Santana Camargo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos de fls. 90 fixando a condenção em R$ 6.401,17, devendo a rda efetuar o pagamento em 3 três dias, sob as penas da lei .\r\n\r\nId: 748537"
                            ],
                            "748538": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00098-2007-082-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Menezes Moreira [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: IFC International Food Company Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Menezes Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' em 5 dias. .\r\n\r\nId: 748538"
                            ],
                            "748522": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-082-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: William Henrique dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Centro Empresarial Barra Shoppng Ltda. \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICA CITADA A RECLAMADA VIG-LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA. NA PESSOA DOS SÓCIOS DJALMA FERREIRA DA SILVA, GUILHERME SOARES BANDEIRA.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-082-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sub Empreiteira de Mao de Obra Constrular de Realengo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/07/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE `a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º.,alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteração contendo o numero do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748522"
                            ],
                            "749132": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01240-2008-082-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Azeredo Benício\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749132"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Souza Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro de Souza Carvalho\r\n\r\nVenha o autor, com urgência, diante da proximidade da audiência, com o endereço do réu para fins de citação. 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01285-1999-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANIA VIEIRA MARTINS [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANIA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com o CPF da executada para penhora on line. 15d .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana CLea de Oliveira [Adv. Maria de Lourdes Pereira da Silva (OAB: RJ 82098 - D)]\r\n\r\nRéu: Branca da Vila Aramarinho Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana CLea de Oliveira\r\n\r\nEsclareça o autor a responsabilidade de cada reclamado, devendo, inclusive apresentar cópia da inicial e do aditamento. 15d .\r\n\r\nProcesso: 01314-2000-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENARIO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuição ( Incorporadora do ABC SUPERMERCADO LTDA)\r\n\r\nTomar ciencia do r. despacho de fls. 300, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01390-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Giliardes Dias Miranda [Adv. Guilherme Geraldo de Jesus (OAB: RJ 56571 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta de Estoque Materiais de Construcao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giliardes Dias Miranda\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 15 dias. \r\n\r\nId: 747087"
                            ],
                            "747908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-1996-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINEI FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA NOVA 70 LTDA-ME (SR.CARLOS A.DA SILVA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCINEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o exequente de que forma pretende vê-los citados, inclusive, indicando nomes e endereços completos para suas citações. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SANTOS FERRAZ [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut CARLOS ALBERTO SANTOS FERRAZ, Aut Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos à Vara de origem. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO BODDY MARTINS [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO) [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALPOES PREMOLDADOS RIO LTDA ( PREMOLD-RIO)\r\n\r\nTomar ciencia da complementação do laudo técnico pericial. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2007-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcelo dos Santos [Adv. Renato de Oliveira Mello (OAB: RJ 138087 - D)]\r\n\r\nRéu: Macabu Styllus Moveis e Decoracoes Ltda ME [Adv. Alexander Gusmao (OAB: RJ 127191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macabu Styllus Moveis e Decoracoes Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre retificação dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 00232-2009-411-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Ji Jing Jing [Adv. Alexandre Neves Nogueira (OAB: RJ 142398 - D)]\r\n\r\nEgdo: VALDINO NERY DOS SANTOS [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo VALDINO NERY DOS SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcenir Siqueira dos Santos [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRéu: TICO E TECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcenir Siqueira dos Santos, Réu TICO E TECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nVista às partes, por 15 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Renato do Carmo Vieira [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato do Carmo Vieira\r\n\r\nAo autor, sobre fls. 65, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Hermínio da Silva Filho [Adv. Leandro Francisco Santos (OAB: RJ 91370 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Hermínio da Silva Filho\r\n\r\nAo autor, sobre fls. 59, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00450-1998-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SOARES MARINHO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SOARES MARINHO\r\n\r\nAo reclamante, sobre impugnação ofertada. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00615-2003-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LINDOMAR COUTINHO DA COSTA [Adv. Benedicto Jose Braga (OAB: RJ 45566 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LUAR DO PARATY [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO LUAR DO PARATY\r\n\r\nTomar ciência ada garantia do Juízo. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00664-1993-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND.TRAB.NAS IND. DE ALIMENTACAO DE NITEROI [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Almir de Braganca Rego e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND.TRAB.NAS IND. DE ALIMENTACAO DE NITEROI\r\n\r\nContestar embargos `a execucao opostos na CPE, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00676-2001-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILCILEA DOMINGUES VIEIRA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: FABIO MARESIA BAZAR LTDA - ME [Adv. Silvia Sardenberg Campista (OAB: RJ 105231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILCILEA DOMINGUES VIEIRA\r\n\r\nTomar ci~encia do despacho: ... necessária a citação dos sócios para o processo de execução (Ato nº 1836/05).\r\n\r\nDiga o exequente de que forma pretende vê-los citados, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Alessandra Brito de Figueiredo (OAB: RJ 111593 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCOS LTDA. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAo autor para retificação de seus cálculos, conforme promoção de fls. 192 .\r\n\r\nProcesso: 00786-2001-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DA SILVA ALCANTARA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 666. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00887-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvana Lins Pelegrini [Adv. Janymarcia Ruys Mattos Queiroz Silva (OAB: RJ 85563 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nIndique o autor maios para prosseguimento na execução. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00903-2004-411-01-00-3 - Arrest\r\n\r\nRqte: CLAUDIO MARCIO DE MORAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANGELA MARIA DE SOUZA, Rqte CLAUDIO MARCIO DE MORAES, Rqte ERMENEIZ TOMAZ DA COSTA, Rqte GUILHERME PINTO DA ROSA, Rqte VALMIR ROSA DA CONCEICAO, Rqte IZAEL JOSE DE SOUZA, Rqte LUZINETE RODRIGUES DA SILVA, Rqte MARCELO LAPAS VALLADARES DE MELLO, Rqte JOAO BATISTA DE SOUZA ROMERO, Rqte ROBSON TEIXEIRA DE ALMEIDA, Rqte HILDA SIQUEIRA DE CARVALHO, Rqte MARCOS SERGIO DIAS DE MELLO, Rqte LENICE PACHECO DA SILVEIRA, Rqte PEDRO PAULO MACHADO DE MENDONCA, Rqte PAULO ROBERTO SOARES NOGUEIRA, Rqte HUDSON SILVA DE CARVALHO, Rqte VIRGINIO DE OLIVEIRA GAMA, Rqte ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, Rqte ROBERTA DA SILVA ANTUNES, Rqte EDSON GOMES DE OLIVEIRA, Rqte ANTONIO COTRIN, Rqte FARNEY SALUSTIANO DA SILVA, Rqte ROSILEIA RIBEIRO, Rqte ERICA DOS SANTOS ANDRADE, Rqte DERLEI NOGUEIRA DA SILVA, Rqte REINALDO DOS SANTOS MOREIRA, Rqte ANDEILSON LACERDA PINHEIRO, Rqte MARIA REGINA PACHECO DA SILVEIRA, Rqte JOAO ESPINOSO GRACIANI, Rqte ODAIR GOMES DE OLIVEIRA, Rqte PATRICIA PINHEIRO DA SILVA, Rqte MARCOS VENICIO PEREIRA DA SILVA, Rqte DILMA RODRIGUES ALVES, Rqte ROSEMERE ROCHA DA CRUZ, Rqte MARIO FRANCISCO DA PENHA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 106. 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2004-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO ALVES NETO [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: EMILIO CARNEIRO DE MENEZES GUERRA [Adv. Daniele Cosendey Collier de Oliveira (OAB: RJ 77800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMILIO CARNEIRO DE MENEZES GUERRA, Aut JOSE ANTONIO ALVES NETO, Réu Maria Claudia da Silva, Réu SAQUAREMA CARTORIO OFICIO UNICO\r\n\r\nApresentar memoriais em 10 dias sucessivos permeados por 05 .\r\n\r\nProcesso: 01000-2006-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Emilio Dancuart [Adv. Alexandre Vasconcelos Varajao (OAB: RJ 129477 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Itauns Ltda. [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Emilio Dancuart\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço do segundo reclamado para ciência da sentença. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED ARARUAMA COOP DE TRABALHOS MEDICOS LTDA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIANE PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga o autor sobre a impugnação. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01026-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nayra Franca de Santana [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nRéu: L. C. G. Limpeza e Conservacao Gomes S/C Ltda. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L. C. G. Limpeza e Conservacao Gomes S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Cesar Chaves [Adv. Jose Carlos de Oliveira Junior (OAB: RJ 132349 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Transporte Alternativo Litoral Ltda. - COOPERLITORAL [Adv. Marcia Cristina dos Santos (OAB: RJ 92866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Transporte Alternativo Litoral Ltda. - COOPERLITORAL, Aut Mario Cesar Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Custodio Andrade [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Elifas Levi dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Custodio Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Bastos Costa [Adv. Maria Emilia Barbosa Faria Santos (OAB: RJ 110046 - D)]\r\n\r\nRéu: I P de Figueiredo Lima [Adv. Adelio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 76495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Bastos Costa, Réu I P de Figueiredo Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolney Sousa de Mendonca [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria e Materiais de Construcao Ouromel Ltda. [Adv. Washington de Lima Cunha (OAB: RJ 110067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marmoraria e Materiais de Construcao Ouromel Ltda., Aut Wolney Sousa de Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizoel Francisco da Conceicao [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A., Aut Lizoel Francisco da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 30/04/2009 às 14:00 horas, para inicio da pericia .\r\n\r\nProcesso: 01173-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Aparecida de Oliveira [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: W.Ferandes Drogaria Ltda-ME [Adv. MAXWEL SOCRATES DOS SANTOS BARBOSA (OAB: RJ 131037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Aparecida de Oliveira, Réu W.Ferandes Drogaria Ltda-ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (INSS), no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Ana Luiza Lima Ferreira (OAB: RJ 53363 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Antonio Marcos Moraes Ribeiro (OAB: RJ 115917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio Antonio Cunha [Adv. Marcos Elyseo Mendonca de Pinho (OAB: RJ 52981 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Antonio Cunha, Réu Concessionaria Aguas de Juturnaiba S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 29/04/2009 às 14:00 horas .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Pereira Correa Junior [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Macedo Tavares [Adv. Jose Luiz Martins Ferreira (OAB: RJ 92708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Macedo Tavares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (INSS). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 d .\r\n\r\nProcesso: 01443-2008-411-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Fábio de Lima Ferreira \r\n\r\nEgdo: Vladimir Roberto Villegas Rojas [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Vladimir Roberto Villegas Rojas\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2005-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci Pedro da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci Pedro da Silva\r\n\r\nManifestar sobre o IR retido em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2000-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO VICTORIO DA COSTA [Adv. Arnei Dutton de Vasconcellos Bittencourt (OAB: RJ 52234 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VICTORIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria Executória .\r\n\r\nId: 747908"
                            ],
                            "747085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gonçalves Carvalho\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S. A. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda n/p sócios SYMON DE SOUZA COURY e SANDRA CRISTINY BARBOSA SILVEIRA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/05/2009 às 15:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidios:\r\n\r\n1- Concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos da lei 1.060/50;\r\n\r\n2-A citação das Reclamadas Ampla e Qualitas na pessoa de seus represenyantes legais e a Reclamada Rosch devendo ser citada na pessoa do administrador judicial contaud crc/MTb0055, JOSÉ ARLINDO DO CARMO, na Rua Comandante Costa, 1177, bairro Centro, Cuibá/MT, CEP 78020-400 sob pena de rervelia e confissão (E. 74 do TST);\r\n\r\n3- A decretação de nulidade do contrato de trabalho firmado com as 2a e 3a reclamadas: Qualitas tecnologia e Serviços Ltda e Rosch Adm. e Serviços e Informática Ltda, nos termos da súmula 331 do TST;\r\n\r\n4- reconhecimento do vínculo empregatício com a 1a Reclamada AMPLA de 03/02/2003 à 01/09/2007, a com as devidas anotações em sua CTPS;\r\n\r\n5- A limitação das Reclamadas a apresentarem em juízo todas as folhas de ponto, a normal e a de horas extras, de todo o período do contrato de trabalho, nos termos da súmula 338 do TST;\r\n\r\n7-Seja julgada procedente a presente reclamação Trabalhista, declarando e determinando a equiparação salarial, condenando a 1a Reclamada, nos termos do art. 461 da CLT, a proceder à retificação da CTPS do reclamante, a constar suas real função exercida, técnico em eletrônica, bem como o pagamento da diferença salarial mês a mês a contar de 03.02.03 até o término do contrato de trabalho, tendo como base o salário e adicional de periculosidade de técnico em eletrônica Ampla, conforme documento anexo, no valor de R$ 2.384,53 ( Dois mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), com reflexos, tomando por base os pagamentos efetuados pela Reclamada Ampla a PARADIGMA, tudo devidamente atualizado com juros e correção monetária;\r\n\r\n7.1- Diferença das férias integrais + 1/3 CRFB referente aos anos 2003/2004, 2004/2005 e 2006/2007, em cumprimento a decisão que reconhecer o direito a equiparação salarial, tomando por base os pagamentos efetuados pela reclamada Ampla a PARADIGMA;\r\n\r\n7.2 - Diferença do 13o salário de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, em cumprimento a decisão que reconhecer o direito a equiparação salarial, tomando por base os pagamentos efetuados pela Reclamada Ampla a PARADIGMA;\r\n\r\n7.3- Diferença dos depósitos efetuados pela reclamada bna conta do FGTSa contar de 03.02.03 até fevereiro de 2007, em cumprimento a decisão que reconhecer o direito a equiparação salarial, tomando por base os pagamento efetuados pela Reclamada Ampla a PARADIGMA; \r\n\r\n8- A condenação da Reclamada Ampla ao pagamento das horas extras semanais, prestadas três vezes durante a semana das 07h30 min às 21h30min, acrescidas de 50% do valor da hora normal e a diferença das horas extras de fins de semana, dois sábadose dois domingos no mês, devendo todas serem pagas com base no salário e adicional de periculosidade da Paradigma;\r\n\r\n10- A condenação da Reclamada Ampla ao pagamento reclamante das diferenças de vale alimentação pagos diariamente a Paradigma, durante todo contrato de trabalho;\r\n\r\n11- A condenação da Reclamada Ampla, a efetuar os depósitos de FGTS dos meses de março a setembro de 2007, tomando por base os pagamentosefetuados pela Reclamada Ampla a PARADIGMA; \r\n\r\n12- A condenação da Reclamada Ampla ao pagamento da participação nos lucros da empresa, no período de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, tomando por base os pagamentos efetuados pela Reclamada a PARADIGMA;\r\n\r\n13- A condenação da Reclamada Ampla ao pagamento do auxílio creche no valor de R$ 400,00 ( quatrocentos reais), a contar de 03.02.03 até o término do contrato;\r\n\r\n14- A notificação para depor em audiência do Paradigma Elaine FariaGomes de Ferreira, no endereço Rua Dom pedro II, 253, Bairro Nossa Senhora de Nazareth, CEP 28960 - 000, Araruama - RJ;\r\n\r\n15- Honorários advocatícios, em 20% do valor da causa, no forma do artigo 22 da Lei n8906/94;\r\n\r\n16- Juntada do contrato social das Reclamadas;\r\n\r\n17 - Aplicação do artigo 467 da CLT;\r\n\r\n18- Aplicação do artigo 477 §§6o e 8o da CLT;\r\n\r\n19- Aplicação da multa pelo atraso na obrigação de fazer;\r\n\r\n20- Aplicação das cominações previstas no artigo 633 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-411-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Nunes Siqueira e Outros\r\n\r\nRéu: Jaqueline de Lemos Franco Mendonca e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marcio Franco de Mendonca, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/07/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\n1- Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n2-Declaração e reconhecimento do vínculo empregatício, e a consequente anotação e baixa na CTPS dos autores;\r\n\r\n3-Pagamento de 1/3 do salário mínimo, por dia de atraso, no descumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n4-Pagamento da diferença salarial, para a 1a reclamante, emrazão do pagamento a emnor dos salários,e seus reflexos integrativos, durante todo período trabalhado;\r\n\r\n5- Pagamento dos 13º salários de todo o período;\r\n\r\n6- Pagamento das férias integrais, de forma dobrada e simples, de todo o período trabalhado acrescidas de 1/3 Constitucional;\r\n\r\n7-Pagamento do Aviso prévio e sua projeção nas Férias + 1/3 e no 13º salário proporcionais;\r\n\r\n8- Pagamento da multa do art. 477 da CLT;\r\n\r\n9- Pagamento do 13º salário e das férias + 1/3, proporcionais, com a projeção do Aviso Prévio;\r\n\r\n10-Pagamento dos 21 dias trabalhados para a 1a Reclamante e, para o 2º Reclamante, dos últimos 05 meses trabalhados, em primeira audiência, sob as penas do art. 467 da CLT, compensando-se o valor comprovadamente pago sob o mesmo título;\r\n\r\n11-Declaração de responsabilidade, exclusiva da reclamada pelo recolhimento das cotas previdenciárias, com a consequente entrega dos carnês, quitado;\r\n\r\n12-Honorárioss advocatícios - 20% sobre o montante da condenação;\r\n\r\n13- Ofícios aos órgãos competentes ( DRT, INSS,MINIST.PÚBLICO E PARQUET) para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747085"
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                                "Edital de Notificação – 30/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00845-2005-411-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Magno da Silva Carvalho Junior\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747086"
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                            "747907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/03/2009\r\n\r\n00862-2004-411-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA.,Maria da Graca Baptista Rodrigues,Dirceu Lopes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado SUPERMERCADO DAKI DE BACAXA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria da Graca Baptista Rodrigues,Maria da Graca Baptista Rodrigues,Dirceu Lopes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria da Graca Baptista Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dirceu Lopes Rodrigues,Maria da Graca Baptista Rodrigues,Dirceu Lopes Rodrigues\r\n\r\nPelo presente fica citado Dirceu Lopes Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.593,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747907"
                            ]
                        }
                    }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "748622": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00319-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição de Almeida [Adv. Jose Raimundo Vieira (OAB: RJ 67186 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Têxtil Ferreira Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação de fls. 28/29. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO CLAUDIO MOREIRA [Adv. Leonardo Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 95076 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE TIA MARIA ME [Adv. Decio Sisti Valle Filho (OAB: RJ 104879 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CLAUDIO MOREIRA\r\n\r\nFornecer o numero do CNPJ da empresa, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloisio David Melo [Adv. Monica Aparecida Xisto Machado (OAB: RJ 107840 - D)]\r\n\r\nRéu: Imar Cardoso de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio David Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34, indicando bens a penhora, possibilitando o prosseguimento do feito. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2008-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo da Silva [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Felbinger da Silva e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. Reclamada, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidia Lacalvia [Adv. Marco Antonio Pereira Batista (OAB: RJ 53047 - D)]\r\n\r\nRéu: Madrugadao Posto de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia Lacalvia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-421-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliandro Silva de Oliveira [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00647-2005-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edezio de Freitas Amorim [Adv. Luis Sergio Alves da Costa (OAB: RJ 98290 - P)]\r\n\r\nRéu: Jose Edmundo Vilela da Silva [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edezio de Freitas Amorim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00936-1991-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BRITO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BRITO DE OLIVEIRA FILHO, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 578. Not. partes, sendo a Reclamada para complementar a garantia do Juízo, sob pena de execução. Ciencia dos cálculos de fls. 579/580. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Antonio Viana de Assis [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santo Antonio Ltda. [Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira (OAB: RJ 103942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Antonio Viana de Assis, Réu Viacao Santo Antonio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 197, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880 da CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01108-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Norberto Miguel de Souza (OAB: RJ 34705 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A, Aut JOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTer vista do Laudo Pericial de fls. 194/212, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: BR METALS FUNDICOES LTDA [Adv. Juliano Ribeiro de Lima (OAB: RJ 201708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR METALS FUNDICOES LTDA\r\n\r\nTer vista dos autos por 05 dias, tendo em vista a Certidão de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Serafim dos Reis e Outros\r\n\r\nRéu: Lippmann e Guida Ltda. [Adv. Fabio dos Anjos Souza Batista (OAB: RJ 53755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lippmann e Guida Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos o cumprimento integral do Acordo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CAMPOS DA ROSA [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CAMPOS DA ROSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista de fls. 281 verso, em 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI AUGUSTO CARDOSO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI AUGUSTO CARDOSO, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 131, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01755-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR MAURICIO DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR MAURICIO DA SILVA FIGUEIRA, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 127, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a reclamada para depositar, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01971-2008-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Batista Faros [Adv. Paulo Roberto da Silva (OAB: RJ 56923 - D)]\r\n\r\nRéu: Dino Martins Bartolo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Batista Faros\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 14/17, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02195-2002-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS [Adv. Geraldo Hypolito Mendonca (OAB: RJ 31854 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 228/237, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02555-2003-421-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROMUALDO LUCERO FILHO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMUALDO LUCERO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95, recolhendo custas em prol da Reclamada, em face da sucumbência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02653-2000-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE ASSIS DE LIMA [Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda (OAB: RJ 62730 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nId: 748622"
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                            "747921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01152-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Carvalho [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: Goytacaz Futebol Clube [Adv. Cristinao José Sampaio Neto (OAB: RJ 146807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Maia Paes [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 144, no prazo de cinco dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2004-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E H DA SILVA S DE FREITAS BOUTIQUE ME, Aut WALDINEA GOMES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 125, tendo em vista que o feito foi chamado à ordem para anular os atos processuais a partir da certidão de fls. 125 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Julian de Souza Rangel [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S.A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Julian de Souza Rangel, Réu Usina Santa Cruz S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 34:\"...Não tendo sido cumprida a determinação de fls. 33, impõe-se o arquivamento do feito, na forma do art. 852-B, §§ 1º e 2º, da CLT\". .\r\n\r\nProcesso: 00286-2009-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro de Vasconcelos Filho [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro de Vasconcelos Filho\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art.267, VIII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Candida Celia Soares de Souza [Adv. Ana Luiza Vieira de Vasconcellos (OAB: RJ 138842 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Candida Celia Soares de Souza\r\n\r\nTomar ciência que foi homologada a desistência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, VII, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2009-281-01-00-0 - Alvará\r\n\r\nRqte: Sandro Rosa Barbosa [Adv. Joziel Sevilha Soares (OAB: RJ 120491 - D)]\r\n\r\nRqdo: Tecnosistem Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sandro Rosa Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20/21, que indeferiu a petição inicial por inepta, ficando o pedido extinto, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00326-1997-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SIQUEIRA ANCHIETA [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: T M NASSAR E CIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SIQUEIRA ANCHIETA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 01675-1995-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO FELICISSIMO DA SILVA [Adv. Olindina Faria (OAB: RJ 28757 - D)]\r\n\r\nRéu: PEDRO PAULO VIEIRA REIS [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)], Réu: MARCIA CRISTINA GOMES VIEIRA REIS [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARCIA CRISTINA GOMES VIEIRA REIS, Réu PEDRO PAULO VIEIRA REIS\r\n\r\nTomar ciência da lavratura e assinatura do auto de adjudicação para os fins do disposto no art. 746 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2003-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA COSTA SIQUEIRA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: V FERNANDES ALMEIDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1997-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA BARRETO JUNIOR [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO ROBERTO PESSANHA DA SILVA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA BARRETO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência que foi indeferido o requerido, ante os termos do inciso IV, do art. 649, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Charles Rodrigues Coitinho [Adv. Adriana Alves de Souza (OAB: RJ 114938 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper SerCampos (Vitor de Azevedo Almeida e Hamilton Carvalho) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Rodrigues Coitinho\r\n\r\nDeverá cumprir o determinado à fl. 89. .\r\n\r\nProcesso: 00305-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilca Ribeiro dos Santos [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes F.S. Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Transportes L. Santos Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: Simoes Lima & Cia Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simoes Lima & Cia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto pela segunda reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a devolução de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Francisco do Itabapoana Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02700-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BERNARDO [Adv. Walmir Ramos Brum (OAB: RJ 76442 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BERNARDO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 169/173. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alessandro Manhaes Batista [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRéu: CJF de Vigilancia Ltda [Adv. Lucio Paulo dos Santos (OAB: MG 1941 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CJF de Vigilancia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01640-2006-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia dos Santos Prates [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia dos Santos Prates\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02429-1984-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GENILDA DIAS DE SOUZA [Adv. Nilo Jose de Sousa Freitas (OAB: RJ 76613 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GENILDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nDeverá vir com a certidão da respectiva matrícula do imóvel indicado. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Welley Magno da Silva [Adv. Thiago Ribeiro Rangel (OAB: RJ 126255 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Benedito Pereira Nunes, Aut Marcos Welley Magno da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da CEF de fls. 94/101, no prazo individual e sucessivo de quinze dias, com permeio de dez dias. (conforme ata de audiência de fls. 66/68). .\r\n\r\nProcesso: 00325-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Gomes de Azevedo [Adv. Fauze Rodrigues Jassus (OAB: RJ 124732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Acucareira Usina Cupim\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00910-2005-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lobo de Souza [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva (OAB: RJ 74744 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Lobo de Souza\r\n\r\nDeverá dizer o porquê da desconsideração da personalidade jurídica da executada, já que existe penhora de bens às fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 02079-1992-281-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nAgdo: ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ADRIANO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO RUI BARBOSA DE CAMPOS LTDA [Adv. Jarbas da Fonseca Carneiro (OAB: RJ 39475 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARCIA CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 375, que indeferiu a pretensão da reclamante, tendo em vista que não há provas que os bens pertencentes ao inventariante advieram da herança do executado. .\r\n\r\nProcesso: 01756-2007-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Hubert Fagundes Paul Turrini [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio Augusto Filho [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorios Wyeth-Whitehall Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braulio Augusto Filho\r\n\r\nDeverá vir com as peças necessárias para formação da Carta Precatória, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA [Adv. Helio Antonio de Aguiar Marconi (OAB: RJ 93442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Réu SANTHE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos da perita de fls. 307/309, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02308-1992-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENILTON LOPES RANGEL [Adv. Maxsuel Barros Monteiro (OAB: RJ 103509 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELETRIC-ENGENHARIA ELETRICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENILTON LOPES RANGEL\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 257/258. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MACHADO DE OLIVEIRA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 358/359. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2004-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA CAETANO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA CAETANO\r\n\r\nDeverá vir com o número da conta bancária da segunda Executada para que possa vialilizar o sequestro do numerário devidos nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00718-1986-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SALLES RIBEIRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SALLES RIBEIRO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nId: 747921"
                            ]
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                },
                "Duque de Caxias": {
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                                "Processo: 01623-2008-202-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Freitas de Souza [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Freitas de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda),quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorcelio Silva de Souza [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Indústria Química Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorcelio Silva de Souza, Réu Nena Indústria Química Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01277-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Cresta de Barros Dolinsky [Adv. Paulo Roberto Moraes de Oliveira (OAB: RJ 50613 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Fluminense de Educação [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Fluminense de Educação, Aut Luciana Cresta de Barros Dolinsky\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Barboza Cabral [Adv. Marcos Leite (OAB: RJ 89394 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto de Abastecimento Vitrine de Caxias Ltda, Aut Denise Barboza Cabral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01375-2008-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivando Jose Gama [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivando Jose Gama, Réu Sendas S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01656-2008-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirleia da Silva Flôr [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aorta do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Aut Shirleia da Silva Flôr\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02782-1991-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARCELLOS [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARCELLOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randal Sales Ferreira [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Sir Patriota Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Randal Sales Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.137,49 (equivalentes a 1.020.860,46 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00333-2007-202-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josmar Cardoso (Espólio de) A/C representante Creusa Maria Porto de Souza [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 2.914,32. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2008-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton da Paixão do Nascimento [Adv. Aluizio Borges Ferreira (OAB: RJ 70961 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comércio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comércio Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2006-202-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Brito Porto [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Brito Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-202-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Arcanjo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: O S Servicos de Infra Estrutura Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu O S Servicos de Infra Estrutura Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Miranda de Avelar [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque de Caxias Futebol Clube [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Duque de Caxias Futebol Clube\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 1.677,91. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jucelino Rodrigues [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jucelino Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2001-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Duarte de Oliveira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)], Aut: ANA MARIA FERREIRA [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: LINYTRON COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA FERREIRA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2008-202-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Giselda Cristina da Silva Henrique [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabio Dias [Adv. Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabio Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2004-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)], Réu: COMPANHIA CONCESSAO ROD RIO JUIZ FORA CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA CONCESSAO ROD RIO JUIZ FORA CONCER, Réu HEADS SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01512-2006-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Anjos Galdino [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariuza Fernandes [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariuza Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-1989-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIDES BALBINO MARANHAO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)], Aut: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EURIDES BALBINO MARANHAO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-202-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UANDERSON DE ALENCAR COSTA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UANDERSON DE ALENCAR COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA DE ARAUJO DE AZEVEDO, Aut: FÁTIMA DE ARAUJO AZEVEDO, Aut: Jose França de Azevedo (Espólio de) Representado por Dione de Araújo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Hairton Schanuel [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose França de Azevedo (Espólio de) Representado por Dione de Araújo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls.158/160, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01657-2008-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Almeida [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza e Sá Ltda Me [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza e Sá Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciência, ainda, do despacho de fls. 47, cujo teor é o seguinte: \"J. Cumpra-se a parte final da sentença de fls.40/46 quanto à intimação da Ré. Nada da deferir quanto à reinclusão do feito em pauta, salientando-se que, para comparecimento à audiência de 21.01.09, poderia a Ré fazer-se representar por seu outro sócio ou, ainda, nomear preposto, conforme facultado no par.1o.do Art.843 da CLT. DC, 11.03.09 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho\". \r\n\r\nProcesso: 01794-2006-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Amancio Mozzer [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02229-1999-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE XAVIER VIEIRA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 746775"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/03/2009\r\n\r\n00077-2008-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Plastificil Selmi S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Plastificil Selmi S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.631,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00455-1998-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEONEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Sérgio Luiz Ferreira Alves (sócio da Rda),AERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA E SÓCIOS ,Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sérgio Luiz Ferreira Alves (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.112,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada),AERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA E SÓCIOS ,Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada)\r\n\r\nPelo presente fica citado Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.112,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00534-1996-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO\r\n\r\nExecutado: Aldo Fernando Guedes de Lima (sócio da Ré),SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado Aldo Fernando Guedes de Lima (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.115,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00643-1997-202-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Newton Reis Machado (sócio da Rda),LOJAS LUBENE DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Newton Reis Machado (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.366,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00645-2003-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Guararapes 2005 Servicos de Limpeza Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Guararapes 2005 Servicos de Limpeza Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 249,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00765-2004-202-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nExecutado: SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA DA RDA),MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS,LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.847,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00784-2004-202-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Elio dos Santos Braga (sócio da Rda),WELDING SPECIAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS ,Elisangela de Aguiar Braga (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elio dos Santos Braga (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 988,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Elisangela de Aguiar Braga (sócia da Rda),WELDING SPECIAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS ,Elisangela de Aguiar Braga (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elisangela de Aguiar Braga (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 988,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00926-2007-202-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ital Empresa Transportadora Ltda\r\n\r\nExecutado: Jose Baptista de Oliveira Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Baptista de Oliveira Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n10002-1991-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: Adão Rodrigues (sócio da Rda),PETROTEC TRANSPORTES S/A E SÓCIOS ,Lisimary Montenegro Madureira (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Adão Rodrigues (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.235,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01179-2003-202-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: SEBASTIAO NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA,EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131.279,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA,EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado EMITEL ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 131.279,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01188-2005-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Francisco Valderino da Assuncao Duarte\r\n\r\nExecutado: Fernando Luiz Brito Macedo (sócio da Ré),Fermac Comercio e Industria Ltda e sócios,Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando Luiz Brito Macedo (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.099,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré),Fermac Comercio e Industria Ltda e sócios,Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.099,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-1997-202-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: JEAN CARLOS SILVA DE MELLO\r\n\r\nExecutado: Renato Augusto da Silva (sócio da Ré),CAXIAS FOTO LTDA E SÓCIOS,FOTOMANIA,Eduardo José Safadi (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Augusto da Silva (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.286,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo José Safadi (sócio da Ré),CAXIAS FOTO LTDA E SÓCIOS,FOTOMANIA,Eduardo José Safadi (sócio da Ré)\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo José Safadi (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.286,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01210-2004-202-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nExecutado: MARCIO CURIONI MARCHIORI\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCIO CURIONI MARCHIORI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 100,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01366-1998-202-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON PEDRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nExecutado: Silvio Natan Sylberberg (sócio da Rda),SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA E SÓCIOS,Silvia Regina Dias Xavier (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Silvio Natan Sylberberg (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.086,29, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01439-2003-202-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JUSSARA ALVES\r\n\r\nExecutado: Jobel Olímpio de Oliveira (sócio da Ré),MINASRIO RESTAURANTE LTDA E SÓCIOS,Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) \r\n\r\nPelo presente fica citado Jobel Olímpio de Oliveira (sócio da Ré), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.963,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) ,MINASRIO RESTAURANTE LTDA E SÓCIOS,Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) \r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.963,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01596-2004-202-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: ROSANGELA JOSE MARIO DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: Kalman Nagy (sócio da Rda),EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA E SÓCIOS,Regina Golçalves Nagy (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Kalman Nagy (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.169,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Golçalves Nagy (sócia da Rda),EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA E SÓCIOS,Regina Golçalves Nagy (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Golçalves Nagy (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.169,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01640-2001-202-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: AUGUSTO CESAR SOUZA VALENTE DO COUTO\r\n\r\nExecutado: Elir Ernesto Cruz Geraldi (sócio da Rda),LA-SANTE LABORATORIOS LTDA E SÓCIOS,Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Elir Ernesto Cruz Geraldi (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.813,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda),LA-SANTE LABORATORIOS LTDA E SÓCIOS,Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 40.813,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746771"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Pereira da Silva\r\n\r\nRéu: Nacional Refeições Ltda, Município del Duque de Caxias\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marise Costa Rodrigues da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nacional Refeições Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 11:15 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,3o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 10 (dez) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8) Em caso de devolução de citação da Ré fica o autor ciente, independentemente de notificação, de que o feito será retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746772"
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                                "Edital de Notificação - 25/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00938-1987-202-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO VENANCIO DE CASTRO\r\n\r\nRéu: PIGALLE MOTEL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IZABEL SIMÕES MATTOS , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-2005-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Dias\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.986,80 (equivalentes a 502.025,63 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Randal Sales Ferreira\r\n\r\nRéu: Lanchonete Sir Patriota Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Lanchonete Sir Patriota Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 12.137,49 (equivalentes a 1.020.860,46 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino Nunes de Matos\r\n\r\nRéu: Jurema de Souza Nunes (sócia da Rda), Joceli Nunes (sócio da Rda), Ebak Empresa Brasileira de Manutencao Industrial Ltda ME e Sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Jurema de Souza Nunes (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado de R$ 819,67. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00982-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laelson Santana da Silva\r\n\r\nRéu: Tube House Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tube House Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 35.787,42 (equivalentes a 3.063.285,93 Trs pro rata die). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746773"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 27/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00129-2002-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PITER CASTRIOLA DA SILVA\r\n\r\nRéu: LAVA JATO FE E CORAGEM DOS CAVALEIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m José Vicente Vieira, Julio Cesar da Silva Vieira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CALIXTO NUNES\r\n\r\nRéu: PADARIA DA TRAVESSA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA DA TRAVESSA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 18.502,26 (equivalentes a 1.539.389,40 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00455-1998-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONEL ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada), AERO PRESS TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA E SÓCIOS , Sérgio Luiz Ferreira Alves (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Bartolomeu Bomfim Oliveira (sócio da reclamada), Sérgio Luiz Ferreira Alves (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada, de seus bens e de seus atuais sócios, justifica-se a responsabilização dos sócios anteriores pela execução, uma vez que respondiam pela empresa durante o pacto laboral, sendo determinado o prosseguimento da execução na pessoa dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00471-2004-202-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WENDEL DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nRéu: MERCADO NOVA CAMPINA LTDA ME \r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo Pinto Vianna, José Carlos Otero, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-1996-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIRMINA DA SILVA MARQUES NOLASCO\r\n\r\nRéu: Aldo Fernando Guedes de Lima (sócio da Ré), SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA E SÓCIO\r\n\r\nPelo presente fica m Aldo Fernando Guedes de Lima (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO sócio deverá tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00765-2004-202-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nRéu: SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA DA RDA), LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO DA RDA), MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00784-2004-202-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: Elisangela de Aguiar Braga (sócia da Rda), Elio dos Santos Braga (sócio da Rda), WELDING SPECIAL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA E SÓCIOS \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Elio dos Santos Braga (sócio da Rda), Elisangela de Aguiar Braga (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: considerando o valor do crédito do autor, o valor da avaliação do bem de fl.88 e a data em que foi penhorado e, ainda, o que consta do expediente de fl.102 e da certidão de fl.103, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 10002-1991-202-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TAMIRES LOPES ALEXANDRE\r\n\r\nRéu: Adão Rodrigues (sócio da Rda), Lisimary Montenegro Madureira (sócia da Rda), PETROTEC TRANSPORTES S/A E SÓCIOS \r\n\r\nTerceiro Interessado: INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Adão Rodrigues (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01185-2005-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana da Conceicao Ferreira\r\n\r\nRéu: Mercado Exito Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m André Gustavo Soares, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor de R$ 7.429,02 e R$ 141,36, conforme planilha do INSS às fls. 163/165, devendo, ainda, Informar atual localizacao da Reclamada, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valderino da Assuncao Duarte\r\n\r\nRéu: Fernando Luiz Brito Macedo (sócio da Ré), Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré), Fermac Comercio e Industria Ltda e sócios\r\n\r\nPelo presente fica m Fernanda Marot Macedo (sócia da Ré), Fernando Luiz Brito Macedo (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01209-1997-202-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLOS SILVA DE MELLO\r\n\r\nRéu: Eduardo José Safadi (sócio da Ré), Renato Augusto da Silva (sócio da Ré), CAXIAS FOTO LTDA E SÓCIOS, FOTOMANIA\r\n\r\nPelo presente fica m Eduardo José Safadi (sócio da Ré), Renato Augusto da Silva (sócio da Ré), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles.\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-202-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR BORGES PESSANHA\r\n\r\nRéu: Washington Luiz da Silva (sócio da Rda), Luiz Fernando Rangel e Souza (sócio da Rda), Marco Aurelio Soares Calixto (sócio da Rda), Construtora e Incorporadora Planoarte Ltda. e socios \r\n\r\nPelo presente fica m Washington Luiz da Silva (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 26,46. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01366-1998-202-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PEDRO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRéu: Silvio Natan Sylberberg (sócio da Rda), Silvia Regina Dias Xavier (sócia da Rda), SEAT IND E COM DE MOVEIS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Silvio Natan Sylberberg (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01439-2003-202-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUSSARA ALVES\r\n\r\nRéu: Jobel Olímpio de Oliveira (sócio da Ré), MINASRIO RESTAURANTE LTDA E SÓCIOS, Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) \r\n\r\nPelo presente fica m Jobel Olímpio de Oliveira (sócio da Ré), Roberto Felinto Rodrigues (sócio da Ré) , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-202-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANGELA JOSE MARIO DA CRUZ\r\n\r\nRéu: Regina Golçalves Nagy (sócia da Rda), Kalman Nagy (sócio da Rda), EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Kalman Nagy (sócio da Rda), Regina Golçalves Nagy (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-202-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUGUSTO CESAR SOUZA VALENTE DO COUTO\r\n\r\nRéu: Elir Ernesto Cruz Geraldi (sócio da Rda), Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda), LA-SANTE LABORATORIOS LTDA E SÓCIOS\r\n\r\nPelo presente fica m Elir Ernesto Cruz Geraldi (sócio da Rda), Paulo Francisco Otoni Guedes (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão:considerando-se o que consta dos autos, em especial do despacho de fl.321 e dos expedientes de fls.331 e 339 e certidão de fl.340, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 746774"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Cardoso [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Voce Pode Corretora de Seguros e Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, na CPE, prazo 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO GARCEZ DE PAIVA BRITTO [Adv. Jose Carlos Pereira de Marins (OAB: RJ 62030 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULICEA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Rodrigues Veloso [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Belem Assis Cabeleireiros Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belem Assis Cabeleireiros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Francisco Lourenco [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: G W de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nFORNECER A ESTE JUÍZO COM A MÁXIMA URGÊNCIA O PARADEIRO DA 1ª RÉ, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Marcos Campos Vieira [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Parcel Service ( Express Logística Integrada Ltda ) \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Marcos Campos Vieira\r\n\r\nTer ciencia de que foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. (Conforme despacho de fls. 47). .\r\n\r\nProcesso: 01398-2008-203-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Correa da Paixão [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do seu prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VARANDA FILHO [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VARANDA FILHO\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02019-2005-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeir Ferreira dos Santos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A. [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora e Exportadora de Madeiras Forex S.A., Aut Waldeir Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cosme da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cosme da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01070-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Jofre Soares da Costa [Adv. Alexandre Bender de Frias (OAB: RJ 77803 - D)]\r\n\r\nRéu: M R Ferreira Mercearia [Adv. Luiz Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 71111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M R Ferreira Mercearia\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01138-2001-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A, Aut FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo da Pedra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo da Pedra\r\n\r\nManifestar, no prazo de 05 dias sobre ofício da Receita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Jose da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Santos da Silva [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Santos da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. . \r\n\r\nProcesso: 01580-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Barros [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwell Lizandro Renna [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Krinel Inspecoes e Assessoria Ltda [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxwell Lizandro Renna\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Cruz Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSA SENHORA DE FÁTIMA CENTRO DE DESTROCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01371-2008-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mesquita de Mattos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Lomater Locações e Serviços Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lomater Locações e Serviços Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.64/65, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Rodrigues Leal [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)]\r\n\r\nRéu: Luft Transportes Rodoviários Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Rodrigues Leal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Morais Pires [Adv. Paulo Simoes Correia Furchi (OAB: RJ 110134 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha da Figueira Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Morais Pires\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01156-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Paulo da Silva Carvalho [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo da Silva Carvalho\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nRetirar guias do TRCT acostadas aos autos, mediante recibo. \r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizeu da Rosa Cadena [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes FS Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHELL BRASIL S/A, Réu Transportes FS Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01365-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MARIANO MAURICIO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00239-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemiro Nunes de Novais [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Inset Tox Servicos Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemiro Nunes de Novais\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 02065-2005-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pergentino de Araujo Malta Neto [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Pergentino de Araujo Malta Neto\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01056-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar de Carvalho Barcellos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar de Carvalho Barcellos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2005-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Santos Marques [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: MWL Land Cargo Transportes Ltda [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santos Marques\r\n\r\nTomar ciencia de despacho de fls. 245, em 05 dias. \r\n\r\n(Ativado convênio RENAJUD). .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Sousa [Adv. Armando Correia da Silva Junior (OAB: RJ 106261 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei do Bacalhau da Rio Petrópolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira de Sousa\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Jeronimo de Freitas [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional São Pedro Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Jeronimo de Freitas\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL GOUVEIA MACHADO [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: PIEROTH VINHOS FINOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMANUEL GOUVEIA MACHADO\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2002-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO DE RESENDE [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIBEIRO DE RESENDE\r\n\r\nTomar ciencia da ativação do convênio RENAJUD. (Penhora de Veículos - fls. 170). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Vinicius Vieira Campos [Adv. Eliane Malvina dos Santos (OAB: RJ 88874 - D)]\r\n\r\nRéu: Danzas Logística e Armazéns e Armazéns Gerais Ltda [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danzas Logística e Armazéns e Armazéns Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Réu RIO POLIMEROS S/A\r\n\r\nDeverá a Ré vir, em 05 dias, com a diferença relativa a atualização do débito, sob pena de proseguimento. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Ferreira Rios [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Duque de Caxias, Aut Regina Ferreira Rios, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (Conforme fls. 199). \r\n\r\nProcesso: 00776-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Carreiro [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01645-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ridoval Mamede da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vipaz Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\nComprovar o deposito ddos honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\n(R$ 600,00). \r\n\r\nProcesso: 00784-2002-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIBEIRO DE RESENDE [Adv. Conceicao Ribeiro Flores (OAB: RJ 32666 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLMAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.169. ( Penhora do veículo efetuada através do RENAJUD). .\r\n\r\nProcesso: 00950-2005-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Calixto da Silva [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Calixto da Silva, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho homologatório da condenação, devendo a reclamada comprovar o recolhimento, em 48 horas, sob pena de execução. R$ R$ 18.551,88\r\n\r\nProcesso: 01540-1995-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON FERREIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Silva de Oliveira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Silva de Oliveira \r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01499-2008-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Débora dos Santos Silva [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Débora dos Santos Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01456-2008-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio do Rosario Lima [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio do Rosario Lima\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edileuza de Oliveira Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edileuza de Oliveira Souza, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória da condenação, devendo a reclamada comprovar, em 48 horas, sob pena de execução. (Total: R$ 7.665,30 equivalentes à 640.041,26 IDTRs). \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan de Souza [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan de Souza\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01423-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Viveiros Pimentel [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Ind Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltda [Adv. Pedro Gelsi Junior (OAB: RJ 130427 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otavio Viveiros Pimentel\r\n\r\nINDIQUE O EXEQUENTE MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 10\r\n\r\nDIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilda Maria da Silva Assis [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilda Maria da Silva Assis\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Anastácio [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano de Souza Anastácio\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01595-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demitri de Jesus Sales [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demitri de Jesus Sales\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00827-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Augusto da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Augusto da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01483-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior Alex Rodrigues da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Júnior Alex Rodrigues da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gelande Marinho [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: Big Boom Criacoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gelande Marinho\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00336-1997-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nRéu: RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIONIL COMPOSTOS VINILICOS LTDA, Aut SAMUEL DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Firmino de Lima Junior [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CHEVRON DO BRASIL LTDA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Firmino de Lima Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00460-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Estacio de Souza [Adv. Eunice Oliveira da Silva (OAB: RJ 139379 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercúrio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Estacio de Souza\r\n\r\nInformar a autora, em 05 dias, squanto à possibilidade de adiantamento dos honorários periciais, ainda que de forma parcelada. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Henrique Freire Antunes [Adv. Claudio Jose Marques Clemente (OAB: RJ 123655 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorrana Ind e Com de Artefatos de Madeiras Ltda [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Freire Antunes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Luiz Marques Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-203-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sivaldo da Silva Felisberto [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda [Adv. Luis Eugenio do Amaral Medeiros (OAB: SP 99681 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Sosinil Tecnica de Ar Comprimido e Construcao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00487-2004-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilberto de Moraes Cordeiro [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Formiga Carburadores Ltda. Me. [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto de Moraes Cordeiro\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarildo da Silva Coelho [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nRéu: KL Gold Cooperativa de Trabalho dos Profissionais do Ramo de Alimentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Silva Coelho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02628-1989-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PINHEIRO [Adv. Roberto Di Palma Medeiros (OAB: RJ 43367 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPLAN CONSTRUCOES ASSESS.E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PINHEIRO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00996-2001-203-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA TRIANGULO DE XEREM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO JOSE DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Jose de Queiroz [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Estruturas Metalicas Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Jose de Queiroz, Réu Sanebras Estruturas Metalicas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 179. Prazo 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00378-2001-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DA CRUZ [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA OTTMAR B SCHULTZ S/A TRANSP ROD EXP. [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 345. Nada a reconsiderar. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Neri Lopes [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu HPE Engenharia Eletrica Ltda, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do autor de fls. 1113. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nId: 747567"
                            ],
                            "747566": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques de Jesus\r\n\r\nRéu: Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Kmc Service Conservação e Manutenção Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747566"
                            ],
                            "747568": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2005-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Rodrigues Batista Gomes e Outros\r\n\r\nRéu: News Braganca Refeicoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m News Braganca Refeicoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747568"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "747816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00097-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rocha das Merces [Adv. Jocilene de Oliveira Lopes (OAB: RJ 129513 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rocha das Merces\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS.78/84, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Ferreira [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA de Pires Servico de Seguranca Transportes de Valores Ltda, Réu: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Bank Real S.A.\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProcesso: 00490-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marcondes Silva Madeira [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marcondes Silva Madeira\r\n\r\nFORNECER CÓPIAS PARA FORMAÇÃO DO PRECATÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenneson dos Santos Lima [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Rizzie de Itaguai Design Moveis e Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenneson dos Santos Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA 2ª RECLAMADA ART MASL E BASL ARTEFATOS DE VIME LTDA ME, TENDO EM VISTA A EMENDA A INICIAL (FLS.89/95), EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00701-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: GLAUCIO CORREIA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: GILBERTO DA SILVA FERREIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: NEIVAN ROCHA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DAS DIFERENÇAS APONTADAS AS FLS.360 E PARA DEPÓSITO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO RTE SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK. \r\n\r\nProcesso: 01032-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando José Fortes da Costa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logistica Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 112,00. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAICE RODRIGUES DA CUNHA [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval (OAB: RJ 67698 - D)]\r\n\r\nRéu: PERFUMARIA BROTOEJOL LTDA [Adv. Elizabeth Maria da Costa (OAB: RJ 73173 - D)], Réu: NOVOS TUBOS IND E COM DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAICE RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS.249/250. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ribeiro de Andrade Filho [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nAPRESENTAR ORIGINAL E CÓPIA DO LAUDO DOS EXAMES REALIZADOS, DEVENDO O ORIGINAL SER ACAUTELADO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01508-2007-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Melo de Oliveira [Adv. Helio Gregorio Bonifacio (OAB: RJ 83869 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERTRAB Cooperativa de Trabalho, Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda - Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Melo de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01554-2007-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Pecanha [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Pecanha\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01649-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Duarte Correa Neto [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Carvalho Ltda\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01709-1998-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DA SILVA CAMPOS [Adv. Marli Marendaz Mury (OAB: RJ 59424 - D)]\r\n\r\nRéu: CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIFERAL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES SA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL.166. A CITAÇÃO DEVE SER PESSOAL. \r\n\r\nProcesso: 01914-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gabriel Filho [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto dos Santos Diego, Réu: Luiz Paulo Guimaraes, Réu: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda [Adv. Angela Motta de Lima (OAB: RJ 66855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gabriel Filho\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.90, VEZ QUE A RÉ NÃO ENCONTRA-SE EM ATIVIDADE E JÁ FOI EFETUADO BLOQUEIO QUANTO AOS SÓCIOS COM RESULTADO NEGATIVO. \r\n\r\nProcesso: 01972-2002-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FERNANDES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FERNANDES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS OBSERVANDO PROMOÇÃO DE FL.386. \r\n\r\nProcesso: 02016-2004-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARILSON ALVES DE CARVALHO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 02133-2004-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA ELIAS DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 02473-2005-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miralda Machado da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio [Adv. Valeria da Silva Sant Anna (OAB: RJ 122569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miralda Machado da Silva\r\n\r\nREFITICAR SEUS CÁLCULOS, NOS TERMOS DA CERTIDÃO DE FL.579. \r\n\r\nProcesso: 02742-2005-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Dias dos Santos [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nRéu: Jayme Alves de Souza Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Dias dos Santos\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.98. \r\n\r\nId: 747816"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01514-1999-205-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: JONY DOS SANTOS SALGADO, MIGUEL DE AZEREDO MATTOS, JOELMA DOS SANTOS SALGADO, DUROC FRIGORIFICO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JONY DOS SANTOS SALGADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.237, NO VALOR DE R$ 1.554,47, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747817"
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                            "746516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/03/09\r\n\r\nProcesso: 01259-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Cristina Amaral Silva [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo Mendes, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristina Amaral Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Medeiros Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Gomes de Medeiros Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo do reclamado, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00963-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbina Francisca dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal de fls.159 foi convolado em penhora, ciente de que decorrido o prazo sem insurgimento sera liberado alvara ao INSS, devolvendo-se o que se sobejar a rda . \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI JOSE DE VASCONCELOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORES GRANITOS LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI JOSE DE VASCONCELOS, Réu RIO SEGRAN COMERCIO DE MARMORES GRANITOS LTDA\r\n\r\nTer ciência de que ambos os cálculos foram rejeitados, devendo o autor corrijir seus calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Ferreira de Abreu [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terraplenagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Goncalo dos Santos [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00469-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CUNHA FILHO [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABOLICAO CAMINHOES E ONIBUS LTDA [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO CUNHA FILHO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rdo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2003-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMA LABETA DA SILVA [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILMA LABETA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00101-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Leandro Silva de Santana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecarf Engenharia Ltda [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)], Réu: Petrobras Transporte S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Leandro Silva de Santana\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Andrade [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: BR Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Souza Cabral [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ciferal Industria de Onibus Ltda, Aut Paulo Cezar de Souza Cabral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R4 25.358,28 equivalentes a 2.133.260,43 trs, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Candido da Silva [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Candido da Silva\r\n\r\nNão possuindo a rda ativos financeiros capazes de suportar a execução, indique o autor, em 30 dias, meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02424-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMIR DOS SANTOS RAMOS [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRéu: BR Distribuidora S.A. [Adv. Francisco Gomes Ramalho (OAB: RJ 7629 - D)], Réu: MAZZINI ADMINISTRACAO E EMPREITAS LTDA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S.A.\r\n\r\nDevolvido seu prazo para manifestação: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2004-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONILTON DA SILVA LOIOLA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA ME [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CURSO PROGRESSAO CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia da informação contida na petição de fls.129 .\r\n\r\nProcesso: 02067-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FABIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO MAGALHAES DOS SANTOS, Réu TRANSPORTES FABIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 7.931,03 equivalentes a 662.166,25 trs (fls.550) ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01508-2002-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE NUNES COSTA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: KLEBER BERNARDES DA SILVA (DENTAL PEGASO) [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE NUNES COSTA\r\n\r\nTrazer aos autos cópia do PIS em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01950-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas de Souza Cezario Lima [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Exito Ltda [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas de Souza Cezario Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Adelina da Silva [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Adelina da Silva, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 4.512,11 equivalentes a 378.497,47 trs (fls.181) ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nId: 746516"
                            ],
                            "746517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEIDENTE DO DIA 13/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FLORENCIO DA SILVA FILHO [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA CINTRA LTDA [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM FLORENCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vassil Oliveira [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)], Réu: Petrobras Distribuidora S/A [Adv. Antonio Carlos Jebe Loureiro (OAB: RJ 63256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.588: Não há qualquer irregularidade ou vicio grave o suficiente a amparar exceção. Sem garantia do Juizo, nada a deferir . Prossiga-se.\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Basilio [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Mendes AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Basilio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Júlio de Souza [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Jbam Manutenção e Engenharia Ltda, Réu: Abb Service Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Júlio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01086-2007-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Jesus [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Menino Guloso de Caxias Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Menino Guloso de Caxias Ltda., Aut Wagner Souza de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 1.052,92 equivalentes a 87.770,65 trs, atualizado ate 28.01.09, em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01114-2007-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Paula Moreira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Ltda\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl.51 , em 48 horas, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara munida de documentação necessária( comprovante de residência, Identidade, CPF, Título de eleitor e contrato social) para assinatura do respectivo auto. \r\n\r\nProcesso: 01257-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pae Transportes e Logistica Ltda [Adv. Marcelo Britto de França (OAB: RJ 111713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Barbosa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.30: Nada a deferir, tendo em vista a sentença prolatada a fl.20/21. Cumpra o autor o comando de fl.28 verso , qual seja \" A liquidação, em 15 dias, pena de remessa ao arquivo sem baixa\".\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-206-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Jorge Cipriano Pereira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Alexandre Rangel [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopol [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)], Réu: Petroluft Transportadora Distribuidora e Logistica Ltda [Adv. Paulo Fernando Aguiar Quintanilha (OAB: RJ 90970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riopol\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-206-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Julio Cesar Ferreira Teles [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estrutural Servicos Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Estrutural Servicos Industriais Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00913-2002-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE BATISTA HENRIQUE [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOCANTY COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIndique pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositário do bem penhorado à fl. 188, em 48 horas, sob as penas da lei, devendo o mesmo comparecer a Secretaria da Vara para assinatura do respectivo auto munida da documentação necessária (comprovante de residência, identidade, CPF, título de eleitor, contrato social). \r\n\r\nProcesso: 00528-2005-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Batista dos Santos [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico Alfa Duque de Caxias Ltda [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)], Réu: Enilde Fortes de Oliveira [Adv. Jose Paulo Machado da Silva (OAB: RJ 108731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Alfa Duque de Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.77 .\r\n\r\nProcesso: 00538-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Caitano [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)], Réu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Lummus Andromeda, Réu MIC Montagens Industriais e Civis Ltda, Aut Sebastiao Caitano\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 24.436,24 equivalentes a 2.034.007,36 trs atualizados ate 19.02.09(fls.157) ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00454-2006-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Judivania Leoterio de Oliveira [Adv. Georgina Calixto da Silva (OAB: RJ 40817 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Aurelio Alves de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Judivania Leoterio de Oliveira\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00328-2009-206-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: CENTRO INTEGRADO DE ENSINO LTDA [Adv. Carlos Augusto Vieira Ferreira (OAB: RJ 130604 - D)]\r\n\r\nEgdo: WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)], Egdo: COLEGIO NOSSA SRA DA PENHA LTDA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo COLEGIO NOSSA SRA DA PENHA LTDA, Egdo WANDA LUCIA DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nId: 746517"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01127-2008-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Correa [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Correa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02540-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Randolfo Arbex [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adilson Martins Xavier, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272, Réu E F C Fomento Comercial Ltda, Réu Fernando Jose de Souza Almeida, Réu Gilberto Galliza Pereira, Réu Hia Med Representacoes Ltda, Aut Joao Randolfo Arbex, Réu Michelle Viana Barreto, Réu Nova Ismed Fomento Mercantil Ltda, Réu Tefer Participacoes Ltda, Réu Valdenir Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02003-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariseli Asevedo Pinto China [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Lurdes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariseli Asevedo Pinto China \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge de Souza Martins [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Biovert Florestal Agrícola Ltda [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biovert Florestal Agrícola Ltda\r\n\r\nRegularizar representação. .\r\n\r\nProcesso: 02249-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Reis de Moraes [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Novilha Rebelde Churrascaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Reis de Moraes\r\n\r\nToamr ciência de que foi deferido vista dos autos. 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA SILVA MARCELO [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SANELLI LTDA [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA SILVA MARCELO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01916-2003-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR UEIROZ SIQUEIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRAAGUA DISTRIBUIDORA DE AGUAS LTDA-ME [Adv. Luis Murilo Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 120311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR UEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção do feito, sem resolucão do mérito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Muniz Alon [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Moreti Dias , Réu: Francisco de Assis Rodrigues da Torre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Muniz Alon\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES.. 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01588-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walace Viçoso da Conceição [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Levi Moreti Dias , Réu: Francisco de Assis Rodrigues da Torre \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walace Viçoso da Conceição \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Costa Martins [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério de Paula Oliveira [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Costa Martins , Réu Rogério de Paula Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01793-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata dos Santos Oliveira da Silva [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real Bank S A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real Bank S A, Aut Renata dos Santos Oliveira da Silva\r\n\r\nAUTOR: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios PROCEDENTES. 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Maximiano de Oliveira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE- Companhia Estadual de Águas e Esgotos, Aut Leonardo Maximiano de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios PROCEDENTES. 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02163-2007-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Mara Ramos [Adv. Ideltonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 99843 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servico e Consultoria [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servico e Consultoria \r\n\r\ncomprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, fornecendo as guias, sob pena de responder eplo equivalente em espécie. \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo da Silva [Adv. Alessandra Carlos Mariano de Oliveira (OAB: RJ 116626 - D)]\r\n\r\nRéu: SERGIO MARCIO SILVA RIBEIRO [Adv. Antonio Carlos Correa (OAB: RJ 24591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERGIO MARCIO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que as parcelas do acordo deverão ser adimplidas sempre às 14 horas, com 15 minutos de tolerância para as partes. \r\n\r\nProcesso: 01745-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO PINHEIRO BAPTISTA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA IND COM PROD ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-2000-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA ALVES FILHO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02091-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE FURLANI NOVO [Adv. Leila Oliveira de Seixas (OAB: RJ 130698 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01562-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Luiz de Moura [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicacoes e Engenharia Ltda TELENGE [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telecomunicacoes e Engenharia Ltda TELENGE\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 700,00 \r\n\r\nProcesso: 02380-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIAN SILVA [Adv. Regina Peres de Abreu (OAB: RJ 86552 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIAN SILVA\r\n\r\napresentar cálculos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01850-2005-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Antonio Nunes da Silva [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Danifer Ferro e Aco Ltda-ME [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danifer Ferro e Aco Ltda-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00070-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Correa Filho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alvaro Correa Filho\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02382-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Norato de Lima [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Norato de Lima\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01390-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edilson da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Edilson da Silva\r\n\r\nEsclarecer o local da diligência em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Jose Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Jose Alves\r\n\r\nRequerer o que entender cabivel para prosseguimento do feito. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01851-1995-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES PEREIRA RUIZ [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVANGUARDA OFICINA E DESING LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES PEREIRA RUIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMARIO LACERDA RITTA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02999-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Otero [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Otero\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01873-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (ESPOLIO DE, REP SEBASTIANA V DA SILVA) [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ESTADAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (ESPOLIO DE, REP SEBASTIANA V DA SILVA)\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01878-2000-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO DO NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECI CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, devendo indicar meios para prosseguimento\r\n\r\nem 30 dias, conforme despacho. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2007-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Roberto dos Santos [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Paulo Faria Marques [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Paulo Faria Marques, Aut Willian Roberto dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02169-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA DE SOUSA ROCHA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM INFANCIA RAIO DE LUZ-COL ADELIA FRIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01996-2006-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Pereira de Oliveira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Alufran Refeicoes Industriais Ltda [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alufran Refeicoes Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RICARDO COSTA DA SILVA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARQUE XC (N/P SEBASTIAO F.CABRAL NETO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO RICARDO COSTA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manfistar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01918-2003-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IND.SUBSTITUTIVA DA SEG.DESEMPREGO. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Aut: SERGIO DA SILVA MARQUES [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nRéu: TATUGRAM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manfistar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nProcesso: 01972-2000-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA [Adv. Manoel Cardoso Filho (OAB: RJ 46102 - D)]\r\n\r\nRéu: ALLEGRO DIST REVISTAS E ENTREGA DOMIC PERIOD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ANTONIO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01940-2003-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE SOUZA BARRETO [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBEN ELI DAS FLORES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE SOUZA BARRETO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02052-2003-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONFR DECISAO FL 52(MULTA PACTUADA) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Aut: Vinicius Goncalves Barbosa [Adv. Leonardo Fontoura Cretton (OAB: RJ 111731 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG ITABORAI DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Goncalves Barbosa\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02083-2002-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACEMA LUCIA GRANNA [Adv. Ademilson da Silva (OAB: RJ 75151 - D)]\r\n\r\nRéu: GUERMAN COM ROUPAS LTDA(NP AFONSO FERREIRA POR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA LUCIA GRANNA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02309-2004-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02246-1997-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBENS BONIFACIO PIRES-NA QUALIDADE SOCIO DE [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 02308-2004-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO GALDINO DE SANTANA FILHO [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nRéu: ANBS EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GALDINO DE SANTANA FILHO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01670-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORECI ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Alves Campos (OAB: RJ 5090 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDA BOA VISTA DE LAVRAS LTDA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORECI ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02348-2003-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO BARBOSA HENRIQUE [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: COMALBE DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Heraldo Klein (OAB: RJ 92723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO BARBOSA HENRIQUE\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01801-2004-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE HENRIQUE LOPES [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02572-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DANIEL [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: COM DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DANIEL\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01699-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Barbosa dos Santos [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Nova Luz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Barbosa dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada e/ou do(s) seu(s) sócio(s), caso exista(m), sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 02410-2008-451-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Cecília Vaz (devedora derivada)\r\n\r\nEgdo: IRANI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo IRANI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02411-2008-451-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Fernando Marcio de Abreu Azevedo [Adv. Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira (OAB: RJ 78528 - D)]\r\n\r\nEgdo: Angela Cabral [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Angela Cabral\r\n\r\nContestar embargos de terceiro. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02425-2000-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURI BENEDITO DA SILVA [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (N/P DE ANTONIO VANER L. PECCINI)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02382-2002-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO BARRETO ALVES [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02668-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nedilson dos Santos Claudino [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica Rex Ltda, Aut Nedilson dos Santos Claudino\r\n\r\nTomar ciência de que foi nomeado como Perito do Juízo o(a) Dr(ª)José Paravidino de Macedo, sendo deferido às partes prazo comum de 10 dias para apresentação dos quesitos, facultada a indicação de assistente técnico, nos termos do despacho de fls.. \r\n\r\nProcesso: 02672-2002-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO LOUREIRO DA CUNHA(REP/ORCERIO P CUNHA) [Adv. Fernando Ribeiro de Marins (OAB: RJ 67480 - D)]\r\n\r\nRéu: LEOBINO ROBSON MOTTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NIVALDO LOUREIRO DA CUNHA(REP/ORCERIO P CUNHA)\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02704-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SOUZA DE JESUS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAC FONSECA ALVES COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 5.518,92 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02610-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINEY MATOS COSTA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: MAX SERVICE COM E SERV LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maisa Fabiani Carrasqueira (OAB: RJ 89621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINEY MATOS COSTA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02585-1998-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSON COSTA [Adv. Carlos Rubens Mandarino (OAB: RJ 84745 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\ncomprovar depósito do saldo remanescente no valor de R$ 5.261,99, eequivalentes a 448.950,73TRs, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02479-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose do Carmo [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Veneza II [Adv. Marcia Soares de Andrade (OAB: RJ 92417 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose do Carmo, Réu Condominio Residencial Veneza II\r\n\r\nCiência de que a União desistiu do recurso interposto. \r\n\r\nProcesso: 02549-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO BEBIDAS LTDA (N/P SOCIO ANTONI, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01999-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOLINO DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA IMPERIAL SUC. DE CERAMICA RETA NOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOLINO DA SILVA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SEGUNDO SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO SEGUNDO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02546-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL MARTINS DA SILVA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COM BEBIDAS LTDA (NP SOC ANTONIO REIS M, Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL MARTINS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Correa [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Del Rey Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00215-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABINO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA DUBEL LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERAMICA DUBEL LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 6.909,74 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00366-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALFREDO CARDOSO DE ALMEIDA [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALFREDO CARDOSO DE ALMEIDA, Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 112.122,45, equivalente a 9.351.400,47 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00894-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARRETO GOMES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A\r\n\r\nVir com a apuração do imposto de renda sobre o valor apurado às fls 308, objetivando a sua retenção (art 46 da Lei 8.541/92, art 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcy Antonio da Silva Pedro [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Limp Manutencao Predial Ltda [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcy Antonio da Silva Pedro, Réu Seg Limp Manutencao Predial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.705,63, equivalente a 559.315,21 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-451-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristeuzidio Pereira Gomes [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Escavon Locacao de Maquinas e Equipamentos (N/P REPR LEGAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristeuzidio Pereira Gomes\r\n\r\nInformar o nome do inventariante do espólio ou dependentes inscritos no INSS, juntando documentos pertinentes, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00875-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO DA SILVA MARINS [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Giovanna Toscano do Amor Divino (OAB: RJ 94392 - D)], Réu: MASSA FAL VIMAR ELET ENG LTDA-NP FRAGON TECNICA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior (OAB: RJ 5813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut DAURO DA SILVA MARINS\r\n\r\nCiência dos novos cálculos de R$ 126,40, atualizados até a data da falência da Reclamada. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Martins dos Santos [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Acqua Line Lazer [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acqua Line Lazer, Aut Mauricio Martins dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 9.732,01, equivalente a 811.251,65 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 125,94 \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Marcio Delfin [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Marcio Delfin\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Menezes Ribeiro [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.386,33 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimar de Abreu Mendonca [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos CIBRAN (Massa Falida de) np síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTrazer aos autos a CTPS do Autor em 48 horas, sob a s penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00450-2002-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVA GOMES DE MELO [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut NILVA GOMES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.580,50, equivalente a 473.482,13 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 00755-2004-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DA CONCEICAO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J LOURENCO E IRMAO LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DA CONCEICAO\r\n\r\nEsclarecer requerimento. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00823-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rildo Galdino da Silva [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MANILHA LTDA (NP Luiz Carlos Gomes Bazzano) [Adv. Barbara Cristina Mattos Ramalho (OAB: RJ 118650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rildo Galdino da Silva\r\n\r\nInformar a este Juízo o nome do inventariante ou dependentes inscritos no INSS, juntando a documentação pertinente, em 30 dias, sob pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Romero Rodrigues [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda(NPgeneroso Martins) [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Revepil Revendedora de Veiculos e Pecas Pinho Ltda(NPgeneroso Martins)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.483,10 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01009-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON LOPES DUARTE [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 44.602,37 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01025-2007-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geneci da Silva [Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto (OAB: RJ 135109 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado e Panificacao Irmaos Sobral Ltda (NP/soc Jose Sobral Moreira) [Adv. Maria Otilia Lima Sobral (OAB: RJ 107227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geneci da Silva, Réu Mercado e Panificacao Irmaos Sobral Ltda (NP/soc Jose Sobral Moreira)\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 51.327,90, equivalente a 4.280.566,23 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 280,00 \r\n\r\nProcesso: 01238-2000-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GEILSON SANTOS FERREIRA [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA RANCHINHO LTDA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEILSON SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Soares [Adv. Jose F. Costa (OAB: RJ 128009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S/A, Réu: Max Trafo Serviço e Comércio Ltda, Réu: Queops , Tecnologia e Informática Ltda, Réu: Qualitas Tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Aurora Energia S/A, Réu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Soares\r\n\r\nFornecer endereco da Rda e do(s) socio(s),caso existam, Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Ribeiro Marins [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho [Adv. Francini Cordeiro Chaves (OAB: RJ 137875 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Ribeiro Marins, Réu Service Coop - Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Coutinho [Adv. Jeferson Sarandy Brandao (OAB: RJ 127348 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes Serv Ltda [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bruanc Montagens e Instalacoes Serv Ltda, Aut Manoel Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls e documentos de fls 120. Prazo sucessivo de 05 dias, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo Autor. \r\n\r\nProcesso: 01277-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Argesiana Ferreira Lopes Teles [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria-SOL [Adv. Jose Augusto Araujo Rodrigues (OAB: RJ 30324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organizacao Producao Solidaria-SOL\r\n\r\nEfetuar o pagamento da diferença, a fim de garantir integralmente a execução. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02516-2001-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE AMORIM [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA SANTA LUCIA LTDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA LUCIA LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 4.778,37 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02303-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nunes de Souza [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponta Sul Distribuidora de Cigarros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Nunes de Souza\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02360-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEILSON MARINS DE ARAUJO [Adv. Alvaristo Assis (OAB: RJ 58639 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CIDTEL TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEILSON MARINS DE ARAUJO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência d atualização dos cálculos. Considerando que não existem bens passíveis de penhora da 1ª Reclamada, comprovar o depósito do valor homologado, como devedor subsidiário, sendo o principal , equivalente a 462.191,66 TRs, em 08.03.09,para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 02361-2008-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Papaola Bar e Restaurante Ltda [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nCgto: Sandra Regina Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Papaola Bar e Restaurante Ltda \r\n\r\nFica intimado o Consignante para efetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, em guia a ser expedida pela Secretaria, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 893, inciso I c/c art. 267, inciso IV, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01399-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly da Silva Paulino Oliveira [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop - Cooperativa de Trabalho, Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly da Silva Paulino Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02410-2001-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE DA SILVA SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)], Réu: ITALIMP ITABORAI LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A., Réu ITALIMP ITABORAI LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 6.340,46, equivalentes a 527.450,82 TRs. Ciência, ainda da decisãode fls 196. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02210-2003-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MATTOS DE VASCONCELLOS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MATTOS DE VASCONCELLOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2005-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Silveira Garcia Toffano [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Cultura e Ensino ABRACE [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Cultura e Ensino ABRACE\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.742,48 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01978-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilce Correa Batista [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco e Irmao Ltda (N/P LIQ ROSANE LOURENCO MARINS) [Adv. Ivan Luis Nunes Ferreira (OAB: RJ 46608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco e Irmao Ltda (N/P LIQ ROSANE LOURENCO MARINS)\r\n\r\nciência da certidão de fls 79. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida) n/p Sind. Jose Ignacio Bionchini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01784-2008-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elena Mendonça de Azevedo [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Brasil Grill \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elena Mendonça de Azevedo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-2008-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Inácio Cândido de Souza [Adv. Stefano Guimarães Klappot de Morais (OAB: RJ 132557 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambientech Construções e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inácio Cândido de Souza \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida a(o) reclamado, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01816-2001-451-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREGADOS ESTABEL SERVICOS SAUDE NITEROI [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL COLONIA RIO BONITO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL COLONIA RIO BONITO\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 450,00. \r\n\r\nProcesso: 01594-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE CASSIMIRO DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAJE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE CASSIMIRO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS DOS SANTOS ARANTES [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: E M DE ABREU BAR LTDA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)], Réu: CARLOS HENRIQUE MENDONCA DE ABREU [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS DOS SANTOS ARANTES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (no Mandado ou na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02035-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO BOLCKAU DE ABREU [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 13.825,76 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02272-1998-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIALDO JOSE MATTOS DE FARIA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\ntomar ciência da devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Sobrinho [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda(N/F Viacao Rio das Ostras) [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda, Aut Jose Ribeiro Sobrinho, Réu Rapido Macaense Ltda, Réu Viacao Leao Dourado de Rio das Ostras Ltda(N/F Viacao Rio das Ostras)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. Prazo fde 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02769-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Viegas de Carvalho (REP POR ANDRÉ LUIZ SILVA DE CARVALHO) [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: Richard Hugh Tiplady [Adv. Ernani Marinho Filho (OAB: RJ 48622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Richard Hugh Tiplady\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-2004-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JEAN FONSECA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Bonan (OAB: RJ 55061 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Santana Sobrinho (devedor derivado), Réu: LEILIMAR INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Réu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00089-1999-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO NUNES DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA, Aut SEVERINO NUNES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 2.916,47, equivalente a 243.136,22 TRs. Considerando que o valor de depósito recursal é superior ao crédido do autor, foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00736-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Pimentel Correa [Adv. Jose Carlos Gomes de Jesus (OAB: RJ 110647 - D)]\r\n\r\nRéu: Contorno Três Rios - Administradora de Imóveis Ltda [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contorno Três Rios - Administradora de Imóveis Ltda, Aut Francisco Pimentel Correa\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado oitiva das testemunhas MANUEL LUIZ CHAVES ALBINO e PAULINO DOS SANTOS, no dia 07/04/09, às 10:20 horas, nos autos do processo 1574/08-1 da 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ \r\n\r\nProcesso: 02974-2006-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Douglas Andrade da Silva [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. REJEITADO PRELIMINARES \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Laurindo [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Fazenda Fiorella Ltda Me [Adv. Cristiane Sampaio Muniz Lima (OAB: RJ 85035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mini Fazenda Fiorella Ltda Me\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO ACIMA, POR PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 1064 E 1065. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 11.774,09, equivalente a 980.043,84 TRs, JÁ DEDUZIDO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL, convolado em penhora, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO PORTO DE ARAUJO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO PORTO DE ARAUJO, Réu LEAL PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da realização da segunda Praça, na 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio, no dia 30 de abril de 2009, às 11 horas. \r\n\r\nProcesso: 02739-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINEI LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONDINEI LUIZ DE OLIVEIRA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02174-1997-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LARANJEIRAS [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo 1000 Comest. Ltda (M.Falida)(suc.Com.de Carnes Duque deItaborai) [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigo 1000 Comest. Ltda (M.Falida)(suc.Com.de Carnes Duque deItaborai), Aut JORGE LUIZ LARANJEIRAS\r\n\r\nTomar ciência da realização da Praça, na sede do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Niterói, no dia 15 de abril de 2009, às 11h11. E, caso não haja licitante, nova praça realizar-se-á no dia 22 de abril de 2009, às 11h11. \r\n\r\nProcesso: 02409-2000-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR DOS REIS DIAS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 76.588,96 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02525-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO REYNALDO DOS SANTOS MOTHE [Adv. Gilberto Demier Alfradique (OAB: RJ 101222 - D)]\r\n\r\nRéu: EGGER DO BRASIL MIN E EXPORTACAO LTDA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EGGER DO BRASIL MIN E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.011,93 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02229-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Duarte Dias [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos-CIBRAN, Massa Falida de (NP Sind Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Antibioticos-CIBRAN, Massa Falida de (NP Sind Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o principal em R$ 9.967,26, bruto, equivalente a 828.555,02 TRs. Prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 02229-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelino Duarte Dias [Adv. Gilberto Ewald Lenhardt (OAB: RJ 36148 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos-CIBRAN, Massa Falida de (NP Sind Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelino Duarte Dias\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos, sendo fixado o principal em R$ 9.967,26, bruto, equivalente a 828.555,02 TRs. Prazo de 05 dias para embargos, nos termos do art 730 do CPC, devendo, ainda, a Massa informar se comporta o crédito do autor. \r\n\r\nProcesso: 01947-1999-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA SILVA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 50676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.813,29 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02796-2007-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Maria da Conceção [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Tanguá Ltda [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Tanguá Ltda\r\n\r\nTer vista das razões do Reclamante, petição de fls 230/231, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02925-2000-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE FIGALE SOARES [Adv. Jorge Luis Ferreira Gomes da Silva (OAB: RJ 77997 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVO HORIZONTE AUTO PECAS [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE FIGALE SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito ou manfistar-se de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo do processo. \r\n\r\nId: 748294"
                            ],
                            "748325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01790-1999-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO CABRAL [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: SITIO VARANDINHA NP EDUARDO TEIXEIRA ALMEIDA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SITIO VARANDINHA NP EDUARDO TEIXEIRA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da atualização dos cálculos, sendo o principal de R$ 9.065,92, equivalente a 755.152,89 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 40,00. \r\n\r\nProcesso: 03335-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO COUTINHO [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE VIMAR ELETRIF. E ENG. LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO COUTINHO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02669-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OZENAN CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls . Prazo 15 dias, nos termos do despacho de fls 360. \r\n\r\nProcesso: 02919-2006-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Souza Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: J A Cult Hair (N/P Jose Rodrigues)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar de Souza Lima\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 03097-2006-451-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tangua Ltda [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael de Moura Dias [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rafael de Moura Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02915-1999-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURANDIR ANDRADE NUNES [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO PEIXOTO DOS SANTOS [Adv. Walnei Novaes Moreira (OAB: RJ 49393 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CORONEL MARCIRIO LTDA-ME [Adv. Robson Oliveira Azeredo (OAB: RJ 102531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rosa dos Santos [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose Machado [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ritta [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00234-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Sales Dutra [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Sales Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hebert Correa Lessa [Adv. Wanderley de H Gomes (OAB: RJ 31497 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabecas de Rio Bonito Comercio de Veiculos Ltda EPP [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabecas de Rio Bonito Comercio de Veiculos Ltda EPP\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.003,50 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DO CARMO LOPES [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALVARO FRANCISCO CARRIELLO FERNANDES\r\n\r\nCiência de que o Agravo não foi recebido, conforme despacho de fls 124. \r\n\r\nProcesso: 02839-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Frotté [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva Frotté, Réu Ampla Energia e Serviços S.A, Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Martins e Silva Junior [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Aut: Eleir Nascimento Braga [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: EMITANG Empresa de Mineracao Tangua Ltda [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMITANG Empresa de Mineracao Tangua Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.559,79 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cavalcante Freitas [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda [Adv. Walcler de Lima Mendes (OAB: RJ 27558 - D)], Réu: Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Aut Manoel Cavalcante Freitas\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 33.162,68, equivalente a 2.763.609,64 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 01516-1996-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRASELINO FERREIRA DA COSTA FILHO [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nDeverá a Reclamada apresentar o valor que entende devido a título de imposto de renda sobre o valor atualizado de R$ 20.617,18 (art.46 Lei 8.541/92, artigos 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justça do Trabalho e Súmula 368 do TST).\r\n\r\nNa mesma ocasião, deverá efetuar o pagamento do saldo remanescente, no valor de R$ 14.950,67, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINO PINTASILGO CANCIO (Espolio de) [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nTomar ciência da promoção da i.Calculista, às fls 273, bem como para efetuar o depósito da diferença apurada, em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em pagamento da multa de 10% (art 475-J do CPC c/c art 769 da CLT). \r\n\r\nProcesso: 00331-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Barros [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Casas Parana Ltda [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Casas Parana Ltda\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 12.091,82 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00376-2002-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao da UNIÃO. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00233-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Salles Dutra [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Space Burguer X Comercio de Alimentos LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Salles Dutra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Lima da Silva [Adv. Antonia de Carvalho Pessoa (OAB: RJ 88961 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Lima da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00117-2004-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDEMAR SOUZA DA SILVA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: C13 BOUTIQUE LTDA- ME [Adv. Rogerio Vieira da Silva (OAB: RJ 91823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C13 BOUTIQUE LTDA- ME, Aut CLEIDEMAR SOUZA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 42.005,45, equivalente a 3.499.894,18 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 00621-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Ricardo Gomes Porto [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00647-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CRISTOVAO BRASILINO [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 14.308,95 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezário Carmelino [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabrina S. Figueira Calçados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabrina S. Figueira Calçados \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2004-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JOSE DA SILVA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Aut: ELIAS FONTES DA SILVA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)], Aut: SEG.DESEMPREGO(RESOLUCAO CODEFAT) [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGELBRECHT DALINCOURT PECUARIA LTDA ME/NP SOC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO JOSE DA SILVA, Aut ELIAS FONTES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos acautelados nesta Secretaria. 05 Dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Quintanilha Filho [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedras Decorativas Ltda-ME PEDROC [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedras Decorativas Ltda-ME PEDROC\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2005-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Teixeira Ribeiro [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze (OAB: RJ 23416 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanha Nacional Escolas Comunidade(Colegio Cenecista Alberto Torres) [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanha Nacional Escolas Comunidade(Colegio Cenecista Alberto Torres)\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE SOUZA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR GRANITOS E MARMORES LTDA [Adv. Franklin Gomes Madeira (OAB: RJ 73474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE SOUZA, Réu THOR GRANITOS E MARMORES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00208-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO PEREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut LUIZ ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 05 dias sucessivos, observando-se o interstício de 10 dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00101-1991-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO AMPARO MIRANDA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSITA-ASSOC ITABORAIENSE DE CULT E ENSINO [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSITA-ASSOC ITABORAIENSE DE CULT E ENSINO\r\n\r\nComprovar o depósito das parcelas oferecidas. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sanches Queiroz [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Rec. Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00727-1996-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCELITA AMARAL DA SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: YOLAT-IND E COM DE LATICINIOS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu YOLAT-IND E COM DE LATICINIOS LTDA, Réu ZIRCONIA PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nEfetuar o pagamento da contribuição previdenciária no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Domingues da Conceicao [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora Ltda, Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Domingues da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton Luis de Oliveira [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM COOP DE SERVICOS TECNICOS EMPRESARIAIS [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Colonia Rio Bonito Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foram mantidas as decisões de fls. 139 e 140, tendo sido homologados os cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 4.061,98, equivalente a 349.451,30 TRs, devendo a Reclamada comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 8 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC, observado o prazo recursal no Processo do Trabalho).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C.TST. \r\n\r\nProcesso: 03015-2007-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares Mayerhofer [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Soares Mayerhofer, Réu Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nCiência de que foi determinado perícia nestes autos, sendo deferido o prazo de 10 dias às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Ficam cientes, ainda, de que os honorários periciais serão suportados ao final pela parte sucumbente. Perito nomeado:Dr. José Paravidino de Macedo Soares. \r\n\r\nId: 748325"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO ANTUNES DA SILVA\r\n\r\nRéu: COOPMULTSERV COOP DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMULTSERV COOP DE TRABALHO(NP RONALDO A MAT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2005-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Cavalcante Freitas\r\n\r\nRéu: Llob Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Salvador Empreendimentos Imobiliarios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 33.162,68, equivalente a 2.763.609,64 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 150,00. \r\n\r\nProcesso: 00629-2007-451-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Domingues da Conceicao\r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora Ltda, Municipio de Rio Bonito\r\n\r\nPelo presente fica m Martins Lemos Construtora Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00293-2004-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CILENE CARLA RODRIGUES ENCARNACAO\r\n\r\nRéu: AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, FABIO BOTELHO GUIMARAES, ALEX NELSON BARROS SILVA\r\n\r\nPelo presente fica m AFTW 2001 INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ALEX NELSON BARROS SILVA, FABIO BOTELHO GUIMARAES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748324"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02540-2006-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Randolfo Arbex\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) np da adm. jud. Luciana Trindade Pessoa da Silva - OAB/RJ 95.272 e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Medita Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2007-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jocelia Maria Gomes Batista\r\n\r\nRéu: IBDT-Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento(Suc de IBC, Fundação Leão XIII\r\n\r\nPelo presente fica m IBDT-Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento(Suc de IBC, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2006-451-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudenir da Silva Rosa\r\n\r\nRéu: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, Municipio de Tangua\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-451-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Izair Fatima Medeiros Gomes\r\n\r\nRéu: Medita Representacoes Ltda, Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda, Companhia Brasileira de Antibioticos - Cibran (Massa Falida de), Hia Med Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Coopserv Cooperativa de Servicos Profissionais Liberais Ltda, Hia Med Representacoes Ltda, Medita Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01958-2001-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE SOUZA DE MARINS\r\n\r\nRéu: ASSIMPER IMPERMEABILIZACAO LTDA (NP/SR ASSIS)\r\n\r\nPelo presente fica m ASSIMPER IMPERMEABILIZACAO LTDA (NP/SR ASSIS), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 3.608,86, equivalente a 317.922,07 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 72,18 \r\n\r\nProcesso: 02113-2004-451-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: NILCINEA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, RESTAURANTE LANCHONETE E BAZAR LARISSA LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica m DUCEANE ROSA GARCIA RAIMUNDO TEIXEIRA, MARIA NAZARETH CARVALHO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 5.503,50, equivalentes a 464.153, 45 TRs, para pagamento em 48 horas. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 80,81. \r\n\r\nProcesso: 01309-2002-451-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO SEGUNDO SILVA\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MARLENE F.R. CARDOSO, OSWALDO LUIZ CARDOSO, SILVIO MANOEL LAPA MIGLIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00850-2003-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DOS SANTOS ALCANTARA\r\n\r\nRéu: RANCHO CHI CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME(SUC CINTA CARIOCA IND COM ART E\r\n\r\nPelo presente fica m RANCHO CHI CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME(SUC CINTA CARIOCA IND COM ART E, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado na conta corrente, conforme fls 74. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2007-451-01-00-1 – CauInom\r\n\r\nRqte: Nilmeia Coutinho Morais Ferreira, Vanusa Quintanilha Silva, Daniele Alves Oliveira, Marcos Jose Nogueira de Abreu, Suelen de Melo Cardozo\r\n\r\nRqdo: Geilson Prata Cardoso\r\n\r\nPelo presente fica m Geilson Prata Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01919-2007-451-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Erica dos Santos\r\n\r\nRéu: Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Nat Color Revelacoes e Materiais Fotograficos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, à revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01447-2005-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson de Oliveira Cruz\r\n\r\nRéu: Valter Madeiras Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Valter Madeiras Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 11.825,22, equivalente a 1.033.319,16 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que suma omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748295"
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                            "748323": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Gomes\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Benimar Ramos de Medeiros Marins da 1a Vara do Trabalho de Itaborai, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/07/2009 às 09:25 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaborai localizada na Avenida 22 de Maio s/n,Lote 05/06 Quadra 05, Nancilândia, ITABORAI, 24800000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748323"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01806-2000-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOADIR ALBERTO DE SOUZA SODRE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: CORRENTE SERVICOS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOADIR ALBERTO DE SOUZA SODRE\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucon Lúcio da Silva Santos [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Navigant International Brazil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucon Lúcio da Silva Santos\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00185-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vicente José da Cruz [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: CENOTEC CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente José da Cruz\r\n\r\nVir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01233-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Oliveira [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Combel Distribuidora de Cosméticos LTDA., Réu: EPISCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMES LTDA., Réu: ANUBIA COMERCIO DE COSMÉTICOS LTDA., Réu: ART-BEL COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Oliveira\r\n\r\nVir com endereço correto das reclamadas EPISCIA, ANUBIA e COMBEL, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 747075"
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                "Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02097-2005-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ferreira do Nascimento [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Ferreira do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do perito.\r\n\r\nProcesso: 02260-2003-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JESSE DIMAMBRO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: IC SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESSE DIMAMBRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02270-1995-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANTONIO DE CARVALHO MELLO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: BETTER SELECAO DE PESSOAL E SERV TEMP LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02846-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ELEANDRO FERREIRA OLIVEIRA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Art Med Ltda.A/C ADMINISTRADORA LABORATORIO BBRAWN SA, Réu: ESPOLIO DE CARLOS R DA SILVA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: ROBERTO LUIZ AZEVEDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELEANDRO FERREIRA OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar novos cálculos, na forma da promoção, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03514-1998-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01860-1996-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA NASCIMENTO [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS DE SAO GONCALO [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: COG SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Flavio Guse de Aguiar (OAB: RJ 129822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COG SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento devido, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02990-1995-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EVANILDO CALIXTO [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BORBA LTDA [Adv. Acyr Amoz Azevedo (OAB: RJ 3214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EVANILDO CALIXTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 03065-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Waldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03105-1996-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PASSOS DE AZEVEDO [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01684-1997-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOERCE INACIO DA COSTA [Adv. Paulo Jair Gomes de Matto (OAB: RJ 79736 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Aut JOERCE INACIO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da da promoção da contadoria, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC . \r\n\r\nProcesso: 01808-2002-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARNABE JOAQUIM DA SILVA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: DAVID ALBERT SKABA, Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM, Réu: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARNABE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.49 \r\n\r\nProcesso: 01951-1998-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA MAESTRINI DOS SANTOS [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERICA MAESTRINI DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2005-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Colonial de Icarai Panificacao Ltda [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, conforme fls 47. .\r\n\r\nProcesso: 02016-1992-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA PINHEIRO CUNHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01935-2005-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Leandro Caetano [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda [Adv. Angelo Hippertt (OAB: RJ 65415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade de Niteroi Bar e Restaurante Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01958-1995-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO DIAS DE AVILA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: SELECTOR - SEL COLOC E ORIENT DE PESSOAL LTDA [Adv. Pericles Tavares Castellar (OAB: RJ 79627 - D)], Réu: Cesar Moura de Castilho\r\n\r\nTI: União Federal Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO DIAS DE AVILA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02349-2005-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Gomes [Adv. Pedro Sergio Franco Rosa (OAB: RJ 79435 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinisa - Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinisa - Sul Distribuidora Niteroi de Veiculos Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02299-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 02731-2005-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Mello Silva [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Mello Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02747-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: R M K CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R M K CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA, Réu SANTA BARBARA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01991-1991-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON GERALDO DA SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03689-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BITTENCOURT COSTA [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: SERGIO RICARDO CARNEIRO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: CECILIA MARIA DE ALBUQUERQUE MORAES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut CECILIA MARIA DE ALBUQUERQUE MORAES, Aut LUCIANO BITTENCOURT COSTA, Aut SERGIO RICARDO CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04000-1999-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO MARINS BATISTA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, Aut LUIZ AUGUSTO MARINS BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadorias, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03320-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ROSA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcaz Construtora Consultoria Imobiliaria Ltda., Réu: ALEXANDRE GONCALVES DE AMORIM [Adv. Jocimar Custodio Gomes (OAB: RJ 46027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDRE GONCALVES DE AMORIM, Aut ROGERIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01239-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARINS CORREA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN, Aut JAQUELINE MARINS CORREA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 236 ). \r\n\r\nProcesso: 01251-2000-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONEI ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVONEI ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01251-2002-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IRINALDO SANTOS MOREIRA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu META NUCLEO DE PROJETOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC.\r\n\r\nInformar o atual endereço de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Brandao Valente [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando Brandao Valente, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01408-1998-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENSANDRA LOUREDO DA COSTA [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: COMDISCOS DISCOS TAPES ACESSORIOS LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENSANDRA LOUREDO DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.155 \r\n\r\nProcesso: 01416-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA DE SOUZA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01509-2006-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristina Amador [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Betel Servicos de Limpeza e Manutencao Ltda., Réu: Novasoc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Amador\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.44/51 \r\n\r\nProcesso: 01596-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Nunes de Carvalho [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Nunes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 207/208\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01340-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Vicente [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: Transuniversal Pinturas e Anticorrosao Ltda [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transuniversal Pinturas e Anticorrosao Ltda\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01371-2006-242-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eduardo de Barros Montarroyos [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniele Gomes de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eduardo de Barros Montarroyos\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.32 \r\n\r\nProcesso: 01372-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Luiza da Conceicao Pinto [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Luiza da Conceicao Pinto, Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 01388-1999-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO DA CRUZ [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)], Réu: CASA DE CEREAL PRISMA LTDA, Réu: ANTONIO GONCALVES VAZ BRANCO, Réu: PAULO JORGE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO DA CRUZ\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02162-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TRANQUILINO PEREIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: JOLINI CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOLINI CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, Aut JOSE TRANQUILINO PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 174). \r\n\r\nProcesso: 02215-2000-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CREMILSON OLIVEIRA DE ASSIS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION SERVICOS SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CREMILSON OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02194-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE APARECIDA DA SILVA VIANA [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PLAZA SHOPPING\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FLS 236/238. \r\n\r\nProcesso: 02229-2005-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herivelton dos Santos [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas de Niteroi S.A., Aut Herivelton dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 J do CPC (fls. 102 ). \r\n\r\nProcesso: 02276-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATHIANA LOPES ALVES [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: TNL PCS SA (OI EMPRESA DE TELEFONIA) [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATHIANA LOPES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02271-1991-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY FERREIRA [Adv. Jorge Cury (OAB: RJ 5033 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.1895/1903 \r\n\r\nProcesso: 02286-2006-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeremias Marques dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeremias Marques dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 02316-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUCAS DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TECHNE ENGENHARIA LTDA, Réu: WALDIR DE CARVALHO BELEM, Réu: DAVID ALBERT SKABA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUCAS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.102\r\n\r\nProcesso: 02359-1983-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CUNHA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COCK E TELL GOTEIRA DO MAR LTDA [Adv. Guilherme Braga Filho (OAB: RJ 53911 - D)], Réu: SERGIO SIMAO NACIF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CUNHA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.250/251 \r\n\r\nId: 741775"
                            ],
                            "748669": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01257-2001-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ALENCAR DOS SANTOS [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM CONSTRUTORA LTDA [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM CONSTRUTORA LTDA, Aut MARCO ANTONIO DE ALENCAR DOS SANTOS, Réu NOVA CONSTRUCIC EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 748669"
                            ],
                            "741761": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-242-01-00-6 – Pet\r\n\r\nRqte: Soraia Deise Monteiro\r\n\r\nRqdo: PMT Servicos Gerais, Auto Viacao 1001 S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) PMT Servicos Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 11:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 741761"
                            ],
                            "748661": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00871-2006-242-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weder Botelho da Silva\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Universidade Estacio de Sa - Niteroi\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia, mantidas as determinacoes anteriores. \r\n\r\nDIA 04/06/2009 ÀS 10:09 HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748661"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "748370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00028-2001-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: YARA BARRETO DA SILVA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YARA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.347, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2002-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KERCIO LUIZ [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: DECOR GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KERCIO LUIZ\r\n\r\nConsiderando-se que não houve manifestação da parte interessada, e já aplicada a Resolução Administrativa 6-2006, indique meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 00232-2007-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilcyr Santos Pinto (Espolio) [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Med Farmaceutica Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilcyr Santos Pinto (Espolio), Réu Elo Med Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nRTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias ;\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Maia Porto Moreira [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NGN Solucoes e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Maia Porto Moreira, Réu Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2008-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Bruno Costa Romero [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Consultoria de Segurança & Serviços Ltda. [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Bruno Costa Romero, Réu LR Consultoria de Segurança & Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Poton Rodrigues [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitor Poton Rodrigues\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00415-2005-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Laurindo Rosa [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Cristina Machado de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Laurindo Rosa\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Machado Palhares Neto [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTELARIA NO SHEKEL 203 LTDA [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PASTELARIA NO SHEKEL 203 LTDA\r\n\r\nTer ciência de que não foram conhecidos os embargos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00723-1999-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON LOPES FRANCISCO [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DA SILVA, Aut MILTON LOPES FRANCISCO\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação, em 10 dias, nos termos da coisa julgada. \r\n\r\nProcesso: 00842-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana da Silva Bastos [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana da Silva Bastos, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Alves Evangelista [Adv. Max S.Vieira da Silva (OAB: RJ 131606 - D)]\r\n\r\nRéu: IBI Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBI Promotora de Vendas Ltda., Aut Renata Alves Evangelista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .Processo: 01038-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Braga da Silva [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Braga da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina de Oliveira [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01685-2004-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALCENIRA DOS SANTOS ALBINO [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTE FRANCISCO SANTO MAURO [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCENIRA DOS SANTOS ALBINO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano, nos termos da Resolução Administrativa n.º 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01062-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clausner Pereira Silveira [Adv. Marta Andreia Vasques de Sousa (OAB: RJ 88439 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CCR CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clausner Pereira Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para manifestar-se sobre ofício de fl.333, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02728-2002-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO LEL DE MARICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUILHERME DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Coutinho (OAB: RJ 75152 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRARIA CENTRAL LTDA [Adv. Jose Fernando de Siqueira Pereira (OAB: RJ 40754 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERRARIA CENTRAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda nos termos da promoção de fl.217, ciente que a cota previdenciária será apurada quando da remessa dos autos à União. Prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 03197-1997-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILENE REIS DE CARVALHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CANTINA SANTA MARTA LTDA N/P SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE REIS DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01105-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Souza Barboza [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Maiza Cristina Pereira da Silva , Réu: Construtora Modelo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Souza Barboza \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Mazildo Cardoso Faria [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia de Comércio e Participações S.A. [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Comércio e Participações S.A. , Réu Estaleiro Mauá S.A. , Aut Mazildo Cardoso Faria \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2002-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2007-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielha Costa dos Santos [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Village Icarai Ltda. ME [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Village Icarai Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Ribeiro dos Santos [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemer Centro de Ensino Moderno Eliane Ribeiro Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Ribeiro dos Santos\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 02923-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PATRICIA MARIA DA CONCEICAO DEVILLART [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA LTDA ME [Adv. Marcio Andre Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 107531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL MIGUEL PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klausber Brasileiro Vieira [Adv. Andre Luiz Moita de Barros (OAB: RJ 112337 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 03901-2003-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ALVES DE CASTRO E ARAUJO [Adv. Kleber Pereira Marcelino (OAB: RJ 98728 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO ALVES DE CASTRO E ARAUJO\r\n\r\nRefazer os cálculos, osbservando o valor do salário base correspondente, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03325-2002-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA PORTO DUARTE [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA PORTO DUARTE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02544-2005-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Jorge da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Nitcoop-Cooperativa de Educacao de Trabalho de Niteroi Ltda, Réu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. José Paulo Freire de Carvalho (OAB: RJ 66126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Jorge da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02111-2001-244-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: METHODIO JOSE MEIRELLES CAMARA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nExdo: COOPELETRO COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS RJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Exdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte METHODIO JOSE MEIRELLES CAMARA\r\n\r\nRefazer os cálculos, observando os valores registrados nas tabelas juntadas e a promoção de fls. 142, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2000-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON JACYNTHO JERONYMO [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ZONE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON JACYNTHO JERONYMO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo próprio. \r\n\r\nProcesso: 00203-2004-244-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: KARLA VERONICA MATOS DE SOUZA FRANCO [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIANA MAGALHAES CAMPOS, Réu: MAURICIO MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KARLA VERONICA MATOS DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei da Silva Paz [Adv. Izabel M F dos Santos Porto (OAB: RJ 104136 - D)]\r\n\r\nRéu: Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clin Companhia Municipal de Limpeza Urbana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-244-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Cardozo da Silva [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Compasso Engenharia Ltda. [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)], Réu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Compasso Engenharia Ltda., Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A., Aut Rafael Cardozo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 08 (oito) dias. .Processo: 01417-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Lourenco do Nascimento [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Evangelistico Internacional [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Lourenco do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01426-2000-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOMES MUNIZ [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA SA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA GOMES MUNIZ\r\n\r\nDiligenciar acerca da existência de bens da executada passíveis de suportar a execução, ou indicar outros meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Se decorrido in albis, suspenda-se pelo prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01450-2003-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL SIDNEY DA SILVA [Adv. Carmelo Corato (OAB: RJ 13369 - D)]\r\n\r\nRéu: ADIPLANTEC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E PLANEJAMENTO LTDA, Réu: PESSANHA PRESTADORA DE SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL SIDNEY DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Rosa dos Santos [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Via Oceanica Ltda. [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Farmacia Via Oceanica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias, sob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1995-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSACLEYDE ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA IRMAO E CIA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSACLEYDE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nDizer se desiste da penhora realizada conforme fl.90, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02059-2005-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Antonio dos Santos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Antonio dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02196-2006-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Alvares da Costa [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Maranata Itaipu Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose Alvares da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos de fls.62/74, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-1998-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMALIA MANARTE MAIA [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ICARAI LTDA [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)], Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ITAIPU S/C LTDA [Adv. Lucimar do Rosario Soares (OAB: RJ 90559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMALIA MANARTE MAIA\r\n\r\nDiligenciar junto ao Cartório, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01037-2006-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Templa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. (5 dias) .\r\n\r\nProcesso: 02392-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Regina Pereira [Adv. Antonio Vieira Filho (OAB: RJ 46996 - D)]\r\n\r\nRéu: J. A. Farias Materiais de Construcao [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Regina Pereira, Réu J. A. Farias Materiais de Construcao\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.180, em 08 dias: \"Vistos, etc. Deixo de conhecer os embargos opostos às fls.178/179, por manifestamente intempestivos, haja vista que, embora não conste, no SEED a fl.177, a data da ciência da sentença à Ré, ante o teor da Súmula 16 do TST, presume-se a mesma na dataa de 18/02/2008, encerrando-se assim o referido prazo recursal na data de 25/02/2008. Intimem-se.\" \r\n\r\nProcesso: 00029-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard Martins de Barros [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nCumprovar a variação salarial praticada, no período de julho/04 a fev/08, sob pena de utilização do último valor descontado. \r\n\r\nProcesso: 02425-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Regina Lima Rangel [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00050-2007-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Oliveira e Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luis Claudio Oliveira Reis (OAB: RJ 129358 - D)], Réu: RKG Bigatello Intermediacao Financeira Ltda [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing [Adv. Marcus Mo Passos (OAB: RJ 139229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla de Oliveira e Silva, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing, Réu RKG Bigatello Intermediacao Financeira Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01422-2004-244-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: LENILDA DA CONCEICAO LUIZ [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nExdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LENILDA DA CONCEICAO LUIZ\r\n\r\nComprovar o inadimplemento do título de fls. 06, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Machado de Lemos [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Salute de Marica Ltda. [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salute de Marica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01373-2005-244-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Genusa Maria Palmeira Ramos [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nExdo: Ala Imoveis Ltda na pessoa de Angela Maria Pacheco Mello Cunha [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Genusa Maria Palmeira Ramos\r\n\r\nRefazer os calculos, observano a dedução dos valores depositados no FGTS. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02583-2001-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FARIA BARBEITO [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: PARTNER`S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA HUM GRAU [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FARIA BARBEITO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica de fl.268, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01527-2006-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ceila Calmeirao Marinho Trindade [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA - ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2001-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT DE PAULA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IRII MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fl.151, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano.. .Processo: 00163-2005-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sape 494 Comercio de Alimentacao Ltda [Adv. Ary Pelegrino (OAB: RJ 5124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fl.92, devendo indicar meios de prosseguimento, no prazo de 30 dias. No silêncio, suspenda-se pelo prazo de 01 ano a tramitação processual. .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-244-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Severino da Conceicao [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maua Jurong S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Silva Cruz [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. (Nome fantasia Oi) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo da Silva Cruz, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A. (Nome fantasia Oi)\r\n\r\nRTE e 2ª RDA: Contra-arrazoar o recurso ordinário de fls.348/372, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nRTE e RDAS: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias ;\r\n\r\nProcesso: 00576-2002-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO S BARROS COLCHOES ME [Adv. Marcia Leal Parreiras (OAB: RJ 1261 - B)], Réu: JORGE RODRIGUES DE SOUZA, Réu: DIRCEU RODRIGUES E FILHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00572-2004-244-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FLORENCIANO COSTA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Glavini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS FLORENCIANO COSTA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00568-2001-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CARLA FABRICIO DE ARAUJO [Adv. Ary Alves de Araujo Filho (OAB: RJ 61869 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ROSA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CARLA FABRICIO DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 00421-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Elisa Ribeiro da Soledade [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: OGG Tavares Copiadora ME [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Elisa Ribeiro da Soledade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00656-2006-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir da Costa [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00650-2008-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Junior da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: ETP - Inspeção Manutenção Engenharia e Reparos Navais Ltda., Réu: União 2000 Reparos Navais Ltda., Réu: Barcas S.A., Réu: Gilart Lubat Oficina Mecanica e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Junior da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da 1ª e 3ª rés, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00578-2001-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DOS SANTOS VIEIRA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: LOCANIT LOCADORA NITEROI DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Demetrio de Albuquerque Silva Filho (OAB: RJ 63448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias. No silêncio, suspenda-se por 01 (um) ano. \r\n\r\nProcesso: 01189-2007-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Jose Teixeira Junior [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopgestao Cooperativa de Servicos de Apoio a Gestao Administrativa do\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Jose Teixeira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl.72, requerendo o que entender cabível, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-244-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria Telles de Souza Mendes [Adv. Erica Pereira Santos (OAB: RJ 127656 - D)]\r\n\r\nIpdo: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valeria Telles de Souza Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferida a inicial, nos termos do art.267-I, c/c art.295-V, do CPC. Custas de R$ 400,00 pela impetrante. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Caldas Maia [Adv. Monica de Carvalho Costa (OAB: RJ 82327 - D)]\r\n\r\nRéu: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos ltda [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Let Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos ltda, Réu Let Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anderson Correia de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)], Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anderson Correia de Oliveira, Réu RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 748370"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00323-2005-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Maia Porto Moreira\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A, NGN Solucoes e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m NGN Solucoes e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02059-2005-244-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Erivaldo Antonio dos Santos\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01514-2007-244-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Severino da Conceicao\r\n\r\nRéu: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, Maua Jurong S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748368"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/04/2009\r\n\r\n01335-2002-244-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: União Federal\r\n\r\nExecutado: CAP CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPEUTICO LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado CAP CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOTERAPEUTICO LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 508,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748369"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 01/04/09\r\n\r\nProcesso: 00327-2008-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan de Souza Ferreira [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Henriete Cury [Adv. Daniele Boechat Konig (OAB: RJ 133692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Henriete Cury, Aut Jonathan de Souza Ferreira\r\n\r\nVenham as partes em dias e horários de audiência nesta Vara a fim de apreciar-se o acordo apresentado através de petição, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01190-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila Cristina dos Santos da Silva [Adv. Fatima Regina Fernandes Mader (OAB: RJ 107513 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Camboinhas INN [Adv. Andre Luis Madeira de Carvalho (OAB: RJ 125601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Camboinhas INN, Aut Keila Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, com permeio de outros 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2005-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Antonio da Silva [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Central de Itaipu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Antonio da Silva\r\n\r\nPor não ser ainda fase de execução à vista da certidão de fls. 100, indefiro.Requeira a notificação na forma legal própria, dos sócios constantes no contrato atual. \r\n\r\nProcesso: 00325-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Mendonca Clarindo [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rkr Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Mendonca Clarindo\r\n\r\nVenha o Autor com o endereço da Sociedade de Ensino Supeior Estácio de Sá, para que se possa cumprir o soliciotado às fls. 307. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Lima Dias [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Seguranca e Servicos Ltda. ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Lima Dias\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Silva de Sant´anna [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Silva de Sant´anna, Réu Vigmaster Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, com 10 dias de permeio, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Martins Francisco [Adv. Julio Cesar Ramos (OAB: RJ 86749 - D)]\r\n\r\nRéu: Yeshua Hamashia Mayrink Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Martins Francisco\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00446-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia Simplício Ferreira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbran Locação de Mão de Obra Ltda. ME [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cássia Simplício Ferreira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Reynier Ferreira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação Centro Educacional de Niterói\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2008-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosevane Silva de Castro [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Clinico Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosevane Silva de Castro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00567-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Barbosa Joaquim [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Delta de Piratininga\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Barbosa Joaquim\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da excecução. \r\n\r\nProcesso: 00711-2005-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademilson Lopes Teixeira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Carla V Resende Calcados (Nota 10) [Adv. Nelcelir Lacerda de Azevedo (OAB: RJ 82910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carla V Resende Calcados (Nota 10)\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waleria Fontoura Goncalves Loureiro [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Tereza Coutinho S/C [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)], Réu: Cristina Goncalves Vaz Coutinho, Réu: Alexandre Silveira Coutinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waleria Fontoura Goncalves Loureiro\r\n\r\nVenha o Autor com outros meios para que se prossiga a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-247-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Garcia [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinto Garcia\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00918-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Rocha dos Santos [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Med Ltda N/P Liq Jud Joao R Lima L de S Lobo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Rocha dos Santos\r\n\r\nTer vista do email de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01054-2008-247-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Carvalho de Anchieta [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Produtos Alimentícios Av. 287 Maricá Ltda. [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comércio de Produtos Alimentícios Av. 287 Maricá Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean da Conceicao Reis [Adv. Daniel Vieira da Silva (OAB: RJ 122366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Bocaiuva Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean da Conceicao Reis\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Pz 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01091-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Samanta Delgado Correa [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda - Em Liquidacao Extrajudicial [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Samanta Delgado Correa\r\n\r\nTer vista do email de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcileia Teixiera Amaral Ferreira [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcileia Teixiera Amaral Ferreira\r\n\r\nTer vista do email de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Aguiar [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Med Servico de Assistencia Medica - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes Aguiar\r\n\r\nTer vista do email de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01246-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Macena de Lima\r\n\r\nRéu: MPT Sistema Ind. Com. Serv. Constr. Civil Ltda. [Adv. Paulo Ferreira de Souza (OAB: RJ 48866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MPT Sistema Ind. Com. Serv. Constr. Civil Ltda.\r\n\r\nVenha com o comprovante de depósito da multa de 40% do FGTS, prevista no art. 18 § 1º, da Lei 8.036/90, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01451-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Bernardino da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rio Negro [Adv. Julio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 107256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Negro, Aut Samuel Bernardino da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 48 horas, sob pena de execução. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019 no valor de R$ 100,00, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 146, no valor de 2.051.564,91 TR'S. \r\n\r\nProcesso: 01725-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina Nunes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: GMV Estevam Comercio de Artesanatos Ltda. [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina Nunes\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01823-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edilson de Araujo Cunha [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora e Confeitaria Leda Ltda. [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora e Confeitaria Leda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01935-2007-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Silva [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: R P R Comercio Servicos e Representacoes Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Silva\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02009-2006-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Maria Santos de Paula [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilha de Phuket Confeccoes Ltda. - ME [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Maria Santos de Paula\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01407-2007-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Ribeiro Junior [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Reparos Navais Ltda., Réu: JR Reparos Navais Ltda N/P sócio Jerônimo Peçanha de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Leite Ribeiro Junior\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos elaborados pela Contadoria, tendo em vista a certidão de fls. 83. \r\n\r\nProcesso: 02188-2006-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Gomes Moeda [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: Flumifarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flumifarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos Ltda., Aut Joao Carlos Gomes Moeda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82. \r\n\r\nId: 748717"
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                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "746488": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01711-1996-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IONE TIENGO BREDER DA SILVA [Adv. Eryka Albuquerque Farias (OAB: RJ 84260 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Samuel Gomes Dunley (OAB: RJ 2098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IONE TIENGO BREDER DA SILVA\r\n\r\nVista da peticao de fls 627, com demonstrativo de encargos, no prazo de 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01085-1997-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FIDELIS ALFENAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanislaw Szaniecki, Réu: MONTANHAS DE FRIB. ARTESANATO DE CARNES LTDA. [Adv. Mario Francisco de Azevedo (OAB: RJ 84647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FIDELIS ALFENAS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCiência despacho de fls. 323: \"\"... Defiro, sendo que na hipótese de improcedência dos Em bargos de Terceiro (...), deverá o exequente declinar se desiste da primeira penhora.\"\" Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceicao Vieira de Jesus [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Aut Sandra da Conceicao Vieira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Arinaldo Cedro Rego [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos de Terc de Mao de Obra Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: ABC Compre Bem - Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC Compre Bem - Companhia Brasileira de Distribuicao, Réu Acser Servicos de Terc de Mao de Obra Ltda., Aut Jose Arinaldo Cedro Rego\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls., sendo o prazo sucessivos de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00671-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovani da Cunha Diniz\r\n\r\nRéu: M.I. Duarte Dist. Artigos de Papel. Inf. Ltda. ME [Adv. Michelle Moreira de Almeida (OAB: RJ 126429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.I. Duarte Dist. Artigos de Papel. Inf. Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rezier [Adv. Anderson Medeiros Bastos (OAB: RJ 132497 - D)]\r\n\r\nRéu: MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A.\r\n\r\nCiência da devolução de prazo requerida. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rezier [Adv. Anderson Medeiros Bastos (OAB: RJ 132497 - D)]\r\n\r\nRéu: MHS - Mecanica Hidraulica e Sistema S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rezier \r\n\r\nDizer se pretende prosseguir com a produção da prova técnica, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2003-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HELIO DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FABRICA YPU - ART. TECIDOS, COURO E METAL S/A\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas de Melo Teixeirao [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes Coelho Filho [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Barbara Elith Mitiko Hosken Furtado Hitomi [Adv. Sinval Pereira de Souza (OAB: RJ 41184 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Ferreira Rocha [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2007-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea dos Santos Gomes [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu-Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00136-2004-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONAUTE ANTONIO DE CARVALHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nDeferida devolução de prazo nos moldes do estabelecido às fls. 218. Prado 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1995-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GILBERTO DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: THOR TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANCA LTDA. [Adv. Ana Leticia Moreira Rick (OAB: RJ 79654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GILBERTO DE SOUZA\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1993-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MENDES DA TORRE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: CX.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ. [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut CELSO MENDES DA TORRE, Réu CX.PR.FUN.SIS.INT.BANERJ-PREVI-EM LIQ.EXTRAJ.\r\n\r\nVista da peticao do Estado do Rio de Janeiro de fls 1445, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA SILVA DE CARVALHO CRUZ SANTOS [Adv. Luiz Claudio Soares e Silva (OAB: RJ 79859 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nDeferida devolução de prazo requerida. consoante estabelecido às fls. 140, no prazo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01011-2004-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Freiman Chenque\r\n\r\nRéu: ALMEIR TEIXEIRA VOGAS [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALMEIR TEIXEIRA VOGAS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidação, observando o decisum e os parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01783-2002-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILMAR MAIA PINHEIRO [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR/RJ [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima (OAB: RJ 51677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CABOS E SOLDADOS POLICIA MILITAR/RJ, Aut ILMAR MAIA PINHEIRO\r\n\r\nDar vista dos calculos do Contador, por 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00493-2005-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Azelina Ramos da Silva [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Moema Pietrobon Gomes Lessnau [Adv. Renata Vianna Sartorio Curty (OAB: RJ 127037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Azelina Ramos da Silva\r\n\r\nVista do oficio do DETRAN de fls 98. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-511-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Natalia Schuenckel Pinto [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil RJ [Adv. Ricardo Herculano Bulhoes de Mattos Filho (OAB: RJ 110468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalia Schuenckel Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 160. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2008-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Pereira [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nRéu: Serravig Segurança Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeir Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 163. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 746488"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01301-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Sena de Sousa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Prado Barreto Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Sena de Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01953-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia Pedro [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonia Teles dos Santos [Adv. Bianca de Medeiros Vieira (OAB: RJ 122906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Pedro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Abrahao Charles [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio GPI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Abrahao Charles\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00259-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Boca Santa [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Central de Miguel Couto Ltda.N/P Sócia Elisania de Oliveira Vidal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Boca Santa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo fornecer o atual endereço da Ré, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2002-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI ANDRE DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI ANDRE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00652-1994-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciana Carmerm de Araujo Rocha [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Campos Correa [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Campos Correa\r\n\r\nFornecer endereco da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00599-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deolinda Maria Teixeira e Mello [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deolinda Maria Teixeira e Mello\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00797-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Teixeira Facanha [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Teixeira Facanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00111-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Marques Pinheiro Dantas [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00627-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAURO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01284-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar da Silva Virgilio [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam-Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Rejeito liminarmente os embargos opostos, nos termos do art. 739, I, do CPC. Int. N.I., 26.03.09. O Juiz. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUVENAL COBE DO NASCIMENTO [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: BAYER S/A [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUVENAL COBE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos e da decisão do V. Acórdão de fls., por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02150-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Cabral de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A C R Almeida Material de Construcao e Reformas Ltda. [Adv. Ricardo Augusto Pessoa de Araujo (OAB: RJ 117220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rute Cabral de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Santos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Exitec Telecomunicacoes e Eletricidade Ltda [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bayer do Brasil S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados do sócio indicado para prosseguimento da execução. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00608-1993-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JOSE NEVES MOURA [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA RODEIO LTDA - RIO SAMPA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA RODEIO LTDA - RIO SAMPA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01527-2003-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA MARTINS PAULO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAF ASSISTENCIAL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA MARTINS PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-1996-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ARAMEFLEX-INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE JOSE TEIXEIRA DE MELLO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01793-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Pereira dos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00577-1994-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR MARQUES [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA A/C Socio ANGELO PUBLIO SIMPSON\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIR MARQUES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02203-2001-221-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA.A/CSOCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE LUIZ DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01047-2002-221-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: IVO SANTOS DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LT-N/P MONIKA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte IVO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01663-2005-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Mello Simoes [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Tintas Ltda. [Adv. Leonardo Novaes Coelho de Castro (OAB: RJ 118694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasil Tintas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a contraproposta feita pelo Autor. Pz.;05 dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2001-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR GONCALVES DA SILVA [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00186-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01724-2000-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULTIPLOS M. OBRA ESP OU NAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE FELIPE COSTA SEIXAS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fla. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01360-2004-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DA SILVA BARREIRO [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: TÂNIA MARA CARVALHO SANDRES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DA SILVA BARREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 01898-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Cristina Pereira [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Cristina Pereira, Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 50 , devendo a Re depositar R$ 9.174,60 , ou o equivalente a 762.148,6000 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: JORIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00259-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GONCALVES MOREIRA [Adv. Monica da Silva Magalhaes (OAB: RJ 76138 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (RHENEN) [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA (RHENEN), Aut JOSE CARLOS GONCALVES MOREIRA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 312 , devendo a Re depositar R$ 31.806,83 , ou o equivalente a 2.685.330,77 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir das Neves Louro [Adv. Marco Antonio Leal Brandi (OAB: RJ 97894 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir das Neves Louro, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 02068-2000-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE MOSCOSO ALVES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTO SANTA AMELIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE MOSCOSO ALVES\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02138-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ALCANTARA DE ALMEIDA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXETEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTSA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ALCANTARA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00579-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROCHELE GOMES DA SILVA [Adv. Rejane da Silva Cardoso (OAB: RJ 78912 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO BOULEVARD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROCHELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Oliveira Moreira [Adv. Aderval Moraes de Souza (OAB: RJ 93972 - D)]\r\n\r\nRéu: R G Software Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington de Oliveira Moreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda Vieira de Souza [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Cenetista Doutor Pedro Jorge [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Cenetista Doutor Pedro Jorge\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00728-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Jesus Guimaraes [Adv. Alexandre Helvecio Ferreira Monteiro Marnado (OAB: RJ 112530 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos de Jesus Guimaraes, Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00630-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenal Dias Lacerda [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: Loja Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juvenal Dias Lacerda, Réu Loja Citycol S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 55 , devendo a Re depositar R$ 12.538,87 , ou o equivalente a 1.051.008,800 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01713-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Imacil Iguaçu Manufaturado de Cimento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Gonçalves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Chagas Cavalcante [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Chagas Cavalcante\r\n\r\nManifestar-se acerca das impugnações das Rés. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00041-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCAS DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCAS DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01593-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Costa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: A L S Albuquerque Tecidos ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00050-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAGALI MARIA GONCALVES [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GAPPE COMERCIO DE CALCADOS LTDA [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAGALI MARIA GONCALVES\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00415-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Francisco Cruz [Adv. Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran Semisa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Francisco Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00382-2009-221-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Moura de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arouca Representações Comércio e Transportadora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01705-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Mello de Assis [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Mello de Assis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Lourival Lagares Alvarez [Adv. Rosevaldo Fonseca da Silva (OAB: RJ 74112 - D)]\r\n\r\nRéu: G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G S de Nilopolis Comercio de Pizzas e Lanches, Aut Luiz Lourival Lagares Alvarez\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 120 , devendo a Re depositar R$ 12.944,66 , ou o equivalente a 1.075.333,4700 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01792-1999-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO OK CONSTR. E EMPREED. LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozeas Gomes de Andrade [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRéu: Agena Resinas e Colas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas Gomes de Andrade\r\n\r\nCiencia de que deverá proceder o depósito dos honorários periciais no importe de R$ 840,00, sob pena de perda de prova pericial. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Mendes [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Express Courier Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Mendes\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00752-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Santiago [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Michele Valim [Adv. Maria Cleuza Lino Gomes Maciel (OAB: RJ 141567)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Santiago\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ulisses Pereira Bahiense [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Mare Nostrum Participacoes Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ulisses Pereira Bahiense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Oliveira Leopoldino [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Long Fer Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Oliveira Leopoldino\r\n\r\nCiencia de que devera impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Aut JOSE PEREIRA FERNANDES DIAS\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 426 , devendo a Re depositar R$ 100.004,50 , ou o equivalente a 8.397896,5100 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01443-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiani de Oliveira do Nascimento [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiani de Oliveira do Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 412 , devendo a Re depositar R$ 26.646,96 , ou o equivalente a 2.233.357,9900 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00574-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA CRUZ [Adv. Celso Pereira (OAB: RJ 92068 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Aut WILSON DA CRUZ\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 252 , devendo a Re depositar R$ 10.643,89 , ou o equivalente a 887.133,8100 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01468-1993-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIDADE REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Pereira dos Santos [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Pereira dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00607-2006-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Moraes da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Marlene Moraes da Silva\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 306 , devendo a Re depositar R$ 2.370,80 , ou o equivalente a 196.946,1200 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01455-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edir de Aguiar [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: J.G.S.A.R. Taveira Self-Service [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edir de Aguiar, Réu J.G.S.A.R. Taveira Self-Service\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 59 , devendo a Re depositar R$ 28.567,58 , ou o equivalente a 2.373.154,2500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao, além de comprovar o recolhimento do Imposto de Renda, nos termos da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Paulino Ferreira [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Paulino Ferreira, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 184 , devendo a Re depositar R$ 94.836,41 , ou o equivalente a 7.878.211,2400 Trs pro-rata, conforme especificaçõs, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02139-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO RAMOS PEREIRA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Schyrlene Pires Teixeira (OAB: RJ 81607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 02133-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Braz Goncalves Maia [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Braz Goncalves Maia\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE SOUZA SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: JP ACABAMENTOS GRAFICO CORTE E VINCO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00825-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guiomar Rosa da Silva [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guiomar Rosa da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá impulsionar o processo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01040-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Villain [Adv. Arlinda Abreu da Silva (OAB: RJ 57683 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Villain\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01853-2006-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Godinho Viana [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: Terflex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Godinho Viana\r\n\r\nCiencia de que deverá atender os termos da promoção da Contadoria de fls. 150. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00979-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Conceicao Antunes [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Conceicao Antunes\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário do requerimento de fls. 251/252, apor sua assinatura, em 48 horas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01897-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARDOSO DOS SANTOS FILHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CARDOSO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nDEsp.fls.: J. Trata-se de execução que tem como credor o INSS. Dê-se ciência. N.I., 24.03.09. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01716-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Ribeiro de Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01803-2000-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA BARBOZA BRAGA PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos requerimento do Autor, concernente a documentação, a fim de possibilitar ao Autor a liquidação do julgado. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00011-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Dias de Barros [Adv. Max Antonio Gomes Fernandes (OAB: RJ 96309 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Dias de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Francklin dos Santos Moraes [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDeferido pedido de devolução de prazo. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01704-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leda Ribeiro Câmara [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Plásticos André Levi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Silva de Farias\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00267-2004-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDES DE CASTRO BEZERRA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARBOSA LAVINA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fla. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00160-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Braz [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Rodrigues Braz\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da Reclamada. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-221-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Andre Luiz dos Santos Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nExdo: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz dos Santos Silva\r\n\r\nCiencia da petição da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00816-1992-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINIANO DO NASCIMENTO [Adv. Monica Grundig (OAB: RJ 76189 - D)]\r\n\r\nRéu: AVIARIO REI DO PANTANAL LTDA [Adv. Christina Costa (OAB: RJ 57189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02133-2005-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Jose de Oliveira Junior [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Jose de Oliveira Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00392-1994-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PAULO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPELARIA AMERICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PAULO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00085-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deonisio Meneguci Dias [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel (OAB: RJ 120536 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Isabella Pereira Melo (OAB: RJ 148739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deonisio Meneguci Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00441-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Esteves de Souza Filho [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Esteves de Souza Filho\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02099-2000-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil Ind. de Molas [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS DA SILVA, Réu Rhenen do Brasil Ind. de Molas\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 257 , devendo a Re depositar R$ 2.412,88 , ou o equivalente a 202.710,5600 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00001-2009-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Teles dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Tais Móveis de Austin\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Teles dos Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01542-2002-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: ANE BABY DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DE JESUS VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2009-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Conceição da Cruz [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Zona Norte de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Conceição da Cruz\r\n\r\nCiencia de que deverá o patrono signatário de fls.13 apor sua assinatura na petição inicial, em 05 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Aragao Santos [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Cultural Jose Fonseca e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Aragao Santos\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Carvalho de Oliveira [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Carvalho de Oliveira, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01779-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01344-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Fabiano Nascimento dos Santos [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Fabiano Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da impugnação da Ré. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01952-2004-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATANAZIO SANTOS BARRETO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Paulo Sergio Joao (OAB: RJ 44532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Nunes Verdan [Adv. Wellington Machado de Souza (OAB: RJ 76812 - D)]\r\n\r\nRéu: Hortifruti Nossa Senhora Aparecida de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Nunes Verdan\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02044-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josevaldo Oliveira Cruz [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josevaldo Oliveira Cruz\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Wallace de Sant Anna de Miranda\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00003-2009-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Ramos Veiga [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Ramos Veiga\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01082-2008-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid de Oliveira Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge A G Netto Industria e Comercio de Brindes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid de Oliveira Gomes\r\n\r\nFornecer endereço da Ré. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00291-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso: 00515-2009-221-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)]\r\n\r\nCgto: Mário Jorge da Silva Cezário\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o depósito do valor consignado, em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-221-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgemar Soares Villarde [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgemar Soares Villarde\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar o pedido de número 26, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00516-2009-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Luiz do Patrocinio Filho [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediclin Saúde 02\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Luiz do Patrocinio Filho\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Maria Pereira de Araujo [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: R D M 2000 Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Maria Pereira de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ercy Cypriano da Silva [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ercy Cypriano da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos adequados à coisa julgada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Junior da Paixao Parente [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Junior da Paixao Parente\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a impugnação da Reclamada de fls. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01269-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandi Borges da Silva [Adv. Katia Cristina Rosa Nunes (OAB: RJ 117230 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandi Borges da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá falar sobre a promoção da contadoria, devendo apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-1997-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE TEIXEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: TITO JORGE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02167-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Monteiro Pegoraro da Cruz [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Espirita Sao Lazaro e Oxum [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Monteiro Pegoraro da Cruz\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUPTER THIAGO ROSA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL SAMARITANO DO SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPTER THIAGO ROSA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do oficio recebido da 32a VT/RJ, informando que foi designado leilão para os dias 29/04/09 e 12/05/09 às 13h30. \r\n\r\nProcesso: 01425-2004-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE GACHET MARINS [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA NASCIMENTO FERREIRA [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGINA NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Onix Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense\r\n\r\nManifestar-se sobre proposta conciliatória. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE LIDIA DOS REIS [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE LIDIA DOS REIS\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01173-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Machado Pereira [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego (OAB: RJ 101090 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Machado Pereira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Silva Carrião [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Regina Silva Carrião\r\n\r\nCiencia sobre petição do perito. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01386-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cezar do Espírito Santo Nascimento [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Nova Iguaçu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar do Espírito Santo Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Costa [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento da parcela do acordo, em 24 horas, pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2009-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Esteves de Souza Filho [Adv. Jose Roberto Sabino (OAB: RJ 53644 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Esteves de Souza Filho\r\n\r\nCiencia de que deverá liquidar todos os pedidos vindicados, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01663-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemir da Silva Freitas [Adv. Orlando Ribeiro Duarte (OAB: RJ 140473 - D)]\r\n\r\nRéu: Principal Comercio e Industria de Cafe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemir da Silva Freitas\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se produziu a prova pericial, conforme narrado na assentada de fls.62. Pz.:20 dias \r\n\r\nId: 748839"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "744731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01109-2005-222-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Veronica Cristina Guimaraes de Franca [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nExdo: Jardim da Saudade Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Veronica Cristina Guimaraes de Franca\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLAGAÇÃO DOS CALCULOS \r\n\r\nProcesso: 01107-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA NOVA COMENDADOR LTDA ME [Adv. Ubirajara Ribeiro Pimentel (OAB: RJ 58928 - D)], Réu: Jussara do Valle Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO AINDA INDICAR O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heles Junior Martins da Cunha [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Light Auto Pecas Ltda. [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Light Auto Pecas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento Previdenciário, conforme planilha de fl. 32, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01660-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Novais Alves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Novais Alves, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 33/36. \r\n\r\nProcesso: 01876-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Flores de Mattos [Adv. Norma Palmieri Adriano (OAB: RJ 89888 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Flores de Mattos, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31/34. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice de Souza Ferreira da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Aut Maria Alice de Souza Ferreira da Silva, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 45/48. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vital Marquezzini [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servico Ltda., Réu: Lipa Servicos Gerais Ltda., Réu: Front Servicos de Seguranca Ltda., Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 65,00. .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Helena dos Santos Silva Brito [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nÀ impugnação, em 15 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Souza de Menezes [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsil Comercio e Transportes Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Souza de Menezes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01880-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiara Ferreira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Kantro Empreendimentos e Apoio e Servicos Ltda. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Réu Kantro Empreendimentos e Apoio e Servicos Ltda., Aut Neiara Ferreira do Nascimento\r\n\r\nVENHAM COM QUESITOS EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, PARA EXPEDIÇÃO DE CPI, NOS TERMOS DO ART. 50 DA CONSOLIDAÇÃO DOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEVENDO AINDA A AUTORA SE MANIFESTAR NO SEU PRAZO SOBRE A DEFESA. \r\n\r\nProcesso: 02223-2001-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS DA SILVA MAXIMO [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: E B R A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀ impugnação os cálculos de liquedação, em 10 dias, devendo a reclamada observar a cota previdenciária incidente. \r\n\r\nProcesso: 00141-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA COSTA SANTOS [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTEC ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS LT [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: ABRISAL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRESTEC ASSISTENCIA E PRESTACAO DE SERVICOS LT\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01028-2008-222-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia dos Santos [Adv. Anacleto Dionizio Brandão (OAB: RJ 147285 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda., Réu: Districamp Baixada Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia dos Santos\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS, NA FORMA DO ART. 852-B, I, DA CLT, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian de Carvalho Leonardo da Silva [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Praca do Batuta Churrascaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vivian de Carvalho Leonardo da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/31. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis Francisco [Adv. Vanita Libanio Lopes da Silva (OAB: RJ 127215 - D)]\r\n\r\nRéu: A A A Belford Roxo Escola Tecnica Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A A Belford Roxo Escola Tecnica Ltda., Aut Fabio Luis Francisco\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE FLS. 13/18, SERNDO A RE INCLUSIVE PARA COMPROVAR OS RECOLHMENTOS SUPRA REFERIDOS, BEM COMO AS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00788-2008-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Avila da Silva Nascimento [Adv. Vanita Libanio Lopes da Silva (OAB: RJ 127215 - D)]\r\n\r\nRéu: A A A de Belford Roxo Escola Tecnica Ltda. [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A A A de Belford Roxo Escola Tecnica Ltda., Aut Patricia Avila da Silva Nascimento\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS SENDO A RÉ, INCLUSIVE, PARA COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS SUPRA REFERIDOS, BEM COMO AS CUSTAS, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00566-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose Costa Pimentel [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nIMPUGNAR OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01342-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Pereira [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 36/38. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan Jorge Enguel [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizza Xodo Ltda. [Adv. Eliane de Almeida Santos (OAB: RJ 105484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan Jorge Enguel, Réu Padaria e Pizza Xodo Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42/43. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-222-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Braga de Araujo [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: Monant Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Braga de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32/33. \r\n\r\nProcesso: 00178-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonson Ferreira dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Giga Transportes Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Arouca Representacoes Comercio e Transportadora de Produtos Alimentici [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes Comercio e Transportadora de Produtos Alimentici, Réu Giga Transportes Ltda., Aut Jonson Ferreira dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 42/43. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco de Sa [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu, Aut Roberto Francisco de Sa\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 56/58. \r\n\r\nProcesso: 01002-2003-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SANTOS DA SILVA REIS [Adv. Marcelo da Silva Fernandes (OAB: RJ 87889 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda(sucessora de Cimobras Ltda) [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda(sucessora de Cimobras Ltda)\r\n\r\nVENHA COM O CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO A TÍTULO DE IRRF, COMPROVANDO O DEVIDO RECOLHIMENTO O DEVIDO RECOLHIMENTO NOS AUTOS EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 744731"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "748460": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02014-2004-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDeferido devolução de prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Gomes Barbosa [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Gomes Barbosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2005-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Lima de Oliveira [Adv. Angela Moraes Tavares da Mata (OAB: RJ 45406 - D)]\r\n\r\nRéu: Percalhada Auto Pecas e Servicos Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Lima de Oliveira, Réu Percalhada Auto Pecas e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 6.292,02 equivalente à 511578,498322 TR's, atualizado até 09/2008. Fica desde já ciente a reclamada que, em caso de eventual penhora, esta deverá ser feita preferencialmente através do sistema BACENJUD, com bloqueio dos créditos, na forma do artigo 655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00919-1990-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO LINO DE SOUZA MARQUES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO LINO DE SOUZA MARQUES, Aut GILBERTO ALEXANDRINO DE ANDRADE, Aut JOSE CARLOS LEANDRO DA SILVA, Aut JUAREZ PINTO DA SILVA, Aut MARIA GOUVEIA BARROSO DA SILVA, Aut OTACILIO JOSE PEREIRA, Aut RONALDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2009-223-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: PADARIA E CONFEITARIA PRINC VL SAO LUIZ LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nEgdo: SILMAR MOREIRA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SILMAR MOREIRA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1997-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EDMAR SINIS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: SAM INDUSTRIAS S/A [Adv. Maria Carmen Ribeiro Madeira (OAB: RJ 71537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EDMAR SINIS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Maria da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Brasilia Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Tavares Victor [Adv. Simone Tavares Victor (OAB: RJ 119302 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Furtado Oliveira Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Furtado Oliveira Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entende devido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2003-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Luzia de Moraes Miranda (OAB: RJ 22693 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA [Adv. Everaldo Mello (OAB: RJ 80633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre dos Santos Silva, Réu Lauro Theobaldo Giehl, Réu POSTO DE GASOLINA STOP DA DUTRA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o bloqueio via Bacen-Jud foi convolado em penhora. Pz:05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Pires [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wellington Pires\r\n\r\nContra-arrazoar, o autor, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias; e a 2ª reclamada, ter ciência da interposição do RO da 1ª. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zelia de Jesus Ferreira de Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A., Aut Zelia de Jesus Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTer ciênca do laudo do Sr. Perito, devendo as partes manifestarem-se no prazo sucessivo de 15 dias, com interregno de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Lucia Pereira Lima Alguez [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Lucia Pereira Lima Alguez\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido devolução de prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Valessa Lopes de Souza [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Valessa Lopes de Souza\r\n\r\nFazer vistas, na Secretaria desta Vara, das declarações de IR aqui acauteladas, devendo manifestar-se dentro do mesmo período. Prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nId: 748460"
                            ],
                            "748818": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01636-2008-223-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dionizio Luis de Paulo\r\n\r\nRéu: Rumo Novo Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia fontes thompson regueira da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rumo Novo Engenharia Ltda., Vitor Luiz Vicente Távora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano do Nascimento Nobre\r\n\r\nRéu: Pão em Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados Comestíveis Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Sofia fontes thompson regueira da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pão em Ponto Comércio, Panificação, Serviços, Fabricação de Biscoitos e Gelados Comestíveis Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/05/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748818"
                            ],
                            "748450": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 01/04/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB.: RJ 41442 D\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA e Outros. Adv.: Elaine Torres do Nascimento OAB.: RJ 84201 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Composto por uma torre da marca Alpina, na cor azul, sem numeração aparente, uma caixa d'água de 2.000 litros, três motores elétricos de todos os seus acesórios e instalações em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio de Janeiro, 338, Andrade de Araujo, BELFORD ROXO, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu situado(a) à Rua Dom Walmor, 270, 3o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215-220 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00157-2004-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SANTOS OLIVEIRA e Outros. Adv.: Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB.: RJ 41442 D\r\n\r\nRéu: LACRE 2000 IND E COM DE BEBIDAS LTDA e Outros. Adv.: Elaine Torres do Nascimento OAB.: RJ 84201 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - (01) Sistema de refrigeração. Composto por uma torre da marca Alpina, na cor azul, sem numeração aparente, uma caixa d'água de 2.000 litros, três motores elétricos de todos os seus acesórios e instalações em regular estado de conservação e funcionamento. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio de Janeiro, 338, Andrade de Araujo, BELFORD ROXO, 26000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 748450"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "746183": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 27.03.09 – LOTE 46/09\r\n\r\nProcesso: 01640-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Cortez [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 882,95\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-225-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz Crus Figueiro [Adv. Catia Miranda Moreira (OAB: RJ 128947 - D)]\r\n\r\nRéu: L.C.W.COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA A/C DR.JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO MADRIAGA-OAB/RJ-85370\r\n\r\nDestinatário(s): L.C.W.COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA A/C DR.JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO MADRIAGA-OAB/RJ-85370\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.727,55\r\n\r\nProcesso: 01879-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Amazonas de Ferragens Ltda. [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos\r\n\r\nApresentar cálculos,DE FGTS \r\n\r\nProcesso: 02018-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandoval Cardoso da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandoval Cardoso da Silva\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01598-2007-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ladeira Torres [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilza Leria da Rocha [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilza Leria da Rocha\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 490,09\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Fernandes de Aquino [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda., Réu: OTAKAR ORLANDO SVACINA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilson Fernandes de Aquino\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01788-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO JOSE DE SOUZA [Adv. Arlete Fontes Padilha (OAB: RJ 73945 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 05 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01809-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Costa Almeida [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Mana Rodrigues Silva Abreu - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Costa Almeida\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01815-2002-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO HENRIQUES GOMES [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO HENRIQUES GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse,em 5 dias,sob pena de arquivo .\r\n\r\nProcesso: 01575-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Dornella [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Dr. Manoel Eiras [Adv. Anderson de Souza Pereira (OAB: RJ 100997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Dornella\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01300-2004-225-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ SAO PAULO DOS SANTOS [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.712,08\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Gonzaga [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Gonzaga\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Barbosa [Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes (OAB: RJ 91992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Sao Jose Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 381,08 + CUSTAS DE R$ 67,00\r\n\r\nProcesso: 01548-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Diana Adelaide Nunes [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cereais Porto Seguro de Mesquita 2001 Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 701,27\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Lima Mendonça [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Funerária Ebenezer de Belford Roxo Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Lima Mendonça\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Cristina Lisboa Rubim [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Cristina Lisboa Rubim\r\n\r\nApresentar artigos de Liquidacao,com copia para a Reclamada.\r\n\r\nDevera o reclamante individualizar e deduzir os valores da cota\r\n\r\nprevidenciaria das parcelas salariais sobre as quais incidem de\r\n\r\nacordo com a legislacao vigente,no PRAZO DE 60 DIAS.EM CASO DE 02 OU MAIS RDAS,FORNECER CÓPIAS PARA TODAS.\r\n\r\nSE HOUVER DATA PARA ASSINATURA NA CTPS DO AUTOR,O PRAZO DO RTE PARA APRESENTAR ARTIGOS,SÓ COMEÇARÁ NA DATA DESIGNADA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01151-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Pereira de Souza Filho [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA A/C DR.ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR-OAB/RJ-131499\r\n\r\nDestinatário(s):PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA A/C DR.ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR-OAB/RJ-131499\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.194,44 + CUSTAS DE R$ 90,00\r\n\r\nProcesso: 01195-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO BONFIM ROSA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO BONFIM ROSA\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01233-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi de Oliveira [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: JL ART PINTURAS REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C DR.SERGIO DE SOUZA RANGEL-OAB/RJ-86.747 \r\n\r\nDestinatário(s):JL ART PINTURAS REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA A/C DR.SERGIO DE SOUZA RANGEL-OAB/RJ-86.747 \r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.081,19 + CUSTAS DE R$ 50,00\r\n\r\nProcesso: 01120-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleidson Costa Bernardes [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleidson Costa Bernardes\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00857-2002-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR CARDOSO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01127-2008-225-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Iguaçu, Belford Roxo, Japeri, Queimados, Mesquita, Itaguaí, Seropédica, Paracambi e Nilópolis [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial M F M Ltda. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial M F M Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 20,00,sob pena de execução.\r\n\r\nComprovar pagamento da contribuição assistencial e honorários advocatícios,conf.Sentença de fls.23 \r\n\r\nProcesso: 00731-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Helena Pinheiro da Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida, Réu: Crown Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Helena Pinheiro da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00824-2000-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GONCALVES SILVA [Adv. Jorge Pereira Belem (OAB: RJ 97949 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRACY BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GONCALVES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.105 \r\n\r\nProcesso: 00894-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Alves de Assis [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda. [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Réu: Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Phitoteraphia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00425-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Rondon Nascimento de Assis [Adv. Ana Cristina Nascimento de Assis (OAB: RJ 96487 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2006-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinete dos Santos [Adv. Bianca Marques Barros (OAB: RJ 116743 - D)], Aut: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: Dilma Santos [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosinete dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00430-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia de Oliveira Gomes [Adv. Catia Valeria Almeida dos Santos (OAB: RJ 81008 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Bom Jesus Ltda.A/C SOCIO SEBASTIAO VERISSIMO DA [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia de Oliveira Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00495-2007-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemar Fernandes da Silva [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIFRUTI SÃO JORGE R/P ANDRÉ TELES DE SÁ A/C DR. MARCO ANTÔNIO GOUVÊA DE FARIA-OAB/RJ-1625-A\r\n\r\nDestinatário(s): HORTIFRUTI SÃO JORGE R/P ANDRÉ TELES DE SÁ A/C DR. MARCO ANTÔNIO GOUVÊA DE FARIA-OAB/RJ-1625-A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.909,19\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Lanna Cleto [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON DA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Lanna Cleto\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 090 dias,sob pena de arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00156-2007-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Moreira da Silva Costa Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda.\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00220-2001-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEIR FARIAS DE ALMEIDA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)], Aut: TERIZETE DE ALMEIDA BORGES [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)], Aut: NILDA BRUNO DA SILVA [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)], Aut: JOSEFA BENEDITA ROCHA DE AMORIM [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME MARCELO SALES MONTEIRO, Réu: GENIVALDO CAMPOS, Réu: ANTONIO MARQUES GUIMARAES, Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA BENEDITA ROCHA DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.274 \r\n\r\nProcesso: 00265-2002-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON ALVES SILVA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUINALDO CATEM SALUTE, Réu: PADARIA SALUCE LTDA(PANIFICACAO TRIGOPAO LTDA) [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)], Réu: MARIA CRISTINA VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON ALVES SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.119:Esclarecer sobre as informações contidas no 3o.documento de fls.114 e 118,vez que não consta a suposta companheira como dependente habilitada junto ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio de Araujo Duarte [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Cruz da Silva [Adv. Celso Domingues de Carvalho (OAB: RJ 126312 - D)]\r\n\r\nRéu: Spyke BPL Criacoes Ltda. ME [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spyke BPL Criacoes Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se no que melhor atender a seus interesses,em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01754-2007-225-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson dos Santos Ribeiro [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amigos Cargas e Descargas Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 886,97 + Custas de R$ 40,00\r\n\r\nProcesso: 01782-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilia Marques dos Santos [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilia Marques dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.189 \r\n\r\nProcesso: 01795-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Jesus Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01879-2002-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA DA SILVA PATROCINIO [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez (OAB: RJ 80777 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BURGER DISTRIBUIDORA BEBIDAS COMEST LT.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA DA SILVA PATROCINIO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.114 \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Jacinto Dutra [Adv. LUCIENE JACINTO DUTRA A/C DR.ALEXANDRE DA SILVA VERLY-OAB/RJ-97647\r\n\r\nRéu:Brilho e Beleza Artigos de Toucador Ltda \r\n\r\nDestinatário(s):LUCIENE JACINTO DUTRA A/C DR.ALEXANDRE DA SILVA VERLY-OAB/RJ-97647\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.139 \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-225-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Pontes Ribeiro [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SÃO JORGE LTDA A/C DR.CESAR FERNANDES SANCHES-OAB/RJ-81.171\r\n\r\nDestinatário(s): EXPRESSO SÃO JORGE LTDA A/C DR.CESAR FERNANDES SANCHES-OAB/RJ-81.171\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 582,73 + CUSTAS DE R$ 40,00\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-225-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo de Paula Soares [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma da Silva Fagundes A/C DR.MAGNO EDSON SOARES DA SILVA-OAB/RJ-45.586\r\n\r\nDestinatário(s):Vilma da Silva Fagundes A/C DR.MAGNO EDSON SOARES DA SILVA-OAB/RJ-45.586l\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.095,06\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Helena Marques Antonio [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Raapvaz Ltda. - ME - Casa da Empada [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Raapvaz Ltda. - ME - Casa da Empada\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Bezerra da Costa [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Flor do K11 Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Bezerra da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.79 \r\n\r\nProcesso: 01357-2002-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: CENEC CAPITAO LEMOS CUNHA, Réu: CNEC COLEGIO CENECISTA SAO SIMAO [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)], Réu: CENEC COELHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC COLEGIO CENECISTA SAO SIMAO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.185,96 + CUSTAS DE R$ 340,00\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Ramos Nascimento [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 601,44\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lima Silva [Adv. Ana Lucia Nogueira Simao (OAB: RJ 59302 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Medico de Atendimento Especializado Ltda. [Adv. Andre Luiz Alves Moreira de Souza (OAB: RJ 113885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico de Atendimento Especializado Ltda., Aut Liliane Lima Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.54/55,PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01737-2007-225-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Weder Ramos Santos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Stop da Dutra Ltda.A/C DR.EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR-OAB/RJ-80633\r\n\r\nDestinatário(s): Lanchonete Stop da Dutra Ltda.A/C DR.EVERALDO MELLO DA CUNHA JUNIOR-OAB/RJ-80633\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.310,41\r\n\r\nProcesso: 01740-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Teixeira de Moraes [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Park Estacionamentos Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Park Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 325,12\r\n\r\nId: 746183"
                            ],
                            "747703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE NOTIFICAÇÃO DE 30.03.09 – LOTE 47/09\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-225-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: S N Z Representacoes e Comercio Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nCgto: Pedro Lucas Dias de Souza E Raissa Vitoria Dias de Souza. [Adv. Jorge Pereira Gaspar (OAB: RJ 72853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte S N Z Representacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.123 \r\n\r\nProcesso: 00840-2005-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Simoes de Oliveira [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Serra Azul Comercio de Cereais Ltda.-ME(n/p Ana Beatriz R.N. Dantas) [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)], Réu: Serra Azul Comercio de Cereais Ltda.-ME(n/p Adilson B. Silveira) [Adv. Jorge Jose Feitosa Rosenberg (OAB: RJ 45825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serra Azul Comercio de Cereais Ltda.-ME(n/p Adilson B. Silveira)\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.654,91 + custas de R$ 40,00\r\n\r\nProcesso: 00857-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMEIRE ROCHA DE BRITO [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense - SINPRO - BAIXADA [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Professores da Baixada Fluminense - SINPRO - BAIXADA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.202,88 + R$ 30,00 de custas\r\n\r\nProcesso: 00868-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Rubens dos Prazeres Vergnano [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne Ltda. A/C DR.LAUDELINO GATTO-OAB/RJ-126.725\r\n\r\nDestinatário(s): Pedreira Vigne Ltda. A/C DR.LAUDELINO GATTO-OAB/RJ-126.725\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 355,54 + CUSTAS DE R$ 80,00\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-225-01-00-6 - CauInom\r\n\r\nRqte: DIOGO DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Carmem Lucia Ribeiro Fernandes (OAB: RJ 65647 - D)]\r\n\r\nRqdo: MERCADO UNIVERSO DE BELFORD ROXO LTDA [Adv. Izabel da Silva Leal (OAB: RJ 101103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo MERCADO UNIVERSO DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 992,01\r\n\r\nProcesso: 00183-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira Pereira [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Teixeira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.180 \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-225-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivio da Conceicao Nolasco [Adv. Gutemberg de Oliveira Gusmao (OAB: RJ 80554 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 00564-2004-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES CARVALHO FILHO [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPETINHO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES CARVALHO FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.89 \r\n\r\nProcesso: 01101-2001-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SELIMARA COELHO PIRES [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 3.498,,95 + CUSTAS DE R$ 145,00\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei de Azevedo [Adv. Antonio Miranda de Souza Filho (OAB: RJ 60588 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. A/C DR.MÔNICA CARDOSO BATISTA MUNIZ-OAB/RJ-105.859\r\n\r\nDestinatário(s): Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. A/C DR.MÔNICA CARDOSO BATISTA MUNIZ-OAB/RJ-105.859\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 382,20 + CUSTAS DE R$ 50,00\r\n\r\nProcesso: 00749-2006-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson de Almeida [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.314 \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-225-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Manoel da Silva Viana [Adv. Corbiniano Alves Garcez (OAB: RJ 47874 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Lafe Mercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Manoel da Silva Viana\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.112 \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Silva de Lima\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. A/C DR.MÁRCIO GONÇALVES SUETH-OAB/RJ-100647\r\n\r\nDestinatário(s):Elmar Transportes e Turismo Ltda. A/C DR.MÁRCIO GONÇALVES SUETH-OAB/RJ-100647\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.089,46 + CUSTAS DE R$ 160,00\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-225-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronie Camargo dos Santos [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais. A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42.359\r\n\r\nDestinatário(s): Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais. A/C DR.IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA-OAB/RJ-42.359\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.044,58\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Teixeira da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS.. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Pereira Felicio [Adv. Renato Rosseto Paixao (OAB: RJ 106815 - D)]\r\n\r\nRéu: Divania de Oliveira A/C DR.ANDERSON KELLY SILVA DE MELO-OAB/RJ-117.937\r\n\r\nDestinatário(s): Divania de Oliveira A/C DR.ANDERSON KELLY SILVA DE MELO-OAB/RJ-117.937\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 714,21\r\n\r\nProcesso: 01954-2005-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Moreira Tiburcio [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Moreira Tiburcio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação de fls.339 e devolução da notificação da Rda às fls.363. \r\n\r\nProcesso: 01991-2002-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO KLEBER DE OLIVEIRA [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO KLEBER DE OLIVEIRA, Réu RHENEN DO BRASIL INDUSTRIA DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da Decisão dos Embargos à Execução-Improcedentes,de fls.225,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-1999-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARILSON COSTA DE FREITAS [Adv. Miriam Louven dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 72747 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO MACEDO REPRESENTACOES LTDA. [Adv. Bianca Maria de Carvalho (OAB: RJ 76664 - D)], Réu: ELTON DE ARAUJO E SOUZA [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)], Réu: NOTEL REPRESENTACOES LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 – D)],\r\n\r\nRéu: ANA LUCIA FARUOLO FRANCA [Adv. Giseli de Brito Machado (OAB: RJ 122157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARILSON COSTA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.fls.267 \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Guimaraes Nunes [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda. A/C DR.LÁZARO JOSÉ DE FREITAS CALVINO-OAB/RJ-43696\r\n\r\nDestinatário(s): Supermercado Real de Eden Ltda. A/C DR.LÁZARO JOSÉ DE FREITAS CALVINO-OAB/RJ-43696\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.51,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Regina de Barros Seixas [Adv. Carla Feliciano dos Santos (OAB: RJ 128265 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Regina de Barros Seixas\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01176-2008-225-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Moreira dos Santos [Adv. Sonia Salomao (OAB: RJ 76570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mel Gás de Lote XV Conversão de Veículos para Gás Natural Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Moreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.76:Prejudicado.A providência requerida já foi cumprida pela Secretaria, às fls.69 \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ribeiro de Almeida [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda.A/C DR.MAGNO MARTINS MENDES-OAB/RJ-91.492\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s):Transportadora Calundu Ltda.A/C DR.MAGNO MARTINS MENDES-OAB/RJ-91.492 E Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.[Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 )\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..FLS.84 \r\n\r\nProcesso: 01915-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Assis Totte [Adv. Paula Tatagiba Mendonca Ferreira (OAB: RJ 100820 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Assis Totte\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.439,.em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 01746-2004-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARQUES DE ARAUJO [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls.235 \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Valentim Heim [Adv. Nicia Pereira Marques (OAB: RJ 45482 - D)]\r\n\r\nRéu: Transturismo Rio Minho Ltda.A/C DR.JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI-OAB/RJ-41820\r\n\r\nDestinatário(s): Transturismo Rio Minho Ltda.A/C DR.JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI-OAB/RJ-41820\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao,EM 10 DIAS,OBSERVANDO OS PARÃMETROS CONSTANTES DO TERMO DE CONCILIAÇÃO DE FLS.21. .\r\n\r\nProcesso: 02062-2007-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Anderson Ribeiro [Adv. Julio Alberto Raggio (OAB: RJ 70670 - D)]\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda. [Adv. Jose Ronaldo Rocha (OAB: RJ 97150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M J 2000 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao.Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nDevendo a impugnacao vir fundamentada com indicacao dos itens e\r\n\r\nvalores objeto da discordancia,sob pena de preclusao(artigo 879 do\r\n\r\nparagrafo 2o.da CLT),EM 10 DIAS..FLS.94 \r\n\r\nProcesso: 02090-2007-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Alencastro Lacerda [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)], Réu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Altamir Caetano da Motta (OAB: RJ 54959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.146,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DIAS DE SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI DIAS DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.821,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00202-2001-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI DIAS DE SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário de fls.841,em 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00468-2003-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CRISPIM SENA BARROS [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro (OAB: RJ 72172 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIG UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 65199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIG UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.223:Desentranhar o cheque de fls.211,mediante cópia. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Oliveira [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 206,08\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-225-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Lytoranea Ltda.A/C DR.ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA-OAB/RJ-72.953\r\n\r\nDestinatário(s):Construtora Lytoranea Ltda.A/C DR.ELAINE DE CÁSSIA SOARES DÓRIA-OAB/RJ-72.953\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 520,80\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-225-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Cristina Pereira dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 400,96\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO GOMES [Adv. Jorge Nith de Souza (OAB: RJ 79128 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA TIA AMELIA [Adv. Joao Augusto Pinheiro (OAB: RJ 80199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.77 DETRAN \r\n\r\nProcesso: 00672-2006-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Brito Meneses [Adv. Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 72927 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Onix Ltda. [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Onix Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 207,63 + CUSTAS DE R$ 90,00\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Costa Batista [Adv. Joveniana dos Santos Pereira (OAB: RJ 133900 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemusau Coop Multipla de Serv Aux Ltda.-EM LIQUIDACAO ESTRAJUDICIAL [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopemusau Coop Multipla de Serv Aux Ltda.-EM LIQUIDACAO ESTRAJUDICIAL, Aut Rodrigo da Costa Batista\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 10.299,86 ou 855.625,73 idtrs + custas de R$ 160,00 \r\n\r\nProcesso: 00166-2005-225-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro dos Santos Goncalves [Adv. Edvaldo Lima dos Santos (OAB: RJ 98807 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Antonio Alves Moreira (OAB: RJ 99049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp.de fls.191:Venha o Rdo,em 10 dias,com a comprovação dos recolhimentos fiscais pertinentes(Imposto de Renda),oportunidade em que será apreciado o requerimento de liberação dos valores bloqueados. \r\n\r\nProcesso: 00200-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Bento Silva [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula do Pao Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formula do Pao Padaria e Confeitaria Ltda., Aut Roseane Bento Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls., para que produzam os efeitos legais, fixando o valor da condenação acrescida de juros e correção monetária.Intime-se a reclamada ao pagamento em 15 dias,sob pena de multa de 10%(art.475-J,do CPC,art.769,da CLT).Nao efetivado o pagamento,cite-se a Re atraves de Mandado(art.880,da CLT)ao deposito em 48 horas sob pena de penhora,bem como apresentar os calculos do imposto de renda,se devido,com o acrescimo da multa de 10%.E entendimento do Juizo que o imposto de renda,devera ser calculado sobre o valor total atualizado com juros e correcao monetaria,depois de deduzidas as parcelas que nao sofrem a sua incidencia.\r\n\r\nR$ 5.987,53 ou 497.393,63 idtrs + custas de R$ 60,00 \r\n\r\nProcesso: 00031-2002-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ALBERTO DE ASSUMPCAO [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu TRANSBRASILEIRA DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 388,85\r\n\r\nProcesso: 00138-2006-225-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana da Costa Correa [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Integrado Moderno de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana da Costa Correa\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.38 DETRAN \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Teixeira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos,que entender devidos. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-225-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Teixeira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elmar Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 50,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00124-2007-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Il Brito Filho [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda A/C DR.BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO-OAB/RJ-125.452\r\n\r\nDestinatário(s): Auto Viação Vera Cruz Ltda A/C DR.BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO-OAB/RJ-125.452\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 60,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-225-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Valdir Cavalcante de Souza [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Jose Ltda. A/C DR.PAULO DE ARRUDA GOMES-OAB/RJ-2378\r\n\r\nDestinatário(s): Viacao Sao Jose Ltda. A/C DR.PAULO DE ARRUDA GOMES-OAB/RJ-2378\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.773,98\r\n\r\nProcesso: 00172-2005-225-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloir Antonio de Oliveira [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Jasmim Ltda [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)], Réu: ROBERTO FERREIRA DE BRITO, Réu: ALEXANDRA RODRIGUES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloir Antonio de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Sr.Oficial de Justiça,em 05 dias.FLS.96 \r\n\r\nProcesso: 00355-2004-225-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS DE OLIVEIRA AFONSO [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 2.865,87\r\n\r\nProcesso: 00514-2005-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Miguel da Silva [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Rodrigues Campos Ltda. ME [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Rodrigues Campos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito,em 48 horas,sob pena de prosseguimento da execução.DEPOSITAR A DIFERENÇA DEVIDA DE R$ 266,18 \r\n\r\nProcesso: 00811-2008-225-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Rocha [Adv. Susemery da Silva Figueira (OAB: RJ 75829 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda A/C DR.ALESSANDRA SILVA DE MORAES-OAB/RJ-132.471\r\n\r\nDestinatário(s): Expresso Sao Jorge Ltda A/C DR.ALESSANDRA SILVA DE MORAES-OAB/RJ-132.471\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 77,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00863-2008-225-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Shirlei Fernandes da Silva [Adv. Roberto Braganca Bahia (OAB: RJ 79385 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transporte Carg A/C DR.JOSÉ CARLOS DA SILVA-OAB/RJ-70230\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperkombel Cooperativa de Trabalho dos Condutores de Transporte Carg A/C DR.JOSÉ CARLOS DA SILVA-OAB/RJ-70230\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 60,00,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00880-2008-225-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Damasceno [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Luch Car de Juscelino Ltda. A/C DR.JOSÉ ROBERTO VINHAIS-OAB/RJ-76488\r\n\r\nDestinatário(s): Luch Car de Juscelino Ltda. A/C DR.JOSÉ ROBERTO VINHAIS-OAB/RJ-76488\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria,sob pena de execucao R$ 1.156,20\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-225-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Magalhaes de Queiroz Mello [Adv. Edna Luz de Carvalho Alves (OAB: RJ 74931 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. A/C DR.LUIZ ALBERTO DO EIRÓ DO VAL-OAB/RJ-63.812\r\n\r\nDestinatário(s): Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. A/C DR.LUIZ ALBERTO DO EIRÓ DO VAL-OAB/RJ-63.812\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 38,50,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-225-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Azevedo Rangel [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda, A/C DR.FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA-OAB/RJ-34.321\r\n\r\nDestinatário(s): Turismo Transmil Ltda, A/C DR.FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA-OAB/RJ-34.321\r\n\r\nComprovar o valor das custas de R$ 44,00,sob pena de execução. \r\n\r\nId: 747703"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00469-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Guedes Cardoso\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisele Rosich Soares Velloso da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de São Gonçalo localizada na Rua Lourenco Abrantes, 59,2o andar, Centro, SAO GONCALO, 24440420 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747575"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 16/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:06 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Domingos Pereira Lima e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Ana Cristina Melo Cardoso OAB.: RJ 67938 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador SAMSUNG, completo, mouse , teclado, funcionando, no estado. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olindo Pereira, 350, Neves, SAO GONCALO, 24426-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:18 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02615-2007-264-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Selmo dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel Gol 16v , ano 2000, placa KQQ 1306, chassi 9BWCA15XXYT214225, no estado. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:13 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01050-2008-264-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jefferson Martins dos Santos e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutenção e Reparos Navais Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) gaveteiro, cor bege, em fórmica, com 04 (quatro) gavetas, no estado. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul n 927, Gradim, SAO GONCALO, 24430-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:10 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-264-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Amarilio de Souza Felipe e Outros. Adv.: Sylvio Roberto Baldi OAB.: RJ 75139 D\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Ana Cristina Melo Cardoso OAB.: RJ 67938 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) armários de quatro gavetas cada, ARTMOVEIS, cor cinza, ótimo estado. avaliado em 750,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olindo Pereira, 350, Neves, SAO GONCALO, 24426-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 750,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:11 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-264-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arlindo da Conceicao Souza e Outros. Adv.: Plesmy dos Santos OAB.: RJ 140677 D\r\n\r\nRéu: Pedreira Ouro Branco Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 180 mts de pó de pedra avaliado em 5.400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Malafaia, n 282, Galo Branco, SAO GONCALO, 24422-170 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:07 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00433-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Shuellen Evania Lima Bandeira e Outros. Adv.: Joao Batista de Oliveira OAB.: RJ 94082 D\r\n\r\nRéu: Instituto Leila Paz Assistencia Social e Outros. Adv.: Marcos Antonio Goncalves OAB.: RJ 47335 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) aparelho de ar condicionado ELGIN, 6000 BTU s avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - 01 (um) fogão industrial Metalmad avaliado em 1.500,00\r\n\r\n3 - 01 (uma) mesa redonda grande com 10 (dez ) cadeiras. avaliado em 400,00\r\n\r\n4 - 01 (um) computador IBM 512 Mb HD 40 fax modem, placa de video, monitor IBM CRT 15, tela semi plana preta. avaliado em 800,00\r\n\r\n5 - 01 (uma) geladeira Consul branca, duplex, 390 litros avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aristides Lima, 29, ao lado da Igreja Universal do Reino de Deus, Laranjal, SAO GONCALO, 24720-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:16 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02442-2007-264-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Gustavo da Silva Magalhaes e OUTRO e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel Gol 1.0, ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373, no estado. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:17 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 02492-2007-264-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Geraldo Caetano de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Engemar Projetos e Construcoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel FIAT PREMIO CS 1.3, ano de fabricação 1986, cor branca, placa KTL 5790, chassi 9BD14600003103383, combustível alcool. avaliado em 4.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Antonia Couto , Lotes 18/19 e 20, Vista Alegre, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:15 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01834-2007-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Laerte Sampaio de Araujo e Outro e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel Gol 1.0 , ano 2001, placa LNJ 8753, chassi 9BWCA05X01P126373, no estado. avaliado em 14.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado 1695, Zé Garoto, SAO GONCALO, 24440-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 14.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:14 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 01611-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington de Lima Nascimento e Outros. Adv.: Sylvio Roberto Baldi OAB.: RJ 75139 D\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Andressa da Cunha Lopes Silva OAB.: RJ 145406 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) impressora LASER, HP, LASER JATE 1020, funcionando, no estado. avaliado em 850,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olindo Pereira, n 350 , Neves, SAO GONCALO, 24426-050 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 850,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:12 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00969-2008-264-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Correa do Carmo e Outros. \r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 245 (duzentas e quarenta e cinco) caixas plásticas usadas para transporte de leite pasteurizado, no estado, em uso. avaliado em 1.715,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Amaral Peixoto, KM 09, Colubande, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.715,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:01 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-264-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rute Aparecida Costa Gomes e Outros. Adv.: Joao Batista de Oliveira OAB.: RJ 94082 D\r\n\r\nRéu: Instituto Leila Paz Assistencia Social e Outros. Adv.: Marcos Antonio Goncalves OAB.: RJ 47335 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa redonda grande com 10 (dez) cadeiras avaliado em 400,00\r\n\r\n2 - 01 (uma) geladeira, marca Consul, duplex, 390 litros avaliado em 600,00\r\n\r\n3 - 01 (um) computador IBM 512 Mb, HD 40, fax modem, placa de vídeo, monitor IBM, CRT 15', tela semi plana preta. avaliado em 800,00\r\n\r\n4 - 01 (uma) TV 29 polegadas, marca Phlico. avaliado em 600,00\r\n\r\n5 - 01 (um) aparelho de ar condicionado 6.000 Btu s Marca Elgin avaliado em 400,00\r\n\r\n6 - 01 (um) fogão industrial Metalmad avaliado em 1.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Aristides Lima, 29, ao lado da igreja Universal, Laranjal, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:04 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00257-2008-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Arialdo Rejo da Silva e Outros. \r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador SANSUNG, tela de 14 polegadas, completo, no estado. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927 , Gradim, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:05 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00274-2006-264-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos Silvares Bernardino e Outros. Adv.: Leila Abreu Moreno OAB.: RJ 96560 D\r\n\r\nRéu: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. e Outros. Adv.: Leila de Mello Miranda OAB.: RJ 97642 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador SAMSUNG, completo, mouse, teclado, funcionando, no estado. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olindo Pereira, 350, Neves, SAO GONCALO, 24426-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:02 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-264-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida de Oliveira e Outros. Adv.: Ana Paula dos Santos OAB.: RJ 131469 D\r\n\r\nRéu: Fraspol Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Fued Simao OAB.: RJ 32315 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) micro computador AMD SEMPROM 30,GH2, 1 GB RAM, HD80GB, monitor tela plana, no estado. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Eugenio Borges, 222, Arsenal , SAO GONCALO, 24751-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:08 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-264-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza e Outros. \r\n\r\nRéu: Staff Servicos Terceirizados Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa, tipo secretária, com duas gavetas, cor cinza clara, pouco uso, medindo cerca de 1,10m. avaliado em 150,00\r\n\r\n2 - 01 (um) aparelho computador com tela plana 14\", com impressora, aparelho com pouco uso, funcionando. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cel. Serrado n 1695, Ze Garoto, SAO GONCALO, 24220-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:03 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-264-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lidio Gomes Panema e Outros. \r\n\r\nRéu: P e Fonseca Chaves Produtos Alimenticios Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) balança para pesar alimentos, verduras e legumes, funcionando, no estado. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bento Lima, 07 , loja 01, Gradim, SAO GONCALO, 24431-380 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:09 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva dos Santos e Outros. Adv.: Paulo Araujo do Monte OAB.: RJ 108723 D\r\n\r\nRéu: Dc Alcantara Lavanderia Ltda. e Outros. Adv.: Antonio Marcos Sousa de Faria OAB.: RJ 130183 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina de costura reta industrial pfaff, em funcionamento. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Aristides Lima , 622, Laranjal, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de São Gonçalo situado(a) à Rua Sá Carvalho, 165, Vila Iara, Centro, SAO GONCALO, 24440-710 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 12/05/2009 às 11:00 horas. E, caso não haja licitantes, nova praça será relaizada no dia 19/052009, no mesmo horário.\r\n\r\nProcesso: 00113-2007-264-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Barbosa da Silva e Outros. Adv.: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB.: RJ 25250 D\r\n\r\nRéu: S. Mignoni Guimaraes -ME e Outros. Adv.: Americo Frank da Costa OAB.: RJ 53682 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) mesa de ferro, cor azul, no estado. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr.March, 05, Venda da cruz, SAO GONCALO, 24400-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 250,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 749395"
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                                "Processo: 01647-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Soares [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coenge Construcoes e Empreendimento e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Souza de Moraes [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Timarco Com. Gas e Transporte Ltda (Marquinho do Gas) [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Timarco Com. Gas e Transporte Ltda (Marquinho do Gas)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 02083-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Andrade Coelho [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Salao de Festas Pedacinho de Ceu [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salao de Festas Pedacinho de Ceu\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. ;\r\n\r\nProcesso: 02291-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Cristina dos Santos Silva [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Novezala Recursos Humanos Ltda [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Industria e Representacoes Ltda, Réu Novezala Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. ,\r\n\r\nProcesso: 02021-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Mariano da Silva [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Supermercado Real de Eden Ltda [Adv. Lazaro Jose Freitas Calvino (OAB: RJ 43696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Eden Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulgizio de Souza Filho [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mercado Valente Ltda [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Valente Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Mota Machado [Adv. Raimundo Pereira Filho (OAB: RJ 81180 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas e Cereais Sao Judas Tadeu de Meriti Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas e Cereais Sao Judas Tadeu de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. ,\r\n\r\nProcesso: 02173-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Carvalho Rosa [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M Industria Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M Industria Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução eletrônica. .\r\n\r\nProcesso: 02172-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braulio da Silva [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: J.M. Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.M. Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2007-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva [Adv. Ricardo Borges Cavalcante (OAB: RJ 96807 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 131..... .......declaro a perda desse meio especifico de prova. digam as partes em 5 dias................\r\n\r\nProcesso: 01767-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza Guimaraes [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Moreli Decoracoes Limitada [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Souza Guimaraes\r\n\r\nDizer se restou integralmente cumprido o acordo entre as partes, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Fernandes dos Santos [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao de Mel [Adv. Edgardino Rodrigues Sousa (OAB: RJ 120556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Fernandes dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei,, ,\r\n\r\nProcesso: 01748-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pereira Rodrigues [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Pao de Mel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Pereira Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei,. ,\r\n\r\nProcesso: 01759-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Cardoso da Silva [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Editel Telecomunicações e Locação de Mão de Obra e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Cardoso da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2004-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ILCA PATRICIA FERREIRA MARTINS [Adv. Marcio Ribeiro dos Anjos (OAB: RJ 125489 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES CLASSE JEANS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILCA PATRICIA FERREIRA MARTINS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 10 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nId: 747557"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01756-2003-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AUGUSTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Marta Ayres Fontes (OAB: RJ 97116 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON AUGUSTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1999-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GRANDI LIPTAK [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: TITANIUM CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GRANDI LIPTAK\r\n\r\nDar andamento ao feito, EM 30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01944-2005-322-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelina Madeira de Souza [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Viagem a Lua Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdelina Madeira de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, EM 30 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 01824-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Nogueira da Silva [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Beatriz Saez Lizana (OAB: RJ 87301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Nogueira da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01965-2001-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA REGINA COUTO DE LIMA CERDEIRO [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CULTURAL EDUCACIONAL E RECREATIVA [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA REGINA COUTO DE LIMA CERDEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01932-1998-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIFRANCE DONATA DA CONCEICAO [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: MENINADA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIFRANCE DONATA DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 02117-2004-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL TOME DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 500,00, em 5 dias , já descontado o valor de fls43.\r\n\r\nProcesso: 00165-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Silveira de Almeida [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: DARLI GONCALVES DIAS E LUCIA MARIA OLIVEIRA DIAS [Adv. Eduardo Venancio (OAB: RJ 18839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Silveira de Almeida\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, ou de seus socios, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2009-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Baptista Melo [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Gerais Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Baptista Melo\r\n\r\nDizer se reconhece a assinatura do SEED juntado em fls 10..... .\r\n\r\nProcesso: 02100-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Ferreira de Santana [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Washington Ferreira de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00191-2005-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Silva [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Flores Ltda, Aut Marcelo Martins Silva, Réu RIO D´OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 161 ....defiro, convolo em penhora o deposito recursal de fls .....\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Andre Martins [Adv. Eduardo Sales Ribeiro Soares (OAB: RJ 117827 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Pro-Sanear Saneamento Técnico Ltda [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro-Sanear Saneamento Técnico Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução..... .Processo: 00722-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo [Adv. Marcos Neves dos Santos (OAB: RJ 123850 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane de Oliveira Ramalho de Menezes Eduardo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 206 verso. ...indefiro....informe a autora a possibilidade de parcelamento dos honorarios...........\r\n\r\nProcesso: 01029-2005-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Bahia Barboza Sousa [Adv. Ana Luiza Barboza Macedo Machado (OAB: RJ 89848 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Bahia Barboza Sousa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 161 .\r\n\r\nProcesso: 01830-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Lima de Oliveira [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimosa de Meriti Lanches Ltda. [Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira (OAB: RJ 131662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Lima de Oliveira, Réu Mimosa de Meriti Lanches Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02171-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Morais de Azevedo [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 02444-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se, em 5 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\nfls.193 .\r\n\r\nProcesso: 02402-2005-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio dos Santos de Oliveira [Adv. Eduardo Vicentini (OAB: RJ 55380 - D)]\r\n\r\nRéu: Humberto F de Castro [Adv. Jorge Conceicao Alves (OAB: RJ 67371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Humberto F de Castro, Aut Marcio dos Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.062,09.... ..\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Alves Antonio França [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Shekenah Transportes e Logística [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Alves Antonio França\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA ALFENAS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SEREU RIOS COM. E DIST. DE ALIMENTOS-SUCESSORA DE TRANSP. MILAGRES [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERREIRA ALFENAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls enviado pela JUCERJA. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Sotero Batista [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meriti Country Clube Ltda - Sitio Carioca\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 58 ..\r\n\r\nProcesso: 00376-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS FRANCISCO CHAVES [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA. [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 160.... ....Diga a Ré, em 10 dias, se vai tentar acordo com o INSS, como nos outros processos em que figura como parte.\r\n\r\nProcesso: 01932-2000-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKELINE MAURICIO RAMIRO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTESIA RIO MODAS LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKELINE MAURICIO RAMIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob as penas da lei, ,\r\n\r\nProcesso: 00450-2009-322-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: J. P. F. 2000 Madeiras Ltda - ME [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nCgto: Ewerto dos Santos Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte J. P. F. 2000 Madeiras Ltda - ME\r\n\r\nComprovar o deposito do valor que entende devido ao consignatario, em 10 dias, sob as penas da lei; ;\r\n\r\nProcesso: 00446-2009-322-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita 2007 Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 54159 - D)]\r\n\r\nCgto: Marta Regina Silva Cerqueira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cereais e Mercearia Flor de Santa Rita 2007 Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor que entende devido ao autor, em 10 dias , sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 01927-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOPERATIVA DE VENDAS E PREST. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl ...Bacen jud infrutifero.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pereira da Silva [Adv. Carlos Francisco da Silva (OAB: RJ 24015 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Arilson Rhodes de Paula (OAB: RJ 118954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 220 .....apresente o documento que comprova a entrega da guia ao autor........e manifestar-se sobre petição de fls 224.\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira de Melo [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendencia Calcados Ltda [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira de Melo, Réu Tendencia Calcados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.996,77 equivalente 501.999,45 Trs. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Silva de Araújo [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: N 4T Telecomunicações Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Silva de Araújo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01369-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Silva de Araújo [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: N 4T Telecomunicações Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 748767"
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                                "Processo: 01775-2003-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE PAIVA OLIVEIRA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JORGE DE PAIVA OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Marques [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Marques, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.55 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Aut JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 478/495 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2002-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FREITAS SOUZA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FREITAS SOUZA, Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.203. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00576-2001-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE FREITAS [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut PAULO ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 133/137 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA ELIZABETH FERNANDES [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut WILMA ELIZABETH FERNANDES\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04399-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO PORTO GERMANO [Adv. Guilherme Pereira Barbosa (OAB: RJ 137955 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NILO SERGIO PORTO GERMANO\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02936-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CAMPOS [Adv. Silvana Novaes de Paiva (OAB: RJ 64015 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CAMPOS, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2003-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL-CSN, Aut MAURICIO DE ALMEIDA SALGUEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 138/139 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2003-341-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO MENEZES [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut NELIO MENEZES\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 241 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03208-2005-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorete Costa da Fonseca [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte & Servicos Ltda. [Adv. Anna Elisa R. C. Leal (OAB: RJ 78391 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seg Plus Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Seg Plus Suporte & Servicos Ltda., Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-341-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CELSO MAGALHAES [Adv. Paulo Roberto do Nascimento (OAB: RJ 48045 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI VR [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI VR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00029-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME VITORINO LACERDA [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02524-2003-341-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO SALVADOR DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa (OAB: RJ 97257 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut GERALDO SALVADOR DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 145 e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01988-2003-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO ALVES CORREA [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSE MAURO ALVES CORREA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02939-2005-341-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Colem [Adv. Josuino Fernandes (OAB: RJ 67283 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Colem, Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 56/58 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2001-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAMPOS ABRANTES [Adv. Ricardo Rabelo Macedo (OAB: RJ 91414 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, Aut SIMONE CAMPOS ABRANTES\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls. 293/303 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Aguiar de Matos Rocha [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: IEJRS - Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IEJRS - Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, Aut Luciano Aguiar de Matos Rocha\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls. 292. Prazo: 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01609-2004-341-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DIONISIO DE OLIVEIRA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Michel de Almeida Muniz (OAB: RJ 123196 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os cálculos de fls.376/390 foram acolhidos e manifestar sobre cálculos do Contador.Pz:10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 747977"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00260-2004-341-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE SOUZA e Outros\r\n\r\nRéu: AMG SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AMG SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador e promoção de fls.85. Prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 747976"
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                    },
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "736252": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01918-2007-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franklin Diones Calixto [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02257-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HONORIO DOS SANTOS [Adv. Haroldo Rezende Costa (OAB: RJ 110820 - D)]\r\n\r\nRéu: FILTROFORT INDUSTRIAL LTDA, Réu: SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM HONORIO DOS SANTOS, Réu SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/04/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00175-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Cristine Ramalho de Souza Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00216-2002-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVA RAMOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTR LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO MANEJO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO TUPI LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO PARAISO LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)], Réu: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA [Adv. Isa da Penha Vale Chiesse (OAB: RJ 24766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SILVA RAMOS, Réu SAMOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSTR LTDA, Réu VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA, Réu VIACAO MANEJO LTDA, Réu VIACAO PARAISO LTDA, Réu VIACAO TUPI LTDA\r\n\r\nTomar ciencia sobre a reavaliação, no prazo comum e preclusivo de 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGOSTINHO LEITE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Dejaneth Aparecida Campbell Novais (OAB: RJ 44057 - D)]\r\n\r\nRéu: A REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A REVENDEDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nAtender ao solicitado pela União Federal às fls. 191/192, comprovando documentalmente, em 30 dias, sob a cominação de ser declarada litigante de má-fé. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2005-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ribeiro dos Santos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda., Réu: Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00851-2001-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON MELLO LUIZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03977-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO LUIZ BARBOSA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04804-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JACOME GURGEL JUNIOR [Adv. Ettore Dalboni da Cunha (OAB: RJ 5063 - D)]\r\n\r\nRéu: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JACOME GURGEL JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos à execução, no prazo preclusivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05196-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DE PAULA [Adv. Joana Darc Goncalves Alves (OAB: RJ 70103 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DE PAULA\r\n\r\nTer vista aos autos, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02265-2005-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro de Assis Porto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cmelpar Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02634-2005-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Filomena de Aquino Silva [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma C Ferreira Jeronimo de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Filomena de Aquino Silva\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/04/2009, às 16h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nProcesso: 03057-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Americo Antonio Martins [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Protege Protecao e Transporte de Valores S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03257-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CACILDO JOSE VILELA [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello (OAB: RJ 3640 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CACILDO JOSE VILELA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03521-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELDIO FRNCISCO PERROTA [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDIO FRNCISCO PERROTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Carla Dionisio Rosa [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lysal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda. [Adv. Almir Marques (OAB: RJ 35986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lysal Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01447-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SALES DOS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: SAARTEC DE B M MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Adair Correa Naves (OAB: RJ 75379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SALES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01518-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gicelia Aparecida Dias de Carvalho [Adv. Luiz Carlos Cordeiro da Silva (OAB: RJ 99738 - D)]\r\n\r\nRéu: Dijore Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dijore Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.\r\n\r\nApresentar os valores das remunerações mensais adotadas, conforme solicitado pela União às fls. 98/99. .\r\n\r\nProcesso: 02439-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Amorim de Melo [Adv. Pedro Fernando Silva Monteiro (OAB: RJ 2110 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Emerick\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Amorim de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02196-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Fonseca Coelho [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Moacir Carlos Mesquita (OAB: RJ 18053 - D)], Réu: Ebamag Armazenagem Logistica e Distribuicao, Réu: Construsul Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Fonseca Coelho\r\n\r\nTomar ciencia do malogro da CPI nº 59/08, devendo requerer o que lhe aprouver em 10 dias, sob pena de perda da prova no tocante à testemunha ANA PAIVA. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2007-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bastos Rigon [Adv. Ester Nair Marques de Souza (OAB: RJ 109973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cuna Cooperativa Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda. [Adv. Francisco Ronaldo Vieira (OAB: RJ 58548 - D)], Réu: Centro de Tratamento Semente do Amanha [Adv. Alcio Pereira (OAB: RJ 94805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Tratamento Semente do Amanha, Réu Cuna Cooperativa Unidade de Negocios Interdependentes Autonomos Ltda., Aut Renata Bastos Rigon\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 28/04/2009, às 15h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venham as rés com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 05391-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LAUDECI ALVES ANACLETO [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Antonio Jose Soares Marques, Réu: CONDOMINIO SANTA MARTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDECI ALVES ANACLETO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03120-1998-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE DE FATIMA SILVA [Adv. Eduardo Rocha Pancardes (OAB: RJ 57962 - D)]\r\n\r\nRéu: FLVMEN PRODUTOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE DE FATIMA SILVA\r\n\r\nAnte a inércia do autor e o disposto no artigo 40, LEF, venha requerer o que for de seu interesse, em 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 02371-2004-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ELVECIO FARNEZE TORRES [Adv. Leonardo Periard Lima (OAB: RJ 114635 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBEL RIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 04615-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WENDEL RIBEIRO PIMENTEL [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: NET TELEVISAO CIDADE SA [Adv. Gustavo Palmieri Guimarães Fontes (OAB: RJ 139535 - D)], Réu: PROTEL TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: ANSETT TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WENDEL RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03766-1997-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BORGES(Espolio de) [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)], Aut: EUNICE LUZIA RIBEIRO [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MURY MEDEIROS, Aut CLAUDIO MARTINHO GUIMARAES BORGES(Espolio de), Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut EUNICE LUZIA RIBEIRO, Réu FUNDACAO GENERAL EDMUNDO MACEDO SOARES E SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA BATISTA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DA SILVA BATISTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00895-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSP DE VALORES LTDA, Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02394-2000-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR RODRIGUES FONTES [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciencia do teor de fls. 162. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02763-2006-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Miguel Moura dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miguel Moura dos Santos, Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03416-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO PROCOPIO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: LUPERCIO ANTONIO DA SILVA SOARES [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO PROCOPIO, Aut LUPERCIO ANTONIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-342-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Paulo da Silva [Adv. Luiz Carlos Fernandes Junior (OAB: RJ 82812 - D)]\r\n\r\nRqdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Paulo da Silva, Rqdo Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 23/04/2009. Laudo em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-342-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Leda Maria Fonseca de Oliveira [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda , Agdo: Fundação Educacional de Volta Redonda [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundação Educacional de Volta Redonda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo comum de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2000-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIDER BARBOSA FERRAZ [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2004-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MOREIRA GODOY [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA PROD RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA PROD RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA, Aut SEBASTIAO MOREIRA GODOY\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 267/268:\r\n\r\n\"Determino, portanto, que D. Gabriel Martins Nutrimentos - ME, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao depósito do valor de R$ 39.805,74, total do crédito penhorado vencido até a presente data, bem como deposite mensalmente os aluguéis vincendos, observados os respectivos vencimentos, até alcançar o total do crédito penhorado, sob pena de não se desonerar da dívida, nos termos do art. 672, § 2º do CPC e art. 312 do CC\". .\r\n\r\nProcesso: 00100-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Oliveira Silva [Adv. Alex Martins Rodrigues (OAB: RJ 119396 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Urologia e Nefrologia de Volta Redonda S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARISA PEREIRA GOMES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: DIONISIO HEITOR SILVA DIAS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONISIO HEITOR SILVA DIAS, Aut MARISA PEREIRA GOMES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Lucia Campelo Velasco [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA - FEVRE, Aut Tania Lucia Campelo Velasco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ABIA ALVARENGA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA MARCAL DE AZEVEDO [Adv. Rafael Pinheiro de Queiroz (OAB: RJ 90081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIA ALVARENGA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 67 (verso). .\r\n\r\nProcesso: 00476-1999-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DA SILVA ROCHA, Aut: NILTON JOSE BUENO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: CSN CIMENTOS SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN CIMENTOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do IR no importe de R$ 99.917,76, em 10 dias, sob a cominação de comunicação à SRFB sobre a sonegação. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cosme Justino [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pinheiral Ltda. [Adv. Christiane Rezende Paiva Nobre (OAB: RJ 106172 - D)], Réu: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)], Réu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Agulhas Negras Ltda., Réu Viacao Pinheiral Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Claudio Neves de Aguiar [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Claudio Neves de Aguiar\r\n\r\nVir com depósito das despesas inadiáveis (R$ 622,50), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02834-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Firmiano [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Retiro de Volta Redonda Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Retiro de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 02167-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Rogerio Freitas Silva [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Rogerio Freitas Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eugenio Martins Nobrega [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00070-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Rodrigues de Freitas Paixao [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04214-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECY AMORIM SILVA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECY AMORIM SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO PESSOA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRéu: RMC MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO PESSOA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo comum de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 736252"
                            ],
                            "738792": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00912-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce Lacerda Moreira [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: Propalette Foto Ltda. ME. A/C Sócio Alexandre Moraes [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marluce Lacerda Moreira , Réu Propalette Foto Ltda. ME. A/C Sócio Alexandre Moraes \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02385-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Jesus [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 05029-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATARINA MARIA GUISCAFRE NIELL ALVES [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB [Adv. Francisco Augusto Aguiar de Castro (OAB: RJ 45199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATARINA MARIA GUISCAFRE NIELL ALVES, Réu COMPANHIA DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03793-2005-342-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Edson Vidal Barbosa [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rqte Edson Vidal Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls. 265/291), e tomar ciência da petição de fls. 296/306), no prazo comum e preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-342-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Adair Rodrigues Leite [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adair Rodrigues Leite\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 622,50, visando ao custeio das despesas inadiáveis, autorizado desde já o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Eliane Maria Monteiro Azambuja [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)], Rqte: Monique Monteiro Azambuja, Rqte: Viviane Monteiro Azambuja, Rqte: Sergio Augusto Monteiro Azambuja\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 2.000,00, acrescido dos adicionais previstos na alínea b, item II, anexo I, do Provimento Nº 09/07 da Corregedoria do TRT-Rio, a fim de se proceder a perícia determinada à fls. 263, sob pena de perda da prova. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weslley dos Santos Ferreira [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRéu: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00803-1989-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS [Adv. Roberto Rosa de Miranda (OAB: RJ 33948 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RENATO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nVista às partes por 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Cubas dos Santos [Adv. Carlos Magno Martins Teixeira (OAB: RJ 34448 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Arleuse Salotto Alves (OAB: RJ 24415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Cubas dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00459-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIO RODRIGUES [Adv. Heraldo Pereira Daer (OAB: RJ 25971 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN [Adv. Antonio Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 56354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA CSN\r\n\r\nTrazer à colação os originais dos documentos de fls. 157/184, em 30 dias, sob a cominação de ser declarada a invalidade do recolhimento da contribuição social previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2002-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DE PAULA NOGUEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: JURANDIR NOGUEIRA GONZAGA [Adv. Rogerio Serpa Cardoso (OAB: RJ 73420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE PAULA NOGUEIRA, Réu JURANDIR NOGUEIRA GONZAGA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Cardoso [Adv. Rodrigo Ferreira Barros (OAB: RJ 106335 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. [Adv. Rodrigo de Campos Soares (OAB: RJ 119404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Cardoso, Réu Verzani e Sandrini Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rangel [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Aut Paulo Cesar Rangel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01017-2004-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PEREIRA DE FREITAS [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01575-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS JOSE FERNANDES [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS JOSE FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00005-2007-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Inacio de Almeida [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Comau do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Inacio de Almeida\r\n\r\nVir com o depósito das despesas inadiáveis (R$ 500,00), ficando desde já autorizado o parcelamento em 10 vezes, com frequência mensal, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. ..\r\n\r\nProcesso: 02191-2006-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janemara Correa Campos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comercio e Industria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Floresta Comercio e Industria S.A., Aut Janemara Correa Campos\r\n\r\nVista às partes ao ofício de fls. 77/89, pelo prazo comum e preclusivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02063-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA NAZARE RODRIGUES NETO [Adv. Ignacio Jose Gesualdi Chaves (OAB: RJ 64261 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA NAZARE RODRIGUES NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01169-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Lucas Braga [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Lucas Braga\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar depósito no valor de R$ 2.000,00, conforme despacho de fls. 123, em 20 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Vieira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Augusto dos Prazeres [Adv. Joel Inacio dos Santos (OAB: RJ 60779 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Betz do Brasil Ltda. [Adv. Flavio Secolin (OAB: SP 78266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Augusto dos Prazeres\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 2.000,00, conforme despacho de fls. 266, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00408-2005-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Fabiano Moreira [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRéu: Venativ Assessoria Ambiental e Comercial Ltda. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)], Réu: Saint Gobain Canalizacao S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Fabiano Moreira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito no valor de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00118-2000-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ELIAS FERREIRA [Adv. Fabio Rodrigo Candeloro (OAB: RJ 96378 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02374-2005-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Paulo Malaquias [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)]\r\n\r\nRqdo: Fornasa S.A. [Adv. Esterlino Pereira de Souza (OAB: SP 35230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Fornasa S.A., Rqte Paulo Malaquias\r\n\r\nDeverão as partes apresentar quesitos e assistentes técnicos em 30 dias comuns e preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02309-1996-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HIPOLITO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HIPOLITO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA FERNANDES [Adv. Joaquim Washington de Souza Costa (OAB: RJ 106338 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA FERNANDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01758-1997-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR ANATACIO DE SOUZA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: MARCOS AURELIO DA SILVA [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)], Aut: JOSEMAR SOUZA NETTO [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: ASSOC AP SERV CX BENEF EMPREG CSN/CBS APSERVI [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC AP SERV CX BENEF EMPREG CSN/CBS APSERVI, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Aut JOSEMAR SOUZA NETTO, Aut MARCOS AURELIO DA SILVA, Aut VALMIR ANATACIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 28/04/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data acima, venha a parte autora com cálculos de liquidação, em 30 dias, incluindo cota previdenciária (cota do empregado, cota do empregador, multa e juros, estes calculados sob taxa Selic), contribuições de terceiros e SAT.\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LUIZ ROCHA COLDEBELLA [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)], Aut: OSWALDO LUIZ PIRACIABA DOS SANTOS [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO LUIZ PIRACIABA DOS SANTOS, Aut ROBSON LUIZ ROCHA COLDEBELLA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01806-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DO NASCIMENTO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: MARIA HELENA XAVIER [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Aut: JOAO DA SILVA DINIZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA DINIZ, Aut JOSE GERALDO DO NASCIMENTO, Aut MARIA HELENA XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02189-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Paiva [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: A P F Distribuidora de Combustivel Ltda. [Adv. Paulo Sergio Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 100993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A P F Distribuidora de Combustivel Ltda.\r\n\r\nDepositar os honorários periciais, provisoriamente estimados em R$ 500,00, que serão fixados a final, os quais deverão ser depositados em 10 dias, sob a cominação de serem acolhidos os cálculos ofertados pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02372-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Aparecida de Sousa [Adv. Leniz Mineiro Muniz (OAB: RJ 56471 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Volta Redonda [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Aparecida de Sousa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02474-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DE LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02764-2003-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR DA SILVA [Adv. Jaime Jose Mateus (OAB: RJ 87261 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 04235-2003-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA MENDES REZENDE [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANGELISTA MENDES REZENDE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01364-1989-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSINA VILELA DE ALMEIDA, Aut: LUCIENE NOGUEIRA, Aut: FERNANDO BATISTA TERRA, Aut: ISMAEL JORGE GOMES PINHEIRO, Aut: NASSIM RAFFUL, Aut: ELIZABETE FARIA, Aut: MARCELO VILELA BORGES, Aut: JORGE LISBOA [Adv. Clayton Montebello Carreiro (OAB: RJ 46417 - D)], Aut: JULIO CESAR NAPOLI, Aut: MARIA CRISTINIA MACHADO COUTO, Aut: MARIA LUCIA MOREIRA, Aut: MARIA JURACY INACIO, Aut: MUNIR ANTONIO ARBEX\r\n\r\nRéu: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE LISBOA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 952: \"Por se tratar de mera atualização, acolho os cálculos de lfs. 946/950, referente a JCM.\" \r\n\r\nProcesso: 02409-1998-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HUMBERTO DE FREITAS CALDAS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS, Aut: ALEX SANDER DA SILVA SARRIA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: A M DE SOUZA LANCHONETE ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDER DA SILVA SARRIA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2003-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO SILVA FURTADO [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO SILVA FURTADO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01951-2003-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA APARECIDA RUNAVICIUS DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE CHICO HAIG DANCE CHOPERIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Souza de Paula (OAB: RJ 65743 - D)], Réu: Romilda Marins Pançardes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA APARECIDA RUNAVICIUS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2007-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Souza da Silveira [Adv. Claudia Alves Paulino Rodrigues (OAB: RJ 134905 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigoshop Produtos Alimenticios Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Souza da Silveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02011-2003-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI MORAES DA COSTA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: JACI SAD DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA AFONSO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA AFONSO, Aut JACI SAD DA SILVA, Aut RUI MORAES DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00237-2008-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias dos Santos [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de F. R. Brandao ME [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de F. R. Brandao ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Fonseca Pires [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00303-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECI DOS REIS [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: NAP & FILHOS LTDA, Réu: Neide Aparecida Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LECI DOS REIS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo: 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela de Oliveira Batista dos Reis [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes (OAB: RJ 119400 - D)]\r\n\r\nRéu: Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Susana Peres de Oliveira Malheiros (OAB: RJ 137753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conmedh Convênio Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00384-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose de Andrade Silva [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRéu: Aluisio Pneus, Réu: Aluisio Furtado [Adv. Leonardo Gomes (OAB: RJ 128432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aluisio Furtado, Aut Luiz Jose de Andrade Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da avença noticiada às fls. 27/28. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante, do que fica dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HONORARIOS SINDICAIS, Aut: VERA LUCIA CARVALHO CARREIRA [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRéu: GONCALVES E GABRIEL LTDA [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)], Réu: Maria Jose Gabriel, Réu: Roger Andre Rangel Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CARVALHO CARREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi decretado segredo de justiça (fls. 171). Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2005-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Barra Mansa [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira (OAB: RJ 17310 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, conforme despacho de fls. 131. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-342-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. [Adv. Daniella dos Santos Rodrigues (OAB: RJ 144402 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-342-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: M. F. R. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Lopes Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M. F. R. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02779-2003-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: IRANISIO RUSSONE SANDIM [Adv. Denise de Paula Almeida (OAB: RJ 67350 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS CHAMMA TECIDOS EMMA SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANISIO RUSSONE SANDIM\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 90 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03223-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassia Maria de Assis Inacio [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao CSN p/ Desenv. Social e a Const. da Cidadania [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao CSN p/ Desenv. Social e a Const. da Cidadania\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 04261-2003-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI PEDRO DE SOUZA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02024-1999-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: BEATRIZ MARIA HOINACKI PLAUSKA DE MENDONCA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)], Aut: JAYME MACHADO FONSECA - (PERITO DO JUIZO)\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nVir com pagamento do IR apurado pela calculista, em 10 dias, sob a cominação de oficiamento à SRFB. \r\n\r\nProcesso: 02108-2003-342-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LEIJOTO DE CARVALHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: EUNESIO FONTES PARREIRA [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Aut: LUIZ CAETANO DE BITTENCOURT [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS LEIJOTO DE CARVALHO, Aut EUNESIO FONTES PARREIRA, Aut LUIZ CAETANO DE BITTENCOURT\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 02265-2002-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILVAN FIGUEREDO [Adv. Wilson de Oliveira Filho (OAB: RJ 5278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02508-2003-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON PAULO BORGES LOPES [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBINSON PAULO BORGES LOPES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01104-2002-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO [Adv. Antonio Carlos Marques (OAB: RJ 80036 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MACHADO, Réu COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência que foi designado para início da perícia o dia 23/04/2009, às 15:30h.\r\n\r\nLaudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00942-2008-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio de Souza [Adv. Nilton Peixoto Nelson (OAB: RJ 41132 - D)]\r\n\r\nRéu: Radar Reformas Conservação e Limpeza Ltda., Réu: Susesp Superitendência de Obras e Serviços Publicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23, e fornecer o endereço atual da ré, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2003-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE COELHO DOS SANTOS ANCHITE [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA BUMERANGUE [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO HENRIQUE COELHO DOS SANTOS ANCHITE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosangela Caramez de Oliveira [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar (OAB: RJ 84798 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rosangela Caramez de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00208-2006-342-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Silas Jairo da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama (OAB: RJ 114971 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Silas Jairo da Silva\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00, visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-342-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hugo Valente da Silveira [Adv. Jose Renato Duarte (OAB: RJ 116135 - D)]\r\n\r\nRéu: A. Alves Medeiros ME [Adv. Manoel de Aguiar Lucio Junior (OAB: RJ 114636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A. Alves Medeiros ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos no prazo preclusivo de 30(trinta) dias, de forma específica, inclusive com relação a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Manoel Costa Junior [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construcoes Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Manoel Costa Junior\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00177-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jayme Raymundo de Oliveira [Adv. Iraci Elias da Silva Junior (OAB: RJ 120150 - D)]\r\n\r\nRqdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jayme Raymundo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito de R$ 500,00 visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02006-2006-342-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Idalmar Ribeiro dos Santos [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Idalmar Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02005-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Pereira de Souza [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2006-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barcante Pinho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barcante Pinho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Araujo de Farias [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Araujo de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2008-342-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: MIRIAN HELENA SPRITZER JAIMOVICK\r\n\r\nEgdo: Ana Cristina Nogueira [Adv. Luiz Alberto Silva (OAB: RJ 34189 - D)], Egdo: Tereza Luiza Conceição dos Prazeres e outros [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ana Cristina Nogueira, Egdo Tereza Luiza Conceição dos Prazeres e outros\r\n\r\nTomar ciencia de que o procedimento foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito, conforme decisão de fls. 09. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-1993-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO VIEIRA PERETE [Adv. Paula Maria Salgueiro da Silva (OAB: RJ 121951 - D)], Aut: INSS (EMPREGADOR), Aut: INSS EMPREGADO\r\n\r\nRéu: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSN Cimentos S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o bloqueio resultou positivo, assim como foi confirmada a transferência. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2005-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anael Carneiro da Silva Junior [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega de Barra Mansa Lanches Ltda. [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega de Barra Mansa Lanches Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos apresentados pelo rte, de forma específica e objetiva, em 30 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00173-2009-342-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Fernando Vieira [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Ceg Rio S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Fernando Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2009-342-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Batista de Moraes [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Batista de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2009-342-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago da Silva e Silva [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2009-342-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Inácio Costa [Adv. Mario Rodrigues Costa (OAB: RJ 48546 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Inácio Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02010-2006-342-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assis [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Assis\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02013-2006-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Landim [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Landim\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02008-2006-342-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Carvalho [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02012-2006-342-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: Holder Engenharia de Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Antunes da Silveira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sankyu S.A. [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Antunes da Silveira\r\n\r\nEfetuar e comprovar depósito no valor correspondente aos honorários periciais (R$ 2.000,00), em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00442-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Barsanulfo da Cruz [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Vega Engenharia Ambiental S.A. [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Barsanulfo da Cruz\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia, autorizado o parcelamento em 34 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00179-2006-342-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Jose Rosemberg Coelho [Adv. Silvano de Oliveira Silva (OAB: RJ 82784 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Rosemberg Coelho\r\n\r\nTomar ciência que deverá efetuar o depósito visando ao custeio das despesas inadiáveis para realização da pericia (R$ 500,00), autorizado o parcelamento em 10 prestações mensais, devendo a primeira parcela ser depositada em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nId: 738792"
                            ],
                            "736306": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02257-2004-342-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: FILTROFORT INDUSTRIAL LTDA, SAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FILTROFORT INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 23/04/2009, às 15:30h, para anotações na CTPS do autor na Secretaria dessa 2ª VT/VR.\r\n\r\nA partir da data cima, venha a ré com manifestações sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-342-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: H.V.A. Servicos Temporarios Ltda., Sherwin-Williams do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m H.V.A. Servicos Temporarios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos de liquidacao, devendo apresentar os valores devidos, inclusive com os recolhimentos para o INSS, no prazo preclusivo de 30 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 736306"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "749022": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.559 - RECURSO ELEITORAL Nº 6842 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARRAIAL DO CABO (146ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho e outro\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Luiz da Silva Santos e outros \r\n\r\nRecorrido: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Luiz da Silva Santos e outros\r\n\r\nRecorrido: TÃNIA MARIA BESERRA LUÍS\r\n\r\nAdvogados: Sérgio Luiz da Silva Santos e outros\r\n\r\nRelator: Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRevisor: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, ACOLHIDA A PRELIMINAR DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.561 - RECURSO ELEITORAL Nº 6854 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei e outro\r\n\r\nRecorrido: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro \r\n\r\nRecorrido: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: MARIZETE RAMOS DE ANDRADE\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.562 - RECURSO ELEITORAL Nº 6857 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei \r\n\r\nRecorrente: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei \r\n\r\nRecorrido: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro \r\n\r\nRecorrido: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: MAÉRCIO FERNANDES RAPOSO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: MOEMA VIANNA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: REGINA CÉLIA VIEIRA BORGES\r\n\r\nAdvogados: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.563 - RECURSO ELEITORAL Nº 6859 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ARARUAMA (92ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA (PSL, DEM)\r\n\r\nAdvogados: Paulo Maurício Mazzei e outro\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nAdvogado: Paulo Maurício Mazzei \r\n\r\nRecorrido: ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro \r\n\r\nRecorrido: ANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: HUEMERSON PINTO GOMES\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: MARIANNEA LARA LEAL ( Drª Lara)\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRecorrido: JULIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nAdvogado: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho e outro\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.565 - HABEAS CORPUS Nº 113 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: TÚLIO MARCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nImpetrante: EDGAR FLECHAS SANTA CRUZ\r\n\r\nPaciente: TÚLIO MARCO CASTRO BARRETO\r\n\r\nAdvogados: Túlio Marco Castro Barreto e outro\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.566 - HABEAS CORPUS Nº 114 - Classe HC\r\n\r\nProcedência: MACAÉ (254ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nImpetrante: FREDERICO DE AZEVEDO COUTINHO\r\n\r\nPaciente: JOÃO SÉRGIO DE LIMA\r\n\r\nPaciente: TATIANE CESAR DE NORONHA\r\n\r\nPaciente: LÚCIA HELENA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nPaciente: JANETE PEREIRA CORREA\r\n\r\nAdvogado: Frederico de Azevedo Coutinho\r\n\r\nAutoridade coatora: JUÍZO DA 254ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONCEDIDA A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.568 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5452 Classe RE\r\n\r\nProcedência: ITALVA/RJ (141ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: JOCIMAR MACHADO SOARES\r\n\r\nAdvogados: Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nEmbargado: ELIEL ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nEmbargado: JOELSON GOMES SOARES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.569 - RECURSO ELEITORAL Nº 6833 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP) \r\n\r\nAdvogada: Ana Paula da Conceição Placidino\r\n\r\nRecorrente: SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nAdvogada: Ana Paula da Conceição Placidino \r\n\r\nRecorrido: ALCEBIADES DE MOURA ROLIM FILHO\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB)\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros.\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.570 - RECURSO ELEITORAL Nº 6851 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP) \r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.571 - RECURSO ELEITORAL Nº 6853 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP) \r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRecorrente: SULAMITA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Paulo Fabiano Azevedo dos Santos\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.572 - Agravo Regimental na REPRESENTAÇÃO Nº 912 Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAgravante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.575 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5381 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.576 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5548 Classe PC\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: JORGE SANTANA QUEIROZ, candidato a deputado federal pelo PT do B\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 30/03/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 749022"
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                    }
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            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "1ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748556": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "1ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 1ª Zona Eleitoral - Saúde, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 01 abril de 2009. LUIZ ROBERTO AYOUB - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 748556"
                        ]
                    }
                },
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748044": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 748044"
                        ]
                    }
                },
                "5ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748890": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 07/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 10/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza Eleitoral da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 748890"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748554": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009 \r\n\r\nNeusa Regina Larsen de Alvarenga Leite - Juíza Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 748554"
                        ]
                    }
                },
                "12ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749099": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 12ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAv. Dom Hélder Câmara, 10.121, 3º andar - Cascadura\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 12ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. Mônica Labuto Fragoso Machado\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 749099"
                        ]
                    }
                },
                "21ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749106": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "021ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 12/09\r\n\r\nO Juízo da 021ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o edital n.º 12/09, expedido nos termos do parágrafo 1° do art. 17 e do parágrafo 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, deferidas e indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPedro Antônio de Oliveira Júnior\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 749106"
                        ]
                    }
                },
                "44ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748899": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 44ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nProc Adm Nº 443/2008\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de procedimento administrativo instaurado em face do mesário faltoso FABIO PINTO DE OLIVEIRA, conforme fls. 02/05.\r\n\r\nHá justificativa do eleitor às fls. 12, esclarecendo a ausência, contudo, sem juntar documento comprobatório das alegações.\r\n\r\nO eleitor efetuou pagamento da multa administrativa no valor de R$ 35,14 (fls. 16-17) em cumprimento da decisão de fls. 11.\r\n\r\nA eminente representante ministerial pugna pela vinda de documentos visando posterior análise de cabimento da transação penal às fls. 20.\r\n\r\nNo entanto, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Regional não permite cogitar aplicabilidade de sanção penal no caso em tela.\r\n\r\nMESA RECEPTORA - MESÁRIO FALTOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ELEITORAL. MESÂRIO. AUSÊNCIA NO DIA DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA E NÃO APRESENTADA NO PRAZO LEGAL. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ENTENDIMENTO QUE PRESTIGIA A IDEIA DE DIREITO PENAL COMO ULTIMA RATIO. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\n- NÃO SE VISLUMBRA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO ELEITORAL, JÁ QUE, PARA QUE SEJA TÍPICA A CONDUTA DO MESÁRIO FALTOSO, FAZ-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO, TRADUZIDO NA CLARA INTENÇÃO DE RECUSAR O SERVIÇO ELEITORAL. EM OUTRAS PALAVRAS, PARA ADEQUAÇÃO DO FATO AO TIPO PENAL ACIMA DESCRITO, É INDISPENSÁVEL A PROVA DE HAVER O MESÁRIO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO A VONTADE DE NÃO COMPARECER, SENDO INSUFICIENTE PARA SE COGITAR DA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PENAL A SIMPLES AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA RECUSA. \r\n\r\n- TAL INTERPRETAÇÃO, ALÉM DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PRESTIGIA TAMBÉM O CARÁTER DE ULTIMA RATIO DO DIREITO PENAL, O QUE SIGNIFICA QUE QUANDO O CONFLITO PODE SER EQUACIONADO COM SOLUÇÕES MENOS RADICAIS QUE AS SANÇÕES PENAIS PROPRIAMENTE DITAS, AQUELAS DEVEM SER APLICADAS, POIS O DIREITO PENAL NÃO É O ÚNICO INSTRUMENTO SANCIONATÓRIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO. \r\n\r\nNegado provimento ao recurso. Unânime. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 33.220 - RECURSO ELEITORAL Nº 4262 - CLASSE 13, EM 21/06/2007. \r\n\r\nRELATORA: DES. VERA LUCIA LIMA DA SILVA. \r\n\r\nPUBLICAÇÃO: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, VOLUME III, TOMO II, DATA 27/06/2007, PÁGINA 02. \r\n\r\nConsoante entendimento desta Corte, pelos mesmos fundamentos: Acórdão nº 33.065 - Recurso Eleitoral nº 4276 - Classe 13, em 24/05/2007; Acórdão nº 33.103 - Recurso Eleitoral nº 4269 - Classe 13, em 31/05/2007; Acórdão nº 33.220 - Recurso Eleitoral nº 4262 - Classe 13, em 21/06/2007. (fonte: www.tre-rj.gov.br/ementariodejurisprudencia)\r\n\r\nPortanto, as razões expostas urgem pelo INDEFERIMENTO das providências requeridas pelo parquet. Publique-se. Intime-se. Em 16 de março de 2009. (a) Marcia Correia Hollanda, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 748899"
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                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748904": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 028/2007\r\n\r\nNATUREZA: Carta Precatória\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Artigo 289, do Código Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público\r\n\r\nACUSADO: Janito Santos de Faria\r\n\r\nPATRONO: Dr.ª Hélia Márcia Costa Braga - OAB/RJ 114.477\r\n\r\nDECISÃO [DESPACHO]: \"Atenda-se ao MPE.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 31 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 748904"
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                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748903": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º 08/2008 - AIJE c/c ACIS\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Embora o recurso não possua efeito suspensivo, aguarde-se por quinze dias. 01/04/2009.\" Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 748903"
                        ]
                    }
                },
                "96ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748898": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nProc. nº 960/2008\r\n\r\nNatureza: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22 da Lei 64/90)\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAssistente Litisconsorcial Ativo: ALAIR FRANCISCO CORREA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Fontes - OAB/RJ n.° 63.975\r\n\r\nAdvogado: Bruno Calfat - OAB/RJ n.° 105.258\r\n\r\nAdvogado: Antonella Consentino - OAB/RJ n° 107.266\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Gonçalves - OAB/RJ n° 108.611\r\n\r\nAdvogado: Raphael Montenegro - OAB/RJ n.º 130.864\r\n\r\nAdvogado: Carlos Augusto Cotia - OAB/RJ n.º 135.785\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.677\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho - OAB/RJ n.° 73.969\r\n\r\nRepresentado: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado: Leonardo Oliveira Cappe - OAB/RJ n.° 151.074\r\n\r\nDESPACHO: \"À Excelentíssima Magistrada vinculada.\"\r\n\r\nId: 748898"
                        ],
                        "749100": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nProc. 179/2008\r\n\r\nAssunto: Representação por Propaganda Irregular\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nAdvogado: Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado: Marcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n.° 136.677\r\n\r\nAdvogado: José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nAdvogado: Glaucio Souza Luiz - OAB/RJ n.º 81.144\r\n\r\nAdvogado: Juliano Souza de Almeida - OAB/RJ n.º 106.373\r\n\r\nAdvogado: Luciana Giron Barros de Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: JORNAL FOLHA DA CIDADE\r\n\r\nAdvogado: Cristiano Cavalcanti de Oliveira - OAB/RJ n° 148.663\r\n\r\nAdvogado: Frederico Ricardo S. O. da Costa - OAB/RJ n° 152.865-E\r\n\r\nAdvogado: Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho - OAB/RJ n° 131.531\r\n\r\nDESPACHO: \"Cumpra-se o r. Acórdão de fls. 65/68.\"\r\n\r\nId: 749100"
                        ]
                    }
                },
                "97ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748908": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 97ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nRua Maria Jacob, nº 134 - Centro\r\n\r\nCambuci/RJ - Telefax (22) 27672474\r\n\r\nProcesso nº 240/2009\r\n\r\nNatureza: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo\r\n\r\nDispositivo Legal: Art. 1º, I, d, da Lei Complementar nº 64/90\r\n\r\nImpugnantes: Agremiação Partidária, representada por seu presidente M. A. X. ; P. B. S. ; Agremiação Partidária, representada por seu presidente S. J. N.\r\n\r\nAdvogada: Anny Ramos Viana - OAB/RJ nº 141.381\r\n\r\nImpugnado: J. H. G. N. \r\n\r\nAdvogado: Silvestre de Almeida Teixeira - OAB/RJ nº 70.432\r\n\r\nFINALIDADE:\r\n\r\nIntimar as partes e seus patronos para ciência de despachos proferidos em requerimentos apresentados pelo impugnado (fl. 113) e pelos impugnantes (fl. 115), cujos teores seguem abaixo transcritos:\r\n\r\nFls. 113 - \"Junte-se. Aguarde-se audiência. Cambuci, 30/03/2009 - Maurício dos Santos Garcia - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nFls. 115 - \"Junte-se. Indefiro o que se requer na presente, haja vista já constar nos autos, às fls. 56/57, decisão acerca das diligências ora requeridas. Aguarde-se a audiência. Cambuci, 01/04/2009 - Otávio Mauro Nobre - Juiz Eleitoral\".\r\n\r\nId: 748908"
                        ]
                    }
                },
                "107ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747320": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 107ª ZONA ELEITORAL DE ITAPERUNA]/RJ\r\n\r\nAvenida Cardoso Moreira, 485 - Centro\r\n\r\nItaperuna, RJ- Telefax (22) 38243353\r\n\r\nPROCEDIMENTO JUDICIAL Nº 319/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nAutor do Fato: ALEX CARVALHAL MUNIZ DE QUEIROZ\r\n\r\nSentença o: ...\"Cumpre ressaltar que é da competência do Ministério Público Eleitoral a propositura da ação penal, tendo este promovido o arquivamento do presente feito, face certidão cartorária no sentido de ter havido comparecimento do mesário à segunda reunião, realizada no dia 24/09/2008. Posto isso, acato o parecer ministerial e determino o arquivamento do presente feito. P.R.I. Itaperuna, 02/12/2008 Sheila Draxler Pereira de Souza.\r\n\r\nId: 747320"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749101": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 1750/2008 - Ref. AÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.\r\n\r\nPARTE(S): AUTOR: Ministério Público Eleitoral, RÉU: Valdeck Ferreira de Mattos da Silva.\r\n\r\nASSISTENTE(S): Coligação Um Magé de Experiência.\r\n\r\nADVOGADO(S): José Carlos Tavares de Moraes Sarmento - OAB/RJ 80.183; Sergio Moreira da Silva - OAB/RJ 33.458.\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConheço dos embargos interpostos às fls. 184/187, enquanto tempestivos. No entanto, deixo de acolhê-los, já que a R. Sentença atacada não incorreu em omissão.\r\n\r\nNo que tange aos embargos interpostos às fls. 175/18, conheço dos mesmos e acolho-os, já que a R. sentença incorreu em contradição devido a renumeração do feito, passando então o relatório da mesma a constar os seguintes trechos:\r\n\r\nCertidão cartorária à fl.109, informando cumprimento de decisão à fl. 121.\r\n\r\nDecisão à fl.121, determinando desentranhamento das alegações finais do MPE.\r\n\r\nPetição da coligação às fls. 124/125.\r\n\r\nCertidão às fls.126/127, informando desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nDecisão à fl.129, determinando desentranhamento dos documentos juntados intempestivamente.\r\n\r\nCertidão à fl.130, informando o desentranhamento dos documentos.\r\n\r\nParecer final do Ministério Público Eleitoral às fls.134/144, opinando no sentido de ser julgado procedente o pedido.\r\n\r\nAlegações finais do réu às fls. 145/158.\r\n\r\nAlegações finais da Coligação às fls. 159/165.\r\n\r\nCertidão às fls.166/167, informando que foram desentranhados documentos conforme determinação à fl.173/verso.\r\n\r\nCertidão cartorária à fl.173, informando que as partes apresentaram alegações finais tempestivas.\r\n\r\nNo mais, mantenho a sentença tal qual está lançada.\r\n\r\nMagé, 30/03/09. Juíza Patricia Domingues Salustiano\r\n\r\nId: 749101"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748724": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 13/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 748724"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746808": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 09/2009, expedido nos termos do § 1º do artigo 17 e do § 5º do artigo 18 da Res. TSE n.º 51.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 746808"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748238": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 748238"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748750": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 13/09\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 13/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, revisões, transferências e alistamentos incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMylène Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuíza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 748750"
                        ]
                    }
                },
                "130ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747322": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nProcesso nº., 190/2008\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: Carlos Alberto Silva de Azevedo e Frederico Souza Barbosa Lemos \r\n\r\nAdvogado(s): Drª. Rita de Cássia Alexim Parente OAB/RJ 132713 e Drº. Luciano Favorete Alves OAB/RJ 144447\r\n\r\n...Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para:\r\n\r\n1-com fundamento no art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, DECLARA INELEGÍVEIS para eleições que se realizarem nos três subsequentes a eleição de municipal de 2008; o candidato da chapa \" Muda São Francisco \" CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO;\r\n\r\n2-Com fundamento no art. 22, XIV da Lei Complementar 64/90, CASSAR O DIPLOMA dos candidatos da chapa \" Muda São Francisco \" CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO E FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS;\r\n\r\n3-Com fundamento o art. 41-A da Lei 9.504/97, CASSAR O DIPLOMA dos candidatos da chapa \" Muda São Francisco \" CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO E FREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS \r\n\r\n4-Com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, CONDENAR, individualmente, EM PENA DE MULTA no valor de 19.000 (dezenove mil) UFIR o candidato da chapa \" Muda São Francisco \" CARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO;\r\n\r\n5-EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de forma análoga a prevista no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nDê-se vista pessoal ao MPE.\r\n\r\nCumpra-se o contido no art. 22, XV da LC 64/90.\r\n\r\nCertifique o cartório o percentual de votos até então válidos atingidos pela presente sentença para efeito de eventual reconhecimento do art. 224 do código eleitoral. Constatada a previsão legal, COMUNIQUE-SE imediatamente ao TRE/RJ a necessidade de realização de novas eleições.\r\n\r\nTranscorrido o prazo de recurso ou, negado efeito suspensivo pelo TRE/RJ, comunique-se ao Presidente da Câmara de Vereadores para que assuma interinamente a Chefia do Executivo Municipal até a realização de novas eleições.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana, 27de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro D'Azevedo\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 747322"
                        ],
                        "747530": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 130ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/RJ\r\n\r\nAutos: JUD-041/2004\r\n\r\nNatureza: investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante (1): Partido Comunista do Brasil (PC DO B)\r\n\r\nAdvogados: Dr.º Luiz Paulo Viveiros de Castro OAB/RJ 73.146 e José Antônio Galvão de Carvalho OAB/RJ 44.456\r\n\r\nRepresentante (2): Valter Junior Henriques Gomes \r\n\r\nAdvogados: Dr.º Luiz Paulo Viveiros de Castro OAB/RJ 73.146 e José Antônio Galvão de Carvalho OAB/RJ 44.456\r\n\r\nRepresentado(1): Pedro Jorge Cherene\r\n\r\nAdvogados: Dr. Mariano Amorim OAB/RJ 64.077 e Sérgio Vitor de Souza e Silva OAB/RJ 81.503\r\n\r\nRepresentado (2): Claudio Luiz Henrique\r\n\r\nAdvogados: Dr. Mariano Amorim OAB/RJ 64.077 e Sérgio Vitor de Souza e Silva OAB/RJ 81.503\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n...Isto posto, reconheço a concordância tácita dos autores, razão pela qual julgo extinto o processo com fulcro no artigo 267 III do Código Processual Civil dos acusados PEDRO JORGE CHERENE E CLAUDIO LUIZ HENRIQUES e determino, desarte, o arquivamento da presente Ação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana/RJ, 18 de março de 2009.\r\n\r\nLeonardo Cajueiro d'Azevedo\r\n\r\n- Juiz Eleitoral -\r\n\r\nId: 747530"
                        ]
                    }
                },
                "149ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748718": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 603/08-AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA-PPS\r\n\r\nADVOGADO: MURILO PEREIRA - OAB/RJ Nº 140.787\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ CARLOS BENEVENUTO\r\n\r\nADVOGADO: FABRÍCIA CUCO DA S.P.FARES - OAB/RJ Nº 119.467.\r\n\r\nSENTENÇA: \"...sendo incontestável o desiderato das partes e do Ministério Público Eleitoral no mesmo sentido, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\" P.R.I. Em, 30 de março de 2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 748718"
                        ],
                        "748721": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 313/05-DENÚNCIA (ART. 350 - LEI Nº 4.737/65)\r\n\r\nDENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDENUNCIADO: MARIA ROSNA AMARO FRANÇA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Tendo em vista o cumprimento da r.Decisão de fl. 61, conforme se depreende das peças de fls. 64/77, acolho a promoção ministerial de fl. 79vº e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Maria Rosana Amaro França, na forma do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Em, 23 de março de 2009.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 748721"
                        ],
                        "748734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 149ª ZONA ELEITORAL DE GUAPIMIRIM/RJ\r\n\r\nPROCESSOS Nº 610/09-AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO E 422/08 - AÇÃO DE ANULAÇÃO (APENSO AO 610/09)\r\n\r\nIMPUGNANTES: C.V.P.V. / A.R.V. / P.P.S.\r\n\r\nADVOGADOS: MÁRCIO VIEIRA SANTOS - OAB/RJ Nº 87.330\r\n\r\nCARLA ROCHA MARTINS - OAB/RJ Nº 122.689\r\n\r\nVALÉRIO LIMA VIDAL - OAB/RJ Nº 65.235\r\n\r\nIMPUGNADOS: R.C.M.J. / M.A.D.\r\n\r\nADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR - OAB/RJ Nº 42763.\r\n\r\nDECISÃO/DESPACHO: \"Defiro às partes o prazo comum de cinco dias para oferecimento de alegações finais nos processos 610/09 e 422/08, na forma do art. 6º da Lei Complementar 64/90. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique o cartório e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, vindo em seguida ambos os autos conclusos para sentença. Publicada em audiência. Intimados os presentes.\r\n\r\nEm 30/3/09.\r\n\r\nMYRIAM THEREZINHA SIMEN RANGEL CURY\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 149ª Z.E.\r\n\r\nId: 748734"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749103": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 009 /2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009 /2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 749103"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748249": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Filomena Nunes 1071, Sobrado, Olaria - tel: 2260-1220\r\n\r\nEdital nº 010/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício da 162ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Eduardo de Castro Neves, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto ou não sabido NOTIFICA o eleitor Fabricio Ferreira Alves, insc. 130373650361, brasileiro, solteiro, estudante, filho de Claudio Alves e de Marneli Universina Ferreira Alves, nascido em 11/10/1984, que por este Juízo tramitam os procedimentos administrativos nº 268/2008 referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 05/10/2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no valor de R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) e 303/2008 referente à apuração de ausência aos trabalhos eleitorais no Pleito de 26/10/2008, onde foi arbitrada multa eleitoral no mesmo valor acima, de onde extraiu-se o presente edital com a finalidade de informar ao eleitor de que deve comparecer pessoalmente ou fazendo-se representar a este Cartório, situado na Rua Filomena Nunes, 1071, Sobrado, Olaria, para, no prazo de 3 (três) dias, em conformidade com o art. 258 do Código Eleitoral, apresentar justificativa fundamentada de ausência aos turnos de 05/10/2008 e de 26/10/2009, a contar da publicação do presente Edital, ou para pagamento das respectivas multas na forma do art. 124 do citado Código, no prazo de 30 dias a contar do término do prazo de 3 dias acima mencionado, arbitrada em R$ 30,14 (trinta reais e quatorze centavos) por ausência a cada turno. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará em revelia, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no presente processo, que prosseguirá em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação mandou o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Eleitoral publicar o presente edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Daniela Egle dos Santos Maia, Chefe de Cartório. Dado e passado aos trinta e um dias do mês de março de ano de dois mil e nove nesta cidade do Rio de Janeiro, Dr. Luiz Eduardo de Castro Neves, Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 748249"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748715": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 748715"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748714": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 08/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 748714"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748716": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 175ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Mercúrio, 188, sala 201, Pavuna, Tel.: 2474-3647\r\n\r\nHorário de Funcionamento: de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 19:00 h.\r\n\r\nProcesso Criminal Eleitoral: 008/2008\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: EDUARDO NOVAIS DE SOUZA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. Designo o dia 24/04/2009, às 14:00h, para colheita do depoimento pessoal do réu. Após a colheita de tal depoimento, será facultado ao autor do fato a apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias, arrolando inclusive, suas testemunhas. \r\n\r\nDê-se ciência ao MP. Intime-se o réu, advertindo-se sobre a necessidade de comparecimento ao ato acompanhado de advogado. Rio de Janeiro, 24 de março de 2009. Débora Maria Barbosa Sarmento. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 748716"
                        ],
                        "748909": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº011/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nDÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 748909"
                        ]
                    }
                },
                "180ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748900": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 180ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 009/09\r\n\r\nO Juízo da 180ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, segundas vias e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nVilma Almeida\r\n\r\nJuiz Eleitoral - 180ª Z.E\r\n\r\nId: 748900"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748712": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 748712"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748740": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 748740"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747749": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 008/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril 2009.\r\n\r\nLÍSIA CARLA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 747749"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "746805": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 214ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n° 563/03, no art. 3°, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n° 013/2009, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 746805"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748910": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 006/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 748910"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748911": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 08/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, assim como as operações indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de abril de 2009.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 748911"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749098": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 042/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 042/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 749098"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748723": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 008/09, expedito nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Abril de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 748723"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749104": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 09/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 09/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de abril de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 749104"
                        ]
                    }
                },
                "234ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748913": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "234ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 203 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 015/09\r\n\r\nO Juízo da 234 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 015/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NICOLITT\r\n\r\nJuiz da 234ª Z.E.\r\n\r\nId: 748913"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "747753": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 008/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 008/2009, de 01/04/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior \r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 747753"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748756": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 10/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 10/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 748756"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749102": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 009/09\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 008/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nLucio Durante\r\n\r\nJuiz Eleitoral em exercício da 243ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 749102"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748560": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 009/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 009/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 748560"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "749105": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/2009\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 749105"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748893": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 012/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 748893"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "748906": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 007/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 007/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 748906"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "749448": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 79 Rio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de março de 2009, do Ofício nº 050-M, de 12 de março de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1150, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Gilberto Palmares, que “MODIFICA A LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1150/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573, DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o condão de alterar Lei n° 4573 de 11de julho 2007, que visa à isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, que constitui instrumento de trabalho dos motoristas profissionais.\r\n\r\nConsiderando que a isenção consiste em exclusão de certos contribuintes da hipótese de incidência e em uma exceção à regra jurídica de tributação, a mesma somente pode ser estabelecida por lei, de acordo com o art. 97, VI do Código Tributário Nacional e com o art. 150, §6º da Constituição da República, em observância ao princípio da legalidade.\r\n\r\nNa medida em que a instituição de uma isenção importa em redução da arrecadação tributária e, consequentemente, renúncia de receita, há que se respeitar os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101/2002 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.\r\n\r\nAlém do disso, não houve indicação da fonte de custeio e nem previsão de dotação orçamentária, o que desatende, às condições previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000.\r\n\r\nSalienta que a mencionada proposta arranha o princípio da isonomia, eis que a CNH é instrumento indispensável para todos os motoristas, dentre esses milhares que se utilizam de veículos particulares para alcançar seus postos de trabalho, diariamente.\r\n\r\nImpende consignar que o aludido projeto sofre de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de lei de natureza tributária, cuja iniciativa é exclusiva do Poder Executivo, conforme entendimento reiterado do TJRJ (Representação de Inconstitucionalidade nº 30/2008, julgada em 03/11/2008). \r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial ) \r\n\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO Princípio da Separação e Independência dos Poderes qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional, conforme se extrai do art. 2° c/c o art. 60, § 4°, III, da Carta Fundamental. \r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 749448"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "749389": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.795 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA, QUE DECLARARAM DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS AQUI MENCIONADOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-05/1594/1997, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam REVOGADOS os seguintes Decretos:\r\n\r\n-Decreto nº 23.763, de 25 de novembro de 1997, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação área de terreno da Gleba “B”, desmembrada do lote rural 15, distando a referida área à esquerda 30,5 m da Avenida Joaquim da Costa Lima e à direita 54,5 m da Avenida Presidente Kennedy, medindo 32m de frente para a Estrada Manoel de Sá, 32m de fundos, 46 m pelo lado esquerdo e 46m pelo lado direito, totalizado uma área de 1.472m2;\r\n\r\n-Decreto nº 24.203, de 07 de abril de 1998, que retificou o Decreto nº 23.763, de 25 de novembro de 1997;\r\n\r\n-Decreto nº 32.428, de 16 de dezembro de 2002, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes 07 e 08, quadra 28, com superfície total de 720,00m2, situados na Rua Berquió, no Bairro Jardim Xavantes, Município de Belford Roxo;\r\n\r\n-Decreto nº 36.247, de 20 de setembro de 2004, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes 09 e 10 da quadra 28, com superfície total de 720,00m2, situados na Rua Berquió, no Bairro Jardim Xavantes, Município de Belford Roxo\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência das respectivas ações judiciais.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 749389"
                    ],
                    "749451": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.796 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DE ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/60005/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - Em Liquidação, considerando extintos, por substituição, os mandatos dos atuais componentes, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nEDUARDO LURNEL GONÇALVES - Efetivo\r\n\r\nCLEVER MAIA LAMEIRA - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nMÔNICA MARIA DE SOUSA -Efetivo\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA SÁ - Suplente\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\n\r\nFRANCISO VANDERLEY LIMA - Efetivo\r\n\r\nVALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO - Suplente.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 749451"
                    ],
                    "749461": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.797 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/660267/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 41.797\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDa Natureza Jurídica, Finalidade e Sede\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Natureza Jurídica\r\n\r\nArt. 1º - O Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, é resultante da transformação originada pelo Decreto no 4.188, de 16 de junho de 1981, e ainda considerando as alterações promovidas pela Lei Estadual no 4.480, de 28 de dezembro de 2004, o qual é dotado de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, técnica e financeira.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Finalidade\r\n\r\nArt. 2º- O PRODERJ tem por finalidade precípua prover, com segurança, os serviços de informática e de tecnologia da informação e comunicação aos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista criadas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual, compreendendo as seguintes atividades:\r\n\r\nI- atuar como Gestor da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- propor ao Governo do Estado as diretrizes para o estabelecimento da Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e contribuir para o desenvolvimento e disseminação destas tecnologias;\r\n\r\nIII- desenvolver projetos e sistemas informatizados, bem como prestar consultoria e assessoramento em tecnologia da informação e comunicação para os órgãos do Governo do Estado, visando aumentar a eficiência da administração pública estadual;\r\n\r\nIV- promover a integração das bases de dados de diferentes órgãos do governo estadual, de modo a fornecer informações estratégicas para subsidiar a Governadoria no planejamento de políticas públicas e para tomadas de decisão;\r\n\r\nV - planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço no âmbito do governo estadual, que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, com capilaridade e capacidade adequadas;\r\n\r\nVI - administrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicação de dados do Governo do Estado, representada pela Infovia.RJ;\r\n\r\nVII - administrar, manter e operar a autoridade certificadora do Governo do Estado do Rio de Janeiro, promovendo a adoção de certificados digitais pelos órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nVIII - gerenciar o programa de Governo Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, coordenando a implementação e a disponibilização de novos serviços eletrônicos à população;\r\n\r\nIX - prover serviços de Internet aos órgãos da administração estadual, tais como correio eletrônico, consultoria, desenvolvimento e hospedagem de páginas, portais, intranets e extranets;\r\n\r\nX - facilitar as ações que agilizem o processo de Inclusão Digital da população fluminense, provendo a infra-estrutura necessária para a implantação de espaços para acesso à Internet e ensino de informática básica;\r\n\r\nXI - executar as atividades de pesquisa, análise, teste e homologação de novas tecnologias da informação e comunicação, propondo soluções inovadoras para modernizar a gestão pública estadual;\r\n\r\nXII - exercer a coordenação executiva do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Sede\r\n\r\nArt. 3º - O PRODERJ, com sede e foro na Capital do Estado, goza, em toda sua plenitude, inclusive no que se refere a seus bens, serviços e ações, das regalias, privilégios e imunidades do Estado.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDa Administração e da Estrutura Básica\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Administração\r\n\r\nArt. 4º - O PRODERJ é dirigido por 1 (um) Presidente e auxiliado por 1 (um) Vice-Presidente e 5 (cinco) Diretores, todos nomeados através de cargo em comissão, pelo Governador do Estado, por indicação do Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\n§ 1º - O Presidente será substituído, em suas ausências, afastamentos e impedimentos, pelo Vice- Presidente.\r\n\r\n§ 2º - Os Diretores indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\n\r\n§ 3º - Os Diretores serão auxiliados por Gerentes e por Assistentes, a eles subordinados funcionalmente, por designação do Presidente.\r\n\r\n§ 4º - Os Gerentes indicarão os seus substitutos eventuais, que serão designados pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Estrutura Básica\r\n\r\nArt. 5º - A estrutura básica do PRODERJ compreende:\r\n\r\nI- SETORES ORGANIZACIONAIS DE DIREÇÃO SUPERIOR:\r\n\r\n1. Presidência;\r\n\r\n2. Vice-Presidência.\r\n\r\nII- SETORES ORGANIZACIONAIS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO À PRESIDÊNCIA:\r\n\r\n1. Secretaria Executiva;\r\n\r\n2. Assessoria de Planejamento;\r\n\r\n3. Assessoria Jurídica;\r\n\r\n4. Auditoria;\r\n\r\n5. Assessoria de Comunicação;\r\n\r\n6. Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\n7. Assessoria de Eventos;\r\n\r\n8. Comissão de Licitação.\r\n\r\nIII- SETOR ORGANIZACIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO:\r\n\r\n1. Diretoria de Administração e Finanças.\r\n\r\nIV - SETORES ORGANIZACIONAIS DE APOIO TÉCNICO:\r\n\r\n1. Diretorias Técnicas:\r\n\r\n1.1. Diretoria Executiva;\r\n\r\n1.2. Diretoria de infra-estrutura Tecnológica;\r\n\r\n1.3. Diretoria de Suporte e Tecnologia;\r\n\r\n1.4. Diretoria de Sistemas de Informação.\r\n\r\nV - SETORES ORGANIZACIONAIS DE APOIO GERENCIAL:\r\n\r\nGerências Estratégicas:\r\n\r\n1.1. Gerência de Escritório de Projetos;\r\n\r\n1.2. Gerência de Informações Estratégicas;\r\n\r\n1.3. Gerência de Rede e Telecomunicações;\r\n\r\n1.4. Gerência de Tratamento da Informação;\r\n\r\n1.5. Gerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnológica;\r\n\r\n1.6. Gerência de Software Livre;\r\n\r\n1.7. Gerência de Engenharia e Infra-estrutura;\r\n\r\n1.8. Gerência de Suporte Técnico;\r\n\r\n1.9. Gerência de Grande Porte;\r\n\r\n1.10. Gerência de Operação;\r\n\r\n1.11. Gerência de Produção;\r\n\r\n1.12. Gerência de Inclusão Digital;\r\n\r\n1.13. Gerência de Análise de Negócios;\r\n\r\n1.14. Gerência de Fábrica de Software;\r\n\r\n1.15. Gerência de Suporte a Sistemas Corporativos;\r\n\r\nQuebra 1.16. Gerência de Suporte a Sistemas Específicos.\r\n\r\nGerências Meio:\r\n\r\n2.1. Gerência de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n2.2. Gerência de Recursos Humanos;\r\n\r\n2.3. Gerência de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento;\r\n\r\n2.4. Gerência Administrativa;\r\n\r\n2.5. Gerência de Gestão de Contratos.\r\n\r\n3- Gerências de Projeto.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDa Competência\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDa Presidência\r\n\r\nArt. 6º - Compete à Presidência:\r\n\r\nI - estabelecer e dirigir as políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\n\r\nII - fazer cumprir as normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\n\r\nIII - promover o entrosamento do PRODERJ com os demais órgãos e entidades da Administração estadual e órgãos federais de informática;\r\n\r\nIV - expedir normas complementares ao presente regimento, sob a forma de Portaria;\r\n\r\nV - designar, através de Portaria, os Gerentes nomeados em comissão pelo Governador do Estado ou por outra autoridade delegatória, para dirigir, controlar e supervisionar os setores organizacionais de apoio gerencial enumerados no art. 5º, inciso V, deste Regimento Interno;\r\n\r\nVI - designar, através de Portaria, os Gerentes nomeados pelo Governador do Estado ou por outra autoridade delegatória, para coordenar os projetos finitos que vierem a ser criados;\r\n\r\nVII - representar o PRODERJ judicial ou extrajudicialmente.\r\n\r\nArt. 7º - Compete à Vice-Presidência:\r\n\r\nI - supervisionar e controlar a execução das políticas, diretrizes e atividades básicas do PRODERJ;\r\n\r\nII - superintender o cumprimento das normas legais e regimentais inerentes ao PRODERJ;\r\n\r\nIII - planejar, orientar, coordenar e controlar, por designação do Presidente, as atividades de qualquer setor organizacional de apoio técnico ou de apoio gerencial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Secretaria Executiva\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Secretaria Executiva:\r\n\r\nI - administrar a movimentação de processos e demais documentos voltados à Presidência e Vice-presidência;\r\n\r\nII - preparar os despachos nos processos e demais documentos da Presidência e Vice-presidência;\r\n\r\nIII - executar as atividades de suporte administrativo da Presidência e Vice-Presidência;\r\n\r\nIV - executar as atividades de pré-seleção de publicações de interesse da Presidência e Vice-presidência;\r\n\r\nV - manter atualizada a estrutura do governo e os serviços disponíveis para o cidadão no site do governo;\r\n\r\nVI - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Assessoria de Planejamento\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Assessoria de Planejamento:\r\n\r\nI - coordenar tecnicamente o processo de elaboração do Plano Diretor do PRODERJ, segundo as diretrizes estabelecidas pela Presidência e em consonância com as metas básicas do Governo Estadual;\r\n\r\nII - acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos do Plano Diretor, em articulação com as Diretorias do PRODERJ;\r\n\r\nIII - analisar a efetividade das ações realizadas em função do tempo decorrido e dos recursos alocados;\r\n\r\nIV - promover e coordenar levantamentos e estudos, em articulação com as Diretorias, visando fornecer subsídios para a definição das políticas do PRODERJ;\r\n\r\nV - preparar estudos, planos ou outros trabalhos solicitados pelo Presidente e Vice-Presidente;\r\n\r\nVI - elaborar relatórios, gerais ou parciais, sobre as atividades do PRODERJ;\r\n\r\nVII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDa Assessoria Jurídica\r\n\r\nArt. 10 - Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI - exercer toda a atividade jurídica, não contenciosa, de interesse administrativo do PRODERJ;\r\n\r\nII - proceder à análise jurídica e responder a consultas sobre matéria administrativa solicitadas pela Presidência e demais Diretorias do PRODERJ;\r\n\r\nIII - redigir e elaborar pareceres, atos, contratos, ajustes, convênios, acordos e quaisquer documentos de caráter jurídico-legal, consoante a legislação em vigor e, no que couber, as minutas-padrão estabelecidas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIV - analisar os atos normativos internos elaborados pelos setores organizacionais próprios, compatibilizando-os com a legislação pertinente;\r\n\r\nV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação jurídica adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDa Auditoria\r\n\r\nArt. 11- Compete à Auditoria:\r\n\r\nI - examinar os atos praticados pelos responsáveis pela realização da receita e da despesa, bem como os atos de que resultem direitos e obrigações do PRODERJ;\r\n\r\nII - verificar a fidedignidade, a exatidão e a observância de critérios consistentes e uniformes dos registros contábeis, nos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como das demonstrações, balancetes, balanços e relatórios do PRODERJ;\r\n\r\nIII - auxiliar a Presidência na formulação de políticas e procedimentos de controles internos contábeis e financeiros do PRODERJ;\r\n\r\nIV - auditar a eficiência e a eficácia dos controles internos e as normas de procedimentos elaboradas pelo PRODERJ, bem como a observância dos atos normativos internos e institucionais aplicáveis às atividades da Autarquia;\r\n\r\nV - colaborar com os trabalhos de auditoria externa, da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVI - certificar as prestações de contas e as tomadas de contas;\r\n\r\nVII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDa Assessoria de Comunicação\r\n\r\nArt. 12- Compete à Assessoria de Comunicação:\r\n\r\nI - promover a comunicação, em parceria com a Subsecretaria de Comunicação Social, visando divulgar e esclarecer o público em geral e os órgãos governamentais sobre as atividades do PRODERJ;\r\n\r\nII - veicular internamente informações que contribuam para atualizar e esclarecer o servidor do PRODERJ;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e executar as atividades referentes à estratégia de comunicação do PRODERJ, visando o aprimoramento e a divulgação da imagem da Autarquia, em especial junto aos veículos de comunicação;\r\n\r\nIV - apoiar as ações de eventos promovidas por setores organizacionais do PRODERJ, mediante aprovação da Presidência da Autarquia;\r\n\r\nV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ para divulgar as ações da instituição, tanto no âmbito interno, como externo.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDa Assessoria de Segurança da Informação\r\n\r\nArt. 13 - Compete à Assessoria de Segurança da Informação:\r\n\r\nI - propor as diretrizes da política de segurança da informação do PRODERJ;\r\n\r\nII - planejar, elaborar, documentar e implementar, juntamente com as Gerências afins, as políticas de segurança da informação do PRODERJ e da Infovia.RJ;\r\n\r\nIII - planejar, implantar, dar suporte e normatizar a utilização da autoridade certificadora do PRODERJ para a emissão de certificados digitais para as secretarias e órgãos do Governo do Estado;\r\n\r\nIV - propor, participar da confecção e aprovar as normas e procedimentos de segurança da informação elaborados pelas diversas Gerências do PRODERJ;\r\n\r\nV - elaborar estudos e propostas, planejar, desenvolver e implantar soluções de segurança da informação para o PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nVI - definir, aprovar e coordenar as principais ações relativas à segurança da informação do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, bem como acompanhar os projetos estratégicos nesta área de atuação;\r\n\r\nVII - elaborar e implementar, juntamente com as áreas afins, a política de segurança física e operacional, definindo as normas de acesso às dependências dos Centros de Operação de Rede e do Ambiente de Grande Porte;\r\n\r\nVIII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades relativas aos sistemas de segurança da informação, tanto física como lógica, dos dados de interesse do Governo do Estado;\r\n\r\nIX - executar as atividades de auditoria de segurança da informação, emitindo relatórios de avaliação do nível de segurança e propondo as medidas e contra-medidas necessárias;\r\n\r\nX - coordenar as atividades de análise de riscos nos processos críticos do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nXI - coordenar o tratamento de incidentes de segurança, orientando a análise de vulnerabilidades e emitindo pareceres técnicos;\r\n\r\nXII - interagir com a Assessoria Jurídica do PRODERJ a fim de manter a conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nXIII - coordenar, em conjunto com a Gerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnológica, as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de segurança da informação, visando sua utilização no PRODERJ e na Infovia.RJ;\r\n\r\nXIV - disseminar a cultura de segurança da informação através da realização de seminários, cursos e palestras;\r\n\r\nXV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDa Assessoria de Eventos\r\n\r\nArt. 14- Compete à Assessoria de Eventos:\r\n\r\nI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades necessárias para prover a infra-estrutura de informática e de telecomunicações, de modo a viabilizar a realização de eventos especiais do PRO DERJ, tais como palestras, reuniões, participação em projetos sociais, apresentações para demonstração de produtos, estandes em feiras, congressos e exposições;\r\n\r\nII - instalar, supervisionar e administrar os terminais de auto-atendimento (totens);\r\n\r\nIII - executar as atividades de análise, avaliação e práticas de novas tecnologias voltadas para terminais de auto-atendimento (totens) e para a realização de eventos;\r\n\r\nIV - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDa Comissão de Licitação\r\n\r\nArt. 15- Compete à Comissão de Licitação:\r\n\r\nI - promover a licitação para alienações e aquisições de bens materiais e serviços para o PRODERJ, incluindo os registros de preços na área de tecnologia da informação e comunicação demandados pelo Governo do Estado;\r\n\r\nII - emitir pareceres quanto à dispensa de licitação, ao cadastramento da documentação de fornecedores e a todos outros aspectos legais inerentes, sem prejuízo das competências da Assessoria Jurídica;\r\n\r\nIII - interagir com todos os demais setores organizacionais do PRODERJ, promovendo uma coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDa Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nArt. 16- Compete à Diretoria de Administração e Finanças:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar as atividades gerais de apoio administrativo que envolvam administração de pessoal, de material, do patrimônio, da documentação, dos contratos e dos serviços gerais;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e controlar a administração dos recursos orçamentários e financeiros do PRODERJ, envolvendo atividades de administração financeira, de contabilidade, de tesouraria e de revisão e tomada de contas;\r\n\r\nIII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando o aprimoramento dos servidores do PRODERJ;\r\n\r\nIV - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nV - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nVI - promover reuniões com as gerências que lhe forem subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDas Diretorias Técnicas\r\n\r\nArt. 17- Compete à Diretoria Executiva:\r\n\r\nI - assessorar e assistir ao Presidente, dando suporte aos projetos da área técnica;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e acompanhar a execução dos projetos estratégicos do PRODERJ;\r\n\r\nIII - planejar, orientar, coordenar e acompanhar a implementação das políticas de segurança da informação;\r\n\r\nIV - buscar a integração dos sistemas de informação e adquirir visibilidade das bases de dados corporativas, de forma a evitar duplicidade de esforços;\r\n\r\nV - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVI - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\nVII - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nVIII - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nIX - prover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atualizada dos respectivos cadastros;\r\n\r\nX - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nXI - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 18- Compete à Diretoria de Infra-estrutura Tecnológica:\r\n\r\nI - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de infra-estrutura ao PRODERJ e a seus clientes;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de bancos de dados corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à infra-estrutura, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública do Estado;\r\n\r\nIV - planejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho das redes de comunicação de dados e equipamentos, incluindo os aspectos de segurança da informação, visando a melhoria contínua;\r\n\r\nV - elaborar planos de contingência e manter recursos estratégicos para a execução das atividades de tecnologia da informação e comunicação com a finalidade de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o Estado;\r\n\r\nVI - participar das definições de soluções tecnológicas de novos projetos de servidores, periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e da expansão de produtos nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\n\r\nVII - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVIII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\nIX - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nX - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nXI - prover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atualizada dos respectivos cadastros;\r\n\r\nXII - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nXIII - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 19- Compete à Diretoria de Suporte e Tecnologia:\r\n\r\nI - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de suporte técnico ao PRODERJ e a seus clientes;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes à prestação de serviços de engenharia, voltados à infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação, ao PRODERJ e a seus clientes;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e controlar as atividades de operação, administração, monitoramento e análise de desempenho do ambiente de grande porte, visando a melhoria contínua;\r\n\r\nIV - elaborar planos de contingência e manter recursos estratégicos para a execução das atividades de tecnologia da informação e comunicação com a finalidade de evitar a descontinuidade nos serviços essenciais para o Estado;\r\n\r\nV - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da comunicação, no que se refere à sua área de atuação, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública do Estado;\r\n\r\nVI - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades inerentes ao Programa de Inclusão Digital desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\n\r\nVII - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVIII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\nIX - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nX - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nXI - prover à Gerência de Suporte Técnico todas as informações relativas a aquisições e movimentações de equipamentos de informática e de softwares no PRODERJ, visando a manutenção sempre atualizada dos respectivos cadastros;\r\n\r\nXII - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nXIII - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 20- Compete à Diretoria de Sistemas de Informação:\r\n\r\nI - definir prioridades e alinhar os projetos a serem desenvolvidos pelo PRODERJ às estratégias da Autarquia;\r\n\r\nII - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de desenvolvimento, manutenção e implantação de sistemas, corporativos ou específicos, de interesse do Governo do Estado;\r\n\r\nIII - auditar os sistemas de informação desenvolvidos no PRODERJ;\r\n\r\nIV - pesquisar e manter conhecimentos para o desenvolvimento da tecnologia da informação e da informática, de forma a otimizar os sistemas de informação na administração pública do Estado, utilizando conceitos de gerenciamento de projetos e buscando adotar as melhores práticas de desenvolvimento de sistemas;\r\n\r\nV - prover suporte às gerências subordinadas em questões relacionadas à metodologia, padronização de documentação e ferramentas a serem utilizadas, promovendo uma melhoria contínua nos processos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nVI - participar às demais Diretorias Técnicas e à de Administração e Finanças os requisitos inerentes aos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVII - identificar a necessidade de capacitação de pessoal adequado, dos quadros do PRODERJ, para utilização de novas tecnologias e sistemas relacionados com suas atividades e de interesse do Estado, bem como quando provenientes da terceirização de serviços;\r\n\r\nVIII - planejar e elaborar as diretrizes gerais dos conteúdos normativos da Autarquia, estabelecendo normas e padrões técnicos específicos sobre informática e tecnologia da informação e comunicação, pertinentes à sua área de atuação;\r\n\r\nIX - aprovar as normas setoriais inerentes às gerências subordinadas, bem como supervisionar a implantação e o cumprimento das mesmas;\r\n\r\nX - prover à Diretoria de Suporte e Tecnologia todas as informações necessárias para manutenção sempre atualizada dos cadastros de equipamentos de informática e de softwares do PRODERJ;\r\n\r\nXI - promover reuniões com as gerências subordinadas funcionalmente, com o objetivo de manter a coordenação adequada dos serviços, bem como apoiar o planejamento e o controle dos projetos das referidas gerências;\r\n\r\nXII - participar de eventos, feiras e congressos, visando atualização de conhecimento, disseminação de cultura e contato com novas tecnologias.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDas Gerências\r\n\r\nArt. 21- Compete à Gerência de Escritório de Projetos:\r\n\r\nI - gerenciar e supervisionar a execução dos projetos estratégicos do PRODERJ;\r\n\r\nII - utilizar uma metodologia de gerenciamento de projetos, alinhada com a adotada pelo Governo do Estado;\r\n\r\nIII - definir e manter ferramentas de gerenciamento de projetos a serem utilizadas, disponibilizando informações sobre os mesmos para as áreas envolvidas;\r\n\r\nIV - divulgar as práticas de gerenciamento de projetos, prestar consultoria, orientação e assistência aos gerentes de projetos e suas equipes;\r\n\r\nV - apoiar os gerentes de projetos na elaboração do plano do projeto, estabelecimento de prazos e metas;\r\n\r\nVI - monitorar e avaliar a execução físico-financeira dos projetos e acompanhar seus cronogramas;\r\n\r\nVII - identificar desvios e entraves à execução dos projetos e propor medidas para seu ajustamento ou reformulação;\r\n\r\nVIII - manter o histórico dos projetos;\r\n\r\nIX - realizar comparações de desempenho entre projetos;\r\n\r\nX - efetuar levantamento e avaliação do nível de maturidade em gerenciamento de projetos no PRODERJ.\r\n\r\nArt. 22- Compete à Gerência de Informações Estratégicas:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades inerentes à administração de dados no PRODERJ;\r\n\r\nII - administrar e manter atualizado o catálogo de dados do PRODERJ;\r\n\r\nIII - propor a integração das bases de dados do Governo do Estado;\r\n\r\nIV - promover o mapeamento das bases de dados do Governo do Estado;\r\n\r\nV - planejar, definir e controlar as atividades de criação e manutenção de bases de dados consolidadas por tema;\r\n\r\nVI - definir, planejar e implantar a utilização de ferramentas de inteligência de negócios;\r\n\r\nVII - planejar e administrar os serviços de mineração de dados;\r\n\r\nVIII - conceber e desenvolver soluções que viabilizem a extração de informações gerenciais e de interesse do Governo do Estado das bases de dados corporativas;\r\n\r\nIX - administrar o portal de informações estratégicas do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 23- Compete à Gerência de Rede e Telecomunicações:\r\n\r\nI- planejar e coordenar a implantação de uma solução de rede multiserviço que suporte tráfego integrado de voz, dados e imagens, para as diversas demandas de comunicações no âmbito do governo estadual, com capilaridade e capacidade adequadas, para evitar a duplicação de esforços na criação de sub-redes paralelas distintas;\r\n\r\nII- coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de rede e de telecomunicações, visando sua utilização na rede local do PRODERJ e na Infovia.RJ;\r\n\r\nIII- planejar e elaborar as diretrizes básicas para implementação da infra-estrutura de telecomunicações e de redes lógicas no âmbito da Infovia.RJ;\r\n\r\nIV- definir, planejar, implantar e auditar as normas de utilização da Infovia.RJ;\r\n\r\nV- definir, planejar e auditar a infra-estrutura de telecomunicações do PRODERJ e da Infovia.RJ, englobando equipamentos, meios de transmissão e protocolos de comunicação, incluindo a interação com os serviços prestados pelas operadoras de telecomunicação;\r\n\r\nVI- definir, documentar e implantar os procedimentos para operação, administração e monitoramento da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nVII - executar as atividades de planejamento de capacidade e análise de desempenho da Infovia.RJ, propondo soluções para melhoria quando necessário;\r\n\r\nVIII - prestar consultoria aos clientes do PRODERJ e certificar projetos de redes lógicas no ambiente da Infovia.RJ;\r\n\r\nIX- participar das definições de novos projetos ou soluções tecnológicas de informação e comunicação oferecidas pelo PRODERJ, garantindo que os requisitos técnicos sejam implementados;\r\n\r\nX - executar as atividades inerentes à administração e manutenção do domínio RJ.GOV.BR e administrar a distribuição de endereços IP;\r\n\r\nXI - definir, normatizar, documentar e implantar, no que tange à infra-estrutura, os procedimentos e as soluções para prestação de serviços de Internet;\r\n\r\nXII- executar as atividades de operação e monitoramento contínuo (24x7) dos servidores em produção no Centro de Operações de Rede, da infra-estrutura de rede, comunicação de dados e da segurança da informação da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ, englobando serviços, equipamentos, meios de transmissão, protocolos de comunicação e aspectos de contingência;\r\n\r\nXIII- executar as atividades inerentes à instalação e configuração dos equipamentos de rede e de segurança do PRODERJ e da Infovia.RJ, no que se refere aos backbones das unidades do PRODERJ e do Palácio Guanabara, seguindo procedimentos definidos pelas áreas responsáveis;\r\n\r\nXIV - executar as rotinas de geração de cópias de segurança e de recuperação de dados armazenados nos servidores em produção no Centro de Operações de Rede, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança;\r\n\r\nXV- administrar e manter os serviços de Internet prestados pelo PRODERJ, seguindo os procedimentos definidos pelas áreas responsáveis;\r\n\r\nXVI- administrar e manter o sistema de controle do inventário das linhas de comunicação de dados da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nXVII- executar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às instalações do Centro de Operações de Rede;\r\n\r\nXVIII- executar as atividades inerentes à operação da autoridade certificadora do Estado, seguindo os procedimentos operacionais definidos pela área responsável;\r\n\r\nXIX- prover suporte para correção de falhas, analisando, documentando, emitindo pareceres e propondo soluções para os problemas de rede ocorridos no âmbito da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nXX - prover suporte de 1° nível ao ambiente de correio eletrônico utilizado no PRODERJ, Secretarias e Órgãos do Governo do Estado;\r\n\r\nXXI - executar as atividades de administração dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 24- Compete à Gerência de Tratamento da Informação:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias orientadas para o tratamento da informação, com ênfase em bancos de dados, visando a sua utilização no PRODERJ;\r\n\r\nII - definir, planejar, documentar e administrar as atividades de desenvolvimento, implantação e manutenção das tecnologias orientadas para o tratamento da informação, com ênfase em bancos de dados, aplicadas ao PRODERJ;\r\n\r\nIII - coordenar a elaboração, o desenvolvimento e a implantação de rotinas especiais para permitir a interoperabilidade de bancos de dados em plataformas heterogêneas;\r\n\r\nIV- efetuar o planejamento de capacidade dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nV- executar as atividades de análise de desempenho dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ, implementando melhorias quando necessário;\r\n\r\nVI- definir, documentar e implantar a política de cópias de segurança e de recuperação dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nVII-definir, documentar e implantar os procedimentos para operação e produção dos bancos de dados corporativos sob a responsabilidade do PRODERJ;\r\n\r\nVIII- executar as atividades inerentes à manutenção do cadastro centralizado de chaves de acesso dos usuários ao ambiente PRODERJ;\r\n\r\nIX- executar as atividades de administração dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 25- Gerência de Segurança da Informação e Infra-estrutura Tecnológica:\r\n\r\nI- pesquisar, testar, instalar e dar suporte aos dispositivos de segurança da informação no PRODERJ, abrangendo programas e equipamentos, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nII- definir, documentar e implantar os procedimentos para operação, monitoração e administração da segurança da informação no PRODERJ, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nIII - monitorar e auditar os processos e procedimentos no PRODERJ com o objetivo de corrigir desvios e operações fora do padrão no que se refere à segurança da informação, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nIV - prover suporte de 2o nível, analisando, emitindo pareceres e propondo soluções para os incidentes de segurança ocorridos no PRODERJ e no âmbito da Infovia.RJ, no que se refere à parte administrada pelo PRODERJ;\r\n\r\nV- prestar suporte às demais áreas do PRODERJ nas atividades de análise de risco;\r\n\r\nVI- elaborar relatórios sobre avaliação do nível de segurança das áreas de risco e dos ativos que compõem os processos informatizados do PRODERJ, abrangendo programas e equipamentos;\r\n\r\nVII- participar ativamente das definições de novos projetos ou soluções tecnológicas oferecidas pelo PRODERJ, garantindo que os requisitos de segurança sejam implementados;\r\n\r\nVIII - certificar os projetos de segurança de redes e sistemas elaborados por terceiros, no que tange à segurança da informação, em parceria com as áreas afins e, em especial, com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nIX - prestar consultoria sobre segurança da informação às demais áreas do PRODERJ e a seus clientes, em estreita colaboração com a Assessoria de Segurança da Informação;\r\n\r\nX - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de arquitetura e sistemas operacionais para servidores;\r\n\r\nXI - definir, planejar e implantar soluções de arquitetura para servidores, incluindo sistemas operacionais, periféricos, storage e fitotecas nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\n\r\nXII - acompanhar as implementações e implantações de servidores, incluindo sistemas operacionais, periféricos, storage e fitotecas, nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte, com a finalidade de garantir a compatibilidade entre a definição, documentação e execução;\r\n\r\nXIII- documentar todos os procedimentos de implantação de soluções de arquitetura e de demais produtos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nXIV- definir e documentar os procedimentos para operação, produção e administração do uso dos servidores, incluindo softwares básicos, periféricos, storage e fitotecas nas diversas plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\n\r\nXV- definir, documentar e implantar os procedimentos para geração e armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos dados em todas as plataformas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\n\r\nXVI- executar as atividades de suporte técnico e análise de desempenho de serviços web e sistemas operacionais de servidores em todas as plataformas, com exceção da plataforma de grande porte, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\n\r\nXVII - prover suporte técnico de 2o nível às gerências do PRODERJ no que se refere a servidores, incluindo softwares básicos, periféricos, storage e fitotecas, com exceção da plataforma de grande porte;\r\n\r\nXVIII - executar as atividades de administração e planejamento da capacidade dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 26- Compete à Gerência de Software Livre:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de tecnologias que tenham como base o software livre, com o envolvimento das áreas afins;\r\n\r\nII - elaborar projetos de migração para o software livre no PRODERJ e clientes;\r\n\r\nIII - avaliar os projetos do PRODERJ para verificar a viabilidade de uso de software livre, apoiando-os quando for o caso;\r\n\r\nIV - prover suporte de 2º nível nos projetos em software livre implantados no PRODERJ;\r\n\r\nV - manter o repositório de pacotes e dar suporte à distribuição da solução de automação de escritório em software livre adotada no PRODERJ e órgãos do Governo do Estado;\r\n\r\nVI - promover e motivar o uso de software livre no âmbito do PRODERJ e do Governo do Estado, através de treinamentos, fóruns, congressos e outros eventos que contribuam para a disseminação da cultura de software livre;\r\n\r\nVII-- prover suporte de 2° e 3° níveis ao ambiente de correio eletrônico em software livre utilizado no PRODERJ, Secretarias e Órgãos do Governo do Estado;\r\n\r\nVIII- executar as atividades de administração dos ativos tecnológicos sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 27- Compete à Gerência de Engenharia e Infra-estrutura:\r\n\r\nI- elaborar projetos de ambientação e infra-estrutura física para ambientes informatizados para o PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nII- projetar e especificar a infra-estrutura elétrica e lógica de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia e de refrigeração para o PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nIII - executar levantamentos de área e vistorias técnicas, bem como emitir laudos técnicos e pareceres para o PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nIV- projetar, especificar e instalar a infra-estrutura elétrica e lógica da rede do PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nV- administrar e efetuar a manutenção da infra-estrutura elétrica e lógica da rede do PRODERJ;\r\n\r\nVI- prestar consultorias relacionadas à infra-estrutura de instalações de informática, ambientais e de refrigeração, assim como a projetos físicos de rede;\r\n\r\nVII - instalar e controlar os serviços de telefonia do PRODERJ;\r\n\r\nVIII- supervisionar, acompanhar e homologar a execução de serviços relativos à infra-estrutura de instalações elétricas, lógicas, ambientais e de sistemas eletro-eletrônicos e mecânicos relacionados à infra-estrutura de redes de informática para o PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nIX- elaborar, supervisionar, executar e acompanhar projetos de cabeamento estruturado de redes locais para o PRODERJ e seus clientes;\r\n\r\nX- instalar, certificar e manter redes de cabeamento estruturado e redes elétricas relacionadas à instalação de equipamentos de informática;\r\n\r\nXI- coordenar, supervisionar e acompanhar a operação e manutenção de sistemas eletro-eletrônicos e mecânicos, de sistemas de fornecimento ininterrupto de energia condicionada, de sistemas de refrigeração central e de subestações, no que se refere a disjuntores de alta tensão, transformadores e painéis elétricos de média e baixa tensão do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 28- Compete à Gerência de Suporte Técnico:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de teste, análise e avaliação de novas tecnologias de equipamentos, programas e softwares básicos para a rede local do PRODERJ, em conjunto com as outras áreas envolvidas;\r\n\r\nII - executar as atividades inerentes à instalação, manutenção, administração e suporte das estações, programas e softwares básicos que compõem a rede local do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras, em conjunto com as outras áreas envolvidas;\r\n\r\nQuebra III - executar as atividades inerentes à instalação e configuração primárias do sistema operacional dos servidores do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras;\r\n\r\nIV - definir procedimentos para instalação de equipamentos de informática, programas e softwares básicos voltados para estações de microcomputadores do PRODERJ, do Palácio Guanabara e do Palácio Laranjeiras;\r\n\r\nV - administrar e manter o sistema de controle de equipamentos de informática e de softwares do PRODERJ;\r\n\r\nVI - administrar os laboratórios de teste e homologação de produtos e soluções do PRODERJ;\r\n\r\nVII - prestar consultoria e suporte técnico aos clientes do PRODERJ no que se refere a equipamentos de informática, programas e softwares básicos voltados para estações de microcomputadores.\r\n\r\nArt. 29- Compete à Gerência de Grande Porte:\r\n\r\nI - coordenar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de arquitetura e sistemas operacionais na plataforma de grande porte;\r\n\r\nII - definir, planejar e implantar soluções de arquitetura para periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte;\r\n\r\nIII - acompanhar as implementações e implantações de periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte, com a finalidade de garantir a compatibilidade entre a definição, documentação e execução;\r\n\r\nIV - documentar todos os procedimentos de implantação de soluções de arquitetura e de demais produtos inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nV - definir e documentar os procedimentos para operação, produção e administração do uso dos periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte;\r\n\r\nVI - definir, documentar e implantar os procedimentos para geração e armazenamento de cópias de segurança e para recuperação dos dados na plataforma de grande porte, incluindo os aspectos de contingência;\r\n\r\nVII - executar as atividades de análise de desempenho das aplicações e serviços na plataforma de grande porte, propondo soluções para melhorias e evoluções tecnológicas;\r\n\r\nVIII - prover suporte técnico de 3o nível às gerências do PRODERJ no que se refere a periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e softwares básicos na plataforma de grande porte;\r\n\r\nIX - participar das definições de soluções tecnológicas de novos projetos de periféricos, storage, fitotecas, sistemas operacionais e da expansão de produtos na plataforma de grande porte.\r\n\r\nArt. 30- Compete à Gerência de Operação:\r\n\r\nI - executar as atividades de operação, administração e monitoramento contínuo (24x7) dos equipamentos e sistemas em produção no ambiente de grande porte;\r\n\r\nII- implantar os procedimentos definidos pelas áreas responsáveis, relativos à operação, administração e monitoramento dos equipamentos e sistemas no ambiente de grande porte, incluindo os aspectos de contingência;\r\n\r\nIII- executar as rotinas de geração de cópias de segurança e de recuperação de dados dos servidores do ambiente de grande porte, bem como administrar e zelar pela guarda das referidas cópias de segurança;\r\n\r\nIV - executar as atividades inerentes à operação do controle de acesso físico às dependências do ambiente de grande porte;\r\n\r\nV - atuar como suporte de 1o e 2o níveis para correção de falhas nos equipamentos e sistemas em produção no ambiente de grande porte;\r\n\r\nVI - documentar as falhas e informar o andamento e a solução implementada;\r\n\r\nVII - acionar o suporte de 3o nível para os problemas não solucionados.\r\n\r\nArt. 31- Compete à Gerência de Produção:\r\n\r\nI - proceder à avaliação e aceitação dos novos sistemas que venham a ser postos em produção no ambiente de grande porte, em conformidade com as normas e padrões estabelecidos;\r\n\r\nII - executar as atividades de preparo do processamento, utilizando todas as tecnologias disponíveis, para os sistemas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - executar as atividades de pós-processamento e de controle de qualidade dos sistemas em produção no ambiente de grande porte;\r\n\r\nIV - realizar as atividades de recepção, transcrição e controle das informações para processamento, bem como de expedição dos produtos gerados para os usuários internos e externos;\r\n\r\nV - prestar atendimento e suporte aos usuários de entrada de dados no ambiente de grande porte;\r\n\r\nVI - planejar e controlar a execução dos serviços de produção no ambiente de grande porte, buscando utilizar ferramentas automatizadas para suportar esta atividade.\r\n\r\nArt. 32- Compete à Gerência de Inclusão Digital:\r\n\r\nI - planejar, coordenar e executar as ações de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nII - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades necessárias para prover a infra-estrutura de informática para a implantação e manutenção dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nIII - executar as atividades inerentes à configuração, instalação, manutenção e administração dos equipamentos dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nIV - atuar como suporte técnico nos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ, acionando outras gerências quando necessário;\r\n\r\nV - elaborar o plano pedagógico, os planos de trabalho e as normas de utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nVI - coordenar, supervisionar e administrar o funcionamento dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nVII - planejar, coordenar e executar o treinamento do pessoal de apoio dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nVIII - planejar, coordenar e executar as atividades de confecção dos manuais do sistema de gestão, manual do usuário, formulários de apoio e certificados relativos à utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nIX - elaborar e manter atualizadas estatísticas e relatórios referentes à utilização dos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ;\r\n\r\nX - coordenar as atividades de teste, análise e avaliação de novas tecnologias de equipamentos, programas e softwares para utilização nos laboratórios dos projetos de inclusão digital do PRODERJ.\r\n\r\nArt. 33- Compete à Gerência de Análise de Negócios:\r\n\r\nI - identificar as demandas e necessidades dos clientes do PRODERJ no que se refere a soluções de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nII - elaborar o orçamento dos novos projetos a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - planejar e especificar os novos sistemas de informação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - executar as atividades de elaboração dos novos projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - acompanhar as atividades de desenvolvimento dos novos sistemas de informação;\r\n\r\nVI - buscar a integração entre os sistemas de informação administrados pelo PRODERJ;\r\n\r\nVII - executar as atividades de implantação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nVIII - elaborar, administrar e manter atualizados os manuais de sistema e de usuários;\r\n\r\nIX - prover treinamento do usuário no que se refere à operação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nX - prestar consultoria aos clientes do PRODERJ no que se refere ao planejamento de suas ações voltadas para tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nXI - utilizar a metodologia de desenvolvimento de sistemas de informação adotada pelo PRODERJ;\r\n\r\nXII - pesquisar e avaliar novas tecnologias e metodologias de desenvolvimento de sistemas de informação.\r\n\r\nArt. 34- Compete à Gerência de Fábrica de Software:\r\n\r\nI - planejar e executar as atividades de análise, programação e teste dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ, incluindo, eventualmente, a utilização de recursos de fábricas de software externas;\r\n\r\nII - participar da implantação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - complementar a documentação dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nIV - executar as atividades referentes à modelagem física dos bancos de dados dos novos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - executar as atividades referentes à administração e manutenção da biblioteca de componentes de software do PRODERJ;\r\n\r\nVI - pesquisar e avaliar novas tecnologias de desenvolvimento de sistemas de informação.\r\n\r\nArt. 35- Compete às Gerências de Suporte aos Sistemas Corporativos e de Suporte aos Sistemas Específicos:\r\n\r\nI - planejar e executar as atividades de análise e programação de novas funcionalidades, otimização e manutenção dos sistemas de informação desenvolvidos pelo PRODERJ;\r\n\r\nII - elaborar o orçamento das manutenções evolutivas dos sistemas de informação a serem desenvolvidas pelo PRODERJ;\r\n\r\nIII - executar as atividades de teste e implantação das novas funcionalidades, otimizações e manutenções realizadas;\r\n\r\nIV - prover treinamento do usuário no que se refere à operação dos sistemas de informação sob responsabilidade destas Gerências, respectivamente;\r\n\r\nV - manter atualizados os manuais de sistema e de usuários referentes aos sistemas de informação sob responsabilidade destas Gerências, respectivamente;\r\n\r\nVI - pesquisar e avaliar novas tecnologias de desenvolvimento de sistemas de informação, propondo a evolução tecnológica dos sistemas de informação sob responsabilidade destas gerências, respectivamente;\r\n\r\nVII - realizar pesquisa de satisfação dos clientes com os serviços prestados pelo PRODERJ.\r\n\r\nArt. 36- Compete à Gerência de Orçamento e Finanças:\r\n\r\nI - coordenar e executar as atividades relativas à contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;\r\n\r\nII - elaborar a análise dos processos de despesas com vistas à liquidação das despesas e da prestação e tomada de contas dos ordenadores de despesa;\r\n\r\nIII - emitir empenhos, relatórios, balancetes, demonstrativos financeiros e contábeis e suas respectivas análises;\r\n\r\nIV - coordenar, controlar e executar a escrituração dos livros fiscais;\r\n\r\nV - coordenar, controlar e executar as atividades relativas à programação financeira e de pagamentos;\r\n\r\nVI - elaborar os boletins de tesouraria, conciliações bancárias e demais relatórios financeiros;\r\n\r\nVII - elaborar a proposta orçamentária, em articulação com os demais setores organizacionais da Autarquia e em consonância com os programas de trabalho estabelecidos;\r\n\r\nVIII - acompanhar e controlar a execução do orçamento, da liberação das cotas orçamentárias e financeiras, créditos suplementares e bloqueios orçamentários.\r\n\r\nArt. 37 - Compete à Gerência de Recursos Humanos:\r\n\r\nI - coordenar as atividades administrativas de controle de pessoal no PRODERJ;\r\n\r\nII - organizar e supervisionar as atividades ligadas a cargos e salários, política de pessoal e de benefícios oferecidos pela Autarquia aos funcionários;\r\n\r\nIII - administrar os assentamentos funcionais de cada servidor do PRODERJ;\r\n\r\nIV - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à movimentação de pessoal;\r\n\r\nV - executar as atividades referentes ao preparo da folha de pagamento dos funcionários do PRODERJ;\r\n\r\nVI - proporcionar, quando possível, assistência médica e psicossocial.\r\n\r\nArt. 38 - Compete à Gerência de Desenvolvimento de Pessoal e Treinamento:\r\n\r\nI - efetuar levantamento de necessidades de treinamento e propor programas de capacitação e atualização, de forma a manter o quadro de funcionários do PRODERJ permanentemente qualificado face as constantes inovações na área de tecnologia da informação e comunicação;\r\n\r\nII - planejar, coordenar e implantar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal, visando assegurar o constante crescimento e aprimoramento do desempenho dos recursos humanos;\r\n\r\nIII - acompanhar os resultados obtidos com os treinamentos realizados através do monitoramento dos índices de desempenho e produtividade dos recursos humanos;\r\n\r\nIV - propor e coordenar a execução de programas de desenvolvimento gerencial;\r\n\r\nV - coordenar e administrar a aplicação de programas de estágio e avaliação funcional e de desempenho;\r\n\r\nVI - desenvolver ações que busquem permanentemente a melhoria do clima organizacional da Autarquia;\r\n\r\nVII - elaborar e implementar o programa de integração de novos funcionários;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos de infra-estrutura educacional, como auditório, laboratório e biblioteca, dentre outros.\r\n\r\nArt. 39 - Compete à Gerência Administrativa:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e executar as atividades referentes ao controle e à gestão dos bens patrimoniais do PRODERJ;\r\n\r\nII - coordenar, supervisionar e executar as atividades inerentes aos serviços de protocolo geral de documentos e processos, bem como o controle e guarda do arquivo inativo;\r\n\r\nIII - coordenar, supervisionar e executar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais de consumo, bem como administrar o controle de estoques do almoxarifado;\r\n\r\nIV - coordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de conservação, limpeza e higienização das instalações físicas do PRODERJ, bem como promover as alterações da infra-estrutura física;\r\n\r\nV - administrar e manter as condições de segurança física e patrimonial do PRODERJ, inclusive no que se refere ao controle de acesso às instalações, em articulação com a administração central do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ;\r\n\r\nVI - coordenar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de copa, vigilância, recepção e transporte;\r\n\r\nVII - coordenar, supervisionar e executar os serviços de reprografia;\r\n\r\nVIII - administrar e controlar os serviços terceirizados, inerentes à sua área de atuação;\r\n\r\nIX - administrar e controlar os serviços de telefonia fixa e móvel;\r\n\r\nX - efetuar pesquisa de preços para aquisição de materiais e serviços para reposição de estoque e atividades rotineiras do PRODERJ, quando abaixo do limite de licitação previsto em lei;\r\n\r\nXI - administrar, controlar e manter adequadamente o uso das viaturas alocadas ao PRODERJ, inclusive através de contratos de prestação de serviços.\r\n\r\nArt. 40 - Compete à Gerência de Gestão de Contratos:\r\n\r\nI - elaborar, administrar, controlar e manter registro dos instrumentos contratuais, tanto com os clientes, relativos aos serviços prestados pelo PRODERJ, quanto com os prestadores de serviços e fornecedores de materiais;\r\n\r\nII - promover e manter negociações comerciais com os clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\n\r\nIII - orçar financeiramente projetos, sistemas e serviços prestados pelo PRODERJ e emitir propostas com o objetivo de permitir a sua posterior execução;\r\n\r\nIV - faturar e acompanhar junto aos clientes a cobrança dos serviços prestados pelo PRODERJ;\r\n\r\nV - manter cadastro atualizado das faturas emitidas por serviços prestados pelo PRODERJ para acompanhamento, cobrança e baixa de faturas pagas;\r\n\r\nVI - organizar e manter atualizado o cadastro de faturas pagas a terceiros, com os respectivos atestados de serviços executados;\r\n\r\nVII - efetuar pesquisas e análises com o objetivo de estabelecer preços para os produtos e serviços executados pelo PRODERJ;\r\n\r\nVIII - manter atualizados os cadastros de clientes, prestadores de serviços e fornecedores do PRODERJ;\r\n\r\nIX - proceder à publicação, em tempo hábil, dos extratos dos instrumentos contratuais firmados pelo PRODERJ com seus clientes, prestadores de serviços e fornecedores de materiais;\r\n\r\nX - promover o acompanhamento do saldo orçamentário e controlar a emissão de notas de empenho relativas aos contratos com prestadores de serviços e fornecedores de materiais;\r\n\r\nXI - controlar e acompanhar a execução física e financeira dos contratos de fornecimento de bens e serviços, bem como a publicação dos respectivos atos de autorização de despesa;\r\n\r\nXII - acionar a renovação dos contratos e respectivos aditamentos em função das necessidades de bens e serviços;\r\n\r\nXIII - elaborar a previsão da receita orçamentária para cada exercício fiscal, relativa aos serviços prestados pelo PRODERJ.\r\n\r\nArt. 41 - Compete às Gerências de Projeto:\r\n\r\nI - elaborar, coordenar e executar os projetos para desenvolvimento de atividades específicas relacionadas às necessidades pontuais e de interesse do PRODERJ para cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Estas gerências serão formalizadas através de Portaria do Presidente do PRODERJ, especificando os objetivos, atividades básicas, prazo de duração e o responsável pelo projeto.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDas Atribuições\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Presidente\r\n\r\nArt. 42 - Incumbe ao Presidente:\r\n\r\nI - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho do cargo;\r\n\r\nII - baixar normas reguladoras das atividades administrativas do PRODERJ;\r\n\r\nIII - orientar a atividade administrativa geral do PRODERJ;\r\n\r\nIV - constituir comissões e grupos de trabalho;\r\n\r\nV - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos necessários às atividades meio e fim do PRODERJ;\r\n\r\nVI - propor alterações da estrutura básica e modificações dos Quadros e Tabelas de Pessoal do PRODERJ, bem como a realização de concurso para admissão de servidores;\r\n\r\nVII - propor alteração no Plano de Cargos, Vencimentos e de Salários do PRODERJ, de acordo com as possibilidades financeiras da Autarquia, observada a legislação vigente;\r\n\r\nVIII - aprovar a lotação numérica das unidades estruturais;\r\n\r\nIX - propor ao Secretário de Estado da Casa Civil a nomeação, exoneração, designação e dispensa dos titulares de cargos de provimento em comissão dos Quadros e Tabelas de Pessoal da Autarquia;\r\n\r\nX - propor gratificação aos servidores do PRODERJ, nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nXI - propor remuneração e fixar proventos;\r\n\r\nXII - propor instauração de sindicância administrativa e aplicar penalidades;\r\n\r\nXIII - autorizar o afastamento de servidores para desempenho em outros órgãos ou entidades da Administração Pública, bem como para missões oficiais ou para estudos, participação em congressos, conclaves, conferências ou reuniões, ressalvados os casos que dependam de autorização do Governador do Estado;\r\n\r\nXIV - aprovar, no âmbito do PRODERJ, o orçamento - programa e submetê-lo ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao qual o PRODERJ está vinculado;\r\n\r\nXV - autorizar licitações, ordenar despesas e autorizar pagamentos;\r\n\r\nXVI - decidir, em grau de recurso, nos processos referentes a direitos e vantagens dos servidores da Autarquia;\r\n\r\nXVII - avocar o exame e a solução de qualquer assunto sem prejuízo da competência originária ou delegada;\r\n\r\nXVIII - autorizar a expedição de certidões;\r\n\r\nXIX - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças;\r\n\r\nXX - aprovar, no âmbito do PRODERJ, o balanço geral, os balancetes, os processos de tomadas de contas e demais demonstrativos a serem submetidos aos órgãos fiscalizadores e às autoridades superiores;\r\n\r\nXXI - representar o PRODERJ em juízo, ou fora dele, podendo nomear procuradores;\r\n\r\nXXII - delegar competência;\r\n\r\nXXIII - baixar os atos complementares necessários ao funcionamento do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Vice-Presidente\r\n\r\nArt. 43 - Incumbe ao Vice-Presidente:\r\n\r\nI - praticar todos os atos de gestão necessários ao desempenho da Presidência nas ausências e impedimentos do Presidente;\r\n\r\nII - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 7o deste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Secretário Executivo\r\n\r\nArt. 44- Incumbe ao Secretário Executivo:\r\n\r\nI - executar as tarefas de sua competência estabelecidas no art. 8o deste Regimento Interno;\r\n\r\nII - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Secretaria da Presidência, de modo que se cumpram suas finalidades.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Assessores-Chefe\r\n\r\nArt. 45 - Incumbe aos Assessores-Chefe:\r\n\r\nI - executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, estabelecidas respectivamente nos art. 9o, 10o, 12o e 13o deste Regimento Interno;\r\n\r\nII - no caso do Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica, aprovar os pareceres elaborados por sua Assessoria e interagir junto à Procuradoria Geral do Estado, buscando orientações e troca de informações quanto à legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDo Assessor da Auditoria\r\n\r\nArt. 46- Incumbe ao Assessor da Auditoria:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente na formulação de políticas e procedimentos de controles internos contábeis, financeiros e administrativos do PRODERJ;\r\n\r\nII - aprovar os pareceres de auditoria nos processos e nas consultas encaminhados à Auditoria pelo Presidente;\r\n\r\nIII - emitir parecer de auditoria sobre as demonstrações contábeis referentes aos processos de prestação de contas;\r\n\r\nIV - representar o PRODERJ junto à Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDos Diretores de Diretoria\r\n\r\nArt. 47- Incumbe aos Diretores de Diretoria:\r\n\r\nI - executar as tarefas da competência de suas áreas de atuação, estabelecidas respectivamente nos art. 16o, 17o, 18o, 19o e 20o deste Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDos Assessores\r\n\r\nArt. 48- Incumbe aos Assessores:\r\n\r\nI - assessorar, em caráter geral, o dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nII - estudar e interpretar normas administrativas gerais e especiais;\r\n\r\nIII - examinar, estudar e preparar o expediente submetido ou encaminhado ao dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nIV - rever processos e elaborar relatórios;\r\n\r\nV - exercer outras atribuições que lhes forem incumbidas, dentro das áreas de suas respectivas especializações.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDos Assistentes\r\n\r\nArt. 49 - Incumbe aos Assistentes:\r\n\r\nI - assistir ao dirigente, ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nII - informar e encaminhar processos;\r\n\r\nIII - preparar despachos do dirigente ao qual esteja diretamente subordinado;\r\n\r\nIV - exercer outras atribuições correlatas.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDos Gerentes\r\n\r\nArt. 50- Incumbe aos Gerentes:\r\n\r\nI - dirigir, orientar, acompanhar e controlar a execução das tarefas da competência de suas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nII - desempenhar as tarefas atribuídas pela direção do setor organizacional ao qual estiver subordinado funcionalmente;\r\n\r\nIII - apresentar ao superior imediato relatório dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\n\r\nIV - propor medidas que visem o aprimoramento dos trabalhos realizados pela Gerência;\r\n\r\nV - propor a normatização dos procedimentos internos inerentes à sua área de atuação, com base nas diretrizes gerais estabelecidas pela Diretoria;\r\n\r\nVI - interagir com as demais gerências, promovendo uma coordenação adequada dos serviços;\r\n\r\nVII - atender adequadamente aos padrões de qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nVIII - administrar os recursos humanos, materiais e tecnológicos que lhe forem alocados.\r\n\r\nParágrafo Único- Incumbe aos gerentes de projeto as atribuições elencadas nos incisos I ao VIII do artigo acima.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDos Secretários\r\n\r\nArt. 51- Incumbe aos Secretários:\r\n\r\nI - organizar agenda de trabalhos;\r\n\r\nII - receber e distribuir correspondências;\r\n\r\nIII - manter contatos telefônicos;\r\n\r\nIV - recepcionar pessoas;\r\n\r\nV - executar serviços de apoio administrativo;\r\n\r\nVI - encaminhar expediente despachado pelo dirigente ao qual esteja subordinado.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDo Patrimônio e da Autonomia Financeira\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDo Patrimônio\r\n\r\nArt. 52- O patrimônio do PRODERJ compreende bens móveis e imóveis, inclusive instalações, equipamentos e direitos que, na forma do art. 3o do Decreto no 4.188, de 16/06/81, mantida pela Lei Estadual no 4.480 de 28 de dezembro de 2004, lhes foram transferidos, bem como os que, a partir daquela data, foram ou vierem a ser adquiridos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Autonomia Financeira\r\n\r\nArt. 53- A autonomia financeira do PRODERJ, na forma do disposto no art. 4o do Decreto no 4.188, de 16/06/81, mantida pela Lei Estadual no 4.480, de 28 de dezembro de 2004, será assegurada pelas seguintes fontes:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias;\r\n\r\nII - doações e contribuições de quaisquer naturezas;\r\n\r\nIII - rendas resultantes de prestação de quaisquer serviços de sua competência;\r\n\r\nIV - produto das operações de crédito que realize;\r\n\r\nV - recursos de outras fontes eventuais;\r\n\r\nVI - valores resultantes de convênios com entidades de direito público e privado, nacionais ou estrangeiros.\r\n\r\nTÏTULO VI\r\n\r\nDos Orçamentos, da Programação Financeira e dos Balanços\r\n\r\nArt. 54- Os orçamentos, a programação financeira e os balanços do PRODERJ, respeitadas as suas peculiaridades, obedecerão aos padrões e normas instituídas por legislação própria, especialmente o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro e seus regulamentos.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDo Pessoal\r\n\r\nArt. 55- O Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal efetivo do PRODERJ é o aprovado pela Lei no 3834, de 13/05/2002, e qualquer alteração necessária será submetida à apreciação da Secretaria de Estado da Casa Civil, para aprovação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, e a conseqüente formalização legal posterior.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n\r\nArt. 56- Aplica-se ao PRODERJ o disposto na Lei no 287, de 04/12/79, regulamentada pelo Decreto no 3.149, de 28/04/80, e demais legislações aplicáveis.\r\n\r\nId: 749461"
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                    "749610": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.798 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nCRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista as Resoluções da I Conferência Estadual de Políticas Públicas para GLBT do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 41.196, de 28 de fevereiro de 2008, e da Câmara Técnica para Elaboração do Programa Rio Sem Homofobia, na forma do Decreto nº 40.822, de 26 de junho de 2007, e o constante do Processo nº E- 23/1344/2008,\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RJ), no âmbito do Poder Executivo Estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, coordenado pela Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, de caráter deliberativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RIO), terá as seguintes competências:\r\n\r\nI - desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretariais e demais órgãos públicos, visando a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação das discriminações e desigualdades, devido à orientação sexual e à identidade de gênero;\r\n\r\nII - articular e definir políticas públicas de promoção da igualdade de oportunidades e de direitos para a população LGBT;\r\n\r\nIII - prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando, monitorando, fiscalizando e avaliando a elaboração e execução de programas de governo no âmbito estadual, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da população LGBT;\r\n\r\nIV - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vive a população LGBT urbana e rural, propondo políticas públicas, objetivando eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;\r\n\r\nV - propor e estimular políticas transversais de inserção educacional e cultural, com o objetivo de preservar e divulgar o Patrimônio Histórico e Cultural da População LGBT;\r\n\r\nVI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor no que for pertinente aos direitos assegurados à população LGBT;\r\n\r\nVII - propor e adotar medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;\r\n\r\nVIII - propor e adotar providência legislativa que vise eliminar a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, encaminhando-a ao poder público competente;\r\n\r\nIX - propor e adotar intercâmbio e convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou privados, com a finalidade de viabilizar ou ampliar as ações e metas estabelecidas pelo CONSELHO LGBT - RJ;\r\n\r\nX - manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento LGBT - a serem definidos pelo seu Regimento Interno - em suas várias expressões, apoiando suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;\r\n\r\nXI - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra lésbias, gays, bissexuais, travestis e transexuais, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis além de acompanhar e monitorar os procedimentos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CONSELHO LGBT - RJ), compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e regulamentada pelo Regimento Interno do CONSELHO LGBT - RJ.\r\n\r\nArt. 4º - O CONSELHO LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) integrantes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por mais 02 (dois) anos, sendo:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante);\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante); \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante);\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEC (01 representante);\r\n\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\n\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC (01 representante);\r\n\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\n\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante);\r\n\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\n\r\nXI - Secretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante);\r\n\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer - SETE (01 representante);\r\n\r\nXIII - Assembléia Legislativa - ALERJ (01 representante);\r\n\r\nXIV - Ministério Público Estadual - MPE (01 representante);\r\n\r\nXV - Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\n\r\nXVI - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante);\r\n\r\nXVII - Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (18 representantes).\r\n\r\nXVIII - Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes)\r\n\r\nXIX - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à homofobia (03 representantes)\r\n\r\n§ 1º - Os (as) Conselheiros (as) da sociedade civil serão escolhidos por fórum próprio e depois encaminhados para a nomeação por Resolução a ser publicada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto;\r\n\r\n§ 2º - As funções de membro do CONSELHO LGBT - RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n\r\nArt. 5º - A nomeação do (a) Presidente (a) do CONSELHO LGBT - RJ, observadas as indicações do Conselho Estadual da População LGBT, será ratificada pelo Governador por meio de Decreto.\r\n\r\nArt. 6º - O CONSELHO LGBT - RJ poderá solicitar ao Governador do Estado que sejam colocados à sua disposição servidores públicos es taduais necessários para o atendimento de suas finalidades.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 749610"
                    ],
                    "749801": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.799 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nAbre crédito suplementar A órgão e eNTIDADES eSTADUAIS no valor GLOBAL DE r$ 1.389.776,00, para reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009;\r\n\r\no que consta dos Processos nºs E-01/269/2009 e E-01/270/2009,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R$ 1.389.776,00 (um milhão, trezentos e oitenta e nove mil setecentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
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            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "749762": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n*O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/117/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Estado de Habitação, REGINALDO BALIEIRO DINIZ, matrícula nº 949.449-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o Secretário de Estado de Habitação, LEONARDO PICCIANI, matrícula nº 949.452-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2009.\r\n\r\nId: 749762"
                    ],
                    "749835": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "*DECRETO DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALOIZIO GLÓRIA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Diogo Kühner Coelho. \r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreção no DO de 02.04.2009.\r\n\r\nAtos do Governador em exercício\r\n\r\nDECRETO DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, HÉLIO PACHECO LEÃO, matrícula nº 0944112-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/710/0001/2009. \r\n\r\nId: 749835"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "749390": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n* Processo nº E-11/50074/2009 - AUTORIZO a prorrogação das contratações temporárias hoje em vigor na JUCERJA decorrentes do Decreto nº 41.145, de 24.01.2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19.05.2008, nos exatos termos do pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2009.\r\n\r\nId: 749390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "749834": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2009, RUBEM DE OLIVEIRA CASTORINO, matrícula nº 859283-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600661/2009.\r\n\r\nNOMEAR NELSON CARLOS DE SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rubem de Oliveira Castorino, matrícula nº 859283-4. Processo nº E-12/600662/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, MACIEL AMARAL do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/600663/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ VINÍCIUS DE SANT'ANNA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maciel Amaral. Processo nº E-12/600664/2009.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS DE ALMEIDA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gilberto Balbino, matrícula nº 24/7297-5. Processo nº E-12/474672/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANA LUIZA WERNECK SOTHER, matrícula nº 0936990-1, do cargo em comissão de Assistente Técnico II, símbolo DAS-6, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-Rio, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE BATALHA MARTINS para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Aquisição, da Divisão de Material, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Vitória Barreto de Barros, matrícula nº 24/6837-9. Processo nº E-12/474671/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, WELLINGTON SERRANO GOMES, matrícula nº 937266-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/384/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2009, MARCIA SOARES IGNEZ, matrícula nº 0932977-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/3287/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO LUIZ GERVAZONI COSTA para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Aline Cabral Muniz, matrícula nº 0936824-2. Processo nº E-04/3282/2009.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MENDES MARQUES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme Amaral de Souza Lopes Elid, matrícula nº 0936842-4. Processo nº E-04/3284/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2009, HORÁCIO BRESCIA DE SOUZA HENRIQUES do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-3284/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de março de 2009, LUIZ CARLOS DE MIRANDA, matrícula nº 944168-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Controle, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/517/2009.\r\n\r\nNOMEAR SUELI GONÇALVES DA SILVA TOSTES para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Monitoramento e Controle, da Superintendência de Controle e Fiscalização de Obras Metropolitanas, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Luiz Carlos de Miranda, matrícula nº 944168-4. Processo nº E-17/518/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido WLADIMIR NASCIMENTO DE BARROS, Capitão PM, matrícula nº 0860056-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/735/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR ANDREA APARECIDA LIMA DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0817058-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Técnico, do Departamento de Administração de Pessoal, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/10029/2009.\r\n\r\nEXONERAR CLODOALDO NOVAES do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fatores de Risco Biológico, da Divisão de Fatores de Risco Ambiental em Saúde, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nATO DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA RIBEIRO DE MACEDO, matrícula nº 29/4355-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, do Gabinete da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Monica Christina de Jesus Lira Diniz, matrícula nº 29/4441-1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009. Processo nº E-18/450191/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 02.04.2009.\r\n\r\nId: 749834"
                    ],
                    "749798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-01/50697/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Elizabeth Rosa da Silva, Professor Docente II, matrícula nº 502.797-4, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nProc. n° E-01/50698/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, Edméia Ladeira da Costa , Professor Assistente de Administração Educacional II, matrícula nº 242.001-6, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nProc. n° E-10/400056/2009- AUTORIZO a permanência dos servidores estadual da RIOTRILHOS, Marcos Borges Grecco, Supervisor de manutenção, matrícula nº 1857 e José Carlos da Silva, matrícula nº 536, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-17/327/2009 - AUTORIZO a permanência do servidor estadual da RIOTRILHOS, Flávio Baptista Silveira, Engenheiro Civil III, matrículas 5047, na Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nProc. n° E-17/100015/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Reginaldo Carneiro da Silva Junior, Engenheiro, matrícula 4283 e Marcus Vinicius Ferreira Bittencourt,, Administrador, matrícula nº 4755, na Companhia Estadual de Águas e Esgotos.\r\n\r\nId: 749798"
                    ],
                    "748444": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\n. \r\n\r\nProc. nº E-01/400.480/2008 - REVOGO à Licitação por Concorrência nº 1/2009, em consonância com os termos da Ata da Sessão de Abertura e Recebimento de Envelopes de Habilitação, realizada no dia 31.03.2009, que encontra-se acostada nos autos do processo administrativo nº E-01/400.480/2008, às fls. 316.\r\n\r\nId: 748444"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749278": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4034\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/513361/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar e reconduzir, pelo prazo de 01 (um) ano, em atenção ao art. 27 da Resolução CONTRAN nº 168/2004, para que possam vir a integrar Banca de Examinadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores informados na relação anexa, limitadas suas participações efetivas a um total de 06 (seis) meses com, no máximo, seis aplicações de exames a cada mês, nos termos dos arts. 48 e 50 da Lei Estadual nº 4.781/2006. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRELAÇÃO DE EXAMINADORES PARA DESIGNAÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nDH\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN ROBERTH RIBEIRO TAVARES\r\n\r\n576\r\n\r\n24/003117-9\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO LUIZ ROCHA RIBEIRO\r\n\r\n577\r\n\r\n24/003121-1\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉA ABREU PEREIRA\r\n\r\n579\r\n\r\n24/003100-5\r\n\r\n4\r\n\r\nANNA KARINA REGUSE \r\n\r\n580\r\n\r\n24/003119-5\r\n\r\n5\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n581\r\n\r\n24/003108-8\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO CAETANO GALVÃO \r\n\r\n582\r\n\r\n24/003112-0\r\n\r\n7\r\n\r\nFÁBIO BARROS GONÇALVES\r\n\r\n583\r\n\r\n24/003129-4\r\n\r\n8\r\n\r\nFLAVIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n585\r\n\r\n24/003134-4\r\n\r\n9\r\n\r\nGLAUCO LA MACCHIA DA SILVA\r\n\r\n586\r\n\r\n24/003130-2\r\n\r\n10\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA JOBIM DE CARVALHO\r\n\r\n587\r\n\r\n24/003122-9\r\n\r\n11\r\n\r\nHUDSON SIQUEIRA DAS FLORES\r\n\r\n588\r\n\r\n24/003126-0\r\n\r\n12\r\n\r\nJOÃO INÁCIO PEREIRA\r\n\r\n589\r\n\r\n24/001098-3\r\n\r\n13\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LOPES FERREIRA\r\n\r\n591\r\n\r\n24/003127-8\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIA CRISTINA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n593\r\n\r\n24/003150-0\r\n\r\n15\r\n\r\nOSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO\r\n\r\n594\r\n\r\n24/002324-2\r\n\r\n16\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\n595\r\n\r\n24/003174-0\r\n\r\n17\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA BATISTA\r\n\r\n596\r\n\r\n24/003159-1\r\n\r\n18\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n597\r\n\r\n24/003164-1\r\n\r\n19\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO \r\n\r\n598\r\n\r\n24/003183-1\r\n\r\n20\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO-GAMEM CUNHA\r\n\r\n599\r\n\r\n24/003169-0\r\n\r\n21\r\n\r\nSAMUEL REGINALDO PIMENTA DE PAIVA\r\n\r\n600\r\n\r\n24/003154-2\r\n\r\n22\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\n601\r\n\r\n24/003182-3\r\n\r\n23\r\n\r\nVERGINIA APARECIDA SARNAGLIA ALVES\r\n\r\n602\r\n\r\n24/003178-1\r\n\r\n24\r\n\r\nVERUSKA BEZERRA PORTO CARVALHO\r\n\r\n603\r\n\r\n24/003172-4\r\n\r\n25\r\n\r\nWALESKA ALVES PESSATA PIRES\r\n\r\n604\r\n\r\n24/003180-7\r\n\r\n26\r\n\r\nWESLEY WILLIAM VITOR DE SOUZA\r\n\r\n605\r\n\r\n24/003181-5\r\n\r\nRELAÇÃO DE EXAMINADORES PARA RECONDUÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOMES\r\n\r\nDH\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON IVO DOS SANTOS\r\n\r\n157\r\n\r\n24/001343-3\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA MARIA DE LIMA\r\n\r\n035\r\n\r\n24/002506-4\r\n\r\nId: 749278. A faturar por empenho"
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                        "749277": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/60553/1997 de 15.10.1997, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LEILA DOS SANTOS SOARES, matr. nº 24/003.155-9.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/21986/4000/2000 de 16.03.2000 Apenso E-09/31409/4000/1999 de 14.06.1999, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/1036/4130/2001 de 14.02.2001, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ANDRE DE OLIVEIRA KIEPPER, matr. nº 24/003.097-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/58511/4000/2002 de 29.04.2002, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor BRUNO KLAPPER LOPES, matr. nº 24/003.109-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-09/4502/4150/2005 de 22.12.2005, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, matr. nº 24/003.146-8.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/406950/2008 de 25.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS MARTINS DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/200357/2009 de 05.01.2009, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5. \r\n\r\nId: 749277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749731": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/314/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2009, destinada a aquisição de bens para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, exarada nos autos pela Pregoeira, a adjudicação dos lotes em favor das empresas conforme abaixo:\r\n\r\nM. M. SCROCCA ELETRÔNICOS LTDA - ME\r\n\r\nLOTE I - Batedeira Elétrica\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 3.960,36 (três mil novecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nLOTE IV - Ventilador\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 3.304,48 (três mil trezentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLOTE V - Espremedor de Frutas\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 2.671,40 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nLAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO - ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nLOTE II - Liquidificador\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 6.800,48 (seis mil oitocentos reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLOTE III - Sanduicheira Dupla Elétrica\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 3.013,40 (três mil treze reais e quarenta e centavos).\r\n\r\nPONTAL NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nLOTE VI - Ferro de passar roupas\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais).\r\n\r\nLOTE VII - Cafeteira Doméstica\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 4.144,99 (quatro mil cento e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nLOTE XI - Fogão a gás\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nC & M COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nLOTE VIII - Lavadora de roupas\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 93.480,00 (noventa e três mil quatrocentos e oitenta reais).\r\n\r\nLOTE IX - Refrigerador Biplex\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 81.569,28 (oitenta e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nLOTE XII - Forno Microondas\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 26.439,64 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nCLEVERSHOP COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME\r\n\r\nLOTE X - Condicionador de ar\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 46.809,00 (quarenta e seis mil oitocentos e nove reais).\r\n\r\nSER SERVIÇOS EM ELETRICIDADE E REDE LTDA - ME\r\n\r\nLOTE XIII - Televisor de 42”, Tela Plasma\r\n\r\n76 (setenta e seis) unidades\r\n\r\nValor Global de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais).\r\n\r\nId: 749731. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749255": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0559/2009 - Adjudicada e Homologada a licitação para Contratação de Serviços de Locação de Máquinas Copiadoras e Impressoras Digitais, através do Pregão Eletrônico n° 003/2009, em favor da empresa TOTAL COPY COMÉRCIO DE COPIADORAS LTDA, conforme Ata da Sessão Pública do Pregão acostada às fls. 176/180. Autorizo a despesa no valor total de R$ 65.244,72.\r\n\r\nId: 749255"
                        ],
                        "748493": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661877/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.545,84 (dois mil quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em favor do servidor SÉRGIO RUBENS GOMES COUTINHO, matrícula 290352-4, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do abono de permanência, relativo ao exercício de 2008, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nQuebra DE 25.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/81548/2007 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.850,56 (hum mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), em favor da servidora DENISE GLÓRIA BORGES BRAGA NEVES, matrícula 292657-4, com base no art. 1º, inciso I, alínea “d” da Deliberação nº 244, de 18 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e bem como determina o art. 12 do Decreto Estadual nº 41.682 de 10 de fevereiro de 2009, referente ao pagamento do auxílio doença, relativo ao período de 15/12/2005 a 14/12/2006, conforme o decidido no processo administrativo.\r\n\r\nId: 748493. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749175": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660109/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IBM BRASIL LTDA., que tem como objeto, prestação de serviços de suporte técnico local e técnico eventual por Bolsão de Hora, no valor total de R$ 852.100,00, com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-12/660109/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa IBM BRASIL LTDA., que tem como objeto, prestação de serviço de telesuporte, no valor total de R$ 550.800,00, com fulcro no art. 25, inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 749175. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "749768": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 202 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISCIPLINA O PROCEDIMENTO RELATIVO à ALTERAÇÃO de verbas remuneratórias em decorrência dE resultados DE análise de conformidade DE folha de pagamento, Institui grupo de trabalho E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-01/90023/2009, \r\n\r\nConsiderando a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para decidir sobre a alteração de verbas remuneratórias e/ou de proventos e pensões percebidos por agentes públicos estaduais, segundo apuração por análises de conformidade na folha de pagamento do Poder Executivo; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir um procedimento que permita descentralizar as atividades referentes à conformidade da folha de pagamento e, concomitantemente, preservar o contraditório e a ampla defesa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos de análise de conformidade da folha de pagamento que identifiquem a percepção indevida de parcela remuneratória por agentes públicos estaduais serão objeto de análise pela Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos - SUNOP desta Pasta de Estado, na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído grupo de trabalho, composto por 12 (doze) membros, a serem designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, preferencialmente com conhecimentos jurídicos e técnicos em gestão de pessoal e folha de pagamento, vinculado à Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos - SUNOP e coordenado por seu Superintendente, para a análise dos processos a que se refere o artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O grupo de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverá, uma vez recebido documento ou indício que identifique a percepção indevida de verbas remuneratórias, providenciar a autuação de processo administrativo, o qual será classificado com inscrição que o singularize dos demais, tendo prioridade de tramitação sobre outros processos administrativos nesta Pasta de Estado, ressalvadas as prioridades estabelecidas por leis ou decretos.\r\n\r\n§ 2º - À vista dos elementos apresentados pela análise de conformidade da folha de pagamento, o grupo de trabalho emitirá parecer técnico conciso sobre o documento e as razões de alteração ou manutenção das verbas a que se referir o processo administrativo.\r\n\r\n§ 3º - O parecer emitido pelo grupo de trabalho será imediatamente submetido ao Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, para homologação ou rejeição, mediante decisão fundamentada.\r\n\r\n§ 4º - No caso de rejeição do parecer do grupo de trabalho, o processo administrativo será arquivado.\r\n\r\n§ 5º - Caso o parecer emitido pelo grupo de trabalho seja homologado, a decisão deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, devendo constar da publicação o número do processo administrativo, o nome e número de matrícula do servidor destinatário da decisão e sua motivação, de forma sucinta.\r\n\r\n§ 6º - Da decisão publicada nos termos do § 5º deste artigo caberá pedido de reconsideração ao Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG, no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação, nos termos do art. 201 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979.\r\n\r\n§ 7º - A decisão do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos da SEPLAG quanto ao pedido de reconsideração, da qual deverão constar os mesmos requisitos descritos pelo § 5º deste artigo, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, facultando-se ao interessado, caso seja servidor público estatutário ou militar, a interposição de recurso administrativo ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua publicação. \r\n\r\n§ 8º - O recurso interposto na forma do § 7º deste artigo não terá efeito suspensivo (art. 65, caput do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002).\r\n\r\nArt. 3º - O Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ deverá dar prioridade aos processos administrativos a que se refere a presente Resolução, sem prejuízo das prioridades estabelecidas por leis e decretos.\r\n\r\nArt. 4º - Publicada a decisão final, o processo administrativo será encaminhado à Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria - SUFPA, ou, se for o caso, ao órgão de origem do servidor, a quem caberá providenciar as alterações determinadas.\r\n\r\nArt. 5º - O grupo de trabalho a que se refere o caput do artigo 2º desta Resolução terá os demais aspectos de seu funcionamento disciplinados por ato do Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos desta Pasta de Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Excetuam-se do âmbito de aplicação da presente Resolução os ajustes efetuados em decorrência de processos regulares de verificação de conformidade em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 749768"
                    ],
                    "748848": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nATO DE 05/11/1980 - MARIA DE FÁTIMA ROCHA CARNAVAL - matrícula 182.360-8. Fica o servidor, a quem se refere o presente ato, reposicionado no Nível I, da categoria funcional de Agente de Pagamento de Pessoal, com fundamento no art. 4º da Lei nº 1236 de 25/11/1987, publicada no D.O. de 26/11/1987, com validade a contar de 01/11/1994, por ter completado mais de 15 (quinze) anos no cargo, de acordo com o processo nº E-01/5114/1982.\r\n\r\nId: 748848"
                    ],
                    "748849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProcesso n° E-01/6861/1988 - Emiliane Miraguaia Figueiredo da Silva matrícula nº 257191-7, período base de 30/10/2001 a 28/10/2006. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 748849"
                    ],
                    "749246": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETRIA DE GESTÃO DE REURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Secretária de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo LENI BRAGA, matrícula nº 274.878-8, para, sem prejuízo de suas atribuições na 18ª COPIA, responder pela 15ª COPIA, durante o impedimento legal da Secretária de Comissão GILSIMERI NUNES CASTELLO, matrícula nº 5.003.621-9, com validade a contar de 31/03/2009.\r\n\r\nId: 749246"
                    ],
                    "749254": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.04.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5.952/82, de 25.08.82, a servidora do Quadro II, da Secretaria de Estado de Educação, CELIA TORRES PIZA PAES, matrícula 117.242, Professor Primário, com validade a contar de 01.06.1972. Proc. nº E-01/53786/2007.\r\n\r\nId: 749254"
                    ],
                    "748857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11003350/2006 - ROBSON LEMOS DE OLIVEIRA. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 07/11/2006, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. nº E-08/605992/2007 - MÁRCIA MARIA DE ALVARENGA MACHADO. Dê-se reassunção. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares ocorridas a partir de 10/08/2007, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 748857"
                    ],
                    "748858": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº 03/810435/2005 - OLDENEY SANTA CRUZ DE OLIVEIRA FILHO, matrículas 00/0913735-7 (SEEDUC) e 00/0224510-8 (FAETEC).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos do servidor. \r\n\r\nId: 748858"
                    ],
                    "748924": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10000227/2007 - EDES DE SOUZA DIAS, matrícula 01674407, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 55%. Ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10104019/2007 - MARIA JOSE DE OLIVEIRA, matrícula 05058136, Prof. Docente II, B, Ref. 7 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10004004/2006 - LENI DE SANT'ANNA VIANA, matrícula 05061734, Prof. Docente I, C, Ref. 8 - 60%.\r\n\r\nProcesso nº E-03/811802/2007 - MARIA ANGELICA ANTONIO MENESCAL CARNEIRO, matrícula 02495562, Prof. Docente I, C, Ref. 7 - 40%.\r\n\r\nFicam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço.\r\n\r\nId: 748924"
                    ],
                    "748925": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE GESTÃO\r\n\r\nE APERFEIÇOAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/7109/2007 - ANA MARIA DUQUE DE MELLO, matrícula 02495372, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 7 - À vista dos elementos constantes dos autos ficam fixados, a partir da eficácia da aposentadoria, os proventos mensais de inatividade integral correspondentes à tabela instituída pela Lei nº 1614/90, acrescidos do adicional de tempo de serviço de 40%, tornando sem efeito o despacho de 04/11/2008, publicado no D.O. de 28/11/2008.\r\n\r\nId: 748925"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749257": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEPERJ/SSCS Nº 004\r\n\r\nDE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2009, Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza a execução do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização dos créditos orçamentários do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: A presente Portaria Conjunta tem por objeto a cooperação dos órgãos e entidades partícipes para atender as despesas de divulgação dos processos seletivos e concursos públicos realizados pela Instituição. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 28 de fevereiro até o dia 31 de dezembro de 2009.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1241-00 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ \r\n\r\nUO: 1241-00 - CEPERJ \r\n\r\nUG: 1241-00 - CEPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 1241.04.122.0034.2307\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n339039\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 350.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nCALUDIO MENDONÇA\r\n\r\nPresidente da Fundação CEPERJ\r\n\r\nRICARDO COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 749257. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749152": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nJOSUÉ JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS. Proc. nº E01/721109/1997. \r\n\r\nMARCELO DA SILVA TITONELI. Proc. nº E01/705472/2003.\r\n\r\nVIRGINIA FARIA PAIVA. Proc. nº E01/706902/2006.\r\n\r\nMARIA EDA GONÇALVES RODRIGUES. Proc. nº E01/709655/2006.\r\n\r\nHELENICE FERNANDES FREITAS. Proc. nº E01/304355/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ TAVARES. Proc. nº E01/300604/2008.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO CESAR DE ANDRADE FERREIRA. Proc. nº E01/707350/1998. \r\n\r\nANA EMILIA COSTA DE OLIVEIRA. Proc. nº E01/301359/2008.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nELOI KLAUCK. Proc. nº E01/700979/2001.\r\n\r\nId: 749152. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749159": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS FREIRE. Proc. nº E01/300215/2009.\r\n\r\nDE 24/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nDIEGO MENEZES TEIXEIRA. Proc. nº E01/700863/2000. \r\n\r\nVITÓRIA LUCIA CHELES FERRAZ e IOLANDA MARIA DIAS Proc. nº E01/706174/2003. \r\n\r\nId: 749159. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749161": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nProc. nº E01/306349/2007 - MARIA LUZIA DE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/706182/2006 - MARIA LUIZA DE FREITAS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E01/303434/2007 - RUDOLF RADELSBERGER. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/721109/1997 - CURUBANY JOSÉ DOS SANTOS. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/712322/2006 - ANDREA DE SOUZA DUQUE. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/303921/1969 - JACY RAMOS DE CASTRO. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/709343/1980 - JOSIAS LUIZ DOS SANTOS. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/300145/2009 - OCTAVIO FONTES PAIXÃO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/303021/2008 - MARLI DE SOUZA FIGUEIRA DO AMARAL. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E01/702281/1999 - ALCYR GONÇALVES VIEIRA. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/301825/2008 - MILTON SOCCI CABRAL. DEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/306289/2007 - CID FERREIRA CASANOVA. INDEFIRO;\r\n\r\nProc. nº E01/710408/2007 - ARLETE GOULART DE OLIVEIRA DEZEMONE. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/315252/2009 - LINDALRA CARDOSO LOURENÇO. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E01/315356/2009 - SONIA REGINA DE ALMEIDA. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E09/86/0010/2009 - MARIA PALMA SODRÉ. INDEFIRO.\r\n\r\nProc. nº E08/605471/2005 - ROSINEIA MARTINEZ MELO. AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E03/10900319/2006 - AURINÉIA SAAVEDRA MOLINA. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 749161. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "749816": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 67\r\n\r\nDE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nATUALIZA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FAZENDA E DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 2º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados, na forma do Anexo desta Resolução Conjunta, os valores da Cota Financeira mensal para emissão de Pro gramação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária, estabelecidos na Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 61, de 17 de março de 2009. \r\n\r\nArt. 2º - Nos casos em que os limites mensais autorizados sejam insuficientes para emissão da Programação de Desembolso definida pelo órgão / entidade, a Unidade Orçamentária deverá encaminhar à Subsecretaria de Política Fiscal o Relatório de Programação Financeira disponibilizado na página da SEFAZ (downloads/arquivos/programação financeira).\r\n\r\n§ 1º - No preenchimento do Relatório de Programação Financeira, os valores deverão ser compatíveis com a cota orçamentária disponível para o exercício e, sempre que possível, deverão ser respeitados os valores liberados financeiramente para o quadrimestre. \r\n\r\nI - nos meses vencidos deverão constar os valores efetivamente utilizados para emissão das PDS nos respectivos meses.\r\n\r\nII - no Relatório de Programação Financeira, o item de discriminação da despesa, poderá ser adequado aos gastos específicos de cada órgão.\r\n\r\nQuebra § 2º - O Relatório de Programação Financeira deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, na segunda quinzena do último mês imediatamente anterior ao bimestre a ser analisado.\r\n\r\n§ 3º - A alteração dos dados no SIAFEM somente ocorrerá após a publicação em Diário Oficial. \r\n\r\nArt. 3º- A Cota Financeira das despesas consignadas na Lei Orçamentária no Grupo de Despesa 1 - “Pessoal e Encargos Sociais” corresponde ao valor da dotação disponível, a cada quadrimestre, registrado no SIAFEM para esse mesmo Grupo de Despesa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 749816"
                    ],
                    "749817": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "Anexos"
                    ],
                    "748954": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SEPLAG Nº 65 \r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A REAVALIAÇÃO DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 13 da Lei Complemen tar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º- Altera o Anexo da Resolução Conjunta SEFAZ/SEPLAG nº 52/2009, para divulgar a reavaliação das metas bimestrais de arrecadação para 2009.\r\n\r\nQuebra Art. 2º- Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSERGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 01.4.2009.\r\n\r\nId: 748954"
                    ],
                    "748955": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO"
                    ],
                    "748641": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 454 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do fim da autorização\r\n\r\n01.035.335/0001-08\r\n\r\nVALE SUL COM ATAC DE MED E PROD MÉDICOS HOSPITALARES LIMITADA\r\n\r\n84.840.181\r\n\r\n21-2008/0001023-7\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n34.025.155/0001-02\r\n\r\nDIVINA DAMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81.868.808\r\n\r\n21-2008/0000908-5\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n03.414.064/0001-27\r\n\r\nQUALIDADE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP\r\n\r\n76.083.142\r\n\r\n21-2008/0000315-0\r\n\r\n02/03/2009\r\n\r\n01.289.059/0003-76\r\n\r\nPROSIFER COMÉRCIO DE FERRO E ACO LTDA\r\n\r\n75.089.392\r\n\r\n21-2008/0003207-9\r\n\r\n05/03/2009\r\n\r\n03.776.294/0003-06\r\n\r\nTONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n78.647.264\r\n\r\n21-2008/0002804-7\r\n\r\n10/03/2009\r\n\r\n09.395.640/0001-12\r\n\r\nDEPÓSITO DE BEBIDAS MATADOURO 1313 LTDA\r\n\r\n78.465.336\r\n\r\n21-2008/0002675-3\r\n\r\n12/03/2009\r\n\r\n05.792.037/0001-13\r\n\r\nSERVMONT SERVIÇOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\n77.583.157\r\n\r\n21-2008/0003384-9\r\n\r\n23/03/2009\r\n\r\n27.664.945/0001-64\r\n\r\nDESTILARIA DE AGUARDENTE LARANJA E FILHOS LTDA\r\n\r\n80.892.586\r\n\r\n21-2008/0000839-9\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n04.879.894/0001-92 \r\n\r\nBOCAINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\n77.390.855\r\n\r\n21-2008/0002046-1\r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n08.862.356/0001-46\r\n\r\nF B TELES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS ME\r\n\r\n78.319.038\r\n\r\n21-2008/0003547-7 \r\n\r\n25/03/2009\r\n\r\n29.826.252/0001-56\r\n\r\nCOMERCIAL RIO CLARO LTDA\r\n\r\n80.535.252\r\n\r\n21-2008/0003663-5\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n73.966.772/0001-56\r\n\r\nMJR BEBIDAS E BAZAR LTDA\r\n\r\n84.682.713\r\n\r\n21-2008/0002983-3\r\n\r\n26/03/2009\r\n\r\n00.957.194/0001-18\r\n\r\nUSILIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n85.760.939\r\n\r\n21-2008/0003909-0\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n05.096.889/0001-76\r\n\r\nM N M R PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77.388.150\r\n\r\n21-2008/0002045-3\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n04.004.322/0001-60\r\n\r\nFAMILY SILVA NASCIMENTO COMÉRCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\n77.070.150\r\n\r\n21-2008/0001926-9\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n51.727.907/0003-50\r\n\r\nASHLAND BRASIL LTDA\r\n\r\n83.290.471\r\n\r\n21-2008/0003763-1\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n86.898.376/0001-80\r\n\r\nBATERIAS KALIFORNIA DE BARRA MANSA LTDA\r\n\r\n85.194.348\r\n\r\n21-2008/0003869-7\r\n\r\n30/03/2009\r\n\r\n32.568.123/0002-09\r\n\r\nDISTAR DISTRIBUIDORA ARLANIA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n84.633.909\r\n\r\n21-2008/0003832-8\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n05.938.277/0001-83\r\n\r\nREDENÇÃO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n77.644.326\r\n\r\n21-2008/0002192-1\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n05.454.909/0001-33\r\n\r\nDOIS IRMÃOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 1614 LTDA\r\n\r\n77.503.021\r\n\r\n21-2008/0002112-3\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n40.239.303/0001-86\r\n\r\nCAR WASH POSTO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n84.314.005\r\n\r\n21-2008/0002956-6\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n02.189.534/0001-33\r\n\r\nPOINT SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n86.130.920\r\n\r\n21-2008/0003154-4\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n06.017.964/0001-29\r\n\r\nEEMIL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n77.674.055\r\n\r\n21-2008/0002208-\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n02.050.929/0001-50\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BEBIDAS E COMESTÍVEIS ADUR LTDA\r\n\r\n86.211.971\r\n\r\n21-2008/0003167-6\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n07.656.732/0001-83\r\n\r\nBEBERE INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE ALIMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n78.037.571\r\n\r\n21-2008/0002398-3\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n08.719.066/0001-48\r\n\r\nPENA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\n78.268.026\r\n\r\n21-2008/0001586-7\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n04.508.212/0001-35\r\n\r\nVICKMIX PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\n77.192.069\r\n\r\n21-2008/0001965-0\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n02.952.294/0001-87\r\n\r\nREGINA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n75.904.568\r\n\r\n21-2008/0001847-5\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n05.252.795/0001-49\r\n\r\nBOURGONE BRASIL IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n77.426.949\r\n\r\n21-2008/0002063-1\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n33.229.634/0001-70\r\n\r\nJ VIEIRA BEBIDAS E CONSERVAS LTDA\r\n\r\n81.198.241\r\n\r\n21-2008/0002847-0\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n00.957.194/0003-80\r\n\r\nUSILIDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE USINAGEM LTDA\r\n\r\n78.528.818\r\n\r\n21-2008/0003599-0\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n68.602.077/0001-75\r\n\r\nS O S RIO ÁGUAS LTDA\r\n\r\n84.708.984\r\n\r\n21-2008/0002989-2\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\n08.146.691/0001-48\r\n\r\nVITON 44 INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n78.163.410\r\n\r\n21-2008/0002470-0\r\n\r\n31/03/2009\r\n\r\nId: 748641"
                    ],
                    "748834": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 19 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 03/2008.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Maurício Teixeira Noya, matrícula nº 0.932.851-9, José João Ascenção, matrícula nº 9.366.692-3 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 0.934.843-4 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 03/2008 constante do processo administrativo nº E-04/407.058/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 748834"
                    ],
                    "748845": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 20 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 458/2008.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Eduardo Sérgio da Costa, matrícula nº 820.686-4, Cristine Leite, matrícula nº 946.613-7, e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 0.934.843-4 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 458/2008 constante do processo administrativo nº E-04/014.138/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 748845"
                    ],
                    "749135": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 21 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 456/2008.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo n.º E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno da Penha Lemos, matrícula nº 936.830-9, Marco Antonio M. Metelli, matrícula nº 936.850-7 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 0.934.843-4 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no item 7.2 da Cláusula Sétima do Contrato nº 456/2008, constante do processo administrativo nº E-04/016.403/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 749135"
                    ],
                    "749180": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 22 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 15/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno Cavalcanti Muniz, matrícula nº 936.829-1, Andréa Castelo Branco Magalhães, matrícula nº 936.828-3 e Alexandre Amorim Ferreira, matrícula nº 0.936.904-2 para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no §1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 15/2009, constante do processo administrativo nº E-04/015.869/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 749180"
                    ],
                    "749173": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 23 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO Nº 16/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/000.388/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Bruno Cavalcanti Muniz, matrícula nº 936.829-1, Andréa Castelo Branco Magalhães, matrícula nº 936.828-3 e Deise Luce Sapucaia Ribeiro, matrícula nº 0.934.843-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no parágrafo primeiro da Cláusula Sétima do Contrato nº 16/2009, constante do processo administrativo nº E-04/016.338/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 749173"
                    ],
                    "748694": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/067.711/98 - Wagner Barros de Oliveira\r\n\r\nONDE SE LÊ:... matrícula nº 0.199.626-3\r\n\r\nLEIA-SE:... atrícula nº 0.270.482-3\r\n\r\nId: 748694"
                    ],
                    "749218": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.584 (26.405) - Processo nº E-04/085.562/2002 - Inscrição Estadual: 80.536.348 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Marcello Tournillon Ramos. - Acórdão nº 5.564. EMENTA: ICMS - CRÉDITOS INDEVIDOS - TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS. Embora a filial da recorrente, que lhe transferiu as mercadorias, tenha cumprido as normas exaradas pelo fisco mineiro, acabou por contrariar o disposto art. 13, § 4o, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, norma superior, de abrangência nacional, que não pode ser afrontada por um decreto. A filial fluminense, ao apropriar-se do crédito em questão, sujeitou-se à glosa do excesso, assim como à sanção estabelecida no inciso V do art. 59 da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 2881/97. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749218"
                    ],
                    "749219": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.707ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.359 (24.580) - Processo nº E-34/203.557/2004 - Inscrição Estadual nº 80.210.256 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: POSTO SÃO JORGE - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luiz Chor, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Marcello Tournillon Ramos e João da Silva de Figueiredo. - Acórdão nº 5.565. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSTO RETIDO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. SOLIDARIEDADE. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL (AEHC). A responsabilidade solidária do adquirente e contribuinte substituído pelo pagamento do imposto, na forma do regime específico para o A.E.H.C., não é afastada pelo simples fato de o remetente, localizado em outro unidade federativa, ter consignado na nota fiscal um montante a título de “retenção”, quando este não possui inscrição de contribuinte substituto neste Estado e deixa de efetuar o recolhimento antecipado utilizando a G.N.R.E., que deveria ficar acostada à documentação emitida, desde a origem até o arquivamento, no destino. Recurso da Fazenda Estadual a que se dá provimento, para restabelecer a exigência fiscal.\r\n\r\nId: 749219"
                    ],
                    "749220": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.708ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.953 (24.856) - Processo nº E-34/147.315/2005 - Inscrição Estadual nº 77.448.446 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: DISTRIBUIDORA CAPANNONE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso nos termos do Relator. Vencidos os Conselheiros João da Silva de Figueiredo, Nilo Meirelles de Souza Araújo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.571. EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Na data em que foram apresentadas as GUIAS-ICMS em questão, a empresa encontrava-se sob ação fiscal. A entrega somente se concretizou após a quarta intimação, depois de a autuada ser penalizada por deixar de atender à terceira intimação. Inaplicável o instituto da espontaneidade ao caso. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO.\r\n\r\nId: 749220"
                    ],
                    "749153": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.852ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.113 (antigo 504.771). - Processo nº E04/117.532/1998 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MANUFATURA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA - Relator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.395. - EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749153"
                    ],
                    "749139": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.853ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.047 (25.036). - Processo nº E34/067.086/2004 -Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.399. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. Lançamento extemporâneo de crédito tributário acima de R$ 100.000,00. Constatado que a Recorrente já havia se creditado antes mesmo da autorização do Superintendente de Fiscalização, em descumprimento aos arts 1o e 3o da Resolução nº 6346/2001, que decorrem do disposto no § 2o do art. 33 da Lei nº 2657/96 e do art. 30, Livro I do RICMS/2000. Desta forma, a fiscalização, acertadamente, penalizou a empresa. O crédito mencionado na Resolução nº 6346/2001 refere-se ao conjunto dos documentos fiscais cujos créditos não foram aproveitados no período correto, e não, a cada um individualmente. Crédito tributário reconhecida-mente idôneo deve ser excluído do lançamento, mantendo-se a multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nId: 749139"
                    ],
                    "749140": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.963 - Processo nº E-04/137.890/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BLASON EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.403. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749140"
                    ],
                    "749141": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.369. - Processo nº E-34/266.502/2005 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: W T H DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.404. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749141"
                    ],
                    "749142": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.854ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.374. - Processo nº E-04/067.142/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: BRASFELS S/A - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 7.405. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749142"
                    ],
                    "749143": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.468. - Processo nº E04/306.473/2007 - Recorrente: SERRA LESTE IND., COM., IMPORT. E EXPORT. LTDA - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.422. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO - IRREGULARIDADE NA ESCRITA FISCAL. A Recorrente alegou a nulidade do lançamento, mas somente forneceu argumentos de mérito, razão pela qual, foi rejeitada a preliminar. A Recorrente incidiu na vedação do § 5o, item 1, da Resolução SEFCON nº 4055/2000, ao exercer atividade não enquadrada no caput do art. 1o da referida resolução, razão pela qual, foi desenquadrada do Regime Especial de Pagamento destinado a fornecedoras de alimentação, sendo seu imposto recalculado pelo regime normal de apuração. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749143"
                    ],
                    "749144": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.590. - Processo nº E04/063.325/2007 - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar suscitada pela recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.423. - EMENTA: ICMS - NÃO RETER ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Comprovada nos autos a inidoneidade dos documentos fiscais da recorrente. Operações interestaduais não comprovadas, sendo assim, o imposto deve ser cobrado considerando-se as operações como internas, cuja responsabilidade pela retenção por substituição é da recorrente, nos termos do art. 1o da Resolução nº 6488/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749144"
                    ],
                    "749145": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.137 - Processo nº E-04/119.313/1998 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: A. MATTHEIS MOTORSPORT S/C LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.424. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749145"
                    ],
                    "749146": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.764 - Processo nº E-04/213.058/2008 - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Interessada: ESPAÇO DE NILÓPOLIS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.425. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 749146"
                    ],
                    "749147": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.212 - Processo nº E-04/139.517/2008 - Recorrente: IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: HOSPEDAGEM TINGUA LTDA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nId: 749147"
                    ],
                    "749171": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de abril de 2009, às 12h 30min\r\n\r\nRecurso nº 33.676/RO - Processo nº E04/118.289/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAR LTDA - Relator Conselheiro: José Manoel Fernandes Motta - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Cláudia Damous de Moraes. \r\n\r\nId: 749171"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749201": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.375/1986 - CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 400.263-0 - Concedo 06 (seis) meses de licença especial relativa ao período base de 27/12/1994 a 24/12/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-11/40.127/2009 - ARTHUR ARNALDO DA SILVA NOVAES, matrícula nº 400.661-5 - Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa ao período base de 13/08/1982 a 13/08/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-11/10.085/1991 - ALZILETE PEREIRA DE MENDONÇA, matrícula nº 400.638-3 - Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria, de 08 (oito) meses de licença especial, períodos base de 01/08/1973 a 29/07/1983 (05 meses) e de 01/04/1991 a 30/03/1996 (03 meses). \r\n\r\nId: 749201. A faturar por empenho"
                        ],
                        "748755": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 819 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 37, Inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008, e\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 4.599, de 27 de setembro, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2005, estabelecida pelas Portarias que são especificadas:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPortaria inicial de Contratação\r\n\r\nISABEL ALVES LOURENÇO\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nVIVIANE FALCO RIBEIRO\r\n\r\nTEC. INFORMÁTIVA III\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTEC. CONTABILIDADE\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nANA MARIA DE CASTRO PANARO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nSORAIA CARDOSO MACHADO\r\n\r\nTEC. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n773/08\r\n\r\nMARCOS PAULO DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTEC. INFORMÁTICA II\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nTIAGO DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nTEC. ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n743/08\r\n\r\nCRISTIANO GOMES CARVALHO\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n786/08\r\n\r\nLAZARO PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n773/08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 748755. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749241": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/041.746-1 - EMPRESA: AUTO POSTO IMPERADOR III LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/026.088-0 - EMPRESA: PROPANGAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/026.084-8 - EMPRESA: PROPANGAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nId: 749241. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749240": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 08 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/188.422-2 (Anexo: 00-2008/204.747-2 e 00-2009/008.342-3). Recorrente: DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: DR. WAGNER JULIO REIS FERREIRA. ASSUNTO: Desarquivamento da Ata de AGE da empresa DE QUEIROZ INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 15 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 19-2008/191.316-8 (Anexo: 19-2008/191.329-0). Recorrente: A S Z DE ABREU. Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: DR. ALDO CARLOS DE MOURA GONÇALVES. ASSUNTO: Duplicidade de Requerimento de Empresário.\r\n\r\nId: 749240. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "748891": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.628/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Nacional nº 018/2008/SEOBRAS/MCIDADES/CAIXA, do tipo menor preço unitário, cujo objeto é Seleção e Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço no Sistema de Abastecimento de Água na Localidade de Itambi, no Município de Itaboraí - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 748891"
                    ],
                    "748892": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.440/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Nacional nº 021/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço unitário, cujo objeto é Seleção e Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Ampliação do Sistemas de Produção de Água na Localidade de Tanguá, no Município de Tanguá - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 748892"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749229": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA para, em Comissão, examinarem os SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE ELABORAÇÃO DO PROJETO DE SUPRESSÃO VEGETAL OBJETIVANDO A AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - BR-493/RJ-109, integrante do programa Nova Baixada, objeto do Processo nº E-17/201.697/2008, Contrato nº 034/2008/DER-RJ, a cargo da FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ, Proc.nº E-17/200.925/2009, para fins de ACEITAÇÃO PROVISÓRIA, os membros abaixo relacionados: \r\n\r\na) - Pelo DER - MÁRCIA DE SÁ DIAS DA SILVA, Técnico de Planejamento, matr. nº 13/56.037 - ILZA DE SANT'ANNA PIZARRO, Técnico de Planejamento, matr. nº 13/56.296, CREA-RJ 146822-D - JOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA, Engenheiro, matr. nº 13/6422. \r\n\r\nb) - Pela FAPUR - FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UFRRJ: \r\n\r\nEDUARDO LIMA\r\n\r\nPresidente da FAPUR\r\n\r\nId: 749229. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749232": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.332/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução dos SERVIÇOS DE ENGENHARIA CARTOGRÁFICA PARA ATUALIZAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS, ELABORAÇÃO DE PROJETO GRÁFICO, SUPERVISÃO TÉCNICA DA EXECUÇÃO DO PROJETO GRÁFICO, INCLUSIVE IMPRESSÃO DO MAPA RODOVIÁRIO ESTADUAL 2009, objeto do processo nº E-17/204.794/2008, a cargo da firma TEMÁTICA CARTOGRAFIA S/S.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.528/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 36/2005, referente à execução das OBRAS DE MELHORIAS OPERACIONAIS, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, CORTINAS ATIRANTADAS, RECUPERAÇÃO DAS PONTES EXISTENTES E CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS PARA PEDESTRES NAS RJ-101 E RJ-105, NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, objeto do processo nº E-17/202.470/2008, a cargo da firma ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nId: 749232. A faturar por empenho"
                        ],
                        "748446": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.277/2008 - FRANCISCO CESAR CORDOVIL MUGA, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/27.488-4. Autorizo.\r\n\r\nProcesso nº E-17/500.047/2008 - MARCOS ANDRADRE VAZ DE MELO, Geógrafo, Classe G, matrícula nº 285.218-4. Autorizo.\r\n\r\nId: 748446. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749129": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-05/0016/1975 - EDUARDO DE MELLO FRANCO, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 352.667-0. Ficam refixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 01.05.2006, ficando sem efeito o despacho exarado em 19.04.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-05/0016/1975 - EDUARDO DE MELLO FRANCO, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 352.667-0. Ficam refixados os proventos mensais de inatividade, a partir de 01.10.2006, ficando sem efeito o despacho exarado em 19.04.2007.\r\n\r\nId: 749129. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "749024": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 212 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSERE NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER DE DUQUE DE CAXIAS - DEAM/CAXIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Política Pública de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações incluindo a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de Segurança Pública, assistência social, saúde, educação, etc., conforme o disposto no art. 8º da Lei nº 11.340/2006;\r\n\r\n- que a Lei nº 11.340, de 07.08.2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal, prevendo atribuições específicas e urgentes para Autoridade Policial;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na DEAM - Caxias, bem como, viabilizar a gestão de qualidade no órgão policial que presta atendimento especializado às mulheres em situação de violência;\r\n\r\n- a intenção do Governo Estadual de inserir todas as Unidades da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro no \"Programa Delegacia Legal\"; e\r\n\r\n- finalmente, o disposto no processo nº E-09/0052/1952/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Inserir a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Duque de Caxias - DEAM/CAXIAS no Programa Delegacia Legal.\r\n\r\nArt. 2º- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC.\r\n\r\nArt. 3º- A Polícia Civil de Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações adotarão as medidas necessárias à implementação do presente ato. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 749024"
                    ],
                    "749027": [
                        "I - Ato",
                        "DE 31.03.2009\r\n\r\nANULA o ato de Reversão do Major PM (RG 31.135) JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA, publicado no DOERJ nº de 17 de março de 2009, tendo em vista que o referido Oficial Superior encontrava-se na Reserva Remunerada ex-officio conforme publicação contida no Boletim da PMERJ nº 160 de 29 de novembro de 2002. Processo nº E-09/598/2582/2003.\r\n\r\nId: 749027"
                    ],
                    "748691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.02.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0518/2588-2007 - LÚCIA REGINA DE JESUS RA MOS, Médico, matrícula nº 00/1200.260-6. DEFIRO o pedido de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos, no período de 23/03/2009 a 23/03/2011.\r\n\r\nId: 748691"
                    ],
                    "749056": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor, GENILSON BARBOSA BONFIM, Inspetor de Polícia, matrícula 849.383-5, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no parágrafo único do art. 37 do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/03176/1404/2008.\r\n\r\nId: 749056"
                    ],
                    "749057": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00605/1831/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/111925/1016/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/163/1556/2005 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/05772/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5187/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5736/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 749057"
                    ],
                    "749021": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, SERGIO ROMERO MOUTA, matrícula nº 116.581-0, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/01219/1702/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, JORGE CARDOSO DOS SANTOS, matrícula nº 123.202-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/02208/1702/2009.\r\n\r\nId: 749021"
                    ],
                    "749026": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nATO DE 15/09/1988 - ADILSON DE SOUZA NUNES, matrícula nº 30.584-7. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do ex-servidor inativo de Detetive de Polícia de 2ª Classe para Detetive de Polícia de 1ª Classe, promovido por antiguidade, conforme o Decreto de 09/01/1990, publicado no DORJ de 10/01/1990, com validade a contar de 29/09/1988, referente ao processo nº E-09/08151/702/1988.\r\n\r\nATO DE 30/09/1992 - SERGIO VILELA CECIM, matrícula nº 108.569-5. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificado o cargo do servidor inativo de Escrevente de Polícia de 3ª Classe para Escrevente de Polícia de 2ª Classe, promovido por antiguidade, conforme o Decreto de 28/09/1992, publicado no DORJ de 29/09/1993, com validade a contar de 29/09/1992, referente ao processo nº E-09/03317/203/1992. \r\n\r\nATO DE 31/08/1993 - PAULO HENRIQUE LEMES FERREIRA, matrícula nº 1.152.358-6. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/637/1702/2009, às fls. 23v, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III, e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 01/10/2008, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/19658/436/1993.\r\n\r\nATO DE 14/11/2003 - ROBERTO EDUARDO HEREDIA DE SÁ, matrícula nº 257.414-3. Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, exarado no processo nº E-09/03553/1702/2008, às fls. 08, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts 263, inciso III e 264, inciso III do Decreto nº 3044, de 22/01/80, com efeitos a contar de 05/01/2009, referente ao processo nº E-01/602034/2003.\r\n\r\nId: 749026"
                    ],
                    "749249": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-08/220452/2008 - Evandro de Faria Freitas, matr. nº 258.360-7 - 732 dias à Força Aérea Brasileira. \r\n\r\nProc. nº E-09/2273/1702/2009 - José Alael Tito de Azevedo Filho, matr. nº 859.650-4 - 754 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nProc. nº E-09/2273/1702/2009 - José Alael Tito de Azevedo Filho, matr. nº 859.650-4 - 3.104 dias à Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nProc. nº E-09/17575/1071/2009 - Robson Pizzo Braga, matr. nº 946.480-1 - 3.582 dias ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. nº E-09/17575/1071/2009 - Robson Pizzo Braga, matr. nº 946.480-1 - 3.815 dias ao Ministério da Aeronáutica.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nProc. nº E-09/1023/1702/2009 - Altair Manoel Antonio Rodrigues, matr. nº 266.526-3 - 2.012 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2585/1702/2009 - Ed Flávio Alecio de Souza Santos, matr. nº 258.443-1 - 443 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/220452/2008 - Evandro de Faria Freitas, matr. nº 258.360-7 - 431 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2257/1702/2009 - João Carlos Pereira Couto, matr. nº 264.562-0 - 1.335 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/1702/1404/2009 - Maria Inês de Faria dos Santos, matr. nº 258.583-4 - 6.760 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-09/09288/1702/2008 - Antonio Miguel Martins Ferreira, matr. nº 5.678-8 - Torna sem efeito a averbação de tempo de serviço de 1.330 dias exercidos junto a INSS, despacho de 05.12.1996, publicado no D.O. 237 de 11.12.1996, página 08, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. nº E-09/17575/1071/2009 - Robson Pizzo Braga, matr.nº 946.480-1 - Torna sem efeito a averbação de tempo de serviço de 243 dias exercidos junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, despacho de 24.03.2009, publicado no D.O. nº 54 de 26.03.2009, página 10, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 749249"
                    ],
                    "748782": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01/04/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0007/1502/2009 - Ana Paula da Silva Gomes, matr. nº 860.404-3 - período base: 28/02/2001 a 26/02/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0021/1580/2009 - Eliane Przytyk Jung, matr. nº 860.335-9 - período base: 28/02/2001 a 30/06/2006 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0544/1202/2007 - Fernando Leal Cândido de Oliveira, matr. nº178.787-8 - período base: 27/07/2000 a 25/07/2005 = 3 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0023/1504/2009 - Luiz Renato Souza Rosa, matr. nº 889.137-6 - período base: 31/12/2002 a 29/12/2007 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/31628/1570/2009 - Rodemar da Rós Bodart, matr. nº 1.004.473-3 - período base: 26/08/2003 a 23/03/2008 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/80628/1054/2008 - Sérgio Sahione Ferreira, matr. nº 946.474-4 - 696 dias ao Polícia Civil de Minas Gerais. Anote-se para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nProc. nº E-09/2820/1901/2008 - Iedo José Luiz Frossad, matr. nº 266.066-0 - 3.393 dias. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nProc. nº E-80628/1054/2008 - Sérgio Sahione Ferreira, matr. nº 946.474-4 - Torna sem efeito o despacho de 14.11.2008, publicado no DORJ nº 217 de 18.11.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/2820/1901/2008 - Iedo José Luiz Frossad, matr. nº 266.066-0 - Torna sem efeito o despacho de 05.12.2008, publicado no DORJ nº 231 de 10.12.2008.\r\n\r\nId: 748782"
                    ],
                    "749261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000120/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 025/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.579.814,70 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000121/2508/2009 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 026/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TNL PCS S/A, no valor de R$ 510.543,20 (quinhentos e dez mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 749261"
                    ],
                    "748695": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nATO DE 24.03.2009 - MAURO BRANDÃO CALDAS FILHO, matrícula nº 00/1201.362-9. O servidor, a queml se refere o presente título, fica posicionado na Classe “A” do cargo de Odontólogo, a contar de 10.01.2004.\r\n\r\nId: 748695"
                    ],
                    "749258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000120/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 025/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 1.579.814,70 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quatorze reais e setenta centavos), com base no caput do art. 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nProcesso nº E-09/000121/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 026/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TNL PCS S/A, no valor de R$ 510.543,20 (quinhentos e dez mil quinhentos e quarenta e três reais e vinte centavos), com base no caput do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 749258"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749280": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/210/5000/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93, em favor da empresa SISGRAPH Ltda, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção e atualização de softwares, no valor total de R$ 22.224,00 (vinte e dois mil duzentos e vinte e quatro reais), nos termos da autorização do Diretor Administrativo-Financeiro, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/210/5000/2009 - AUTORIZO inexigibilidade de licitação e a despesa em favor da empresa SISGRAPH Ltda, para prestação de serviços de manutenção e atualização de softwares, no valor total de R$ 22.224,00 (vinte e dois mil duzentos e vinte e quatro reais), com base no caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 749280. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "749192": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.03.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de novembro de 2008, UBYRATAN TEIXEIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 192730-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária em vaga anteriormente ocupada por Joilson Morais de Andrade, matrícula nº 819.259-3. Processo nº E-21/933.083/2008.\r\n\r\nId: 749192"
                    ],
                    "749193": [
                        "I - Ato",
                        "DE 27.03.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.830-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/987.012/2009.\r\n\r\nId: 749193"
                    ],
                    "749207": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nNOMEIA LAURA FREITAS OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Ingrid Pereira Soares, matrícula nº 930.872-7. Processo nº E-21/956.013/2009.\r\n\r\nId: 749207"
                    ],
                    "749194": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.527/2009 - JANDAIA MONICA BRIGIDO MARTINS GABRY, matrícula nº 822.053-5 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.516/2009 - MARCIO DOS SANTOS GUIMARÃES, matrícula nº 820.077-6 - CONCEDO o auxilio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/900.231/2009 - FLAVIO FELIX DE OLIVEIRA, matrícula nº 868.242-9 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004 (D.O. de 29.07.2004), Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 749194"
                    ],
                    "749195": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/900.236/2009 - ARLENE NASCIMENTO FERNANDES - CONCEDO o auxilio funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26/05/2008, publicada no D.O. de 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens. \r\n\r\nId: 749195"
                    ],
                    "749206": [
                        "I - Despacho",
                        "subsecretaria geral DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/900015/2004 - ARQUIVA o processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo mencionado, instaurado em 04.10.2004, portanto prescrita a pretensão punitiva estatal.\r\n\r\nId: 749206"
                    ],
                    "749196": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA - ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora AMANDA MARIA DA SILVA LOPES BORGES, ISAP, matrícula nº 822.071-7, a licença amamentação, referente ao período de 19 de março de 2009 a 17 de abril de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/916.044/2008).\r\n\r\nCONCEDE a servidora CHRISTIANE MARIE DE ARAÚJO NORONHA, Advogada, matrícula nº 4.904.001-7, a licença amamentação, referente ao período de 12 de abril de 2009 a 11 de maio de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/925.118/2008).\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nCONCEDE a servidora PATRICIA BATISTA DOS REIS, ISAP, matrícula nº 931.016-0, a licença amamentação, referente ao período de 18 de março de 2009 a 16 de abril de 2009. (Ref. ao proc. nº E-21/958.077/2008).\r\n\r\nId: 749196"
                    ],
                    "749200": [
                        "I - Apostila",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nato de 21.07.87 - roberto duarte garcia, mat. 257.918-3. Fica ratificada a apostila da Diretora JDAP, de 15.10.92, publicada no D.O. de 23.10.92, reposicionando o servidor na 2ª classe, da categoria funcional de AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, com validade a contar de 13.04.91.\r\n\r\nId: 749200"
                    ],
                    "749199": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TARJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n26.01.2009 \r\n\r\n*DESIGNA, como Sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula n° 289.121-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.018/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 749199"
                    ],
                    "749198": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\n31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURÍCIO RODRIGUES VIDAL, ISAP, matrícula n° 834.989-6. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.024/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VICTOR EMANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, ISAP, matrícula n° 937.081-8. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.199/2008. \r\n\r\nId: 749198"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749221": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.352/1991 - De acordo com disposto no art. 1º da Lei nº 1698, de 23.08.90, publicado no D.O. de 24.08.90, combinado com a Lei nº 1608, de 15.01.90 e o Decreto nº 10525, de 27.10.87 e o que consta no despacho de fls. 39, do processo nº E-06/130.352/91 de 16.08.91, fica atribuído ao servidor Carlos Alberto Cerqueira da Silva, matricula 0010084-2, a partir de 01.01.2009, o percentual de 45% correspondente ao 8º triênio, calculado sobre o vencimento base de seu cargo. \r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.336/1991 - Augusto Paulo Guimarães Cunha, Técnico Industrial, matricula nº 0010073-5. Concedo o percentual de 45%, a partir de 01.02.2009, correspondente ao 8º triênio.\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/130.196/1994 - De acordo com disposto no art. 1º da Lei nº 1698, de 23.08.90, publicado no D.O. de 24.08.90, combinado com a Lei nº 1608, de 15.01.90 e o Decreto nº 10525, de 27.10.87, e o que consta no despacho de fls 29, do processo nº E-06/130.196/1994, de 13.04.94, fica atribuído a servidora Cristina Tavares da Conceição, matricula 0020198-8, a partir de 26.02.2006, o percentual de 40% correspondente ao 7º triênio, calculado sobre o vencimento base de seu cargo, a partir de 28/02/2009. \r\n\r\nDE 26/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.208/2009 - Alcebíades Pereira Magalhães, encarregado de Atividade, matricula nº 0020150-9. Anote-se, o tempo de serviço prestado a Instituição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, conforme certidão fornecida pelo INSS, nos períodos de 06.06.1967 a 19.03.1969; 02.06.1969 a 31.011970; 23.03.1970 a 30.09.1970; 19.10.1970 a 05.03.1971; 12.04.1971 a 07.10.1972; 24.04.1978 a 23.08.1979; 30.01.1973 a 10.02.1973 e 02.04.1981 a 05.06.1981, perfazendo um total de 2.330 dias, com base no disposto no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual. Desprezado o período de 02/01/1974 a 16/12/1977, por já ter sido averbado através do processo nº E-06/130.448/1996.\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E- 21/130.120/2009 - Regina Célia Pereira, Assistente Técnico, matricula 0010056-0. Anote-se o tempo de serviço prestado a Instituição vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, conforme certidão fornecida pelo INSS, no período de 17.04.1978 a 07.12.1978, perfazendo um total de 235, com base no disposto no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual. \r\n\r\nId: 749221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "748960": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 631 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 199 da Constituição Federal de 1988, que define que “as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênios”;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080/90, em seu art. 18, inciso X que prevê a competência do Estado e Município para celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde bem como controlar e avaliar sua execução;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 399, que divulga o Pacto pela Saúde, e\r\n\r\n- a necessidade de se regulamentar a compra de serviços de saúde pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para elaboração do Manual de Orientações para Contratação dos Serviços Assistenciais do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagráfo Único - A operacionalização desta resolução será de responsabilidade da Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão deverá se reunir periodicamente, conforme cronograma a ser definido pela Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão de que trata o art. 1º desta Resolução será composta por 01(um) titular e 01(um) suplente representantes dos seguintes setores:\r\n\r\nI- Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nII- Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria;\r\n\r\nIII- Coordenação de Convênios;\r\n\r\nIV- Subsecretaria Executiva;\r\n\r\nV- Superintendência de Regulação;\r\n\r\nVI- Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada setor deverá indicar os nomes dos representantes no prazo de 15 (quinze) dias após a data da publicação desta resolução à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação.\r\n\r\nArt. 4º- A substituição do membro titular pelo suplente será automática, sem a necessidade de aviso prévio.\r\n\r\nArt. 5º- A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da primeira reunião, para a apresentação do Manual de Orientações para Contratação dos Serviços Assistenciais do Sistema Único de Saúde - SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Após a elaboração do Manual a Comissão estará sobrestada, aguardando uma possível convocação para avaliação e atualização do material.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 748960"
                    ],
                    "749184": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 044/2009. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de Medicamento (Sacarato de Hidróxido Férrico 100mg - Injetável). Detentora do Registro: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item Único. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 210/2008. Processo nº E-08/007.096/2008. Data de Assinatura: 30/03/2009. Valor total: R$ 2.478.000,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nId: 749184"
                    ],
                    "748978": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, apurar fato contido no processo nº E-08/605.283/2008, de 15/10/2008, designando para procedê-la, comissão integrada pelos servidores JULIUS CAESAR MARTINS DE AMORIM, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 850.792-3, ANA LUCIA RIBEIRO SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 295.272-9 e LENILZADE MELO ANDRADE, Agente Administrativo de Saúde, matr. nº 297.044-0, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 748978"
                    ],
                    "748977": [
                        "I - Ato",
                        "HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Memorando nº 003/2007 de 11 de janeiro de 2008, Departamento de Recursos Humanos, referente a atestados médicos divergentes, apresentados por funcionários, Odontólogo, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JAVERT DO CARMO A. FILHO, Gerente de Apoio e Diagnóstico, matr. nº 937.436-4, OSWALDO DA SILVA PORTO FILHO, Diretor Administrativo , matr. nº 937.332-5 e AIRAN FERREIRA DA SILVA CHAVES, Gerente de Enfermagem, matr. nº 937.282-2, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/8721/2008. \r\n\r\nId: 748977"
                    ],
                    "748869": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA DÍDIA FIRMINO, Datilografo “A”, 1ª Classe, matrícula 806.768-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/003-50042/2009.\r\n\r\nId: 748869"
                    ],
                    "748803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/305/51150/2009 - GELSON LEMOS DE OLIVEIRA, RG 08007, a partir de 06 de março de 2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/255/51150/2008 - SÉRGIO ALVES DA SILVA, RG 05610, a partir de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/047/51150/2009 - FÁBIO PROENÇA DOS SANTOS, RG 05947, a partir de 12 de julho de 2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/2004, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, os militares fazem jus ao abono de permanência, a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 748803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "748704": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.144/2008 - MAURO JUNQUEIRA DE ANDRADE, matr. 08/100.624-9 - Anote-se nos termos do art. 80, inciso I do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço prestado de 12.07.77 a 06.03.79, no total de 603 dias de efetivo exercício, prestado a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, desprezando-se o período de 07.03.79 a 02.10.84, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303.873/84 - MAURO JUNQUEIRA DE ANDRADE, matr. 08/100.624-9 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso III do Decreto nº 2479/79, o período de tempo de serviço prestado de 10.01.74 a 02.01.77, no total de 1088 dias de efetivo exercício, prestado ao Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, como Técnico de Laboratório, desprezando-se o dia 03.01.77, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-08/302.286/84 - MARCIA RIBEIRO D'ALMEIDA, matr. 08/100.676-9, período base de 07.03.2004 a 05.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/309.393/84 - ROBERTO JOSÉ FAUSTINO, matr. 08/100.631-4, período base de 29.02.2004 a 26.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/300.626/86 - JURACY CARDOSO SANT'ANA, matr. 08/104.669-0, período base de 06.02.2004 a 03.02.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.526/2007 - SCHEILA LADISLAU DP PRADO, matr. 08/106.624-3, período base de 19.03.2003 a 16.03.2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-08/305.263/84 - SUELY COLMENERO RIBEIRO, matr. 08/100.812-0, período base de 14.02.96 a 10.02.2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/907.836/95 - JOAQUIM LOURENÇO DA SILVA, matr. 08/108.147-3, período base de 06.08.97 a 11.08.2007. \r\n\r\nProc. nº E-01/205.893/97 - MARIA REIS DOS SANTOS CALDEIRA, matr. 08/103.874-7, período base de 18.06.97 a 15.06.2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 748704. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "749013": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC Nº 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Cordeiro. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso, que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nJardim de Infância Eny Galvoza da Costa\r\n\r\nAv. Presidente Getúlio Vargas, nº 335 - Centro\r\n\r\nEE Bom Sucesso\r\n\r\nFazenda Bonsucesso\r\n\r\nEE José dos Santos\r\n\r\nPena - Zona Rural\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.118/2007\r\n\r\nId: 749013"
                    ],
                    "749011": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso ASJUR/SEEDUC Nº 03/2009. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Cordeiro. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do Estado, situados no Município de Cordeiro, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - Jardim de Infância Eny Galvoza da Costa\r\n\r\nAnexo II - Escola Estadual Bom Sucesso\r\n\r\nAnexo III - Escola Estadual José dos Santos\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.118/2007\r\n\r\nId: 749011"
                    ],
                    "749681": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS \r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nA V I S O\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 012/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação da prestação de serviço de locação de aparelhos de ar condicionado para implantação nas unidades escolares do Projeto Climatizar.\r\n\r\nDATA: 17 de abril de 2009 PROC. nº E-03/11.201/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 749681"
                    ],
                    "749205": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Francisco de Assis\r\n\r\n02-Aline Guimarães Carvalho\r\n\r\n03-Amanda de Lourdes Gonçalves da Costa\r\n\r\n04-Ameliana Almeida dos Reis\r\n\r\n05-Ana Moreira Braga\r\n\r\n06-Bruna Malvar Lopes\r\n\r\n07-Bruno Soares Santos\r\n\r\n08-Caroline Motta Mello\r\n\r\n09-Cleone Lameck Pinheiro\r\n\r\n10-Daniel Bressan Sacramento\r\n\r\n11-Daniela da Silva Costa\r\n\r\n12-Dayse Cristina Moreira\r\n\r\n13-Efigênia Alves do Nascimento Silva\r\n\r\n14-Eliane da Silva\r\n\r\n15-Felipe Portugal Pereira\r\n\r\n16-Frederico Alonso de Faria\r\n\r\n17-Gustavo da Silva Oliveira\r\n\r\n18-Jéssica Barbosa Argon\r\n\r\n19-Jéssica Ferreira Barboza\r\n\r\n20-Jonathan William de Souza Caldeira\r\n\r\n21-Jorge Luiz Florentino Ribeiro Filho\r\n\r\n22-Leonardo Gerônimo Mendes\r\n\r\n23-Liara Granadeiro Silva\r\n\r\n24-Lucas Dezidério Santana\r\n\r\n25-Lucileia Baia Cordeiro\r\n\r\n26-Luís Eduardo Almeida e Silva\r\n\r\n27-Marco Augusto Taroco Mayworm\r\n\r\n28-Rafael dos Santos Aguiar\r\n\r\n29-Rafael Isidoro de Oliveira\r\n\r\n30-Renata Honorato Alves\r\n\r\n31-Ricardo Stefani Santos\r\n\r\n32-Rodrigo dos Santos Bittencourt Bastos\r\n\r\n33-Rubia Machado da Silva Franco\r\n\r\n34-Selma dos Santos Costa\r\n\r\n35-Suzana da Silva Santos\r\n\r\n36-Tamires Santana de Souza\r\n\r\n37-Tatiana Murizini Faria da Costa\r\n\r\n38-Tiago Gouvêa Mello\r\n\r\n39-Vilmara Aparecida Ribeiro de Andrade\r\n\r\n40-Weverton de Oliveira Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carla Fernanda Gonçalves Domingues\r\n\r\n02-Renata de Melo Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Débora Dutra de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 2007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elen Casais da Silva\r\n\r\n02-Paulo José da Costa Santos\r\n\r\n03-Tamiris da Silva Tarôco\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DE ARARAS, Coordenadoria Regional da Região Serrana III, Município de Petrópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2001 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Paula Kleiz\r\n\r\n02-Carlos Benedito de Lima Carneiro\r\n\r\n03-Daiane Martins Peixoto\r\n\r\n04-Damiana AparecidaTeixeira de Barros \r\n\r\n05-Daniele de Oliveira Garcia\r\n\r\n06-Eduardo Melquíades Soares\r\n\r\n07-Jéssica Aline do Nascimento Silva\r\n\r\n08-Maíra Céli de Amorim Vieira\r\n\r\n09-Natália Cristina Costa da Silva \r\n\r\n10-Rafael Carvalho da Rocha\r\n\r\n11-Vinicius Ayres Neto de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.05.2007\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Paula de Souza\r\n\r\n11-Jaziel Barboza de Andrade\r\n\r\n20-Rafaela de Carvalho Pegado\r\n\r\n23-Regiane dos Reis Oliveira\r\n\r\n28-Verônica de Menezes de Melo\r\n\r\n29-Wagner Luiz de Oliveira de Matos\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Paula de Sousa\r\n\r\n11-Jaziel Barbosa de Andrade\r\n\r\n20-Rafaela Carvalho Pegado\r\n\r\n23-Regiane dos Reis de Oliveira\r\n\r\n28-Veronica Menezes de Melo da Silva\r\n\r\n29-Wagner Luiz Oliveira de Mattos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Maria Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Liel Barboza Cerqueira\r\n\r\n16-Elly Climaco Batista Barboza\r\n\r\n22-Rodrigo Cavalcante Lima\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Maria Rodrigues da Mata\r\n\r\n10-Eliel Barboza Cerqueira\r\n\r\n16-Kelly Climaco Batista Barboza\r\n\r\n22 Rodrigo Cavalcante de lana\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ednéa Moreira Paixao\r\n\r\n08-Flavio Dis dos Santos\r\n\r\n14-Lilian Barbosa Meire\r\n\r\n21-Sofia Barboza dos Santos\r\n\r\n23-Vinicius Sampaio dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 04-Edneia Moreira da Silva Nunes\r\n\r\n08-Flávio Dias dos Santos\r\n\r\n14-Lilian Barros Meira\r\n\r\n21-Sofia Barbosa dos Santos\r\n\r\n23-Vinicius Sampaio Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 03-Francisco Evanido Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Marcelo Siminez Nascimento\r\n\r\n17-Tayná Souza dos Santos\r\n\r\nLeia se: 03-Francisco Evanildo Ribeiro de Souza\r\n\r\n09-Marcelo Saminez Nascimento\r\n\r\n17-Tayna Souza dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1974\r\n\r\n01-Aurea Neide de Andrade\r\n\r\nCURSO: AUXILIAR TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 1976\r\n\r\n01-Marcia Gomes do Nascimento\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Rita de Cássia da Silva Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MIGUEL COUTO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas l, Município de Cabo Frio, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno Cardoso da Silva\r\n\r\n02-Bruno Ramos de Souza\r\n\r\n03-Daiane Pachêco de Souza\r\n\r\n04-Felipe dos Santos Lima\r\n\r\n05-Gabrielle Gomes Peres\r\n\r\n06-Jéssica Leal da Silva\r\n\r\n07-Marcos Viana de Oliveira Junior\r\n\r\n08-Matheus Guarçoni Kelmer\r\n\r\n09-Nina Rodrigues Faria\r\n\r\n10-Priscila da Costa Nunes\r\n\r\n11-Tatianna Camara Lima Rivero\r\n\r\n12-Thaisa Gazoni Waltz Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandro Ferreira Melo\r\n\r\n02-André Silva dos Santos\r\n\r\n03-Davi Antunes dos Santos Souza\r\n\r\n04-Eloá Silvano Silva\r\n\r\n05-Filipe Gusmão Guimarães\r\n\r\n06-Iury Dias Rodrigues dos Santos\r\n\r\n07-Jonathan Mathias Guilherme Oliveira\r\n\r\n08-Luiz Henrique do Nascimento Vieira\r\n\r\n09-Patrick Gomes da Silveira Rodrigues\r\n\r\n10-Rana Andre da Silva\r\n\r\n11-Roger Hudson de Souza\r\n\r\n12-Rodrigo de Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Eduardo Vieira Costa\r\n\r\n02-Felipe Gabriel do Nascimento\r\n\r\n03-Gilmar Estevão Rodrigues\r\n\r\n04-Henrique Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Hugo Luiz Lima dos Reis\r\n\r\n06-Liamara de Souza Muniz\r\n\r\n07-Luan Francis Côrtes Barbosa Dias\r\n\r\n08-Matheus Gadelha dos Santos\r\n\r\n09-Orleans Silva Portugal\r\n\r\n10-Patricia Caetano Lima\r\n\r\n11-Patricia Ribeiro Soani\r\n\r\n12-Raklayne da Silva Lopes\r\n\r\n13-Renikson Nascimento Silva\r\n\r\n14-Rhuan Ferreira Sumar\r\n\r\n15-Teylor de Oliveira Evangelista\r\n\r\n16-Wellington Santos de Farias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Beiral\r\n\r\n02-Cinthia de Souza Brasileiro\r\n\r\n03-Daiele Ferreira da Silva Pedro\r\n\r\n04-Felipe de Freitas Marinho\r\n\r\n05-Francisco Arruda dos Santos Júnior\r\n\r\n06-Geniele dos Santos Souza\r\n\r\n07-Jéssica de Souza Oliveira\r\n\r\n08-Junio Rosa de Lima\r\n\r\n09-Tatiana Ferreira Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-André Barreto dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-David Cezarete Moreira\r\n\r\n03-Elizângelo Rosa de Souza\r\n\r\n04-Ezequiel Rocha Tavares\r\n\r\n05-Karla Mayara Xavier\r\n\r\n06-Luiz Alberto Santos da Conceição\r\n\r\n07-Marcos Roberto Apicello\r\n\r\n08-Tiago de Oliveira França Silva\r\n\r\n09-Willian dos Santos Santana\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Adriano de Paula Reis\r\n\r\n02-Agustinho Pereira de Resende Neto\r\n\r\n03-Carla dos Santos Souza\r\n\r\n04-Cintia Viviane Gomes Mendes\r\n\r\n05-Diego Mauricio Garcia da Silva\r\n\r\n06-Elaine Clavery de Almeida\r\n\r\n07-Leticia da Conceição Silva\r\n\r\n08-Manuela da Conceição Araujo Ferreira\r\n\r\n09-Marlon Moraes Teixeira\r\n\r\n10-Niviane de Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dejanira da Silva\r\n\r\n02-Edilene Isabel dos Santos\r\n\r\n03-Eliana Gomes Teixeira\r\n\r\n04-Elisangela do Espirito Santo Cordeiro\r\n\r\n05-Estelita dos Santos Meirelles\r\n\r\n06-Gabriele Cristina Freitas Vidal\r\n\r\n07-Geandre de Oliveira Mota Prudencio\r\n\r\n08-Gilson Gonçalves\r\n\r\n09-Ivan Cezar Portugal\r\n\r\n10-Jhonathan André Medeiros Zogbi da Silva\r\n\r\n11-Josélia Antônia Costa de Souza Caldeira\r\n\r\n12-Kíssila Peixoto Damaceno\r\n\r\n13-Leandro Fernandes de Andrade\r\n\r\n14-Leonardo Araújo da Silva\r\n\r\n15-Luciane Novaes da Rocha\r\n\r\n16-Luisa Isabel de Sousa Magalhães\r\n\r\n17-Mateus Cardoso dos Santos\r\n\r\n18-Noeci Martins da Silva\r\n\r\n19-Osmar Alfredo dos Santos Filho\r\n\r\n20-Pamela Santana da Costa\r\n\r\n21-Reynaldo Monteiro de Oliveira Silva\r\n\r\n22-Rosangela Damaceno Gago\r\n\r\n23-Solange Neves de Alencar\r\n\r\n24-Vera Lúcia Mendes de Almeida\r\n\r\n25-Wallace de Andrade Reis\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Ammar Felix\r\n\r\n02-Crislaine de Souza Boa Morte\r\n\r\n03-Fábio Souza dos Santos\r\n\r\n04-Juliana de Paula Reis\r\n\r\n05-Lidiana Silva dos Santos\r\n\r\n06-Lucia Helena dos Santos\r\n\r\n07-Michayanne Almeida Alencar Martins\r\n\r\n08-Natalia Lima de Carvalho\r\n\r\n09-Rosa Maria Machado da Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Duarte dos Santos\r\n\r\n02-Carolina Sant'Anna Gama\r\n\r\n03-Claudilene Rodrigues Silva\r\n\r\n04-Daniel Fernandes Ribeiro\r\n\r\n05-David Jesus Falcão\r\n\r\n06-Diana Moreira\r\n\r\n07-Diego Arruda Moura\r\n\r\n08-Diogo Lima Montes\r\n\r\n09-Eduardo Alberto Medrado Gomes Ferreira Queiroga\r\n\r\n10-Fabiana Macedo Pessanha\r\n\r\n11-Filipe Ribeiro Nunes\r\n\r\n12-Géssica Menezes de Oliveira\r\n\r\n13-Géssica Vieira da Silva\r\n\r\n14-Gilbert Rangel Ferreira\r\n\r\n15-Gilberto Baptista dos Santos\r\n\r\n16-Gracelene Gomes de Souza\r\n\r\n17-Hugo Ferreira da Silva\r\n\r\n18-Isaias Alcino de Oliveira\r\n\r\n19-Israel da Silva Moreira\r\n\r\n20-Jarlênia Costa Ferreira\r\n\r\n21-Jéssica Mendes Giacometi\r\n\r\n22-Jéssica Souza da Costa\r\n\r\n23-Joel Rodrigues de Souza Júnior\r\n\r\n24-Laryssa Cunha Lobo Assumpção\r\n\r\n25-Leandro Proença Jandre\r\n\r\n26-Liliane da Costa Miranda\r\n\r\n27-Luiz Otávio Camargo da Penha\r\n\r\n28-Marcelle Dias Rodrigues\r\n\r\n29-Marcos Antonio Araujo da Silva Junior\r\n\r\n30-Mariana Albino do Patrocinio\r\n\r\n31-Mariana Batista de Barcelos\r\n\r\n32-Matheus Costa Evora Salvador\r\n\r\n33-Natalha de Oliveira Alvarenga\r\n\r\n34-Philippe Marques Vidal de Oliveira\r\n\r\n35-Raione dos Santos Souza\r\n\r\n36-Raissa Costa Couto\r\n\r\n37-Regiane Macedo da Silva\r\n\r\n38-Rodrigo de Sousa Damin Rosa\r\n\r\n39-Rolian Sant'Ana Trindade\r\n\r\n40-Sabrina Teixeira Xavier Antunes\r\n\r\n41-Samsei Vedovato\r\n\r\n42-Sara Maria Aparecida de Oliveira Maia\r\n\r\n43-Tamires Baptista Santiago\r\n\r\n44-Tatiane Rezende de Souza\r\n\r\n45-Thais Gomes Lima\r\n\r\n46-Vanessa Lira de Araujo\r\n\r\n47-Wallker da Silva Furtado\r\n\r\n48-Weverton Lopes de Andrade\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.10.1997\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1996\r\n\r\nOnde se lê: 11-Flávio José de Souza Silva\r\n\r\nLeia-se: 11-Flávio José de Sousa Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 275 - LENINE CORTES FALANTE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Caren Menezes de Souza\r\n\r\n02-Carlos Henrique de Assis Borges\r\n\r\n03-Dayana Laterça Queiroz\r\n\r\n04-Eduardo Vieira de Oliveira\r\n\r\n05-Guilherme Berriel Pereira Pires\r\n\r\n06-Híngara de Oliveira Rocha\r\n\r\n07-Jessica da Cruz de Souza\r\n\r\n08-Juliana Setenareski Lopes\r\n\r\n09-Kamilla Rimes Machado\r\n\r\n10-Kelly de Oliveira Alves\r\n\r\n11-Mileide Fernandes da Silva Araújo\r\n\r\n12-Patrícia da Silva Gonçalves\r\n\r\n13-Priscila Maria Caetano da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Bom Magalhães\r\n\r\n02-Amanda Lemos da Silva\r\n\r\n03-Ana Cláudia da Silva da Conceição\r\n\r\n04-Bianca de Souza Torres\r\n\r\n05-Camilla de Aguiar Pinheiro Souza\r\n\r\n06-Damiane Soares Ferraz\r\n\r\n07-Dhiogo Camara de Ornellas\r\n\r\n08-Ednilson Reis Narciso\r\n\r\n09-Fabiana Henriques Mesquita\r\n\r\n10-Fernanda Estefan Coelho\r\n\r\n11-Giselle de Oliveira Santana\r\n\r\n12-Ivy Dallier Franco\r\n\r\n13-Ivy Maria Pereira Sardinha\r\n\r\n14-Jonathan de Souza Fagundes\r\n\r\n15-Karen de Oliveira Bastos\r\n\r\n16-Laura Rezende Arruda\r\n\r\n17-Leandro Marcos Granja Passos\r\n\r\n18-Lucas Ferreira Alves\r\n\r\n19-Maxuel da Silva Gomes\r\n\r\n20-Maycon da Silva Rosa\r\n\r\n21-Raphaela Cordeiro Henriques\r\n\r\n22-Sabrina Moreira da Silva\r\n\r\n23-Samara Vieira Pinto\r\n\r\n24-Sérgio Lima Pinheiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aryane Correia de Ornellas\r\n\r\n02-Bruna Gonzaga Silverio\r\n\r\n03-Daniel Souza Rodrigues\r\n\r\n04-Daniela Eringe Mafort\r\n\r\n05-Denilza Corrêa Faria\r\n\r\n06-Gilson Mello de Souza\r\n\r\n07-Isis Ribeiro Caetano\r\n\r\n08-Leticia das Neves Pereira\r\n\r\n09-Luiz Ricardo Figueirêdo Peixoto\r\n\r\n10-Pollyana de Oliveira Santos\r\n\r\n11-Rafael Gonçalves Cabral\r\n\r\n12-Rômulo Nascimento dos Santos\r\n\r\n13-Thuany da Silva Freitas\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PAQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Raphael Vieira da Costa\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Daniele Cerqueira Regis de Abreu \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rodolfo Feijó de Souza\r\n\r\n02-Thiago dos Santos Santiago\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Joselaine Medeiros Lacerda\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 358 - ALBERTO PASQUALINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia Cristina Augusto de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isamara da Silva Nery\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renato Domiciano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marilza Marcelino Pereira do Valle\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Patricia Lyra de Aquino\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 469 - ANAÍDE PANARO CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 469 - ANAÍDE PANARO CALDAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Tempera Guedes Antunes\r\n\r\n02-Bernadete Silva Ferreira\r\n\r\n03-Bruna Ferreira Arruda\r\n\r\n04-Caroline Aleixo Peixoto\r\n\r\n05-Cínthia Pereira Silveira Siqueira\r\n\r\n06-Fernanda Aparecida Ferraz Lima Oliveira\r\n\r\n07-Grazielly Silva Assis\r\n\r\n08-Isabela Cristina da Silveira e Silva\r\n\r\n09-Jaqueline de Souza Bastos\r\n\r\n10-Kelly Castro de Oliveira\r\n\r\n11-Laíne Jardim de Assis\r\n\r\n12-Maikon Gomes Lopes\r\n\r\n13-Maria Gorette Ferreira Ventura\r\n\r\n14-Mírian de Fátima de Oliveira Chareta\r\n\r\n15-Mírian Fortunato de Sousa\r\n\r\n16-Patrícia Gulineli Pinheiro Cobo\r\n\r\n17-Reinaldo dos Santos Carneiro\r\n\r\n18-Rose Tomaz Demerval\r\n\r\n19-Rosilene Santos da Silva\r\n\r\nId: 749205"
                    ],
                    "749025": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO OPUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRomualdo Barbosa Campos Filho - 1980\r\n\r\n2-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nLuciano Pinto Zorzanelli - 1985\r\n\r\n3-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nMarcos Aurélio Campos de Souza - 1987\r\n\r\nTécnico de Telecomunicação\r\n\r\nWerner Wollmann Junior - 2002\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nJairo Cesar Martins Bento Junior - 2004\r\n\r\nTécnico de Publicidade\r\n\r\nLívia Gomes Novaes Cerqueira - 2006\r\n\r\n4-COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Laboratório de Análises Químicas\r\n\r\nFabio Gomes Abouh - 1989\r\n\r\n5-COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJairan Guimarães dos Santos - 1994\r\n\r\n6-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nFabiano Américo da Silva - 1998\r\n\r\n7-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAdelcir de Oliveira Machado - 2000\r\n\r\n8-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS-CEU - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMaria Serrate Lopes - 2005\r\n\r\n9-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nPatrícia Cristina Lisboa Araujo - 2005\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGuilherme Bordalo da Costa Souza - 2003\r\n\r\n11-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nNeisa Maria dos Santos - 1980\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos\r\n\r\nMarco Aurélio Sa Ferreira - 2001\r\n\r\n13-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nEducação de Jovens e Adultos \r\n\r\nMarcos Vinicius Nunes Almeida - 2005\r\n\r\n14-INSTITUTO DE EDUCAÇÃO GÊNESE - Volta Redonda\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMisael Lima da Silva - 1998\r\n\r\n15-COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé \r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElenilda Daniel Pires - 1990\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nFernanda Torres Campana - 2002\r\n\r\nDayana Torres Campana - 2002\r\n\r\n16-INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarilza Barcelos da Silva - 1976\r\n\r\n17-COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nGracielle Barbara Alves de Andrade - 2003\r\n\r\nCamila Pimenta Fernandes - 2006\r\n\r\nCaroline Rodrigues da Costa Ferreira - 2006\r\n\r\nWescley da Silva Batista - 2006\r\n\r\nMaria Lucia Alves Belmonte - 2006\r\n\r\nFabrício Conceição Garcia - 2007\r\n\r\nJeferson Silva Borges - 2007\r\n\r\nId: 749025"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749236": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nVESTIBULAR ESTADUAL 2009 \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UERJ torna pública que, em decorrência de vagas não preenchidas no primeiro semestre de 2009, fará excepcionalmente a terceira reclassificação específica nos cursos sem dupla entrada.\r\n\r\nCursos\r\n\r\nQuantidade de vagas não preenchidas\r\n\r\nCiências Sociais (RIO)\r\n\r\n11\r\n\r\nDesenho Industrial (RIO)\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia de Computação (Nova Friburgo)\r\n\r\n02\r\n\r\nGeografia (Baixada Fluminense)\r\n\r\n01\r\n\r\nGeologia (RIO)\r\n\r\n04\r\n\r\nHistória da Arte (RIO)\r\n\r\n01\r\n\r\nHistória (RIO)\r\n\r\n07\r\n\r\nMedicina (RIO)\r\n\r\n04\r\n\r\nOceanografia (RIO)\r\n\r\n02\r\n\r\nEtapas:\r\n\r\nDivulgação: 06 de abril de 2009\r\n\r\nPré-matrícula: 07 e 08 de abril de 2009\r\n\r\nInscrição em disciplinas: 17 de abril de 2009\r\n\r\nTrata-se de última convocação para ocupação das referidas vagas.\r\n\r\nId: 749236. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748814": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro representado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e o Consórcio TELEMAR/OI - 2008. OBJETO: Adesão da FAPERJ ao Contrato Casa Civil nº 06/2008. VIGÊNCIA: Terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Casa Civil nº 06/2008. ASSINATURA: 30/03/2009. PROCESSO NO E-26/021.592/2008. VALOR: R$ 49.893,28 (quarenta e nove mil oitocentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 748814. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749350": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO III AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 045/2008-CESSÃO 143/2008. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TEKENG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. com a interveniência do SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual das obras/serviços de recuperação do Conjunto Miguel Gama, Bairro Purys, Município de Três Rios, RJ. PRAZO: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 31/2009 e Proc. nº E-19/100.265/2008, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 24/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 057/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa MRG CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais, Bairro Nova Conquista, Município de Itatiaia, RJ. PRAZO: 120 (cento e vinte) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 044/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 028/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO I AO CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 048/2008. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO e a COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO com a empresa MRG CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo contratual das obras/serviços de construção de unidades habitacionais, Vargem Alegre, Município de Barra do Piraí, RJ. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado na CI-CEHAB/02-SFO nº 038/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, pela Lei Federal nº 8078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 25/03/2009. REGISTRO INTERNO Nº 029/2009.\r\n\r\nId: 749350. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749344": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nPelo presente Edital fica a empresa RBF TOPOGRAFIA, AGRIMENSURA E GEOPROCESSAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.856.473/0001-34, estabelecida na Rua Professor José Fernando nº 184, Vila Julieta, Resende, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA de que, com fulcro nos art. 79, inciso I, c/c o art. 78, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores, a Ordem de Execução de Serviços nº 002/2008, datada de 27 de maio de 2008, encontra-se RESCINDIDA UNILATERALMENTE de pleno direito, a partir da data desta publicação, tendo em vista o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações e prazos, conforme detectado pela Fiscalização, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.\r\n\r\nId: 749344. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749250": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Nacional nº 009/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a construção de 43 (quarenta e três ) uh. e respectiva infraestrutura, sendo 42 (quarenta e duas) unidades do Tipo RJ-2Q-GD-45 com sacada e 01 U.H do Tipo RJ.SQ.I.1.41, adaptadas para portadores de necessidades especiais compreendendo: terraplenagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, serviços preliminares, projeto, administração local e trabalho social com a comunidade, em Vila Operária, Raiz da Serra - Município de Magé - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.131/2009.\r\n\r\nData e horário: 07/05/2009, às 11 horas. \r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.485.909,91.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 e das 14 às 16 horas, e aquisição mediante permuta de 05 (cinco) resmas de papel A4, até o dia 04/05/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 749250. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "748440": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. OBJETO: Prorrogar por 06 (seis) meses o prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica firmado entre os Partícipes, em 11 de março de 2008, ajustando-se o cronograma dos serviços remanescentes, nos termos do anexo I. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: 11/03/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.648/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2009.\r\n\r\nId: 748440"
                        ],
                        "748441": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato nº 22/2007. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA e a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COOPPETEC. OBJETO: Prorrogar por 3 (três) meses o prazo de vigência do Contrato nº 22/2007, celebrado em 28/12/2007, a partir da assinatura deste instrumento, ajustando-se o cronograma físico-financeiro dos serviços remanescentes, nos termos do Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 25/03/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.684/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2009\r\n\r\nId: 748441"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "748992": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da DIVISÃO DE PATRIMÔNIO, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, observadas as disposições do Decreto nº 24065 de 16.02.1998, torna público para conhecimento dos órgãos estaduais interessados, que dispõe de bens sucateados e inservíveis, conforme relatório da Comissão de Vistoria - constante no Processo nº E-02/001400/2009.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados na Divisão de Patrimônio, sita a Alameda São Boa Ventura, nº 770 - Fonseca - Niterói-RJ, no horário das 10h às 16h. Telefones: 3607-5479. O prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação deste edital, devendo os interessados apresentar pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001400/2009\r\n\r\nPatrimônio\r\n\r\nCaracterísticas do bem\r\n\r\n****\r\n\r\nVeículo Volkswagen GOL, ano 1993, placa RJ 0361, chassi 9BWZZZ30ZPT149999\r\n\r\n13.03.00-1273\r\n\r\nPick up marca chevrolet d20,1978 ordem nº 11.0307 placa RJ 0307 chassi nº bc144x5h28451 cor branca ford - D20.\r\n\r\n13.03.00-1275\r\n\r\nVeículo mercedes benz (caminhão basculhante) placa RJ 1111, ano 1973 chassi 34404112062607.\r\n\r\n13.03.00-1278\r\n\r\nVeículo Volkswagen voyage, ano 1993 modelo gl 1.8 4 portas gasolina cor branca nº ordem 2-0068 placa LAI 0068 chassis nº 8awzzz30zpj065788.\r\n\r\n13.03.00-1279\r\n\r\nMarca voyage gt ano 1994 cor branca gasolina, chassi 8awzzz30zrj061010 placa LAI 0399.\r\n\r\n13.03.00-1280\r\n\r\nVolkswagen modelo gol 1000, ano 1995/96, placa LAI 1857, chassi9bwzzz30zsp142048.\r\n\r\n13.03.00-1281\r\n\r\nVeículo wolkvagen gol 1000,ano 1995, placa - LAI 1859,chassi 9bwzzz30zsp142043\r\n\r\n13.03.00-1282\r\n\r\nVolkwagen mod: gl 1000, ano 1995/96, cor branca, placa LAI 1864 chassi9bwzzz30zsp142027.\r\n\r\n13.10.00-2430\r\n\r\nVeículo Marca Volkswagem Gol Branco Geada Modelo 96/97 à gasolina Chassis n°s 9BWZZZ377TP221141-Placa LBM 8540.\r\n\r\n13.10.02-2524\r\n\r\nVeículo pick up Saveiro, ano 1988, placa RJ 0374, nº de ordem 2-0374, 314419071.\r\n\r\n13.10.06-2626\r\n\r\nVeículo Volkswagen Gol ano 1988, branco, chassi 9BWZZZ30ZJT096054, Renavam 287635333.\r\n\r\n13.10.10-2432\r\n\r\nVeículo Wolksvagem gol 1.6 Branco Modelo 99/2000 - Gasolina Chassis 9BWZZZ3777YP033873-placa KRE 3904.\r\n\r\n13.10.10-2708\r\n\r\nAutomóvel Volksvagen modelo Gol ano 1988 chassi BWZZZ3OZJT022190.\r\n\r\n13.10.15-2821\r\n\r\nVeículo marca Volksvagen, modelo Gol 1000, ano 95, mod. 96, cor branca, gasolina, placa RJ 1862, chassis 94WZZZ30SP14203A.\r\n\r\n13.10.25-3196\r\n\r\nVeículo marca volks, tipo pick-up - modelo Saveiro ano 1988 placa LHO 0377, chassis número 9BWZZZ3OJZP219314, renavam 314419080.\r\n\r\nId: 748992"
                        ],
                        "748993": [
                            "I - Aviso",
                            "DIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), estará recebendo no período de quatro dias a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado, com vista a efetivar as compras objeto do Convênio celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e esta Secretaria.\r\n\r\nAs empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contato pelos telefones : (21) 3607-5024 ou 3601-5051 no horário de 09 às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMATERIAL DE COUDELARIA E DE USO ZOOTÉCNICO\r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPuça fundo de nylon com aro galvanizado com 45 cm de diâmetro, cabo em alumínio, medindo 01 metro \r\n\r\nUn.\r\n\r\n52\r\n\r\nde comprimento, rede em nylon, malha de 12mm, fio 210/6 e saco de 01 metro de fundo.\r\n\r\nMÁQUINAS, MOTORES E APARELHOS \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nTermômetro de máxima/mínima, tipo capela com botão central automático, corpo em \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\nelástico, enchimento em mercúrio (Hg) escala de -25 a +35ºC. Resolução de 1ºC, precisão de +/-1ºC, com\r\n\r\ndimensão de 240mm x 65mm x 22mm. \r\n\r\nMATERIAL PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nLampião a gás consumo médio GLP: 70g/h, aproximadamente, uso com \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\ncamisa de 1 laçada, com botijão. \r\n\r\nLanterna de cabeça, 12 leds, com dimensão de 7,5cm x 6,0cm x 5,0cm com peso de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n27\r\n\r\n100g, incluindo 3 pilhas AAA. \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO PARA ACAMPAMENTO E CAMPANHA \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nCorda de algodão - trançadas tipo “Para vivos” na cor cru 4,0mm, com rolo de 100 metros. \r\n\r\nRl.\r\n\r\n27\r\n\r\nFixador de haste tipo estaca em ferro 3/6”. \r\n\r\nUn.\r\n\r\n40\r\n\r\nIMPRESSÃO E ENCADERNAÇÃO \r\n\r\nMATERIAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nFolderes formato A4, com duas dobras, impressão 4x4, papel couchê 170g.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n30.000\r\n\r\nCartaz formato A2 papel couchê 170g, impressão 4x0.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n8.000\r\n\r\nCartaz formato A3 papel couchê 170g, impressão 4x0.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n2.000\r\n\r\nDeclaração de vacinação em papel 75g, acabamento com picote 1x0. Bloco com 100 folhas cada.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n3.000\r\n\r\nLocal de Entrega: Niterói\r\n\r\nObservação : Os materiais deverão ser novos, não remanufaturados e com validade de no mínimo 12 meses.\r\n\r\nId: 748993"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "748950": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 22º da Resolução nº 201 de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor do proponente abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.102/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCanta Nova Iguaçu\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nNTD Promoções e Eventos Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.543.336/0001-14\r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas -AMBEV\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n02.808.708/0050-87\r\n\r\nR$ 271.568,00\r\n\r\nR$ 67.892,00\r\n\r\nId: 748950"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749267": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/035/2009. PARTES: FUNARJ e Associação Orquestra Pro Música do Rio de Janeiro. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, da Sala Cecília Meireles, para a realização dos concertos da série “Djanira”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.194/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/038/2009. PARTES: FUNARJ e Ronaldo da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro Armando Gonzaga, para a realização do espetáculo infantil “A Cigarra e a Formiga”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.140/2009.\r\n\r\nId: 749267. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748106": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL torna pública que realizará a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, conforme abaixo mencionada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/480.014/2009\r\n\r\nREF.: Pregão Eletrônico\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Recepção Bufê e Coquetel para 400 pessoas (quatrocentas) pessoas, com ambientação, atendendo a abertura do Ano da França no Brasil e a comemoração das obras da Casa França-Brasil, a ser realizado no mês de abril, em data a ser confirmada, às 19 horas - período de 4 horas - conforme especificado no Termo de Referência, que integra o Edital.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02 de abril de 2009, às 14h\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 17/04/2009, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17 de abril de 2009, às 10h30min\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 17 de abril de 2009, às 11 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Pio X, nº 7 - 3º andar - Sala de Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 748106. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749225": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 0003/2009, referente a prestação de serviços de exames e cirurgias oftalmológicas com fornecimento de lente intra-ocular e óculos, pelo processo nº E-23/200208/2009, de cujo objeto foi adjudicado à firma Centro Oftalmológico de Botafogo Ltda - CNPJ 29.255.031/0001-75, com o valor total contratado de R$ 2.145.522,60 (dois milhões, cento e quarenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 749225. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748492": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 158/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o DEPSI - Desenvolvimento da Personalidade Sócio Infantil.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nCOMPETÊNCIA: 28 (vinte e oito) dias de janeiro2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300478/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.712,24.\r\n\r\nASSINADO EM: 26/03/2009.\r\n\r\nId: 748492. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748685": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 094/2008.\r\n\r\nPArtes: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300777/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\nId: 748685. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748506": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 022/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/23009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300756/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009.\r\n\r\nId: 748506. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748509": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio nº 013/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duas Barras.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência.\r\n\r\nPRAZO: Prorrogado até 30/06/2009.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo FIA/RJ nº E-23/300717/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 25/03/2009\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 748509. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749156": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação nº 04/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300195/2008.\r\n\r\nASSINADO EM: 23.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Cooperação nº 08/2008. \r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S. A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração de Cláusula.\r\n\r\nFundamento: Proc. nº E-11/60143/2005.\r\n\r\nASSINADO EM: 16.03.2009.\r\n\r\n*Republicados por incorreções no originais publicados no D.O. de 27/03/2009.\r\n\r\nId: 749156. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "749540": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 002/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e o Instituto Brasil 1.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Promover a realização do evento esportivo “Travessia dos Fortes”, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 de maio de 2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.212/2009.\r\n\r\nId: 749540"
                        ],
                        "749541": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio n° 003/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Confederação Brasileira de Judô.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Promover a realização da etapa brasileira do Circuito Grand Slam Internacional de Judô, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.193/2009.\r\n\r\nId: 749541"
                        ],
                        "749542": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Convênio n° 004/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementar o projeto de infra-estrutura para recepção de turistas no Santuário do Cristo Redentor do Corcovado .\r\n\r\nVALOR: R$ 353.561,16 (trezentos e cinqüenta e três mil quinhentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.23.695.0047.2.017.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/000.103/2009.\r\n\r\nId: 749542"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "749522": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nI CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO PERMANENTE DE APOIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido na Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, CONVOCA os candidatos inscritos a prestarem as Provas de acordo com as seguintes orientações:\r\n\r\nI - DATA, HORÁRIO, DURAÇÃO DAS PROVAS E NÚMERO DE QUESTÕES \r\n\r\nData: 12/04/2009 (Domingo)\r\n\r\nPERÍODO: MANHÃ (Horário de Local)\r\n\r\nHorário de Apresentação: 08h:30min.\r\n\r\nHorário de Fechamento dos Portões: 09h\r\n\r\nProvas Objetivas\r\n\r\nNº de questões: 70\r\n\r\nDuração da Prova: 3h:30min.\r\n\r\nCargos: Técnico Superior: Administrador, Análise Contábil, Análise de Sistemas e Métodos, Bibliotecário, Médico, Procuradoria e Perícias, Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nPERÍODO: TARDE (Horário de Local)\r\n\r\nHorário de Apresentação: 14h:30min.\r\n\r\nHorário de Fechamento dos Portões: 15h\r\n\r\nProvas Objetivas\r\n\r\nNº de questões: 60\r\n\r\nDuração das Provas: 3h\r\n\r\nCargo: Técnico Assistente de Procuradoria\r\n\r\nII - LOCAIS DE PROVAS\r\n\r\n1- As provas realizar-se-ão na Cidade do Rio de Janeiro - RJ e em Brasília - DF, de acordo com a opção de Local, Região e Cargo indicados, pelo candidato, na Ficha/Formulário de Inscrição.\r\n\r\n2- Os candidatos deverão apresentar-se no local de provas na data e nos horários acima mencionados, de acordo com os dados constantes do Cartão Informativo (se houver recebido) encaminhados por meio dos Correios.\r\n\r\n2.1- Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, no local e horários definidos no Cartão Informativo e no site da Fundação Carlos Chagas www.concursosfcc.com.br.\r\n\r\n3- O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que anteceder a aplicação das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC, da Fundação Carlos Chagas pelo telefone (0XX11) 3721-4888, de segunda a sexta-feira, úteis, das 9 às 17 horas (horário de Brasília) ou consultar o site da Fundação Carlos Chagas: www.concursosfcc.com.br.\r\n\r\n4- O envio do Cartão Informativo dirigido ao candidato, ainda que extraviado ou por qualquer motivo não recebido, não desobriga o candidato do dever de consultar as disposições previstas no Edital de Abertura de Inscrições, no presente Edital de Convocação, bem como no site www.concursosfcc.com.br.\r\n\r\n5- Na hipótese de o nome do candidato não constar das listagens oficiais relativas aos locais de prova de que trata este Edital, a Fundação Carlos Chagas, no dia da realização das provas, procederá a inclusão, mediante a apresentação, pelo candidato, do boleto bancário com comprovação de pagamento, com o preenchimento de formulário específico. A inclusão ficará sujeita ao estipulado no subitens 5.10.1 e 5.10.2 do Capítulo 5, do Edital de Abertura de Inscrições. \r\n\r\n5.1- Não serão aceitos pedidos de inclusão de cadastro, cujo pedido de isenção de pagamento fora julgado improcedente e não tenha sido regularizado conforme item 2.9.11.2 do Capítulo 2 do Edital de Abertura de Inscrições.\r\n\r\n6- Em hipótese nenhuma será realizada qualquer prova fora do dia, local e horário determinados.\r\n\r\n7- Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimentos quaisquer sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação no Concurso Público.\r\n\r\n8- Durante a realização das provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.\r\n\r\n9- Os eventuais erros de digitação de nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, CPF, endereço etc. deverão ser corrigidos somente no dia da respectiva prova em formulário específico.\r\n\r\n10- Caso haja inexatidão na informação relativa a opção de Local/Região de Realização das Provas, Cargo e/ou condição de portador de deficiência, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Carlos Chagas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de realização das provas, pelo telefone (0XX11) 3721-4888.\r\n\r\n10.1- Não serão aceitos pedidos para alteração de Local/Região de Realização das Provas e/ou Cargo.\r\n\r\n10.2- O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado será o exclusivo responsável pelas consequências advindas de sua omissão.\r\n\r\nIII - IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n1- Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97).\r\n\r\n1.1- Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.\r\n\r\n1.2- Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio.\r\n\r\n1.3- A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura ou à condição de conservação do documento.\r\n\r\n2- A Fundação Carlos Chagas, com o objetivo de garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público - o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos - bem como sua autenticidade, solicitará aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital das Folhas de Respostas personalizadas. Se, por qualquer motivo, não for possível a autenticação digital, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.\r\n\r\nIV - MATERIAL\r\n\r\n1- Todos os candidatos deverão levar caneta esferográfica de tinta preta, lápis preto nº 2 e borracha.\r\n\r\n2- Os deficientes visuais (cegos) deverão levar, no dia da aplicação das provas, reglete e punção, podendo, ainda, utilizar-se de soroban.\r\n\r\nV - OUTRAS DISPOSIÇÕES\r\n\r\n1- As questões das Provas Objetivas e respectivas respostas consideradas como certas serão divulgadas no endereço eletrônico www.concursosfcc.com.br em data a ser informada no dia da aplicação das provas.\r\n\r\n2- Será excluído do Concurso Público o candidato que estiver fazendo uso de qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (bip, telefone celular, relógios digitais, “walkman”, agenda eletrônica, “notebook”, “palmtop”, “smartphone”, receptor, gravador ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares; que for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar.\r\n\r\n3- Os eventuais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares, equipamentos eletrônicos, como os indicados no item acima, deverão ser lacrados antes do início das provas, utilizando saco plástico e etiqueta fornecidos pela Fundação Carlos Chagas exclusivamente para tal fim.\r\n\r\n3.1- Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados pelo candidato, antes de serem lacrados.\r\n\r\n3.2- Os pertences pessoais lacrados serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova, onde deverão permanecer durante todo o período de permanência dos candidatos no local de prova. Ao término da prova o candidato poderá levar consigo o saco plástico contendo os seus pertences.\r\n\r\n4- Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer lacrados e desligados até a saída do candidato do local de realização das provas.\r\n\r\n5- O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, juntamente com as Folhas de Respostas, o Caderno de Questões personalizado.\r\n\r\n6- A Fundação Carlos Chagas não se responsabilizará por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorrido no local de realização das provas, nem por danos neles causados.\r\n\r\n7- Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, a Fundação Carlos Chagas não fornecerá exemplares dos Cadernos de Questões a candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso Público.\r\n\r\nId: 749522"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "748863": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO E DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECT/FAPERJ Nº 03\r\n\r\nDE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195710127.2224 - Apóia a Pesquisa na Administração Pública Estadual.\r\n\r\nLeia-se: V - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.195720131.1513 - Núcleo de Pesquisa e Tecnologia para Desenvolvimento Sócio-Econômico.\r\n\r\nId: 748863"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02/01/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ n° 1627/2006 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 161.700,00 (cento e sessenta e um mil e setecentos reais), com fulcro no art. 24 Inciso XIII, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/01/2009.\r\n\r\nDE 27/03/2009\r\n\r\n*Processo CEPUERJ nº 0288/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 4.796,74 (quatro mil setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), com fulcro no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2009.\r\n\r\nId: 749217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749251": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n01.04.2009\r\n\r\nPort. nº 166/2009 - Aposenta JOÃO RUA, matr. nº 30726-4, Professor Adjunto, nível 5, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nId: 749251. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749252": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2548/2009 - VANESSA CRISTINA BREIA, matr. nº 33970-5 - Defiro o auxílio natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2599/2009 - MARIA CELESTE LEITÃO JOAQUIM, matr. 5420-5 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 28/01/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2639/2009 - INAURA LOURDES DOS SANTOS, matr. 27800-2 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 24/02/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2711/2009 - MARINEA PEÇANHA DA SILVA, matr. 25622-2 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 25/02/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2772/2009 - ROSANE GONÇALVES, matr. 5671-3 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 25/01/2007, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2818/2009 - REINALDO FERNANDES SALEMA COELHO, matr. 3441-3 - Defiro o abono de permanência, com validade a contar de 13/12/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2857/2009 - JOAQUIM PEREIRA NETO, matr. 4276-2 - Indefiro o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 749252. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749253": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 2876/2009 - PEDRO MARQUES, matr. 27783-0 - Anote-se, o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/08/75 a 21/05/77, 20/08/77 a 24/12/77, 03/04/78 a 30/06/78, 04/09/78 a 12/03/79, 05/04/79 a 15/05/79, 16/05/79 a 13/11/81, 17/02/82 a 04/03/82, 06/05/82 a 18/04/83, 16/05/83 a 19/04/84, 04/06/84 a 04/09/84 e de 05/03/85 a 09/03/87, totalizando 3.548 dias de exercício.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9702/2007 - MARILENE COELHO DE LIMA, matr. 6373-5 - Anote-se o tempo de contribuição previdenciária ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, referente ao período de licença sem vencimentos de 16/12/98 a 05/02/2002, totalizando 1.148 dias de contribuição apenas para fins de aposentadoria, ficando sem efeito o despacho de 15/09/2008, publicado no D.O. de 18/09/2008, página 16, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. HUPE nº 474/2001 - MARIA DAS GRAÇAS TAVARES, matr. 33133-0 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 24/08/87 a 07/03/90, totalizando 926 dias de exercício; à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 08/03/90 a 01/04/98, totalizando 2.944 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 21/03/2001, publicado no D.O. de 29/03/2001, página 87, 3ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 184/2009 - FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, matr. 30596-1 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 01/04/78 a 31/12/78, totalizando 272 dias de exercício, ficando em efeito o despacho de 13/01/2009, publicado no D.O. de 26/01/2009, página 12, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2077/2009 - ANTONIO DO PASSO CABRAL, matr. 34742-7 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no período de 22/03/2002 a 17/12/2004, totalizando 1.002 dias de exercício; junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no período de 18/12/2004 a 05/06/2005, totalizando 170 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 20/03/2009, publicado no D.O. de 24/03/2009, página 20, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2293/2009 - FABIO GUTIERREZ DA MATTA, matr. 35035-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto à Universidade do Estado do Rio de Janeiro, no período de 01/03/2001 a 28/02/2002, sem contribuição previdenciária, totalizando 365 dias de exercício, exclusivamente para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2705/2009 - FLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES, matr. 35050-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 17/09/96 a 02/02/2002, totalizando 365 dias de exercício, exclusivamente para fins de aposentadoria e 4.344 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2804/2009 - FRANCISCO TEIXEIRA BORGES, matr. 30596-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto ao IBGE, no período de 01/06/74 a 10/0976, totalizando 830 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2836/2009 - NICANOR LEITE, matr. 4744-9 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades junto à Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, no período de 01/03/67 a 01/04/73, totalizando 2.221 dias de exercício.\r\n\r\nId: 749253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749185": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nConcedo triênio a servidora abaixo:\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN - %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1310-2\r\n\r\nLucia Blondet Baruque\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n01/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 749185. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749160": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 19.03.2009\r\n\r\nOnde se Lê: Fabrício Toscano, mat. nº 1308-6\r\n\r\nLeia-se: Fabrício Toscano, mat. nº 1311-0\r\n\r\nId: 749160. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/137.820/2007 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional. \r\n\r\nId: 749698. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749631": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO REALIZADA EM 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nPROCESSOS INDEFERIDOS: Linave Transportes Ltda.- E-10/142.055/2009- AI D 24036; Light Energia S.A.- E-10/131.184/2009- AI D 303442; Transportadora Tinguá Ltda.- E-10/131.433/2009- AI 503670; Transporte Mageli Ltda.- E-10/131.769/2009- AI D 322019- E-10/132.517/2009- AI D 324819- E-10/132.519/2009- AI D 324817; Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.- E-10/131.784/2009- AI D 24090; Empresa Auto Viação Jurema Ltda.- E-10/131.788/2009- AI D 334432; Rápido Macaense Ltda.- E-10/132.138/2009- AI D 332658- E-10/132.140/2009- AI D 332661- E-10/132.155/2009- AI D 336236- E-10/132.701/2009- AI D 323232- E-10/132.702/2009- AI D 323231- E-10/132.703/2009- AI D 336151- E-10/132.704/2009- AI D 323230- E-10/132.705/2009- AI D 323228- E-10/132.706/2009- AI D 323227- E-10/132.707/2009- AI D 336147- E-10/132.710/2009- AI D 336146; Viação União Ltda.- E-10/132.354/2008- AI D 308087; Douglas de Moura Girão- E-10/132.393/2009- AI D 336154; Expresso São Jorge Ltda.- E-10/132.521/2009- AI D 332276; Expresso Real Rio Ltda.- E-10/132.522/2009- AI D 318858; Severino Carvalho da Silva- E-10/132.526/2009- AI D 301136; Edson dos Santos- E-10/132.554/2009- AI D 326304; Rápido São Cristóvão Ltda.- E-10/132.575/2009- AI 500062- E-10/132.576/2009- AI 503266; Enoque Ribeiro Mota- E-10/132.577/2009- AI D 336149; Romeu Marçal Souza- E-10/132.649/2009- AI D 329402; Coesa Transportes Ltda.- E-10/132.654/2009- AI D 327820- E-10/132.657/2009- AI D 327824; Bruna Alves Tenório Leite- E-10/132.665/2009- AI D 328314- E-10/132.667/2009- AI D 307077; Petrocaldeiras Manut. Mont. Técnicas e Ind. Ltda.- E-10/132.709/2009- AI D 335845; Fábio de Souza Pereira- E-10/132.724/2009- AI D 328401- E-10/132.725/2009- AI D 330407; Leonardo César do Nascimento- E-10/132.738/2009- AI D 319254; André Josemar Ramos da Silva- E-10/132.826/2009- AI D 314369- E-10/132.827/2009- AI D 315013- E-10/132.828/2009- AI D 315014; Carlos José Costa- E-10/132.831/2009- AI D 22167; PROCESSO NÃO RECONHECIDO: Daniel da Silva Viamonte- E-10/132.676/2009- AI D 335905.\r\n\r\nOs processos ficarão à disposição dos interessados para interposição do recurso, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no D.O.E.R.J., de acordo com o § 7º do art. 88 do Decreto nº 3893, de 22/01/81.\r\n\r\nId: 749631. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "748696": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEA/CECIERJ Nº 104\r\n\r\nDE 16 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Curso de Educação Ambiental e Agenda 21 Escolar - Elos da Cidadania à Distância.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: data de início: 13.03.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII- DE/Concedente: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nIV-PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nUG: 404600 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ \r\n\r\nV- CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2401.18.541.0085.1558\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 8.655,00\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente da CECIERJ\r\n\r\nId: 748696"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "744991": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 02 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDEFINE A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A EXEPEDIÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no art. 8º do Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, que criou o Instituto Estadual do Ambiente - INEA,\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, XVII do Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009, que estabeleceu a competência remanescente do Conselho Diretor para deliberar sobre as matérias, de competência do Instituto, que não foram atribuídas a outros órgãos,\r\n\r\n- o disposto no art. 58 do Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009, que estabeleceu para as hipóteses de atividades de baixo impacto ambiental que a expedição da licença ambiental será atribuição do chefe da respectiva Superintendência Regional, observados os limites de sua competência territorial, e\r\n\r\n- o disposto no art. 25, incisos I e II do Decreto Estadual nº 41.628, de 13 de janeiro de 2009, que estabeleceu, nas hipóteses de baixo impacto ambiental, a competência da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM para conduzir os procedimentos de licenciamento ambiental, bem como para expedir as respectivas licenças,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir como competência da Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM a condução dos processos de licenciamento ambiental, bem como a expedição das respectivas licenças referentes às atividades e empreendimentos que estejam situados no território de abrangência da Superintendência Regional SRV - Baía de Guanabara - SUPBG.\r\n\r\nArt. 2º - À Superintendência Regional SRV - Baía de Guanabara - SUPBG caberá, nos limites de sua competência territorial, a atividade de fiscalização ambiental decorrente do exercício do poder de política, sem prejuízo de prestar o apoio necessário à Diretoria de Licenciamento Ambiental - DILAM, nos procedimentos de licenciamento ambiental, sempre que necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução produz efeitos a partir de 02 de março, de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009\r\n\r\nPAULO SCHIAVO JR.\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 744991. A faturar por empenho"
                        ],
                        "748941": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 715 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À EMPRESA AUTO SÃO FURTUOSO LTDA O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS, DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2330, 08.01.1979 e Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/101.538/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Empresa Auto Posto São Furtuoso, CNPJ nº 05.374.614/0001-57, localizada na Estrada dos Bandeirantes, Bairro de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro-RJ, fica outorgada a captar em água bruta subterrânea na pertencente à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH V, para uso industrial sob as seguintes condições:\r\n\r\nP-01\r\n\r\nProfundidade do Poço: 11,70 m\r\n\r\nVazão Máxima de Extração: 1,272 m3/h\r\n\r\nVazão Média: 1.20 m3/h\r\n\r\nCoordenadas de Extração: 22º 55' 28, 430” S e 43º, 22' 27, 759” O\r\n\r\nTempo de Extração: 08 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Extração: 30 dias/mês\r\n\r\nNível Dinâmico: 5,24m\r\n\r\nArt. 2º- O usuário declara que o lançamento é efetuado na rede de esgoto (CNARH - fl.19). A vazão máxima e média declarada é de 1,02 e 0,96 m3/h, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º- A outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º- A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - A captação, objetos da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual no 4.247/2003, em consonância com o art. 27, § 1o da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis nos 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º- A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, do Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º- A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação hidrometradas;\r\n\r\nII - proibição de utilização de água provida pelo sistema alternativo para comercialização;\r\n\r\nArt. 10- O Outorgado deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade.\r\n\r\nArt. 11- A outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga.\r\n\r\nArt. 12- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M PEREIRA\r\n\r\nPresidente da SERLA\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 748941. A faturar por empenho"
                        ],
                        "748539": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SERLA Nº 720 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nOUTORGA À EMPRESA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO JORGE LTDA O DIREITO DE USO SOBRE OS RECURSOS HÍDRICOS, DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 650, de 11.01.1983, Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, e Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, bem como no inciso I, art. 10 do Decreto Estadual nº 2330, de. 08.01.1979 e Decreto Estadual nº 40.156, de 17.10.2006, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/101.248/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A EMPRESA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO JORGE LTDA, CNPJ nº 33.932.567/0001-55, localizada na Rua Cândido Benício, Bairro de Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro - RJ, fica outorgada a captar em água bruta subterrânea pertencente à Região Hidrográfica Baía de Guanabara - RH V, para uso industrial sob as seguintes condições:\r\n\r\nP-01\r\n\r\nProfundidade do Poço: 18 m\r\n\r\nVazão Média: 1,45 m3/h\r\n\r\nVazão Máxima Instantânea: 1,50 m3/h\r\n\r\nCoordenadas de Extração: 22º 54' 44, 47” S / 43º 21' 39,57” W\r\n\r\nTempo de Extração: 03 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Extração: 30 dias/mês\r\n\r\nP-02\r\n\r\nProfundidade do Poço: 20 m\r\n\r\nVazão Média: 1,80 m3/h\r\n\r\nVazão Máxima Instantânea: 2,00 m3/h\r\n\r\nCoordenadas de Extração: 22º 54' 44,47” S / 43º 21' 39,62” W\r\n\r\nTempo de Extração: 03 h/dia\r\n\r\nPeríodo de Extração: 30 dias/mês\r\n\r\nArt. 2º - O usuário declara que o lançamento é efetuado na rede de efetuado na rede de esgoto (CNARH - fl. 22). A vazão máxima e média declarada é de 2,80 e 2,60 m3/h, respectivamente.\r\n\r\nArt. 3º - A outorgada deverá instalar e manter em funcionamento equipamentos de medição para monitoramento contínuo das vazões captadas, a serem disponibilizados semestralmente ou sempre que for solicitado pela SERLA.\r\n\r\nArt. 4º - A outorga de direito de uso ora concedida vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos podendo ser suspensa, parcial ou totalmente, e revogada a qualquer tempo, independentemente de indenização, nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei Estadual nº 3.239/1999, quando for indeferida ou invalidada a respectiva licença ambiental e, ainda, quando o interesse público, devidamente fundamentado, assim o exigir.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual ampliação ou modificação do sistema de captação de água, na conformidade da outorga de uso concedida nos termos desta Portaria e/ou ocasional transferência de outorga, dependerá de novo ato de outorga de direito de uso, na forma do que vier a ser estabelecido na regulamentação da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 6º - A captação, objeto da presente outorga, será remunerada na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247, de 16.12.2003, em consonância com o art. 27, § 1º da Lei Estadual nº 3.239/1999.\r\n\r\nArt. 7º - Os termos e condições da presente outorga adaptar-se-ão, no que couber, às prioridades que vierem a ser estabelecidas no Plano de Recursos Hídricos, para a Região Hidrográfica em que se integrar o corpo hídrico objeto desta outorga, e ao que vier a ser previsto na regulamentação das Leis n.os 9.433/1997, 3.239/1999 e 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 8º - A presente outorga não dispensa nem substitui a obtenção, pelo Outorgado, de certidões, alvarás ou licenças de qualquer natureza, exigidas pela legislação ambiental pertinente, federal, estadual ou municipal, ou de outros órgãos e entidades competentes.\r\n\r\nArt. 9º- A eficácia da presente outorga de direito de uso fica condicionada à:\r\n\r\nI - monitoramento mensal e envio semestral à SERLA das medições relativas às vazões de captação hidrometradas;\r\n\r\nII - proibição de utilização de água promovida pelo sistema alternativo para comercialização;\r\n\r\nArt. 10- A Outorgada deverá requerer a renovação desta outorga no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento do seu prazo de validade\r\n\r\nArt. 11 - A Outorgada responderá civil, penal e administrativamente por danos causados à vida, à saúde, ao meio ambiente e pelo uso inadequado que vier a fazer da presente outorga. \r\n\r\nArt. 12 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO M PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 748539. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749237": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 24.03.200\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nE DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nONDE-SE LÊ:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA INEA/CBMERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRATLIZA A EXECUÇÃO DE\r\n\r\nCRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA,\r\n\r\nNO VALOR DE R$ 307.425,21.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/CBMERJ Nº 02\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DO INEA, NO VALOR DE R$ 307.425,21.\r\n\r\nId: 749237. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "748991": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 31.03.2009 a 06.04.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 503\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n3,18\r\n\r\n2,42\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n13,36\r\n\r\n11,52\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n30,57\r\n\r\n26,90\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n14,50\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n12,53\r\n\r\n11,20\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,31\r\n\r\n0,73\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n7,19\r\n\r\n4,22\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,89\r\n\r\n21,28\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n22,61\r\n\r\n17,41\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx K 18/20 kg\r\n\r\n20,33\r\n\r\n12,99\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n19,45\r\n\r\n14,56\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCx. K 16/20 kg\r\n\r\n32,39\r\n\r\n21,18\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,98\r\n\r\n2,37\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,23\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCx. M 27 kg\r\n\r\n21,75\r\n\r\n17,11\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx K 20/22 kg\r\n\r\n19,18\r\n\r\n18,15\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n5,96\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCx. K 22/24 kg\r\n\r\n21,41\r\n\r\n15,63\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx K 10/13 kg\r\n\r\n11,04\r\n\r\n11,66\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx.K 22/25 kg\r\n\r\n30,90\r\n\r\n21,47\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. K 23/27 kg\r\n\r\n16,82\r\n\r\n10,07\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,80\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,70\r\n\r\n5,34\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx.K 20/22 kg\r\n\r\n26,36\r\n\r\n21,89\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. K 15/18 kg\r\n\r\n22,80\r\n\r\n17,24\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n8,81\r\n\r\n9,79\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. K 22/24 kg\r\n\r\n14,20\r\n\r\n13,59\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. K 10/13 kg\r\n\r\n16,57\r\n\r\n14,09\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. K 10/13 kg\r\n\r\n35,51\r\n\r\n20,78\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. K 23/25 kg\r\n\r\n26,00\r\n\r\n25,48\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. K 17/20 kg\r\n\r\n43,74\r\n\r\n34,10\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n79,39\r\n\r\n54,48\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n208,00\r\n\r\n202,90\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n206,25\r\n\r\n176,70\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,69\r\n\r\n32,15\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n180,50\r\n\r\n71,22\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,49\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,42\r\n\r\n3,21\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,85\r\n\r\n5,95\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,14\r\n\r\n6,61\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,24\r\n\r\n7,02\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n15,08\r\n\r\n16,72\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,16\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 748991"
                    ],
                    "748989": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROOSEVELT MORAES BOECHAT, Médico Veterinário, matrícula n° 145.180-6, como Presidente do Conselho Con sultivo de Defesa Agropecária. Processo n° E-02/001349/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor AGNALDO VIEIRA DE SÁ FILHO, Agente de Atividades Agropecuária, matrícula n° 868.718-8, para exercer suas atividades da Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal no Núcleo de Defesa Agropecuária de Piraí, onde se encontra lotado. Processo n° E-02/000744/2009.\r\n\r\nId: 748989"
                    ],
                    "748990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/003083/2008 - AVECRE ABATEDOURO LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados às fls. 43.\r\n\r\nProcesso n° AVECRE ABATEDOURO LTDA - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma Fazenda Pouchucp LTDA. (SIE n° 463).\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/000688/2009 - SC LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 89.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002714/2008 - SC LATICÍNIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma ALVANA AGROPECUÁRIA LTDA. (SIE n° 640).\r\n\r\nProcesso n° E-02/003217/2008 - FRIGOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000738/2009 - FRIGOMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 08.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000215/2008 - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS FAZENDA SÃO JOSÉ DE RESENDE LTDA ME - SIE n° 658 - Autorizo o registro dos produtos “Leite pasteurizado tipo C integral”, “Queijo mussarela” e “Queijo minas frescal”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000579/2004 - JOSÉ FLÁVIO MARTINS MOREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E ALIMENTOS LTDA. - Autorizo o registro. \r\n\r\nProcesso n° E-02/003309/2008 - JOSÉ FLÁVIO MARTINS MOREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E ALIMENTOS LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 48.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001517/2008 - LATICÍNIOS BIARRITZ ELDORADO LTDA. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 14.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001518/2008 - LATICÍNIOS BIARRITZ ELDORADO LTDA. - Autorizo a transferência de responsabilidade da firma LATICÍNIOS CAPELINHA LTDA. (SIE n° 936).\r\n\r\nProcesso n° E-02/000971/2003 - CARNEIRO E FREIDMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME. - Autorizo o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002771/2008 - CARNEIRO E FREIDMAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA ME. - Autorizo o registro dos produtos listados à fls. 86.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000425/2009 - NORTH STAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Autorizo o registro do produto “Manteiga com sal”.\r\n\r\nId: 748990"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "749086": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 567 DE 20 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS COSTA MARTINS, matrícula nº 944.270-8, para presidir a Comissão de Sindicância apontada na Resolução SETRAB nº 563, de 27/10/2008, em substituição a servidora JAQUISSANE BARROS RESENDE, matrícula nº 944.166-8, que se encontra de licença maternidade desde o dia 11/03/2009.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2009\r\n\r\nRONALD ÁZARO\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 749086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "749062": [
                        "I - Resolução",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 224 DE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a servidora CONCYR FORMIGA BERNARDES, matrícula nº 947.990-8, Diretora do Departamento de Compras e Patrimônio, para atuar como inventariante dos bens móveis da Secretaria de Estado de Cultura, no período de 05 a 31 de dezembro de 2008, em substituição a Odenize Pinto Siqueira. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 749062"
                    ],
                    "749799": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEC Nº 225 DE 02 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO ESCRITÓRIO DE APOIO AO SETOR DE AUDIOVISUAL - FILME NO RIO - RIO FILM OFFICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-18/000.405/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os preceitos estabelecidos no Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia audiovisual do Estado”;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver ações específicas que promovam a articulação entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos Órgãos e Entidades do Setor Público das esferas Federal, Estaduais e Municipais e entidades da sociedade civil no sentido de estimular a realização de produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o Escritório de Apoio ao Setor Audiovisual integra a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cultura como Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário, na forma disciplinada pelo Decreto nº 41.282, de 30 de abril de 2008; e\r\n\r\n- a competência fixada no art.148, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Escritório de Apoio ao Setor Audiovisual autorizado a utilizar, agregado ao seu nome, a expressão “FILME NO RIO - RIO FILM OFFICE”.\r\n\r\nArt. 2º - O Escritório de Apoio ao Setor Audiovisual - FILME NO RIO - RIO FILM OFFICE tem como atribuições:\r\n\r\na) Apoiar e orientar as produções audiovisuais realizadas no território do Estado do Rio de Janeiro, inclusive no contato com Órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e mercado audiovisual fluminense;\r\n\r\nb) Articular com Órgãos e entidades do Setor Público das esferas Federal, Estaduais e Municipais, bem como entidades da sociedade civil, objetivando parcerias e Acordos de Cooperação Técnica com vistas ao estímulo de produções audiovisuais.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 749799"
                    ],
                    "748457": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/03/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/568/2000 - CARLOS ALBERTO RODRIGUES SILVA, Professor Docente I C, matricula nº 284.992-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das licenças não gozadas, referentes ao período de 01/03/1978 a 24/02/1998, num total de 720 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 01.04.2008.\r\n\r\nId: 748457"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "749463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.074/2009 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 001/2009 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do lote 01 da licitação a empresa LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA., no valor global de R$ 2.679,00 (dois mil seiscentos e setenta e nove reais), dos lotes 02, 03 e 04 da licitação a empresa EGIDE LONGO E CIA LTDA. - ME, no valor global de R$ 3.694,69 (três mil seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), dos lotes 05, 06 e 07 da licitação a empresa SOLUTION SYSTENS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME, no valor global de R$ 598,60 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), e do lote 08 da licitação a empresa CARLOS ALBERTO RUBIÃO SILVA ME., no valor global de R$ 486,10 (quatrocentos e oitenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.074/2009 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ nº 016/2008, objeto do processo nº E-18/450.074/2009, referente à aquisição de eletrodomésticos para a cantina do 12º andar do Prédio Anexo, para atender às necessidades da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 749463. A faturar por empenho"
                        ],
                        "749265": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.03.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.274/2009 - RATIFICO a despesa em tela no valor de R$ 867,18 (oitocentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), a favor da empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme ato de delegação de competência - Portaria FUNARJ nº 348, de 12/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.03.2009\r\n\r\nId: 749265. A faturar por empenho"
                        ],
                        "748827": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 015 \r\n\r\nDE 01 DE DEZEMBRO 2008\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTA FCFB/EMOP Nº 009, DE 13 DE AGOSTO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA FUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL - FCFB E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, e estabelece normas para a execução orçamentária do poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054, de 24 de maço de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e tendo em vista o que consta no processo nº E-18/480021/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar o item 1 e o item 2 do inciso V do art. 1º da Portaria Conjunta FCFB/EMOP nº 009, de 13 de agosto de 2008, passando os seus valores para:\r\n\r\nI - À conta do exercício de 2008\r\n\r\nPT 1542.13392.0044.3062 - Modernização da infra-estrutura da FCFB\r\n\r\nNatureza de Despesa - 449051\r\n\r\nFonte de Recursos - 00\r\n\r\nValor - R$ 2.180.632,00\r\n\r\nArt. 2º - Descentralizar à conta do exercício de 2008\r\n\r\nPT 1542.13392.00443062 - Modernização da infra-estrutura da FCFB\r\n\r\nNatureza da Despesa - 449051\r\n\r\nFonte de Recursos - 00\r\n\r\nValor - R$ 300.000,00\r\n\r\nArt. 3º- Ficam mantidas as demais condições mencionadas na Portaria Conjunta FCFB/EMOP nº 009, de 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01/12/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARISA LABANCA SAMPAIO\r\n\r\nPresidente Interina da Fundação Casa França-Brasil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor Presidente da EMOP\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 03/12/2009.\r\n\r\nId: 748827. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "748888": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.053/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Associação Ecológica Piratingaúna, no valor de R$ 132.460,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2009\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.188/2009 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 650,00 à conta do PT 1731.27.122.0002.4209, ND 3390.08.02, na Fonte 10, do orçamento em vigor, em favor da Associação dos Servidores da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - ASSUDERJ, para atender ao pagamento do auxílio funeral referente ao óbito do ex-servidor Tolan José Faria Baptista, matrícula nº 100.142-9.\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.053/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor de Associação Ecológica Piratingaúna, no valor de R$ 132.460,00, para realização do projeto “Esporte e Lazer - Vida Saudável”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.03.2009\r\n\r\nId: 748888. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "748644": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.599 DE 30 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. (P-03 /09). \r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo n° E-14/3051/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176),\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais de entidades da Administração Pública Estadual, e\r\n\r\n- que a Minuta-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica aprovada a Minuta-Padrão P-03/2009 que acompanha a presente Resolução, relativa ao edital de concorrência para realização de obras\r\n\r\nArt. 2º- Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação às cláusulas constantes desta minuta-padrão deverão ser formalmente encaminhadas à Coordenadoria Geral do Sistema Jurídico (PG-15).\r\n\r\nArt. 3º- Remetam-se cópias às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 4º- A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se expressamente a minuta-padrão de edital de concorrência para realização de obras (P-11/95), veiculada por meio da Resolução PGE nº 1106, de 25.09.1995.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA PADRÃO CONCORRÊNCIA OBRAS\r\n\r\n1 -INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1- O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio (ÓRGÃO), torna público que, devidamente autorizada por/pelo _________, às fls._____ do processo administrativo nº _______, fará realizar no dia __/__/200__, às __:__ horas, no ______, situado no/à __________, licitação na modalidade de Concorrência do tipo menor preço e regime de empreitada _______________ (VER NOTA 1), que se regerá pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações posteriores, pela Lei Complementar n° 123, de 14.12.2006, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79 e bem assim pelo Decreto nº 3.149, de 28/04/80, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, normas estas que os Licitantes e interessados declaram conhecer e às quais aderem incondicional e irrestritamente. \r\n\r\n1.2- As retificações deste edital, por iniciativa oficial ou provocadas por eventuais impugnações, obrigarão a todos os licitantes, devendo ser publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a modificação não alterar a formulação das propostas. \r\n\r\n1.3- O edital se encontra disponível no endereço eletrônico (página eletrônica do ÓRGÃO ou ENTIDADE promotora da licitação - WWW...), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de _____________ou pelo pagamento da importância de R$ ______________ ( _________________), na ___________________ (local), comprovado pela guia de depósito do Banco ITAÚ, conta corrente nº ________________, a favor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.4- Os interessados poderão solicitar esclarecimentos acerca do objeto deste edital ou interpretação de qualquer de seus dispositivos em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, por escrito, no seguinte endereço: _______________________, de ___ até ___ horas, ou, ainda, através do (fac-símile nº __________ ou e-mail __________)\r\n\r\n1.4.1- Caberá ao Presidente da Comissão de Licitação, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, responder aos pedidos de esclarecimentos no prazo de até 24 (vinte e quatro horas), antes do encerramento do prazo de acolhimento de propostas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.2.\r\n\r\n1.5- Os interessados poderão formular impugnações ao edital em até 2 (dois) dias úteis anteriores à abertura da sessão, no seguinte endereço: __________________, de ____ até ____ horas, ou, ainda, através do fac-símile nº __________ ou e-mail __________\r\n\r\n1.5.1- Caberá à AUTORIDADE SUPERIOR, auxiliado pelo Presidente da Comissão de Licitação, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, com encaminhamento de cópia da resposta para todos os interessados, observado o disposto no item 1.2.\r\n\r\n2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- O objeto da presente Concorrência é a execução de obras de ___________________________________________________________________________________________________________________________________, na localidade de _______________________, no Município ______________, conforme Projeto Básico aprovado, constante das especificações técnicas, que constitui o Anexo ____. (VER NOTA 2)\r\n\r\n2.2- Para os fins do inciso I do § 1º do art. 30 da Lei Federal nº 8.666/93, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo ____. (VER NOTA 3)\r\n\r\n3 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n3.1- Os recursos necessários à realização do objeto ora licitado correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nFONTE: ______________\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: ___________________\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: ___________________\r\n\r\n4 - TIPO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n4.1 A presente licitação é do tipo menor preço e regime de empreitada. (VER NOTA 4)\r\n\r\n5 - CONDIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1- O valor estimado da obra (limite estabelecido), com base na Planilha de Custos Unitários (Anexo___ - Orçamento) referente ao mês de ___________/200__é de R$ ___________________________________\r\n\r\n(_________________________________________________). \r\n\r\n5.2- As empresas interessadas em cópias dos projetos, quando especificados no Anexo__, deverão entrar em contato com o Serviço de Licitações ___________, localizado no seguinte endereço: _________.\r\n\r\n6 - CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n6.1- Poderão participar da presente Concorrência todas as empresas interessadas, que comprovarem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital.\r\n\r\n6.2- Não serão admitidas na licitação as empresas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.3- Será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, obedecidas as seguintes regras: (VER NOTA 5)\r\n\r\n6.3.1- As empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, no qual deverá estar indicada a empresa líder, como responsável principal perante o Estado (empresa, ou órgão idealizador da licitação), pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação de Juízo.\r\n\r\n6.3.2- No consórcio de que participem empresas estrangeiras e brasileiras, a empresa líder deverá ser sempre brasileira.\r\n\r\n6.3.3 - Cada um dos membros do consórcio deverá comprovar, individualmente, mediante a apresentação da documentação comprobatória, a sua Habilitação Jurídica, a sua Qualificação Técnica, a sua Qualificação Econômico-Financeira e a sua Regularidade Fiscal, observado o disposto na cláusula 6.3.3.1.\r\n\r\n6.3.3.1- As empresas consorciadas poderão somar os seus quantitativos técnicos e econômico-financeiros, estes últimos na proporção da respectiva participação no consórcio, para a finalidade de atingir os limites fixados para tal objetivo neste edital. (VER NOTA 6)\r\n\r\n6.3.4 - As empresas consorciadas não poderão participar isoladamente da concorrência, nem mediante a participação em qualquer outro consórcio.\r\n\r\n6.4 - Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\n\r\n6.5 - Não será permitida a participação na licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no art. 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n7 - DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1- O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de ___ (______________) dias corridos e será contado a partir da autorização para início, que será expedida em até ______ (_______) dias úteis a contar da assinatura do Contrato.\r\n\r\n7.2 - Os prazos acima poderão ser revistos nas hipóteses e na forma do § 1º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n7.3 - Os Licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua entrega.\r\n\r\n7.4 - Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e persistindo o interesse da (o)...................... (NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE), este poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo.\r\n\r\n8 - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n8.1 - No local, na data e na hora fixados no item 1.1, os Licitantes apresentarão suas propostas em 02 (dois) envelopes, opacos, indevassáveis e lacrados, designados respectivamente por “A” e “B”, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um deles as seguintes indicações:\r\n\r\nI - ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº ___/20--\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE\r\n\r\nII - ENVELOPE “B” - PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº ___/20--\r\n\r\nNOME COMPLETO E ENDEREÇO DO LICITANTE\r\n\r\n8.2 - Os documentos dos envelopes “A” - HABILITAÇÃO e “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, serão apresentados na forma estabelecida nos itens abaixo.\r\n\r\n8.3 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93, encadernados, com as folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal do Licitante. A documentação das empresas estrangeiras e quaisquer outros provenientes do exterior deverão estar autenticados pelo Consulado Brasileiro no país de origem e integralmente traduzidos por tradutor juramentado.\r\n\r\n8.4 - Pode a Comissão Permanente de Licitação solicitar a exibição do original de qualquer documento, no prazo máximo 02 (dois) dias úteis, após a abertura do Envelope “A”.\r\n\r\n8.5 - As PROPOSTAS DE PREÇOS (Anexo __) serão apresentadas em 02 (duas) vias, conforme modelo padronizado fornecido pela _______, rubricadas pelo representante legal da empresa. Os preços serão apresentados em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância entre estes, a indicação por extenso.\r\n\r\n8.6 - Não serão admitidas, sob qualquer pretexto, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos depois de entregues os envelopes à Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n8.7- O ENVELOPE “A” conterá os documentos necessários à comprovação da habilitação jurídica, da qualificação técnica, da qualificação econômico-financeira e da regularidade fiscal do Licitante, conforme a seguir discriminado no item 9.\r\n\r\n9 - OS DOCUMENTOS DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n9.1- Habilitação Jurídica\r\n\r\n9.1.1- Registro comercial, no caso de empresa individual;\r\n\r\n9.1.2- Ato constitutivo (estatuto ou contrato social em vigor) devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;\r\n\r\n9.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;\r\n\r\n9.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de Empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.\r\n\r\n9.1.5- Caso o licitante se enquadre como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, deverá apresentar declaração de que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, em especial quanto ao seu art. 3º, na forma do Anexo ____, do Edital.\r\n\r\n9.2- Regularidade Fiscal\r\n\r\n9.2.1- Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n\r\n9.2.2- Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;\r\n\r\n9.2.3- Prova de regularidade perante as Fazenda Nacional, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante com a apresentação das seguintes certidões:\r\n\r\n9.2.3.1- A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Receita Federal do Brasil (RFB) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da sede do licitante;\r\n\r\n9.2.3.2- A prova de regularidade com a Fazenda Estadual será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda e certidão da Dívida Ativa para fins de Licitação expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição estadual; \r\n\r\n9.2.3.3 - A prova de regularidade com a Fazenda Municipal será feita por meio da certidão negativa ou positiva com efeito negativo de imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que o licitante, pelo respectivo objeto, está isento de inscrição municipal.\r\n\r\n9.2.4 - Certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeito negativo referente à Contribuição Previdenciária e às de Terceiros, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) da sede do licitante; \r\n\r\n9.2.5 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n9.2.6 - Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma da lei, não obstante a obrigatoriedade de apresentação de toda a documentação habilitatória, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato caso se sagre vencedora na licitação.\r\n\r\n9.2.7- Caso a documentação apresentada pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da declaração do vencedor do certame, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas que tenham efeito negativo.\r\n\r\n9.2.8 - O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n9.2.9 - A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n9.3 - Qualificação técnica (VER NOTAS 7 E 8)\r\n\r\n9.3.1- Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA. (VER NOTA 9)\r\n\r\n9.3.2- Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Concorrência, profissional ou profissionais de nível superior detentores de atestado(s) de responsabilidade técnica por execução de obras de características semelhantes, averbado pelo CREA, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. (VER NOTA 10)\r\n\r\n9.3.2.1- A comprovação de que o(s) detentor(es) do(s) referido(s) Atestado(s) de Responsabilidade Técnica é (são) vinculado(s) à licitante, deverá ser feita através de cópia de sua(s) ficha(s) de registro de empregado, da(s) Certidão(ões) de Registro do CREA, do(s) contrato(s) particular(es) de prestação de serviços, do(s) conrato(s) de trabalho por prazo determinado ou por meio de de outros instrumentos que comprovem a existência de um liame jurídico entre a licitante e o(s) profissional(ais) qualificado(s), cuja duração seja, no mínimo, suficiente para a execução do objeto licitado.\r\n\r\n9.3.2.2- Em se tratando de sócio da empresa, o contrato social da licitante servirá de documento hábil a comprovação do vinculo.\r\n\r\n9.3.2.3- No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas;\r\n\r\n9.3.3- Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade profissional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência;\r\n\r\n9.3.4- Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa, atestado(s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação, averbados pelo CREA, emitidos por entidades de direito público ou privado, limitada esta exigência às parcelas de maior relevância, como definidas no item 2.2. (VER NOTA 10)\r\n\r\n9.3.5- Prova de possuir disponibilidade de Instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados à realização do objeto da licitação, em conformidade com o quadro que constitui o ANEXO ___, apresentando relação explícita e declaração formal das disponibilidades exigidas.\r\n\r\n9.3.6- Os atestados apresentados para atender ao estipulado nos subitens anteriores deverão estar acompanhados de cópia autenticada das respectivas certidões de registro no CREA, relativas às obras atestadas.\r\n\r\n9.3.7- Atestado de visita, que será fornecido pela ________ no dia __/__/200__ das __:00 às __:00 horas no local da obra, devendo comparecer um engenheiro ou arquiteto credenciado pela empresa licitante. \r\n\r\n9.4- Qualificação econômico financeira (VER NOTA 11)\r\n\r\n9.4.1- Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da Empresa. Quando encerrados há mais de três meses da data de apresentação da proposta, admitir-se-á atualização dos valores, por índices oficiais, sendo vedada a substituição das demonstrações financeiras por balancete ou balanços provisórios. Tratando-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou de capital fechado, o balanço poderá ser substituído pela declaração do imposto de renda do último exercício, cuja cópia autenticada deverá acompanhar o quadro demonstrativo comprobatório da boa situação financeira da empresa.\r\n\r\n9.4.2- Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica. Os Licitantes sediados em outros municípios, que não a capital, ou outros Estados da Federação deverão apresentar, juntamente com as certidões negativas exigidas, declaração oficial da Comarca de sua sede, indicando quais os Cartórios ou Ofícios de Registros que controlam a distribuição de Falências e Recuperação Judicial. As certidões deverão ter sido expedidas em até 90 (noventa) dias, da data constante do item 1.1 para realização da Licitação.\r\n\r\n9.4.3- Comprovação de ser dotada, na data de apresentação da proposta, de capital social devidamente integralizado ou de patrimônio líquido igual ou superior a R$ ______(_______), admitida a atualização na forma do art. 31, § 3º da Lei Federal nº 8.666/93. (VER NOTA 12)\r\n\r\n9.4.4- Comprovação, através do balanço ou da declaração de imposto de renda, apresentados na forma do item 9.4.1, de que possui: (VER NOTA 13)\r\n\r\n9.4.4.1- Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior que ........ Será considerado como Índice de Liquidez Geral o quociente da soma do Ativo Circulante com o Realizável a Longo Prazo pela soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo. \r\n\r\nATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\nILG = -----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\r\n\r\n9.4.4.2- Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior que ....... Será considerado como índice de Liquidez Corrente o quociente da divisão do Ativo Circulante pelo Passivo Circulante.\r\n\r\nATIVO CIRCULANTE\r\n\r\nILC = -------------------------------------\r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\n\r\n9.4.4.3- Índice de Endividamento (IE) menor ou igual a....... Será considerado Índice de Endividamento o quociente da divisão da soma do Passivo Circulante com o Exigível a Longo Prazo pelo Patrimônio Líquido. \r\n\r\nPASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \r\n\r\nIE = -----------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nPATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n9.5 - Declaração relativa ao trabalho de menores\r\n\r\n9.5.1- Declaração do licitante (Anexo 5) de que não possui em seu quadro funcional nenhum menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7.º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, ou certidão negativa de ilícitos trabalhistas emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ao invés da declaração mencionada no item anterior.\r\n\r\n9.6 - Do certificado cadastral \r\n\r\n9.6.1- A cópia autenticada do Certificado atualizado e emitido pelo Registro Geral de Empreiteiros do Estado do Rio de Janeiro - RGE, a cargo da EMOP ou o Certificado do Registro Central de Fornecedores, expedido pela Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO, órgão integrante da SEPLAG, substitui os documentos relacionados nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.1 e 9.2.2, que cuidam da comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal, excetuando-se os documentos previstos nos incisos III e IV do art. 29 da Lei Federal nº 8.666/93, em especial a Certidão de Regularidade de Situação (CRS) perante o FGTS, a Certidão Negativa do Débito (CND) perante o INSS.\r\n\r\n9.7- As certidões referidas no item 9 valerão nos prazos que lhe são próprios, ou, inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n9.8- Os documentos exigidos nos itens anteriores deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do art. 32, e seus parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n10 - A PROPOSTA DE PREÇOS\r\n\r\n10.1- O ENVELOPE “B” (PROPOSTA DE PREÇOS) deverá conter: a Proposta de Preço em duas vias, a Planilha Orçamentária e o Cronograma Físico-Financeiro, apresentados em pasta, preenchidos, por meio mecânico, sem emenda, rasura, entrelinha ou ressalva.\r\n\r\n10.2- A Proposta de Preço (Anexo ___), modelo fornecido pela Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricado pelo _____________, deverá informar o preço total dos serviços a executar, referente ao mês da apresentação da proposta, em algarismos e por extenso, prevalecendo, em caso de discrepância, a indicação por extenso, e ser devidamente assinada pelo representante legal do Licitante.\r\n\r\n10.2.1- Na hipótese de fornecimento de novos modelos da Proposta de Preço, estas somente serão entregues mediante devolução das anteriormente fornecidas ao Licitante.\r\n\r\n10.2.2- A Planilha Orçamentária, que constitui o Anexo ___, deverá ser preenchida pelo Licitante, com informação expressa referente aos seus custos unitários, em moeda corrente, respeitante ao mês de apresentação da proposta, constando ainda o total por item e o somatório. (VER NOTA 14)\r\n\r\n10.2.3- No preço proposto serão computadas todas as despesas para execução das obras, a totalidade dos custos e despesas do objeto da presente Concorrência e todas as despesas com instalação do canteiro de obras, mobilizações e desmobilizações de instalações provisórias, limpeza final da obra, sinalização, energia, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das leis trabalhistas e sociais, todos os custos diretos e indiretos, taxas, remunerações, despesas fiscais e financeiras, e quaisquer despesas extras e necessárias, não especificadas neste Edital, mas julgadas essenciais ao cumprimento do objeto desta Concorrência, vez que nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada.\r\n\r\n10.2.4- Todos os itens deverão ser objeto de composição detalhada, especificando os preços unitários e quantidades de materiais, mão de obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados por ocasião da fixação do preço unitário praticado no orçamento estimado.\r\n\r\n10.2.5- Caso os valores planilhados, em alguns itens, tenham sido coletados diretamente do mercado, deverão ser enviadas as pesquisas de mercado que lhe deram origem, contendo a identificação da empresa consultada, as especificações completas do material cotado, com vistas a permitir a verificação da compatibilidade entre os preços estimados e aqueles de mercado.\r\n\r\n10.2.6- Os valores referentes às parcelas de instalação e mobilização, que farão parte integrante da proposta de preços e da planilha orçamentária, não poderão ultrapassar a _,__% (______ por cento) do valor proposto pelo Licitante, considerando neste percentual as seguintes composições: (VER NOTA 15)\r\n\r\n10.2.7- O Cronograma Físico-Financeiro dos serviços, obedecendo ao prazo previsto no item 7.1, conforme modelo, que constitui o Anexo ____, deverá conter o percentual do valor de cada categoria de serviço em relação ao valor total, indicado mês a mês, obedecendo, ainda, desembolso financeiro acumulado máximo, conforme abaixo descrito: (VER NOTA 16)\r\n\r\n10.2.8- Da memória de cálculo deverão constar todos os itens planilhados.\r\n\r\n10.2.9- Da Planilha Orçamentária não deverão constar orçados em separado os insumos de mão de obra e equipamentos, por serem parte dos serviços contratados, evitando-se a duplicidade de sua previsão.\r\n\r\n10.2.10- Para os preços unitários novos que não estejam previstos no catálogo da EMOP, deverá ser adotado preço médio de cotações de mercado, considerando no mínimo 4 (quatro) empresas especializadas, com a devida autorização da fiscalização.\r\n\r\n11- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\r\n\r\n11.1- No local, no dia e na hora previstos neste Edital, em sessão pública, deverão comparecer os Licitantes, munidos dos envelopes “A” e “B”, apresentados na forma definida no item 8. Os Licitantes se farão presentes por seus representantes legais, procuradores ou prepostos, que para tanto deverão estar portando a carta de credenciamento para todos os atos da licitação, firmada pelo representante legal da empresa, conforme Anexo ___, que deverá ser entregue, fora do envelope, à Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\n11.2- A ausência de representantes credenciados não exclui a participação do certame, ficando, todavia, aqueles que se apresentem sem o devido credenciamento impossibilitados de responder pelo Licitante e, em seu nome, praticar qualquer ato.\r\n\r\n11.3- Nesta mesma sessão, que poderá ser realizada em mais de um dia, desde que tal se faça necessário para o completo exame dos documentos apresentados, serão recebidos os envelopes “A” e “B” de todos os Licitantes presentes e abertos os envelopes “A”, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão Permanente de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação.\r\n\r\n11.4- Os envelopes “B” serão mantidos fechados, sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, que os rubricará, juntamente com os representantes credenciados dos Licitantes.\r\n\r\n11.5- Da sessão de recebimento dos envelopes e da abertura dos envelopes “A” será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos representantes credenciados presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação. \r\n\r\n11.6- Serão considerados habilitados os Licitantes que atenderem integralmente às condições previstas no item 9 deste Edital.\r\n\r\n11.7- Após comunicado o resultado aos Licitantes, se poderá passar imediatamente à abertura dos envelopes “B” - Proposta de Preços, desde que todos os Licitantes renunciem expressamente ao direito de recorrer da decisão relativa à habilitação. Neste caso, serão devolvidos aos Licitantes inabilitados os envelopes “B” - Proposta de Preços - fechados.\r\n\r\n11.8- Não ocorrendo renúncia ao direito de recorrer por parte de todos os Licitantes, será designada data para abertura dos envelopes “B”- Proposta de Preços, observado o prazo de recurso estabelecido no item 17.1 deste Edital.\r\n\r\n11.9- Ultrapassada a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação não mais poderá desclassificar os Licitantes por motivos relacionados com a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal, salvo em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n11.10- No dia, hora e local marcados para o julgamento das propostas e decorrido o prazo para recurso sem a sua interposição, tendo deste havido renúncia ou desistência expressa de todos os Licitantes ou após o julgamento dos recursos interpostos, serão abertas as Propostas de Preços dos Licitantes habilitados.\r\n\r\n11.11- As Planilhas Orçamentárias serão verificadas pela Comissão Permanente de Licitação, quanto a erros aritméticos, que serão corrigidos da seguinte forma:\r\n\r\n11.11.1- Erro de multiplicação do custo unitário pela quantidade correspondente - será retificado, mantendo-se o custo unitário e a quantidade, corrigindo-se o produto.\r\n\r\n11.11.2- Erro de adição - será retificado conservando-se parcelas corretas e trocando-se a soma.\r\n\r\n11.12- O preço total, apresentado na Proposta de Preços, corrigido pela Comissão Permanente de Licitação, em conformidade com os procedimentos constantes no subitem 11.11 e após anuência do Licitante, constituirá o valor da proposta. Se o Licitante não aceitar as correções procedidas, sua proposta será desclassificada.\r\n\r\n11.13- Serão desclassificadas as propostas que não atenderem, no todo ou em parte, às disposições deste Edital, aquelas com preço excessivo, e aquelas que tiverem preço manifestamente inexeqüível.\r\n\r\n11.14- Considerar-se-á de preço excessivo a proposta com valor superior ao limite estabelecido no item 5.1, deste Edital.\r\n\r\n11.15- Em conformidade com o § 1º, art. 48, Lei Federal n.º 8.666/93, presumem-se inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (VER NOTA 17)\r\n\r\nI- média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor estimado previsto na cláusula 5.1; \r\n\r\nII- valor estimado previsto na cláusula 5.1;\r\n\r\n11.16- Poderão, também, ser consideradas inexeqüíveis as propostas que não venham a ter demonstrada sua viabilidade por meio de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os do mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução e objeto do contrato.\r\n\r\n11.16.1- Nas hipóteses das cláusulas 11.15 e 11.16, deverá a Comissão fixar prazo não inferior a 72 horas para que o (s) Licitante (s) comprove(m) a viabilidade de seus preços, solicitando-lhes a composição de preços unitários para comparação com insumos e salários de mercado. A demonstração será acompanhada, pelo menos, dos seguintes documentos e informações:\r\n\r\na) número, mês e ano da publicação pesquisada, de onde foram retirados os preços dos materiais e da mão-de-obra, bem como, em cada item, o número da respectiva página pesquisada, anexando sua cópia;\r\n\r\nb) quando se tratar de preços pesquisados no mercado, o Licitante adotará o procedimento anterior também com relação ao preço da mão-de-obra e apresentará declaração do fornecedor, comprometendo-se a vender o material pelo preço constante da sua Proposta de Preços;\r\n\r\nc) quando o Licitante alegar a propriedade do material terá que comprová-lo por meio idôneo ou mediante a juntada da respectiva nota fiscal emitida em seu nome.\r\n\r\n11.17- O Licitante terá sua proposta de preços desclassificada, nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) se deixar de cotar qualquer um dos itens ou alterar a(s) quantidade(s) constante(s) da Planilha Orçamentária (Anexo ___);\r\n\r\nb)se cotar preços diferentes para uma mesma composição;\r\n\r\nc) se apresentar o Anexo ___ em outra forma que não a prevista neste edital;\r\n\r\nd) se mencionar o preço da proposta diferente do preço total da planilha orçamentária. \r\n\r\ne) se o preço unitário ultrapassar o limite admitido neste edital. (VER NOTA 18)\r\n\r\n11.18- Será declarada vencedora a proposta considerada exeqüível e que apresentar o menor preço total.\r\n\r\n11.19- No caso de empate entre as propostas de menor preço, será utilizado o critério de sorteio, em ato público, com a presença de todos os licitantes. \r\n\r\n11.20 Havendo empate no momento do julgamento das propostas, será assegurada às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preferência na contratação, caso a licitação tenha sido vencida por empresa que não detenha tal condição.\r\n\r\n11.21- Para efeito da verificação da existência de empate, no caso das microempresas ou das empresas de pequeno porte, serão consideradas as propostas por estas apresentadas iguais ou superiores em até 10% àquela mais bem classificada.\r\n\r\n11.22- Havendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:\r\n\r\n11.22.1- A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias úteis, proposta escrita de preço inferior àquela considerada vencedora, hipótese na qual terá adjudicado em seu favor o objeto licitado.\r\n\r\n11.22.2- Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte que se apresente neste caso não venha a ser contratada, serão convocadas, na ordem classificatória, as demais que se enquadrem na mesma hipótese, para o exercício de igual direito.\r\n\r\n11.22.3- Na situação de empate na forma antes prevista, existindo equivalência nos valores apresentados por mais de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, proceder-se-á ao sorteio entre estas com vistas a se identificar àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n11.23- Caso nenhuma microempresa ou empresa de pequeno porte venha a ser contratada pelo critério de desempate, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.\r\n\r\n11.24- Na hipótese de inabilitação ou desclassificação de todas as propostas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas devidamente escoimadas das causas que deram origem a tal situação.\r\n\r\n11.25- O julgamento das propostas de preços (envelope “B”) e a classificação final das propostas será objeto de ata circunstanciada, que será assinada pelos Licitantes credenciados presentes e pelos membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\n12- DA HOMOLOGAÇÃO, DA ADJUDICAÇÃO E DO CONTRATO\r\n\r\n12.1- Uma vez homologado o resultado da licitação pelo _________________, o objeto da licitação será adjudicado ao Licitante vencedor, que será convocado, por escrito, com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, para assinatura do contrato, cuja minuta constitui o Anexo ___.\r\n\r\n12.2- Deixando o adjudicatário de assinar o contrato no prazo fixado, poderá a _____________, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas ao faltoso, convocar os Licitantes remanescentes que tiverem sido habilitados, na respectiva ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.\r\n\r\n12.3 - Na forma do disposto no Decreto Estadual nº 33.925, de 18/09/2003, o licitante vencedor deverá apresentar, como condição para assinatura do contrato, declaração de que preenche, em seus quadros, o percentual mínimo de empregados beneficiários da Previdência Social reabilitados ou de pessoas portadoras de deficiência habilitada, observando a seguinte proporção:\r\n\r\nI - de cem a duzentos empregados, 2% (dois por cento);\r\n\r\nII - de duzentos e um a quinhentos empregados, 3% (três por cento);\r\n\r\nIII - de quinhentos e um a mil empregados, 4% (quatro por cento);\r\n\r\nIV - mais de mil empregados, 5% (cinco por cento). \r\n\r\n12.4- A empresa que possuir em seu quadro menos de 100 (cem) empregados está isenta do cumprimento do Decreto supramencionado, devendo, no entanto, apresentar declaração informando a quantidade existente em seu quadro funcional.\r\n\r\n12.5- Poderá o ordenador de despesas, a seu critério, encaminhar a declaração apresentada pelo licitante vencedor à Delegacia Regional do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização e cumprimento da legislação relativa ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n12.6- Na hipótese de não atendimento do disposto no item anterior, poderá a Administração contratante proceder à convocação dos demais licitantes, observada a ordem de classificação, como faculta o art. 64, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, e observado o disposto na parte final do item 10.2, acima.\r\n\r\n13 - GARANTIA\r\n\r\n13.1- A CONTRATADA deverá apresentar à CONTRATANTE, no prazo máximo de ___ (___) dias, contado da data da assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia - a ser prestada em qualquer das modalidades de que trata o § 1º do art. 56 da Lei nº 8.666/93 - correspondente ao percentual de 1.5 % (um e meio por cento) do valor do contrato, na forma do que dispõe o art. 47, § 2°, 1 do Decreto n° 3.149, de 28.04.1980, a ser restituída após sua execução satisfatória, \r\n\r\n13.2 - A garantia prestada não poderá se vincular a outras contratações, salvo após sua liberação.\r\n\r\n13.3 - Caso o valor da proposta vencedora seja inferior a 80 % (oitenta por cento) do menor valor a que se referem às alíneas “a” e “b”, art. 48, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, será exigida para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do § 1º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666/93 e o valor da correspondente proposta.\r\n\r\n13.4 - O levantamento da caução contratual por parte da contratada, respeitadas as disposições legais, dependerá de requerimento da interessada, acompanhado do documento de recibo correspondente, após a aceitação definitiva da obra.\r\n\r\n13.5 - Em caso de rescisão decorrente de ato praticado pela contratada, a garantia reverterá integralmente ao contratante, que promoverá a cobrança de eventual diferença que venha a ser apurada entre o importe da caução prestada e o débito verificado.\r\n\r\n13.6 - Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a ______ se utilizará da garantia dada para a finalidade de se ressarcir de possíveis prejuízos que lhe venham a ser causados pela contratada, na recomposição das perdas e danos sofridos. A contratada ficará obrigada a reintegrar o valor da garantia no prazo de __ (___) dias úteis seguintes à sua notificação.\r\n\r\n13.7- Caso o valor do contrato seja alterado, de acordo com o art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, a empresa Contratada deverá complementar, no prazo de _____ horas, o valor da caução para que seja mantido o percentual de ____% (__________) do valor do Contrato. \r\n\r\n13.8- Nos casos em que valores de multa venham a ser descontados da garantia, seu valor original será recomposto no prazo de ____ horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato.\r\n\r\n14- MEDIÇÕES\r\n\r\n14.1- A contratada deverá apresentar, até 30 (trinta) dias contados do recebimento do Memorando de Início, como uma das condições para emissão da primeira medição:\r\n\r\na) O Plano de Segurança no Trabalho a ser implementado na execução dos serviços, com base nas características das obras a serem executadas e os riscos inerentes;\r\n\r\nb) O visto do CREA-RJ, caso o Licitante seja de outro Estado da Federação.\r\n\r\n14.2- As medições serão efetuadas de acordo com o avanço físico real dos serviços, devendo estar de acordo com os cronogramas apresentados pelo contratado e aprovados pela ___________. As medições serão feitas ao final de cada mês pela fiscalização, observados os critérios de qualidade e de acordo com o Manual de Fiscalização da ___________.\r\n\r\n14.3.1- As medições dos serviços corresponderão àqueles efetivamente realizados e seu perfeito cumprimento consoante o regime de execução por preço unitário adotado, cabendo à fiscalização efetuar os levantamentos dos serviços executados. Será elaborada memória de cálculo das medições (elaboração dos croquis de cálculo das quantidades medidas) com identificação dos locais da sua realização.\r\n\r\n14.3.2- Nos projetos de Arquitetura, Cálculo Estrutural e Geotecnia e de Instalações prediais e especiais serão adotados os seguintes critérios de medição, obedecendo-se os percentuais mencionados para pagamento dos mesmos: (VER NOTA 19)\r\n\r\n14.3.3- Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, deverá ser observada a mesma metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato após o aditamento, e não apenas para a parcela aditivada individualmente.\r\n\r\n14.3.4- A ______________, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, após a medição, entregará ao Contratado o cálculo da medição, para fins de faturamento.\r\n\r\n14.4- Poderá haver antecipação da medição e do pagamento dos seguintes itens da obra , nas seguintes circunstâncias: (VER NOTA 20)\r\n\r\n15- CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\n15.1- Os pagamentos serão efetuados, obrigatoriamente, através de crédito em conta corrente do Banco ITAÚ S/A, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato. \r\n\r\n15.2- No caso do contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência do ITAÚ o pagamento poderá ser efetuado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, cujo número e agência deverão ser informados pelo adjudicatário até a assinatura do contrato.\r\n\r\n15.3- A cada 30 (trinta) dias fará o CONTRATADO a emissão das faturas dos serviços realizados, aceitos e verificados em conformidade com as etapas estabelecidas no cronograma físico-financeiro (Anexo __) e obedecido o sistema de medições previsto na cláusula 14.\r\n\r\n15.4- O prazo para pagamento é de até 30 (trinta) dias, a contar da data final do período de adimplemento de cada parcela.\r\n\r\n15.4.1- Considera-se adimplemento o cumprimento da prestação com a entrega do objeto, devidamente atestada pelo(s) agente(s) competente(s).\r\n\r\n15.4.2 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do Contratado, o prazo de 30 (trinta) dias ficará suspenso, prosseguindo a sua contagem a partir da data da respectiva reapresentação. \r\n\r\n15.5- O contratado deverá apresentar, juntamente com a fatura, o comprovante de recolhimento do FGTS e INSS de todos os empregados atuantes na obra.\r\n\r\n15.6- Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível à CONTRATADA, sofrerão a incidência de atualização financeira pelo ____ (INDICAR ÍNDICE QUE NÃO A TR) e juros moratórios de 0,5% ao mês, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido neste edital serão feitos mediante desconto de 0,5% ao mês pro rata die.\r\n\r\n15.7- Decorrido o prazo de 12 (doze) meses da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, poderá o contratado fazer jus ao reajuste do valor contratual pelo ______ (INDICAR ÍNDICE SETORIAL QUE NÃO A TR), que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, na forma do que dispõe o art. 40, X da Lei nº 8.666/93 e os arts 2º e 3º da Lei nº 10.192, de 14.02.2001 (VER NOTA 21).\r\n\r\n15.8- O pagamento por eventuais serviços não previstos ou acréscimos de quantidades de itens da obra, por via de celebração de termos aditivos, desde que sua execução tenha sido autorizada pela _____________, será feito por faturamento das quantidades apuradas em medição, com base no custo unitário estimado pela __________, ou seja, os preços unitários constantes do _______________, sendo relativos ao mês da data base do orçamento e sobre estes incidirá o mesmo desconto ofertado pela licitante contratada.\r\n\r\n15.8.1- Deverá ser apresentada a composição de custos específica para cada item novo que tenha sido acrescentado, com adoção do menor preço, resultante de 04 (quatro) propostas obtidas no mercado, para cada insumo, que deverão estar anexas, sendo submetida à aprovação da fiscalização. Os preços unitários dos itens novos estarão sujeitos à observância dos valores ofertados pela licitante contratada.\r\n\r\n15.9- O pagamento de serviços executados antes das datas previstas nos cronogramas (obras adiantadas) dependerá das disponibilidades de caixa da _______, observado o percentual de desconto a que se refere a cláusula 15.6.\r\n\r\n16 - DAS PENALIDADES\r\n\r\n16.1- A recusa da adjudicatária em assinar o contrato no prazo estipulado no Edital, bem como a inexecução, total ou parcial do contrato, a execução imperfeita, a mora na execução, ou qualquer impedimento ou infração contratual da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficando sujeita às seguintes sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, aplicada de acordo com a gravidade da infração. Nas reincidências específicas, a multa corresponderá ao dobro do valor da que tiver sido inicialmente imposta, observando-se sempre o limite de 20% (vinte por cento), conforme preceitua o artigo 87 do Decreto nº 3.149/80;\r\n\r\nc) suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por prazo não superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, conforme inciso IV do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n16.2- A imposição das penalidades é de competência exclusiva do CONTRATANTE.\r\n\r\n16.3- A sanção prevista na alínea b desta Cláusula poderá ser aplicada cumulativamente a outra.\r\n\r\n16.4- A aplicação de sanção não exclui a possibilidade de rescisão administrativa do contrato, garantido o contraditório e a defesa prévia.\r\n\r\n16.5- A multa administrativa prevista na alínea “b” não tem caráter compensatório, não eximindo a CONTRATADA do pagamento por perdas e danos em relação às infrações cometidas.\r\n\r\n16.6- A aplicação da sanção prevista na alínea d é de competência exclusiva do(a) Exmo(a). Governador(a) do Estado, devendo ser precedida de defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16.7- O prazo da suspensão ou da declaração de inidoneidade será fixado de acordo com a natureza e a gravidade da falta cometida, observado o princípio da proporcionalidade.\r\n\r\n16.8- Será remetida à Superintendência de Suprimentos da Secretaria de Estado de Administração, cópia do ato que aplicar qualquer penalidade ou da decisão final do recurso interposto pela CONTRATADA, a fim de que seja averbada a penalização no Registro Cadastral.\r\n\r\n16.9 - O valor da multa aplicada também poderá ser pago quando do recebimento da fatura, se assim o requerer a CONTRATADA.\r\n\r\n16.10- Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA antes da comprovação do recolhimento da multa ou da prova de sua relevação por ato da Administração, bem como antes da recomposição do valor original da garantia, que tenha sido descontado em virtude de multa imposta.\r\n\r\n16.11- Nos casos em que o valor da multa for descontado de caução que tenha sido prestada, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de rescisão administrativa do contrato. \r\n\r\n16.12- Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente.\r\n\r\n16.13- O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará a CONTRATADA à multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, sem prejuízo da possibilidade de rescisão unilateral do contrato pelo CONTRATANTE ou da aplicação das sanções administrativas.\r\n\r\n16.14- A aplicação de qualquer sanção administrativa prevista neste item deverá observar os princípios da ampla e prévia defesa, contraditório e proporcionalidade.\r\n\r\n17 - DOS RECURSOS\r\n\r\n17.1- Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitação serão apresentados por escrito, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato ou da data da lavratura de qualquer das atas, conforme o caso, e dirigidos ao _______________. Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o recurso à autoridade superior.\r\n\r\n17.2- A Comissão de Licitação dará ciência dos recursos aos demais Licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n17.3- Os recursos contra as decisões relativas à habilitação ou inabilitação de Licitante, ou contra o julgamento da Proposta de Preços terão efeito suspensivo.\r\n\r\n17.4- A intimação dos atos referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93 será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado - Parte I, salvo os casos de habilitação ou inabilitação dos Licitantes e julgamento da propostas, se presente os prepostos de todos os Licitantes no ato em que for proferida a decisão, hipótese em que poderá ser feita por comunicação direta aos interessados, que, nesta hipótese, assinarão a ata.\r\n\r\n18 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL \r\n\r\n18.1- O objeto do contrato será recebido:\r\n\r\na) provisoriamente, na forma prevista no inciso I, alínea “a” do art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nb) definitivamente, na forma do inciso I, alínea “b” do art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade do Contratado, conforme disposto no item seguinte.\r\n\r\n18.2 - O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem a ético-profissional, pela perfeita execução do contrato.\r\n\r\n19 - DA SUBCONTRATAÇÃO\r\n\r\n19.1 - Só será admitida a subcontratação de partes da obra que contemplem os seguintes serviços: (VER NOTA 22)\r\n\r\n19.2 - A subcontratação será admitida mediante prévia autorização da ........ As consultas deverão vir acompanhadas da qualificação técnica da empresa subcontratada. \r\n\r\n19.3 - Os pagamentos aos sub-contratados serão realizados diretamente pelos contratados, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos sub-contratados, ressalvada a hipótese dos arts. 48 e 49 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n19.4 - A subcontratação não altera a responsabilidade da CONTRATADA, que continuará integral e solidariamente responsável perante à .................\r\n\r\n19.5 - A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pela CONTRATADA.\r\n\r\n20 - DO FORO\r\n\r\n20.1- É competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a esta licitação, à contratação e à execução dela decorrentes o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n21 - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS (VER NOTA 23 e 24)\r\n\r\n21.1- Ficam os licitantes sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis caso apresentem, na licitação, qualquer declaração falsa que não corresponda à realidade dos fatos.\r\n\r\n21.2- A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, observado o princípio da prévia e ampla defesa.\r\n\r\n21.3- Os licitantes deverão providenciar as ART´s referente(s) ao Projeto Básico (com anotações dos responsáveis pela elaboração da Planilha Orçamentária e dos Desenhos/Projetos elaborados), com guia(s) de recolhimento quitada(s), de forma a garantir a responsabilidade técnica pela sua elaboração e execução, que serão anexadas ao processo administrativo (Lei Federal nº 6.496/77, Lei Federal nº 5.194/66 e Res. CONFEA nº 361/91).\r\n\r\n21.3.1- As ART´s também deverão ser anexadas ao Processo Administrativo referente ao contrato.\r\n\r\n21.4 - Serão disponibilizadas para todos os licitantes as memórias de cálculo dos quantitativos dos serviços planilhados, possibilitando a estes visualizar com clareza os quantitativos estimados. Os quantitativos de cada serviço deverão ser previstos por unidade/ambiente e por pavimentos, na forma do relatório de obra, totalizando os quantitativos dos serviços planilhados.\r\n\r\n21.5- A homologação do resultado desta licitação não importará direito à contratação.\r\n\r\n21.6- É facultada à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n21.7- A critério da Comissão de Licitação, poderão ser relevados erros ou omissões formais de que não resultem prejuízo para o entendimento das propostas.\r\n\r\n21.8- s casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, ouvida previamente a Comissão de Licitação.\r\n\r\n21.9- São os seguintes os anexos deste Edital, que dele fazem parte integrante:\r\n\r\n1- Modelo de Carta de Credenciamento\r\n\r\n2- Projeto Básico\r\n\r\n3- Modelo de Cronograma Físico-Financeiro\r\n\r\n4- Planilha Orçamentária \r\n\r\n5- Quadro de Equipamentos\r\n\r\n6- Impresso da Proposta de preço\r\n\r\n7- Parcelas de Maior Relevância Técnica\r\n\r\n8- Modelo de Carta de Fiança\r\n\r\n9- Minuta do Contrato\r\n\r\n10- Modelo de Atestado de Visita Técnica\r\n\r\n11- Modelo de Declaração de Atendimento ao disposto no art. 7º , inciso XXXIII, da Constituição Federal\r\n\r\n12- Modelo de Carta de Compromisso\r\n\r\n13- Declaração de Equipe Técnica\r\n\r\n14- Modelo de Declaração - Termo de Aceitação\r\n\r\n15- Modelo de Declaração de Responsabilidade Técnica \r\n\r\n21.10- Este Edital, incluindo seus anexos, contém _____ folhas numeradas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\n1) O regime de execução da obra pode ser por empreitada por preço global, por preço unitário ou por empreitada integral. A definição de cada um desses regimes encontra-se prevista no art. 6°, inciso VIII, “a”, “b” e “e”, da Lei n° 8.666/93, devendo ser justificado, no processo administrativo, a opção eleita à luz das especificidades da obra, com a demonstração de que o regime eleito é o mais adequado para o atendimento do interesse público.\r\n\r\n2) A licitação de obras e serviços de engenharia pressupõe a existência de projeto básico (art. 6°, inciso IX, da Lei n° 8.666/93) aprovado pela autoridade competente, além de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários (II, §2º do at. 7º da Lei Federal nº 66/93). A Resolução CONFEA n° 361/91 determina, em seu art. 3°, alínea f, que o projeto básico “deve definir as quantidades e os custos de serviços e fornecimentos com precisão compatível com o tipo e porte da obra, de tal forma a ensejar a determinação do seu custo global com precisão de mais ou menos 15% (quinze por cento)”. No que diz respeito ao projeto executivo, também obrigatório, a regra é a sua elaboração pela Administração, devendo ser justificadas as situações excepcionais em que o projeto executivo seja elaborado pelo próprio contratado.\r\n\r\n3) A cláusula deverá ser inserida apenas se for o caso. Não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n\r\n4) A realização de licitação na modalidade “técnica e preço” exige adaptações específicas deste Edital, que variam profundamente, caso a caso, o que não recomenda a elaboração de minuta padrão que se destine genericamente a todas as hipóteses. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir uma contratação o mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\n5) Caso não seja conveniente e oportuna a participação de consórcio, o que deverá ser justificado no processo administrativo, a cláusula deverá ter a seguinte redação, sendo excluídos os itens 6.3.1 a 6.3.4, abaixo:\r\n\r\n“6.3 - Não será permitida a participação em regime de consórcio.”\r\n\r\n6) Caberá ao edital estabelecer, em cada caso, a forma e os critérios que orientarão o somatório dos quantitativos técnicos e econômico-financeiro.\r\n\r\n7) As exigências relacionadas a este item deverão ser devidamente justificadas no processo administrativo, não podendo ultrapassar aquelas consideradas como as mínimas necessárias para o porte e espécie da obra, vedada a inclusão de requisitos que direcionem a habilitação ou restrinjam a competição além do tecnicamente relevante.\r\n\r\n8) Nas licitações consideradas de alta complexidade técnica (§ 9° do art. 30 da Lei n° 8.666°93), como tal definidas aquelas que envolvam especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade de prestação de serviços essenciais, poderão ser inseridas cláusulas no edital exigindo a metodologia de execução, na forma do disposto no § 8° do art. 30 da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\n9) Caso o licitante seja sediado ou domiciliado em outro Estado, será necessário o visto do CREA-RJ apenas no momento da contratação e não da licitação, na forma do disposto na cláusula 14.1, “b”.\r\n\r\n10) Deverão ser justificadas e motivadas as situações que demandem a exigência de mais de um atestado de capacidade técnica.\r\n\r\n11) Devidamente justificada no processo administrativo respectivo e, em situações excepcionais, poderá ser exigida garantia das propostas, nos termos em que se segue:\r\n\r\n“9.4.5 - Apresentar comprovante de que efetuou a Garantia de Proposta, em uma das modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93”.\r\n\r\n9.4.5.1- A Garantia de Proposta, no valor de R$ ________ (_______), deverá ser efetuada em qualquer das modalidades previstas na Lei 8.666/93 e o seu recolhimento será na Tesouraria da _____ (______________), que emitirá o comprovante exigido no item 9.4.5, no prazo de até 72 horas anteriores à data da licitação.”\r\n\r\n12) O § 3º do art. 31 da Lei Federal nº 8.666/93, não permite que se exija valor superior a 10% do estimado para a contratação \r\n\r\n13) Os índices deverão ser justificados no processo administrativo que tenha dado origem ao certame licitatório, vedada a exigência de índices não usuais ou em valores não usualmente praticados e necessários para a correta avaliação da situação financeira do licitante, suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação (art. 31, § 5º da Lei nº 8.666/93). \r\n\r\n14) Caberá ao anexo definir como a planilha orçamentária será apresentada. \r\n\r\n15) Deverão ser detalhadas na cláusula as composições que integram e percentual.\r\n\r\n16) Caberá ao edital fixar, à luz das especificidades do objeto, o quantitativo dos meses e o desembolso respectivo. Recomenda-se que não se deixe para as parcelas finais um desembolso mínimo, sob pena de se fomentar o indesejável jogo de planilhas, em prejuízo do atendimento ao interesse público. Segue, apenas à título de exemplo, uma cláusula disciplinando o desembolso:\r\n\r\n- 1º MÊS:__% (_________ por cento)\r\n\r\n- 2º MÊS:__% (_________ por cento)\r\n\r\n- 3º MÊS:__% (_________ por cento)\r\n\r\n- 4º MÊS:__% (_________ por cento)\r\n\r\n- 5º MÊS:__% (_________ por cento)\r\n\r\n17) A inexequibilidade da proposta a que se refere o § 1° do art. 48 gera apenas uma presunção relativa, devendo ser facultado ao licitante a oportunidade de demonstrar que a sua proposta é aceitável. A orientação da minuta-padrão acolhe, assim, o entendimento fixado no âmbito do Tribunal de Contas da União (Acórdãos nºs 351/2008, 248/2008, 1616/2008, 287/2008, 40/2008 e 559/2009).\r\n\r\n18) O critério de aceitabilidade dos preços unitários estabelecido deverá ter por meta limitar os preços aos valores de mercado, tendo por parâmetro os preços unitários indicados na estimativa oficial (admitida variação percentual devidamente justificada). A fixação de preço unitário máximo, mesmo na empreitada por preço global, tem por objetivo evitar o indesejável “jogo de planilhas”, que vem sendo objeto de rigorosa fiscalização pelos principais Tribunais de Contas do País.\r\n\r\n19) Deverão ser explicitados de forma clara os critérios de medição utilizados, com expressa menção dos percentuais correspondentes, inclusive para efeito de desembolso para pagamento.\r\n\r\n20) Somente quando couber e o objeto do contrato autorizar, estando envolvida, necessariamente, a utilização de equipamentos de alto custo a serem adquiridos pela empresa contratada para o início ou continuação dos trabalhos. Deverá ser dada garantia específica e de igual valor, pela contratada, para as parcelas eventualmente antecipadas.\r\n\r\n21) O índice de reajuste previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico. Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e na Lei nº 10.192, de 14.02.2001. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo. Pode, também, ser prevista fórmula específica para cálculo de reajuste anual, como as duas abaixo transcritas:\r\n\r\na) \r\n\r\nPR= (IM/I0) X PO onde:\r\n\r\nPR - preço unitário após o reajustamento estabelecido;\r\n\r\nIM - índice mensal relativo ao 12° mês contado da assinatura do contrato;\r\n\r\nIO - índice relativo ao mês da data base do orçamento;\r\n\r\nPO - Preço Unitário contratual;\r\n\r\nb) \r\n\r\nI - Io\r\n\r\nR = ---------- x Pó\r\n\r\nIo\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nR = Valor do reajustamento\r\n\r\nIo = Índice constante do Boletim de Custo Mensal da EMOP, referente aos serviços especificados e relativo ao mês de apresentação da proposta.\r\n\r\nI = Índice constante do Boletim de Custo Mensal da EMOP, referente aos serviços especificados e relativo ao mês correspondente a um ou mais períodos de 12 (doze) meses, após a apresentação da proposta.\r\n\r\nPo = Valor unitário constante da Planilha Orçamentária, apresentada pela firma Licitante.\r\n\r\n22) A subcontratação só é admissível quando expressamente prevista no edital e no contrato, vedado fazê-lo em relação a toda a obra (Art. 72 da Lei 8.666/93). Devem ser justificadas pela área técnica as parcelas a serem objeto de subcontratação. Caso seja vedada a subcontratação, a cláusula deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n“21.1- Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato”\r\n\r\n23) Sempre que o objeto da licitação justifique, deverá ser dada ciência à FEEMA, anexando-se ao processo administrativo todos os ofícios, protocolos e/ou licenças ambientais obtidas, ou a sua dispensa.\r\n\r\n24) No anexo relativo à planilha orçamentária deverão ser observadas as seguintes recomendações técnicas:\r\n\r\na) Os licitantes deverão apresentar memória de cálculo completa e detalhada do objeto licitado, onde sejam devidamente especificados os quantitativos estimados nas planilhas, notadamente os relativos aos revestimentos a serem empregados na obra, as esquadrias e as estruturas, que representem __% (___ por cento) do valor estimado, com especifica definição dos critérios adotados no cálculo das quantias mencionadas, tais quais pesos específicos, dentre outros. Deverá ser feita a vinculação entre os projetos e os itens mencionados nas planilhas.\r\n\r\nb) Para efeito de cálculo dos elementos estruturais, notadamente os expostos ao tempo, o fck (resistência e compressão) deverá estar de acordo com a NBR 6118 (Planilha Orçamentária).\r\n\r\nb.1) Qualquer parâmetro diferente deverá estar fundado em laudo específico e documentação que lhe dê sustentação.\r\n\r\nc) Caso o licitante não seja capaz de atender à velocidade de transporte estimada, este deverá considerar tal limitador na composição dos seus custos, tendo por base estudo de viabilidade de tráfego, que espelhe as reais condições ofertadas no certame, na medida em que não serão aceitas solicitações para alteração das velocidades de transporte após a realização da licitação, ressalvadas apenas as hipóteses de ocorrência de fato, superveniente e relevante, não passível de previsão quando da elaboração do projeto básico, mediante comprovação demonstrada e justificada tecnicamente.\r\n\r\nd) As medições atinentes ao transporte deverão indicar, de forma clara, a origem, o destino, o percurso a ser realizado e o equipamento que será utilizado.\r\n\r\ne) Quando esteja envolvida a instalação de ar condicionado central, as licitantes deverão fornecer a composição detalhada, especificando os preços unitários e as quantidades de materiais, mão de obra, equipamentos, despesas indiretas e/ou quaisquer outros insumos que tenham sido considerados por ocasião da fixação do preço unitário constante do orçamento estimado.\r\n\r\nf) Na hipótese dos valores, integrantes da planilha, terem sido coletados diretamente no mercado deverão integrá-la as pesquisas realizadas, com a identificação das empresas consultadas e as especificações completas do material cotado, de molde a viabilizar a verificação da compatibilidade entre os preços estimados e os de mercado.\r\n\r\ng) deverão ser disponibilizadas as composições de custos unitários dos serviços especificados no orçamento, bem como todas as especificações técnicas contidas nas cotações realizadas com empresas/fornecedores especializados.\r\n\r\nId: 748644"
                    ],
                    "748760": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 2604 DE 01 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas legais atribuições, e considerando a concessão de licença-maternidade à Procuradora do Estado CLÁUDIA COSENTINO FERREIRA,\r\n\r\nArt. 1º- Designa a Procuradora do Estado ANA PAULA SERAPIÃO, para substituir, em caráter permanente, a Procuradora do Estado CLÁUDIA COSENTINO FERREIRA, como membro da Comissão de Estágio Confirmatório para ingresso na carreira de Procurador do Estado do Rio de Janeiro, designada pela Resolução nº 2.488, de 10 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam mantidas as demais disposições da Resolução nº 2.488, de 10 de julho de 2008.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 748760"
                    ],
                    "748942": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nREMOVE BEATRIZ BRITO JACINTHO, Assistente II, matrícula nº 932.292-6, da Assessoria de Pagamento para o Departamento de Planejamento, ambos da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nREMOVE EDSON DE SOUZA, Agente Auxiliar de Procuradoria, matrícula nº 264.404-5, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças para a Procuradoria de Pessoal, ambas da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 748942"
                    ],
                    "749637": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/1.976/2009 - FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado, matrícula nº 859.918-5. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 749637"
                    ],
                    "748660": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/5.601/2009 - EDILENE FERREIRA DA SILVA, Assistente II, matrícula nº 949.650-6. Reconheço a dívida, correspondente ao vencimento atribuído ao cargo em comissão de Assistente II, DAI-6, acrescido da gratificação de encargos especiais, correspondente ao período de 16 a 31.12.2008, louvada nas informações de fls. 8 da Assessoria de Pagamento.\r\n\r\nId: 748660"
                    ],
                    "749012": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-14/14.001/2008 - ELIANE ZOGHBI, Procurador do Estado, matrícula nº 836.276-6. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2006, 1º período, 15 (quinze) dias e 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.924/2009 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, matrícula nº 821.330-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 20 (vinte) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.093/2009 - RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS, Procurador do Estado, matrícula nº 859.947-4. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2003, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/4.821/2009 - JOÃO BATISTA MACIEL FONSECA, Procurador do Estado, matrícula nº 268.477-7. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.206/2009 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, matrícula nº 859.944-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.327/2009 - MARCELO ORTIGÃO BENIGNO DE CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 810.434-1. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.333/2009 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 269.289-5. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2009, 1º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nProc. nº E-14/2.565/2009 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.934-2. Concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referentes ao exercício de 2007, 2º período, 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 749012"
                    ],
                    "749360": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 02.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/6.094/2009 - AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 749360"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "749797": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\nABCDE\r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Gráfica\r\n\r\nCurso: OPERADOR DE IMPRESSÃO OFFSET\r\n\r\nCarga Horária (hs): 800\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nBÁRBARA LORENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14108987764\r\n\r\nFELIPE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIANA DUMONT DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n13279631750\r\n\r\nDENISE DUMONT DE MIRANDA\r\n\r\nLUAN CRUZ RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n14280015732\r\n\r\nJAIRO CALMON DE ABREU\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n10527448770\r\n\r\nFRANCIOSCO ALVES GOUVEIA\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: WEB DESIGNER\r\n\r\nCarga Horária (hs): 588\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 13-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nJOAO CARLOS OLIMPIO FILHO\r\n\r\n14480536760\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO\r\n\r\nANDRÉIA LIMA ANDRADE\r\n\r\n12463832762\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\nRAYANNE LANZELOTTI DE ARAÚJO\r\n\r\n11635317746\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO\r\n\r\nLEANDRO ROCHA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n11499228775\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nUnop: Duque de Caxias\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 748\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 27-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nFILIPE FEITOSA DE PONTES\r\n\r\n13534547705\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE PONTES\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n12617818721\r\n\r\nABRAÃO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRAPHAEL FRANCISCO PEDRO\r\n\r\n13249470716\r\n\r\nCLAUDIA FRANCISCO PEDRO\r\n\r\nMARCOS GABRIEL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n12884025707\r\n\r\nMARCOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nUnop: Friburgo\r\n\r\nÁrea Temática: Mecânica\r\n\r\nCurso: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - APRENDIZAGEM\r\n\r\nCarga Horária (hs): 832\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 06-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nMARCEL WERMELINGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13130142738\r\n\r\nJOSÉ RENILDO MARQUTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 749797"
                        ],
                        "748868": [
                            "I - Ata",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 55ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora, local: 6.3.2009, às 10h, na sede da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC em Liquidação, situada na Rua Bérgamo, nº 330, Triagem, Rio de Janeiro. ABERTURA: 1) Aprovada a Ata da Sessão anterior; 2) O senhor Assessor-Chefe atualiza acerca do andamento do processo de transferência das ações judiciais do METRÔ em Liquidação para a Secretaria de Estado de Transportes. A reunião realizada na empresa sucessora registrou um planejamento de passagem para as ações civis e, posteriormente, as trabalhistas. Esclarece que, se houver algum processo remanescente, será absorvido internamente pelo METRÔ, eventualmente com o auxílio desta AEL; 3) O senhor Assessor-Chefe informa ainda acerca do projeto do Estado que envolve a mudança de sede da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC em Liquidação, bem como da Empresa Estadual de Viação - SERVE em Liquidação do prédio situado em Triagem. ORDEM DO DIA: 1) Os demais Liquidantes presentes informam que as prestações de contas do exercício de 2008 estão encerradas e que serão entregues à AEL na próxima semana; 2) O senhor Assessor-Chefe solicita que uma cópia e o original da Prestação de Contas sejam enviados através da AEL para a chefia de Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil para que o original seja remetido à Auditoria Geral do Estado - AGE e a cópia ao Tribunal de Contas - TCE; 3) Alerta que o prazo para a recepção da documentação na AGE será o dia 31 de março; 4) Assessor-Chefe elogia a atuação do Liquidante da CIFERAL ante todas as dificuldades encontradas e que vem sendo enfrentadas. 5) O senhor Assessor-Chefe solicita informações em relação às transferências de bens com a baixa contábil da FLUMITRENS para a empresa Central. Com a palavra, o Liquidante da FLUMITRENS informa que todas as pendências encontradas foram tratadas, mas que, até o momento, nada está solucionado. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001.\r\n\r\nId: 748868"
                        ],
                        "748438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILTAR \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-13/20.815/2007.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRÁS.\r\n\r\nOBJETO: Complementação de recursos para liquidação do valor total do Contrato em Dólares dos Estados Unidos da América.\r\n\r\nDATA: 02.04.2009.\r\n\r\nId: 748438"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato IO nº 33/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0992/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa POSITIVA RIO LOCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do Anexo I do Contrato nº 33/2008.\r\n\r\nDATA: 31/03/2009.\r\n\r\nId: 749224"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "748841": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Construtora Meritiense Ltda. OBJETO: Em decorrência das inclusões/ exclusões dos serviços ora pactuadas, fica acrescido o preço global do contrato em R$ 3.417,02 (três mil quatrocentos e dezessete reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 18.03.2009. FUNDAMENTO: O presente aditivo encontra-se amparado pela Lei Federal n° 8.666/93, art. 65. Processo n° E- 01/52364/2008\r\n\r\nId: 748841"
                        ],
                        "749030": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.000.349/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor JASSON HOLANDINO DE VASCONCELOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.338-6, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 749030"
                        ],
                        "747916": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-08/601.391/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor LAERCIO NASCIMENTO JACOMINO, Técnico de Enfermagem, Classe A, matrícula nº 0005176-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2299-2173, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar Irregularidade em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 747916"
                        ],
                        "747734": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/812.563/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER a servidora MONICA DOS ANJOS LUCAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº.808.331-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 01/09/2004, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação em nome do susomencionada servidora.\r\n\r\nId: 747734"
                        ],
                        "747764": [
                            "I - Edital",
                            "14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo nº E-03/11202666/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 200, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, pelo presente EDITAL a servidora MARIA DE FÁTIMA FABRÍCIO DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 891.422-8, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 30 de abril de 2008, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 747764"
                        ],
                        "748986": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos, lavrada pelo 9º Ofício de Notas-RJ, LIVRO: 2675, Fls. 176 e seguinte, Ato nº 088. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e Rachel Mendonça Franciolli. OBJETO: Imóvel designado por lote 16 (dezesseis), da Quadra 4 (quatro), área com 641,50m², da Rua Honduras, antiga Rua 5 (cinco), no loteamento Parque Hotel Araruama, Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro, registrado no 2º Ofício do RGI de Araruama, sob matrículas nºs 46.776. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2009. PROCESSO Nº E-11/20.141/2002.\r\n\r\nId: 748986"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749682": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2008 - PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a IVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 12 meses, com reajuste do valor contratual, a contar de 07 de abril de 2009, acréscimo no quantitativo de equipamentos de informática modelo MC2 e supressão do modelo MC3, com manutenção corretiva e substituição de peças - VALOR: R$ 68.954,76 (sessenta e oito mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e seis centavos) - Nota de Empenho nº 2009NE164 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso IV do art. 57 e § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93 - Processo nº E-01/502.520/2007 - DATA DA ASSINATURA: 31/03/2009.\r\n\r\nId: 749682. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749684": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2007 - PARTES: Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP RJ e a HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 meses com valor atualizado e mudança de endereço da empresa - VALOR: R$ 91.227,96 (noventa e um mil duzentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos) - Nota de Empenho 2008NE01018 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 e alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8666/93 - PROCESSO Nº E-01/502.104/2007 - DATA DA ASSINATURA: 01.12.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2008\r\n\r\nId: 749684. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "749259": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 23/2009. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Silbarra Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de reboque 24 (vinte e quatro) horas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.799,68 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa nº 3390.39.13, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00282\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002\r\n\r\nPROC. Nº E-04/011.135/2008\r\n\r\nId: 749259"
                        ],
                        "749263": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2009\r\n\r\nOnde se lê: NOTA DE EMPENHO Nº 200900285.\r\n\r\nLeia-se: NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE 00285.\r\n\r\nId: 749263"
                        ],
                        "749233": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 448/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Fundação Getulio Vargas.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato por mais 75 (setenta e cinco) dias.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/03/2009 a 21/05/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, inciso XIII.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/015.729/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 749233"
                        ],
                        "749262": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 013/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunica aos interessados que será realizada no dia 17/04/2009, às 14 horas, abertura das propostas e às 14h30min a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 013/2009, tendo como objeto a aquisição com instalação de equipamentos de ar condicionado SPLIT, no valor estimado de R$ 46.561,25 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10 horas às 16 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/002135/2009.\r\n\r\nId: 749262"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749242": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA as empresas abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 6º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, para, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação, para ciência e manifestação.\r\n\r\nEMPRESA: JOSE PEREIRA DE LUCENA ME\r\n\r\nNIRE: 3310474224-8\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/018757-1\r\n\r\nId: 749242. A faturar por empenho"
                            ],
                            "749243": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/50.200/2007 e autorização do Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR os candidatos classificados no concurso público nos cargos abaixo relacionados, para iniciarem o estágio experimental, pelo prazo de 12 (doze) meses, com remuneração equivalente ao estabelecido no Edital do Concurso.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Motta\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\nRenata de Azevedo de Souza\r\n\r\nAnalista de Registro de Empresas\r\n\r\nFernando de Angelo Carneiro Constantino\r\n\r\nContador\r\n\r\nJoarêz Gonçalves Vieira Filho\r\n\r\nContador\r\n\r\nOyhama Hora de Menezes\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nTatiana Alves Villela\r\n\r\nProfissional de Informática\r\n\r\nAndré Luiz Rodrigues de Sousa\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nAndrea Azevedo Moraes\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nBernardo Feijó Sampaio Berwanger\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nSther Schettino\r\n\r\nProfissional Superior de Registro de Empresas\r\n\r\nDanielle Martins Compan\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nGustavo Gonzalez Ribeiro Alves\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nOsvaldo Luiz Xavier \r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nTania Mara Ferro Reis\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nAntônio Santiago de Almeida Coutinho\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nCarolina da Silva Braga\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nDiogo Ribeiro Lemos\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nFrancisco Eduardo dos Santos Gomes\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nGustavo de Andrade Ventura Vallim\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nLuciano Bomfim da Silva\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nNathassia Lima Ramos \r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nRafael Carvalho do Valle \r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nRodolfo de Matos Ferreira\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas\r\n\r\nELIMINA do concurso público da JUCERJA pelos motivos abaixo discriminados:\r\n\r\nCarlos Marcelo Bianchi Vieira da Silva, conforme edital de convocação publicado no D.O. de 09/03/2009 e Rodrigo Lopes Velloso, conforme edital de convocação publicado no D.O. de 23/03/2009 - Por desistência formal dos cargos de Profissional de Informática e Administrador, respectivamente.\r\n\r\nId: 749243. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "748418": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra e montagem de mobiliário para o auditório e a loja comercial da barra da tijuca”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe podendo alternativamente ser retirada, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05 e que a licitação que seria realizada no dia 02/04/2009, foi adiada para o dia 16/04/2009, às 10h30min, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 748418. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748776": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 015/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de sacos de cimento”.\r\n\r\nDia: 16/04/2009 Horário: 14 horas\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 75.850,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 748776. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748777": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 016/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de selos mecânicos para utilização em conjuntos moto-bombas”.\r\n\r\nDia: 17/04/2009 Horário: 10 horas\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 43.862,40\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 748777. A faturar por empenho"
                            ],
                            "748778": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2009 - ASS-8-DP.\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de conjuntos motor bomba”.\r\n\r\nDia: 17/04/2009 Horário: 14 horas\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 31.719,00\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 748778. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "748861": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/03/2009 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação ao convênio de cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de prorrogação ao convênio de cooperação que entre si celebram o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e o Departamento de Transportes Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 748861"
                        ],
                        "747795": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que fará realizar no Auditório desta Secretaria, no 4º andar do Ed. D. Pedro II, licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/1000/0004/2008 - CP Nº 001/2009.\r\n\r\nData e Horário da sessão pública: 10 horas do dia 26.05.2009 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra para implantação de 20 (vinte) Postos de Policiamento Comunitário no Complexo do Alemão, conforme Projeto Básico (Anexo IV) do Edital.\r\n\r\nO edital da referida Licitação encontra-se disponível no endereço, sito a Praça Cristiano Ottoni, s/nr. - Sala 462-A do Edifício D. Pedro II, Centro, Rio de Janeiro/RJ, onde dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação,através do telefone - tel/fax (21) 3399-5055.\r\n\r\nO edital e seus anexos deverão ser retirados até dois dias úteis anteriores a data da licitação, mediante permuta de 1 cartucho preto para impressora HP Deskjet 5940 e 1 CD regravável.\r\n\r\nId: 747795"
                        ],
                        "749266": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDE PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, torna pública a exclusão do certame do candidato de inscrição nº 1480243, considerado inapto pela perícia médica, realizada nos termos do item 10.9 do Edital do Concurso, e uma vez decorrido o prazo recursal previsto no referido dispositivo editalício, sem que houvesse manifestação do interessado.\r\n\r\nId: 749266"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749284": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº INEX - 01/ISP/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Segurança Pública e a empresa SISGRAPH Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção e Atualização de Softwares. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 22.224,00 (vinte e dois mil duzentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/210/5000/2009.\r\n\r\nId: 749284. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "749189": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7460/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante MARIANA RODRIGUES FERREIRA, no curso de PSICOLOGIA com a interveniência da FAMATH. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7461/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante LARISSA DOS SANTOS VASCO MAIA, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7462/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante ANDREA DE FREITAS PAIXÃO ANTUNES, no curso de SERVIÇO SOCIAL com a interveniência da UFF. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7463/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a estudante CLAYTON FERREIRA DO SACRAMENTO, no curso de DIREITO com a interveniência da UNISUAM. \r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir da publicação no DOERJ.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - HDI SEGUROS apólice nº 01.06.082.000349. Importância segurada: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 7455/2009.\r\n\r\nOnde-se lê: ... curso de SERVIÇO SOCIAL...\r\n\r\nLeia-se: ... curso de ADMINISTRAÇÃO...\r\n\r\nId: 749189"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "748984": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 511/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barenboim & CIA Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 1.375.808,00 (hum milhão, trezentos e setenta e cinco mil oitocentos e oito reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05310/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10811/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art, 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 512/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 13.277.776,00 (treze milhões, duzentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05311/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10811/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art, 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 044/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fresenius Hemocare Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVALOR: R$ 552.500,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00497/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10697/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 064/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Barrier Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 1.958.859,52 (hum milhão, novecentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00537/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Conexão Comércio e Representação de Material Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 179.784,00 (cento e setenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00538/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 072/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Fujicom Comércio de Materiais Hospitalares e Importação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 2.065.391,02 (dois milhões, sessenta e cinco mil trezentos e noventa e um reais e dois centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00540/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 074/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Neomex Hospitalar Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 558.012,00 (quinhentos e cinquenta e oito mil e doze reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00542/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 075/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rio Terumed Comércio de Material Cirúrgico Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 640.126,00 (seiscentos e quarenta mil cento e vinte e seis reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00543/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/90191/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 076/2009\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Xenon Medical Bio-Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 118.079,28 (cento e dezoito mil setenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 00552/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90191/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\nId: 748984"
                        ],
                        "749190": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISOS\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a aquisição de Mobiliários, Equipamentos hospitalares e Materiais, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/007.485/2008 - Objeto: Mobiliário (Quadro claviculário, quadro de aviso e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.202/2008 - Objeto: Mobiliário (Ventilador de teto, geladeira tipo frigo-bar e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.197/2008 - Objeto: Material (Carro para detritos, lixeira e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.196/2008 - Objeto: Material (Cafeteira, fogão de mesa, microondas e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/008.203/2008 - Objeto: Material (Tela de projeção e outros);\r\n\r\nProc. nº E-08/007.484/2008 - Objeto: Material (Jalecos);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 749190"
                        ],
                        "749191": [
                            "I - Aviso",
                            "A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços dos seguintes processos objetivando a prestação de serviços de agenciamento gráfico, conforme abaixo:\r\n\r\nProc. nº E-08/009.888/2008 - Objeto: Serviços de agenciamento gráfico (Confecção de pasta tipo prontuário médico);\r\n\r\nProc. nº E-08/090.193/2008 - Objeto: Serviços de agenciamento gráfico (Formulários);\r\n\r\nAs especificações encontram-se à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 (três) dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 749191"
                        ],
                        "749244": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE INCUBADORA DE CUIDADOS INTENSIVOS, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.471/2007.\r\n\r\nData: 22/04/2009 Horário: 10 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE INCUBADORA DE TRANSPORTE, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.472/2007.\r\n\r\nData: 22/04/2009 Horário: 13 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 749244"
                        ],
                        "749245": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MONITOR FISIOLÓGICO COM 06 PARÂMETROS, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.190/2008.\r\n\r\nData: 22/04/2009.\r\n\r\nHorário: 11 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2009 / PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ANESTESIA COM MONITOR HEMODINÂMICO, de acordo com as especificações contidas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.192/2008.\r\n\r\nData: 22/04/2009.\r\n\r\nHorário: 13 horas.\r\n\r\nLocal de realização: Rua México, nº 128 - 6o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no balcão de atendimento do 6º andar do edifício sito na Rua México, nº 128 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (Tel.: 2299-2548), e sua retirada estará condicionada à entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4.\r\n\r\nId: 749245"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "749235": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 020/2009.\r\n\r\nDia: 23/04/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967774/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material para Laboratório e EPI.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 56.948,00.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 021/2009.\r\n\r\nDia: 23/04/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967406/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Máquina Seladora para Tubo em PVC para Bolsa de Sangria de Equinos e Agitador para Homogeinização de Hemácias para Bolsa de Sangria de Equinos.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 59.733,34.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 749235. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "749137": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 485\r\n\r\nDE 31 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nREIDENTIFICA E RENOMEIA OS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Lei Complementar nº 95, de 21 de dezembro de 2000, dando nova redação ao art. 24 da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, e alínea “b” do inciso I do art. 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro atribuem ao Defensor Público Geral a criação de órgãos de atuação, no uso da autonomia administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o pleno exercício da autonomia disposta em sede constitucional impõe a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação contínua e ininterrupta do serviço de assistência jurídica integral e gratuita aos juridicamente necessitados;\r\n\r\n- que a reidentificação de órgãos de atuação não implica em aumento de despesa;\r\n\r\n- que os órgãos criados foi um reflexo do crescimento do Poder Judiciário, conseqüência da maior demanda da população pela busca de seus direitos; e\r\n\r\n-que as Resoluções que criaram os mencionados órgãos tiveram como um de seus objetivos a viabilização da lotação e/ou remoção, o que não ocorreu até a presente data - justificada está a reidentificação dos órgãos de atuação, a fim de adaptar a estrutura da Defensoria Publica à realidade atual. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reidentificar e renomear os órgãos de atuação da Defensoria Pública, discriminados no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º- Nas comarcas em que o Núcleo de Família ou Cível for reidentificado em Núcleo, este terá atribuição para o primeiro atendimento relativo a todas as matérias da respectiva localidade. \r\n\r\nParágrafo Único- Nestas comarcas não mais haverá Núcleo Cível e Família autônomos, os quais serão reidentificados em outros órgãos de atuação. \r\n\r\nArt. 3º- O Núcleo de Guaratiba terá como área de atribuição territorial os bairros de Barra de Guaratiba, Guaratiba, Ilha de Guaratiba, Pedra de Guaratiba e Sepetiba.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entra em vigor a contar de maio do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÓRGÃOS ANTIGOS\r\n\r\nÓRGÃOS REIDENTIFICADOS\r\n\r\n43ª DP Regional da Capital\r\n\r\n3ª DP - Núcleo NEAPI\r\n\r\n2ª Vara Criminal Bangu/XVII JEC-Adjunto Bangu\r\n\r\nDP 2ª Vara Criminal de Bangu\r\n\r\n42ª DP Regional da Capital\r\n\r\nXVII Juizado Especial Criminal de Bangu\r\n\r\n41ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP Núcleo Guaratiba\r\n\r\nDP Vara de Família da Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nDP Vara de Família/Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim\r\n\r\nDP Juizado Especial Cível de Vila Inhomirim\r\n\r\n31ª DP Regional da Região 02\r\n\r\n40 ª DP Regional da Capital\r\n\r\nDP 2ª Vara de Família de Itaboraí\r\n\r\nNúcleo Cível de Barra Mansa\r\n\r\nNúcleo de Barra Mansa\r\n\r\nNúcleo Família de Barra Mansa\r\n\r\n25ª DP Regional da Região 04\r\n\r\nDP Vara Criminal/Juizado Especial Criminal - ADJ de Barra do Piraí\r\n\r\nDP Vara Criminal de Barra do Piraí\r\n\r\nDP Vara Criminal/Fazenda/Juizado Especial Criminal de Resende\r\n\r\nDP Vara Criminal de Resende \r\n\r\nDP 1ª Vara de Família, Infância e Juventude de Resende \r\n\r\nDP 1ª Vara de Família de Resende \r\n\r\nDP Vara Criminal/Fazenda/Juizado Especial Criminal - ADJ de Valença\r\n\r\nDP Vara Criminal/Juizado Especial Criminal de Valença\r\n\r\nDP Núcleo Família de Nova Friburgo\r\n\r\nDP Núcleo de Nova Friburgo\r\n\r\nDP Núcleo Cível de Nova Friburgo\r\n\r\n21ª DP Regional Região 05\r\n\r\nDP Vara Criminal/Júri/Fazenda/J.V.D.M.E.C-ADJ de Três Rios\r\n\r\nDP Vara Criminal de Três Rios\r\n\r\nDP Juizado Especial Cível de Três Rios\r\n\r\nDP Juizado Especial Cível/Juizado Especial Criminal/ J.V.D.M.E.C-ADJ de Três Rios \r\n\r\nId: 749137"
                    ],
                    "749138": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.04.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exma Sra. Defensora Pública, Dra. DANIELA MARIA DE PAIVA PEREIRA para, atuar na Defensoria Pública da 2ª/3ª Varas Cíveis da Regional de Campo Grande no mês de abril de 2009, cessando a sua designação anterior e a designação da Exmª. Srª. Defensora Pública anteriormente designada, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA RODRIGUES PAPA para, assumir a sua titularidade na Defensoria Pública do Núcleo Cível/Consumidor da Regional de Bangu no mês de abril de 2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. TATIANA DE CARVALHO RODRIGUES ROMO para, sem prejuízo de sua titularidade, atuar na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da Regional do Méier no mês de abril de 2009.\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA LIMA DA SILVA na Defensoria Pública da 5ª Vara de Família da Regional do Méier no mês de abril de 2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 18.04.2009, sábado, na 5ª Vara de Família de Nova Iguaçu a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES, em razão do Ato MI/127, publicado no D.O. de 30.03.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 26.04.2009, domingo, na Vara da Infância, Juventude e do Idoso de Duque de Caxias a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. STELA MARIA VIEIRA DE CASTRO, em razão do Ato MI/127, publicado no D.O. de 30.03.2009.\r\n\r\nId: 749138"
                    ],
                    "749134": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.047/2009, E-20/20.053/2009, E-20/20.056/2009, E-20/20.072/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 749134"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "748215": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA Comissão Organizadora da Campanha Institucional Permanente “Cidadania, Eu Defendo!” solicita aos Srs. Defensores Públicos que, em cumprimento ao art. 4º da Resolução n° 447/2008, c/c o art. 3º, parágrafo único da Ordem de Serviço n° 75 de 28/07/2008, enviem até o dia 17 de abril de 2009 os relatórios estatísticos explicitando a quantidade de ofícios de gratuidade para carteira de identidade e segundas vias de certidões, bem como o quantitativo de requisições de registro tardio realizadas.\r\n\r\nTais relatórios poderão ser enviados por meio eletrônico para secretaria.dgaf@dpge.rj.gov.br bem como enviados por fax para o tel. 2332-6269.\r\n\r\nEsclarece, por fim, que o cumprimento à presente solicitação é indispensável para a compilação dos números finais da campanha, possibilitando a apresentação de resultados completos ao Governo do Estado e à Sociedade Civil.\r\n\r\nCAMPANHA INSTITUCIONAL PERMANENTE DE FOMENTO AO ACESSO À JUSTIÇA:\r\n\r\n“CIDADANIA, EU DEFENDO!”-“CIDADÃO TEM NOME E SOBRENOME”\r\n\r\nVERSÃO 2008\r\n\r\nRelatório Estatístico - Atividades Diárias - Período 2008/2009\r\n\r\nI) INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS:\r\n\r\nIdentificação do Órgão:\r\n\r\nResponsável:\r\n\r\nII) Ofícios Expedidos:\r\n\r\nTIPO\r\n\r\n2ª Via de Certidão\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nOUTROS\r\n\r\nMunicípios ou estados\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nCasamento\r\n\r\nÓbito\r\n\r\nSolicitações de Registro Civil (até 12 anos)\r\n\r\nHabilitação de Casamento\r\n\r\nSolicitações de Registro Tardio (acima de 12 anos) Lei No.11.790/2008\r\n\r\nTOTAL DE OFÍCIOS EXPEDIDOS: _________________\r\n\r\nIII) Iniciais Elaboradas:\r\n\r\nRegistro Tardio\r\n\r\nReconhecimento de Paternidade\r\n\r\nInvestigação de Paternidade\r\n\r\nRetificação de Registro\r\n\r\nTOTAL DE ATENDIMENTOS: ____________________\r\n\r\nId: 748215"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "749755": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nConsiderando o procedimento licitatório na modalidade pregão presencial SRP, processo nº. 2.09/0284-4, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05, nº. 342/06, nº. 015/09 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação, o Pregoeiro ADJUDICA a presente licitação sob a forma de registro de preços, de acordo com a relação abaixo: \r\n\r\nDistricom Comércio Ltda, nos itens 01, 05, 08, 13 e 17 - valor total de R$ 198.200,00 (cento e noventa e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nE.M Mercearia Ltda, nos itens 02, 03, 11, 14 e 18- valor total de R$ 461.390,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa reais).\r\n\r\nTheusma Comércio e Serviços Ltda, nos itens 06, 12, 16 e 19 - valor total de R$ 94.820,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nFCFR Empreendimentos Comerciais Ltda, nos itens 07, 10 e 15- valor total de R$ 40.120,00 (quarenta mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nADELRIO Comércio de Materiais de Escritório Ltda, no item 09- valor total de R$ 36.820,00 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nPublique-se\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de março de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 749755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                        "Atos": {
                            "749592": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2009, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQuebra Campos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 749592"
                            ],
                            "749547": [
                                "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                                "Hospital Ferreira Machado\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DR. JOÃO BARCELLOS MARTINS, COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO O ITEM DO PREGÃO PRESENCIAL N° 006/2009, QUE FOI REGISTRADO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQuebra Campos dos Goytacazes, 18 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Ricardo Madeira C.de Azevedo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. João Barcelos Martins\r\n\r\nId: 749547"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação": {
                    "Atos": {
                        "749759": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Maria Auxiliadora Freitas de Souza, CPF n° 419.106.807-53, Secretária de Educação e Heloysa Helena Schwartz da Silva CPF n° 007.144.667-27, Superintendente de Administração e Finanças neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 121.017,64 (cento e vinte e um mil e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) o pagamento a Empresa VER TV COMUNICAÇÕES S.A. com CNPJ: 06.120.473/0001-09 apurados pela Comissão Interna de Auditoria pela efetivação do serviço realizado no mês de dezembro de 2008.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária de Educação \r\n\r\nHeloysa Helena Schwartz da Silva \r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 749759"
                        ],
                        "749760": [
                            "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas",
                            "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Educação sito à Praça da Bandeira s/n representada neste ato pelas Sras. Maria Auxiliadora Freitas de Souza, CPF n° 419.106.807-53, Secretária de Educação e Heloysa Helena Schwartz da Silva CPF n° 007.144.667-27, Superintendente de Administração e Finanças neste ato, na presença de 02 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecem, por manifestação livre, a responsabilidade pelo valor original de R$ 12.442,74 (doze mil quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos) o pagamento de 03 (três) meses de aluguel referente ao imóvel situado na Av. Pelinca, 322 - Centro, onde está instalado o Conselho Municipal de Educação apurados pela comissão Interna de Auditoria, pela efetivação do serviço realizado no mês de dezembro de 2008. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de março de 2009.\r\n\r\n______________________________________ \r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária de Educação \r\n\r\n______________________________________ \r\n\r\nHeloysa Helena Schwartz da Silva\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 749760"
                        ],
                        "749761": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "homologação\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 010/09, processo nº. 2.09/0284-4 e, em conseqüência, HOMOLOGO o registro de preços para a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades das Unidades Escolares Municipais e da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a relação abaixo:\r\n\r\nDistricom comércio LTDA, nos itens 01, 05, 08, 13 e 17 - valor total de R$ 198.200,00 (cento e noventa e oito mil e duzentos reais).\r\n\r\nE.M mercearia ltda, nos itens 02, 03, 11, 14 e 18- valor total de R$ 461.390,00 (quatrocentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa reais).\r\n\r\nTheusma comércio e serviços ltda, nos itens 06, 12, 16 e 19 - valor total de R$ 94.820,00 (noventa e quatro mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nFCFR empreendimentos comerciais ltda, nos itens 07, 10 e 15- valor total de R$ 40.120,00 (quarenta mil, cento e vinte reais).\r\n\r\nADELRIO Comércio de Materiais de Escritório Ltda, no item 09- valor total de R$ 36.820,00 (trinta e seis mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 11 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 749761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "749754": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nREPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO\r\n\r\nExtrato da Ata de Registro de Preços\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 005/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06(seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nGás Liquefeito de Petróleo - GLP, composição básica de propano e butano (gás de cozinha). Unidade de fornecimento: Botija com 13 KG, retornável.\r\n\r\n2.610\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 34,80\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\nGás Liquefeito de Petróleo - GLP, composição básica de propano e butano (gás de cozinha). Unidade de fornecimento: Cilindro com 45 KG, retornável.\r\n\r\n1.050\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 127,80\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n3\r\n\r\nGás Liquefeito de Petróleo - GLP, composição básica de propano e butano (gás de cozinha). Unidade de fornecimento: Botija com 13 KG, retornável.\r\n\r\n900\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 34,80\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\n4\r\n\r\nGás Liquefeito de Petróleo - GLP, composição básica de propano e butano (gás de cozinha). Unidade de fornecimento: Cilindro com 45 KG, retornável.\r\n\r\n600\r\n\r\nunidade\r\n\r\nR$ 127,80\r\n\r\nFidalgos Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Março de 2009.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nExtrato da Ata de Registro de Preços\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 006/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 03(três) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA DETENTORA REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nCoxa e Sobrecoxa de frango, congelado, acondicionado em saco plástico.\r\n\r\n84.996\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nBarcelos e\r\n\r\nCia Ltda\r\n\r\n2\r\n\r\nCoxa e Sobrecoxa de frango, congelado, acondicionado em saco plástico.\r\n\r\n26.682\r\n\r\nKG\r\n\r\nR$ 2,85\r\n\r\nBarcelos e\r\n\r\nCia Ltda\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Março de 2009.\r\n\r\nId: 749754"
                            ],
                            "749757": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 037/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e legumes) para atender a distribuição de merendas nas Escolas e Creches do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de abril de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 837.534,80 (oitocentos e trinta e sete mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 039/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis (filé de peixe e carne) para atender a distribuição de merendas nas Escolas e Creches do Município de Campos dos Goytacazes por um período de 06 (seis) meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 23 de abril de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.957.743,60 (um milhão, novecentos e cinqüenta e sete mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 041/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios (Bebida Láctea e refresco), para atender a distribuição de merenda nas Escolas Municipais.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 24 de abril de 2009 às 09:00h (nove horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 811.620,00 (oitocentos e onze mil e seiscentos e vinte reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nEFERSON RODRIGUES FAISCA\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 749757"
                            ],
                            "749758": [
                                "I - Aviso",
                                "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, vem por meio deste, nos termos do Parecer nº 078.015/2009 exarado pela Procuradoria Geral do Município, convocar as empresas abaixo relacionadas, para DEVOLUÇÃO dos envelopes de habilitação e propostas referentes à licitação na modalidade Concorrência Pública nº 002/2007.\r\n\r\nEmpresas: \r\n\r\n1- Delta Construções S/A\r\n\r\n2- Imbé Construções e Comércio Ltda\r\n\r\n3- Construtora Metropolitana S/A\r\n\r\n4- A.R.G. Ltda\r\n\r\n5- Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\n6- S.R.C. Campos Construção\r\n\r\n7- Construsan Serviços Industriais Ltda\r\n\r\n8- Construtora Avenida Ltda\r\n\r\n9- Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nLocal, data e horário para a devolução dos envelopes de documentação e Proposta: Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, 08 de abril de 2009 às 10h (Dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 749758"
                            ],
                            "749486": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMARCAÇÃO DE NOVA DATA\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 006/2009 do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Insumos para a Secretaria Municipal de Saúde e Unidades Básicas de Saúde (UBS).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 668.700,00 (Seiscentos e sessenta e oito mil e setecentos reais).\r\n\r\nNova Data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2009 às 14h00min (Quatorze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\nAs empresas que retiraram o edital anteriormente deverão encaminhar-se a esta Comissão para realizar uma nova retirada do edital, sem ônus para a empresa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 749486"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Cultura": {
                        "Fundação Municipal Trianon": {
                            "Atos": {
                                "749765": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 002/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Serviço de engenharia, notadamente locação de arquibancadas, compreendendo camarotes, guarda corpos, alambrados, portões, torres, guaritas e banheiros químicos, para os desfiles de Escolas de Samba, na Av. Alberto Lamego.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 432.366,00 (quatrocentos e trinta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2009 às 14:00h (quatorze horas) no auditório do CAJAA.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2725-7941, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade PREGÃO nº 001/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aluguel de máquinas e equipamentos (tratores, caminhões com carroceria e caminhões tipo Munk) para os desfiles das Escolas de Samba, na Av. Alberto Lamego.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 66.236,00 (sessenta e seis mil, duzentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de abril de 2009 às 9:30h (nove horas e trinta minutos) no auditório do CAJAA.\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 749765"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "749749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis para o departamento de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nPRIMOS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.240,00 (Duzentos e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Março de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 749749"
                            ],
                            "749750": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 008/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis para o departamento de enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nEMPRESAS VENCEDORAS: \r\n\r\nESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\nPRIMOS FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS LTDA\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235.240,00 (Duzentos e trinta e cinco mil duzentos e quarenta reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Março de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 749750"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "749742": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 055/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 069/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.361,50 (Treze mil trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749742"
                                ],
                                "749743": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 055/2009\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 069/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Hospitalar.\r\n\r\nCONTRATADA: Distribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.361,50 (Treze mil trezentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749743"
                                ],
                                "749744": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO: 057.\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa de Licitação 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes e funcionários do HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: GERALDO J. COAN E CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.477,20 (Quatrocentos mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749744"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nNÚMERO: 057.\r\n\r\nFATO GERADOR: Dispensa de Licitação 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação hospitalar destinada a pacientes, acompanhantes e funcionários do HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: GERALDO J. COAN E CIA LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 400.477,20 (Quatrocentos mil quatrocentos e setenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749745"
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                                "749746": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (transdutor setorial) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nGE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEMS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.298,41 (quatorze mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749746"
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                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade\r\n\r\nNÚMERO: 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo (transdutor setorial) para o Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nGE HEALTHCARE CLINICAL SYSTEMS EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.298,41 (quatorze mil duzentos e noventa e oito reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749747"
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                                "749753": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio, com sede na Av. Senador José Carlos Pereira Pinto, nº 400, Calabouço-Guarus, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone para contato nº (22) 2725-7941, torna público e comunica aos interessados o ADIAMENTO SINE DIE da licitação na modalidade Pregão Presencial, Sistema de Registro de Preços, nº 004/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 800 (oitocentas) sessões de hemodiálise para o setor de UTI do Hospital Geral de Guarus/FGSV.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de abril de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingilin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 749753"
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                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "749791": [
                                "I - Edital",
                                "CACS - FUNDEB\r\n\r\nCONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E\r\n\r\nCONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DA PREFEITURA\r\n\r\nMUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital ficam convocados os membros (abaixo relacionados) do Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, lei nº. 7947 de 17 de outubro de 2007, conforme discriminação abaixo, para Assembléia Geral Ordinária no dia 15 de abril de 2009 na sala de reunião do Conselho Municipal de Educação, situado na Av. Pelinca, 233 - Parque Pelinca, em primeira convocação às 9hs havendo número regimental de 08 (oito) membros ou meia hora após com 05 (cinco) membros a fim deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\na) Verificação do Quorum;\r\n\r\nb) Leitura do trabalho do Conselho;\r\n\r\nc) Leitura e Aprovação do Regimento do Conselho;\r\n\r\nd) Análise da Prestação de Contas do Exercício de 2008.\r\n\r\nDenise de Lima Tinoco\r\n\r\nRepresentante do Conselho Municipal de Educação;\r\n\r\nJudith Éster dos Santos Cabral\r\n\r\nRepresentante do Conselho Tutelar;\r\n\r\nMarilene Leal Santana\r\n\r\nRepresentante dos Estudantes da Educação Básica Pública;\r\n\r\nAldenízia de Souza Vieira Pessanha\r\n\r\nRepresentante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nRoberta Alves Ferreira\r\n\r\nRepresentante dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública;\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nRepresentante do Poder Executivo Municipal;\r\n\r\nRosana de Melo dos Santos Pereira\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Municipal de Educação;\r\n\r\nLyvia Christine Wetterling dos Santos\r\n\r\nRepresentante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;\r\n\r\nId: 749791"
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